Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul - PUMS http://www.agu.gov.br/PUMS PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Modelo de Gestão Judicial Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 30 3030 PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 28 DE MAIO DE 2019 O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e regulamentares: CONSIDERANDO a Portaria PGU nº 03, de 20 de abril de 2018, que institui o Modelo de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União em seus órgãos de execução; CONSIDERANDO os objetivos de aprimorar governança de Processos de Trabalho; tornar mais efetiva a gestão de riscos judiciais; dar maior efetividade a programas e projetos da AdvocaciaGeral da União; promover defesa mais eficiente, efetiva e uniforme do interesse público; fortalecer a governança corporativa e os processos de gestão; aprimorar a gestão do conhecimento; RESOLVE: Art.1º - Implantar o modelo de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União (Portaria PGU nº 03, de 20 de abril de 2018) nas atividades da Divisão Residual. Art. 2º. A Divisão Residual da Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul será composta do Setor da Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS). Parágrafo único. Os titulares do Setor da Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS) serão os Advogados da União indicados no Anexo I deste ato, devendo ocorrer rodízio periódico para disseminação do conhecimento em intervalo de 06 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ou até que ocorra a Regionalização de todas as Coordenadorias pela Procuradoria da União da 3ª Região, quando a gestão judicial será reavaliada. Art. 3º. A distribuição de processos aos Advogados da União titulares do Setor da Gestão Judicial (SGJ) dar-se-á automático e equitativamente, através do sistema SAPIENS, enquanto a distribuição para o Setor de Atuação Singular ocorrerá com a observância do dígito. § 1º. A Secretaria Judiciária distribuirá, semanalmente, todas as citações/intimações/notificações lançadas no PJe e processo físicos ao Setor da Gestão Judicial (SGJ), concentrando-se no primeiro dia útil da semana. § 2º. A Secretaria Judiciária distribuirá, imediatamente, os mandados quando vierem por Oficial de Justiça, ou e-mail, ao Setor de Atuação Singular (SAS). Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 31 3131 Art. 4º. A Secretaria Judiciária distribuirá os ofícios/memorandos/comunicações encaminhados por órgão representado: I - ao Advogado da União solicitante, com abertura de tarefa no SAPIENS; II –ao Setor de Atuação Singular (SAS) ou ao Setor da Gestão Judicial (SGJ), automaticamente, quando o Advogado da União solicitante do respectivo setor se encontrar no período de suspensão e nos afastamentos regulares; III - ao Setor de Gestão Judicial (SGJ), nos demais casos. Art. 5º. Os Advogados da União integrantes do Setor da Gestão Judicial (SGJ) terão as seguintes atribuições: I - Dar ciência em decisões favoráveis e adotar as providências jurídicas e administrativas delas decorrentes, incluindo a expedição de ofício e respectiva assinatura; II - Dar ciência em decisões desfavoráveis que recomendem a abstenção de atuação nos temas constantes do Sumário de Conhecimento, salvo quando necessária a produção de Nota Jurídica; III - Dar ciência em decisões indiferentes, salvo quando referentes à designação de audiências, perícias e outros atos processuais que exijam participação presencial; IV - Apresentar manifestações judiciais padronizadas, fundamentadas nos entendimentos uniformizados pelo Sumário de Conhecimento, bem como elaborar os expedientes administrativos necessários para essas manifestações ou delas decorrentes, ou objeto de modelos e teses locais, regionais e nacionais, incluídos no sistema Sapiens; V - Redistribuir para o Setor de Atuação Singular (SAS) tarefas jurídicas, judiciais e administrativas que não tenham previsão neste artigo, devendo a redistribuição ser efetivada até 01 (um) dia útil após a confirmação no sistema. Parágrafo Único. A não observância dos prazos estabelecidos no inciso V deste artigo implica a prorrogação da atribuição, devendo o Advogado da União do Setor de Gestão Judicial (SGJ) realizar, integralmente, as tarefas que deixaram de ser tempestivamente redistribuídas. Art. 6º. Os Advogados da União integrantes do Setor de Atuação Singular (SAS) terão as seguintes atribuições: I - Realizar tarefas jurídicas e judiciais cujo atendimento recomendem, a juízo do gestor judicial, ou do sumário de conhecimento, a análise pormenorizada dos fatos e do direito para a definição da Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 32 3232 atuação judicial, assim como as tarefas administrativas delas decorrentes, ou participação presencial do Advogado da União; II - Propor aos demais componentes da Atuação Singular a uniformização de entendimentos e a atualização do Sumário de Conhecimento; Art. 7º. A Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul possui Pontos Focais nas seguintes matérias, de acordo com a Portaria 10/18, da Procuradoria-Geral da União: I – Saúde II – Serviço Público III – Servidor Público IV – Cumprimento de Sentença V- Trabalhista Art. 8º. Ao Coordenador de Gestão Judicial e pontos focais da Atuação Simples compete: I - Exercer a coordenação dos respectivos setores, cabendo-lhes, precipuamente, orientar e uniformizar a defesa judicial na divisão jurídica, sob comando do Procurador-Chefe; II – Dirimir os conflitos de atribuição entre os respectivos setores de Atuação Singular, sob o comando do Procurador-Chefe III – Submeter ao Procurador-Chefe proposta de modificação do Sumário de Conhecimento, com o auxílio dos pontos focais, nas respectivas comissões temáticas; Art. 9º. Ao Procurador-Chefe compete: I – Promover a equalização do volume de trabalho entre os Advogados da União integrantes do Setor de Gestão Judicial (SGJ) e do Setor de Atuação Singular (SAS); II - Supervisionar a distribuição e os afastamentos dos Advogados da União, provendo as redistribuições e designações necessárias sempre que o quantitativo de Membros no Setor restar inferior à metade de sua lotação ou, motivadamente, diante de circunstâncias outras que exijam a readequação na distribuição dos Advogados da União; IIII - Disponibilizar até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a atualização do Sumário de Conhecimento da Procuradoria. Art. 10. O Sumário de Conhecimento segue no Sumário de Conhecimento da página da AdvocaciaGeral da União (Rede AGU-Sharepoint) até que se crie o sumário local. Ano XXVI - Nº 22, de 03 de junho de 2019 Boletim de Serviço 33 3333 Art. 11. Caberá aos titulares do Setor de Gestão Judicial (SGJ) orientar e supervisionar os servidores administrativos da Secretaria dos Gabinetes que prestam apoio à Divisão Residual (DIRED), para realização de atividades administrativas residuais padronizadas ou de menor complexidade. Art. 12. O Procurador-Chefe decidirá os casos omissos e as questões relacionadas à aplicabilidade desta Ordem de Serviço. Art. 13. Esta Ordem de Serviço será aplicada sem prejuízo das normas que não forem incompatíveis com as disposições definidas nos artigos anteriores. Art. 14. Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 17/06/2019. APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR

