From: "Salvo pelo Windows Internet Explorer 8"
Subject: MPV 479
Date: Wed, 20 Jan 2010 15:59:55 -0200
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MPV 479
|
![3D"Brastra.gif](3D"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra.gif")
|
Presid=EAncia da=20
Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para =
Assuntos=20
=
Jur=EDdicos |
MEDIDA=20
PROVIS=D3RIA N=BA 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE =
2009.
| |
Disp=F5e sobre o prazo para formalizar a =
op=E7=E3o para=20
integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ci=EAncia, Tecnologia, =
Produ=E7=E3o e=20
Inova=E7=E3o em Sa=FAde P=FAblica, de que trata o art. 28-A da Lei =
no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a =
Gratifica=E7=E3o de=20
Qualifica=E7=E3o - GQ, de que tratam as Leis =
nos=20
11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas =
da=20
Gratifica=E7=E3o de Desempenho de Atividade de Ci=EAncia, =
Tecnologia, Produ=E7=E3o e=20
Inova=E7=E3o em Sa=FAde P=FAblica - GDACTSP, de que =
trata a Lei=20
no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e =
Cargos do=20
IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de =
dezembro de=20
2008; a Carreira de Perito M=E9dico Previdenci=E1rio e a Carreira =
de=20
Supervisor M=E9dico-Pericial, de que trata a Lei =
no=20
11.907, de 2009; as Carreiras da =C1rea Penitenci=E1ria Federal, =
de que trata=20
a Lei no 11.907, de 2009; a integra=E7=E3o ao =
Plano Especial=20
de Cargos do Minist=E9rio da Fazenda - PECFAZ, de que =
trata a Lei=20
no 11.907, de 2009, de cargos vagos =
redistribu=EDdos para=20
o Quadro de Pessoal do Minist=E9rio da Fazenda; os Cargos em =
Exerc=EDcio das=20
Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratifica=E7=E3o =
Espec=EDfica de=20
Produ=E7=E3o de Radiois=F3topos e =
Radiof=E1rmacos - GEPR, de que trata a=20
Lei no 11.907, de 2009; a transposi=E7=E3o de =
cargos do=20
PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de =
outubro de=20
2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das For=E7as=20
Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores =
titulares dos=20
cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B=E1sico =
Federal e de=20
Professor do Ensino B=E1sico Federal dos ex-Territ=F3rios na =
Carreira de=20
Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e Tecnol=F3gico, de que =
trata a Lei=20
no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela =
de=20
valores da Gratifica=E7=E3o de Apoio =E0 Execu=E7=E3o da =
Pol=EDtica=20
Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei =
no=20
11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratifica=E7=E3o de =
Desempenho=20
de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da=20
Gratifica=E7=E3o de Desempenho de Atividades Administrativas do =
Plano Especial=20
de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei=20
no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira =
do=20
Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de=20
1o de abril de 2004; a possibilidade da =
aplica=E7=E3o do=20
instituto da redistribui=E7=E3o de servidores para a Suframa e =
para a=20
Embratur; a Gratifica=E7=E3o Tempor=E1ria das Unidades dos =
Sistemas=20
Estruturadores da Administra=E7=E3o P=FAblica =
Federal - GSISTE, de que=20
trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; =
os=20
servidores da extinta Funda=E7=E3o Roquette Pinto cedidos nos =
termos do inciso=20
I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 =
de maio=20
de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de =
Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 =
de=20
dezembro de 1993; o exerc=EDcio no =E2mbito do Subsistema =
Integrado de Aten=E7=E3o=20
=E0 Sa=FAde do Servidor P=FAblico Federal - SIASS; a =
licen=E7a por=20
motivo de doen=E7a em pessoa da fam=EDlia e o afastamento para =
participa=E7=E3o em=20
programa de p=F3s-gradua=E7=E3o stricto sensu no Pa=EDs, de =
que tratam,=20
respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no =
8.112, de=20
11 de dezembro de 1990; a transposi=E7=E3o de cargos do PGPE, de =
que trata a=20
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o =
Plano=20
Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei =
no=20
11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para op=E7=E3o =
pela Carreira=20
da Previd=EAncia, da Sa=FAde e do Trabalho, de que trata a Lei=20
no 11.355, de 2006; e d=E1 outras=20
provid=EAncias. |
O PRESIDENTE DA=20
REP=DABLICA, no uso da =
atribui=E7=E3o que lhe=20
confere o art. 62 da Constitui=E7=E3o, adota a seguinte Medida =
Provis=F3ria, com for=E7a=20
de lei:
Art. 1o Os=20
arts. 28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A e =
105-B da=20
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a =
vigorar com=20
a seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 28-A. ....................................=
.........................................
..................................................................=
...........................
=A7 2o O=20
enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-=E1 =
mediante=20
op=E7=E3o irretrat=E1vel do servidor, a ser formalizada at=E9 31 de =
julho de 2010,=20
na forma do Termo de Op=E7=E3o constante do Anexo VIII-A desta Lei, =
com efeitos=20
financeiros a partir de 1=BA de fevereiro =
de 2009,=20
devendo ser compensadas quaisquer diferen=E7as pagas a maior ou a=20
menor.
............................................................=
.......................=93=20
(NR)
=93Art. 41-B. ..............................=
................................................
...............................................................=
..............................
=A7 7o A=20
GQ ser=E1 considerada no c=E1lculo dos proventos e das pens=F5es =
somente se os=20
requisitos t=E9cnico-funcionais, acad=EAmicos e organizacionais =
tiverem sido=20
obtidos anteriormente =E0 data da inativa=E7=E3o.=94 (NR)
=93Art. 41-C. ..............................=
.............................................
...............................................................=
..............................
II - o=20
portador do grau de Mestre ou t=EDtulo de Doutor, perceber=E1 a GQ =
em valor=20
correspondente aos n=EDveis II e III, respectivamente, de acordo com =
os=20
valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.
............................................................=
.......................=94=20
(NR)
=93Art. 63-A. ..............................=
..............................................
..................................................................=
...........................
=A7 6o A=20
GQ ser=E1 considerada no c=E1lculo dos proventos e das pens=F5es =
somente se os=20
requisitos t=E9cnico-funcionais, acad=EAmicos e organizacionais =
tiverem sido=20
obtidos anteriormente =E0 data da inativa=E7=E3o.=94 (NR)
=93Art. 82-A. ..............................=
..............................................
...............................................................=
..............................
=A7 5o A=20
GQ ser=E1 considerada no c=E1lculo dos proventos e das pens=F5es =
somente se os=20
requisitos t=E9cnico-funcionais, acad=EAmicos e organizacionais =
tiverem sido=20
obtidos anteriormente =E0 data da inativa=E7=E3o.=94 (NR)
=93Art. 105-B. .............................=
.............................................
...............................................................=
..............................
=A7 5o A=20
GQ ser=E1 considerada no c=E1lculo dos proventos e das pens=F5es =
somente se os=20
requisitos t=E9cnico-funcionais, acad=EAmicos e organizacionais =
tiverem sido=20
obtidos anteriormente =E0 data da inativa=E7=E3o.=94=20
(NR)
Art. 2o Os Anexos=20
IV-B e IX-B=20
da Lei no 11.355, de 2006, passam a vigorar na =
forma dos=20
Anexos=20
I e II,=20
respectivamente, desta Medida Provis=F3ria, com efeitos financeiros a =
partir das=20
datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferen=E7as =
pagas a maior=20
ou a menor.
Art. 3o Os arts. =
4o, 7o,=20
8o, 18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, =
114, 115,=20
116, 117, 118, 120, 121,128, 133, 134, 145 e 147 da Lei =
no=20
11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte=20
reda=E7=E3o:
=93Art. 4o ........=
........................................................................<=
/SPAN>
..................................................................=
...........................
III - exerc=EDcio dos=20
cargos de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos =
em comiss=E3o=20
de n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente =
m=E1ximo de=20
entidade da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do =
Distrito=20
Federal, de prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de =
500.000=20
(quinhentos mil) habitantes;
............................................................=
.......................=94=20
(NR)
=93Art. 7o .........=
........................................................................<=
/SPAN>
...............................................................=
..............................
IX - exerc=EDcio dos cargos de =
Secret=E1rio de=20
Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comiss=E3o de n=EDvel =
equivalente ou=20
superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo de entidade da =
administra=E7=E3o=20
p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito Federal, de =
prefeitura de capital=20
ou de munic=EDpio com mais de 500.000 (quinhentos mil) =
habitantes;
..................................................................=
...........................
=A7 1o Ressalvado =
o disposto no inciso I do caput deste artigo, n=E3o se =
aplicam as=20
hip=F3teses de requisi=E7=E3o previstas em lei nos casos em que a =
cess=E3o n=E3o=20
esteja autorizada por este artigo.
=A7 2o Fica =
vedada a=20
cess=E3o de integrantes das carreiras de que trata este artigo no =
per=EDodo do=20
cumprimento de est=E1gio probat=F3rio.=94 (NR)
=93Art. 8o .......=
.........................................................................=
...............................................................=
..............................
VIII - exerc=EDcio dos cargos de =
Secret=E1rio de=20
Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comiss=E3o de n=EDvel =
equivalente ou=20
superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo de entidade da =
administra=E7=E3o=20
p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito Federal, de =
prefeitura de capital=20
ou de munic=EDpio com mais de 500.000 (quinhentos mil) =
habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 18. ..........................=
......................................................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 23. ............................................................=
...................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes.=94 (NR)
=93Art. 32. ......................................................=
.........................
..................................................................=
...........................
IV - exerc=EDcio dos=20
cargos de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos =
em comiss=E3o=20
de n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente =
m=E1ximo de=20
entidade da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do =
Distrito=20
Federal, de prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de =
500.000=20
(quinhentos mil) habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 60. ......................................................=
.........................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 63. .......................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 2=BA At=E9 que seja=20
processada a primeira avalia=E7=E3o de desempenho individual que =
venha a surtir=20
efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele =
que tenha=20
retornado de licen=E7a sem vencimento, de cess=E3o ou de outros =
afastamentos sem=20
direito =E0 percep=E7=E3o da GDASUSEP, no decurso do ciclo de =
avalia=E7=E3o, receber=E1=20
a gratifica=E7=E3o no valor correspondente a oitenta pontos.=94 =
(NR)
=93Art. 66. ..........................=
.....................................................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes.=94 (NR)
=93Art. 95. ......................................................=
.........................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 98. ............................................................=
...................
..................................................................=
...........................
=A7 2o At=E9 que seja=20
processada a primeira avalia=E7=E3o de desempenho individual que =
venha a surtir=20
efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele =
que tenha=20
retornado de licen=E7a sem vencimento, de cess=E3o ou de outros =
afastamentos sem=20
direito =E0 percep=E7=E3o da GDECVM ou GDASCVM, no decurso do ciclo =
de avalia=E7=E3o,=20
receber=E1 a respectiva gratifica=E7=E3o no valor correspondente a =
oitenta=20
pontos.=94 (NR)
=93Art. 101. ............................................................=
.................
..................................................................=
...........................
V - exerc=EDcio dos cargos=20
de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em =
comiss=E3o de=20
n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo =
de entidade=20
da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do Distrito =
Federal, de=20
prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de 500.000 =
(quinhentos mil)=20
habitantes.=94 (NR)
=93Art. 103. Os cargos de n=EDveis superior e =
intermedi=E1rio do=20
Plano de Carreiras e Cargos do IPEA s=E3o agrupados em classes e =
padr=F5es,=20
conforme estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.
=A7 1=BA Os =
atuais cargos=20
ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no =
=A7 3=BA do=20
art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, =E0 medida =
que=20
vagarem, de T=E9cnico de Planejamento e Pesquisa passam a integrar a =
carreira=20
de que trata o inciso I do caput do art. 102 desta =
Lei.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 109. S=E3o pr=E9-requisitos m=EDnimos =
para promo=E7=E3o =E0s=20
classes do cargo de n=EDvel superior de T=E9cnico de Planejamento e =
Pesquisa=20
referido no inciso I do caput do art. 102 desta =
Lei:
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 114. Os titulares dos cargos =
integrantes da=20
carreira de que trata o inciso I do caput do art. 102 desta =
Lei=20
passam a ser remunerados exclusivamente por subs=EDdio, fixado em =
parcela=20
=FAnica, vedado o acr=E9scimo de qualquer gratifica=E7=E3o, =
adicional, abono,=20
pr=EAmio, verba de representa=E7=E3o ou outra esp=E9cie =
remunerat=F3ria.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 115. Est=E3o compreendidas no =
subs=EDdio e n=E3o s=E3o=20
mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I do=20
caput do art. 102 desta Lei, a partir de 1=BA de=20
julho de 2008, as seguintes esp=E9cies remunerat=F3rias:
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 116. Al=E9m das parcelas e vantagens =
de que trata=20
o art. 115 desta Lei, n=E3o s=E3o devidas aos titulares dos cargos a =
que se=20
refere o inciso I do caput do art. 102 desta Lei, a partir de =
1o de julho de 2008, as seguintes =
parcelas:
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 117. Os servidores integrantes da =
carreira de=20
que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei n=E3o =
poder=E3o=20
perceber cumulativamente com o subs=EDdio quaisquer valores ou =
vantagens=20
incorporadas =E0 remunera=E7=E3o por decis=E3o administrativa, =
judicial ou extens=E3o=20
administrativa de decis=E3o judicial, de natureza geral ou =
individual, ainda=20
que decorrentes de senten=E7a judicial transitada em julgado.=94 =
(NR)
=93Art. 118. O subs=EDdio dos integrantes da =
carreira de=20
que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei n=E3o =
exclui o=20
direito =E0 percep=E7=E3o, nos termos da legisla=E7=E3o e =
regulamenta=E7=E3o espec=EDfica,=20
de:
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 120. Os servidores titulares dos =
cargos de=20
n=EDveis superior e intermedi=E1rio do Quadro de Pessoal do IPEA =
ser=E3o=20
enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de =
acordo com=20
as respectivas atribui=E7=F5es, com os requisitos de forma=E7=E3o =
profissional e com=20
a posi=E7=E3o relativa na Tabela, nos termos do Anexo XX-B desta =
Lei.
..................................................................=
...........................
=A7 3o Ser=E3o=20
enquadrados na carreira de que trata o inciso I do caput do =
art. 102=20
desta Lei os cargos de T=E9cnico de Planejamento e Pesquisa que =
tenham=20
titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas=20
constitucionais e ordin=E1rias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, =
se=20
posterior a essa data, tenha decorrido de aprova=E7=E3o em concurso=20
p=FAblico.
..................................................................=
...........................
=A7 5o Os=20
cargos efetivos de n=EDvel superior do Quadro de Pessoal do IPEA que =
n=E3o foram=20
transpostos para a carreiras de que trata o inciso I do caput =
do art.=20
102 desta Lei compor=E3o quadro suplementar em =
extin=E7=E3o.
............................................................=
.......................=94=20
(NR)
=93Art. 121. ................................................=
...............
=A7 1o ...................=
....................................................
I - aos servidores integrantes da =
carreira de=20
que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei, a =
t=EDtulo de=20
parcela complementar de subs=EDdio, de natureza provis=F3ria, que =
ser=E1=20
gradativamente absorvida por ocasi=E3o do desenvolvimento no cargo =
ou na=20
Carreira por progress=E3o ou promo=E7=E3o ordin=E1ria ou =
extraordin=E1ria, da=20
reorganiza=E7=E3o ou da reestrutura=E7=E3o dos cargos e das =
Carreiras ou das=20
remunera=E7=F5es previstas nesta Lei, da concess=E3o de reajuste ou =
vantagem de=20
qualquer natureza, bem como da implanta=E7=E3o dos valores =
constantes do Anexo=20
XX desta Lei; e
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 128. .....................................................=
........................
