Procuradoria da União no Estado do Maranhão - PUMA http://www.agu.gov.br/PUMA A Procuradoria da União no Maranhão foi instalada oficialmente em 1993. A primeira Procuradora-Chefe da PUMA foi a Procuradora Maria do Socorro Brito e Silva. O quadro inicial era formado por servidores oriundos da Procuradoria da Fazenda Nacional, Superintendência da Polícia Federal, Ministério dos Transportes e FUNASA e era composto de quatro servidores administrativos; Maria Gorete Silva da Cunha, José Ronaldo Amorim, Hugo José Marques dos Santos Junior e Georgina Maria Vieira Costa Silva e quatro advogados; Maria do Socorro Brito e Silva (Procuradora da Fazenda Nacional), Ricardo, José Aquino de Sousa e Bolivá Marques Vieira. Começou em uma sala cedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no 7º andar do edifício sede dos Órgãos Fazendários, no Canto da Fabril, posteriormente ocupou todo o 8º andar do mesmo prédio e atualmente se encontra no Renascença II no 2º andar do edifício Manhattan Center III. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advogado-geral recebe representantes das centrais de negociação da PGU Notícias http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/720018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:02 - Wednesday, February 06, 2019 720018 AGU cobra R$ 5 milhões por falhas estruturais em obra do Fórum Eleitoral de São Luís Notícias AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/711013 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:26 - Wednesday, December 19, 2018 711013 AGU/MA faz doações ao Hospital Aldenora Bello Doação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/704607 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Tuesday, November 27, 2018 704607 AGU derruba liminar que causaria rombo de R$ 270 bilhões aos cofres da União Notícias http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:59 - Tuesday, December 19, 2017 637605 Corrida contra corrupção é realizada na Avenida Litorânea Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637604 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:52 - Tuesday, December 19, 2017 637604 I Fórum Estratégico da PGU Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:53 - Monday, December 18, 2017 637800 AGU recupera R$ 30 mil recebidos indevidamente por juiz eleitoral do Maranhão

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou na Justiça cerca de R$ 30 mil recebidos indevidamente por um juiz do Maranhão que alegava ter direito a reajuste de 11,98% sobre gratificação relativa a serviços prestados à Justiça eleitoral entre 1999 e 2002.

A Procuradoria da União no Maranhão (PU-MA), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o magistrado não tinha direito ao reajuste, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram o aumento ao período anterior a 1995.

Apesar de os recursos interpostos pelos advogados da União ainda estarem pendentes de julgamento, o Judiciário federal autorizou o pagamento provisório ao juiz eleitoral, em 2006.

Posteriormente, em 2014, o STJ reforçou o entendimento de que o magistrado não tinha direito ao reajuste, uma vez que ele só ingressou na Justiça Eleitoral em 1999, quando o índice já não era mais devido.

Julgamento de recursos

Os advogados da União requereram então a devolução dos valores recebidos, argumentando que o pagamento não poderia ter sido realizado em 2006, antes do julgamento final dos recursos, em 2014.

A AGU defendeu, ainda, que o reembolso deveria ser feito no mesmo processo, não sendo adequado exigir uma nova ação judicial para obter o ressarcimento.

A 6ª Vara Federal do Maranhão acolheu os argumentos da AGU e determinou que o juiz eleitoral e seu advogado devolvessem os valores atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Também foi arbitrada multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa por apresentação de informações inverídicas durante o processo judicial.

Ref: Processo 2005.37.00.000879-9 – SJMA.

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Notícias http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/626004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:52 - Friday, November 17, 2017 626004
PREMIAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL- 2017 No dia 27.10.2017 no edifício-sede do Ministério das Fazenda aconteceu a cerimônia de premiação por desempenho funcional 2017, onde são qualificados as pessoas que se destacaram no processo de conhecimento do trabalho, relacionamento interpessoal e profissional, visão sistêmica e sabem da importância do seu papel na organização direcionando seus esforços para alcance dos objetivos.

