PFE/INSS - CGMADM Pareceres

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I ¿ RELATÓRIO

1. Trata-se de consulta formulada pelo Serviço de Orientação e Análise em Demandas de Controle da Subprocuradoria da PFE INSS, por meio da qual se solicita a manifestação desta Coordenação-Geral de Matéria Administração acerca da legalidade do Contrato nº 24/98, bem como a análise quanto à possibilidade jurídica de limitação, em caso de pedido de ressarcimento ao erário, aos valores correspondentes apenas aos serviços não executados, mal executados ou superfaturados.
2. Os autos foram instruídos com a seguinte documentação:
a) Cota nº 09/2010/SOADC/SUBPROC/PFE-INSS ¿ fls. 01/02;
b) Cópia de manifestação da PFE-INSS/SUBPROC/SAOC, na qual há descrição dos fatos de que tratam os autos ¿ fl.03/14
c) Cópia de despacho de encaminhamento ¿ fl. 15;
d) Cópia de despacho da PFE-INSS/SUBPROC/SAOC, no qual se solicita o encaminhamento daqueles autos à PGF ¿ fl.16;
e) Cópia de despacho da Subprocuradoria Geral, no qual se solicita a manifestação do Procurador-Chefe do INSS acerca da existência de interesse do INSS em intervir na ação de improbidade administrativa ¿ fl. 17;
f) Cópia do Despacho/PFE-INSS/GAB/Nº 91/2008, no qual se decidiu pelo ingresso do INSS no pólo ativo da demanda ¿ fls. 18/19;
g) Cópia da Nota nº 136/2010/SOADC/SUBPROC/PFE-INSS, por meio da qual se opinou pela ratificação quanto à manifestação de interesse de integrar o pólo ativo da referida ACP ¿ fls. 20/27;
h) Documento no qual foi anexado cd em que consta cópia do Processo Administrativo nº 35000.006236/1998-59 ¿ fl. 28;
i) Despacho de distribuição interna de processo ¿ fl. 29;
3. É o necessário a relatar. Passa-se à apreciação.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1 ¿ Da legalidade do contrato nº 24/98

4. Acerca da legalidade do contrato nº 24/98, entende-se que essa questão já foi amplamente aventada e pacificada nos autos do processo nº 35000.006136/1998-59, não sendo o caso de debatê-la novamente.
5. Convém elencar alguns documentos que revelam, inequivocamente, a ilegalidade do contrato firmado com a FUB, razão pela qual não há espaço para rediscussão acerca da licitude do referido ajuste.

a) Decisão do Tribunal de Contas da União ¿ TC 011.244/1999-2 ¿ Acórdão nº 409/2001.

6. Às fls. 1316/1323 do processo 35000.006136/1998-59 foi juntada cópia da decisão do TCU que entendeu como indevida a contratação de uma respeitável instituição de consultoria para a execução de tarefas rotineiras da contratante, como ocorreu com relação ao contrato nº 24/98. Segue transcrição do trecho em que esse entendimento foi exposto:
O Programa de Melhoria de Atendimento na Previdência Social está realmente inserido num contexto de desenvolvimento institucional do INSS, pois visa à melhoria da eficiência e da qualidade do atendimento aos usuários. Dentro dessa concepção, o precitado dispositivo da Lei de Licitações ampara a contratação com vistas ao aperfeiçoamento dos sistemas e métodos adotados no atendimento ao público, mão não se estende à terceirização, de fato, da execução das atividades enfocadas. Em outras palavras, não é razoável contratar uma respeitável instituição de consultoria, perfil em que se enquadra, no presente caso, a Fundação Universidade de Brasília ¿ para a execução de tarefas rotineiras do contratante.
Nesse sentido, o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes registra, quanto à aplicabilidade da norma em destaque, a necessidade de buscar-se "uma correlação entre as instituições e o objeto do futuro contrato, embora a Lei expressamente não o exija..."