..................................................................=
...........................
IV - exerc=EDcio dos=20
cargos de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos =
em comiss=E3o=20
de n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente =
m=E1ximo de=20
entidade da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do =
Distrito=20
Federal, de prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de =
500.000=20
(quinhentos mil) habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 133. Aos=20
titulares dos cargos integrantes da Carreira de Planejamento e =
Pesquisa do=20
IPEA aplica-se o regime de dedica=E7=E3o exclusiva, com o =
impedimento do=20
exerc=EDcio de outra atividade remunerada, p=FAblica ou privada, =
ressalvado o=20
exerc=EDcio do magist=E9rio, havendo compatibilidade de =
hor=E1rios.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 134. Os integrantes da Carreira de =
Planejamento=20
e Pesquisa do IPEA somente poder=E3o ser cedidos ou ter exerc=EDcio =
fora do=20
respectivo =F3rg=E3o de lota=E7=E3o nas situa=E7=F5es definidas no =
art.=20
1o da Lei no 9.625, de 7 de =
abril de=20
1998, e, ainda, nas seguintes:
...............................................................=
..............................
IV - exerc=EDcio dos cargos de Secret=E1rio =
de Estado ou=20
do Distrito Federal, de cargos em comiss=E3o de n=EDvel equivalente =
ou superior=20
ao de DAS-4 ou de dirigente m=E1ximo de entidade da =
administra=E7=E3o p=FAblica no=20
=E2mbito dos Estados, do Distrito Federal, de prefeitura de capital =
ou de=20
munic=EDpio com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.=94 =
(NR)
=93Art. 145. ............................................................=
.................
..................................................................=
...........................
=A7 2=BA At=E9 que =
seja=20
processada a primeira avalia=E7=E3o de desempenho que venha a surtir =
efeito=20
financeiro, o servidor rec=E9m nomeado para cargo efetivo e aquele =
que tenha=20
retornado de licen=E7a sem vencimento, de cess=E3o ou de outros =
afastamentos sem=20
direito =E0 percep=E7=E3o da GDATP, no decurso do ciclo de =
avalia=E7=E3o receber=E1 a=20
gratifica=E7=E3o no valor correspondente a oitenta pontos.=94 =
(NR)
=93Art. 147. ...............................................=
..................................................................=
...........................
IV - exerc=EDcio dos=20
cargos de Secret=E1rio de Estado ou do Distrito Federal, de cargos =
em comiss=E3o=20
de n=EDvel equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente =
m=E1ximo de=20
entidade da administra=E7=E3o p=FAblica no =E2mbito dos Estados, do =
Distrito=20
Federal, de prefeitura de capital ou de munic=EDpio com mais de =
500.000=20
(quinhentos mil) habitantes;
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
Art. 4=BA A Lei no 11.890, de =
2008,=20
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
=93Art. 2o-A. =
Ser=E3o concedidas, com efeitos financeiros a =
partir de=20
1o de janeiro de 2009, aos servidores ativos das =
Carreiras=20
de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de =
2004, que=20
a elas fa=E7am jus, as progress=F5es funcionais que n=E3o tenham =
sido concedidas=20
entre 30 de junho de 1999 e 16 de mar=E7o de 2007, em virtude da =
veda=E7=E3o=20
contida no =A7 3o do art. =
4o da Lei=20
no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua =
reda=E7=E3o=20
original.
=A7 1o Para =
os fins do=20
disposto no caput, caso n=E3o tenham sido aplicadas as =
respectivas=20
avalia=E7=F5es de desempenho individual, ser=E3o consideradas as =
avalia=E7=F5es=20
efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratifica=E7=F5es =
de=20
Desempenho, em cada per=EDodo.
=A7 2o Para =
os fins do=20
disposto no Anexo III da Lei no 10.910, de 2004, =
com a=20
reda=E7=E3o dada pelo Anexo I desta Lei, ser=E1 considerada a =
posi=E7=E3o do servidor=20
na respectiva tabela resultante da aplica=E7=E3o do disposto neste=20
artigo.
=A7 3o O =
disposto neste=20
artigo aplica-se aos servidores inativos que no per=EDodo de =
que trata=20
o caput encontravam-se na atividade.=94 (NR)
=93Art. 110-A. S=E3o pr=E9-requisitos m=EDnimos para a =
promo=E7=E3o =E0s classes=20
dos cargos de n=EDvel intermedi=E1rio de Auxiliar T=E9cnico do =
Quadro de Pessoal=20
do IPEA:
I - para a Classe B, possuir =
certifica=E7=E3o em=20
eventos de capacita=E7=E3o, totalizando, no m=EDnimo, cento e vinte =
horas, ou=20
diploma de conclus=E3o de curso superior e qualifica=E7=E3o =
profissional com=20
experi=EAncia m=EDnima de cinco anos, ambas no campo espec=EDfico de =
atua=E7=E3o de=20
cada cargo;
II - para a =
Classe C,=20
possuir certifica=E7=E3o em eventos de capacita=E7=E3o, totalizando, =
no m=EDnimo,=20
duzentas horas, ou diploma de conclus=E3o de curso superior e =
qualifica=E7=E3o=20
profissional com experi=EAncia m=EDnima de oito anos, ambas no campo =
espec=EDfico=20
de atua=E7=E3o de cada cargo; e
III - para a =
Classe=20
Especial, possuir certifica=E7=E3o em eventos de capacita=E7=E3o, =
totalizando, no=20
m=EDnimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclus=E3o de =
curso superior=20
e qualifica=E7=E3o profissional com experi=EAncia m=EDnima de onze =
anos, ambas no=20
campo espec=EDfico de atua=E7=E3o de cada cargo.=94 =
(NR)
Art. 5o Os Anexos=20
XX, XXI=20
e XXII=20
da Lei n=BA 11.890, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos=20
III, IV=20
e V,=20
respectivamente.
Art. 6o A Lei =
n=BA 11.890,=20
de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos=20
XX-A e XX-B=20
na forma dos Anexos=20
VI e VII=20
a esta Medida Provis=F3ria, respectivamente.
Art. 7o Os arts. =
11, 30, 31, 35, 42, 46, 50, 56, 109, 123, 128, =
133, 206,=20
229, 231, 256, 258, 261 e 285 da Lei no 11.907, de 2 =
de=20
fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte =
reda=E7=E3o:
=93Art. 11. .......................=
.........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 2o At=E9 que seja=20
processada a sua primeira avalia=E7=E3o de desempenho que venha a =
surtir efeito=20
financeiro, o servidor rec=E9m nomeado para cargo efetivo e aquele =
que tenha=20
retornado de licen=E7a sem vencimento ou cess=E3o ou outros =
afastamentos sem=20
direito =E0 percep=E7=E3o da GDACHAN no decurso do ciclo de =
avalia=E7=E3o receber=E1 a=20
gratifica=E7=E3o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.=94 =
(NR)
=93Art. 30. .......................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 9=BA S=E3o =
transpostos para a=20
carreira de que trata o caput os cargos de Perito M=E9dico da =
Previd=EAncia Social da Carreira de Per=EDcia M=E9dica da =
Previd=EAncia Social, de=20
que trata a Lei no 10.876, de 2 de junho de=20
2004.
=A7 10. Os cargos a que se =
refere o=20
=A7 9o deste artigo, transpostos para a =
Carreira de=20
Perito M=E9dico Previdenci=E1rio, passam a denominar-se Perito =
M=E9dico=20
Previdenci=E1rio.=94 (NR)
=93Art. 31. Os=20
cargos da Carreira de Perito M=E9dico Previdenci=E1rio e da Carreira =
de=20
Supervisor M=E9dico-Pericial s=E3o agrupados em classes e =
padr=F5es, na=20
forma do Anexo XII desta Lei, observada a correla=E7=E3o =
estabelecida na forma=20
do Anexo XIII desta Lei.=94 (NR)
=93Art. 35. =C9=20
de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores =
integrantes=20
da Carreira de Perito M=E9dico Previdenci=E1rio.
..................................................................=
......................
=A7 3o Fica=20
mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta =
Lei a=20
jornada semanal de trabalho dos cargos origin=E1rios, ressalvado o =
direito de=20
op=E7=E3o pela jornada de trinta ou quarenta horas semanais, =
observadas as=20
condi=E7=F5es estabelecidas no =A7 6o deste=20
artigo.
..................................................................=
........................
=A7 5o Os=20
ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo =
poder=E3o,=20
mediante op=E7=E3o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do =
Termo de=20
Op=E7=E3o constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao =
interesse da=20
administra=E7=E3o, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo =
Ministro de=20
Estado da Previd=EAncia Social, exercer suas atividades em jornada =
de trinta=20
horas semanais de trabalho, com remunera=E7=E3o proporcional =E0=20
jornada.
=A7 6o Ap=F3s formalizada=20
a op=E7=E3o a que se refere o =A7 5o deste =
artigo o=20
restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica =
condicionada ao=20
interesse da administra=E7=E3o e =E0 exist=EAncia de disponibilidade =
or=E7ament=E1ria e=20
financeira, devidamente atestada pelo INSS.=94 (NR)
=93Art. 42. O=20
titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que n=E3o se =
encontre=20
em exerc=EDcio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no =
Minist=E9rio da=20
Previd=EAncia Social somente far=E1 jus =E0 GDAPMP =
quando:
I - requisitado pela Presid=EAncia =
ou=20
Vice-Presid=EAncia da Rep=FAblica ou nas hip=F3teses de =
requisi=E7=E3o previstas em=20
lei e a perceber=E1 integralmente quanto a sua parcela de desempenho =
individual e pela m=E9dia nacional em rela=E7=E3o a sua parcela de =
desempenho=20
institucional; e
II - quando cedidos para =F3rg=E3os =
ou entidades=20
do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do =
caput deste=20
artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em =
comiss=E3o do Grupo-Dire=E7=E3o e Assessoramento Superiores, DAS-6, =
DAS-5, DAS-4,=20
ou equivalentes, perceber=E3o a GDAPMP calculada com base na =
pontua=E7=E3o=20
correspondente =E0 m=E9dia nacional da pontua=E7=E3o atribu=EDda a =
t=EDtulo de avalia=E7=E3o=20
institucional =E0s unidades do INSS.=94 (NR)
=93Art. 46. .......................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 2=BA As metas =
referentes =E0=20
avalia=E7=E3o de desempenho institucional ser=E3o fixadas =
semestralmente em ato do=20
Presidente do INSS.
............................................................=
.......................=94=20
(NR)
=93Art. 50. ................................................=
....................
I - ..............................................=
................................
a) a partir de 1o de =
julho de=20
2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos=20
=A7=A7 1o e 2o deste =
artigo;
b) a partir de 1o de =
julho de=20
2009, correspondente a cinq=FCenta pontos, observado o disposto nos=20
=A7=A7 1o e 2o deste =
artigo;
..................................................................=
...........................
=A7 1o Para=20
fins do disposto neste artigo, o valor do ponto ser=E1 calculado =
levando-se em=20
conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha =
se=20
submetido no exerc=EDcio das atividades do cargo em que se deu a=20
aposentadoria.
=A7 2o O =
valor do=20
ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma =
jornada de=20
trabalho, no exerc=EDcio das atividades do cargo em que se deu a=20
aposentadoria, ser=E1 calculado proporcionalmente ao tempo que o =
servidor=20
tiver permanecido em cada jornada.=94 (NR)
=93Art. 56. .......................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 8o A GQ =
ser=E1=20
considerada no c=E1lculo dos proventos e das pens=F5es somente se os =
requisitos=20
t=E9cnico-funcionais, acad=EAmicos e organizacionais tiverem sido =
obtidos=20
anteriormente =E0 data da inativa=E7=E3o.=94 (NR)
=93Art. 109. .....................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 4o A =
GAPIN somente=20
integrar=E1 os proventos da aposentadoria e as pens=F5es se tiver =
sido percebida=20
pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta =
meses.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 123. Compete=20
aos ocupantes do cargo de Agente Penitenci=E1rio Federal o =
exerc=EDcio das=20
atividades de atendimento, vigil=E2ncia, cust=F3dia, guarda, =
escolta,=20
assist=EAncia e orienta=E7=E3o de pessoas recolhidas aos =
estabelecimentos penais e=20
de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento=20
Penitenci=E1rio Nacional do Minist=E9rio da Justi=E7a, e =E0s =
depend=EAncias do=20
Departamento de Pol=EDcia Federal.=94 (NR)
"Art. 128. .......................=
......................................................
..................................................................=
...........................
=A7 1o A =
GDAPEN e a=20
GDAPEF ser=E3o atribu=EDdas em fun=E7=E3o do alcance de metas de =
desempenho=20
individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento =
Penitenci=E1rio Nacional do Minist=E9rio da Justi=E7a.
..................................................................=
...........................
=A7 7o Os=20
crit=E9rios e procedimentos espec=EDficos de avalia=E7=E3o de =
desempenho individual=20
e institucional e de atribui=E7=E3o da GDAPEN e da GDAPEF ser=E3o =
estabelecidos em=20
ato do Ministro de Estado da Justi=E7a, observada a legisla=E7=E3o=20
vigente.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 133. Os=20
titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em =
Assist=EAncia=20
Penitenci=E1ria e de T=E9cnico de Apoio =E0 Assist=EAncia =
Penitenci=E1ria, de que=20
trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenci=E1rio Federal, de =
que trata=20
o art. 122 desta Lei, em exerc=EDcio nos estabelecimentos penais e =
de=20
internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento=20
Penitenci=E1rio Nacional do Minist=E9rio da Justi=E7a, quando =
investidos em cargo=20
em comiss=E3o ou fun=E7=E3o de confian=E7a far=E3o jus =E0 GDAPEN ou =
=E0 GDAPEF,=20
respectivamente, da seguinte forma:
..................................................................=
...........................
II - os=20
investidos em cargo em comiss=E3o de Natureza Especial ou do =
Grupo-Dire=E7=E3o e=20
Assessoramento Superiores - DAS, n=EDveis 6, 5, 4 ou =
equivalentes,=20
perceber=E3o a respectiva gratifica=E7=E3o de desempenho calculada =
com base no=20
valor m=E1ximo da parcela individual, somado ao resultado da =
avalia=E7=E3o=20
institucional do Departamento Penitenci=E1rio Nacional do =
Minist=E9rio da=20
Justi=E7a no per=EDodo.=94 (NR)
=93Art. 206. .......................=
......................................................
..................................................................=
...........................
II - o portador do grau de Mestre =
ou t=EDtulo=20
de Doutor perceber=E1 a GQ em valor correspondente aos N=EDveis de =
Capacita=E7=E3o=20
II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do =
Anexo=20
CXXVI desta Lei.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 229. Integram o PECFAZ os cargos ocupados e vagos =
de n=EDvel=20
superior, intermedi=E1rio e auxiliar do Plano de Classifica=E7=E3o =
de Cargos=20
institu=EDdo pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro =
de 1970,=20
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo institu=EDdo pela Lei=20
no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos=20
correlatos das autarquias e funda=E7=F5es p=FAblicas, n=E3o =
integrantes de Carreiras=20
estruturadas, Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou =
Planos=20
Especiais de Cargos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do =
Minist=E9rio da=20
Fazenda em 31 de dezembro de 2007, bem como aqueles cargos ocupados =
que=20
venham a ser redistribu=EDdos para esse Quadro, desde que a =
redistribui=E7=E3o=20
tenha sido publicada at=E9 29 de agosto de 2008.
