AGU - Legislação de Referência

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Controle de legalidade

AGU garante acesso às rodovias federais cearenses que levam à Arena Castelão em Fortaleza ... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), liminar que impede a obstrução ou redução do tráfego nas rodovias federais no estado do Ceará. A medida tem como objetivo assegurar a realização do jogo da Copa das Confederações entre Brasil e México, realizado nesta quarta-feira (19), na Arena Castelão, em Fortaleza/CE. O posicionamento determina, ainda, a desocupação das vias já obstruídas.

O pedido de liminar da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) foi motivado pelo risco de bloqueio e protestos das rodovias detectados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), principalmente, próximo a área onde será realizado o jogo. Os advogados da União informaram que a decisão assegura a proteção preventiva das rodovias que são bens públicos de uso comum do povo.

Para embasar o pedido, os advogados apresentaram documentos da Polícia Rodoviária Federal e notícias veiculadas pela imprensa apontando os focos de possíveis piquetes e manifestos em pontos estratégicos do estado do Ceará, sem descartar o bloqueio de trechos das rodovias que dão acesso ao estádio Arena Castelão, na BR 116.

A Advocacia-Geral ressaltou que a mobilizações de diversos setores da sociedade como os ligados a assuntos indígenas, comunidades rurais, federação de trabalhadores da agricultura, movimentos sem terra, estudantes, estão previstas para acontecer no mesmo dia do jogo. A intenção da liminar, de acordo com os advogados, é garantir que o exercício de reunião aconteça sem prejudicar o tráfego nas rodovias federais. As unidades da AGU também sustentaram que a União tem o direito de utilizar medidas cautelares para proteger bens públicos.

A Copa das Confederações envolve o deslocamento de grande quantidade de pessoas que precisam se dirigir á Arena Castelão e segundo a Procuradoria, o bloqueio das vias pode causar prejuízos irreparáveis à sociedade, seja quanto a circulação, transporte público ou segurança.

Os advogados da União destacaram, ainda, que movimentos como esses já não seriam permitidos em vias públicas por causa das circunstâncias do tráfego em alta velocidade, trânsito de veículos de grande porte, o que poderia colocar em risco a vida das pessoas. Além disso, as manifestações em rodovias federais precisam de autorização preliminar para que possam acontecer e evitar prejuízos ao direito de ir e vir da sociedade.

O TRF5 concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou a expedição de mandado proibitório impondo aos eventuais manifestantes o dever de "se absterem de turbar a posse dos seguintes trechos das rodovias federais que cortam o estado do Ceará". Na decisão, o juízo pontuou que a medida tem por objetivo assegurar diretamente a posse dos bens públicos e, indiretamente, impedir o bloqueio ou a redução do tráfego nas rodovias federais que cortam o estado do Ceará, nas datas previstas para realização dos jogos que fazem parte da Copa das Confederações, de forma a não comprometer o evento realizado na Arena Castelão.

Com o posicionamento, a corporação e as forças policiais têm o poder e dever de adotar todas as medidas legais necessárias à manutenção da ordem pública, à organização do tráfego de pessoas e veículos para resguardar a segurança.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0801153-05.2013.4.05.0000 - TRF5.

Uyara Kamayurá

Controle de legalidade

Advocacia-Geral e Banco Central confirmam manutenção da frase "Deus seja louvado" nas cédulas de Real... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito, na Justiça de primeiro grau, que considerou que a expressão "Deus seja louvado" nas cédulas de Real não ofende os princípios do Estado laico e da liberdade religiosa. O posicionamento confirmou a tese apresentada pelos procuradores do Banco Central e advogados da União em liminar também julgada favorável em novembro de 2012.

Com a atuação da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) e da Procuradoria Regional do Banco Central em São Paulo (PR3SP) foi possível afastar o pedido feito pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública para que a União e autoridade monetária fossem obrigadas a retirar a expressão "Deus seja louvado" das cédulas de Real em até 120 dias.