ANEXO I Gestão Judicial Procurador-Chefe Chefe de Divisão – Ricardo Vasques Estagiários Atividade Singular Advogados da União da Grupo Residual

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

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ORDEM DE SERVIÇO http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/765417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:49 - Thursday, June 06, 2019 765417
Estrutura e competências da Secretaria Judiciária Ano XXVI - Nº 20, de 20 de maio de 2019 Boletim de Serviço 18 1818 PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 16 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a estrutura e competências da Secretaria Judiciária da Procuradoria da União em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pela Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pelo Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e pelo Ato Regimental nº 5, de 19 de junho de 2002, e alterações posteriores, resolve editar a presente Ordem de Serviço, dispondo sobre a estrutura e competências da Secretaria Judiciária da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul: Art. 1º. Integram a Secretaria Judiciária da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul: I – Responsável; II –Substituto; III – Demais servidores cedidos e/ou terceirizados. Art. 2º. Compete ao Responsável pela Secretaria Judiciária: I – Recebimento de Mandados de Intimação/Citação do Procurador-Chefe/Procurador-Chefe Substituto; II - Gestão do SAPIENS/SICAU; III – E-mail PU-Intimação (intimações urgentes e do interior do Estado); IV – Atendimento ao público; V- Acesso e operacionalização do PJe – interior do Estado (citações e intimações); VI- Arquivista SAPIENS. Art. 3º. Compete ao Substituto: I – Supervisão do Estágio; II – Atendimento ao público por e-mail, telefone ou presencialmente; III – Acordos do proativo e multas do TCU e encaminhamentos de FEPs ao NECAP e procedimentos afins. Parágrafo único. Será elaborada uma planilha Excel, para fins de controle dos acordos, onde será disponibilizado um ícone na área de trabalho de cada Advogado da União para o acompanhamento. Ano XXVI - Nº 20, de 20 de maio de 2019 Boletim de Serviço 19 1919 Art. 4º. Compete ao Responsável pelo Setor da Secretaria Judiciária disciplinar as demais atuações dos servidores e terceirizados no setor, com ciência e anuência prévia do Procurador-Chefe e/ou Procurador-Chefe Substituto. Art. 5º. Esta Ordem de Serviço vigorará a partir da sua publicação no Boletim de Serviços da Advocacia-Geral da União, revogando-se as disposições contrárias. APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR

A PU/MS é unidade da PGU, órgão da Advocacia-Geral da União.

