AGU

Fontes:

1.2) Manual "Cidade dos Meninos"

Manual "Cidade dos Meninos"

*Observação: Os materiais de ACESSO RESTRITO apenas são disponibilizados mediante pedido realizado à Coordenação.

Conteúdos Centrais

Controle de legalidade

AGU pede bloqueio de bens de três ex-governadores do DF para assegurar a restituição de R$ 20 milhões por irregularidades... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça pedir o bloqueio de bens de três ex-governadores do Distrito Federal por irregularidades no desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda terão que devolver aos cofres públicos solidariamente, caso condenados, a quantia de R$ 19.923.130,33.

Na ação ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), os ex-governadores são acusados de descumprir o convênio firmado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a realização do ProJovem. O programa tinha como objetivo formar 10 mil jovens com idade entre 18 e 24 anos que não concluíram o ensino fundamental e oferecer cursos profissionalizantes. No entanto, ao final do projeto menos de dois mil jovens haviam participado da formação e não receberam certificação.

Além disso, os procuradores apontaram outras irregularidades que justificaram o pedido de restituição dos valores, como a contratação da prestadora de serviços apenas a oito meses da assinatura do Convênio por pregão presencial sem concorrentes, movimentação irregular dos recursos transferidos, realização de pagamentos em duplicidade, além da formação de turmas com quantidade de alunos superior a estabelecida no Programa.

Segundo a ação ajuizada pela AGU, os ex-governadores atentaram contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres da honestidade, legalidade e lealdade à instituição federal a qual estavam vinculados. Além disso, a peça afirma que a ausência de comprovação da devida utilização de verbas públicas pode "acarretar um mascaramento de desvios perpetrados".

A cobrança da quantia é feita com base na legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/92). O artigo 17 determina que os recursos indevidamente utilizados devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de restituição, em caso de improbidade administrativa, não está sujeito a prescrição e pode ser feito em qualquer época.

A AGU também está pedindo a condenação de José Roberto Arruda por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos, proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, e multa civil em até duas vezes ao valor da irregularidade (cerca de R$ 40 milhões). Os outros dois ex-governadores ficam livres das penalidades por causa do prazo de prescrição do processo das irregularidades que é de cinco anos.

Para conseguir a restituição dos valores, a AGU solicitou o bloqueio das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo fiscal, notificação dos cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São Paulo.

A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Uyara Kamayurá

AGU pede bloqueio de bens de três ex-governadores do DF para assegurar a restituição de R$ 20 milhões por irregularidades no ProJovem

Adams empossa 84 advogados da União e destaca reforço da atuação na garantia da segurança jurídica do país ... Leia mais

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, empossou, nesta segunda-feira (20), 84 novos advogados da União que vão reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), principalmente, nas questões de patrimônio e dos interesses públicos do país.

Durante a solenidade, ocorrida em Brasília, o ministro destacou a importância do trabalho dos advogados públicos para a garantia da segurança jurídica no país. "Nós, como advogados, temos apenas uma commodity, a nossa opinião jurídica. Essa opinião só produz um resultado e só é importante se ela gerar como resultado a segurança jurídica. Essa é nossa qualidade, e é isso que precisamos valorizar", defendeu.

Adams afirmou ainda que os 84 novos advogados merecem ser aplaudidos ao fazer referência que eles foram os vitoriosos entre os 27 mil candidatos que fizeram o concurso. O ministro declarou, ainda, que existe uma longa carreira à frente desses advogados, "mas selecionar os melhores não nos torna os melhores profissionais. Os melhores dependem de conviver, aprender e aperfeiçoar uns 10, 15, 30 anos de carreiras".

O Procurador-Geral da União, Paulo Kunh, também saudou a chegada dos novos advogados e ressaltou os desafios. "Os senhores têm uma grande responsabilidade perante a sociedade, orientando a administração sobre as políticas públicas e promovendo a defesa judicial quando essas mesmas políticas públicas forem levadas ao Poder Judiciário", afirmou.

Os novos profissionais vão atuar perante os órgãos do Judiciário, como Tribunais Superiores e Justiça Federal, em defesa dos interesses da União, como em temas que tratam, por exemplo, de patrimônio, licenciamento ambiental, garantia de políticas públicas, demarcação de terras, educação, saúde, entre outros. Oito advogados já foram lotados da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e três, no Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

Os advogados empossados fazem parte dos aprovados no concurso do edital nº 09 de 2012. O termo de posse foi assinado por Luciano Andrade Faria que falou em nome de todos os empossados. Para ele, os desafios do novo cargo serão imensos. "A AGU poderá contar a partir de hoje com novos advogados dispostos a contribuir da melhor forma com o aperfeiçoamento da Instituição e, isso, como consequência, traz reflexos específicos para a coletividade", pontuou.

Além do ministro e do Procurador-Geral da União estiveram presentes na solenidade de posse o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, e o Consultor-Geral da União substituto, Sérgio Tapety.

Uyara Kamayurá

AGU

Novos advogados da União exaltam papel essencial da Instituição e firmam compromisso de contribuir com os trabalhos em defesa do... Leia mais

Os 84 novos advogados da União, empossados nesta segunda-feira (20/05) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, exaltaram a importância de compor os quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçando a defesa do patrimônio e do interesse público do país.

Os novos membros integrarão as equipes de órgãos e unidades da AGU como a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e o Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

Um dos novos advogados da União, Rodrigo Mendes de Sá, 31 anos, lotado na PGU lembra que sempre quis ingressar na carreira da advocacia pública. "Espero contribuir com os trabalhos da AGU. Sempre tive referências em relação a Instituição e tenho as melhores expectativas em atuar na defesa da União e em causas relevantes".

