Procuradoria da União no Estado de Sergipe - PUSE http://www.agu.gov.br/PUSE pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU comprova na TNU que não pode a União, ao negar liberação de seguro desemprego Seguro Desemprego http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/725217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:35 - Monday, February 25, 2019 725217 AGU comprova que devedor não tem direito subjetivo ao parcelamento O TRF-5ª Região, acatando tese da AGU, decidiu que a União é obrigada a conceder parcelamento de débito, quando verifica o Ente Público motivos que não recomendam o parcelamento, tais como falta de capacidade de pagamento e garantia da execução com a existência de bens penhorados.

 

No caso, após solicitação de acordo, a AGU indeferiu o pedido de novo parcelamento do debito formulado pela Associação Beneficência Amparo de Maria, pautando tal decisão na insegurança quanto ao cumprimento do acordo.

 

A Procuradoria da União sustenta sua decisão justificando que pairam dúvidas quanto à capacidade de honrar o parcelamento, vez que em anterior acordo o mesmo não foi adimplido.

 

Por certo, a probabilidade de recuperação iminente do valor devido atende melhor ao interesse público do que a celebração de acordo ora pretendido, que eventualmente acarretaria a suspensão das medidas executórias do processo.

 

Sendo assim, a celebração de acordo com a Associação requerente não se mostraria oportuna para fins de extinção da dívida, e, portanto, não representava vantagens para a União.

 

O TRF-5ª Região, considerando essas razões, negou provimento ao recurso da parte autora.

 

Processo 0805764-07.2016.4.05.8500

 

Miguel Angelo Feitosa Melo

Advogado da União

Procurador-Chefe da União em Sergipe

79-3301-7201/79-98129-2668

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Parcelamento de Dívidas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/723023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:09 - Wednesday, February 20, 2019 723023
Procuradoria da União em Sergipe participa de posse da nova Presidente do TRT-20ª Procuradoria da União em Sergipe participa de posse da nova Presidente do TRT-20ª Região

 

No dia 14/12/2018, o Procurador-Chefe da União em Sergipe compareceu à cerimônia de posse da nova Presidente do TRT-20ª Região, Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, que assumiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região para o biênio 2018/2020, bem como seu vice-presidente, o Desembargador Thenisson Santana Dória.

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Posse http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/710817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:34 - Wednesday, December 19, 2018 710817
Pensionista do Exército não tem direito a margem de consignação superior a 30%  

 

Pensionista do exército, com vistas à realização de empréstimos consignados, pleiteou a majoração do limite de consignação sobre seus proventos para 70%, alegando permissividade pela Medida Provisória nº 2.215/2001 e ofensa ao princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana, haja vista – supõe – poder utilizar da margem ampliada o militar da ativa e reserva.

A União, contestando, demonstrou, em sede de preliminar, a incompetência dos juizados especiais federais, com fundamento na Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em razão de buscar a autora revisão de ato administrativo.

Quanto ao mérito, o ente federativo, em essência, arrazoou que não há, em verdade, autorização para seja consignado, por militares, percentual superior a 30%, margem estabelecida legalmente. Explicou que o limite de 70% é apenas ilusório, pois a legislação militar une os descontos obrigatórios com os autorizados. Por fim, fulminou a tese autoral alvitrando a inviabilidade da pretensão autoral, por comprometer suas próprias verbas de caráter alimentar.

Em sentença, foi acolhida a tese de defesa da União, concluindo-se que, fatalmente, o sistema normativo brasileiro utiliza como parâmetro o limite de 30%, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, julgando improcedente o pedido autoral.

Da supracitada decisão cabe recurso.

