Vitória no STJ evita que União indenize empresa por posse irregular de terra no Paraná

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Publicado : 16/12/2009 - Alterado : 17/12/2009

Foto: Sérgio Moraes/ASCOM-AGU
Foto: Sérgio Moraes/ASCOM-AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão favorável no julgamento de recurso especial que questionava a obrigação da União de indenizar supostas benfeitorias que teriam sido construídas pela empresa Clevelândia Industrial e Territorial Ltda. (CITLA) nas glebas de terra Missões e Chopim.

A empresa alegava que teve a posse de boa fé e a propriedade das áreas no período de 1950 a 1961 e que nelas construiu diversas benfeitorias, como estradas e campos de aviação. Argumentou também que teria perdido as benfeitorias por causa da desapropriação das glebas pelo antigo Instituto Nacional de Colonização e Imigração (INIC), hoje Incra.

No recurso, a Procuradoria da União no Paraná sustentou que, a partir dos cancelamentos dos registros das terras em nome da CITLA, a posse passou a ser de má-fé e que não há provas de que foram realizadas benfeitorias pela empresa durante o período em que a posse poderia ser considerada como de boa fé.

O STJ acolheu os argumentos dos advogados da União e considerou que a posse só poderia ser considerada de boa-fé no período de 04.12.1950 a 18.01.1951 e de 14.05.1953 a 04.08.1953. Assim, só as benfeitorias feitas nesses períodos é que podem ser indenizadas, para evitar o enriquecimento sem causa da empresa.

O STJ também decidiu que a CITLA deve provar que realizou as benfeitorias cuja indenização pretende, por que as provas até agora apresentadas são insuficientes.

Antecedentes históricos

A CITLA ficou conhecida na história da ocupação da região sudoeste do estado do Paraná como uma em¬presa causadora de diversos conflitos violentos pela posse da terra. Segundo os historiadores, os jagunços contratados pela empresa saqueavam e matavam os posseiros que se recusavam a assinar notas promissórias e contratos pelos quais a CITLA queria impor a compra das terras por eles, embora a própria CITLA não fosse dona das terras, como acabou sendo reconhecido em outros processos judiciais. A empresa também teria prejudicado a colonização que estava sendo feita com sucesso na região pela União, que para essa finalidade criou, em 1943, Colônia Agrícola Nacional General Osório (Cango).

Por causa desses conflitos, a CITLA acabou expulsa da área pela população no ano de 1957, no movimento que ficou conhecido como Revolta dos Posseiros ou Revolta de 1957. Os cinquenta anos desse movimento, pela importância que tem na história da colonização do estado do Paraná, foram comemorados em 2007, com homenagens no Senado e em cidades da região, como Pato Branco e Francisco Beltrão.

A pacificação e regularização fundiária da região foi tarefa do Grupo Executivo para as Terras do Sudoeste do Paraná (Getsop), criado para esse fim ainda em maio de 1962.

Ref.: Recurso Especial 298368 - Superior Tribunal de Justiça

Flávia Costacurta

 
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