Dentre os inúmeros colegas do nosso grupo destacamos o MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS, natural de Coroatá-MA, casado, pai de quatro filho, ingressou no serviço público através de  concurso em 1984 como agente de vigilância do Ministério da Fazenda, um dos pioneiros a compor nossa equipe da Advocacia Geral da União, possui um vasto currículo escolar pois é  licenciado em Pedagogia pela FATEMA-MA,  Bacharel em Teologia pela faculdade Batista Nacional, Bacharel em Administração pela Faculdade ANHANGUERA-UNIDERP, pós graduado em Ciência da Religião com habilitação em Gestão Escolar Faculdade de Teologia HOKEMÃH-FATEH, mestre em Ciências da Religião pelo Instituto Teológico GAMALIEL em Recife, Doutor em Teologia (Instituto Gamaliel), atualmente, como ele mesmo diz, para não ficar parado está cursando o 5º período de Ciências Contábeis na faculdade Anhanguera.

Mais que merecedor dessa singela homenagem. Parabéns Monteiro, que possamos continuar contando com sua ajuda por muitos anos

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Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/620010 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:21 - Tuesday, November 07, 2017 620010
Advogada-Geral da União visita Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão No último dia 05.10.2017, a Dra. Grace Mendonça, Advogada-Geral da União, visitou o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, juntamente com a comitiva do Presidente da República, Michel Temer. Diversos Ministros de Estado e parlamentares federais também fizeram parte da delegação que acompanhou o Presidente.

Durante a agenda, a comitiva conheceu o centro de comando e controle da unidade, essencial para a operação do Programa Espacial Brasileiro. Além disso, foi apresentada a torre móvel de integração de onde são lançados os foguetes brasileiros. A intenção agora é enviar ao espaço o veículo lançador de microssatélites, em 2019.

O Centro de Lançamento de Alcântara é considerado um dos mais bem localizados do mundo para o lançamento de foguetes e satélites, devido a sua posição geográfica, próximo à Linha do Equador. Em 34 anos de operação, o CLA já realizou o lançamento de mais de 470 foguetes nacionais e internacionais.

A visita foi acompanhada pelo Dr. Fabrício Santos Dias, Procurador-Chefe da União no Estado do Maranhão, e pelo Dr. Cleyton Ribeiro Júnior, Consultor Jurídico da União no Estado do Maranhão. Na ocasião, realizou-se reunião onde foram discutidas questões jurídicas relacionadas à implantação e consolidação do Centro de Lançamento de Alcântara e aos direitos das comunidades tradicionais. Foram expostas as principais dificuldades atualmente enfrentadas para a conclusão dos processos judiciais que cuidam do tema.

A Dra. Grace Mendonça reafirmou seu compromisso de buscar a resolução das controvérsias jurídicas no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal - CCAF, órgão da AGU que tem o objetivo de prevenir e reduzir o número de litígios judiciais que envolvem a Administração Pública. Segundo ela, é viável a conclusão do procedimento conciliatório referente à controvérsia jurídica e administrativa decorrente de requerimento de titulação de comunidades quilombolas e o desenvolvimento das atividades pertinentes ao programa aeroespacial brasileiro em Alcântara/MA.

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Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/620005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:35 - Monday, November 06, 2017 620005
PARABÉNS AOS PAPAIS QUE FAZEM A PUMA: PARABÉNS AOS PAPAIS QUE FAZEM A PUMA:

Antonio Carlos Nascimento;

Breno David Brito;

Carlos Alberto Pereira Coelho;

Carlos Magno Ferreira Mendes;

Everton Pacheco Silva;

Fabricio Santos Dias;

Fernando Oliveira Costa;

Gustavo André dos Santos;

Jose de Arimatéa Neto;

Leonardo Albuquerque Marques;

Luis Claudio dos Santos Ribeiro;

Luis Eduardo dos Santos Ribeiro;

Manoel Monteiro dos Santos;

Marco Aurélio Pinto Berredo;

Sergiomar Araujo Lopes;

Sidney Alexandre Vidal Cardoso;

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Dia dos Pais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588606 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Tuesday, August 15, 2017 588606
AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares da advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram as prefeituras locais nos processos.

