Procuradoria da União no Estado de Santa Catarina - PUSC http://www.agu.gov.br/PUSC A atuação contenciosa da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios. A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. A Procuradoria da União em Santa Catarina representa a União junto à 1ª instância na Capital e mais três sedes de Subseções Judiciárias Federais: Laguna, Lages e Tubarão. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 PUSC inova e busca soluções por meio de conciliação pré-processual Uma reclamação de um cidadão informando que não pôde credenciar sua clínica junto ao Detran/SC para a realização de exames de candidatos à habilitação de motorista acabou gerando uma reclamação pré-processual da União contra o Estado de Santa Catarina e seu órgão de trânsito. Uma reclamação pré-processual é uma forma rápida e eficaz para a solução de conflitos prevista no novo código de processo civil que pretende diminuir litígios utilizando a conciliação intermediada pela justiça.

O problema estava num decreto estadual de 2010 que limitava e restringia o quantitativo de médicos e psicólogos a serem credenciados para a realização dos exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o Detran/SC só credenciava profissionais pessoas físicas e se recusava a credenciar entidades públicas ou privadas para o serviço, contrariando a legislação federal e normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  

Após a notificação dessa reclamação por parte da União, o Governo do Estado de SC emitiu um novo decreto prevendo o credenciamento das entidades e afastando a limitação do quantitativo de médicos. Na audiência de conciliação, um acordo foi homologado prevendo a publicação de um edital de chamamento público de credenciamento até 13 de junho de 2019. 

O instrumento da reclamação pré-processual ainda é pouco conhecido mas tem se mostrado eficiente na solução pacífica de conflitos. Dessa forma, a Procuradoria da União em Santa Catarina pretende potencializar seu uso em questões que podem ser evitadas um processo judicial formal, que geralmente são longos e demandam maiores gastos públicos.

Texto: Alanéa Priscila Coutinho

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/710614 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:01 - Tuesday, December 18, 2018 710614
PUSC tem servidor premiado por desempenho funcional em Brasília O servidor Francisco Gregório Schroeder, Chefe da Secretaria Judiciária da Procuradoria da União em Santa Catarina, foi um dos vencedores da 6ª edição do prêmio de desempenho funcional.  A premiação é destinada aos membros da instituição que se sobressaíram por meio de ideias, iniciativas e trabalhos que contribuíram para o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais Advocacia-Geral da União (AGU). Schroeder recebeu a condecoração ontem, (31/10), em Brasília, na Escola da AGU.  

As pessoas indicadas para o prêmio são escolhidas pelas próprias unidades em que estão lotadas (Escola da AGU, Secretaria-Geral de Administração, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Gabinete da Ministra), sendo avaliadas posteriormente pelo Comitê Gestor do AGU Mais Vida, que observa o atendimento dos candidatos ao perfil determinado no edital.

Schroeder é servidor de carreira e ingressou no serviço público em 1984 no cargo de técnico de contabilidade. Está há 18 anos em exercício na Procuradoria da União em Santa Catarina e graduou-se em Direito. No cargo de Chefe de divisão da Secretaria Judiciária, o servidor foi o responsável pela implementação e operacionalização do projeto de estadualização da distribuição dos processos judiciais no estado de Santa Catarina. A distribuição estadualizada dos processos judiciais foi uma ideia inovadora implementada em primeira mão pela Procuradoria da União em Santa Catarina.

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/698615 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Thursday, November 01, 2018 698615
Procuradoria da União em SC consegue liberação das rodovias federais no Estado A Procuradoria da União em Santa Catarina conseguiu, ontem, numa ação de interdito proibitório, o desbloqueio e a proibição da prática de quaisquer atos que possam impedir o tráfego integral de veículos em todas as rodovias federais que cortam o Estado de Santa Catarina. A ação foi ajuizada após grupos de caminhoneiros promoverem diversos bloqueios em protesto contra o Governo Federal ocasionando transtornos e até falta de combustível nos postos catarinenses.