Processo nº. 0504067-87.2017.4.05.8500

PU-SE é um órgão da PGU/AGU

 

Miguel Angelo Feitosa Melo

Advogado da União

Procurador-Chefe da União em Sergipe

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Telefone: (79) 3301-7203

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Pensão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/628025 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:17 - Monday, November 27, 2017 628025
TRT20 recebe visita institucional da Procuradoria da União
Segundo o procurador-chefe, a visita objetivou consolidar as relações interinstitucionais. ¿O Tribunal do Trabalho da 20ª Região é um órgão representado em juízo pela União, é um cliente da Advocacia-Geral da União. Fizemos essa visita ao Tribunal para aproximar a relação institucional da AGU com o Tribunal, além de colocar a AGU à disposição para qualquer tipo de demanda do interesse do Regional¿, destacou Miguel Ângelo.

O procurador regional da União explicou que tem visitado autoridades jurisdicionais dos Estados. ¿A Procuradoria Regional da União, sediada em Recife, tem feito visitas institucionais em suas unidades e, na medida do possível, também visitados as principais autoridades jurisdicionais dos Estados que compõem a 5ª Região. Hoje, tivemos uma reunião bastante proveitosa, na qual foram tratadas as questões administrativas que interessam à representação judicial da União¿, disse.

Miguel Angelo Feitosa Melo
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PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/614220 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:59 - Tuesday, October 24, 2017 614220
Visita Institucinal do novo superintendente do Patrimônio da União em Sergipe O Procurador-Chefe da Procuradoria da União em Sergipe, Dr. Miguel Angelo Feitosa Melo, recebeu na tarde do dia 05 de outubro de 2017, a visita institucional de Marcos Alves Filho, novo superintendente do Patrimônio da União em Sergipe que veio acompanhado do servidor Teófilo Melo da Silva.

 

Fonte: produzido pela PU/SE

A visita teve por objetivo cumprir agenda de apresentação da nova gestão do órgão SPU, com o intuito de consolidar as relações interinstitucionais, estreitando os laços de cooperação e parceria firmada para subsidiar a União. Na ocasião, foram tratados ainda os seguintes assuntos: necessidade de cumprimento tempestivo de ordens judiciais, necessidade dos subsídios da SPU para atuação da União nas ações usucapião e reforma do prédio da PU-SE.

 

Miguel Angelo Feitosa Melo

Advogado da União

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PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/609632 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:25 - Friday, October 06, 2017 609632
AGU DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO NA PGFN PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/598416 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:44 - Tuesday, September 05, 2017 598416 CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA PRESCREVE EM 5 ANOS PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588615 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Tuesday, August 15, 2017 588615 PROBLEMA COM SAQUE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NÃO GERA DANO MORAL Benefícios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588006 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Tuesday, August 15, 2017 588006 Justiça do Trabalho não é competente para julgar demanda de Servidores estatutários
Servidores do Ministério da Saúde acionaram a Justiça com o intuito de receber indenização de valores relativos a depósitos fundiários de FGTS, supostamente devidos e não pagos, desde dezembro de 1990, parcelas vencidas e vincendas, com os devidos acréscimos legais.
Os mesmo alegam possuir tal direito pois foram admitidos pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, pela então Superintendência de Campanhas de Saúde Públicas (SUCAM), essa sucedida pela Fundação Nacional de Saúde. Disseram os mesmos que os depósitos deixaram de ser recebidos em virtude de mudança legal, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis da União. Afirmaram que tal conversão é inconstitucional, visto que não ingressaram na Administração Pública Federal por meio de concurso Público.
A AGU, por sua vez, em sua contestação, alegou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, pois conforme constava inclusive em sua própria inicial, os mesmos atualmente são servidores públicos federais. Ressaltou ainda a inexistência de pedido pela parte autora de retorno ao regime celetista, sendo assim os mesmo só buscavam os benefícios atinentes aos trabalhadores regidos pela Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), nada mais. Após análise, o juízo trouxe à tona o entendimento majoritário do STF, fundamentado na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.395/DF, segundo o qual a Justiça do Trabalho não detém competência para o processamento e julgamento das ações que envolvem entidades do Poder Público e os servidores vinculados à relação jurídico-administrativa (estatutária). Entendeu o Juiz que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, mantendo-se, de outro lado, sua competência sobre as parcelas anteriores, tendo, consoante com esse entendimento, a decisão do STF no ARE 1001075, com repercussão geral, divulgada em 31.01.2017.