Os sete municípios (Anapurus, Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Lajeado Novo, Parnarama, Pinheiro e Primeira Cruz) obtiveram na Justiça o direito de receber um acréscimo da verba repassada pelo Fundef. Os precatórios por meio dos quais o pagamento determinado pela Justiça será feito já foram expedidos, mas a Procuradoria da União no Maranhão ajuizou ações civis públicas para impedir que boa parte da quantia fosse utilizada pelos municípios para pagar os escritórios.

Nas ações, a unidade da AGU explicou que, por força de lei, os recursos do Fundef devem ser aplicados obrigatoriamente na educação – e não no pagamento de serviços advocatícios. A procuradoria também pediu a anulação dos contratos celebrados entre os escritórios e os municípios, uma vez que eles não observaram as regras da Lei de Licitações (nº 8.666/93).

O bloqueio obtido pelos advogados da União impede apenas o pagamento dos honorários advocatícios previstos nos contratos, não afetando de qualquer maneira o repasse dos recursos do Fundef e sua aplicação na rede pública de ensino dos municípios.

Campanha

O ajuizamento das ações por parte da AGU faz parte da campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que conta com a participação de diversas outras instituições, tais como: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE), entre outros.

Ref.: Processos nº 1001866-23.2017.4.01.3700, 1001871-45.2017.4.01.3700, 1000070-82.2017.4.01.3704, 1001872-30.2017.4.01.3700, 1000146-15.2017.4.01.3702, 1000145-30.2017.4.01.3702 e 1000280-45.2017.4.01.3701 – Justiça Federal do Maranhão.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Tuesday, August 15, 2017 588601
Procuradoria da União no Maranhão participa da reunião da Rede de Controle da Gestão As instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública realizaram, na manhã da última sexta-feira, 9, uma reunião na sede do Ministério Público do Maranhão (MPMA). No encontro, a Associação dos Membros do Ministério Público do Maranhão (Ampem), a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB/MA) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) formalizaram a adesão à Rede.]]> Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/564991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:37 - Tuesday, June 13, 2017 564991 Militar não tem direito a escolher seu local de lotação Acolhendo manifestação da Procuradoria da União no Estado do Maranhão – PU/MA, unidade da AGU, a Justiça Federal em Imperatriz/MA proferiu sentença revogando liminar antes concedida e determinando que a União pode transferir servidor militar para qualquer localidade, à escolha da Administração Militar, que disponha de tratamento médico específico para a enfermidade que acomete sua filha, enquanto durar o tratamento.

 

Entendendo o caso:

Servidor militar do Exército, vinculado ao 50º BIS – Batalhão de Infantaria de Selva, em Imperatriz/MA, requereu na Justiça sua imediata transferência para o 25º Batalhão de Caçadores de Teresina/PI, para fins de acompanhamento e tratamento médico de sua filha. O militar alegou que sua filha teria puberdade precoce e hipertireoidismo, o que justificaria sua transferência para Teresina/PI, onde estão os avós da menor, para iniciar tratamento médico. Também sustentou que não há suporte adequado e médico endocrinologista pediatra na cidade de Imperatriz/MA, onde lotado o militar.

Apesar de inicialmente deferida a liminar para determinar a transferência imediata do militar para Teresina/PI, por motivo de saúde de dependente, a decisão foi posteriormente revogada na sentença, a partir da defesa da AGU.

 

A Contestação da AGU:

Na sua defesa, a Procuradoria da União no Estado do Maranhão – PU/MA, unidade da AGU, afirmou que os militares possuem um regime jurídico próprio e completamente distinto dos servidores civis, considerando que suas atividades se destinam à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. Assim, a movimentação de pessoal militar visa à segurança nacional, tendo por pressuposto atender ao interesse do serviço público militar, compatibilizando, quando possível, com o particular.

