Pareceres da Advocacia-Geral da União

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Importante!
O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência.
Tabela de Atos
AGU Ato
Parecer CGR Nº N-82, de 27 de dezembro de 1941 Assunto: Anulação da aposentadoria concedida pela Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Rêde Mineira de Viação a Melitão José de Castro Sousa, por se ter apurado que êste não se achava inválido.
Parecer CGR Nº N-81, de 19 de dezembro de 1941 Assunto: Gratificações adicionais pretendidas pelos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal, Jerônimo Máximo Nogueira Penido, Henrique Resse e Rui Carneiro da Cunha.
Parecer CGR Nº N-80, de 17 de dezembro de 1941 Assunto: Necessidade de autorização, em face da Constituição, art. 143, § 4.º, para Jacob Vilain Filho continue a lavrar a fonte de água mineral situada em terras de sua propriedade, na Guarda do Cubatão, Munícipio da Palhoça, no Estado de Santa Catarina, por não ter feito o manifesto a que se refere o Código de Minas, art. 7.º.
Parecer CGR Nº N-79, de 17 de dezembro de 1941 Assunto: Recusa de registro, oposta pelo Departamento Nacional de Educação ao diploma de Pedro Vergara, bacharel em direito, admitido à inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parecer CGR Nº N-78, de 12 de dezembro de 1941 Assunto: Vantagens pecuniárias atribuídas aos funcionários encarregados de medir, demarcar e avaliar terrenos de marinha pedidos em aforamento.
Parecer CGR Nº N-77, de 11 de dezembro de 1941 Assunto: Reclamação apresentada por Antônio Guimarães de Campos, oficial administrativo, classe 26 do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, contra sua colocação na reclassificação, por ordem de antiguidade, dos funcionários pertencentes a carreiras fundidas pelo Decreto-lei n.º 1.847 de 7 de dezembro de 1939.
Parecer CGR Nº N-76, de 10 de dezembro de 1941 Assunto: Reclamação apresentada por Saulle Pagnoncelli & Filhos contra o impôsto exigido pela Prefeitura Municipal de Campos Novos, no Estado de Santa Catarina, sôbre o gado abatido.
Parecer CGR Nº N-75, de 05 de dezembro de 1941 Assunto: Pagamento da cota adicional de 20% requerido, nos têrmos da Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, pelos Generais Valentim Benício da Silva e Ciro da Silva Daltro.
Parecer CGR Nº N-74, de 04 de dezembro de 1941 Assunto: Recurso, que interpuseram Adolfo Magalhães & Cia., Ltda., para o Exmo. Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, do indeferimento oposto pelo Sr. Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio ao pedido de arquivamento de contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, celebrado entre os pais e filhos menores.
Parecer CGR Nº N-73, de 02 de dezembro de 1941 Assunto: Prescrição oposta ao pagamento de gratificação adicional, requerido pelo oficial postalista, classe I, da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal, Manuel Garcia dos Santos, no período de 1 a 11 de janeiro de 1931.
Parecer CGR Nº N-72, de 29 de novembro de 1941 Assunto: Recurso, que o Dr. Mário Guimarães de Sousa interpôs para o Exmo. Sr. Ministro da Educação e Sáude, do ato pelo qual a Congregação da Faculdade de Direito do Recife rejeitou o parecer da Comissão Examinadora do concurso para provimento de uma das cadeiras vagas de Direito Judiciário Civil.
Parecer CGR Nº N-71, de 26 de novembro de 1941 Assunto: Retificação do cálculo dos proventos com que foram reformados os primeiros sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal, Antônio Vilas-Boas, Waldomiro José dos Santos, Armando Prins, Álvaro Leão de Paula Madureira, Antônio Pereira da Silva, João Davino Pereira dos Santos, Júlio de Medeiros, Antônio Ferreira Neves e Estanislau Rodrigues de Aguiar.
Parecer CGR Nº N-70, de 24 de novembro de 1941 Assunto: Vigência do capítulo II do Decreto número 18.527, de 10 de dezembro de 1928, (regulamento da organização das emprêsas de diversões e da locação de serviços teatrais).
Parecer CGR Nº N-69, de 20 de novembro de 1941 Assunto: Reclamação apresentada por G. Ricordi & Cia. contra a versão brasileira, publicada pelo Ministério da Educação e Saúde, do libreto da ópera de Verdi "LaTraviata".
Parecer CGR Nº N-68, de 19 de novembro de 1941 Assunto: Proposta para que se modifique ou suprima a disposição do Decreto-lei n.º 592, de 4 de agôsto de 1938, art. 8.º, e do Decreto n.º 4.257, de 16 de junho de 1939, art. 102.
Parecer CGR Nº N-67/1941, de 17 de novembro de 1941 Assunto: Anulação, promovida pelo Govêrno do Estado de Santa Catarina, da inscrição de minas de carvão manifestadas pela Sociedade Carbonífera Próspera S. A. e pelo Sindicato Mineiro e Metalúrgico do Brasil Sociedade Limitada.
Parecer CGR Nº N-65/1941, de 08 de novembro de 1941 Assunto: Recurso, que interpôs a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal, da resolução pela qual o Conselho Nacional de Trabalho, em sessão plena, mandou à recorrente que pagasse ao Dr. Aristides Guaraná Filho os vencimentos mensais de 1:000$0 por serviços médicos prestados desde 1 de abril de 1932 até 30 de setembro de 1936.
Parecer CGR Nº N-64/1941, de 06 de novembro de 1941 Assunto: Adaptação dos estatutos de "Adutora Ribeirão das Lages S. A." às disposições do Decreto-lei n.º 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Parecer CGR Nº N-63/1941, de 04 de novembro de 1941 Assunto: Reconsideração, que pede o bacharel Alfredo Teixeira Graça, Juiz Municipal em disponibilidade no Estado do Paraná, da decisão pela qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República negou provimento ao recurso interposto do ato do Exmo. Sr. Interventor Federal, que não concedeu ao requerente preferência para ser nomeado Juiz Substituto.
Parecer CGR Nº N-62/1941, de 30 de outubro de 1941 Assunto: Recurso, que interpôs a Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, da decisão proferida pelo Conselho Nacional do Trabalho, em sessão plena, sôbre o inquérito instaurado para provar falta grave atribuída ao Advogado Mário José da Costa.
Parecer CGR Nº N-61/1941, de 27 de outubro de 1941 Assunto: Pagamento do ordenado, que o ex-tesoureiro do Departamento dos Correios e Telégrafos, Agenor Marcondes Stockler, pretende ser-lhe devido, enquanto esteve suspenso preventivamente.
Parecer CGR Nº N-60/1941, de 23 de outubro de 1941 Assunto: Efeito da interrupção aberta por alguns herdeiros do capitão de corveta Felipe Fernandes de Castro à prescrição dos adicionais que lhe eram devidos.
Parecer CGR Nº N-59/1941, de 21 de outubro de 1941 Assunto: Pagamento da importância de 39:138$0, feito pelo Tesouro Nacional a procuradores de Waldomiro Gomes Pereira, depois que êste foi declarado interdito.
Parecer CGR Nº N-58/1941, de 17 de outubro de 1941 Assunto: Aposentadoria do serveituário da extinta Justiça Federal, Franco Américo Ribeiro, que atingiu a idade limite para o serviço público na vigência da Lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937, mas só em 1940 pôde fazer prova de sua naturalização em virtude da Constituição de 1891, artigo 69, 5.
Parecer CGR Nº N-57/1941, de 16 de outubro de 1941 Assunto: Isenção da taxa destinada à manutenção dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, pretendida pela Estrada de Ferro Central do Brasil.

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