DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS - DENOR
O Departamento de Análise de Atos Normativos (DENOR) foi instituído pelo Ato Regimental nº 1, de 22 de janeiro de 2002, posteriormente alterado pelos Atos Regimentais n°s 5 e 2, datados, respectivamente, de 27 de setembro de 2007 e de 9 de abril de 2009. Sua estrutura está definida pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que teve a sua redação alterada pelo Decreto nº 7.526, de 15 de julho de 2011.
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COMPETÊNCIA
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O Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. No seu art. 15 estabelece:
"Art. 15. Ao Departamento de Análise de Atos Normativos compete:
I - analisar anteprojetos de lei, de medidas provisórias e de outros atos normativos, bem como propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional;
II - analisar projetos de lei submetidos à sanção do Presidente da República."
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COMPOSIÇÃO
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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS
gustavo.caldas@agu.gov.br
(61) 2026-8561
DIRETORA SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
DANIELA CRISTINA MOURA GUALBERTO
daniela.gualberto@agu.gov.br
(61) 2026-8695
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ADVOGADOS DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
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LEILA INDALÉCIO CALDAS
leila.caldas@agu.gov.br
(61) 2026-8577
SÔNIA REGINA MAUL MOREIRA ALVES MURY
sonia.mury@agu.gov.br
(61) 2026-8595
RENATO VASCONCELOS MAIA
renato.maia@agu.gov.br
(61) 2026-8671
FLÁVIA ROBERTI FERREIRA
flavia.roberti@agu.gov.br
(61) 2026-8792
MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA
marcia.barbosa@agu.gov.br
(61) 2026-8575
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SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE ATOS NORMATIVOS
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REINALDO DA SILVA OLIVEIRA
reinaldo.oliveira@agu.gov.br
(61) 2026-8792
ROSEMARY BARBOSA DE MACEDO SUHET
rosemary.suhet@agu.gov.br
(61) 2026-8561
LINDALVA ALVES DE LIMA
lindalva.lima@agu.gov.br
(61) 2026-8561
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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
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Setor de Autarquias Sul, Edifício Multibrasil Corporate - AGU Sede I
Quadra 3, Lote 05/06, 13º andar
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Telefone: (61) 2026-8575
E-mail: cgu.denor@agu.gov.br