A PU/MA defendeu que militar nenhum possui a garantia de servir indefinidamente em determinada localidade, tampouco o direito de escolher o local onde exercer suas atividades, por mais cômoda e vantajosa que seja, ainda que por motivo de saúde. Portanto, mesmo não existindo médico endocrinologista pediatra em Imperatriz/MA para realizar o acompanhamento da menor enferma, o autor não tinha o direito de escolher o seu local de destino. Incumbia ao Exército analisar e indicar o melhor lugar dentro do território nacional, de acordo com o interesse público.

 

Ref: Processo Nº 0008326-11.2015.4.01.3701 - 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA

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Sentença http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:34 - Monday, June 12, 2017 563991
Menor adotada de modo irregular não tem direito à pensão por morte da avó.  

Menor adotada de modo irregular não tem direito à pensão por morte da avó

 

Atuação conjunta da Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU-MA) e da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), ambas unidades da AGU, garante a suspensão do pagamento indevido de pensão mensal de aproximadamente R$ 20 mil, bem como de um retroativo de R$ 1 milhão.

Mediante provocação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – TRE/MA (órgão de origem da instituidora da pensão), a PU/MA tomou conhecimento de que uma menor, neta de servidora pública falecida, recebia pensão por morte de sua avó de modo indevido, após conclusão de ação de adoção na Justiça Estadual, sem que tenham sido minimamente demonstrados os requisitos legais.

A PU/MA e a PRU 1 concluíram que a ação de adoção teve nítido e exclusivo caráter previdenciário, tendo como único objetivo possibilitar o recebimento, pela menor, de pensão que não seria deixada pela falecida, restando patente colusão entre as partes com o fim de fraudar a lei e causar prejuízo à previdência do serviço público e à União.

Considerando que a competência para o julgamento seria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o caso foi encaminhado à apreciação da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), que ajuizou a ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, para desconstituir a coisa julgada da ação de adoção que tramitou na Justiça Estadual do Maranhão, onde julgado procedente pedido de adoção post mortem.

Na petição inicial da ação, a União sustentou a ocorrência de colusão entre as partes com o intuito de fraudar a lei e assegurar à adotada o recebimento de pensão por morte no TRE-MA. A PRU 1 ressaltou que não houve comprovação, por prova material ou testemunhal, da vontade da de cujus de adotar a neta, como se filha fosse, tanto que o relatório psicossocial não constatou a existência de relação como de mãe e filha entre a falecida e a menor, mas sim de avó e neta.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolhendo os argumentos da PU/MA e da PRU 1, deferiu liminar em ação rescisória proposta pela União para suspender a execução de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA que julgou procedente pedido de adoção post mortem, na forma do art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também foi determinada a imediata suspensão dos pagamentos administrativos da pensão por morte à menor adotada de maneira irregular.

Ref: Ação Rescisória 0000651-71.2017.4.01.0000/MA

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Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/549794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Tuesday, May 16, 2017 549794
PU-MA recebe estudantes da FACEM para conversa sobre AGU Na tarde do último dia 10 de maio, um grupo de estudantes do Curso de Direito da Faculdade do Estado do Maranhão (FACEM) esteve presente na sede da Procuradoria da União no Estado do Maranhão, para conversa informal com o Procurador-Chefe da União, Fabrício Santos Dias.

Na oportunidade, os alunos fizeram inúmeras perguntas com o objetivo de melhor conhecer a Advocacia-Geral da União, sua história, papel constitucional, estrutura, relevância no Estado Democrático de Direito, carreiras que a compõem, honorários advocatícios, advocacia privada, PLP 337/2017, dentre outros.

