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PORTARIA Nº 156, DE 08 DE MARÇO DE 2016

Cria a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto nos processos administrativos 00407.009940/2015-86, 00407.009941/2015-21, 00407.003547/2016-60 e na Portaria nº PGF 978, de 24 de dezembro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade), vinculada diretamente à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB) da Procuradoria-Geral Federal (PGF), com o objetivo de conferir maior eficiência na política de ajuizamento de ações judiciais destinadas ao combate à corrupção e à defesa do patrimônio público.

§1º Nos termos da Portaria PGF nº 978, de 24 de dezembro de 2015, entende-se por Trabalho Remoto aquele realizado a distância, não delimitado por competência territorial, por meio de equipamentos e tecnologias que permitam a sua plena realização fora das dependências das unidades da PGF.

§2º A atuação da ETR-Probidade é considerada prioritária para todos os fins.

§3º Compete a CGCOB definir o plano de atividades da ETR-Probidade e gerenciar os seus resultados.

Art. 2º O funcionamento da ETR-Probidade se dará em consonância com seu projeto de criação, seu plano atividades e com as seguintes diretrizes:

I ¿ proatividade, produtividade e eficiência, averiguadas por meio de relatórios mensais, comunicação permanente e reuniões virtuais periódicas;

II ¿ especialização e uniformização da atuação em matéria de repressão a atos de improbidade administrativa;

III ¿ atuação exclusiva;

IV ¿ atuação colaborativa com os órgãos e entidades responsáveis pelo combate à corrupção e à defesa do patrimônio público;

Art. 3º A seleção dos integrantes da ETR-Probidade deve priorizar os seguintes requisitos:

I ¿ estar em efetivo exercício em uma unidade da Procuradoria-Geral Federal;

II ¿ atuação anterior em ações de improbidade administrativa;

III ¿ experiência na análise de procedimentos de instrução prévia (PIPs), elaboração de petições iniciais e acompanhamento de ações de improbidade administrativa;

IV ¿ experiência na atuação em Processo Administrativo Disciplinar ou em Sindicância; e

V ¿ publicação científica ou acadêmica na área da defesa da probidade, lavagem de dinheiro ou relativamente aos crimes contra administração pública.

§1º Os candidatos serão selecionados com base nos requisitos deste artigo e de acordo com as regras de classificação previstas em Edital.

§2º Será obrigatória a apresentação de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos previstos em Edital, bem como declaração de ciência quanto às atividades que serão desempenhadas, às condições para realizá-las e previsão de avaliação de desempenho periódica.

§ 3º O responsável pela coordenação da ETR-Probidade, considerando o atendimento de situações extraordinárias ou para desenvolvimento e execução de estratégias específicas do projeto, poderá solicitar ao Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF a designação excepcional de Procuradores Federais para atuar na equipe.

§ 4º O Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, na hipótese do §3º deste artigo, deverá submeter a proposta, se for o caso, ao Procurador-Geral Federal.

Art. 4º O Edital especificará o prazo de permanência dos integrantes na ETR-Probidade, bem como o prazo de validade da seleção para fins de reposição decorrente de vacância superveniente.

Art. 5º A ETR-Probidade será composta por Procuradores Federais, selecionados nos termos desta Portaria, sendo o quantitativo de componentes avaliado periodicamente de acordo com as metas estabelecidas no plano anual e nos resultados apresentados.

Art. 6º Caberá ao integrante da ETR-Probidade as seguintes atividades:

I ¿ instaurar, instruir e analisar os PIPs;

II ¿ analisar a viabilidade do ajuizamento de ações de improbidade administrativa, devendo-se proceder, inclusive, a pesquisas para prevenção de eventual litispendência, decidindo de forma fundamentada sobre seu ajuizamento ou arquivamento;