=A7 1o Os cargos efetivos do Plano Especial de =
Cargos de que=20
trata este artigo est=E3o estruturados em classes e padr=F5es, na =
forma do=20
estabelecido no Anexo CXXXVI desta Lei.
=A7 2o Ficam automaticamente transpostos =
para o=20
PECFAZ os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de n=EDvel =
superior e=20
intermedi=E1rio do Plano Geral de Cargos do Poder =
Executivo - PGPE,=20
institu=EDdo pela Lei no 11.357, de 2006, =
redistribu=EDdos=20
para o Quadro de Pessoal do Minist=E9rio da =
Fazenda:
I - quinhentos cargos de n=EDvel =
superior de=20
Analista T=E9cnico-Administrativo; e
II - tr=EAs mil cargos de n=EDvel =
intermedi=E1rio=20
de Assistente T=E9cnico-Administrativo.=94 (NR)
=93Art. 231. .....................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 4=BA Para fins do =
disposto no=20
=A7 3=BA deste artigo n=E3o ser=E1 considerado como =
progress=E3o funcional=20
ou promo=E7=E3o o enquadramento decorrente da aplica=E7=E3o dos =
arts. 256, 256-A e=20
258 desta Lei.=94 (NR)
=93Art. 256..................................=
..............................................
..................................................................=
...........................
=A7 4=BA O =
enquadramento no=20
PECFAZ dos servidores de que trata o art. 230-A dar-se-=E1 =
automaticamente,=20
salvo manifesta=E7=E3o irretrat=E1vel do servidor, a ser formalizada =
no prazo de=20
trinta dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de =
Op=E7=E3o constante=20
do Anexo CXLII desta Lei.
=A7 5=BA Os servidores =
que=20
formalizarem a op=E7=E3o referida no =A7 4o =
deste artigo=20
permanecer=E3o no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que =
trata a Lei=20
n=BA 11.357, de 2006, n=E3o fazendo jus aos vencimentos e =
=E0s vantagens do=20
PECFAZ.=94 (NR)
=93Art. 258. .....................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 2=BA Os servidores =
ocupantes dos=20
cargos referidos no caput deste artigo poder=E3o, at=E9 31 de =
julho de=20
2010, optar por permanecer no Plano de Cargos ou no Plano de =
Carreira em que=20
se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseq=FCente retorno =
ao seu=20
=F3rg=E3o de origem, na forma do Termo de Op=E7=E3o constante do =
Anexo CXLIII desta=20
Lei.
..................................................................=
...........................
=A7 4=BA O retorno dos =
servidores ao=20
=F3rg=E3o ou =E0 entidade de origem de que trata o =
=A7 2=BA deste artigo=20
ser=E1 gradativo, conforme disposto em regulamento.=94 =
(NR)
=93Art. 261. O enquadramento dos cargos no =
PECFAZ n=E3o=20
representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de=20
aposentadoria, descontinuidade em rela=E7=E3o aos cargos e =E0s =
atribui=E7=F5es atuais=20
desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos de provimento =
efetivo=20
enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 256-A e 258 desta =
Lei.=94=20
(NR)
=93Art. 285. Fica institu=EDda a =
Gratifica=E7=E3o Espec=EDfica=20
de Produ=E7=E3o de Radiois=F3topos e =
Radiof=E1rmacos - GEPR, devida aos=20
servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das =
Carreiras de Pesquisa em Ci=EAncia e Tecnologia, de Desenvolvimento=20
Tecnol=F3gico e de Gest=E3o, Planejamento e Infra-Estrutura em =
Ci=EAncia e=20
Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de =
julho de=20
1993, e do Quadro de Pessoal da Comiss=E3o Nacional de Energia=20
Nuclear - CNEN que, no =E2mbito do Instituto de Pesquisas=20
Energ=E9ticas e Nucleares - IPEN, do Instituto de =
Engenharia=20
Nuclear - IEN e do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia =
Nuclear - CDTN, executem, na forma do regulamento, =
atividades=20
relacionadas =E0 produ=E7=E3o de radiois=F3topos e radiof=E1rmacos, =
enquanto se=20
encontrarem nessa condi=E7=E3o.
.........................................................=
..........................=94=20
(NR)
Art. 8o A Lei=20
no 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos =
seguintes=20
dispositivos:
=93Art. 32-A. O Vencimento B=E1sico dos =
titulares dos=20
cargos integrantes das Carreiras de Perito M=E9dico Previdenci=E1rio =
e de=20
Supervisor M=E9dico-Pericial =E9 o constante do Anexo XV a esta =
Lei.=94=20
(NR)
=93Art. 35-A. Os=20
ocupantes dos cargos de Supervisor M=E9dico-Pericial poder=E3o, =
mediante op=E7=E3o a=20
ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op=E7=E3o =
constante do=20
Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da =
administra=E7=E3o, atestado=20
pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da =
Previd=EAncia=20
Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais =
de=20
trabalho, com remunera=E7=E3o proporcional.
Par=E1grafo =FAnico. Ap=F3s =
formalizada a=20
op=E7=E3o a que se refere o caput deste artigo, o =
restabelecimento da=20
jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da =
administra=E7=E3o e =E0 exist=EAncia de disponibilidade =
or=E7ament=E1ria e financeira,=20
devidamente atestada pelo INSS.=94 (NR)
=93Art. 230-A.=20
Os concursos p=FAblicos realizados =
ou em=20
andamento no exerc=EDcio de 2009, para os cargos vagos do Plano =
Geral de=20
Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu=EDdo pela Lei=20
no 11.357, de 19 de outubro de 2006, =
redistribu=EDdos para o=20
Quadro de Pessoal do Minist=E9rio da Fazenda, s=E3o v=E1lidos para o =
ingresso nos=20
cargos do PECFAZ, mantidas as denomina=E7=F5es, as atribui=E7=F5es e =
o n=EDvel de=20
escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no=20
=A7 2o do art. 229 desta Lei.=94 (NR)
=93Art. 256-A. Ficam automaticamente =
transpostos para o PECFAZ, a contar de 1o de julho =
de=20
2008, os cargos de provimento efetivo referidos no art. 12 da Lei=20
no 11.457, de 16 de mar=E7o de 2007.
=A7 1o O =
disposto no=20
caput n=E3o alcan=E7a os cargos dos servidores que realizaram =
a op=E7=E3o de=20
que trata o =A7 4o do art. 12 da Lei=20
no 11.457, de 2007.
=A7 2o Os =
servidores=20
ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo =
poder=E3o, at=E9 31=20
de julho de 2010, optar por permanecer no Plano ou na Carreira em =
que se=20
encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseq=FCente retorno a =
seu =F3rg=E3o=20
de origem, na forma do Termo de Op=E7=E3o constante do Anexo CXLII-A =
a esta=20
Lei.
=A7 3o Os =
servidores=20
titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, do =
Quadro de=20
Pessoal do Minist=E9rio da Fazenda, ser=E3o enquadrados nos cargos =
do PECFAZ, de=20
acordo com as respectivas denomina=E7=F5es, atribui=E7=F5es, os =
requisitos de=20
forma=E7=E3o profissional e a posi=E7=E3o relativa na tabela de =
remunera=E7=E3o, nos=20
termos do Anexo CXLI a esta Lei.
=A7 4o O =
retorno dos=20
servidores ao =F3rg=E3o ou entidade de origem de que trata o=20
=A7 2o ser=E1 gradativo, conforme disposto em =
regulamento.=94 (NR)
=93Art. 258-A. Os servidores de que trata o caput dos =
arts.=20
256-A e 258 que n=E3o exercerem o direito de op=E7=E3o pelo retorno =
=E0 situa=E7=E3o=20
anterior =E0 fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei no =
11.457, de=20
2007, permanecer=E3o fazendo jus aos valores correspondentes aos =
vencimentos e=20
vantagens atribu=EDdos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se =
mais=20
vantajosos em rela=E7=E3o ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a =
contar da=20
vig=EAncia da Lei no 11.457, de 2007, =
aplicando-se, =E0=20
respectiva gratifica=E7=E3o de desempenho de atividade, os =
crit=E9rios e pontua=E7=E3o=20
atribu=EDdos aos servidores que fazem jus =E0 GDAFAZ em =
decorr=EAncia do exerc=EDcio=20
de suas atividades no =E2mbito do Minist=E9rio da =
Fazenda.
Par=E1grafo =FAnico. Os servidores de que trata o =
caput n=E3o=20
poder=E3o perceber cumulativamente os valores correspondentes aos =
vencimentos=20
e vantagens atribu=EDdos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam =
com os=20
valores referentes aos vencimentos e vantagens atribu=EDdos aos =
cargos=20
integrantes do PECFAZ.=94 (NR)
=93Art. 284-A. A partir de 1o de janeiro =
de 2010,=20
aplicar-se-=E1 a GACEN aos titulares dos seguintes cargos efetivos =
do Quadro=20
de Pessoal do Minist=E9rio da Sa=FAde e do Quadro de Pessoal da =
FUNASA, que, em=20
car=E1ter permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte =
das=20
equipes e dos insumos necess=E1rios para o combate e controle das=20
endemias:
I - Mestre de Lancha;
II - Condutor de Lancha;
III - Agente de Transporte =
Mar=EDtimo e=20
Fluvial;
IV - Auxiliar de Transporte =
Mar=EDtimo e=20
Fluvial;
V - Comandante de Navio;
VI - Art=EDfice de =
Mec=E2nica;
VII - Cart=F3grafo.=94 =
(NR)
=93Art. 285-A. A partir de 1o =
de janeiro=20
de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo,=20
integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci=EAncia e Tecnologia, de=20
Desenvolvimento Tecnol=F3gico e Gest=E3o, Planejamento, =
Infra-Estrutura em=20
Ci=EAncia e Tecnologia, de que trata a Lei no =
8.691, de=20
1993, do Quadro de Pessoal da Comiss=E3o Nacional de Energia=20
Nuclear - CNEN, que, no =E2mbito do Centro Regional de =
Ci=EAncias=20
Nucleares do Nordeste - CRCN-NE, executem, na forma do=20
regulamento, atividades relacionadas =E0 produ=E7=E3o de =
radiois=F3topos e=20
radiof=E1rmacos, enquanto se encontrarem nessa condi=E7=E3o, far=E3o =
jus =E0 GEPR,=20
conforme disposto no art. 285.=94 =
(NR)
Art. 9o Os Anexos=20
XII, XV,=20
XVI,=20
CXIX,=20
CXXII,=20
CXLII=20
e CXLIII=20
da Lei n=BA 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na =
forma dos=20
Anexos=20
VIII, IX,=20
X,=20
XI,=20
XII,=20
XIII=20
e XIV=20
a esta Medida Provis=F3ria.
Art. 10. A =
Tabela II,=20
constante da al=EDnea =93b=94 do Anexo=20
LXXXII da Lei n=BA 11.907, de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo=20
XV.
Art. 11. A =
Lei=20
no 11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos=20
XIV-A e CXLII-A,=20
na forma dos Anexos=20
XVI e XVII=20
a esta Medida Provis=F3ria.
Art. 12. A =
Lei=20
no 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar=20
acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 93-A. Ficam=20
automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos =
de=20
provimento efetivo de n=EDvel superior e intermedi=E1rio do Plano =
Geral de=20
Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu=EDdo pela Lei=20
n=BA 11.357, de =
19 de=20
outubro de 2006, redistribu=EDdos para o Quadro de Pessoal do =
Hospital das=20
For=E7as Armadas:
I - sessenta cargos de n=EDvel =
superior de=20
Analista T=E9cnico-Administrativo; e
II - trezentos e cinq=FCenta cargos =
de n=EDvel=20
intermedi=E1rio de Assistente T=E9cnico-Administrativo.
=A7 1o Os =
concursos=20
p=FAblicos realizados ou em andamento no exerc=EDcio de 2009, para =
os cargos=20
vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,=20
institu=EDdo pela Lei no 11.357, de 2006, =
redistribu=EDdos=20
para o Quadro de Pessoal do Hospital das For=E7as Armadas, s=E3o =
v=E1lidos para o=20
ingresso nos cargos do PCCHFA, mantidas as denomina=E7=F5es, as =
atribui=E7=F5es e o=20
n=EDvel de escolaridade dos respectivos cargos.
=A7 2o O =
enquadramento=20
no PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os =
incisos I e=20
II do caput deste artigo dar-se-=E1 automaticamente, salvo =
manifesta=E7=E3o=20
irretrat=E1vel do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta =
dias, a=20
contar da data da posse, na forma do Termo de Op=E7=E3o constante do =
Anexo=20
LXVII-A desta Lei.
=A7 3o Os =
servidores=20
que formalizarem a op=E7=E3o referida no =
=A7 2o deste=20
artigo permanecer=E3o no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, =
de que=20
trata a Lei no 11.357, de 2006, n=E3o fazendo jus =
aos=20
vencimentos e =E0s vantagens do PCCHFA.=94 (NR)
=93Art. 108-A. Os servidores titulares dos cargos de que =
tratam os=20
incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo =
exerc=EDcio=20
em 22 de setembro de 2008, poder=E3o ser enquadrados na Carreira de =
Magist=E9rio=20
do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e Tecnol=F3gico, de que trata o inciso =
I do=20
caput do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas=20
atribui=E7=F5es, requisitos de forma=E7=E3o profissional e =
posi=E7=E3o relativa nas=20
Tabelas de Correla=E7=E3o, constantes do Anexo LXIX-A desta =
Lei.
=A7 1o Para =
fins do=20
disposto no caput deste artigo, os servidores titulares dos =
cargos de=20
que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, =
em=20
efetivo exerc=EDcio em 22 de setembro de 2008, dever=E3o solicitar o =
enquadramento at=E9 31 de julho de 2010, na forma do Termo de =
Solicita=E7=E3o de=20
Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei.
=A7 2o Os =
servidores=20
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos =
I e II=20
do caput do art. 122 desta Lei somente poder=E3o formalizar a =
solicita=E7=E3o referida no =A7 1o deste =
artigo se=20
atenderem aos requisitos de titula=E7=E3o estabelecidos para =
ingresso na=20
referida Carreira, conforme disposto no inciso I do=20
=A7 2o do art. 113 desta Lei.
=A7 3o O =
enquadramento=20
de que trata o caput deste artigo depender=E1 de =
aprova=E7=E3o do=20
Minist=E9rio da Educa=E7=E3o, que ser=E1 respons=E1vel pela =
avalia=E7=E3o das solicita=E7=F5es=20
formalizadas conforme disposto nos =A7=A7 1=BA e =
2=BA deste=20
artigo.
=A7 4o O =
Minist=E9rio da=20
Educa=E7=E3o ter=E1 o prazo de cento e vinte dias para deferir ou =
indeferir a=20
solicita=E7=E3o de enquadramento de que trata o =
=A7 1o=20
deste artigo.
=A7 5o Ap=F3s a aprova=E7=E3o=20
do Minist=E9rio da Educa=E7=E3o, ao servidor enquadrado =
aplicar-se-=E3o as regras da=20
Carreira de Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e =
Tecnol=F3gico.
=A7 6o O =
servidor que=20
n=E3o obtiver a aprova=E7=E3o do Minist=E9rio da Educa=E7=E3o para o =
enquadramento no=20
Plano de Carreira e Cargos de Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, =
T=E9cnico e=20
Tecnol=F3gico, permanecer=E1 na situa=E7=E3o em que se encontrava em =
22 de setembro=20
de 2008.
=A7 7o O =
prazo para=20
exercer a solicita=E7=E3o referida no =A7 1o =
deste artigo,=20
no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei =
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, =
estender-se-=E1 at=E9 30=20
(trinta) dias contados a partir do t=E9rmino do =
afastamento.
