Contato - Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia

À Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Minas e Energia, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete, dentre outras atribuições: assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério; exercer a supervisão das atividades do órgão jurídico das entidades vinculadas; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica.
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