7. Além disso, o Tribunal entendeu que, em situações como essa, há necessidade de realização do devido certame licitatório, afastando-se a hipótese de englobar, em contratos celebrados com base no art. 24, inciso XIII, da Lei de Licitações, como é o caso dos autos, a terceirização de serviços de recepção e atendimento.
8. Com relação ao objeto do contrato nº 24/98, firmado com base no art. 24, XIII, seria apenas possível à contratada apenas delinear o perfil de outro contrato, específico para a terceirização dos serviços, definindo critérios norteadores da seleção de pessoal, e não contratar diretamente, responsabilizando-se pela execução das tarefas. Em razão dessa falta, o TCU entendeu como aplicável a pena de multa aos responsáveis.
9. Com base nessas informações, entende-se que a ilegalidade do contrato nº 24/2008 consta amplamente demonstrada pelo acórdão nº 409/2001, cuja cópia segue anexa a este parecer.

b) Nota/DPAS/SFC/MF Nº 19/2000 - Secretaria Federal de Controle Interno - Ministério da Fazenda

10. Além das irregularidades apontadas no acórdão do TCU acima mencionado, a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda também emitiu pronunciamento sobre o caso, conforme consta do Ofício nº 3419/DSPAS/SFC/MF da Nota/DPAS/SFC/MF Nº 19/2000, juntadas às fls. 1573/1582 do processo nº 35000.006136/1998-59.
11. No Ofício nº 3419, o Secretário Geral de Controle Interno elencou as inconsistências verificadas, que podem ser sintetizadas no seguinte rol:
a) Contratação de recursos humanos sem concurso público;
b) Contratação de mão-de-obra sem licitação;
c) Prejuízo em contratação de mão de obra;
d) Custos terceirizados antieconômicos;
e) Pagamentos antecipados;
f) Falta de homologação para contratação de organismos internacionais.
12. Na Nota DPAS/SFC/MF nº 19/2000, entendeu-se que o referido contrato fez constar recrutamento de pessoal para prestação de serviços continuados, atividade que não se insere das atribuições estatutárias da FUB/UNB, de modo que o INSS deixou de observar o princípio constitucional da isonomia. Isso porque o caso concreto não se caracteriza pela real inconveniência de licitar, conforme se extrai dos itens 7 a 10 da referida nota.
13. Outras irregularidades apontadas referem-se ao critério utilizado para a pesquisa de preços desenvolvida e parâmetros para a renegociação do contrato (itens 15/18) e excesso de ônus quanto aos custos despendidos com a terceirização (item 21).
14. Em conclusão, os seguintes pontos foram indicados como irregulares na contratação realizada (item 36):
a) Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei;
b) Infringência ao art. 89 da Lei 8.666/93, por frustrar o princípio constitucional da isonomia.
15. Essas são as irregularidades apuradas pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, que mostram a ilegalidade que reveste o contrato nº 24/98.
16. Em atendimento ao primeiro item da consulta formulada, verifica-se que o contrato nº 24/98 revestiu-se de vícios que o tornaram ilegal, conforme exposto nas razões elencadas no Acórdão nº 409/2001 do TCU e na Nota/DPAS/SFC/MF Nº 19/2000.

II.2 ¿ Análise quanto à possibilidade jurídica de limitação do pedido de ressarcimento aos valores correspondentes aos serviços não executados, mal executados ou superfaturados.

17. É sabido que o pagamento pelos serviços regularmente prestados é devido à parte contratada, mesmo em casos de nulidade contratual, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, que trata do tema com a seguinte redação:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

18. A consulta formulada pretende fornecer elementos que justifiquem o ingresso do INSS no pólo ativo da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
19. Para que seja possível a solução do questionamento proposto, deve ser considerado o fato de que a questão encontra-se judicializada. Desse modo, caso o juízo competente entenda pela completa nulidade do contrato, a melhor solução seria o total desfazimento das situações fáticas dele geradas, havendo, para tanto, duas alternativas à Autarquia: ou o INSS "devolve" o serviço prestado ou indeniza o contratado pelos serviços prestados.
20. No presente caso é impossível obter a integral e absoluta restituição das partes ao estado anterior à avença, razão pela qual se entende como devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, exceto se comprovado que foram mal prestados, superfaturados ou em casos de dolo e má-fé da parte contratada, como se verá adiante.
21. Nesse sentido é o entendimento de Celso Antonio Bandeira de Melo, que entende que a vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração consiste em princípio geral de direito. Sobre o tema, o autor faz a seguinte exposição :


"11. De todo modo, como se vê, por um ou outro fundamento, o certo é que não se pode admitir que a Administração se locuplete à custa alheia e, segundo no parece, o enriquecimento sem causa - que é um princípio geral do Direito - supedaneia, em casos que tais, o direito do particular indenizar-se pela atividade que proveitosamente dispensou em prol da Administração, ainda que a relação jurídica se haja travado irregularmente ou mesmo ao arrepio de qualquer formalidade, desde que o Poder Público haja assentido nela, ainda que de forma implícita ou tácita, inclusive a ser depreendida do mero fato de havê-la boamente incorporado em seu proveito..."

