Normas da AGU

Nesta página estão dispostas as normas internas da Advocacia-Geral da União, cujo conteúdo é gerenciado pela Biblioteca da AGU.
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Coletâneas de normas internas referentes à AGU

Cadernos que reúnem as ementas dos pareceres da AGU e demais normas internas.

Coletânea de ementas e atos normativos internos

Legislação e Normas da PGF

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Ato Ato Regimental Doutrina-Revista da AGU Instrução de Serviço
Instrução Normativa Instrução Normativa Conjunta Modelo de Minuta de Edital Ordem de Serviço
Orientação Normativa Portaria Portaria Conjunta Portaria de Pessoal
Portaria Interinstitucional Portaria Interministerial Portaria Normativa Resolução
Termo de Conciliação

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