=A7 8o Para =
os=20
servidores afastados a que se refere o =A7 7o =
deste=20
artigo, o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de =
Magist=E9rio do=20
Ensino B=E1sico, T=E9cnico e Tecnol=F3gico somente surtir=E1 efeitos =
financeiros a=20
partir da data de deferimento da solicita=E7=E3o de =
enquadramento.
=A7 9o Ao =
servidor=20
titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magist=E9rio do =
Ensino=20
B=E1sico Federal cedido para =F3rg=E3o ou entidade no =E2mbito do =
Poder Executivo=20
Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicita=E7=E3o de =
enquadramento no Plano=20
de Carreira e Cargos de Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e =
Tecnol=F3gico,=20
o disposto no =A7 1o deste artigo, podendo o =
servidor=20
permanecer na condi=E7=E3o de cedido.
=A7 10. Os cargos de =
provimento efetivo a=20
que se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos =
ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist=E9rio do Ensino =
B=E1sico,=20
T=E9cnico e Tecnol=F3gico permanecer=E3o integrando o Quadro de =
Pessoal das=20
Institui=E7=F5es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao =
Minist=E9rio da=20
Defesa.
=A7 11. Os cargos de =
provimento efetivo a=20
que se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, =
cujos=20
ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist=E9rio do Ensino =
B=E1sico,=20
T=E9cnico e Tecnol=F3gico:
I - passar=E3o a integrar o Quadro =
de Pessoal=20
do Minist=E9rio do Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o; =
e
II - ser=E3o extintos quando=20
vagarem.
=A7 12. Os=20
cargos de que trata o =A7 11 deste artigo poder=E3o, no =
interesse da=20
Administra=E7=E3o, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das =
Institui=E7=F5es=20
Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist=E9rio da =
Educa=E7=E3o,=20
ocasi=E3o na qual ser=E1 feita a redistribui=E7=E3o desses =
cargos.=94=20
(NR)
Art. 13. A Lei no 11.784, de =
2008, passa=20
a vigorar acrescida dos Anexos=20
LXVII-A, LXIX-A=20
e LXX-A=20
na forma dos Anexos=20
XVIII, XIX=20
e XX=20
a esta Medida Provis=F3ria, respectivamente.
Art. 14. O art. 20-A da Lei =
no=20
11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte=20
reda=E7=E3o:
=93Art. 20-A. Ocorrendo=20
exonera=E7=E3o do cargo em comiss=E3o, os servidores referidos nos =
arts. 15 e 15-A=20
desta Lei continuar=E3o percebendo a respectiva gratifica=E7=E3o de =
desempenho=20
correspondente ao =FAltimo valor obtido, at=E9 que seja processada a =
sua=20
primeira avalia=E7=E3o ap=F3s a exonera=E7=E3o.=94 =
(NR)
Art. 15. Os Anexos=20
VI-C e VI-D=20
da Lei n=BA 11.046, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos=20
XXI e XXII=20
a esta Medida Provis=F3ria, respectivamente.
Art. 16. Os arts. 9o e 15 da Lei =
no=20
10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a =
seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 9o At=E9=20
que seja editado o regulamento a que se refere o art. =
8o=20
desta Lei, as progress=F5es funcionais e promo=E7=F5es cujas =
condi=E7=F5es tenham sido=20
implementadas ser=E3o concedidas observando-se, no que couber, as =
normas=20
aplic=E1veis aos servidores do Plano de Classifica=E7=E3o de Cargos =
de que trata a=20
Lei no 5.645, de 10 de dezembro de =
1970.
Par=E1grafo =FAnico. Os =
efeitos decorrentes=20
do disposto no caput retroagem a 1o de =
mar=E7o de=20
2008.=94 (NR)
=93Art. 15. ........................=
.......................................................
..................................................................=
...........................
II - quando em exerc=EDcio no =
Minist=E9rio da=20
Previd=EAncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura =
b=E1sica ou a=20
eles vinculados, ou nas hip=F3teses de requisi=E7=E3o previstas em =
lei, calculada=20
com base nas mesmas regras v=E1lidas como se estivessem em =
exerc=EDcio no INSS;=20
ou
............................................................=
.....................=94=20
(NR)
Art. 17. Os=20
arts. 1o,=20
2o e 9o da Lei no =
11.356,=20
de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte =
reda=E7=E3o:
=93Art. 1o .......=
.........................................................................=
..................................................................=
...........................
=A7 7o Ficam automaticamente transpostos =
para o=20
Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de =
provimento=20
efetivo de n=EDvel superior e intermedi=E1rio do Plano Geral de =
Cargos do Poder=20
Executivo - PGPE, institu=EDdo pela Lei =
no 11.357,=20
de 2006, redistribu=EDdos para o Quadro de Pessoal da=20
Suframa:
I - vinte e nove cargos de n=EDvel =
superior de=20
Administrador;
II - um cargo de n=EDvel superior =
de Analista=20
de Sistema;
III - cinco cargos de n=EDvel =
superior de=20
Arquiteto;
IV - oito cargos de n=EDvel =
superior de=20
Contador;
V - trinta e cinco cargos de =
n=EDvel superior=20
de Economista;
VI - quarenta e um cargos de =
n=EDvel superior=20
de Engenheiro;
VII - cinco cargos de n=EDvel =
superior de=20
Engenheiro Agr=F4nomo;
VIII - um cargo de n=EDvel superior =
de M=E9dico=20
Veterin=E1rio;
IX - um cargo de n=EDvel superior =
de=20
Soci=F3logo;
X - tr=EAs cargos de n=EDvel =
superior de T=E9cnico=20
em Assuntos Educacionais;
XI - tr=EAs cargos de n=EDvel =
superior de T=E9cnico=20
em Comunica=E7=E3o Social;
XII - um cargo de n=EDvel superior =
de T=E9cnico=20
em Edifica=E7=F5es;
XIII - tr=EAs cargos de n=EDvel =
superior de=20
Psic=F3logo;
XIV - um cargo de n=EDvel superior =
de=20
Zootecnista; e
XV - vinte e sete cargos de n=EDvel =
intermedi=E1rio de Agente Administrativo.
=A7 8o Os =
concursos=20
p=FAblicos realizados ou em andamento no exerc=EDcio de 2009, para =
os cargos=20
vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,=20
institu=EDdo pela Lei no 11.357, de 19 de outubro =
de 2006,=20
redistribu=EDdos para o Quadro de Pessoal da Suframa, s=E3o =
v=E1lidos para o=20
ingresso nos cargos do Plano =
Especial=20
de Cargos da Suframa, mantidas as denomina=E7=F5es, as =
atribui=E7=F5es e o=20
n=EDvel de escolaridade dos respectivos cargos.
=A7 9o O =
enquadramento=20
no Plano Especial de Cargos =
da Suframa=20
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos =
I ao XV=20
do =A7 7o deste artigo dar-se-=E1 =
automaticamente, salvo=20
manifesta=E7=E3o irretrat=E1vel do servidor, a ser formalizada no =
prazo de trinta=20
dias, a contar da data da posse.
=A7 10. Os servidores que =
formalizarem a=20
op=E7=E3o referida no =A7 9o deste artigo =
permanecer=E3o no=20
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei=20
no 11.357, de 2006, n=E3o fazendo jus aos =
vencimentos e =E0s=20
vantagens do Plano Especial =
de Cargos=20
da Suframa.=94 (NR)
=93Art. 2o =C9=20
vedada a aplica=E7=E3o do instituto da redistribui=E7=E3o de =
servidores da Suframa=20
para outros =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica =
Federal.=94=20
(NR)
=93Art. 9o =C9=20
vedada a aplica=E7=E3o do instituto da redistribui=E7=E3o de =
servidores da Embratur=20
para outros =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica =
Federal.=94=20
(NR)
Art. 18. O Anexo=20
IX da Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar na =
forma do=20
Anexo=20
XXIII desta Medida Provis=F3ria.
Art. 19. Os=20
arts. 7o e=20
7o-A, 49, 62, 63 e 63-A da Lei no =
11.357, de=20
19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte =
reda=E7=E3o:
=93Art. 7o ......=
........................................................................<=
/SPAN>
..................................................................=
........................
=A7 9o .........................=
..........................................................
I - cedido aos Estados do Amap=E1, =
de Roraima e=20
de Rond=F4nia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional=20
no 19, de 4 de junho de 1998, e no=20
=A7 2o do art. 19 da Lei Complementar=20
no 41, de 22 de dezembro de 1981;
II - =E0 disposi=E7=E3o de Estado, =
do Distrito=20
Federal ou de Munic=EDpio, conforme disposto no art. 20 da Lei=20
no 8.270, de 17 de dezembro de 1991;
III - de que trata o art. 21 da Lei =
no 8.270, de 1991; ou
IV - cedidos nos termos do inciso I =
do art.=20
22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de=20
1998.
..................................................................=
...........................
=A7 11. A=20
partir da implanta=E7=E3o das avalia=E7=F5es que considerem as =
condi=E7=F5es espec=EDficas=20
de exerc=EDcio profissional, a GDPGTAS ser=E1 paga aos =
servidores de que=20
trata o =A7 9o deste artigo com base na =
avalia=E7=E3o de=20
desempenho individual, somada ao resultado da avalia=E7=E3o =
institucional do=20
Minist=E9rio do Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o.=94 =
(NR)
=93Art. 7o-A. .=
.........................................................................=
..
...............................................................=
..............................
=A7 9o .........................=
............................................................
..................................................................=
...........................
II - =E0 disposi=E7=E3o de Estado, =
do Distrito=20
Federal ou de Munic=EDpio, conforme disposto no art. 20 da Lei=20
no 8.270, de 1991;
III - de que trata o art. 21 da Lei =
no 8.270, de 1991; ou
IV - cedidos nos termos do inciso I =
do art.=20
22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de =
1998.
=A7 10. A partir da =
implanta=E7=E3o das=20
avalia=E7=F5es que considerem as condi=E7=F5es espec=EDficas de =
exerc=EDcio=20
profissional, a GDPGPE ser=E1 paga aos servidores de que trata o=20
=A7 9o deste artigo com base na avalia=E7=E3o =
de desempenho=20
individual, somada ao resultado da avalia=E7=E3o institucional do =
Minist=E9rio do=20
Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o.
=A7 11. Ato do Poder =
Executivo dispor=E1=20
sobre os crit=E9rios gerais a serem observados para a realiza=E7=E3o =
das=20
avalia=E7=F5es de desempenho individual e institucional, para fins =
de atribui=E7=E3o=20
da GDPGPE.=94 (NR)
=93Art. 49. ..........................=
.....................................................
..................................................................=
...........................
Par=E1grafo =FAnico. Ato do =
Poder Executivo=20
dispor=E1 sobre os crit=E9rios gerais a serem observados para a =
concess=E3o da=20
GQ.=94 (NR)
=93Art. 62. .....................=
..........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 5=BA O resultado =
da primeira=20
avalia=E7=E3o de desempenho com base no disposto no =
=A7 2=BA deste=20
artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publica=E7=E3o =
do ato a que=20
se refere o =A7 1=BA do art. 62-A, devendo ser =
compensadas eventuais=20
diferen=E7as pagas a maior ou a menor.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 63. .......................=
........................................................
..................................................................=
...........................
=A7 3o Os servidores a =
que se=20
refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 =
estiverem=20
percebendo, na forma da legisla=E7=E3o vigente at=E9 essa data, =
Adicional de=20
Titula=E7=E3o passar=E3o a perceber a RT de acordo com os valores =
constantes do=20
Anexo XXV-D desta Lei, com base no t=EDtulo ou certificado =
considerado para=20
fins de concess=E3o do Adicional de Titula=E7=E3o.=94 (NR)
=93Art. 63-A. ................................................=
...........................
=A7 1o Ato =
do Poder=20
Executivo dispor=E1 sobre os crit=E9rios gerais a serem observados =
para a=20
concess=E3o da GQ.
=A7 2o Os =
servidores a=20
que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de =
2008,=20
percebiam, na forma da legisla=E7=E3o vigente at=E9 aquela data, =
Adicional de=20
Titula=E7=E3o passar=E3o a perceber a GQ de acordo com os valores =
constantes do=20
Anexo XXV-E desta Lei, com base no t=EDtulo ou certificado =
considerado para=20
fins de concess=E3o do Adicional de Titula=E7=E3o.=94=20
(NR)
Art. 20. A =
Lei=20
no 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar =
acrescida do=20
seguinte dispositivo:
=93A=
rt. 23-A. Os=20
servidores oriundos da extinta Funda=E7=E3o Roquette Pinto e do =
extinto=20
Territ=F3rio Federal de Fernando de Noronha poder=E3o ser =
redistribu=EDdos ou=20
cedidos para =F3rg=E3os e entidades da Administra=E7=E3o P=FAblica =
Federal,=20
independentemente do disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I =
do art.=20
93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, =
assegurados=20
todos os direitos e vantagens, inclusive o pagamento de =
gratifica=E7=E3o de=20
desempenho ou de produtividade, sem altera=E7=E3o de cargo ou de =
tabela=20
remunerat=F3ria.
Par=E1grafo =FAnico. As =
disposi=E7=F5es do=20
caput aplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos =
termos=20
do inciso I do art. 22 e do art. 23 desta Lei.=94=20
(NR)
Art. 21. O =
art. 22 da Lei=20
no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar =
com a=20
seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 22.=20
Para fins de incorpora=E7=E3o da GDARA aos proventos e aposentadoria =
ou =E0s=20
pens=F5es, observar-se-=E1 os crit=E9rios estabelecidos por esta =
Lei.
=A7 1o Para =
as=20
aposentadorias e pens=F5es institu=EDdas at=E9 19 de fevereiro de =
2004, a GDARA=20
integrar=E1 os proventos de aposentadoria e as pens=F5es, de acordo=20
com:
I - a m=E9dia dos valores recebidos =
nos =FAltimos=20
sessenta meses; ou
II - quando percebida por per=EDodo =
inferior a=20
sessenta meses:
a)=20
a partir de 1o de mar=E7o de 2008, no valor =
correspondente a=20
quarenta por cento do valor m=E1ximo do respectivo n=EDvel; =
e
b)=20
a partir de 1o de janeiro de 2009, no valor =
correspondente=20
a cinq=FCenta por cento do valor m=E1ximo do respectivo =
n=EDvel.
