Advocacia-Geral da União

Boletim Eletrônico

17/5/2013

		17/5/2013 Controle de legalidade Advocacia-Geral comprova no STF imunidade de jurisdição da ONU/Pnud para resolução de questões trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de sujeição da Organização das Nações Unidas - Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (ONU/Pnud) à jurisdição brasileira para resolução de litígios. Os advogados defenderam na Corte Máxima que a violação dos privilégios e garantias da ONU, como a imunidade jurisdicional, poderia até acarretar a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. O julgamento iniciou em 2009, mas somente agora a Corte chegou a uma decisão final.
		15/5/2013 Controle de legalidade Advogados asseguram bloqueio de bens de ex-prefeito de município paranaense para garantir o ressarcimento de despesas do TSE com eleições suplementares A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio dos bens de ex-prefeito do município de Doutor Ulysses no Estado do Paraná para ressarcimento da União em R$ 20.131,99 com eleições suplementares. Após verificar que o ex-gestor havia oferecido material de construção em troca de votos para sua campanha, o que configura abuso de poder, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os 52,78% dos votos válidos recebidos pelo então candidato.
		16/5/2013 Controle de legalidade AGU defende no STF legitimidade do Congresso concluir debate de Projeto de Lei que trata da criação de novos partidos políticos A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da legitimidade do Congresso Nacional poder concluir a tramitação de Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 que limita a criação de novos partidos políticos. Para a AGU, a interferência no processo legislativo exclui o parlamento da sua forma essencial de manifestação que é o debate para a criação de legislação para o país.

16/5/2013
Previdência Social
Assegurada condenação de homem que assassinou esposa para que devolva ao INSS valores de pensão paga aos filhos
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a devolução dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte aos dois filhos de uma mulher morta pelo ex-marido. No caso, a restituição dos benefícios deverá ser feita pelo ex-companheiro.

14/5/2013
Previdência Social
AGU cobra R$ 5,3 milhões por concessão de pensões originadas pela morte de 11 trabalhadores em acidente de trânsito
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a execução de sentença de ação regressiva no valor aproximado de R$ 5,3 milhões pela morte de 11 trabalhadores em acidente de trânsito. A decisão reforça a política pública de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos por benefícios previdenciários resultantes de acidentes onde houve negligência dos empregadores.

13/5/2013
Economia
Advocacia-Geral viabiliza acordo trabalhista envolvendo Companhias do Sistema Eletrobrás e gera economia de quase R$ 570 milhões
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu formalizar, na Justiça do Trabalho, acordo para pagamento de reajustes salariais de trabalhadores do setor energético com companhias do sistema Eletrobrás, gerando economia de cerca de R$ 570 milhões para empresas do Sistema Eletrobrás. A conciliação encerrou pendência judicial que foi iniciada em 1996.

13/5/2013
Educação
Confirmada no STJ autonomia de universidade pública para revalidação de diplomas estrangeiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça, a validade de requisitos exigidos por universidade federal para análise da revalidação de diploma obtido no exterior. A Primeira Seção do STJ acolheu, por unanimidade, a tese da AGU, considerando a autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Ed. Sede I - Setor de Autarquias Sul - Quadra 3 - Lote 5/6, Ed. Multi Brasil Corporate - Brasília-DF - CEP 70.070-030
Fones: (61) 2026-9202 / 2026-9712

Ed. Sede II - Setor de Indústrias Gráficas - Quadra 6 - Lote 800 - Brasília-DF - CEP 70.610-460
Fones: (61) 2026-7709 / 2026-7807

Voltar