ANS e Anvisa afirmam que trabalho dos procuradores federais garante a segurança jurídica das ações das agências reguladoras
Foto: saude.gov.br
Data da publicação: 29/06/2012
A representação judicial feita pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) em defesa das políticas públicas da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é reconhecida pelos Diretores-Presidentes dos órgãos reguladores, respectivamente, Maurício Ceschin e Dirceu Barbano. A manifestação dos dirigentes é em decorrência da comemoração dos 10 anos da Procuradoria, no próximo dia 02 de julho.
Maurício Ceschin destaca a importância das ações da PGF nesses 10 anos na efetivação das políticas públicas relacionadas à Agência. "Durante este período contribuíram com a esta agência reguladora, a fim de garantir que as políticas públicas sob a nossa execução e os interesses públicos que nos são confiados sejam transformados em ações concretas amparadas nos princípios constitucionais e legais aplicáveis", salienta.
O Diretor-Presidente da Anvisa afirma que a atuação da PGF tem sido um pilar fundamental para o suporte das ações desenvolvidas pela Anvisa na área da regulação sanitária. "Como agência reguladora, lidamos com temas complexos e muitas vezes de difícil consenso, por isso uma Procuradoria eficiente e capaz de compreender as políticas de saúde garante ao país um ambiente estável na área regulatória. Este ambiente seguro do ponto de vista jurídico tem sido de vital importância para o avanço das nossas ações".
Atuações
Uma das ações da PGF em defesa da ANS foi a que assegurou a legalidade da cobrança de restituição feita aos planos e seguros privados de assistência à saúde quando um segurado for atendido através do Sistema Único de Saúde, de acordo com determinação da Lei nº 9.656/98. Além disso, os procuradores conseguiram impedir a cobrança de cheque-caução pelos prestadores de serviços médico-hospitalares contratados pelos planos de saúde.
Pela Anvisa, a Procuradoria-Geral Federal conseguiu garantir, no Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da política nacional de medicamentos genéricos e similares, sob responsabilidade da Agência. Em diversos casos a PGF demonstrou a legalidade de Resoluções da autarquia como a que proibiu a venda de remédios para emagrecimento à base de anfepramona, femproporex e mazindol.
Bárbara Nogueira