AGU demonstra legalidade de cessão de advogados e procuradores a tribunais superiores
Foto: Luiz Silveira
Data da publicação: 20/06/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se nesta quarta-feira (20/06) pela legalidade da cessão de advogados da União e procuradores federais para gabinetes de ministros de Tribunais Superiores. Isso está previsto em duas normas federais: o Decreto 4.050/2001 e a Lei 11.890/2008.
A explicação deu-se durante audiência pública no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate, convocado pelo conselheiro Lúcio Munhoz, relator de um processo que questiona essa autorização no Poder Judiciário, reuniu entidades e representantes para subsidiar uma futura decisão.
Pela AGU falou o diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, Rafaelo Abritta, que demonstrou aos conselheiros que a prática de deslocar procuradores e advogados ao Judiciário para assessoramento na análise de processos não é nova e nem isolada. "A cessão de profissionais não representa decisões parciais, porque quem julga é o juiz e não o assessor", informou Abritta acrescentando que atualmente estão cedidos ao todo 18 procuradores e advogados para gabinetes de ministros de Tribunais Superiores.
O debate foi originado por causa de um processo protocolado no CNJ em fevereiro deste ano pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, que questiona este tipo de cessão para atuar como assessores de juízes ou desembargadores.
Além da AGU e OAB, foram convidados a participar dos debates representantes da Procuradoria-Geral da Republica e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
Luce Zoccoli