Na ação, as unidades da AGU afastaram a alegação do MPF de ofensa aos princípios do Estado laico, da liberdade de religião ou da igualdade. Como bem destaca a doutrina, essa referência, seja nas cédulas, seja no contexto constitucional, tem explicações históricas ancoradas em traços culturais específicos do povo brasileiro, mas não representa ofensa às minorias ou a determinadas crenças religiosas, agnósticas ou ateias. "A expressão na moeda não é ilegal e sua menção não ofende direito fundamental ou bem jurídico que justifique sua retirada pelo Poder Judiciário", destacou a defesa da AGU.

Além disso, os procuradores do BC e os advogados da União destacaram que o próprio MPF não apresentou nenhum estudo, nem casos semelhantes que comprovassem a necessidade da retirada da expressão. Para a AGU não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que implique justificativa suficiente para a concessão do pedido, já que há mais de 26 anos as cédulas em circulação estampam a expressão.

Outro ponto apresentado pela Advocacia-Geral foi de que a mudança nas cédulas exigiria a efetivação da medida e dos custos gráficos correspondentes, além da divulgação para esclarecer a sociedade brasileira sobre a alteração das notas.

As unidades da AGU afirmaram que com a efetivação da hipótese proposta pelo Ministério Público Federal, os custos da divulgação das alterações das cédulas de Real, motivadas por questão de segurança, chegariam a aproximadamente R$ 12 milhões.

Além disso, segundo as procuradorias, a eliminação de um dos elementos característicos das cédulas poderia gerar na população menos esclarecida desconfiança sobre a autenticidade da nota, demandando divulgação constante de informação adequada com a mesma abrangência. Reforçaram, ainda, que a mudança causaria problemas com a série da numeração para a substituição da estampa, o que poderia prejudicar o controle acerca da autenticidade das notas.

A 7ª Vara Federal - Subseção Judiciária de São Paulo/SP, acolhendo as teses das contestações apresentadas pela PRU3 e pela PR3SP, além de registrar que a Ação Civil Pública "não se baseou em qualquer sorte de clamor popular", afirmou que "não compete ao Judiciário definir se esta inscrição pode ou não estar cunhada no papel moeda". Com os argumentos da AGU, a Justiça entendeu também, que a expressão "Deus seja louvado" não fere nenhum direito individual ou coletivo, bem como não desrespeita o princípio da legalidade, como alegado pelo MPF.

A PRU3 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) e a PR3SP integra a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC). A PGU e PGBC são órgãos vinculados à AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0019890-16.2012.403.6100 - 7ª Vara Federal/SP.

Leane Ribeiro

Controle de legalidade

AGU derruba no TST decisão que exigia apresentação de portaria de nomeação para procuradores que atuam em ações na Justiça... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) que condicionava aos procuradores federais da AGU a comprovação de nomeação em cargo público para propor recursos ordinários na Justiça do Trabalho.

No caso, uma procuradora federal da AGU no Amazonas teve o recurso negado em uma ação trabalhista por não anexar junto ao pedido a portaria de nomeação no serviço público. Inconformada com a negativa, a Procuradoria Federal no estado acionou a Divisão de Prerrogativas da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Brasília para questionar o posicionamento do TRT junto a Corregedoria-Geral do TST com objetivo de demonstrar que a exigência do ato de nomeação violava as prerrogativas da carreira.

A PGF passou a acompanhar o caso e orientou os procuradores federais a entrarem com recurso de revista para o TST, com a sustentação de que a determinação violava seis artigos da Lei nº 9.469/1997, e outros três da Lei nº 10.480/2002. Além de contrariar, a súmula nº 436 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 52 da Seção de Dissídios Individuais I.

O Tribunal Superior do Trabalho aceitou um dos pedidos de recursos de revista formulados, e suspendeu o entendimento do TRT11 ao determinar o retorno aceitação imediata dos recursos apresentados pelos procuradores federais sem a necessidade da portaria de nomeação no cargo.