Processo RTOrd 0000094-45.2017.5.20.0009

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/560394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:17 - Monday, June 05, 2017 560394
AGU garante regularidade no cadastro do Seguro-Defeso
Processo nº 0504717-71.2016.4.05.8500

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Miguel Angelo Feitosa Melo
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PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/558392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:43 - Wednesday, May 31, 2017 558392
AGU comprova que é legal o desconto de parcelas de Seguro-Defeso pagas irregularmente
A Procuradoria da União de Sergipe é um órgão da PGU/AGU

Referente ação n° 0500877-41.2016.4.05.8504

Miguel Angelo Feitosa Melo
Advogado da União
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Telefone: (79) 3301-7203 ]]>
PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/558391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:36 - Wednesday, May 31, 2017 558391
AGU COMPROVA QUE MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO NÃO FAZ JUS À REFORMA Militar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/499391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:09 - Thursday, January 26, 2017 499391 AGU demonstra que a aplicação da MP 732-2016 é a opção mais benéfica para imóveis Terrenos de Marinha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/484404 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:32 - Monday, December 19, 2016 484404 União não é parte legítima para figurar como ré em ação de danos morais
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais em virtude de rompimento de adutora no município de Pedra Branca/SE, o qual ocasionou interrupção no abastecimento de água, bem como indenização em virtude da má qualidade da água fornecida na região.

Os autores ingressaram na justiça alegando que foram vitimados pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos desde o evento da queda da ponte no Município de Pedra Branca. Requereram pagamento a título de danos morais em face da União justificando o pedido na ausência de fiscalização e atuação na qualidade e fornecimento de água, com legal aplicação de recursos próprios, citando a Portaria 2.914/2011, além de obrigação de fazer consistente em, através da Secretaria de Vigilância em Saúde, desenvolver um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas da qualidade da água e seu padrão de potabilidade para consumo humano no Estado de Sergipe.

Todavia, a União apresentou em sua defesa, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, já que a ponte estava sob a jurisdição do DNIT, ente dotado de capacidade processual. Os advogados da União enfatizaram ainda a ilegitimidade passiva em relação ao pedido de obrigação de fazer, tendo em vista que o controle de qualidade de agua é feito pelos Estados e Municípios, de forma descentralizada. Por fim, a União afirmou ainda que não houve conduta da União que tenha provocado o rompimento da adutora nem mesmo pode ser responsabilizada pelo fornecimento da água consumida.

O Juízo de Primeira Instância concordou com a fundamentação exposta pela AGU, excluindo a União do polo passivo por reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da lide em relação aos demais litisconsortes envolvidos.

O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0800807-60.2016.4.05.8500 ¿ 3ª Vara Federal - Seção Judiciária do Estado de Sergipe.

Miguel Angelo Feitosa Melo
Advogado da União
Procurador-Chefe da União em Sergipe
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Telefone: (79) 3301-7203
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Danos Morais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/469591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:31 - Tuesday, November 08, 2016 469591
AGU garante isonomia em abono salarial Em ação proposta contra a União, na qual o autor pede o pagamento imediato do abono salarial referente ao ano de 2015, sob o fundamento de que o calendário de pagamento fixado ofende a razoabilidade, a isonomia e a dignidade humana, salientando que, no seu caso, de acordo com o calendário somente poderá receber o benefício a partir de fevereiro de 2017, A Justiça Federal de Sergipe, acatando tese da AGU, julgou improcedente a pretensão.

Expos o Juiz, acatando a defesa da União, que não há qualquer tratamento discriminatório ou prejudicial em relação ao demandante, que, assim como todos os outros trabalhadores em situação similar, precisam esperar a data estabelecida pelo Codefat para o recebimento do abono salarial. Verdadeira ofensa à isonomia ocorreria na hipótese de conferir ao autor o direito ao recebimento imediato do abono, enquanto tantos outros milhões de trabalhadores precisam respeitar o calendário regular de pagamento.

