GSI/PR realizará o Seminário Perspectivas para a Faixa de Fronteira

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Publicado : 30/11/2010 - Alterado : 13/12/2010

Seminário Perspectivas para a Faixa de Fronteira
Seminário Perspectivas para a Faixa de Fronteira
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), que exerce as atividades permanentes de Secretaria - Executiva do Conselho de Defesa Nacional (SE/CDN), concluiu uma série de estudos por meio de Comissões Especiais, com vistas à promoção do desenvolvimento na Faixa de Fronteira .

Os estudos e as propostas do GSI/PR visaram atender uma demanda social, em especial aquela formalizada por Municípios localizados na Faixa de Fronteira , no sentido de apresentar propostas de melhorias à atuação de órgãos e entidades na região, e ao direcionamento de políticas públicas específicas.

Foi possível perceber dos diversos debates realizados que o desconhecimento de várias ações governamentais na região da Faixa de Fronteira, necessita ser superado por meio do esforço comum de órgãos e entidades na divulgação das políticas existentes, buscando atender ao maior número de Municípios carentes, principalmente com a geração de emprego e renda.

É importante informar que os últimos encaminhamentos do GSI/PR foram no sentido de elaborar duas minutas de Decretos , as quais visam aperfeiçoar as rotinas inerentes às Leis nºs 6.634/79 e 8.183/91, e conseqüentemente, esclarecer o alcance de tais normas para a comunidade da Faixa de Fronteira.

Segundo a Dra. Renata Furtado, Procuradora Federal da AGU e Coordenadora-Geral de Assentimento Prévio da Secretaria - Executiva do Conselho de Defesa Nacional desde 2003, "a Faixa de Fronteira é uma região de integração, um espaço de interação diversa e complexa, cuja linha divisória, ao mesmo tempo determina a separação de soberanias entre Estados, também é ponto de intersecção para o desenvolvimento".

O Brasil define a faixa de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres considerando-a fundamental para a defesa do território nacional. Por vezes, tem-se entendido o termo "defesa" como de "separação", atrelando-o a questões de segurança nacional e direcionando o seu sentido como impositivo de restrições ao desenvolvimento.

Entretanto, o entendimento atualizado do termo "defesa" está correlacionado ao de "vivificação". Para haver a vivificação na Faixa de Fronteira, é necessário promover o seu desenvolvimento, posto que do contrário não haverá atração de cidadãos, e conseqüentemente não haverá "defesa".

Assim, "defesa" e "desenvolvimento" são aspectos complementares e interdependentes quando discutimos Faixa de Fronteira e idealizamos um progresso soberano.

A Constituição de 1988 fixou um regime especial para a Faixa de Fronteira e ao considerá-la fundamental para a defesa do território nacional, fixou uma diretriz que não deve ser entendida como restritiva de direitos e de oportunidades de investimentos, mas sim permissiva de regras extraordinárias para a garantia da defesa por meio da promoção do desenvolvimento.

Eliminando a Faixa de Fronteira atual ou a reduzindo, haverá sem dúvida um prejuízo incalculável aos Municípios dessa região, eis que possuindo diversidades complexas, não poderão se beneficiar de incentivos facilitadores à superação das dificuldades locais advindas do processo de integração com países limítrofes .

Não é por demais registrar que a aplicação da Lei nº 6.634/79 na área da Faixa de Fronteira (150 km) possibilita a visão do Estado sobre como determinadas atividades estratégicas são conduzidas no país.

A Faixa de Fronteira do Brasil é uma referência estratégica e determinadas atividades concedidas pelo Poder Público a particulares merecem o acompanhamento do Estado para a garantia da soberania, independência e interesse nacionais.

Aproveitar o regime excepcional da Faixa de Fronteira, resguardado pela Constituição Federal, é medida necessária, com vistas a promover o desenvolvimento e a integração fronteiriça.

O Seminário a ser realizado no dia 7 de dezembro de 2010, a partir das 9 horas com o apoio da Escola da Advocacia-Geral da União, buscará congregar representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, além da Academia e debater temas de relevância no âmbito da faixa de fronteira.

 
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