=A7 2o Para =
as=20
aposentadorias e pens=F5es institu=EDdas ap=F3s 19 de fevereiro de=20
2004:
I - quando aos servidores que lhes =
deu origem=20
se aplicar o disposto nos arts. 3o e =
6o=20
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro =
de 2003,=20
e no art. 3o da Emenda Constitucional =
no=20
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-=E1 o disposto no=20
=A7 1o deste artigo; e
II - aos demais, aplicar-se-=E1, =
para fins de=20
c=E1lculo das aposentadorias e pens=F5es, o disposto na Lei =
no=20
10.887, de 18 de junho de 2004.=94 (NR)
Art. 22. Os arts. 14, 15, 16, 19, 20, 22, 25 e 26 da Lei =
no=20
8.829, de 22 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte=20
reda=E7=E3o:
=93Ar=
t. 14. Nas=20
promo=E7=F5es nas Carreiras de Oficial de Chancelaria e de =
Assistente de=20
Chancelaria ser=E3o observadas as seguintes propor=E7=F5es no =
preenchimento de=20
vagas por merecimento e por antiguidade:
I - para a Classe Especial, a =
promo=E7=E3o ser=E1=20
somente por merecimento;
II - para a Classe C, oitenta por =
cento das=20
vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; =
e
III - para a Classe B, sessenta por =
cento das=20
vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.=94 =
(NR)
=93Ar=
t. 15. Ser=E1=20
candidato =E0 promo=E7=E3o por merecimento o Oficial de Chancelaria =
que satisfizer=20
os seguintes requisitos:
I - =E0 Classe Especial, contar o =
Oficial de=20
Chancelaria da Classe C, no m=EDnimo, vinte anos de efetivo =
exerc=EDcio na=20
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de =
servi=E7os prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de=20
Especializa=E7=E3o de Oficial de =
Chancelaria - CEOC;
II - =E0 =
Classe C, contar=20
o Oficial de Chancelaria da Classe B, no m=EDnimo, doze anos de =
efetivo=20
exerc=EDcio na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um =
m=EDnimo de seis=20
anos de servi=E7os prestados no exterior e ter sido habilitado no =
Curso de=20
Capacita=E7=E3o de Oficial de Chancelaria - CCOC; e
III - =E0 Classe B, contar o =
Oficial de=20
Chancelaria da Classe A, no m=EDnimo, seis anos de efetivo =
exerc=EDcio na=20
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um m=EDnimo de tr=EAs =
anos de=20
servi=E7os prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de =
Atualiza=E7=E3o=20
de Oficial de Chancelaria - CAOC.=94 (NR)
=93Ar=
t. 16. Ser=E1=20
candidato =E0 promo=E7=E3o por merecimento o Assistente de =
Chancelaria que=20
satisfizer os seguintes requisitos:
I - =E0 Classe Especial, contar o =
Assistente de=20
Chancelaria da Classe C, no m=EDnimo, vinte anos de efetivo =
exerc=EDcio na=20
Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos =
de=20
servi=E7os prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de=20
Especializa=E7=E3o de Assistente de =
Chancelaria - CEAC;
II - =E0 =
Classe C, contar=20
o Assistente de Chancelaria da Classe B, no m=EDnimo, doze anos de =
efetivo=20
exerc=EDcio na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um =
m=EDnimo de=20
seis anos de servi=E7os prestados no exterior e ter sido habilitado =
no Curso=20
de Capacita=E7=E3o de Assistente de Chancelaria - CCAC; =
e
III - =E0 =
Classe B, contar=20
o Assistente de Chancelaria da Classe A, no m=EDnimo, seis anos de =
efetivo=20
exerc=EDcio na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um =
m=EDnimo de=20
tr=EAs anos de servi=E7os prestados no exterior e ter sido =
habilitado no Curso=20
de Treinamento para o Servi=E7o no Exterior - CTSE.=94 =
(NR)
=93Ar=
t. 19. Contam-se, para efeito de =
apura=E7=E3o de tempo=20
de servi=E7o prestado no exterior, os per=EDodos em que o Oficial de =
Chancelaria=20
e o Assistente de Chancelaria cumpriram:
I - miss=F5es permanentes; =
e
II - miss=F5es transit=F3rias =
ininterruptas de=20
dura=E7=E3o igual ou superior a um ano.
=A7 1=BA Ser=E1 computado em =
dobro, somente para=20
fins de promo=E7=E3o, o tempo de servi=E7o no exterior prestado em =
postos do grupo=20
C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em =
que o=20
Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um =
ano de=20
efetivo exerc=EDcio no posto.
=A7 2=BA Nas =
hip=F3teses previstas no=20
caput deste artigo, ser=E1 computado como tempo de efetivo =
exerc=EDcio no=20
posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de =
Chancelaria=20
e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, =
excluindo-se=20
desse c=F4mputo os per=EDodos de afastamento relativos =
=E0:
I - licen=E7a para trato de =
interesses=20
particulares;
II - licen=E7a para afastamento do =
c=F4njuge ou=20
companheiro;
III - licen=E7a para trato de =
doen=E7a em pessoa=20
da fam=EDlia, por prazo superior a sessenta dias, desde que a =
doen=E7a n=E3o haja=20
sido contra=EDda em raz=E3o de servi=E7o do Oficial de Chancelaria =
ou do=20
Assistente de Chancelaria;
IV - licen=E7a extraordin=E1ria; =
e
V - investidura em mandato eletivo, =
cujo=20
exerc=EDcio lhe exija o afastamento.=94 (NR)
=93Ar=
t. 20. N=E3o=20
poder=E1 ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de =
Chancelaria=20
temporariamente afastado do exerc=EDcio do cargo em raz=E3o de:
I - licen=E7a para trato de =
interesses=20
particulares;
II - licen=E7a por motivo de =
afastamento do=20
c=F4njuge ou companheiro;
III - licen=E7a para trato=20
de doen=E7a em pessoa da fam=EDlia, por prazo superior a um ano, =
desde que a=20
doen=E7a n=E3o haja sido contra=EDda em raz=E3o do servi=E7o do =
Oficial de Chancelaria=20
ou do Assistente de Chancelaria;
IV - licen=E7a extraordin=E1ria; =
e
V - investidura em mandato eletivo, =
cujo=20
exerc=EDcio lhe exija o afastamento.=94 (NR)
=93=
Art. 22. ......................................................=
........................
..................................................................=
...........................
III - cumprimento dos prazos, a =
seguir=20
estabelecidos, de efetivo exerc=EDcio na Secretaria de Estado entre =
duas=20
miss=F5es permanentes no exterior:
a)=20
quatro anos se retornar de posto dos grupos A ou B;
b)=20
tr=EAs anos se retornar de posto do grupo C; e
c)=20
dois anos se retornar de posto do grupo D;
IV - aprova=E7=E3o no Curso=20
de Habilita=E7=E3o para o Servi=E7o Exterior - CHSE, em =
caso de primeira=20
remo=E7=E3o.
.........................................................=
..........................=94=20
(NR)
=93Ar=
t. 25. Para o desenvolvimento =
profissional e=20
habilita=E7=E3o =E0 promo=E7=E3o por merecimento, o Oficial de =
Chancelaria dever=E1 ser=20
aprovado nos seguintes cursos:
I - Curso de Atualiza=E7=E3o de =
Oficial de=20
Chancelaria - CAOC, que compreender=E1 aulas e provas de =
disciplinas=20
inerentes =E0s atribui=E7=F5es de Oficial de Chancelaria da Classe =
B;
II - Curso de Capacita=E7=E3o de =
Oficial de=20
Chancelaria - CCOC, que compreender=E1 aulas e provas de =
disciplinas=20
inerentes =E0s atribui=E7=F5es de Oficial de Chancelaria da Classe =
C; e
III - Curso =
de=20
Especializa=E7=E3o de Oficial de Chancelaria - CEOC, que =
compreender=E1=20
aulas e provas de disciplinas inerentes =E0s atribui=E7=F5es de =
Oficial de=20
Chancelaria da Classe Especial.=94 (NR)
=93Ar=
t. 26. Para o desenvolvimento =
profissional e=20
habilita=E7=E3o =E0 promo=E7=E3o por merecimento, o Assistente de =
Chancelaria dever=E1=20
ser aprovado nos seguintes cursos:
I - Curso de =
Treinamento=20
para o Servi=E7o no Exterior - CTSE, que compreender=E1 =
aulas e provas=20
de disciplinas relacionadas com as fun=E7=F5es exercidas no =
exterior, podendo=20
ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de =
Carreira,=20
sendo a habilita=E7=E3o no Curso requisito para promo=E7=E3o por =
merecimento =E0=20
Classe B;
II - Curso de Capacita=E7=E3o de =
Assistente de=20
Chancelaria - CCAC, que compreender=E1 aulas e provas de =
disciplinas=20
inerentes =E0s atribui=E7=F5es de Assistente de Chancelaria da =
Classe C;=20
e
III - Curso de Especializa=E7=E3o =
de Assistente=20
de Chancelaria - CEAC, que compreender=E1 aulas e =
avalia=E7=F5es com=20
vista a aprofundar o conhecimento do servidor em =E1reas =
espec=EDficas, podendo=20
ser cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C =
da=20
Carreira, sendo a habilita=E7=E3o no curso requisito para =
promo=E7=E3o por=20
merecimento =E0 Classe Especial.=94 (NR)
Art. 23. Os=20
arts. 83, 96-A e 103 da Lei=20
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar =
com a=20
seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 83. ...............................=
................................................
..................................................................=
...........................
=A7 2=BA A licen=E7a =
de que trata o=20
caput, inclu=EDdas as prorroga=E7=F5es, poder=E1 ser =
concedida a cada per=EDodo=20
de doze meses nas seguintes condi=E7=F5es:
I - por at=E9 sessenta dias, =
consecutivos ou=20
n=E3o, mantida a remunera=E7=E3o do servidor; e
II - por at=E9 noventa dias, =
consecutivos ou=20
n=E3o, sem remunera=E7=E3o.
=A7 3o O =
in=EDcio do=20
interst=EDcio de doze meses ser=E1 contado a partir da data do =
deferimento da=20
primeira licen=E7a concedida.
=A7 4o A =
soma das=20
licen=E7as remuneradas e das licen=E7as n=E3o remuneradas, =
inclu=EDdas as=20
respectivas prorroga=E7=F5es, concedidas em um mesmo per=EDodo de =
doze meses,=20
observado o disposto no =A7 3o, n=E3o =
poder=E1 ultrapassar=20
os limites estabelecidos nos incisos I e II do =
=A7 2o.=94=20
(NR)
=93Art. 96-A. ...............................................=
.............................
...............................................................=
..............................
=A7 3o Os =
afastamentos=20
para realiza=E7=E3o de programas de p=F3s-doutorado somente ser=E3o =
concedidos aos=20
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo =F3rg=E3o ou =
entidade h=E1=20
pelo menos quatro anos, inclu=EDdo o per=EDodo de est=E1gio =
probat=F3rio, e que n=E3o=20
tenham se afastado por licen=E7a para tratar de assuntos =
particulares ou com=20
fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores =E0 data da =
solicita=E7=E3o de=20
afastamento.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
=93Art. 103. ......................................................=
........................
..................................................................=
...........................
II - a =
licen=E7a para=20
tratamento de sa=FAde de pessoal da fam=EDlia do servidor, com =
remunera=E7=E3o, que=20
exceder a trinta dias em per=EDodo de doze meses.
..................................................................=
.................=94=20
(NR)
Art. 24. Para fins de =
aplica=E7=E3o do disposto=20
no =A7 3o=20
do art. 83 da Lei no 8.112, de 11 dezembro de =
1990, com a=20
reda=E7=E3o dada por esta Medida Provis=F3ria, ser=E1 considerado como =
in=EDcio do=20
interst=EDcio a data da primeira licen=E7a por motivo de doen=E7a em =
pessoa da fam=EDlia=20
concedida a partir de 29 de dezembro de 2009.
Art. 25. O servidor titular de =
cargo de=20
provimento efetivo, regido pela Lei =
n=BA 8.112, de=20
1990, pertencente aos quadros de pessoal de =F3rg=E3os e entidades =
da=20
Administra=E7=E3o P=FAblica Federal, enquanto=20
estiver em exerc=EDcio no =E2mbito do Subsistema Integrado de =
Aten=E7=E3o =E0 Sa=FAde do=20
Servidor P=FAblico Federal - SIASS, perceber=E1 as =
gratifica=E7=F5es a=20
que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo, calculada =
com=20
base nas regras aplic=E1veis, como se estivesse em efetivo exerc=EDcio =
no respectivo=20
=F3rg=E3o ou entidade de lota=E7=E3o.
Par=E1grafo =FAnico. A =
atua=E7=E3o do servidor no=20
ambiente f=EDsico de funcionamento das unidades do SIASS n=E3o implica =
mudan=E7a de=20
=F3rg=E3o ou entidade de lota=E7=E3o ou de exerc=EDcio.
Art. 26. O Anexo=20
V-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006 =
passa a=20
vigorar na forma do Anexo=20
XXIV a esta Medida Provis=F3ria.
Art. 27. Os cargos=20
efetivos vagos de n=EDveis superior e intermedi=E1rio, redistribu=EDdos =
para os=20
Quadros de Pessoal dos =F3rg=E3os ou entidades da Administra=E7=E3o =
P=FAblica Federal para=20
a recomposi=E7=E3o da for=E7a de trabalho, poder=E3o integrar os Planos =
Especiais de=20
Cargos dos =F3rg=E3os ou entidades para os quais tiverem sido =
redistribu=EDdos, desde=20
que observadas as seguintes condi=E7=F5es:
I - os cargos a =
que se=20
refere o caput perten=E7am aos planos de cargos que deram origem =
ao Plano=20
Especial de Cargos do =F3rg=E3o ou entidade para o qual foi feita a=20
redistribui=E7=E3o;
II - sejam mantidas as =
denomina=E7=F5es, as=20
atribui=E7=F5es e o n=EDvel de escolaridade dos cargos.
Art. 28. A Lei no =
11.233, de 22=20
de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte =
artigo:
=93Art. 1o-A. Ficam automaticamente =
transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura os seguintes =
cargos=20
vagos de provimento efetivo de n=EDvel superior e intermedi=E1rio do =
Plano Geral=20
de Cargos do Poder Executivo - PGPE, institu=EDdo pela Lei =
no 11.357, de 19 de outubro de 2006, =
redistribu=EDdos para o=20
Quadro de Pessoal do Minist=E9rio da Cultura:
I - quarenta cargos de n=EDvel =
superior de=20
Analista T=E9cnico-Administrativo; e
II - duzentos e quarenta e tr=EAs =
cargos de=20
n=EDvel intermedi=E1rio de Agente Administrativo.
=A7 1o Os =
concursos=20
p=FAblicos realizados ou em andamento no exerc=EDcio de 2009, para =
os cargos=20
vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,=20
institu=EDdo pela Lei no 11.357, de 2006, =
redistribu=EDdos=20
para o Quadro de Pessoal do Minist=E9rio da Cultura, s=E3o v=E1lidos =
para o=20
ingresso nos cargos do Plano =
Especial=20
de Cargos da Cultura, mantidas as denomina=E7=F5es, as =
atribui=E7=F5es e o=20
n=EDvel de escolaridade dos respectivos cargos.
=A7 2=BA O =
enquadramento no Plano Especial de Cargos da =
Cultura=20
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II =
do=20
caput deste artigo dar-se-=E1 automaticamente, salvo =
manifesta=E7=E3o=20
irretrat=E1vel do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta =
dias, a=20
contar da data da posse.
=A7 3=BA Os servidores =
que=20
formalizarem a op=E7=E3o referida no =A7 2=BA deste =
artigo permanecer=E3o=20
no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei =
n=BA=20
11.357, de 2006, n=E3o fazendo jus aos vencimentos e =E0s vantagens =
do Plano=20
Especial de Cargos da Cultura.=94 (NR)
Art. 29. At=E9 que=20
sejam providos os cargos efetivos criados pelo art.=20
1=BA-B da Lei n=BA 11.357, de 19 de outubro de 2006, =
fica o=20
Presidente da FUNAI autorizado a requisitar, no =E2mbito da =
administra=E7=E3o p=FAblica=20
federal, servidores ocupantes de cargos efetivos do Plano de =
Classifica=E7=E3o de=20
Cargos - PCC institu=EDdo pela Lei =
n=BA 5.645,=20
de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder=20
Executivo - PGPE institu=EDdo pela Lei=20
n=BA 11.357, de 2006, e de Planos correlatos, n=E3o integrantes de =
carreiras=20
estruturadas, para exerc=EDcio na entidade, independentemente da =
ocupa=E7=E3o de cargo=20
em comiss=E3o ou fun=E7=E3o de confian=E7a.