22. Marçal Justen Filho também se filia a esse entendimento, ao ensinar que, em razão da vedação ao confisco de bens por parte do Estado, torna-se descabida a possibilidade de apropriação de bens e direitos privados sem uma contrapartida. Quanto a esse ponto, o autor faz as seguintes considerações:

"A eventual invalidade do ato jurídico que conduziu o particular a realizar prestação em benefício do Estado não legitima o enriquecimento sem causa. Caberá a restituição do equivalente ao que o particular executou em prol do Estado. Se tal se verificar como impossível, a solução será a indenização pelo correspondente."

23. Ao enfrentar situações análogas, o STJ tem entendido que não podem ser ignorados os efeitos decorrentes de contrato administrativo invalidado. Seguem algumas ementas sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. EFEITOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE AS QUESTÕES PREVIAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS.
1. A decisão desconstitutiva de ato administrativo gera efeitos muitas vezes complexos. Assim, tratando-se de contrato administrativo invalidado em decorrência da inobservância dos preceitos contidos na Lei n. 8.666/93, e tendo em vista que a desconstituição ocorreu após o advento do termo contratual, ante seu cumprimento integral, não pode o julgador furtar-se à análise de tais efeitos e ainda deixar de observar as prescrições contidas no parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/93, quando tempestivamente provocado.
2. Viola o art. 535, II, do CPC, acórdão que, a despeito da omissão verificada e ante a oposição dos embargos declaratórios, nega-se ao julgamento de questões devolvidas pela parte e consideradas essenciais ao justo desate da lide.
3. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não permite a análise de vulneração de norma constitucional.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 330.203/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 299).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO.
1. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício.Precedente: AgRg no REsp 332956/SP DJ 16.12.2002.
2. No mesmo sentido, é a posição da doutrina acerca do tema, in litteris: 7) Os Efeitos da Invalidação do Ato Administrativo (...) Um exemplo permite compreender facilmente o raciocínio. Suponha-se um contrato administrativo nulo, em que o defeito resida no ato de instauração da licitação. Reconhecido o defeito e pronunciada a nulidade com efeito retroativo, ter-se-ia de reconstituir a situação fática anterior à contratação. Isso significa não apenas que o particular teria de restituir à Administração as prestações que houvesse recebido, mas que também a própria Administração teria de adotar idêntica conduta. Ou seja, não seria cabível que a Administração incorporasse em seu patrimônio a prestação recebida do particular e se recusasse a produzir a remuneração correspondente, alegando a nulidade. (...) Ou seja, o Estado não pode apropriar-se de um bem privado, a não ser mediante desapropriação, com o pagamento de justo preço. É evidente que seria inconstitucional o Estado comprar um bem e, em seguida, anular o contrato e ficar com o bem sem pagar o preço. Muito mais despropositado seria produzir esse resultado mediante a invocação de defeito na própria atividade administrativa pública. A anulação contratual não pode gerar efeitos equivalentes aos do confisco. Tudo aquilo que não é lícito ao Estado obter diretamente também é ilícito ser obtido por via indireta - especialmente, por meio de um ato administrativo reputado inválido. (...).
4. Inexiste dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.Precedente: EREsp 260821/SP DJ 13.02.2006) 5. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp 753039/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 03/09/2007, p. 122)


ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. PAGAMENTO PELAS OBRAS REALIZADAS. ART. 59, DA LEI 8.666/93.
- A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas.
- A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente não deu causa à nulidade.
- Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 332956/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 251)


