Candidata sem qualificação exigida em edital não pode ser nomeada para o cargo de professora do IFSC

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Publicado : 11/04/2011 - Atualizado às : 15:39:38
A Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina (PF/SC) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Santa Catarina (PF/IFSC) impediram a nomeação de candidata ao cargo de professora da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFSC que não atendia aos requisitos do edital.

O edital do concurso público para provimento de cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFSC exigia como requisito à nomeação e posse a formação em Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Português e Inglês.

Inconformada com a decisão da Reitora do IFSC que a eliminou do concurso público para provimento do cargo, uma candidata impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, alegando que, por ser graduada em Letras (bacharelado) e possuir o título de Mestre em Letras e Literatura pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), preenchia o requisito mencionado.

Notificada, a autoridade impetrada, representada pela PF/SC e pela PF/IFSC, defendeu que não é correto afirmar que a obtenção do título de Mestre em Letras e Literatura significa qualificação superior, capaz de, por si só, suprir a formação pedagógica exigida para o cargo, já que o curso de mestrado possui objetivo distinto e não contempla as disciplinas e demais requisitos obrigatórios de formação pedagógica próprios do curso de Licenciatura Plena em Letras. Assim, afirmou que, embora o título de Mestre habilite para a docência no ensino superior, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.394/96, não implica necessariamente qualificação ao exercício do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Acatando os argumentos do IFSC, o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Santa Catarina denegou a segurança.

A PF/SC e a PF/IFSC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Mandado de segurança nº 5001975-68.2011.404.7200.
 
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