Processo nº. 0501237-76.2016.4.05.8503
A Procuradoria da União em Sergipe é um órgão da PGU.


Miguel Ângelo Feitosa Melo
Advogado da União
Procurador-Chefe da União em Sergipe
Avenida Beira Mar, n.º 53, Praia 13 de Julho
Aracaju/SE - CEP 49.020-010
Telefone: (79) 3301-7203 ]]>
PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/458199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Friday, October 07, 2016 458199
AGU evita a condenação da União ao pagamento de seguro-desemprego.
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a condenação da União ao pagamento de seguro-desemprego em virtude do não enquadramento do demandante aos requisitos previstos na Medida Provisória nº 665/2014. O autor, que foi demitido sem justa causa da empresa em que trabalhava, requereu a concessão de quatro parcelas do seguro-desemprego com base na Lei nº 13.134/2015, além do pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, afirmou ter buscado administrativamente a concessão do benefício, contudo, houvera sido negado devido à insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Insta salientar que os requisitos do art. 3º da referida Lei só se aplicariam ao caso se o demandante tivesse sido dispensado após a vigência do texto legislativo supracitado, isto é, posteriormente 17 de junho de 2015. Não obstante, o autor fora dispensado na vigência da Medida Provisória nº 665/2014, que alterou a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990. Assim sendo, conforme a Medida Provisória supramencionada em seu art. 3º, inciso I, alínea ¿a¿, o empregado deveria comprovar pelo menos 18 (dezoito) salários recebidos durante os últimos 24 (vinte e quatro) meses trabalhados em se tratando de primeira solicitação. O requerente em questão, contudo, trabalhou durante o período de 02/01/2014 a 09/05/2015, conforme os documentos acostados. Assim, no caso em epígrafe, muito embora tenha existido dispensa sem justa causa, constatou-se que a parte autoral laborou para a empresa por um lapso temporal de apenas 16 (dezesseis) meses, não havendo, portanto, subsunção ao que é exigido expressamente na MP nº 665/2014 (ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação). O Juízo de Primeira Instância sabidamente concordou com a alegação da AGU referente à não concessão do seguro-desemprego, em face do não enquadramento do demandante ao expresso na MP nº 665/2014. O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo nº 0502278-81.2016.4.05.8502 / 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais / Seção Judiciária do Estado de Sergipe.

MIGUEL ANGELO FEITOSA MELO
Advogado da União
Procurador-Chefe da União em Sergipe
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Seguro Desemprego http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/457192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:30 - Tuesday, October 04, 2016 457192
Pescador não pode receber o seguro desemprego sem a atualização do registro.
Pescadora artesanal demandou judicialmente ação contra a União e INSS para o recebimento do benefício de seguro defeso correspondente ao período de 2014 a 2016, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a Advocacia Geral da União (AGU) arguiu a inércia da parte autora por não atualizar o seu registro de pescador em tempo hábil, fato este que culminou no indeferimento do pagamento das parcelas do benefício de seguro defeso. Alegou ainda que não houve ilegalidade no indeferimento por parte da União, visto que é unicamente da demandante a responsabilidade pela inscrição e manutenção de seu registro. Conforme determina a Instrução Normativa nº 13/2012 do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), os pescadores profissionais artesanais e industriais devem renovar seu Registro Geral de Pesca ¿ RGP no prazo o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do aniversário de cada pescador profissional para proceder à atualização dos dados e requerer a substituição da Licença. Diante da não atualização do registro, houve o cancelamento da inscrição profissional da pescadora junto ao MPA, acarretando o não recebimento do benefício de seguro defeso. O Juízo de Primeira Instância concordou com as alegações apresentadas pela AGU referentes à inobservância do prazo legal para a regularização da situação cadastral pela requerente, não sendo devido o pagamento das parcelas do benefício, julgando improcedente o pleito autoral.

