Adams afirma em audiência pública no Senado que Novo Código Florestal restabelece segurança jurídica
Foto: Márcia Kalume/Agência Senado
Data da publicação: 26/06/2012
O Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Lucena Adams, afirmou nesta terça-feira (26/06) no Senado Federal, em Brasília, que o projeto sancionado pela Presidência da República e que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12) junto com a Medida Provisória 571/12, restabelece a segurança jurídica.
Adams disse durante a audiência convocada pela Comissão Mista que analisa a MP, que a proposta revela respeito do Executivo ao Congresso na medida em que durante todo o período do debate, até a sanção presidencial, houve a preocupação do trabalho conjunto, "buscando-se a qualidade técnico jurídica da proposição exatamente pelo nível de incerteza jurídica que a legislação anterior oferecia em termos de marco regulatório".
Além do Advogado-Geral da União, estiveram presentes na audiência pública, os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro. Também participaram os presidentes da Embrapa, Pedro Antonio Arraes Pereira, e da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo. A comissão mista é responsável por emitir parecer sobre a MP antes do exame da matéria pelos plenários da Câmara e Senado.
Durante a audiência, Luís Adams destacou como méritos do projeto sancionado junto com a MP, o fato de que hoje, se pode responder às questões de demarcação com clareza. "Eu diria que nesse sentido, o Código representa avanço, porque ele resolve o que era antigamente uma enorme insegurança e incerteza jurídica nos debates e nas aplicações das ações fiscais, penalizações e multas".
O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, afirmou que "este é o Código do equilíbrio e do bom senso". O ministro concordou com a posição do Advogado-Geral, ao assinalar que a nova lei acaba com a insegurança jurídica enfrentada pelos produtores rurais que causava impactos negativos na produção e no meio ambiente.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, destacou como inovação trazida pela MP, o conceito de área rural consolidada, de forma a permitir o desenvolvimento de atividades em Áreas de Proteção Permanente (APPs), "mas com garantia de recomposição ambiental".
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, reforçou que em nenhum momento o governo quis anular o trabalho dos parlamentares que aprovaram o novo Código, "mas houve uma preocupação especial de preservar as pequenas propriedades e de responsabilizar a todos, em diferentes graus". Já o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro destacou o reconhecimento pela MP, das áreas de preservação permanente (APPs) urbanas.
A Medida Provisória foi publicada em maio para cobrir lacunas deixadas pelos vetos da presidente Dilma Roussef no novo Código Florestal. O relator na comissão mista é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC) que deve apresentar seu relatório no dia 04 de julho. A previsão é que o texto seja votado na comissão até o dia 10 de julho.
A comissão mista tem ainda o deputado Bohn Gass (PT/RS) e o senador Jorge Viana (PT/AC) como presidente e vice-presidente.
Lu Zoccoli