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Administração Pública

Parecer da AGU afirma que Afif Domingos tem amparo legal para assumir ministério... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer, nesta terça-feira (21/5), que afasta qualquer ilegalidade no fato do Vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, assumir a Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal. O documento conclui que haveria impedimento apenas na hipótese de Afif suceder definitivamente o Governador daquele estado.

Um dos fundamentos jurídicos do parecer é a Constituição de São Paulo, que afirma ser prerrogativa do Governador a representação do Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. "De tal modo, não se pode falar em conflito federativo, ou de interesses, porquanto não há indicação de que a Constituição estadual outorgue ao Vice-governador a mesma prerrogativa", assinala a Advocacia-Geral.

Em relação à incompatibilidade por acúmulo de cargos, o parecer da AGU esclarece, primordialmente, que "não se pode presumir desonra e falta de decoro em situação que demanda colaboração política". Acrescenta ainda que no eventual "dissenso ideológico" entre o Governo de São Paulo e o Governo Federal, o conflito de interesses do ministro Afif também não pode ser presumido, ao contrário do entendimento da Assembleia Legislativa do estado.

A Advocacia-Geral da União ressaltou que Afif, enquanto Vice-governador, já ocupou uma Secretaria de Estado do Governo de São Paulo, na qual não se verificou nenhuma incompatibilidade. A situação também se repete no exercício do cargo de Ministro com a função estadual, salvo se o dirigente for convocado a substituir o Governador de modo transitório ou sucedê-lo definitivamente.

O parecer atesta que, do ponto de vista jurídico não se constata atentado contra a autonomia do Estado de São Paulo, bem como reafirma, em suas considerações finais, que a perda de mandato de que dispõe o parágrafo 1º do artigo 28 da Constituição Federal não é aplicável ao caso.

Clique link abaixo para acessar o parecer.

Ref.: Parecer ASMG/CGU/AGU/04/2013

Wilton Castro

Controle de legalidade

AGU pede bloqueio de bens de três ex-governadores do DF para assegurar a restituição de R$ 20 milhões por irregularidades... Leia mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça pedir o bloqueio de bens de três ex-governadores do Distrito Federal por irregularidades no desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). Joaquim Roriz, Maria Abadia e José Roberto Arruda terão que devolver aos cofres públicos solidariamente, caso condenados, a quantia de R$ 19.923.130,33.

Na ação ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), os ex-governadores são acusados de descumprir o convênio firmado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a realização do ProJovem. O programa tinha como objetivo formar 10 mil jovens com idade entre 18 e 24 anos que não concluíram o ensino fundamental e oferecer cursos profissionalizantes. No entanto, ao final do projeto menos de dois mil jovens haviam participado da formação e não receberam certificação.

Além disso, os procuradores apontaram outras irregularidades que justificaram o pedido de restituição dos valores, como a contratação da prestadora de serviços apenas a oito meses da assinatura do Convênio por pregão presencial sem concorrentes, movimentação irregular dos recursos transferidos, realização de pagamentos em duplicidade, além da formação de turmas com quantidade de alunos superior a estabelecida no Programa.

Segundo a ação ajuizada pela AGU, os ex-governadores atentaram contra os princípios da Administração Pública, violando os deveres da honestidade, legalidade e lealdade à instituição federal a qual estavam vinculados. Além disso, a peça afirma que a ausência de comprovação da devida utilização de verbas públicas pode "acarretar um mascaramento de desvios perpetrados".

A cobrança da quantia é feita com base na legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429/92). O artigo 17 determina que os recursos indevidamente utilizados devem ser ressarcidos aos cofres públicos. Os procuradores alertaram, ainda, que o pedido de restituição, em caso de improbidade administrativa, não está sujeito a prescrição e pode ser feito em qualquer época.

A AGU também está pedindo a condenação de José Roberto Arruda por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos, proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos, e multa civil em até duas vezes ao valor da irregularidade (cerca de R$ 40 milhões). Os outros dois ex-governadores ficam livres das penalidades por causa do prazo de prescrição do processo das irregularidades que é de cinco anos.

Para conseguir a restituição dos valores, a AGU solicitou o bloqueio das contas bancárias, veículos, quebra de sigilo fiscal, notificação dos cartórios de registro de imóveis em Brasília e em São Paulo.

A PRF1 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Uyara Kamayurá

AGU pede bloqueio de bens de três ex-governadores do DF para assegurar a restituição de R$ 20 milhões por irregularidades no ProJovem

Adams empossa 84 advogados da União e destaca reforço da atuação na garantia da segurança jurídica do país ... Leia mais

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, empossou, nesta segunda-feira (20), 84 novos advogados da União que vão reforçar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), principalmente, nas questões de patrimônio e dos interesses públicos do país.

Durante a solenidade, ocorrida em Brasília, o ministro destacou a importância do trabalho dos advogados públicos para a garantia da segurança jurídica no país. "Nós, como advogados, temos apenas uma commodity, a nossa opinião jurídica. Essa opinião só produz um resultado e só é importante se ela gerar como resultado a segurança jurídica. Essa é nossa qualidade, e é isso que precisamos valorizar", defendeu.