A conversa serviu de colaboração para seminário que os estudantes vão apresentar junto à instituição de ensino.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/547192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:02 - Thursday, May 11, 2017 547192
Assegurada continuidade de negociação pela regularização de terras no Maranhão A continuidade de processo conciliatório foi garantida após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitar que pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) interrompesse a negociação entre diversos órgãos da administração pública federal que buscam regularizar terras disputadas por comunidades quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O processo de conciliação em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF) é uma tentativa de resolver embate entre o requerimento de titulação de comunidades quilombolas e o desenvolvimento de atividades do programa aeroespacial brasileiro. O MPF, por outro lado, entendia que o assunto já tinha sido resolvido em acordo judicial de 2008, e que a continuidade do processo administrativo violaria a garantia constitucional da coisa julgada.

No entanto, a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU/MA), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a Ação Cautelar de 2008 citada pelo MPF tratava apenas da delimitação dos limites territoriais do Projeto Cyclone IV, cujo desenvolvimento ficou limitado ao perímetro do CLA após acordo.

Políticas públicas

Os advogados da União também defenderam que as discordâncias entre os participantes da conciliação não são meramente jurídicas, e que o processo trata da definição de políticas públicas, a serem resolvidas no âmbito do governo federal. A procuradoria lembrou, ainda, que inexiste no processo conciliatório perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e que não há qualquer perigo de violação da coisa julgada.

A 8ª Vara Federal do Maranhão acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido formulado pelo MPF para suspender a conciliação

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo Administrativo nº 00400.004866/2008-42 - 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

 

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Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:01 - Monday, May 08, 2017 544210
Advogado demitido indevidamente da extinta COLONE não pode ser reintegrado. Um advogado demitido indevidamente da COLONE (Companhia de Colonização do Nordeste), sociedade de economia mista, obteve na Justiça uma sentença transitada em julgado onde lhe foi reconhecido o direito à reintegração no emprego. Entretanto, entre a sentença e o trânsito em julgado da mesma, a COLONE foi incluída no Programa Nacional de Desestatização, sendo de fato extinta em 1998.

Na fase de execução, a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU-MA), unidade da AGU, apresentou petição dizendo que a sentença (título executivo judicial) seria inexequível com relação à reintegração do obreiro no emprego, ou seja, que a reintegração seria material e juridicamente impossível de ser cumprida em razão da extinção da COLONE desde 1998.

Sustentou a Procuradoria que o término da empresa é uma forma de extinção do contrato de trabalho. Segundo a PU-MA, todos os funcionários da COLONE foram dispensados e tiveram seus contratos rompidos no máximo até 30.12.98, motivo pelo qual não seria justo deferir ao advogado um tratamento mais privilegiado do que aquele destinado aos seus antigos colegas de trabalho. A PU-MA sustentou, ainda, que a reintegração do exequente no quadro funcional da União implicaria em violação à Constituição Federal, que exige prévia aprovação concurso para a investidura em cargo ou emprego público.

A tese, apesar de acolhida em primeira instância, foi rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que determinou a reintegração do advogado em emprego compatível ao anteriormente existente e equivalente ao que antes ocupava na COLONE, com pagamento dos salários desde a demissão até a efetiva reintegração.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST deu provimento ao recurso de revista da União para converter a ordem de reintegração do reclamante apenas e tão-somente em pagamento de indenização, desde a dispensa indevida do advogado até a data em que a COLONE deixou de existir no mundo jurídico (1998).

Assim, diante da impossibilidade de reintegração do reclamante na própria COLONE, em face de sua extinção e dispensa de todos os empregados, não há se falar em determinação da ordem de reintegração pela sua sucessora (UNIÃO)” (trecho do voto proferido pelo Ministro Relator).

