Pareceres da Advocacia-Geral da União

Importante!
O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência.

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Coletânea de ementas e atos normativos internos

Caderno que reúne as ementas dos pareceres da AGU e demais normas internas editadas pelo Advogado-Geral da União e pelos demais orgãos de direção superior da AGU.

Coletânea de ementas e atos normativos internos

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