Contato - Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar

A Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PF/PREVIC é o órgão de execução da PGF responsável pela atividade de consultoria, assessoramento jurídico, representação judicial e extrajudicial da PREVIC, autarquia de natureza especial criada pela Lei nº 12.154/2009, com competência territorial nacional para a fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como Fundos de Pensão. Outras atribuições previstas no Decreto nº 7.075/2010: coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da PREVIC; promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores; e apurar a liquidez e a certeza dos créditos da PREVIC, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
TITULAR
VIRGILIO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
SUBSTITUTO
ENDEREÇO
SBN - Quadra 2, Bloco N - 8º andar
Setor Bancario Norte
Brasília - DF
CEP
70.040-020
EMAIL
TELEFONE/FAX
Fixo: (61) 20212020
Fixo: (61) 20212021
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
8h as 18h
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO
8h as 18h