A ação foi proposta pela União contra a Associação Brasileira de Caminhoneiros (ABAC), o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Vale de Araranguá e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) com o objetivo de evitar que tais protestos possam prejudicar a população. Com os bloqueios, o transporte de cargas e outros veículos como ambulâncias e carros do serviço público ficam impedidos de transitar o que pode ocasionar prejuízos sociais e econômicos incalculáveis. O bloqueio também pode afetar o transporte aéreo, já que os caminhões de combustíveis não conseguem chegar até os aeroportos.

Os advogados da União responsáveis pela ação, Victor Klafke Ribeiro e Dauton Luis de Andrade, destacaram que a União garante o seu compromisso democrático com a livre expressão (Constituição, artigo 5º, IV e IX) e com o direito constitucional de livre associação e reunião (Constituição, artigo 5º, incisos XVI e XVII), princípios fundamentais da República brasileira. “Todavia, pondera não ser justo ou razoável que a utilização abusiva desses direitos resulte em prejuízos de grande monta e transtornos dos mais variados, bem como risco à saúde e à integridade física dos manifestantes, assim como das demais pessoas que circulam nas proximidades dos pontos em que verificados os protestos aqui mencionados”, ressaltaram.

A decisão obtida pela Procuradoria da União em Santa Catarina na Justiça Federal estabelece uma multa de R$ 1000 por hora em desfavor dos réus caso ocorra o descumprimento da liminar. Também está autorizado o uso de força policial para assegurar que não sejam praticados atos ilícitos e depredações e caso seja necessária a desocupação de forma pacífica das vias ainda interditadas. “Desta forma, a presente decisão impede que os manifestantes obstruam totalmente as vias de acesso das rodovias federais do Estado de Santa Catarina, por meio da utilização de pneus queimados ou de qualquer outra forma. Porém, tanto a União quanto os agentes públicos (policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários federais) devem atuar para que as manifestações ocorram dentro destes limites, isto é, sem que haja a obstrução total das vias de acesso”, afirma trecho da decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis.

 

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5008622-35.2018.4.04.7200/SC

 

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti

               

               

                               

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/666004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:39 - Wednesday, May 23, 2018 666004
PU e Seccionais de SC inovam na distribuição dos processos judiciais no Estado Com o objetivo de ampliar e qualificar a especialização jurídica dos advogados da União em Santa Catarina, a Procuradoria da União, em conjunto com as Seccionais, implantaram uma nova forma de distribuição dos processos judiciais no Estado. A distribuição tornou-se especializada em áreas temáticas e integrada em todo o Estado e completou um mês já apresentando bons resultados.

Como era antes

A distribuição dos processos por área de atuação: servidor público, serviço público, ações relevantes, trabalhistas e patrimônio era feita somente no âmbito da Procuradoria da União, nos processos federais da Capital, Lages e Tubarão. As Procuradorias Seccionais de Chapecó, Joinville, Blumenau e Criciúma que atuam nos processos do interior não tinham equipes especializadas e os advogados trabalhavam em todas as áreas, o que dificultava um trabalho mais especializado. Além disso, os processos eram distribuídos de forma local, ou seja, as procuradorias seccionais recebiam processos apenas da região em que atuam, o que também dificultava uma distribuição mais equalizada.

Como ficou

Foram criadas Coordenações Estaduais Temáticas compostas por advogados lotados em todas as procuradorias. Os processos passaram a ser distribuídos por temas para essas equipes independente da sua origem e da lotação do advogado. Como os processos são eletrônicos, um advogado lotado em Joinville pode atuar num processo originário da Capital, por exemplo. Somente as ações mais sensíveis como patrimônio público e outras de interesse local não serão distribuídas de forma estadualizada pois possuem uma necessidade de tratamento diferenciado.

Resultados esperados   

A nova forma de distribuição dos processos é uma pauta levantada pelos próprios advogados da União lotados nas procuradorias seccionais. O assunto foi discutido na primeira reunião desses advogados com a nova chefia da Procuradoria da União em Santa Catarina em fevereiro desse ano. Para eles, a distribuição especializada nas matérias de servidor público e de serviço público é uma forma de racionalizar e equalizar o trabalho no Estado. É o que afirma Ulisses Vettorello, procurador-Seccional da União em Blumenau. “Trata-se de uma mudança de paradigma, com foco na otimização do trabalho visando obter ainda melhores resultados para a União. Além disso, acaba por diminuir a desconfiança entre os colegas quanto ao volume de trabalho jurídico produzido em cada unidade, já que há uma equalização. Espera-se que a médio prazo os advogados tenham uma melhor expertise sobre os assuntos de sua coordenação, o que tornará sua atuação mais rápida e eficiente.”

