Atuação extrajudicial da PF/ES regulariza concurso do IFES e encerra demanda judicial

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Publicado : 24/05/2010 - Atualizado às : 14:21:16
A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES) obteve o encerramento de demanda judicial instaurada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES), mediante orientação de autotutela à conduta administrativa de preterir candidato com maior qualificação acadêmica em processo seletivo simplificado para professor substituto de do campus de Alegre/ES.

Intimada sobre liminar deferida para suspender a nomeação ou posse da primeira colocada no processo seletivo simplificado, a PF/ES, considerando a nova postura processual que se exige da PGF/AGU enquanto órgão de advocacia de Estado, deixou de recorrer da referida decisão e emitiu orientação à autarquia de que a Administração não poderia considerar o impetrante como menos qualificado academicamente do que a primeira colocada no certame, apesar desta dispor de 10 (dez) títulos de pós-graduação lato sensu e do impetrante ter apresentado 01 (um) título de pós-graduação strictu sensu (mestrado).

Para tanto, a PF/ES considerou que a inexistência de regra editalícia expressa quanto à cumulação de pontos aos títulos de pós-graduação, a maior atribuição de pontos pelo edital à pós-graduação strictu sensu (mestrado) e o interesse público da Administração pelo melhor candidato imporia a escolha do impetrante como o candidato mais qualificado para alçar a função objeto de seleção pública pelo Edital IFES - Alegre nº 09/2009.

Comunicada pela PF/ES do referido parecer, a autarquia exerceu o poder de autotutela exonerando a então primeira colocada e convocando o impetrante para firmar o contrato de professor substituto, em virtude de sua primeira colocação no certame, situação sob a qual o Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim ressalvou, expressamente em sua sentença, "que fica dispensada a execução do presente julgado, tendo em vista o teor da documentação acostada aos autos, que comprova o atendimento administrativo do pleito."

Para o procurador federal Dalton Santos Morais, que atuou no caso, o resultado da demanda judicial demonstra que atuando desta forma a PF/ES obtém resultados positivos tanto para a Administração quanto para o cidadão, vez que cabe à AGU, enquanto órgão constitucional de função essencial à Justiça, proteger o interesse público primário e, quando assim se fizer necessário, reconhecer que este se encontra na proteção do direito invocado pelo cidadão, enquanto administrado.

A Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo (PF/ES) é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2009.50.02.001852-5.
 
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