PGF assegura bloqueio judicial de ativos financeiros de empresa executada pelo IBAMA

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Publicado : 14/02/2011 - Atualizado às : 18:21:07
O IBAMA ajuizou ação de execução fiscal contra a empresa Agropecuária Soraya e esta, ao ser citada, indicou à penhora bem imóvel de sua propriedade como garantia da dívida. Visando dar maior efetividade ao processo, o IBAMA requereu ao juízo o bloqueio de ativos financeiros da empresa mediante o emprego da ferramenta BacenJud, procedimento também conhecido como penhora on line.

O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do IBAMA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou essa decisão, sob o fundamento de que a executada já havia indicado à penhora bem imóvel que garante a execução.

Representando o IBAMA, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), por intermédio da atuação conjunta do Departamento de Contencioso e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que a penhora via sistema BacenJud independe da demonstração de esgotamento de diligências para localizar bens do executado passíveis de constrição e que depósitos bancários e aplicações financeiras enquadram-se no conceito de dinheiro, que continua sendo o primeiro bem sujeito à penhora na ordem de preferência legal.

O STJ acolheu os argumentos e destacou na decisão que o fato de a execução estar garantida por outros bens é irrelevante, considerando que a jurisprudência da Corte reputa desnecessário ao uso do BacenJud o prévio esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Ressaltou, ainda, que a decisão que apreciou o bloqueio de ativos financeiros é posterior à vigência da Lei nº 11.382/2006, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora e admitindo a utilização de meio eletrônico (artigo 655-A).

O Departamento de Contencioso e a PRF1 são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: REsp 1.196.026/RO.
 
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