Na capital Florianópolis, os advogados da União também apoiaram a ideia de distribuição estadualizada e temática. Para Pedro Augusto Rodrigues Costa, coordenador estadual do núcleo de serviço público, a adoção de núcleos especializados estaduais é uma medida que busca o aperfeiçoamento da defesa da União.  “Com a especialização, ganha-se em qualidade e profundidade do trabalho jurídico, decorrentes da constante interação dos membros da coordenação pelos diversos canais digitais colocados à nossa disposição. Mas não é só isso, através da gestão judicial de processos, implementada concomitantemente à estadualização e realizada pelo coordenador, é possível a rápida identificação de ações recorrentes com objeto idêntico, possibilitando, assim, a elaboração de uma defesa uniforme e eficaz da UNIÃO”, informa.

Com a distribuição especializada, a Procuradoria da União também busca racionalizar os recursos materiais e humanos nos órgãos de execução da PGU no Estado. Um problema que se buscou resolver foi a falta de servidores e advogados em determinadas seccionais. Com uma distribuição mais equalizada não se sobrecarrega determinada região, como explica a advogada Viviane Fenrich, da PSU de Joinville: “Para nós que estamos nas PSUs, onde sempre vivemos grandes dificuldades com o elevado número de processos e suas complexidades, bem como o déficit de Advogados da União, a estadualização em primeiro momento não foi recebida com bons olhos, haja vista todas as incertezas advindas de um processo tão inovador. Entretanto, após um mês trabalhando nesse novo formato já é possível sentir seus efeitos e, esses são surpreendentemente positivos. Com a estadualização está sendo possível equalizar a quantidade de trabalho entre todos os advogados da União lotados em Santa Catarina e isso traz de plano um sentimento muito satisfatório de justiça e igualdade.”, conclui.

 Segundo o procurador-chefe da União em Santa Catarina, Fábio Pina, essa sistemática também contribuirá para um melhor monitoramento das demandas que ingressam no Estado. “A criação das coordenações estaduais tem nos permitido ganhos de várias ordens. A equalização e especialização do trabalho no âmbito do Estado de Santa Catarina foram nossos alvos iniciais. Com a nova sistemática implementada pudemos compreender com mais domínio as demandas que envolvem a União no Estado como um todo. Atualmente, qualquer ação nova no Estado ingressa por uma única ‘chave’ e logo recebe tratamento específico conforme a matéria envolvida. Estamos atuando com mais uniformidade, segurança e tendo a chance de monitorar com precisão as questões de relevância para a União. A concentração da distribuição numa única porta de entrada está possibilitando também a gestão judicial dos processos pelos coordenadores temáticos, que filtram as demandas conforme a tarefa, destacam os processos passíveis de conciliação e orientam a equipe coordenada com base nas diretrizes da Procuradoria-Geral. A interação quase diária com todos os Advogados lotados no Estado também enriqueceu sobremaneira nossa atuação em termos de qualidade e estratégia ”, finalizou.

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti

Foto: Flávia Bravo

 

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/660804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:41 - Wednesday, May 02, 2018 660804
Membros do MP precisam comprovar capacidade técnica e psicológica para porte de armas O direito ao porte de armas não isenta os membros do Ministério Público da apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo. O entendimento foi defendido pela Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC) e confirmado pela Justiça Federal em Mandado de Segurança Coletivo.

O mandado foi impetrado pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) com o objetivo de isentar todos os membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina do controle administrativo da Polícia Federal. A associação pretendia que os seus membros fossem dispensados das exigências de comprovação de aptidão técnica e da apresentação de laudo psicológico necessários para o registro de arma, conforme o estabelecido no Estatuto do Armamento (inciso III do caput do art. 4º Lei nº10.826).

Segundo a ACMP, tais exigências seriam incompatíveis com o direito da categoria de portar armas independente de autorização, nos termos previstos na Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993).

