Representação judicial do ICMBio é competência dos membros da carreira de Procurador Federal

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Publicado : 21/10/2009 - Alterado : 22/10/2009
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio) publicou, nessa semana, nota com esclarecimentos sobre as funções institucionais do órgão.

A representação judicial, cobrança de multas e atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do ICMBio e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) competem aos membros da carreira de Procurador Federal, cujo ingresso se dá por meio de concurso público.

No Pará, a demanda jurídica do ICMBio é atendida pela Procuradoria Federal naquele estado (PF/PA) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/IBAMA), ambos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Essas unidades contam, atualmente, com um efetivo de 38 procuradores federais.

A integração e a centralização das atividades jurídicas exercidas pelos órgãos de execução da PGF fazem parte de um projeto de reestruturação iniciado pelo órgão em 2007. O objetivo é padronizar procedimentos, racionalizar os recursos humanos e materiais e facilitar o gerenciamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.

"Até pelo fato de o ICMBio ter sido criado em 2007, jamais houve a incidência da prescrição nos autos de infração lavrados pelo Instituto, razão pela qual inexiste relação entre os eventuais prejuízos ao erário relatados na reportagem e o número de procuradores federais com atuação exclusiva perante a autarquia", esclareceu a nota.

A demanda jurídica da PFE/ICMBio é ainda compartilhada com a PFE/IBAMA, apesar da primeira ter adquirido autonomia em relação à segunda a partir de dezembro de 2008. "A desvinculação, justamente para que não haja qualquer risco para o meio ambiente e os cofres públicos, ocorrerá tão logo a PFE/ICMBio reúna condições operacionais de exercer suas atribuições em todas as unidades da federação", finalizou a nota.

Letícia Verdi Rossi

 
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