A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/Anatel), manteve na Justiça as regras do edital para concessão de autorização de exploração de Serviço Móvel Pessoal na Subfaixa de Radiofrequência "E" da telefonia celular. No caso, a empresa Unicel pretendia participar da licitação da Anatel e entrou com ação pedindo alterações no edital. A solicitação já havia sido negada em outra ação proposta contra a autarquia. O objetivo era que o órgão reduzisse para 1% o valor do preço mínimo obrigatório para garantia da manutenção da proposta, que é de 10% sobre o valor estimado da concessão do lote de telefonia - R$ 93.834.413,00. A Unicel alegava que tal exigência afrontava diretamente as disposições da Lei Geral de Telecomunicações nº 9.427/27 e o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que trata da exigência de licitação pública para contratação com a administração federal. Para a Unicel, a quantia seria excessiva e desproporcional, pelo fato de não estar ainda exercendo o serviço móvel, e a cobrança serviria apenas uma forma de competição entre as empresas concorrentes.Em defesa da Anatel, a PRF1 e a PFE argumentaram que as regras do edital têm normas e exigências próprias, conforme determinação expressa do artigo 201 da Lei nº 9.427/27, que prevê o uso exclusivo dessa lei nas licitações para concessão, permissão e autorização de serviço de telecomunicações. Nesses casos, não se aplicam as normas da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93. Argumentaram, ainda, que o artigo 22, inciso II, da Lei nº 9.427/97 atribui a competência ao Conselho Diretor da Anatel para aprovar normas próprias de licitações e contratação. Sendo assim, a apresentação de garantia de manutenção de proposta não inferior a 10% do valor da licitação está devidamente garantida pela lei.Acolhendo os argumentos da AGU, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido da empresa, por entender que não houve justificativa plausível apresentada.A PRF 1ª Região e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU. Ref.: Apelação no Mandado de Segurança nº 2006.34.00.006251-6/DF Uyara Kamayura/Rafael Braga
A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu provar, junto à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a ilegitimidade na representação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) no processo que pede o pagamento do passivo de 3,17% para mais de 15 mil servidores. O percentual se refere a uma diferença salarial relativa ao ano de 1995, já reconhecida administrativamente. Entretanto, alguns funcionários não concordaram com o valor pago pelo Governo e entraram com as ações. A Procuradoria Regional Federal na 2ª Região (PRF2) sustentou que, diante da grande quantidade de substituídos (mais de 15.000 filiados), e do alto valor apresentado pelo Sindicato, R$ 166.881.433,71, não haveria por parte da UFRJ, como precisar o cálculo de cada um dos servidores, como previsto no artigo 46 do Código de Processo Civil.Os procuradores também lembraram que o perito judicial designado como contador explicou que "não haveria autorização para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape, afim de aferir os valores que apresentam as partes".A juíza da 30ª Vara Federal acatou os argumentos da AGU e extinguiu a ação. De acordo com a sentença "não se pode negar ao devedor executado o direito de saber a quem está pagando e quanto está pagando, e de obter de quem recebeu a correspondente quitação dos valores pagos". O Juízo também consignou que para o presente caso deve ser analisado individualmente e não mais de forma coletiva "como pretendia o Sindicato". A PRF2 é uma unidade da Procuradoria Geral Federal, órgão da AGURef.: Embargos à Execução nº: 2006.51.01.015199-0 - Seção Judiciária do Rio de JaneiroAdélia Duarte/Rafael Braga