Ref: PROCESSO Nº TST-RR-112085-33.1995.5.16.0001 – 5ª Turma TST

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Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:54 - Monday, May 08, 2017 544209
Indenização a famílias de presos mortos em rebeliões no Presídio de Pedrinhas Os Conselhos Federal e Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB ajuizaram ação civil pública contra o Estado do Maranhão requerendo o pagamento de indenizações por danos materiais e morais individuais aos familiares dos 64 (sessenta e quatro) presos mortos entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014 no interior das unidades prisionais estaduais, em especial no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Alegaram que, nos presídios maranhenses, vive-se um verdadeiro colapso, tendo em vista a ocorrência de violação de direitos fundamentais, caracterizada por um cenário de superlotação das celas, péssimas condições de higiene e salubridade, baixa qualidade da alimentação e ociosidade dos presos. Afirmam que, em 2013, houve pelo menos três rebeliões, foram mortos inúmeros presos e foram relatadas frequentes fugas, achados de armas e apreensão de drogas.

O Estado do Maranhão e a Defensoria Pública da União pediram a inclusão da União no polo passivo, na condição de litisconsorte do Estado do Maranhão. Defenderam a responsabilidade solidária do ente federal pelas mortes dos presos nos presídios estuais.

Noutra ação civil pública, a Força Nacional da Defensoria Pública também pediu a condenação da União ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, em razão de prejuízos causados ao coletivo carcerário no Maranhão.

A Procuradoria da União no Estado do Maranhão, unidade da AGU, defendeu que apenas o Estado do Maranhão é o responsável pela administração dos presídios em questão e somente ele deve responder pelos danos provocados às famílias das vítimas. O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, acolhendo manifestação da AGU, proferiu sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva da União.

A atribuição fiscalizatória e de planejamento do sistema penitenciário nacional, prevista na Lei n. 7.210/84, não é suficiente para configurar o interesse jurídico da União na presente ação, vez que este Ente não possui qualquer ingerência direta na gestão individualizada de estabelecimentos prisionais estaduais” (trecho da sentença).

Ao final, apenas o Estado foi condenado a pagar indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) à família de cada preso assassinado de janeiro de 2013 a janeiro de 2014, a título de dano moral, bem como pensão mensal aos familiares dos falecidos. Ainda cabem recursos contra as sentenças.

Processos n. 0010834-64.2014.4.01.3700 e 0005282-21.2014.4.01.3700 - 3ª VARA FEDERAL/MA

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Indenizações http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544208 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:47 - Monday, May 08, 2017 544208
HOMENAGEM AO PROCURADOR-CHEFE DA PUMA O Procurador-Chefe da União no Estado do Maranhão, Advogado da União Fabrício Santos Dias, foi condecorado pelo Exército Brasileiro com o Diploma “Colaborador Emérito” no dia 19 de abril, na sede do 24º Batalhão de Infantaria Leve, durante solenidade de celebração do Dia do Exército.

A condecoração foi entregue pelo comandante do 24º BIL, tenente-coronel Marcos Vinícius Soares Guimarães. O diploma tem a finalidade de agraciar personalidades e instituições civis, brasileiras ou estrangeiras que possuam elevado conceito na classe e na comunidade a que pertençam e tenham praticado ação destacada ou serviço relevante em prol do Exército Brasileiro.

Para o Procurador-Chefe Fabrício Santos Dias, a condecoração tem um significado especial para a Advocacia-Geral da União, que possui a missão constitucional de representar judicial e extrajudicialmente as Forças Armadas, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria a assessoramento jurídico do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Em seu discurso de saudação aos homenageados, o comandante do 24º BIL destacou ser este 19 de abril data em que o Exército completa 369 anos de dedicação, movido pelo sentimento de servir. “Nosso lema ‘Braço Forte, Mão Amiga’ retrata muito bem o trabalho de homens e mulheres no cumprimento de nossa missão constitucional, agindo na defesa da pátria e dos poderes constituídos, bem como nas inúmeras ações subsidiárias realizadas”.

Demais homenageados com o Diploma

- Desembargador Raimundo Barros, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

- Capitão-de-mar-e-guerra André Luiz Trindade Gomes, capitão dos Portos do Maranhão;

- Coronel engenheiro Luciano Valetim Rechiut, diretor do Centro de Lançamento de Alcântara;

- Antonio Carlos Martins Júnior, secretário de Inteligência do Estado do Maranhão;

- Roberto Campos Filho, deputado estadual;

- Desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, representando o Tribunal de Justiça do Maranhão;

- Coronel Célio Roberto Pinto de Araújo, Corpo de Bombeiros do Maranhão;

- Lúcio Araújo da Cunha, presidente do SINCOR-MA;

- Eliane dos Santos Corrêa Pinto, permissionária.

