ANAC poderá redistribuir espaços para pousos e decolagens da Pantanal Linhas Aéreas em Congonhas

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Publicado : 08/12/2009 - Alterado : 15/12/2009

Cabe à Anac controlar os espaços para pousos e decolagens dos aeroportos   Foto: stockxpert.com
Cabe à Anac controlar os espaços para pousos e decolagens dos aeroportos Foto: stockxpert.com
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de retirar e redistribuir 61 espaços para pousos e decolagens (slots) da Pantanal Linhas Aéreas, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP).

A Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/Anac) conseguiram suspender a decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, concedida na ação proposta pela empresa. A ação foi movida após a ANAC anunciar que iria retirar e redistribuir os slots. A liminar impedia qualquer ato da Anac, até que a Pantanal Linhas Aéreas apresentasse o plano de recuperação da empresa, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 30 mil.

Inicialmente, a PF/Anac recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, mas teve o pedido de suspensão da decisão negado. Por isso, a Adjuntoria de Contencioso e a PF/ANAC entraram no STJ com pedido de suspensão de liminar e de sentença nº 1.161/SP.

Alegaram que a decisão de primeiro grau está "causando grave lesão à ordem administrativa, consubstanciada na violação do poder-dever de regulação do espaço aéreo, a cargo da ANAC". A liminar também priejudica à economia pública, "uma vez que, ao considerar os slots como patrimônio da empresa Pantanal, restou afetado o sistema de livre concorrência, com prejuízo aos consumidores, ou seja, aos usuários do sistema aéreo".

As unidades da PGF, órgão da AGU, ainda argumentaram que não possuem interesse em criar obstáculos à recuperação judicial da empresa, mas é preciso resguardar o poder-dever da Anac de regular as autorizações de horários de pousos e decolagem de aeronaves civis.

Dos 196 ocupados semanalmente pela Pantanal por meio de autorização, 61 slots - sendo 31 pousos e 30 decolagens, ficarão disponíveis para nova alocação. A proibição judicial implica, a cada dia, em desperdício de infraestrutura aeroportuária, até porque a empresa jamais adquiriu tais slots, eis que sua alocação se dá por sorteio de acordo com a regularidade das empresas aéreas.


Patrícia Gripp

 
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