AGU Súmulas da Advocacia-Geral da União

Compartilhamento: AGU Súmulas da Advocacia-Geral da União Súmulas da Advocacia-Geral da União

SÚMULA Nº 16, DE 19 DE JUNHO DE 2002 (*) (**)
Republicada no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004

(*) Redação alterada pelo Ato de 19 de julho de 2004.

"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido."

REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei n° 8.112, de 20.12.1990 (arts. 20 e 29). Outros: Informações n° AGU/WM-11/2002, adotadas pelo Advogado-Geral da União e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal com a Mensagem n° 471, de 13.6.2002, do Presidente da República.

Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - Mandados de Segurança: 22933/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, 23577/DF e 24271/DF Rel. Min. Carlos Velloso (Tribunal Pleno). Superior Tribunal de Justiça: Mandado de Segurança nº 8339/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).


(**) Súmula Consolidada publicada no DOU I de 27, 28 e 29.1.2014

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Súmulas da Advocacia-Geral da União 16 AGU 19/06/2002
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Advogado-Geral da União GILMAR FERREIRA MENDES Responsavel

Ementa

"O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido."

Alteração

Alterado o texto do Enunciado pelo ATO do Advogado-Geral da União de 19.7.2004 (DOU I 26.7.2004)

Correlações

VER CONSOLIDAÇÃO (SÚMULA CONSOLIDADA) publicada DOU I 30.1.2007
VER CONSOLIDAÇÃO (SÚMULA CONSOLIDADA) publicada DOU I 8.8.2006
VER CONSOLIDAÇÃO (SÚMULA CONSOLIDADA) publicada DOU I 22.2.2007
Alterado a denominação para Enunciado pelo ATO do Advogado-Geral da União de 19.7.2004 (DOU I 26.7.2004)
IN-10/2004 (AGU) (DOU I 26.7.2004 - Instrução Normativa decorrente do Enunciado nº 16
DOU I 22.2.2007 - Altera o Enunciado nº 13 da Súmula da Advocacia-Geral da União e republica a Consolidação dos Enunciados da Súmula da Advocacia-Geral da União de 26 de janeiro de 2007 (D.O.U. de 30 e 31.1.2007 e de 1º.2.2007), para incluir as alterações procedidas pelo Ato de 6 de fevereiro de 2007 (D.O.U. de 8, 9 e 12.2.2007), e pelo inciso I deste Ato)
Alterada a denominação para Sumulas da Advocacia-Geral da União pelo ATR-1/2008 (AGU) (DOU I 3.7.2008)


DOU I 4, 7 e 8.2.2011

DOU I 27, 28 e 29.1.2014.

Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 24/06/2002 Diário Oficial da União - Eletrônico 1
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 25/06/2002 Diário Oficial da União - Eletrônico 1
Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 26/06/2002 Diário Oficial da União - Eletrônico 1