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR DA ADMINISTRAÇÃO.
Para a exata aplicação do artigo 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, necessário se faz a aferição de quem foi o culpado pela realização do contrato administrativo irregular, o que implica no reexame do quadro fático-probatório constante nos autos. Incidente, pois, a Súmula nº 07/STJ.
Ademais, a Administração não pode locupletar-se indevidamente em virtude de nulidade de contrato administrativo, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados ou pelas obras realizadas.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 303730/AM, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2002, DJ 02/12/2002, p. 273)
24. Por outro lado, caso fique cabalmente comprovados, no processo judicial, o dolo e a má-fé da parte contratada, de maneira a iludir a Administração, induzindo-a a supor que estava formalizando ato juridicamente idôneo e concorrendo para que se produzisse ato viciado ou, ainda, em casos de conluio com agentes administrativos, entende-se como plausível a pretensão do INSS de ressarcimento de todo o valor despendido pela Autarquia . Nesse sentido leciona Celso Antonio Bandeira de Melo, que faz as seguintes considerações sobre o tema:

"11. De todo modo, como se vê, por um ou outro fundamento, o certo é que não se pode admitir que a Administração se locuplete à custa alheia e, segundo no parece, o enriquecimento sem causa (...) salvo se a relação irrompe de atos de inquestionável má-fe, reconhecível no comportamento das partes ou mesmo simplesmente do empobrecido. Tem-se, portanto, que a regra geral, que o princípio vetor na matéria, evidentemente é - e não pode deixar de ser - o da radical vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, para ser excepcionado, demanda o concurso de sólidas razões em contrário, quais sejam: a prova, a demonstração robusta e substanciosa de que o empobrecido obrou com má-fé, concorrendo, deliberada e maliciosamente para a produção de ato viciado do qual esperava captar vantagem indevida. É que, em tal caso, haverá assumido o risco consciente de vir a sofrer prejuízos, se surpreendida a manobra ilegítima em que incorreu. Fora daí, entretanto, seria iníquo sonegar-lhe a recomposição do desgaste patrimonial decorrente de relação jurídica travada com o patrocínio do Poder Público, sob a égide de sua autoridade jurídica, mas ao depois considerada inválida."

25. Essa orientação jurídica é corroborada pelo entendimento de Marçal Justen Filho, que entende que nos casos em que a parte contratada tenha atuado maliciosamente, não pode ela ser beneficiada pela teoria da vedação ao enriquecimento sem causa, que, de acordo com o autor, se funda em juízo ético-moral .
26. Diversas decisões do STJ revelam concordância com esse entendimento. Seguem algumas ementas sobre o assunto:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não sendo o caso de valor exorbitante, ante o arbitramento dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, não cabe a esta Corte modificar o decisório sem incursionar no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.
(AgRg no Ag 1056922/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 11/03/2009)

ADMINISTRATIVO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ¿ NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ¿ ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.
2. Procedência da ação de cobrança que se mantém.
3. Recurso especial improvido.
(REsp 928.315/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 573)

ADMINISTRATIVO. OBRAS EMERGENCIAIS. CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
1. A eventual declaração de nulidade do contrato administrativo não tem o condão de exonerar a Administração Pública do dever de indenizar as obras já realizadas, desde que (1º) tenha ela, Administração, auferido vantagens do fato e (2º) que a irregularidade não seja imputável ao contratado.
2. Reconhecido nos autos que as obras foram não apenas orientadas, acompanhadas e incentivadas pelo município, como também resultaram no seu interesse exclusivo, não há como negar o direito à indenização pleiteada.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
(REsp 317463/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 126)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. LICITAÇÃO. CONVITE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSARCIMENTO. EMPRESA CONTRATADA. MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 07/STJ. ART. 12 DA LEI N.º 8.429/92. CONFORMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO. VALOR DA MULTA. DOBRO DO MONTANTE DO DANO.
(...)
III - Não há que se falar em restituição à empresa contratada dos valores já despendidos pela mesma na execução do contrato, quando esta age com má-fé.
(...)
(REsp 440178/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 16/08/2004, p. 135)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA. DESIGNAÇÃO DA MODALIDADE "TOMADA DE PREÇOS" NO LUGAR DE "CONCORRÊNCIA PÚBLICA". INSERÇÃO NO EDITAL DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS QUE PERMITIRAM PREFERÊNCIAS E DISTINÇÕES INJUSTIFICADAS. DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO CONFIGURADA. NULIDADE. PRESERVAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE SEGUNDO GRAU.
(...)
4. As alegativas de afronta ao teor do parágrafo único do art. 49 do DL 2.300/86 e do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93 não merecem vingar. A nulidade da licitação ou do contrato só não poderia ser oposta aos recorrentes se agissem impulsionados pela boa-fé. No caso, vislumbra-se que houve concorrência dos mesmos, pelas condutas descritas, para a concretização do ato de forma viciada, ou seja, com o seu conhecimento. Há de ser prontamente rechaçada a invocação de que a Administração se beneficiou dos serviços prestados, porquanto tornou públicos os atos oficiais do Município no período da contratação, de modo a não se permitir a perpetração do enriquecimento ilícito. A indenização pelos serviços realizados pressupõe tenha o contratante agido de boa-fé, o que não ocorreu na hipótese. Os recorrentes não são terceiros de boa-fé, pois participaram do ato, beneficiando-se de sua irregularidade. O que deve ser preservado é o interesse de terceiros que de qualquer modo se vincularam ou contrataram com a Administração em razão do serviço prestado.
5. O dever da Administração Pública em indenizar o contratado só se verifica na hipótese em que este não tenha concorrido para os prejuízos provocados. O princípio da proibição do enriquecimento ilícito tem suas raízes na equidade e na moralidade, não podendo ser invocado por quem celebrou contrato com a Administração violando o princípio da moralidade, agindo com comprovada má-fé.
6. Recursos especiais improvidos.
(REsp 579541/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 19/04/2004, p. 165)