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ORDEM DE SERVIÇO http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Wednesday, May 22, 2019 757017
AGU GARANTE O BLOQUEIO DE 8 MILHÕES DE REAIS EM BENS DE MINERADORA Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/365174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:22 - Tuesday, November 10, 2015 365174 PROCURADORIA APRESENTA DEFESA DA UNIÃO, DE DILMA ROUSSEFF E DE MIRIAM BELCHIOR Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/343974 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:56 - Thursday, August 06, 2015 343974 Liberação de Bloqueio de Orçamento da União Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/278934 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Monday, May 26, 2014 278934 "III Congresso Regional de Procuradores de Estado do Centro-Oeste e Tocantins: Desafios da Advocacia Pública em face da Coletivização dos Direitos e da Tutela ao Meio Ambiente" Congresso das Carreiras Jurídicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/278542 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:06 - Monday, May 26, 2014 278542 UNIÃO DEFENDE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA DO PRONATEC/EJA Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/268963 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Thursday, March 06, 2014 268963 UNIÃO ARGUI IMPEDIMENTO DE JUIZ FEDERAL EM PROCESSO COLETIVO SOBRE TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/268545 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:54 - Wednesday, February 26, 2014 268545 UNIÃO EXPÕE DEFESA CONTESTATÓRIA E INTERPÕE RECURSO EM CONTROVÉRSIA SOBRE BLOQUEIO DE VALORES DA LOA/2013 Bloqueio de verbas Federais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/267529 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:42 - Thursday, February 13, 2014 267529 SAÚDE PÚBLICA - LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA - MANTIDA PROIBIÇÃO NORMATIVA DE TRATAMENTO CANINO - SENTENÇA DE MÉRITO RECONHECE LEGALIDADE DA PORTARIA FEDERAL Nº1426/2008 Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/265597 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:37 - Friday, December 27, 2013 265597 A PROGRAMAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS INSERE-SE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/265114 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Thursday, December 12, 2013 265114 LEISHMANIOSE VISCERAL - 4ª VARA FEDERAL RECONHECE CONEXÃO ENTRE CAUSAS SOBRE TRATAMENTO CANINO DA LEISHMANIOSE E TAMBÉM A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL. Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/265501 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:43 - Thursday, December 12, 2013 265501 POLICIAMENTO PREVENTIVO-OSTENSIVO EM ÁREA DE CONFLITO FUNDIÁRIO-INDÍGENA É DEVER DO ESTADO-MEMBRO Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/261664 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Monday, November 18, 2013 261664 LEISHMANIOSE VISCERAL: ESTÁ EM VIGOR A PORTARIA FEDERAL 1426/2008 PROIBINDO O TRATAMENTO CANINO DA LV Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/259299 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:02 - Friday, November 01, 2013 259299 Economia de mais de R$ 24.000.000,00 Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250133 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Wednesday, August 28, 2013 250133 AGU Cassa Decisão que Proibia a Concessão de Licenças para Hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/239751 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Monday, May 20, 2013 239751 Segurança Pública - Revista de visitantes Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/232128 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:15 - Wednesday, March 06, 2013 232128 Segurança Pública Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/227386 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:36 - Monday, February 18, 2013 227386 FIES - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFIRMADA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE MS Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/213801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:22 - Friday, October 19, 2012 213801 EX-PREFEITO E OUTROS INTEGRANTES DA MÁFIA DO SANGUESSUGA SÃO CONDENADOS À PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E AO RESSARCIMENTO DA UNIÃO SGCT http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/208683 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:28 - Wednesday, September 05, 2012 208683 Lotação de PRF em faixa de fronteira - Acordo homologado em Juízo Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/192048 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:53 - Monday, June 04, 2012 192048 SERVIÇO PÚBLICO Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/175636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:03 - Friday, March 30, 2012 175636 Segurança Indígena Segurança http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/173152 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:30 - Friday, February 10, 2012 173152 A PU/MS garante a restituição de medicamento não utilizado ou o equivalente em espécie Medicamentos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/172628 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:17 - Wednesday, January 25, 2012 172628 A Procuradoria da União/MS garante a propriedade de imóvel onde foi construído o novo prédio da Subseção Judiciária de Três Lagoas, inaugurada no dia 29.11.2011. Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/171561 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Friday, December 02, 2011 171561 Procuradoria debate criação de fundo estadual para solucionar disputas de terras entre índios e fazendeiros no MS Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/168594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:23 - Wednesday, October 26, 2011 168594 PU/MS participa de audiência pública para discutir disputas fundiárias envolvendo indígenas e proprietários rurais Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/168068 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:15 - Monday, October 24, 2011 168068 Procuradoria garante a reintegração de posse de área do Aeroporto Santa Otília, em Nioaque - MS Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/167449 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:37 - Monday, October 03, 2011 167449 JEF NEGA MEDICAMENTO ALTERNATIVO, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAQUELES CONSTANTES NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS SUS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/167254 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Friday, September 30, 2011 167254 DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA Demarcação de terra indígena http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/165476 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:04 - Wednesday, August 31, 2011 165476 PAGAMENTO INDENIZAÇÃO - MILITAR Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/165474 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:47 - Wednesday, August 31, 2011 165474