Suspensa decisão que impedia prosseguimento de seleção para ingresso na Escola Naval

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Publicado : 27/09/2010 - Atualizado às : 18:24:01
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender decisão da 11ª Vara Federal na Bahia que, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), impediu o prosseguimento do Processo Seletivo de Admissão à Escola Naval (PSAEN).

O MPF desejava a mudança de alguns requisitos do edital em relação à idade e ao estado civil. Os participantes devem ser solteiros, não viver em união estável e não ter filhos. Além disso, devem ter entre 18 e 23 anos de idade.

Alegando estas exigências constituem restrições inconstitucionais, que violam os princípios da reserva legal, da isonomia e da proporcionalidade, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública, obtendo liminar que impediu o prosseguimento da seleção.

Pra derrubar a decisão, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) argumentou que o estado civil previsto no edital atende a requisito da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e que os cursos da Escola Naval, com duração de cinco anos, são realizados sob extremo rigor, para que se possa garantir uma adequada formação militar.

Dessa forma, conforme explicaram os advogados da União que atuaram no caso, é necessária a exclusiva e integral dedicação dos alunos, imposta pelo regime de internato, o que implica no afastamento prolongado do aluno, podendo gerar transtornos para a estrutura familiar e para a concentração nos aprendizados profissionais.

A Procuradoria defendeu, ainda, que o requisito da fixação de limite máximo de idade é imposto para proporcionar o aproveitamento do militar pelo período de 30 anos de serviço ativo. A restrição busca resguardar o interesse público, que é uma finalidade da administração.

A AGU ressaltou que, caso a 1ª instância fosse mantida, haveria aumento nas despesas públicas. De acordo PRU1, a ampliação do número de inscritos no concurso aumentaria os gastos com transporte, alimentação, locações, além de interferir diretamente em outros processos seletivos já agendados, bem como o de comprometer todo o planejamento para o ingresso de pessoal militar da Marinha.

O Tribunal-Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os argumentos da União e suspendeu a decisão da Justiça Federal da Bahia, viabilizando a realização das provas em todo território nacional e mantendo os requisitos previstos no edital. O Juízo concordou que a manutenção da decisão impediria o andamento regular do concurso público às vésperas de sua realização.

Ref.: Suspensão de liminar nº: 0058403-45.2010.4.01.0000/BA - TRF-1ª Região

Gabriela Coutinho/Bárbara Nogueira

 
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