Ref: Processo n° 0502798-47.2016.4.05.8500

MIGUEL ANGELO FEITOSA MELO
Advogado da União
Procurador-Chefe da União em Sergipe
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Seguro Desemprego http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/457191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:24 - Tuesday, October 04, 2016 457191
AGU demonstra possibilidade de devolução de valores quando ciente o beneficiado Devolução de Valores http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448200 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Monday, September 12, 2016 448200 PU-SE comprova que enquadramento na condição de ex-combatente exige prova
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais a filho de ex-militar falecido, em virtude deste último não haver tido como reconhecida sua suposta condição de ¿ex-combatente¿. O autor, na condição de filho de viúva de suposto ex-combatente, requereu na justiça indenização por danos morais em face do não reconhecimento da condição especial de ex-combatente de seu pai, com base no Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e nas Leis 5315/67 e 5698/71. Alegou, em síntese, que seu genitor, por ter sido tripulante do navio ¿Santa Clara¿, desaparecido na costa da Flórida, EUA, durante a Segunda Guerra Mundial. O genitor do autor faleceu em 1941, e portanto, faria jus à pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas. Todavia, a União demonstrou que o fato de constar registrada a condição do genitor do autor como tripulante do navio SANTA CLARA não prova por si só, que tal fato poderia classificá-lo como ex-combatente. Isso porque o, processo n. 522 do TM (Tribunal Militar) indica que o navio em questão desapareceu, presumivelmente, por ação de um ciclone, em zona sujeita a tal fenômeno. Sendo assim, os elementos existentes não demonstraram que o navio SANTA CLARA torpedeado por inimigos, e tampouco que tenha participado de viagem em zona de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945. O Juízo de Primeira Instância concordou ainda com a alegação da AGU referente à ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao próprio fundo de direito, em face da demanda ter sido ajuizada somente em 2015, passados mais de 70 anos em que o pai do autor teria supostamente prestado serviço durante a 2ª Guerra Mundial. O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Processo nº 0803327-27.2015.4.05.8500 ¿ 1ª Vara Federal ¿ Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Miguel Angelo Feitosa Melo Advogado da União Procurador-Chefe da União em Sergipe Avenida Beira Mar, n.º 53, Praia 13 de Julho Aracaju/SE - CEP 49.020-010 Telefone: (79) 3301-7203 ]]>
PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:48 - Monday, August 15, 2016 438590
AGU demonstra que Ministério do Trabalho pode lavrar um só auto de infração
O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública em face da União Federal, alegando que a INFORMAÇÃO/CGR/SIT/TEM, de 07 de maio de 2015, restaura o entendimento do ¿revogado¿ MEMO-CIRCULAR DEFIT N 003/SIT/MTE, de 02 de março de 2009, o qual levou à perda do objeto da ação civil pública ajuizada anteriormente, de nº 0020210-60.2012.5.20.0005, que tramitou na 5º Vara do Trabalho de Aracaju. O MPT aduziu que a orientação da referida informação é que as infrações trabalhistas referentes a uma mesma norma de proteção ao trabalho, constatadas pela fiscalização federal do trabalho, deverão ensejar a lavratura de um único auto de infração. Ou seja, mesmo que um empregador tenha, por exemplo, deixado de recolher o FGTS relativo a três competências (meses), o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar um único auto de infração, caso tenha verificado tal fato durante a ação fiscal. Nesse sentido, para o Parquet o entendimento adotado pela INFORMAÇÃO/CGR/SIT/TEM configura-se como injusto e desigual, estimulando a concorrência desleal entre empregadores e desestimulando o cumprimento do ordenamento juslaboral. A Advocacia-Geral da União (AGU) ofereceu resposta na forma de contestação escrita, informando que se trata de um estudo acerca do princípio do bis in idem, da dosimetria da sanção, do conceito de infração continuada administrativa e do poder sancionador da administração pública. Dessa forma, foi traçado um coerente paralelo entre o ilícito administrativo trabalhista e o ilícito penal, admitido