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Homenagem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544207 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:36 - Monday, May 08, 2017 544207
AGU participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:52 - Monday, May 08, 2017 544202 Advogados da União impedem que BR-135 seja bloqueada por protesto A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que trecho da BR-135 que serve como principal via de acesso à São Luís (MA) fosse bloqueado por protesto. A atuação ocorreu após comunidades rurais da região organizarem a manifestação para pedir o atendimento de um conjunto de reivindicações. A Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) ¿ unidade da AGU que atuou no caso ¿ alertou em ação que eventual interdição causaria graves prejuízos aos usuários da rodovia, em especial para os que transportam cargas perigosas e/ou perecíveis e para os pacientes da rede pública de saúde, uma vez que a via recebe grande quantidade de ambulâncias transportando pessoas do interior do Estado em busca de tratamento na capital. Os advogados da União argumentaram, ainda, que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento deve ser compatibilizada com outros direitos. ¿A liberdade de reunião ¿ como desdobramento da liberdade de expressão ¿ não é um direito absoluto. Nenhum direito, aliás, o é. Até mesmo os direitos havidos como fundamentais encontram limites explícitos e implícitos no texto das constituições¿, destacaram em trecho da ação. Multa O juiz de plantão na Justiça Federal do Maranhão acolheu a argumentação e deferiu pedido liminar para determinar aos manifestantes que se abstivessem de obstruir a rodovia, sob pena de multa de R$ 100 mil. O protesto foi acompanhado pela Polícia Rodoviária Federal e ocorreu sem a interdição da via. A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Processo nº 61-52.2017.4.01.3700 - 3ª Vara Federal do Maranhão. Raphael Bruno

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Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:32 - Monday, May 08, 2017 544197
DIA MUNDIAL DE SAÚDE A Procuradoria da União no Maranhão através da equipe de qualidade de vida proporcionou aos membros e servidores na manhã do dia 07 alguns eventos com a finalidade de ressaltar a importância do controle de nossa saúde e também de ter uma alimentação saudável.

O evento contou com palestra sobre alimentação saudável da Dra Ana Carolina Azevedo Heluy, educadora física e nutricionista, especialista em nutrição esportiva, e com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde na aferição de pressão arterial, glicemia capilar e antropometria.

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DIA MUNDIAL DE SAÚDE http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/536201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Friday, April 07, 2017 536201
PREVENIR É PRECISO A gripe (influenza) é uma doença infecciosa aguda causada pelo vírus influenza, transmissível de uma pessoa para outra por via respiratória através de gotículas disseminadas por tosse e espirro.

A vacina contra a gripe reduz o risco de adoecimento e, em razão disso, o de complicações bacterianas e suas consequências. Além de ser a melhor estratégia disponível para a prevenção da influenza e suas consequências, proporcionando redução da morbidade e diminuição do absenteísmo no trabalho. Diante disso, a vacinação contra a gripe se configura como a medida preventiva mais efetiva e segura para prevenir esta doença, conforme recomendado pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Nesse cenário, o Programa AGU Mais Vida iniciará a Campanha de Vacinação 2017 com uma pesquisa de interesse, que visa à coleta de dados para o planejamento de compra e distribuição das vacinas.

Abaixo, segue o link para responder a pesquisa.

Link: Clique aqui para responder a pesquisa !!!

