Saiba mais sobre a ação da AGU contra fabricantes de cigarro:

Conforme afirma a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo. No Brasil, os tratamentos de doenças comprovadamente relacionadas ao consumo e ao contato com a fumaça de cigarros custam aos cofres públicos dezenas de bilhões de reais anualmente, pagos com dinheiro oriundo dos impostos custeados por toda a sociedade. Ou seja, trata-se de grave prejuízo à União e à sociedade, que deve ser ressarcido.
Além disso, o Brasil, em conjunto com outros 180 países, assinou e internalizou (decreto nº 5.658/2006) a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT), documento que em seu artigo 19 dispõe que os respectivos Estados Partes adotarão medidas para, entre outros, promover a responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo.

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