Sumulas



Data Tipo Órgão Número Ato
02/04/14 Enunciado AGU 75 Ementa: "Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte seguelas definitivas, nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91, p