pela doutrina, entendendo que a correta interpretação do disposto no art. 628 da Consolidação das Leis do Trabalho não implica no concurso material de infrações, mas no concurso formal. No exemplo citado pelo MPT, o Auditor Fiscal do Trabalho deve lavrar um único auto de infração relatando todas as ocorrências, devendo ser lavrado um auto para cada tipo que constasse todas as ocorrências e empregados prejudicados para todos os itens, sendo que a quantidade de empregados prejudicados irá multiplicar automaticamente o valor da multa, conforme portaria 290/97 do MTE. O juiz de primeira instância entendeu que a leitura da União melhor adequa-se à finalidade da norma de proteção do interesse público, concretizado no instituto trabalho em sentido amplo, sem vulneração das garantias constitucionais da propriedade privada, livre iniciativa e função social da propriedade. Concorda no sentido de que a obrigatoriedade de lavratura de um auto de infração para cada verificação de violação da legislação trabalhista, não se afigura interpretação razoável, na medida em que possibilita o cumprimento do papel coercitivo e pedagógico da norma, contudo, a depender do caso, finda por penalizar excessivamente o empregador, muitas vezes inviabilizando a continuidade da atividade empresarial. Ref.: Processo nº 0000063-80.2016.5.20.0002 Miguel Angelo Feitosa Melo Advogado da União Procurador-Chefe da União em Sergipe Avenida Beira Mar, n.º 53, Praia 13 de Julho Aracaju/SE - CEP 49.020-010 Telefone: (79) 3301-7203 ]]>
PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438589 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Monday, August 15, 2016 438589
Deferido o pedido da AGU para desconstituição de dívida ativa de município contra TRE Dívida ativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:20 - Thursday, August 11, 2016 437594 Espólio deverá ressarcir ao erário valores recebidos Ressarcimento ao erário http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/431991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Wednesday, July 27, 2016 431991 AGU demonstra a validade de autuação por inspeção realizada fora das dependências
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a declaração de nulidade de ato da administração pública relativo à autuação de uma empresa por meio de inspecionamento fora das dependências da mesma, por parte do Órgão Fiscalizador do Trabalho. Ficou comprovada a validade do ato do poder público.
O autor, um estabelecimento hospitalar, requereu na justiça a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados pelo Superintendente Regional do Trabalho e a consequente desconstituição dos débitos fiscais deles decorrentes. O pleito foi negado na instância ordinária, vindo o autor a recorrer ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª região, onde teve seu apelo provido sob o fundamento de que os autos de infração deveriam ser lavrados no local da inspeção, salvo havendo justificado motivo, o qual a E. Corte entendeu não haver no caso em questão.
Todavia, a União interpôs recurso ao TST requerendo a reforma da decisão. Os advogados da União enfatizaram que os atos administrativos em questão se encontravam inteiramente revestidos das formalidades legais. Isso porque, acerca do local das lavraturas, os referidos autos não poderiam ser lavrados na sede da empresa, uma vez que a fiscalização não foi feita no estabelecimento e sim na documentação apresentada. Portanto, não incorreria em violação ao direito da empresa se a análise da documentação fosse realizada na sede da Superintendência Regional do Trabalho.
A Advocacia-Geral apontou que a CLT não impõe nulidade ao auto de infração lavrado fora do local de inspeção (dependências da empresa) sem motivo justificado, mas aduz somente ser passível de pena de responsabilidade. Portanto, a lavratura de auto de infração nas instalações da empresa não é condição para a sua validade.
A Terceira Turma Recursal do Tribunal Superior do Trabalho concordou com as fundamentações apesentadas pela AGU no recurso e reformou a sentença proferida pelo E. Tribunal Regional, devolvendo os autos a esta Corte para o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica fiscalizada.
O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº TST ¿ RR - 363-43.2010.5.20.0005

Miguel Angelo Feitosa Melo]]>
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