Adams afirmou ainda que os 84 novos advogados merecem ser aplaudidos ao fazer referência que eles foram os vitoriosos entre os 27 mil candidatos que fizeram o concurso. O ministro declarou, ainda, que existe uma longa carreira à frente desses advogados, "mas selecionar os melhores não nos torna os melhores profissionais. Os melhores dependem de conviver, aprender e aperfeiçoar uns 10, 15, 30 anos de carreiras".

O Procurador-Geral da União, Paulo Kunh, também saudou a chegada dos novos advogados e ressaltou os desafios. "Os senhores têm uma grande responsabilidade perante a sociedade, orientando a administração sobre as políticas públicas e promovendo a defesa judicial quando essas mesmas políticas públicas forem levadas ao Poder Judiciário", afirmou.

Os novos profissionais vão atuar perante os órgãos do Judiciário, como Tribunais Superiores e Justiça Federal, em defesa dos interesses da União, como em temas que tratam, por exemplo, de patrimônio, licenciamento ambiental, garantia de políticas públicas, demarcação de terras, educação, saúde, entre outros. Oito advogados já foram lotados da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e três, no Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

Os advogados empossados fazem parte dos aprovados no concurso do edital nº 09 de 2012. O termo de posse foi assinado por Luciano Andrade Faria que falou em nome de todos os empossados. Para ele, os desafios do novo cargo serão imensos. "A AGU poderá contar a partir de hoje com novos advogados dispostos a contribuir da melhor forma com o aperfeiçoamento da Instituição e, isso, como consequência, traz reflexos específicos para a coletividade", pontuou.

Além do ministro e do Procurador-Geral da União estiveram presentes na solenidade de posse o Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz, a Secretária-Geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, e o Consultor-Geral da União substituto, Sérgio Tapety.

Uyara Kamayurá

AGU

Novos advogados da União exaltam papel essencial da Instituição e firmam compromisso de contribuir com os trabalhos em defesa do... Leia mais

Os 84 novos advogados da União, empossados nesta segunda-feira (20/05) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, exaltaram a importância de compor os quadros da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçando a defesa do patrimônio e do interesse público do país.

Os novos membros integrarão as equipes de órgãos e unidades da AGU como a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e o Departamento de Gestão Estratégica (DGE).

Um dos novos advogados da União, Rodrigo Mendes de Sá, 31 anos, lotado na PGU lembra que sempre quis ingressar na carreira da advocacia pública. "Espero contribuir com os trabalhos da AGU. Sempre tive referências em relação a Instituição e tenho as melhores expectativas em atuar na defesa da União e em causas relevantes".

Iuri Daniel de Andrade Silva afirmou sentir-se "honrado em fazer parte de uma Instituição que tem tanta credibilidade e que defende os interesses do nosso país, atuando na área jurídica em defesa do Brasil". Ele integrará a equipe do DGE.

Para Grace Anny de Souza Monteiro, 28 anos, também lotada na PGU, a "Advocacia-Geral da União tem uma atuação muito relevante na sociedade, na defesa do patrimônio e interesse públicos e me sinto bastante realizada e pretendo contribuir da melhor maneira no crescimento e no desenvolvimento do órgão e da sociedade".

Lotado no DGE, Henrique Moreira Gazire, 26 anos, já foi estagiário da AGU quando cursava Direito e destacou que se sente honrado em estar hoje como advogado da União. "Espero contribuir para melhorar a estrutura e organização da AGU e aprimorar o desenvolvimento da carreira como um todo".

Na PGU e demais unidades, os advogados irão atuar perante os órgãos do Judiciário, como Tribunais Superiores e Justiça Federal, em defesa dos interesses da União, como em temas que tratam, por exemplo, de patrimônio, licenciamento ambiental, garantia de políticas públicas, demarcação de terras, educação, saúde, entre outros. Oito advogados já foram lotados da PRU1 e três no DGE.

O Procurador-Geral da União, Paulo Henrique Kuhn, exaltou que a chegada dos novos advogados contribuirá para que o órgão consiga desempenhar um trabalho ainda melhor, eficiente e mais efetivo. "A PGU está muito satisfeita em receber esse acréscimo de advogados, pelo próprio aumento no número de advogados na demanda crescente de trabalho que o órgão enfrenta", afirmou ressaltando que a procuradoria está recebendo pessoas novas, com qualificações e experiências diferentes. "Tudo isso vem agregar a qualidade do nosso trabalho em defesa da União", finalizou.

José Roberto Machado Farias, procurador-chefe da PRU1, também destacou como positiva a chegada dos novos membros para os trabalhos da Procuradoria, principalmente na viabilização de projetos dentro do órgão, "para avançarmos no desenvolvimento de nossos trabalhos, tornando sempre a defesa da União, através dos advogados e do órgão, mais eficiente e efetiva".

Leane Ribeiro

Novos advogados da União exaltam papel essencial da Instituição e firmam compromisso de contribuir com os trabalhos em defesa do interesse público

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