 

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AGU Mais Vida http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/495992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:22 - Thursday, March 23, 2017 495992
PU Maranhão obtém acesso direto ao sistema da Justiça Federal para consulta e cópia de processos eletrônicos Decisão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/256896 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Tuesday, October 15, 2013 256896 Procurador Regional da União da 1ª Região visita a PU Maranhão Trabalho de Integração http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/256687 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Friday, October 11, 2013 256687 PU-MA se destaca em mutirão de conciliação com segundo melhor resultado Decisão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/253623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Monday, September 16, 2013 253623 Advogados confirmam exigência de apresentação de documento por cidadão com dupla nacionalidade que quiser sair do país Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/250158 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:54 - Friday, August 30, 2013 250158 AGU assegura projetos de incentivo à cultura negra promovidos pelo Ministério da Cultura Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/242069 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:50 - Friday, June 14, 2013 242069 Procuradoria garante demolição de obra irregular feita por posto de combustível à margem da BR 230 no Maranhão Interesse público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/241958 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:01 - Thursday, June 06, 2013 241958 Dirigentes das unidades contenciosas da AGU no MA discutem sobre PJe com TRT Trabalhista http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/238657 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Thursday, May 23, 2013 238657 AGU consegue condenação de dois ex-prefeitos maranhenses envolvidos na Máfia das Sanguessugas Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/238771 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Wednesday, May 15, 2013 238771 PU - MA e Justiça Federal incrementam comunicação processual Atuação conjunta http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/237181 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:09 - Tuesday, April 23, 2013 237181 PU Maranhão e Tribunal de Contas da União fortalecem atuação conjunta COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/235102 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:59 - Monday, April 15, 2013 235102 PU atua para preservar política de regularização fundiária no Maranhão Atuação conjunta http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/219803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:53 - Thursday, December 06, 2012 219803 Membros da PU Maranhão são homenageados Dia do Servidor Público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/215449 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:38 - Wednesday, October 31, 2012 215449 PU Maranhão realiza quase 200 conciliações e economiza mais de R$ 3 milhões Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/213171 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:12 - Thursday, October 11, 2012 213171 AGU consegue impedir pagamento indevido de seguro defeso a pescadores e agricultores Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/207699 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:17 - Tuesday, August 28, 2012 207699 Ação integrada visa resguardar concessão do seguro defeso no Maranhão Ecologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/205885 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:38 - Monday, August 20, 2012 205885 Procurador-Chefe da PU MA faz palestra no Fórum Maranhense da Advocacia Pública Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/205475 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:38 - Thursday, August 16, 2012 205475 Procurador-Chefe da PU Maranhão faz palestra aos militares Eleições 2012 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/201093 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:01 - Thursday, July 19, 2012 201093 AGU abre inscrições para estágios de nível médio e superior em todo o país Edital http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/174787 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:57 - Tuesday, March 20, 2012 174787 PU Maranhão faz homenagem às mulheres Evento http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/174438 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Thursday, March 08, 2012 174438 Justiça decide devolver terra da União apropriada indevidamente por fazendeiro no Maranhão Defesa do patrimômio público e meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/173484 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:04 - Friday, February 17, 2012 173484 TRT-MA e AGU reafirmam parcerias institucionais Cortesia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/173482 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:54 - Friday, February 17, 2012 173482 Novo Procurador-Chefe da União no Maranhão toma posse Posse http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/173241 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:53 - Wednesday, February 15, 2012 173241 Procurador-Chefe da PU Maranhão visita Corregedor do Tribunal de Justiça Cortesia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/172694 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:58 - Wednesday, February 01, 2012 172694 Procuradoria da União no Maranhão tem novo Procurador-Chefe Nomeação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/172622 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Wednesday, January 25, 2012 172622 Sistema garante atenção à saúde do servidor público SGCT http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/171522 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:07 - Monday, November 28, 2011 171522 Grupo da PU Maranhão visita o CINDACTA IV em Manaus Parceria para o Governo Aberto http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/171507 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:48 - Friday, November 25, 2011 171507 AGU reverte no TRF1 decisão que obrigava unidade do MTE a conceder seguro indevido e fora do prazo para pescadores no MA Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/169818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:25 - Friday, November 04, 2011 169818