Fiscais de provas do Cespe não precisam ter registro em carteira de trabalho

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Publicado : 19/11/2009 - Atualizado às : 14:50:49
A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) deu parecer favorável à Fundação Universidade de Brasília (FUB) para que os fiscais contratados pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe) durante os concursos não precisem de registro na carteira de trabalho.

A Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), verificou que o Cespe, órgão da FUB, contratava fiscais de prova em regime de empreitada e não fazia as devidas anotações na carteira de trabalho. Por isso, multou a universidade, com base no artigo 41, caput, da Convenção das Leis Trabalhistas (CLT), que trata da admissão ou manutenção de empregado sem registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente.

A questão foi judicializada no Mandado de Segurança n.º 2004.34.00.029933-4, do qual resultou decisão favorável na primeira instância à FUB. O MTE recorreu da decisão e, a pedido da Universidade de Brasília, a CCAF interveio na discussão.

A Câmara de Conciliação entendeu que a natureza da função desempenhada pelo Cespe, instituição organizadora de concursos públicos de âmbito federal, estadual e municipal, justifica a contratação de trabalhadores para prestarem serviços eventuais na função de fiscal de prova, não configurando vínculo de emprego, segundo o artigo 3º da CLT.

"Entendeu-se, ainda, que a cláusula constitucional do artigo 37, inciso II, prescreve a imprescindibilidade da realização prévia de concurso público para o ingresso de trabalhador na Administração Pública, razão pela qual não é possível a formação do vínculo de emprego nem o registro dos pretensos empregados", explicou o advogado da União Adalberto do Rego Maciel Neto, que atuou no caso.

Com o parecer, a Advocacia-Geral da União (AGU) encerrou conflito administrativo que prosseguia há mais de cinco anos. Confira, abaixo, a íntegra do parecer.

A CCAF é uma unidade da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU.

Letícia Verdi Rossi

 
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