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), importante decisão que reconhece a legitimidade da cobrança do PIS e Cofins nas faturas referentes aos serviços de telefonia fixa. Por 6 votos a 3 o Tribunal firmou entendimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no sentido de que o repasse ou a inclusão dos tributos na tarifa telefônica revela-se juridicamente possível. A discussão teve origem em ação ajuizada por um consumidor contra a Brasil Telecom S/A, solicitando a restituição, em dobro, de valores da conta telefônica referentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e ao Programa de Integração Social (PIS). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou procedente o pedido para vedar o acréscimo das contribuições na conta telefônica do autor, condenando a empresa a restituir os valores cobrados indevidamente.A empresa de telefonia solicitou então ao STJ a reforma do acórdão do TJRS, levando o relator do caso, ministro Luiz Fux, a determinar o ingresso da Anatel no processo para esclarecer a legitimidade das tarifas do PIS e da COFINS aplicáveis ao serviço de telefonia.Repasse legítimoA manifestação da Anatel, representada pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Agência e a Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) se deu na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). Nesse caso, a autarquia informou que o método de cobrança utilizado pelas empresas telefônicas é legítimo e não revela prejuízo para o consumidor. A AGU também esclareceu que a tarifa é estabelecida sem levar em conta os custos da empresa telefônica com o pagamento do PIS e da Cofins, permitindo o repasse econômico ao usuário. Dessa forma, não haveria prejuízo do consumidor, certo que o preço de qualquer serviço deve englobar todos os custos para sua prestação, inclusive aqueles referentes ao pagamento dos tributos.Segundo a Anatel esse sistema de cálculo tarifário foi instituído devido a dificuldade em se mensurar o efetivo custo econômico com o pagamento do PIS e da Cofins, uma vez que a arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) integra sua base de cálculo. Desta forma, sendo o ICMS um imposto com alíquotas estabelecidas por cada estado, caso o ônus do PIS e da Cofins fosse embutido na tarifa do imposto, haveriam diferentes valores para cada unidade da federação. Os procuradores também argumentaram que cada variação da alíquota do ICMS poderia modificar o custo das concessionárias com as contribuições, demandando nova revisão tarifária. Essa instabilidade, inclusive, foi comprovada pela Anatel entre os anos de 2001 e 2002, período no qual incluiu na tarifa do serviço os custos com as contribuições sociais. A 1ª Seção do STJ concordou com os argumentos apresentados pela PGF e admitiu a repercussão econômica do PIS e da Cofins nas faturas. Significa dizer que as empresas poderão continuar a cobrar as contribuições nas contas telefônicas dos assinantes. A Adjuntoria de Contencioso e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.Ref.: Recurso Especial n.º 976.836 RS - Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção Leane Ribeiro/Rafael Braga
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, importante decisão que vai ajudar a frear a destruição da floresta nativa da Mata Atlântica em fazendas da Bahia. A empresa Bahia Norte Florestal Ltda. tentou anular Termos de Interdição e de Apreensão, bem como multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).No caso, os fiscais do Ibama constataram a destruição de 230 hectares de floresta nativa da Mata Atlântica, em estágio de regeneração, em três fazendas de propriedade da empresa. O imóvel foi embargado, e todas as atividades de desmatamento e plantio foram proibidas. Também foram apreendidos dois tratores e 3m³ de madeiras em tora, gerando uma multa de R$ 345 mil à mesma.A Bahia Norte Florestal alegou que as penalidades seriam indevidas porque não realizou qualquer dano ao meio ambiente. Alegou que somente fazia a limpeza da área ocupada para implantação de nova cultura, uma vez que a vegetação já havia sido destruída pelo proprietário anterior. Para a empresa, essa atividade dispensaria autorização do órgão ambiental, conforme artigo 14 da Portaria Ibama nº 113/95, que disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.O Ibama, representado pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), contestou. O órgão sustentou que o Decreto nº 750/93 proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação em estágio de regeneração da Mata Atlântica, o que estaria acontecendo nas propriedades da empresa, conforme os laudos emitidos pelos fiscais.Os procuradores argumentaram também que a empresa reconheceu a exploração quando afirmou que necessitava utilizar o solo, para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, o que representaria infração ambiental, conforme a legislação.Assim, o juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia entendeu que a conduta da Bahia Norte Florestal provocou dano ambiental e julgou parcialmente procedente o pedido do Ibama. A multa foi reduzida para R$ 54 mil, mas a Justiça manteve a apreensão dos tratores e da madeira em toras. A PF/BA e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.Ref.: Ação Ordinária nº 2006.33.00.007499-5/BA - Seção Judiciária da BahiaGabriela Coutinho/Rafael Braga
