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31/1/2012
Previdência Social
Comprovada responsabilidade de empresa de MG em acidente de trabalho e garantido ressarcimento ao INSS por benefícios pagos indevidamente
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação da Etecco Empresa Técnica de Estudos e Consultoria e Construções Ltda., pelo acidente de trabalho ocorrido na Fazenda Campestre, localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cego de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária.
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2/2/2012
Patrimônio
Procuradoria consegue reintegração de posse de área da União em Volta Redonda/RJ onde serão construídas 120 casas populares
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional da União (PSU) de Volta Redonda (RJ), garantiu a reintegração de posse de um terreno público, no bairro Santo Agostinho, destinado a construção de casas populares. O local foi ocupado irregularmente por 15 famílias, dissidentes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). Inicialmente, a partir de um acordo entre a União e a organização, algumas dessas pessoas teriam a função de vigiar o local até que o projeto das habitações estivesse pronto, para evitar uma invasão desordenada. Mas, não foi o que aconteceu.
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