Competência e estrutura do DCM

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Publicado : 03/03/2010 - Alterado : 17/06/2019

Além das competências comuns aos Departamentos, em sua área de atuação, compete especialmente ao DCM:

 

DECRETO Nº 7.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.

 

“Art. 25.  Ao Departamento de Servidores Civis e de Militares compete:

           (Redação dada pelo Decreto nº 8.995, de 2017).         (Vigência)

 

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à representação e defesa judicial da União nas demandas relativas a pessoal civil e militar; e

II - exercer a representação e a defesa judicial da União, nas causas de competência da Advocacia-Geral da União, junto ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência nas matérias pertinentes a assuntos do pessoal civil e militar.” 

 

O DCM tem a seguinte estrutura:
 

Coordenação-Geral de Servidores Civis e de Militares (CGCM):
       Equipe Virtual de alto Desempenho (E-QUAD)

Coordenação-Geral dos Juizados Especiais Federais (CONJEF)

Coordenação de Atuação Estratégica (COEST)