No entanto, a PU/SC esclareceu que a autorização legal para porte de armas não pode se confundir com a obrigação do registro no que diz respeito à legalidade da origem e da propriedade da arma de fogo, previstas nos artigos 3 e 4 do Estatuto do Desarmamento.

A defesa da União lembrou que o Estatuto cita a autorização aos membros do MP para porte de armas. No entanto, esta prerrogativa está condicionada às exigências básicas de comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. 

A associação chegou a obter liminar favorável, mas após atuação da PUSC, a 3ª Vara Federal de Florianópolis concluiu que não há incompatibilidade entre o Estatuto do Desarmamento e a Lei Orgânica do Ministério Público.

Na sentença, o magistrado concluiu: “Todos os membros do Ministério Público possuem o direito de portar arma de fogo. Outra coisa, contudo, é o que precede a isso: cumprir, qualquer deles, a exemplo de qualquer cidadão, as condições mínimas, técnicas e psicológicas, de possuir legalmente, a partir do registro, uma arma em seu nome, já que mero ingresso na carreira não faz presumir que lhes sejam inerentes, quando se trata de domínio pessoal em contato com instrumento potencialmente lesivo a outras pessoas.”

Mandado de Segurança Coletivo 50139065820174047200 - 3ª Vara Federal de Florianópolis

 

Isabel Crossetti / Alanéa Priscila Coutinho

Comunicação Social PRU4/ PUSC

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/654420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:48 - Monday, April 02, 2018 654420
Justiça confirma que honorários não podem ser considerados remuneração pública A Procuradoria da União em Santa Catarina confirmou na Justiça que os advogados públicos aposentados não têm direito ao recebimento de honorários advocatícios na mesma proporção recebida pelos advogados ativos. A tese da AGU foi acolhida pela Justiça Federal em Santa Catarina em ação movida por Procurador Federal aposentado.

O autor da ação defendia a tese de que os honorários de sucumbência são pagos de maneira genérica e indistinta e decorrem da relação estatutária com a União, e que por isso deveria ser assegurada a paridade entre ativos e aposentados. Além disso, também questionava a forma do rateio dos honorários instituído pela União na Lei n.13.327/2016. 

O direito ao recebimento dos honorários advocatícios por membros da AGU foi conferido expressamente com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Em seguida foi aprovada a Lei 13.337/16 que dispõe, dentre outros temas, sobre os honorários. O projeto originário não previa a extensão do pagamento aos aposentados, porém com a aprovação de emenda modificativa ao projeto a questão restou superada sendo criada uma fórmula de cálculo segundo a qual os valores variam conforme o tempo de aposentadoria, sendo escalonados de forma decrescente a partir do momento da inatividade até os noves anos seguintes.

A União contestou os argumentos do autor que teve seu pedido rejeitado pelo juízo de primeiro grau. O autor recorreu e novamente foi vencido. A sentença que acatou a tese da AGU confirmou que os honorários advocatícios não devem refletir no cálculo das aposentadorias e pensões pois não integram o conceito de remuneração pública, já que as parcelas são variáveis e dependem do êxito nas ações judicias. Além disso, os honorários são pagos pelas partes vencidas, sem trânsito pela conta do Tesouro Nacional.

 

Recurso Cível: 5028302-74.2016.404.7200

 

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/651030 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:54 - Tuesday, March 13, 2018 651030
Vara Federal de Joinville mantém Intervenção Federal no Rio A Procuradoria da União em Santa Catarina conseguiu decisão favorável em ação popular proposta por um advogado de Joinville, que pedia a anulação do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro. O autor da ação não conseguiu comprovar concretamente as ilegalidades apontadas no ato.

Segundo o autor, a intervenção seria ilegal pois está limitada à secretaria de segurança pública do Estado e que seria impossível a existência de um interventor e um governador no mesmo espaço. Além disso, destacou a questão da ilegalidade na nomeação de um interventor militar e a falta da consulta ao Conselho da República e da Defesa Nacional. O advogado também citou a ausência de um plano de segurança e pediu a tutela de urgência para suspender o decreto.