Além de reconhecer ser desnecessária anexar portaria de nomeação para que os procuradores federais possam atuar nos processos trabalhistas, o ministro-relator ressaltou, ainda, "não haver dúvida da qualidade de procuradora federal, na medida em que as petições foram assinadas com tal qualificação em papel com timbre oficial da União, cuja presunção de veracidade deve ser reconhecida".

O Procurador-Chefe da PF/AM, Joaldo Karolmening de Lima Cavalcanti destaca que "a decisão é de suma importância por assegurar o tratamento isonômico entre os membros da AGU, magistrados e os membros do Ministério Público, já que para os procuradores da república, por exemplo, não são exigidos quaisquer atos comprobatórios de sua condição funcional. Ademais, esse entendimento esposado pelo TST acaba por reafirmar a estatura de múnus público constitucional que os membros da AGU dispõem por serem membros de uma função essencial à justiça'.

A PF/AM é uma unidade da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Recurso de Revista 2223-13.2010.5.11.0011 - TST.

Maurizan Cruz

AGU derruba no TST decisão que exigia apresentação de portaria de nomeação para procuradores que atuam em ações na Justiça do Trabalho

Reportagem Especial

Início da Copa das Confederações marca atuação da AGU nos grandes eventos esportivos realizados no Brasil... Leia mais

Chegou o momento que a torcida brasileira tanto esperava. A abertura da Copa das Confederações, no último sábado (15/6), em Brasília, mobiliza a população para o primeiro dos três grandes eventos esportivos que o país vai vivenciar nos próximos 36 meses. Alcançando também a Copa do Mundo Fifa 2014, as Olimpíadas e as Paraolimpíadas do Rio de Janeiro de 2016, o assessoramento da Advocacia-Geral da União está garantindo a segurança jurídica para a preparação e realização dos jogos.

Antes da bola rolar em campo, os projetos de infraestrutura, transporte, turismo, segurança tecnologia e os demais vinculados à participação do Governo Federal nas competições contam com a atuação direta dos órgãos da Advocacia-Geral. "A AGU, no trabalho de assessoramento jurídico e na atuação nas ações judiciais e extrajudiciais, auxiliou os órgãos e entidades envolvidas nas ações previstas no plano estratégico do Governo Federal, evitando problemas que prejudicassem a realização dos eventos", explica o Consultor-Geral da União substituto, Sérgio Tapety.

Em relação à Copa das Confederações e ao mundial de futebol do próximo ano, as ações levadas à Justiça e o auxílio jurídico foram assimilados pelo grupo executivo denominado Gecopa. Sua composição reúne os órgãos da AGU e oito ministérios, coordenados pelo Ministério dos Esportes. "Buscamos fazer um diagnóstico das ações judiciais e extrajudiciais e tivemos um êxito de quase 100%", assinalou Tapety o trabalho da Advocacia-Geral no grupo, que está vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo Fifa 2014.

Atuação preventiva

O acompanhamento específico das ações relativas aos torneios foi delegado, no âmbito da AGU, a um grupo de advogados, consultores e procuradores, que atua em 121 processos judiciais que tratam de projetos e obras. Destes, 28 visam a retomada do Porto de Manaus, um dos terminais cujas obras serão aproveitadas para o mundial do ano que vem. Nesta semana, a 3ª Vara Federal do Amazonas julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da autarquia para que duas empresas desocupem o local.

A Advocacia-Geral ainda obteve, em maio de 2012, decisão favorável assegurando a contratação de serviços de segurança em telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No ano passado, a atuação também foi bem sucedida em ações ajuizadas questionando o tombamento e a acessibilidade do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.

Se o placar na Justiça está favorável às teses da AGU, a tática para evitar a judicialização das questões envolvendo a realização dos jogos também surtiu efeito. "A parceria entre o Tribunal de Contas da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e nossas unidades resultou numa atuação articulada para que conseguíssemos evitar a judicialização em massa de questões de grande repercussão e impacto", justificou o Consultor-Geral substituto.