=A7 1=BA Aos=20
servidores requisitados na forma do caput deste artigo s=E3o =
assegurados=20
todos os direitos e vantagens a que fa=E7am jus no =F3rg=E3o ou entidade =
de origem,=20
considerando-se o per=EDodo de requisi=E7=E3o para todos os efeitos da =
vida funcional,=20
como efetivo exerc=EDcio no cargo que ocupe no =F3rg=E3o ou entidade de=20
origem.
=A7 2=BA Enquanto permanecerem em exerc=EDcio na =
FUNAI, os=20
servidores requisitados na forma do caput far=E3o jus =E0 =
Gratifica=E7=E3o de=20
Apoio =E0 Execu=E7=E3o da Pol=EDtica Indigenista - GAPIN, =
observado o disposto=20
no art.=20
109 da Lei n=BA 11.907, de 2009, e far=E3o jus =E0 Gratifica=E7=E3o de =
Desempenho de=20
Atividade Indigenista - GDAIN, observado o disposto nos art.=20
110 e 111,=20
112=20
e 113,=20
115=20
e 116=20
da Lei n=BA 11.907, de 2009.
=A7 3=BA Fica autorizada a =
incorpora=E7=E3o=20
ao Quadro de Pessoal da FUNAI dos servidores referidos no caput =
cujo=20
processo de redistribui=E7=E3o para aquela Funda=E7=E3o tenha sido =
formalizado at=E9 2 de=20
fevereiro de 2009.
Art. 30. Considera-se pr=E1tica =
forense, para=20
fins de ingresso em cargos p=FAblicos privativos de Bacharel em Direito, =
no =E2mbito=20
do Poder Executivo, o exerc=EDcio de atividades pr=E1ticas desempenhadas =
na vida=20
forense, relacionadas =E0s ci=EAncias jur=EDdicas, inclusive as =
atividades=20
desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo est=E1gio =
regular e=20
supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Minist=E9rio =
P=FAblico, ou=20
servidor do judici=E1rio, do Minist=E9rio P=FAblico, da Defensoria =
P=FAblica e da=20
Advocacia P=FAblica com atividades, ao menos parcialmente, =
jur=EDdicas.
Art. 31. O ingresso=20
na carreira de Procurador Federal ocorre na categoria inicial, mediante=20
nomea=E7=E3o, em car=E1ter efetivo, de candidatos habilitados em =
concurso p=FAblico, de=20
provas e t=EDtulos, obedecida a ordem de classifica=E7=E3o, exigindo-se =
diploma de=20
Bacharel em Direito.
=A7 1=BA Os=20
concursos ser=E3o disciplinados pelo Advogado-Geral da Uni=E3o, =
presente, nas bancas=20
examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil.
=A7 2=BA O=20
candidato, no momento da inscri=E7=E3o, h=E1 de comprovar um m=EDnimo de =
dois anos de=20
pr=E1tica forense.
=A7 3=BA Considera-se =
t=EDtulo, para o fim=20
previsto neste artigo, al=E9m de outros regularmente admitidos em =
direito, o=20
exerc=EDcio profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem =
como o=20
desempenho de cargo, emprego ou fun=E7=E3o de n=EDvel superior, com =
atividades=20
eminentemente jur=EDdicas.
=A7 4=BA Aplica-se=20
o disposto neste artigo =E0 Carreira de Procurador do Banco Central do=20
Brasil.
Art. 32. O art. 7=BA da Lei =
n=BA=20
10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte=20
reda=E7=E3o:
=93Art. 7=BA O=20
desenvolvimento do servidor no Plano Especial de Cargos do =
Departamento de=20
Pol=EDcia Federal ocorrer=E1 mediante progress=E3o funcional e =
promo=E7=E3o, na forma do=20
regulamento.=94 (NR)
Art. 33. O Departamento de =
Policia Federal=20
do Minist=E9rio da Justi=E7a emitir=E1 a Carteira de Identifica=E7=E3o =
Policial para os=20
Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territ=F3rios de =
Roraima, Rond=F4nia=20
e Amap=E1, conforme disposto em regulamento.
Par=E1grafo =FAnico. O =
Minist=E9rio do=20
Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o fornecer=E1 ao Departamento de =
Pol=EDcia Federal os=20
dados pessoais e funcionais dos policiais civis ativos para a emiss=E3o =
da=20
carteira de identifica=E7=E3o, no prazo m=E1ximo de sessenta dias ap=F3s =
a publica=E7=E3o=20
desta Medida Provis=F3ria.
Art. 34. A op=E7=E3o de que trata =
o =A7 1o=20
do art. 2=BA da Lei n=BA 11.355, de 2006, poder=E1 ser =
realizada at=E9=20
sessenta dias ap=F3s a publica=E7=E3o da lei resultante da convers=E3o =
desta Medida=20
Provis=F3ria, gerando efeitos financeiros a partir da data de =
formaliza=E7=E3o do=20
termo de op=E7=E3o constante do Anexo=20
XXV desta Medida Provis=F3ria.
Par=E1grafo =FAnico. Poder=E3o =
realizar a op=E7=E3o=20
de que trata o caput, na forma da Lei=20
n=BA 11.355, de 2006, os servidores referidos nos incisos I e II do =
art.=20
1=BA daquela Lei e os servidores efetivos pertencentes aos =
Quadros de=20
Pessoal do Minist=E9rio da Previd=EAncia Social, do Minist=E9rio da =
Sa=FAde, do=20
Minist=E9rio do Trabalho e Emprego e da Funda=E7=E3o Nacional de=20
Sa=FAde - FUNASA, automaticamente enquadrados no Plano Geral =
de Cargos=20
do Poder Executivo, na forma do art.=20
3=BA da Lei n=BA 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 35. O =
caput=20
do art. 1o da Lei no =
11.507, de 20=20
de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 1o Fica institu=EDdo o Aux=EDlio de =
Avalia=E7=E3o=20
Educacional - AAE devido ao servidor ou colaborador =
eventual que,=20
em decorr=EAncia do exerc=EDcio da doc=EAncia ou pesquisa no ensino =
b=E1sico ou=20
superior, p=FAblico ou privado, participe, em car=E1ter eventual, de =
processo de=20
avalia=E7=E3o educacional de institui=E7=F5es, cursos, projetos ou =
desempenho de=20
estudantes a ser executado pelo Instituto Nacional de Estudos e =
Pesquisas=20
Educacionais An=EDsio Teixeira - INEP, pela Coordena=E7=E3o de =
Aperfei=E7oamento de=20
Pessoal de N=EDvel Superior - CAPES e pelo Fundo Nacional de =
Desenvolvimento=20
da Educa=E7=E3o - FNDE.=94 =
(NR)
Art. 36. O caput do art.=20
4o da Lei no 11.507, de 2007, passa =
a=20
vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 4o O=20
AAE ser=E1 devido em fun=E7=E3o da realiza=E7=E3o das atividades de =
avalia=E7=E3o=20
referidas nos arts. 1o e 2o =
desta Lei,=20
at=E9 o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.=94=20
(NR)
Art. 37. O caput do art.=20
7o da Lei no 10.480, de 2 de julho =
de 2002,=20
passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:
=93Art. 7o Poder=E3o=20
perceber a Gratifica=E7=E3o de Rerpresenta=E7=E3o de Gabinete ou a =
Gratifica=E7=E3o=20
Tempor=E1ria, at=E9 31 de dezembro de 2010, os servidores ou =
empregados=20
requisitados pela Advocacia-Geral da Uni=E3o.=94 (NR)
............................................................=
.......................=94=20
(NR)
Art. 38. Ficam=20
revogados:
I - o art.=
36 da=20
Medida Provis=F3ria no 2.229-43, de 6 de setembro de=20
2001;
II - os =A7=A7 5=BA=20
e 7=BA=20
do art. 16 da Lei n=BA 11.046, de 27 de dezembro de =
2004;
III - o a=
rt. 21 da=20
Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993;
IV - o art.=20
17 da Lei n=BA 11.094, de 13 de janeiro de 2005;
V - o art.=20
41 da Lei n=BA 11.355, de 19 de outubro de 2006; e
VI - o =A7=20
4=BA do art. 62 da Lei n=BA 11.357, de 19 de outubro de=20
2006.
Art. 39. Esta Medida Provis=F3ria =
entra em=20
vigor na data de sua publica=E7=E3o.
Bras=EDlia, 30 de dezembro =
de 2009;=20
188=BA da Independ=EAncia e 121=BA da =
Rep=FAblica.
LUIZ IN=C1CIO LULA DA =
SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto n=E3o substitui o publicado no DOU de =
30.12.2009 =20
- Edi=E7=E3o extra
ANEXO=20
I
(Anexo=20
IV-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de=20
2006.)
TABELA=20
DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA=C7=C3O DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA =
PREVID=CANCIA, DA=20
SA=DADE E DO TRABALHO - GDPST
=93...............................................................=
..............................
b) Valor do ponto da GDPST para os Cargos de N=EDvel=20
Intermedi=E1rio:
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO
A=20
PARTIR DE 1o DE MAR=C7O DE =
2008
A=20
PARTIR DE 1o DE FEVEREIRO DE =
2009
A=20
PARTIR DE 1o DE JULHO DE =
2010
A=20
PARTIR DE 1o DE JULHO DE =
2011
ESPECIAL
III
8,6375
9,9800
13,0100
9,8300
II
8,6250
9,9600
12,8900
9,6800
I
8,6125
9,9400
12,7800
9,5400
C
VI
8,6000
9,9200
12,6500
9,3500
V
8,5875
9,9000
12,5400
9,2100
IV
8,5750
9,8800
12,4300
9,0700
III
8,5625
9,8600
12,3200
8,9400
II
8,5500
9,8400
12,2100
8,8100
I
8,5375
9,8200
12,1000
8,6800
B
VI
8,5250
9,8000
11,9800
8,5100
V
8,5125
9,7800
11,8700
8,3800
IV
8,5000
9,7600
11,7600
8,2600
III
8,4875
9,7400
11,6600
8,1400
II
8,4750
9,7200
11,5600
8,0200
I
8,4625
9,7000
11,4600
7,9000
A
V
8,4500
9,6800
11,3500
7,7500
IV
8,4375
9,6600
11,2500
7,6400
III
8,4250
9,6400
11,1500
7,5300
II
8,4125
9,6200
11,0500
7,4200
I
8,4000
9,6000
10,9500
7,3500
..................................................................=
.........=94=20
(NR)
ANEXO=20
II
(Anexo=20
IX-B da Lei no=20
11.355, de 19 de outubro de 2006.)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CI=CANCIA, =
TECNOLOGIA,=20
PRODU=C7=C3O E INOVA=C7=C3O EM SA=DADE P=DABLICA DA =
FIOCRUZ
VALORES DO PONTO DA GRATIFICA=C7=C3O DE =
DESEMPENHO DE ATIVIDADE=20
DE CI=CANCIA, TECNOLOGIA, PRODU=C7=C3O E INOVA=C7=C3O EM SA=DADE=20
P=DABLICA - GDACTSP
=93...............................................................=
......................
g)Tabela VII: Valor do ponto =
da GDACTSP=20
para os cargos de T=E9cnico em Sa=FAde P=FAblica da Carreira de Suporte =
T=E9cnico em=20
Ci=EAncia, Tecnologia, Produ=E7=E3o e Inova=E7=E3o em Sa=FAde P=FAblica =
e Cargos de Assistente=20
T=E9cnico de Gest=E3o em Sa=FAde da Carreira de Suporte =E0 Gest=E3o em =
Ci=EAncia,=20
Tecnologia, Produ=E7=E3o e Inova=E7=E3o em Sa=FAde =
P=FAblica
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDACTSP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
T=C9CNICO 3
ASSISTENTE 3
III
12,11
13,93
II
11,83
13,62
I
11,55
13,32
T=C9CNICO 2
ASSISTENTE 2
VI
11,34
13,11
V
11,07
12,82
IV
10,81
12,53
III
10,61
12,33
II
10,35
12,05
I
10,10
11,77
T=C9CNICO 1
ASSISTENTE 1
VI
9,91
11,58
V
9,66
11,31
IV
9,42
11,04
III
9,24
10,85
II
9,00
10,59
I
8,77
10,33
h)Tabela VIII: Valor do ponto da GDACTSP para os =
cargos de=20
n=EDvel intermedi=E1rio de que trata o art. 28 da Lei =
no =
11.355, de 19=20
de outubro de 2006
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDACTSP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
ESPECIAL
III
12,11
13,93
II
11,83
13,62
I
11,55
13,32
C
VI
11,34
13,11
V
11,07
12,82
IV
10,81
12,53
III
10,61
12,33
II
10,35
12,05
I
10,10
11,77
B
VI
9,91
11,58
V
9,66
11,31
IV
9,42
11,04
III
9,24
10,85
II
9,00
10,59
I
8,77
10,33
A
V
8,52
10,04
IV
8,28
9,76
III
8,04
9,48
II
7,82
9,22
I
7,60
8,92
=20
...............................................................=94=20
(NR)
ANEXO=20
III
(Anexo=20
XX da Lei no 11.890, de 24 de dezembro de=20
2008.)
TABELA DE SUBS=CDDIOS
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO =
IPEA
Carreira de Planejamento e Pesquisa do=20
IPEA
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
T=E9cnico de Planejamento e =
Pesquisa
ESPECIAL
IV
14.511,60
17.347,00
18.478,45
III
14.332,98
17.037,67
17.965,08
II
13.995,68
16.734,49
17.647,43
I
13.666,32
16.437,12
17.335,39
C
III
13.242,56
15.778,30
16.668,64
II
12.930,92
15.472,78
16.341,81
I
12.626,62
15.173,58
16.021,38
B
III
12.278,06
14.880,56
15.707,23
II
11.720,04
14.290,57
15.103,11
I
11.681,19
14.016,00
14.806,97
A
III
11.466,20
13.747,10
14.516,64
II
11.256,03
13.483,71
14.232,00
I
10.905,76
12.413,65
12.960,77
ANEXO IV
(Anexo=20
XXI da Lei n=BA 11.890, de 24 de dezembro de =
2008.)
TABELA DE VENCIMENTO B=C1SICO
CARGOS DE N=CDVEIS SUPERIOR E INTERMEDI=C1RIO DO =
PLANO=20
DE
CARREIRA E CARGOS DO IPEA
a)Tabela I:=20
Vencimento b=E1sico dos Cargos de N=EDvel Superior do Plano de Carreira =
e Cargos do=20
IPEA n=E3o integrantes de Carreiras
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
VENCIMENTO =
B=C1SICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
T=E9cnico em Desenvolvimento e=20
Administra=E7=E3o
Assessor Especializado
T=E9cnico Especializado
Analista de Sistemas
M=E9dico
Cargos de n=EDvel superior integrantes do =
quadro=20
suplementar do Plano de Carreira e Cargos do =
IPEA
ESPECIAL
IV
7.216,74
8.909,60
9.490,73
III
7.040,73
8.692,30
9.279,69
II
6.869,00
8.480,29
9.071,02
I
6.701,46
8.273,45
8.867,30
C
III
6.449,91
7.962,90
8.558,48
II
6.292,60
7.768,68
8.350,03
I
6.139,12
7.579,20
8.146,49
B
III
5.908,68
7.294,71
7.853,27
II
5.764,57
7.116,79
7.661,85
I
5.623,97
6.943,21
7.474,48
A
III
5.412,87
6.682,59
7.194,19
II
5.280,85
6.519,60
7.018,63
I
5.152,05
6.360,58
6.775,42
b)Tabela II: Vencimento =
b=E1sico dos Cargos=20
de N=EDvel Intermedi=E1rio do Plano de Carreira e Cargos do =
IPEA
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
Auxiliar T=E9cnico
Auxiliar Administrativo
Secret=E1ria
Auxiliar de Servi=E7os =
Gerais
Auxiliar de Manuten=E7=E3o e Servi=E7os=20
Operacionais
Motorista
ESPECIAL
IV
3.658,45
3.871,60
4.340,00
III
3.586,71
3.788,26
4.234,15
II
3.516,38
3.706,71
4.130,88
I
3.447,43
3.626,92
4.030,13
C
III
3.314,84
3.454,21
3.820,03
II
3.249,84
3.379,85
3.726,86
I
3.186,12
3.307,09
3.635,96
B
III
3.063,58
3.149,61
3.446,41
II
3.003,51
3.081,81
3.362,35
I
2.944,62
3.015,47
3.280,34
A
III
2.831,37
2.871,88
3.109,33
II
2.775,85
2.810,06
3.024,64
I
2.721,42
2.749,57
2.942,26
ANEXO=20
V
(Anexo=20
XXII da Lei n=BA 11.890, de 24 de dezembro de =
2008.)
VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICA=C7=C3O DE =
DESEMPENHO DE=20
ATIVIDADES ESPEC=CDFICAS DO IPEA - GDAIPEA
a)Tabela I: Valor do ponto da =
GDAIPEA para Cargos de N=EDvel Superior do =
Plano de=20
Carreira e Cargos do IPEA n=E3o integrantes de =
Carreiras
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
T=E9cnico em Desenvolvimento e=20
Administra=E7=E3o
Assessor Especializado
T=E9cnico Especializado
Analista de Sistemas
M=E9dico
Cargos de n=EDvel superior integrantes do =
quadro=20
suplementar do Plano de Carreira e Cargos do =
IPEA
ESPECIAL
IV
46,91
57,91
61,69
III
45,76
56,50
60,32
II
44,65
55,12
58,96
I
43,56
53,78
57,64
C
III
41,92
51,76
55,63
II
40,90
50,50
54,28
I
39,90
49,26
52,95
B
III
38,41
47,42
51,05
II
37,47
46,26
49,80
I
36,56
45,13
48,58
A
III
35,18
43,44
46,76
II
34,33
42,38
45,62
I
33,49
41,34
44,04
b)Tabela II: Valor do ponto da =
GDAIPEA=20
para Cargos de N=EDvel Intermedi=E1rio do Plano de Carreira e Cargos do=20
IPEA
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
Auxiliar T=E9cnico
Auxiliar Administrativo
Secret=E1ria
Auxiliar de Servi=E7os =
Gerais
Auxiliar de Manuten=E7=E3o e Servi=E7os=20
Operacionais
Motorista
ESPECIAL
IV
23,78
25,17
28,21
III
23,31
24,62
27,52
II
22,86
24,09
26,85
I
22,41
23,57
26,20
C
III
21,55
22,45
24,83
II
21,12
21,97
24,22
I
20,71
21,50
23,63
B
III
19,91
20,47
22,40
II
19,52
20,03
21,86
I
19,14
19,60
21,32
A
III
18,40
18,67
20,21
II
18,04
18,27
19,66
I
17,69
17,87
19,12
ANEXO VI
(Anexo=20
XX-A da Lei n=BA 11.890, de 24 de dezembro de =
2008.)
ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE =
CARREIRA E=20
CARGOS DO IPEA
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
T=E9cnico de Planejamento e =
Pesquisa
Demais cargos de n=EDvel superior e os de =
n=EDvel=20
intermedi=E1rio do IPEA
ESPECIAL
IV
III
II
I
C
III
II
I
B
III
II
I
A
III
II
I
ANEXO=20
VII
(Anexo=20
XX-B da Lei n=BA 11.890, de 24 de dezembro de =
2008.)
TABELA DE =
CORRELA=C7=C3O=20
DOS CARGOS=20
INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA
SITUA=C7=C3O ATUAL
SITUA=C7=C3O =
NOVA
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO=20
IPEA
CLASSE
PADR=C3O
PADR=C3O
CLASSE
CARGOS
T=E9cnico de Planejamento e Pesquisa do =
Quadro de=20
Pessoal do IPEA
Demais cargos de n=EDveis superior e =
intermedi=E1rio do=20
Quadro de Pessoal do IPEA:
- T=E9cnico em Desenvolvimento e=20
Administra=E7=E3o
- =
T=E9cnico=20
Especializado
- Assessor Especializado
- Analista de Sistemas
- M=E9dico
- Auxiliar T=E9cnico
- Auxiliar Administrativo
- Secret=E1ria
- Auxiliar de Servi=E7os =
Gerais
- Auxiliar de Manuten=E7=E3o e Servi=E7os=20
Operacionais
- Motorista
ESPECIAL
IV
IV
ESPECIAL
T=E9cnico de Planejamento e Pesquisa da =
Carreira de=20
Planejamento e Pesquisa
T=E9cnico de =
Planejamento e=20
Pesquisa integrante do quadro suplementar do Plano de =
Carreira e=20
Cargos do IPEA, a que se refere o =A7 5o do =
art.=20
120
Cargos de n=EDveis superior e =
intermedi=E1rio do Plano de=20
Carreira e Cargos do IPEA:
- T=E9cnico em Desenvolvimento e=20
Administra=E7=E3o
- T=E9cnico Especializado
- Assessor Especializado
- Analista de Sistemas
- M=E9dico
- Auxiliar T=E9cnico
- Auxiliar Administrativo
- Secret=E1ria
- Auxiliar de Servi=E7os =
Gerais
- Auxiliar de Manuten=E7=E3o e Servi=E7os=20
Operacionais
- Motorista
III
III
II
II
I
I
C
III
III
C
II
II
I
I
B
III
III
B
II
II
I
I
A
III
III
A
II
II
I
I
ANEXO VIII =
(Anexo=20
XII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de=20
2009.)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADR=D5ES DA CARREIRA DE =
PERITO M=C9DICO=20
PREVIDENCI=C1RIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR =
M=C9DICO-PERICIAL
CARGO
CLASSE
PADR=C3O
Perito M=E9dico =
Previdenci=E1rio
Supervisor=20
M=E9dico-Pericial
ESPECIAL
III
II
I
D
III
II
I
C
III
II
I
B
III
II
I
A
III
II
I
ANEXO IX
(Anexo=20
XV da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)
TABELA DE VENCIMENTO B=C1SICO
=93...............................................................=
.......................................
c) Vencimento b=E1sico dos cargos de =
M=E9dico Perito=20
Previdenci=E1rio, da Carreira de Perito M=E9dico Previdenci=E1rio e dos =
Cargos de=20
Supervisor M=E9dico-Pericial da Carreira de Supervisor=20
M=E9dico-Pericial - 30 horas semanais:
CLASSE
PADR=C3O
VENCIMENTO=20
B=C1SICO
EFEITOS =
FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
5.857,58
6.534,75
II
5.578,65
6.098,40
I
5.313,00
5.808,00
D
III
4.830,00
5.280,00
II
4.689,32
5.126,21
I
4.552,74
4.976,91
C
III
4.254,90
4.651,31
II
4.130,97
4.515,84
I
4.010,65
4.384,31
B
III
3.748,27
4.097,49
II
3.639,10
3.978,14
I
3.533,10
3.862,27
A
III
3.301,96
3.609,60
II
3.205,79
3.504,47
I
3.112,42
3.402,40
=20
................................................................=94=20
(NR)
ANEXO X
(Anexo=20
XVI da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de =
2009.)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA=C7=C3O DE =
DESEMPENHO DE=20
ATIVIDADE DE PER=CDCIA M=C9DICA =
PREVIDENCI=C1RIA - GDAPMP
a) 40 horas semanais
HORAS SEMANAIS DE=20
TRABALHO
VALOR DO PONTO DA =
GDAPMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
40 HORAS
44,96
48,30
52,88
b) 30 horas semanais
HORAS SEMANAIS DE=20
TRABALHO
VALOR DO PONTO DA =
GDAPMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
30 HORAS
36,23
39,60
c) 20 horas semanais
HORAS SEMANAIS DE=20
TRABALHO
VALOR DO PONTO DA =
GDAPMP
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
20 HORAS
22,48
24,15
26,44
ANEXO XI
(Anexo=20
CXIX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de=20
2009.)
TERMO DE=20
OP=C7=C3O
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E=20
INVESTIGA=C7=C3O BIOM=C9DICA EM SA=DADE =
P=DABLICA
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula =
SIAPE:
Unidade de=20
Lota=E7=E3o:
Unidade=20
Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo ( =20
=
) =
=20
Aposentado ( =20
=
) =
&=
nbsp; =20
Pensionista =
( =20
)
Venho, nos termos do =A7 =
2o do art. 183 da Lei no 11.907, de 2 de =
fevereiro de=20
2009, optar pelo enquadramento =
no=20
Plano de Carreiras e Cargos de =
Pesquisa=20
e Investiga=E7=E3o Biom=E9dica em Sa=FAde P=FAblica, renunciando a =
quaisquer=20
parcelas de valores incorporados =E0 remunera=E7=E3o por decis=E3o =
administrativa=20
ou judicial que vencerem ap=F3s o in=EDcio dos efeitos financeiros =
referidos=20
no =A7 2o do art. 183, observado ainda o =
disposto nos =A7=A7=20
4o,=20
5o e 6o do art.=20
183.
Declaro estar ciente de que a =
Administra=E7=E3o P=FAblica=20
Federal levar=E1 a presente ren=FAncia ao Poder Judici=E1rio, e =
concordar com os=20
efeitos dela decorrentes.
Local e data=20
=
_________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
Recebido=20
em:___________/_________/_________.
______________________________________
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do =F3rg=E3o=20
do Sistema de Pessoal Civil da Administra=E7=E3o=20
Federal - SIPEC
ANEXO=20
XII
(Anexo=20
CXXII da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de =
2009.)
TERMO DE OP=C7=C3O
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE PESQUISA E=20
INVESTIGA=C7=C3O BIOM=C9DICA EM SA=DADE =
P=DABLICA
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula =
SIAPE:
Unidade de=20
Lota=E7=E3o:
Unidade=20
Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo ( =20
=
) =
&=
nbsp; &n=
bsp; =20
Aposentado ( =20
=
) =
&=
nbsp; &n=
bsp; =20
Pensionista ( )
Venho, nos termos do =A7 =
2o do art. 184 da Lei no 11.907, de 2 de =
fevereiro de=20
2009, optar pelo enquadramento =
no=20
Plano de Carreiras e Cargos de =
Pesquisa=20
e Investiga=E7=E3o Biom=E9dica em Sa=FAde P=FAblica, renunciando a =
quaisquer=20
parcelas de valores incorporados =E0 remunera=E7=E3o por decis=E3o =
administrativa=20
ou judicial que vencerem ap=F3s o in=EDcio dos efeitos financeiros =
referidos=20
no =A7 2o do art. 184, observado ainda o =
disposto nos =A7=A7=20
4o,=20
5o e 6o do art.=20
183.
Declaro estar ciente de que a =
Administra=E7=E3o P=FAblica=20
Federal levar=E1 a presente ren=FAncia ao Poder Judici=E1rio, e =
concordar com os=20
efeitos dela decorrentes.
Local e data=20
=
_________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
Recebido=20
em:___________/_________/_________.
______________________________________
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do =F3rg=E3o=20
do Sistema de Pessoal Civil da Administra=E7=E3o=20
Federal - SIPEC
ANEXO XIII =
(Anexo=20
CXLII da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de =
2009.)
TERMO DE OP=C7=C3O
PLANO ESPECIAL =
DE CARGOS DO=20
MINIST=C9RIO DA FAZENDA
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula SIAPE:
Unidade de =
Lota=E7=E3o:
Unidade =
Pagadora:
Cidade:
Estado:
=20
( ) Servidor=20
=
Ativo &n=
bsp;=20
=
&=
nbsp; ( =20
=
) Aposentado &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =20
( ) Pensionista
Venho, nos termos do =
disposto nos =A7=A7=20
2o e 4o do art. 256 da Lei =
no=20
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, optar por n=E3o integrar =
o PLANO=20
ESPECIAL DE CARGOS DO MINIST=C9RIO DA=20
FAZENDA - PECFAZ.
Local =
e=20
=
Data: &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =
; =20
=
, =20
=
de =
; =
=20
=
de =
;=20
.
Assinatura:
Recebido em =20
/ =20
/ =20
.
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do=20
Minist=E9rio da Fazenda
ANEXO XIV =
(Anexo=20
CXLIII da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de =
2009.)
TERMO DE=20
OP=C7=C3O
PLANO ESPECIAL =
DE CARGOS DO=20
MINIST=C9RIO DA FAZENDA
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula SIAPE:
Unidade de =
Lota=E7=E3o:
Unidade =
Pagadora:
Cidade:
Estado:
=20
( ) Servidor=20
=
Ativo &n=
bsp; &nb=
sp; =20
( =20
=
) Aposentado &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =20
( ) Pensionista
Venho, nos termos do =
disposto no =A7=20
2o do art. 258 da Lei no =
11.907, de 2=20
de fevereiro de 2009, optar por n=E3o integrar o PLANO =
ESPECIAL DE=20
CARGOS DO MINIST=C9RIO DA FAZENDA - PECFAZ e =
conseq=FCentemente=20
retornar ao meu =F3rg=E3o ou entidade de origem.
Local =
e=20
=
Data: &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =
; =20
=
, =20
=
de =
; =
=20
=
de =
;=20
.
Assinatura:
Recebido em =20
/ =20
/ =20
.
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do=20
Minist=E9rio da Fazenda
ANEXO XV
(Anexo=20
LXXXII da Lei n=BA 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)
TABELA DE VALORES DA GRATIFICA=C7=C3O DE APOIO =
=C0=20
EXECU=C7=C3O DA POL=CDTICA=20
INDIGENISTA - GAPIN
=93...............................................................=
...................................
b) Valor da GAPIN para os cargos de n=EDvel=20
auxiliar
..................................................................=
...............................
Tabela II: Efeitos financeiros a partir de=20
1o de janeiro de 2009
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DA =
GAPIN
ESPECIAL
III
754,00
II
753,00
I
752,00
=20
...................................................................=94=20
(NR)
ANEXO XVI =
(Anexo=20
XIV-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de=20
2009.)
CARREIRA DE PERITO M=C9DICO=20
PREVIDENCI=C1RIO
Nome:
Cargo: Perito M=E9dico=20
Previdenci=E1rio
Matr=EDcula =
SIAPE:
Unidade de=20
Lota=E7=E3o:
Unidade=20
Pagadora:
Cidade:
Estado:
Venho, nos termos da Lei =
no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e =
observado o=20
disposto nos =A7=A7 5o e=20
6o do seu art. 35, optar pela jornada de =
trabalho de=20
trinta horas semanais, declarando-me ciente de que o =
restabelecimento da=20
jornada de quarenta horas semanais fica condicionado ao interesse =
da=20
Administra=E7=E3o e =E0 exist=EAncia de disponibilidade =
or=E7ament=E1ria e financeira,=20
devidamente atestadas pelo INSS.
Local e data=20
=
_________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
Recebido=20
em:___________/_________/_________.
______________________________________
Assinatura/Matr=EDcula=20
ou Carimbo do Servidor do INSS
ANEXO XVII =
(Anexo=20
CXLII-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de=20
2009.)
TERMO DE OP=C7=C3O
PLANO ESPECIAL =
DE CARGOS DO=20
MINIST=C9RIO DA FAZENDA
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula SIAPE:
Unidade de =
Lota=E7=E3o:
Unidade =
Pagadora:
Cidade:
Estado:
=20
( ) Servidor=20
=
Ativo &n=
bsp; &nb=
sp; =20
( =20
=
) Aposentado &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =20
( ) Pensionista
Venho, nos termos do =
disposto no =A7=20
2o do art. 256-A, da Lei no =
11.907, de=20
2 de fevereiro de 2009, optar por n=E3o integrar o PLANO =
ESPECIAL DE=20
CARGOS DO MINIST=C9RIO DA FAZENDA - PECFAZ e =
conseq=FCentemente=20
retornar ao meu =F3rg=E3o ou entidade de origem.
