2) Coordenação de Procedimentos Licitatórios e Negócios Jurídicos
Contato: (61) 3315-3049
De acordo com o artigo 13 do Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, compete à Coordenação de Procedimentos Licitatórios e Negócios Jurídicos - CODELICI:
I - coordenar a análise, no âmbito do Ministério, dos textos de edital de licitação, de contratos, ajustes, convênios e demais atos da mesma natureza;
II - apreciar os atos relativos ao reconhecimento da necessidade de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; e
III - interpretar os fatos jurídicos decorrentes de negócios jurídicos praticados no âmbito do Ministério da Saúde.
Segundo o artigo 23 do referido texto, compete aos Coordenadores:
I - planejar, coordenar, orientar e praticar os atos de administração necessários à execução das atividades a cargo das unidades sob sua direção;
II - assistir ao Consultor Jurídico nos assuntos afetos à sua área de competência;
III - opinar sobre os assuntos da unidade, dependentes de decisão superior;
IV - emitir pronunciamento a respeito de assuntos atinentes à sua área de atuação;
V - distribuir os servidores da unidade, atendidas as necessidades do trabalho; e
VI - coordenar a elaboração de relatórios das atividades executadas pela unidade.
Responsável: Dra. Aline Veloso dos Passos - Advogada da União
Substituto: Dr. Rogério Sena Corado
Corpo Jurídico:
Dra. Aurinívea Maria Lopes de Andrade - Ocupante DAS
Dr. Elias Higino dos Santos Neto - Advogado da União
Dra. Maria Victória Paiva - Advogada da União
Dr. Nertran Pires Milfont - Ocupante DAS
Dra. Silvana Siqueira Santos Penatti - Ocupante DAS
Corpo Administrativo:
Maurício da Silva Moreira
Josué Andrade Ferreira
Secretárias:
Janice Araújo B. de Oliveira
Maria do Socorro Vieira Carvalho