Normas Federais

Esta seção contém atos normativos federais, acrescidos de comentários e referências a outros atos normativos federais e a pareceres e atos normativos internos da Advocacia-Geral da União.

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Coletânea de legislação federal referente à AGU.

Caderno que reúne a legislação federal referente à Advocacia-Geral da União.

Coletânea de ementas e atos normativos federais

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