III ¿ analisar a viabilidade do ajuizamento de ações cautelares de arresto de bens decorrentes de processos de Tomadas de Contas Especial (TCE), devendo-se proceder, inclusive, a pesquisas para prevenção de eventual litispendência, decidindo de forma fundamentada e concisa sobre seu ajuizamento ou arquivamento;
IV ¿ solicitar, quando for o caso, a autorização prevista na Portaria PGF nº 769/2007 e na Portaria PGF nº 530/2007 e, caso necessário, suscitar a resolução de divergência regulada no art. 8º desta;

V ¿ elaborar atos e comunicações oficiais necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes à ETR-Probidade;

VI ¿ manter contato com órgãos públicos e autoridades para fins de obtenção de informações úteis ao ajuizamento da ações de competência da ETR-Probidade;

VII ¿ elaborar as respectivas petições iniciais e reunir os documentos que a instruirão, disponibilizando-os nos sistemas informatizados da AGU, bem como o ajuizamento eletrônico, quando possível;

VIII ¿ enviar de relatório mensal em formato padronizado, informando todas as atividades judiciais e extrajudiciais realizadas;

IX ¿ participar de reuniões presenciais e virtuais, sempre que designadas;

X ¿ comparecer aos encontros anuais da ETR-Probidade, cuja organização e conveniência caberá à Procuradoria-Geral Federal;

XI ¿ registrar todos os atos realizados nos sistemas informatizados utilizados pelos membros da Advocacia-Geral da União;

XII ¿ cumprir as metas fixadas no plano anual e atingir os índices de produtividade nele indicados; e

XIII ¿ desempenhar outras atividades pertinentes ao objeto de especialização da equipe, definidas pela CGCOB.

Art. 7º Compete ao responsável pela coordenação da ETR-Probidade, entre outras, as seguintes atividades:

I ¿ realizar a triagem e distribuir os processos administrativos entre os integrantes da ETR-Probidade;

II - analisar as peças e relatórios elaborados com vistas a garantir a qualidade e a uniformidade da atuação, extraindo estatísticas necessárias ao aprimoramento do trabalho;
III ¿ verificar o cumprimento das metas estabelecidas e da produtividade dos integrantes da equipe;

IV ¿ designar reuniões sempre que necessário;

V ¿ organizar e definir fluxos de trabalho da Equipe;

VI ¿ definir prioridades de atuação;

VII ¿ analisar e atuar diretamente em casos estratégicos e de maior relevância, a critério da CGCOB; e

VIII ¿ elaborar a minuta de plano anual de atividades e submeter à CGCOB.

Parágrafo único. O responsável pela Coordenação da ETR-Probidade poderá solicitar à Divisão de Assuntos Disciplinares da PGF, sempre que necessário, auxílio para instrução de PIPs.

Art. 8º O encaminhamento de processos administrativos ou documentos relacionados à instauração e instrução de PIP e ajuizamento de ações de improbidade administrativa e de ações cautelares de arresto de bens decorrentes de processos de Tomadas de Contas Especial (TCE) será realizado exclusivamente em meio eletrônico, por meio do Sapiens.

§1º O órgão de execução da PGF que receber expedientes e documentos destinados à instrução de PIP ou de petição inicial das ações mencionadas no caput deverá, após o devido cadastramento, encaminhá-los com a maior brevidade possível à CGCOB para as providencias cabíveis.

§2º A forma de cadastramento e tramitação de processos e documentos será regulamentada por meio de orientação a ser expedida pelo Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos.

§3º Sempre que necessário, o integrante da ETR-Probidade poderá solicitar apoio na execução de atos de sua competência aos órgãos de execução da PGF do local dos fatos, do ajuizamento da ação de improbidade administrativa ou da ação cautelar de arresto de bens decorrentes de processos de Tomadas de Contas Especial (TCE), ou do endereço do destinatário.

§4º O integrante da ETR-Probidade encaminhará diretamente, pelo Sapiens, processos administrativos aos órgãos de execução da PGF para as providências pertinentes, respeitada a sua competência territorial.
§5º O integrante da ETR-Probidade devolverá em até 72 (setenta e duas) horas o processo administrativo ou documento a ele distribuído, nos casos que não sejam de sua atribuição;

Art. 9º O PIP será instaurado e instruído na forma da Orientação Interna CGCOB nº 01/2010, de 20 de maio de 2010, devendo desenvolver-se integralmente no Sapiens.