A União por meio de seus procuradores impugnou o pedido informando que o advogado não apontou de forma concreta qual seria o ato lesivo ao patrimônio público. Segundo a Constituição Federal, a ação popular somente é cabível quando houver atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. “Verifica-se que o autor não teve qualquer preocupação em instruir seu pedido. Sua intenção parece passar ao largo da proteção do patrimônio público”, diz o Advogado da União responsável pelo processo, Dauton Luis de Andrade.

O juízo acolheu a tese da União e determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial. Segundo a determinação judicial, o autor deverá apontar de forma concreta e objetiva, no prazo de 15 dias, qual seria a alegada lesão ao patrimônio público decorrente do ato de intervenção sob pena de indeferimento.

 

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/650204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:56 - Tuesday, March 06, 2018 650204
TOMA POSSE NOVO PROCURADOR-CHEFE DA UNIÃO EM SC A Procuradoria da União, órgão que representa a Advocacia Geral da União (AGU) em Santa Catarina, tem nova chefia. O Advogado da União de categoria especial, Fábio Gomes Pina, tomou posse no cargo no dia 28 de fevereiro em solenidade realizada na sede da OAB em Florianópolis. Pina assumiu o cargo ocupado nos últimos três anos pelo Advogado da União César Augusto Bedin.  

Natural de Belém, Pina iniciou sua carreira na advocacia pública em 2003 quando foi procurador municipal naquela cidade.  Em 2005, ingressou na AGU, na procuradoria da União no Pará, estado onde atuou no Grupo de Trabalho Araguaia instituído pelo Ministério da Defesa com o objetivo de investigar e localizar os restos mortais dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. Em 2010, foi removido para a Procuradoria da União em Santa Catarina e passou a atuar na representação judicial de autoridades federais e assuntos internacionais. Atualmente, era responsável pelas ações relevantes da procuradoria.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades do poder judiciário, assim como dos órgãos públicos do poder executivo e militares representados judicialmente pela AGU. Participaram da cerimônia, o Subprocurador-Geral da União José Roberto Peixoto e a Procuradora-Regionalda 4ª Região Lisiane Ferrazzo Ribeiro. A Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI), a OAB/SC e a Base Aérea de Florianópolis foram apoiadoras do evento. O Advogado da União Dauton Luis de Andrade assumiu o cargo de Procurador-chefe Substituto. 

 