27. Diante disso, em consonância com a questão formulada na alínea b do item 03 da consulta, entende-se que eventual pedido de ressarcimento ao erário deverá contemplar apenas os valores correspondentes aos serviços não prestados, mal prestados ou superfaturados, salvo em casos de comprovada má-fé e dolo da parte contratada, o que somente será esclarecido por meio do processo judicial que trata do caso.
28. Portanto, havendo comprovada má-fé e dolo da contratada, entende-se como juridicamente possível a pretensão de ressarcimento de todos os valores despendidos pelo INSS no bojo do contrato nº 24/98.

III. CONCLUSÃO

29. Neste contexto, estas seriam as considerações que esta Procuradoria julga pertinentes ao caso em análise. Assim, retornem os autos ao Serviço de Orientação e Análise em Demandas de Controle da Subprocuradoria da PFE-INSS, para adoção das medidas que entender pertinentes.
30. Este Parecer contém 12 (doze) laudas, todas rubricadas pela procuradora signatária.
31. À consideração superior.
Brasília, 18 de janeiro de 2011.

Marcela Ali Tarif
Procuradora Federal


1. Ciente e de acordo.
2. Encaminhem-se conforme sugerido.
Brasília, ____/____/____.


Daniela Silva Borges
Procuradora Federal
Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Substituta


Brasília, ____/____/____.

1. Aprovo nos termos da Portaria PFE-INSS/GAB N.º 366, de 17 de outubro de 2008, publicada no Boletim de Serviço n.º 202, de 17 de outubro de 2008.
2. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Orientação e Análise em Demandas de Controle da Subprocuradoria da PFE-INSS.


Ricardo Nagao
Coordenador - Geral de Matéria Administrativa

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Pareceres 382/DLIC PFE/INSS - CGMADM 17/12/2010
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Procurador Federal MARCELA ALI TARIF ROQUE Consultor

Ementa

I. Análise acerca da legalidade do contrato nº 24/98. Ilegalidade constatada. Remissão ao entendimento do TCU e Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda. II. Imperiosa necessidade de ressarcimento ao erário de danos suportados pelo INSS. Variação dos limites do ressarcimento a depender da existência de dolo e má-fé da parte contratada. III. Questão que só pode ser esclarecida pelo resultado da lide judicial.

Assunto

Análise quanto à legalidade do contrato nº 24/98 e análise jurídica acerca dos limites do ressarcimento do INSS em eventual ingresso no pólo ativo de ACP.

Indexação

Análise quanto à legalidade do contrato nº 24/98 e análise jurídica acerca dos limites do ressarcimento do INSS em eventual ingresso no pólo ativo de ACP.

Inteiro Teor:

Nome Tipo Tamanho
PARECER-382-2010-DLIC-CGMADM-PFE-INSS pdf 533 k
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