A Escola da Advocacia-Geral da União iniciou na manhã de segunda-feira, (23/08), o I Curso de Processo Legislativo para membros e servidores da AGU. O objetivo do curso, realizado em parceria com o Centro de Altos Estudos da Procuradoria Geral Fazenda Nacional, é promover uma revisão crítica das condições constitucionais, regimentais e legais a que estão submetidos os órgãos jurídicos do Poder Executivo em face do Processo Legislativo. Além da disciplina jurídica infraconstitucional, que trata análise feita pelas consultorias jurídicas às leis e procedimentos do Processo Legislativo, o curso abordará os procedimentos específicos ligados à emenda constitucional, resoluções, decretos legislativos, lei complementar, medida provisória e lei delegada.Segundo o professor Rodrigo Pereira de Mello, Mestre em Direito do Estado e Doutorando em Direito Constitucional, o curso permite que os membros da Advocacia-Geral da União, especialmente aqueles que atuam nas áreas de consultoria, tenham a oportunidade de rever os direitos e conceitos do Processo Legislativo.O curso acontece até a próxima quinta-feira, 26/8.Messias Carvalho
A Escola da Advocacia Geral da União (EAGU) torna público que já estão abertas as inscrições para o III Concurso de Monografias em Advocacia Pública Federal. Este ano, o tema abordado tratará da "Importância da Advocacia Pública para o desenvolvimento do Estado".Poderão concorrer com trabalhos individuais ou em co-autoria os Advogados da União, Assistentes Jurídicos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central e Servidores Administrativos em exercício na AGU.A seleção dos trabalhos vencedores será feito por uma comissão julgadora composta por sete membros escolhidos pelo diretor da EAGU. Os trabalhos que ficarem nas três primeiras posições receberão respectivamente R$ 7 mil, R$ 5 mil R$ 3 mil. A premiação é fruto do patrocínio de diferentes associações de classe.As monografias deverão ser encaminhadas até o dia 8 de outubro pelo correio ou entregues na sede da Escola da AGU, em Brasília.Camila Ferreira / Messias Carvalho
Curso de Extensão "Introdução ao Direito Minerário" - UnB/DNPM/Escola da AGU ...
Primeira semana do curso pro bono entusiasma os alunos ...
Escola da AGU Inicia as aulas do Curso de Inglês ...
Escola da AGU sedia 1ª Reunião de Trabalho da PGF ...
Escola da AGU inicia o treinamento SICAP ...
Relatório mostra atuação da AGU para garantir execução de obras do Programa de Aceleração do Crescimento ...
Justiça acolhe argumentos da AGU e reconhece que médicos peritos do INSS devem cumprir jornada de 40 horas ...
Gratificação pelo exercício de chefia em Universidade deve ser criada por lei ...
AGU ajuda a celebrar 810 acordos com participação em Juizado Itinerante no Tocantins ...
Advocacia-Geral impede leilão de imóveis da rodoferroviária de Curitiba avaliados em R$ 30 milhões ...
Orientação para autuação de documentos enviados a Escola da AGU
Recomendação PGF - Representantes da Escola da AGU
Recomendação CGU - Representantes da Escola da AGU
Recomendação PGU - Representantes da Escola da AGU
Agenda Ambiental na Administração Pública
Critérios para participação em curso
Banco de Talentos
Financiamento de Pós-Graduação 2010
Eleição para Representantes das Carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil
Concurso de Ingresso - Administrativo
Eleição para Representantes das Carreiras no Conselho Superior
Cadastro de Reserva - Remoção de Procurador Federal
Promoção - Advogado da União
Concurso de Remoção - Advogado da União
Relação Nominal dos Advogados - Lotação e Exercicio
Promoção - Procurador Federal
Concurso de Remoção - Procurador Federal
Remoção por permuta - Advogado da União
Concurso de Ingresso - Procurador Federal
Concurso de Ingresso - Advogado da União
AGU defende autonomia da Anatel para definir regras de licitações sobre serviços de telefonia
AGU impede pagamento de mais de R$ 160 milhões em ação coletiva de servidores da UFRJ
STJ acolhe posição da AGU e mantém repasse de PIS/Cofins nas contas de telefonia fixa
Atuação de procuradorias impede destruição da Mata Atlântica em fazendas na Bahia