Texto: Alanéa Priscila Coutinho Depizzolatti

Fotos: Flávia Bravo e Elisângela Michelini

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PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/649010 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:49 - Friday, March 02, 2018 649010
AGU consegue liminar que proíbe interdição da ponte de Laguna PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Thursday, April 30, 2015 326617 Justiça rejeita denúncia Moeda Verde contra servidoras da SPU Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326370 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Friday, April 24, 2015 326370 Anistiados da extinta Rede Ferroviária não podem ser enquadrados no RJU Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324577 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Friday, April 17, 2015 324577 União garante condenação e indisponibilidade de bens em ações de usurpação mineral Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:56 - Wednesday, April 15, 2015 324377 AGU consegue liberação de pistas em Santa Catarina Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/317769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:04 - Thursday, February 26, 2015 317769 União vai receber aluguel por área ocupada irregularmente por empresas de ônibus em Florianópolis Patrimônio da União http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/315179 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Wednesday, February 11, 2015 315179 União consegue reintegração de posse de terrenos na Avenida Beira Mar Norte em Florianópolis Patrimônio da União http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307071 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Tuesday, December 09, 2014 307071 AGU garante proteção contra invasão de área destinada ao programa Minha Casa Minha Vida em Palhoça/SC Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/281786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Wednesday, June 11, 2014 281786 AGU comprova que reserva de vagas não vale para processos seletivos temporários PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/279331 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:21 - Wednesday, May 28, 2014 279331 AGU em Blumenau consegue devolução ao erário de 1.65 milhão devidos por ex-prefeito de Brusque/SC. PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/276773 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:14 - Thursday, May 15, 2014 276773 AGU garante indenização integral pelo uso de área pública em Florianópolis Ação de Indenização http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/276772 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Thursday, May 15, 2014 276772 AGU impede entrada de pescado irregular em Santa Catarina Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271930 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Monday, April 14, 2014 271930 União consegue tutela para reter metade de pensão vitalícia disputada entre ex-companheira e ex-esposa de servidor Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/269384 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:46 - Tuesday, March 18, 2014 269384 Escola da AGU promove palestra no Dia Internacional das Mulheres Dia Internacional da Mulher http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/269383 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:35 - Tuesday, March 18, 2014 269383 AGU garante a construção da quarta pista da BR-101 no Morro dos Cavalos, em Palhoça BR-101 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266675 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Friday, February 07, 2014 266675 Aluno deve cumprir exigências do edital para acessar Bolsa do Programa Ciência Sem Fronteiras Ciência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:31 - Friday, January 31, 2014 266623 Advogados da União em Blumenau comprovam que neta não tem direito à pensão de ex-combatente PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266608 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:40 - Wednesday, January 29, 2014 266608 Procuradoria da União participa de debate sobre terras indígenas de SC Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/264903 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:45 - Thursday, December 12, 2013 264903 AGU garante a legalidade de Lei que protege aluno autista Inclusão Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/259371 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:58 - Tuesday, November 12, 2013 259371 Coordenador administrativo da PUSC é premiado por desempenho funcional Servidores http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/261247 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:27 - Monday, November 11, 2013 261247 AGU garante a demolição de galpão construído dentro da área do Porto de Laguna Patrimônio da União http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/258650 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:15 - Wednesday, October 23, 2013 258650 AGU garante 100% de acordos em seu primeiro dia de conciliação em Santa Catarina Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/257043 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Monday, October 07, 2013 257043 AGU consegue penhora de bens e valores de depositário infiel Proativo http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/254821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Wednesday, September 25, 2013 254821 AGU garante a legalidade de concurso aplicado pelo Ministério da Cultura Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/253096 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Friday, September 20, 2013 253096 AGU impede anulação da portaria sobre reserva indígena Toldo Pinhal Terras Indígenas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/252467 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:11 - Thursday, September 12, 2013 252467 Atuação Proativa da AGU confirma condenação de mineradora que extraiu argila ilegalmente em Palhoça usurpação mineral http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/252655 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:37 - Wednesday, September 11, 2013 252655 Procuradoria da União em SC prepara audiências de conciliação com servidores Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250136 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:06 - Thursday, August 29, 2013 250136 AGU garante a legalidade do Projeto Força Nacional da Defensoria Pública da União (DPU) PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250128 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:42 - Monday, August 26, 2013 250128 Procuradora-Chefe recebe homenagem do exército Homenagem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250115 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:05 - Friday, August 23, 2013 250115 AGU impede empresa inidônea de participar de licitações PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250890 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:11 - Thursday, August 22, 2013 250890 AGU impede liminar contra Programa Mais Médicos em Santa Catarina PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/249629 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Friday, August 09, 2013 249629 PRU4 faz visita institucional à PUSC PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/247175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:08 - Tuesday, August 06, 2013 247175 AGU confirma que decreto de expulsão de estrangeiro é imprescritível PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/247151 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:55 - Friday, August 02, 2013 247151 Município de Urubici é condenado por extrair saibro sem o registro no DNPM Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/247113 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:53 - Wednesday, July 31, 2013 247113 AGU garante o bloqueio de recursos federais para Lages por inadimplência Atos Administrativos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/241557 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Wednesday, June 05, 2013 241557 Procuradoria assegura cadastro de município catarinense inadimplente no SIAFI PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/238918 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Monday, June 03, 2013 238918 AGU reverte liminar da Celesc para não assinar renovação de concessão Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/238639 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:28 - Wednesday, May 22, 2013 238639 AGU impede indenização de 22 milhões de reais em Blumenau PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/236940 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:33 - Wednesday, May 08, 2013 236940 União não é responsável por problemas em próteses de silicone francesas Danos Morais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/237757 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Tuesday, April 30, 2013 237757 PSU Blumenau/SC é certificada por padronização computacional PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/236820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Wednesday, April 24, 2013 236820 Servidores da PU-SC participam de seminário sobre aposentadoria PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/234823 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:25 - Wednesday, April 10, 2013 234823 Justiça determina bloqueio de bens da indústria Portobello a pedido da União Restituição aos cofres públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/235546 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:04 - Monday, April 08, 2013 235546