Local =
e=20
=
Data: &n=
bsp; &nb=
sp; &nbs=
p; =
; =20
=
, =20
=
de =
; =20
=
de =
; =20
.
Assinatura:
Recebido em =20
/ =20
/ =20
.
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do=20
Minist=E9rio da Fazenda
ANEXO XVIII =
(Anexo=20
LXVII-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de=20
2008.)
TERMO=20
DE OP=C7=C3O
PLANO DE =
CARREIRAS E=20
CARGOS DO HOSPITAL DAS FOR=C7AS=20
ARMADAS - PCCHFA
Nome:
Cargo:=20
Matr=EDcula=20
SIAPE:
Unidade =
de=20
Lota=E7=E3o:
Unidade=20
Pagadora:
Cidade:
Estado:
Venho, nos termos do disposto nos =A7=A7=20
1o a 3o do art. 93-A da Lei =
no=20
11.784, de 22 de setembro de 2009, optar por n=E3o integrar =
o PLANO=20
DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FOR=C7AS=20
ARMADAS - PCCHFA.
Local e =
data=20
=
_________________________,_______/_______/________.
_________________________________________________<=
/P>
Assinatura
Recebido =
em:___________/_________/_________.
___________________________________________________
__________________________________
Assinatura/Matr=EDcula=20
ou Carimbo do Servidor do Minist=E9rio da =
Defesa/HFA
ANEXO =
XIX=20
(Anexo=20
LXIX-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de=20
2008.)
TABELAS DE CORRELA=C7=C3O
a)Tabela de Correla=E7=E3o dos =
Cargos de=20
Professor do Ensino B=E1sico Federal, de n=EDvel superior, da Carreira =
de Magist=E9rio=20
do Ensino B=E1sico Federal, do Quadro de Pessoal das Institui=E7=F5es =
Federais de=20
Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist=E9rio da Defesa, de que =
trata o=20
inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magist=E9rio do =
Ensino B=E1sico,=20
T=E9cnico e Tecnol=F3gico.
SITUA=C7=C3O=20
ATUAL
SITUA=C7=C3O =
NOVA
CARGO
CLASSE
a.N=CDVEL
N=CDVEL
CLASSE
CARGO
Professor do Ensino B=E1sico=20
Federal
D V
3
3
D V
Professor do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e=20
Tecnol=F3gico
2
2
1
1
D IV
S
S
D IV
D III
4
4
D III
3
3
2
2
1
1
D II
4
4
D II
3
3
2
2
1
1
D I
4
4
D I
3
3
2
2
1
1
b)Tabela de Correla=E7=E3o dos =
Cargos de=20
Professor do Ensino B=E1sico dos Ex-Territ=F3rios, de n=EDvel superior, =
da Carreira de=20
Magist=E9rio do Ensino B=E1sico dos Ex-Territ=F3rios, do Quadro de =
Pessoal do=20
Minist=E9rio do Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o, de que trata o =
inciso II do art.=20
122 desta Lei, para a Carreira de Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, =
T=E9cnico e=20
Tecnol=F3gico.
SITUA=C7=C3O ATUAL
SITUA=C7=C3O =
NOVA
CARGO
CLASSE
b.N=CDVEL
N=CDVEL
CLASSE
CARGO
Professor do Ensino B=E1sico dos=20
Ex-Territ=F3rios
D V
3
3
D V
Professor do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e=20
Tecnol=F3gico
2
2
1
1
D IV
S
S
D IV
D III
4
4
D III
3
3
2
2
1
1
D II
4
4
D II
3
3
2
2
1
1
D I
4
4
D I
3
3
2
2
1
1
ANEXO=20
XX
(Anexo=20
LXX-A da Lei no 11.784, de 22 de setembro de=20
2008.)
TERMO DE=20
SOLICITA=C7=C3O DE ENQUADRAMENTO
Carreira dE Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, T=E9cnico e=20
TECNOL=D3GICO
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula SIAPE:
Unidade de =
Lota=E7=E3o:
Unidade Pagadora:
Cidade:
Estado:
Venho =
solicitar o=20
enquadramento na Carreira de Magist=E9rio do Ensino B=E1sico, =
T=E9cnico e=20
Tecnol=F3gico, de que trata o inciso I do caput do art. 106 =
da Lei=20
no 11.784, de 22 de setembro de 2008, observado =
o=20
disposto no art. 108-A da Lei no 11.784, de=20
2008.
_______________________________,=20
_________/_________/________
Local e =
data
____________________________________________________________
Assinatura
Recebido=20
em:___________/_________/_________.
____________________________________________________________
Assinatura/Matr=EDcula ou carimbo do =
servidor do =F3rg=E3o=20
central do
Sistema de Pessoal Civil da =
Administra=E7=E3o=20
Federal - SIPEC
ANEXO XXI =
(Anexo=20
VI-C da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de=20
2004.)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA=C7=C3O DE DESEMPENHO =
DE ATIVIDADES=20
ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM
a)Valor do ponto da GDADNPM =
para o cargo=20
de Analista Administrativo da Carreira de Analista=20
Administrativo:
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDADNPM
EFEITOS =
FINANCEIROS=20
A PARTIR DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
10,33
31,75
35,86
II
10,26
31,34
35,33
I
10,19
30,94
34,81
B
V
10,04
30,21
33,96
IV
9,97
29,82
33,46
III
9,90
29,44
32,97
II
9,83
29,06
32,48
I
9,76
28,69
32,00
A
V
9,62
28,02
31,22
IV
9,55
27,66
30,76
III
9,48
27,31
30,31
II
9,41
26,96
29,86
I
9,34
26,61
29,42
b)Valor do ponto da GDADNPM =
para o cargo=20
de T=E9cnico Administrativo da Carreira de T=E9cnico=20
Administrativo
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDADNPM
EFEITOS =
FINANCEIROS=20
A PARTIR DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
5,02
15,84
17,91
II
4,87
15,38
17,38
I
4,73
14,93
16,87
B
V
4,50
14,22
16,07
IV
4,37
13,81
15,60
III
4,24
13,41
15,15
II
4,12
13,02
14,71
I
4,00
12,64
14,28
A
V
3,81
12,04
13,60
IV
3,70
11,69
13,20
III
3,59
11,35
12,82
II
3,49
11,02
12,45
I
3,39
10,70
12,09
ANEXO XXII
(Anexo=20
VI-D da Lei no 11.046, de 27 de dezembro de=20
2004.)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA=C7=C3O DE DESEMPENHO =
DE ATIVIDADES=20
ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO=20
DNPM - GDAPDNPM
a)Valor do ponto da GDAPDNPM =
para os=20
cargos de n=EDvel superior do Plano Especial de Cargos do DNPM n=E3o =
compreendidos=20
no art. 15 da Lei no 11.046, de =
2004.
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDAPDNPM
EFEITOS =
FINANCEIROS=20
A PARTIR DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
27,67
49,75
54,47
II
27,00
48,55
53,17
I
26,34
47,38
51,90
C
VI
25,25
45,43
49,76
V
24,64
44,33
48,57
IV
24,04
43,26
47,41
III
23,46
42,21
46,28
II
22,89
41,19
45,17
I
22,33
40,19
44,09
B
VI
21,41
38,53
42,27
V
20,89
37,60
41,26
IV
20,38
36,69
40,27
III
19,88
35,80
39,31
II
19,40
34,93
38,37
I
18,93
34,08
37,45
A
V
18,15
32,67
35,91
IV
17,71
31,88
35,05
III
17,28
31,11
34,21
II
16,86
30,36
33,39
I
16,45
29,63
32,59
b)Valor do ponto da GDAPDNPM =
para os=20
cargos de n=EDvel intermedi=E1rio do Plano Especial de Cargos do DNPM =
n=E3o=20
compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de=20
2004:
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA =
GDAPDNPM
EFEITOS =
FINANCEIROS=20
A PARTIR DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
12,95
25,09
26,98
II
12,61
24,45
26,30
I
12,28
23,82
25,63
C
VI
11,75
22,79
24,53
V
11,44
22,21
23,91
IV
11,14
21,64
23,30
III
10,85
21,09
22,71
II
10,57
20,55
22,13
I
10,30
20,02
21,57
B
VI
9,86
19,16
20,64
V
9,60
18,67
20,12
IV
9,35
18,19
19,61
III
9,11
17,72
19,11
II
8,87
17,27
18,63
I
8,64
16,83
18,16
A
V
8,27
16,11
17,38
IV
8,05
15,70
16,94
III
7,84
15,30
16,51
II
7,64
14,91
16,09
I
7,44
14,53
15,68
c)Valor do ponto da GDAPDNPM =
para os=20
cargos de n=EDvel auxiliar do Plano Especial de Cargos do =
DNPM:
CLASSE
PADR=C3O
VALOR DO PONTO DA=20
GDAPDNPM
EFEITOS FINANCEIROS A =
PARTIR=20
DE
1o JUL =
2008
1o JUL =
2009
1o JUL =
2010
ESPECIAL
III
4,19
5,49
7,09
II
3,92
5,13
6,63
I
3,81
4,98
6,44
ANEXO XXIII =
(Anexo=20
IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de=20
2006.)
VALOR M=C1XIMO =
DA SOMA DA=20
GSISTE COM A REMUNERA=C7=C3O DO SERVIDOR
(exclu=EDdas =
as vantagens=20
pessoais e a retribui=E7=E3o pelo exerc=EDcio de cargo ou fun=E7=E3o=20
comissionada)
N=CDVEL DO CARGO
VALOR M=C1XIMO
Superior
8.200,00
Intermedi=E1rio
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
ANEXO XXIV
(Anexo=20
V-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de=20
2006.)
RETRIBUI=C7=C3O POR TITULA=C7=C3O DA CARREIRA DO MAGIST=C9RIO=20
SUPERIOR - RT
=93.............................................................=
.....................
b) Carreira do Magist=E9rio Superior - Valores =
da RT para o=20
Regime de 40 horas semanais
CLASSE
N=CDVEL
EFEITOS FINANCEIROS
EFEITOS FINANCEIROS
A=20
PARTIR DE
1o=20
DE FEVEREIRO DE 2009
A=20
PARTIR DE
1o=20
DE JULHO DE 2010
APERF
ESPEC
MESTR
DOUT
APERF
ESPEC
MESTR
DOUT
TITULAR
1
99,47
423,27
864,06
2.231,96
168,81
452,29
1.276,40
2.571,40
ASSOCIADO
4
847,34
1.887,20
1.126,47
2.269,92
3
847,25
1.887,11
1.125,84
2.240,05
2
847,15
1.887,01
1.125,21
2.226,36
1
847,06
1.886,92
1.124,58
2.225,73
ADJUNTO
4
99,26
354,85
614,29
1.654,15
101,57
354,85
868,16
1.968,16
3
95,21
340,30
588,21
1.636,57
99,34
340,30
830,84
1.900,84
2
91,20
325,95
561,82
1.619,49
97,18
325,95
802,14
1.842,14
1
87,28
311,94
535,85
1.602,91
95,09
311,94
771,21
1.782,11
ASSISTENTE
4
82,73
289,03
498,42
87,32
289,03
748,42
3
61,25
255,36
485,91
81,08
255,36
734,16
2
60,08
218,06
473,65
74,90
218,06
720,16
1
58,92
167,01
461,60
68,75
168,02
706,37
AUXILIAR
4
57,75
92,31
62,78
155,55
3
56,58
88,80
58,14
148,73
2
55,42
85,40
57,31
142,03
1
54,25
82,09
56,48
135,45
c) Carreira do Magist=E9rio Superior - Valores =
da RT para o=20
Regime de Dedica=E7=E3o Exclusiva
CLASSE
N=CDVEL
EFEITOS FINANCEIROS
EFEITOS FINANCEIROS
A=20
PARTIR DE
1o=20
DE FEVEREIRO DE 2009
A=20
PARTIR DE
1o=20
DE JULHO DE 2010
APERF
ESPEC
MESTR
DOUT
APERF
ESPEC
MESTR
DOUT
TITULAR
1
297,40
629,19
2.529,29
5.865,99
435,34
794,01
3.032,07
6.968,43
ASSOCIADO
4
2.524,80
5.591,44
3.030,97
6.967,33
3
2.524,17
5.530,30
3.030,34
6.858,45
2
2.523,54
5.472,95
3.029,71
6.857,62
1
2.522,91
5.299,92
3.029,08
6.815,21
ADJUNTO
4
176,37
572,31
1.765,18
3.583,43
282,94
578,03
2.130,17
4.250,33
3
160,69
540,38
1.688,76
3.476,98
274,64
545,78
2.044,92
4.136,10
2
144,19
507,87
1.628,50
3.373,38
267,95
512,95
1.984,37
4.024,97
1
135,09
483,11
1.569,09
3.365,27
261,45
483,55
1.924,68
3.916,88
ASSISTENTE
4
124,07
443,65
1.409,95
249,19
454,35
1.709,18
3
118,83
424,90
1.408,84
243,23
442,37
1.672,92
2
113,98
407,54
1.407,73
237,45
432,10
1.630,44
1
109,40
391,13
1.406,62
231,84
422,12
1.592,90
AUXILIAR
4
101,00
361,04
221,25
403,30
3
96,92
346,44
216,12
394,16
2
93,07
332,68
201,66
375,82
1
89,43
319,64
187,32
357,72
=20
..............................................................=94=20
(NR)
ANEXO=20
XXV
TERMO DE =
OP=C7=C3O=20
CARREIRA DA PREVID=CANCIA, DA SA=DADE E DO=20
TRABALHO
Nome:
Cargo:
Matr=EDcula =
SIAPE:
Unidade de=20
Lota=E7=E3o:
Unidade=20
Pagadora:
Cidade:
Estado:
Servidor ativo ( =20
=
) =
&=
nbsp; &n=
bsp; =20
Aposentado ( =20
=
) =
&=
nbsp; &n=
bsp; =20
Pensionista ( )
Venho, nos termos do =
art. 34 da Lei=20
no &nbs=
p; =20
de =20
=
de =
; =20
de 2010, optar pelo =
enquadramento na=20
Carreira da Previd=EAncia, da Sa=FAde e do Trabalho, de que trata a Lei n=BA 11.355, de 19 de =
outubro de=20
2006, renunciando a quaisquer parcelas de valores incorporados =E0 =
remunera=E7=E3o por decis=E3o administrativa ou judicial a vencer =
ap=F3s o in=EDcio=20
da vig=EAncia dos efeitos financeiros deste Termo de Op=E7=E3o, =
particularmente=20
as referentes ao adiantamento pecuni=E1rio previsto na Lei n=BA =
7.686, de 2 de=20
dezembro de 1988.
Declaro estar ciente de que a =
Administra=E7=E3o P=FAblica=20
Federal levar=E1 a presente ren=FAncia ao Poder Judici=E1rio, e =
declaro=20
concordar com os efeitos dela decorrentes.
Local e data=20
=
_________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
Recebido=20
em:___________/_________/_________.
______________________________________
Assinatura/Matr=EDcula ou Carimbo do =
Servidor do =F3rg=E3o=20
do Sistema de Pessoal Civil da Administra=E7=E3o=20
Federal - SIPEC
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1NVPTRkEgAoooJCAACjEsIKFKKRgJhVoplBbFShQJgAVaIABRhdVYNEFGVVU0QEAIeSWFxCBbPbD
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