Iuri Daniel de Andrade Silva afirmou sentir-se "honrado em fazer parte de uma Instituição que tem tanta credibilidade e que defende os interesses do nosso país, atuando na área jurídica em defesa do Brasil". Ele integrará a equipe do DGE.

Para Grace Anny de Souza Monteiro, 28 anos, também lotada na PGU, a "Advocacia-Geral da União tem uma atuação muito relevante na sociedade, na defesa do patrimônio e interesse públicos e me sinto bastante realizada e pretendo contribuir da melhor maneira no crescimento e no desenvolvimento do órgão e da sociedade".

Lotado no DGE, Henrique Moreira Gazire, 26 anos, já foi estagiário da AGU quando cursava Direito e destacou que se sente honrado em estar hoje como advogado da União. "Espero contribuir para melhorar a estrutura e organização da AGU e aprimorar o desenvolvimento da carreira como um todo".

Na PGU e demais unidades, os advogados irão atuar perante os órgãos do Judiciário, como Tribunais Superiores e Justiça Federal, em defesa dos interesses da União, como em temas que tratam, por exemplo, de patrimônio, licenciamento ambiental, garantia de políticas públicas, demarcação de terras, educação, saúde, entre outros. Oito advogados já foram lotados da PRU1 e três no DGE.

O Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, exaltou que a chegada dos novos advogados contribuirá para que o órgão consiga desempenhar um trabalho ainda melhor, eficiente e mais efetivo. "A PGU está muito satisfeita em receber esse acréscimo de advogados, pelo próprio aumento no número de advogados na demanda crescente de trabalho que o órgão enfrenta", afirmou ressaltando que a procuradoria está recebendo pessoas novas, com qualificações e experiências diferentes. "Tudo isso vem agregar a qualidade do nosso trabalho em defesa da União", finalizou.

José Roberto Machado Farias, procurador-chefe da PRU1, também destacou como positiva a chegada dos novos membros para os trabalhos da Procuradoria, principalmente na viabilização de projetos dentro do órgão, "para avançarmos no desenvolvimento de nossos trabalhos, tornando sempre a defesa da União, através dos advogados e do órgão, mais eficiente e efetiva".

Leane Ribeiro

Novos advogados da União exaltam papel essencial da Instituição e firmam compromisso de contribuir com os trabalhos em defesa do interesse público

Patrimônio

Procuradores asseguram permanência de cerca de 70 famílias no assentamento Milton Santos ... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nenhum momento compôs parte das ações que discutiam a titularidade do Sítio Boa Vista, localizado no município de Americana/SP. O posicionamento assegurou que a área fosse excluída da ação de reintegração de posse ajuizada por um particular. No local estão assentadas cerca de 70 famílias do projeto Milton Santos sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

A Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Incra e ao INSS (PFE/Incra e PFE/INSS) explicaram que, como a autarquia previdenciária não fez parte das discussões de titularidade da área, as decisões emitidas sobre o assunto não têm efeito sobre a autarquia. Por esse motivo, os procuradores informaram que a propriedade não pode ser transferida para particular.

A Advocacia-Geral alertou para o fato de existir uma situação consolidada no local. O INSS cedeu o Sítio Boa Vista ao Incra para que fosse realizado o assentamento para fins de reforma agrária. Atualmente estão assentadas no local cerca de 70 famílias produzindo e comercializando alimentos.

Os procuradores reforçaram também que a área pertence ao INSS e foi incorporada à propriedade da autarquia previdenciária por meio do Decreto nº 77.666/76. Além disso, apresentaram os registros imobiliários que demonstram que o local está cadastrado em nome do Instituto.

Ao analisar o caso, a 21.ª Vara Cível Federal de São Paulo concordou que a autarquia previdenciária não participou da relação processual sobre a propriedade do imóvel e por esse motivo determinou a exclusão do Sítio Boa Vista da ação de reintegração de posse.

Histórico

Em 1976, a autarquia responsável pelo pagamento de pensões e aposentadorias era o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que adquiriu o Sítio de Boa Vista e realizou o devido registro imobiliário sob o nº 9.988. A autarquia foi sucedida pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), em 1977. Posteriormente, em 1990, pelo INSS. Todos os bens da primeira unidade foram incorporados durante a sucessão.

Tendo em vista o interesse do Instituto Nacional de Reforma Agrária e Colonização (Incra) no terreno, em 2005 o INSS cedeu o Sítio para implantação do projeto de assentamento. Ocorre que durante a demarcação do local foi encontrado cultura de cana-de-açúcar realizada pela Usina Ester.

O Incra, então, propôs uma ação de reintegração de posse da área que foi deferida em 2005, garantindo o direito à implantação do projeto de assentamento. Em 2006, o Instituto de Colonização criou o projeto de Desenvolvimento Sustentável Milton Santos, criado pela Portaria nº 52 com capacidade para 100 famílias. No local estão cerca de 70 famílias.

Em 2012, seis anos após a implantação do assentamento, a Usina Ester ajuizou uma ação possessória da área e conseguiu uma determinação para a desocupação do local. No entanto, a ação não envolveu o INSS, proprietário legítimo do local. De acordo com a empresa, ela teria um contrato de arrendamento com os antigos donos do local.

Por esse motivo o INSS acionou a Justiça para comprovar a titularidade da propriedade. Representada pela PGF, a autarquia previdenciária informou ter interesse em manter todas as famílias assentadas no local diante do importante interesse social envolvendo o caso. Além disso, explicou que eventuais direitos pessoais decorrentes do contrato de arrendamento irregular devem ser cobrados diretamente do arrendador que negociou bens que não possuía com a Usina Ester.

A PRF3 , a PFE/INSS e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Prestação de Contas 0277542-91.1981.403.6100 - 21.ª Vara Cível Federal de São Paulo.

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