Art. 10. Concluído o PIP pela viabilidade do ajuizamento da ação, o integrante da ETR-Probidade elaborará a petição inicial, instruindo-a com todos os documentos pertinentes, e a encaminhará, via Sapiens, aos órgãos de execução da PGF que possuam competência territorial para o seu ajuizamento.

§ 1º O Procurador Federal do órgão de execução da PGF responsável pelo protocolo da petição inicial, firmará sua assinatura física ou eletrônica na peça, conforme o caso, hipótese em que não se responsabilizará pelo seu conteúdo.

§ 2º Nos casos referidos no parágrafo anterior deverá ser incluído, na última folha da petição inicial, a identificação do seu autor.

§3º Os órgãos de execução da PGF, após o ajuizamento da petição inicial, deverão cadastrar o processo judicial no Sapiens, vinculando-o ao processo administrativo originário.

§4º Cabe ao órgão de execução da PGF manter atualizado no sapiens cópia do processo judicial.

Art. 11. A participação na ETR-Probidade não importa em alteração na lotação do Procurador Federal e seu desligamento do projeto não gera qualquer direito a trânsito, à indenização ou a qualquer espécie de ajuda de custo.

§ 1º O ingresso e a permanência do Procurador Federal dentro da ETR-Probidade são opções facultadas ao membro pela instituição, e permitidas em função da conveniência e eficiência do serviço, podendo ser revistos a qualquer tempo, a critério da Administração ou a pedido do interessado, não gerando direito adquirido aos seus integrantes.

§ 2º O integrante da ETR-Probidade que não cumprir as metas estabelecidas no plano anual de atividades, bem como não se adaptar à sistemática e às rotinas do trabalho a distância deverá ser desligado da Equipe.

§ 3º O desligamento da ETR-Probidade não configura, por si só, presunção ou indício de infração disciplinar e será precedido de comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua efetivação.
Art. 12. Os Procuradores Federais em exercício voluntário em unidade considerada de difícil provimento poderão participar da ETR-Probidade, desde que o interessado renuncie expressamente a contagem do tempo de efetivo exercício em unidade considerada de difícil provimento, durante o período que integrar a ETR-Probidade, para efeitos do que dispõe o art. 10 da Portaria PGF n.º 1.432, de 30 de dezembro de 2008, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. A contagem do tempo de efetivo exercício em unidade de difícil provimento, referida no caput deste artigo será suspensa enquanto durar a participação do Procurador Federal na ETR-Probidade.

Art. 13. Independentemente da lotação dos membros da Equipe, cabe à CGCOB organizar a escala de férias, analisar os pedidos de afastamentos e demais assuntos administrativos.

Art. 14. As atividades previstas no artigo 6º desta Portaria são de exclusiva competência dos integrantes da ETR-Probidade.

Art. 15. Após a publicação desta Portaria, cada órgão de execução da PGF deverá, em 30 dias, remeter pelo Sapiens à CGCOB todos os PIPs abertos devidamente digitalizados.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela CGCOB.

RENATO RODRIGUES VIEIRA

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Identificação

Tipo de Ato Número Sigla Data
Portaria 156 PGF 08/03/2016
Data Adoto: Data Aprovo:

Cargo Nome
Procurador-Geral Federal RENATO RODRIGUES VIEIRA, Responsavel

Ementa

Cria a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Indexação

CRIA EQUIPE DE TRABALHO

Inteiro Teor:

Nome Tipo Tamanho
PORTARIA PGF Nº 156, DE 08.03.2016 pdf 147 k
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Dados da Publicação

Situação da Publicação: Data: Fonte: Seção
Publicação 10/03/2016 Boletim de Serviço 1 - Suplemento
Observação:
PUBLICADA NO SUPLEMENTO A DO BSE 10, DE 10.03.2016.