Mantida multa milionária aplicada pela Aneel contra a Furnas Centrais Elétricas S/A

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Publicado : 25/08/2010 - Atualizado às : 16:13:58
No dia 19/01/2005, ocorreu o desligamento automático da linha 69 KV UTE Campos -Vila Nova, devido à explosão do para-raios da fase C, o que provocou o curto circuito fase/terra, ocasionando o corte de carga de 8,4 MW em várias subestações de Furnas, interrompendo o fornecimento de energia elétrica a cerca de 16.000 consumidores, bem como em parte dos municípios de Campos dos Goytacazes/RJ e São Francisco do Itabapoana/RJ. A paralisação do fornecimento durou mais de 11 horas.

Em decorrência disso, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), considerando que a concessionária não estava preparada para adotar, em tempo hábil, as medidas necessárias para recompor o sistema, aplicou multa de R$ 1.016.897,67 (um milhão, dezesseis mil e oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos) a Furnas Centrais Elétricas S/A.

Irresignada, a empresa pleiteou a anulação do auto de infração lavrado pela Agência e da multa aplicada, bem como que seu nome não fosse incluído em qualquer cadastro restritivo, alegando, para tanto, que a culpa do ocorrido foi da distribuidora local que atenderia as cargas da região de forma radial e sem provê-las de meios alternativos de suprimento. Ademais, afirmou que os equipamentos não foram suficientes para sanar o problema, porque os raios foram de proporções totalmente inesperadas e que o valor da multa afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Agência, representada pela Procuradoria Federal junto à Aneel (PF/Aneel), contestou alegando que a multa foi aplicada no âmbito do poder de polícia da agência, porque a interrupção do fornecimento de energia não foi sanada de forma eficaz e em tempo razoável, uma vez que a concessionária não dispunha de equipamentos sobressalentes para uma substituição em caso de emergência, o que configuraria falha na manutenção dos equipamentos sob responsabilidade da concessionária, justificando a aplicação da penalidade.

No tocante ao valor da multa, afirmou que observou rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 8º da Resolução nº 318/98 c/c art. 3º, inc. X, da Lei nº 9.427/96, sendo aplicada no percentual de 0,0225% do faturamento anual da empresa, o que se mostrava muito inferior ao limite de 1% permitido na legislação.

O Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela Aneel e julgou improcedente o pedido. Para ele "a concessionária deve estar em condições de se equipar adequadamente para o enfrentamento de situações emergenciais tais como queda de raios e outras intempéries, já que essas ocorrências naturais são de perfeito conhecimento de todos".

O magistrado condenou, ainda, a autora ao pagamento de honorários em 10% do valor da causa, o que corresponde a mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Atualmente, a ANEEL é representada pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1).

A PF/Aneel e a PRF1 são órgãos da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Ref.: Ação ordinária nº 2007.34.00.039925-9.
 
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