O dirigente da AGU conta que houve, nas reuniões semanais do Gecopa 2014, orientação jurídica prévia a fim de afastar o ajuizamento de ações. O objetivo foi assegurar a continuidade de obras e a liberação dos financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para construção e reforma dos estádios.
O Gecopa, no âmbito da AGU, foi instituído pela Portaria nº 641/2010 com a participação de representantes da Consultoria-Geral da União (CGU), Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) e Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério dos Esportes.

Lei Geral da Copa

A Conjur junto ao Ministério do Esporte acompanhou diretamente a elaboração da Lei Geral da Copa (Decreto nº 7.783/2012). A nova legislação regula as normas necessárias à governança das ações para organização e controle dos eventos. Sérgio Tapety lembra ainda que houve uma participação efetiva da Advocacia-Geral, por meio das Consultorias Jurídicas dos ministérios envolvidos e da CGU, na elaboração da matriz de responsabilidade e do regime diferenciado de contratações públicas relacionadas aos eventos internacionais. "Proporcionamos todo o respaldo legal e constitucional a todos esses projetos", finalizou.

Olimpíadas Rio 2016

O Rio de Janeiro vai receber cerca de 10 mil atletas de mais de 200 países para os Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizadas nos meses de agosto daquele ano. Todo o aparato da Administração Federal direta e indireta empenhado no evento também conta com o assessoramento da Advocacia-Geral.

O Grupo de Auxílio Jurídico das Olimpíadas (GAJ-Olimpíadas) é responsável, entre outras atividades, por acompanhar as ações judiciais relacionadas aos preparativos e à realização das Olimpíadas e também das Paraolimpíadas, além de levantar a existência de outras questões de natureza jurídica que possam afetar à realização dos eventos.

O procurador federal Gustavo Augusto Freitas de Lima, coordenador do grupo, explica que a principal meta do GAJ-Olimpíadas é a prevenção de litígios. "Queremos nos antecipar aos problemas e evitar que discussões judiciais atrapalhem o bom andamento da preparação dos jogos. Assim, quando identificamos uma situação que apresente um risco judicial, já sugerimos medidas que possam solucionar a questão ou, ao menos, diminuir os riscos de questionamento judicial", explica ele.

Mesmo com um longo período até a cerimônia de abertura dos Jogos, o GAJ-Olimpíadas já acompanha diversas atividades do Governo Federal relacionadas à sua organização. "De forma mais próxima, o grupo segue o planejamento da segurança, da infraestrutura de aeroportos, da construção de instalações esportivas e das questões de licenciamento ambiental, sustentabilidade e acessibilidade", confirma Freitas, acrescentando que há uma atenção especial às ações judiciais que podem ter influência nos eventos, como as ações relativas aos leilões de concessão de aeroportos. "Mas não temos, hoje, nenhum empreendimento ligado às Olimpíadas que esteja paralisado por conta de ordem judicial ou de problemas judiciais", tranquiliza.

Para o coordenador do grupo, os Jogos Olímpicos de 2016 despertarão um interesse ainda maior, pelo fato de ser a primeira vez na história que serão realizados em um país da América do Sul. "As dimensões do projeto impõem um cuidadoso e rigoroso planejamento. E esse planejamento tem que ser adequado do ponto da vista legalidade, do respeito ao meio ambiente, da responsabilidade social e da transparência", assegura ele.

O GAJ-Olimpíadas foi instituído pela Portaria AGU nº 03/2013 e é composto por representantes da CGU, da SGCT, da PGU, da PGF, da Conjur do Ministério do Esporte e da Procuradoria-Geral da Autoridade Pública Olímpica (PG/APO).

A CGU, PGU e PGF e SGCT são órgãos da AGU.

Wilton Castro

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