Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana/RS - PSUUNA http://www.agu.gov.br/PSUUNA pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU recupera a posse da área da Aduana Brasileira em Uruguaiana Atuação da AGU recupera a posse da área da Aduana Brasileira em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina. Nos últimos dias, o acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 passou a ser ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos, bem como, pelos chamados “flanelinhas”, enquanto os turistas estrangeiros realizam os trâmites burocráticos necessários para ingresso no país. Diante da ocupação ilegal por pessoas estranhas à atividade pública, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana, unidade da AGU que atuou no caso, ingressou com ação de recuperação de posse com pedido de interdito proibitório.

 Em seus argumentos, a Procuradoria explicou que não há qualquer previsão para exploração comercial da área pertencente a União, inexistindo qualquer direito, ainda mais, em se tratando de comércio irregular.

 A Procuradoria salientou, ainda, que o número de estrangeiros que ingressa no Brasil pela fronteira de Uruguaiana/BR – Paso de Los Libres/AR é intenso em períodos de férias de verão, o que agravaria a situação caso não fossem tomadas medidas imediatas. Também, foi demonstrando por meio de imagens de satélite e fotos a existência de demarcações para a montagem de novas estruturas dos camelôs. “Eventual inércia dos entes públicos poderá provocar o surgimento de uma nova “Baixada”, área de comércio popular em Uruguaiana”, alertou o advogado da União que trabalhou no caso.

 O Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana concordou com os argumentos da União e deferiu liminar que determina a retirada dos comerciantes e assegura que a área não seja novamente invadida. “Frente a esse quadro fático, exsurge claro o interesse e a legitimidade da União para o requerimento relativo à reintegração de posse e ao impedimento de bloqueio do aludido leito da rodovia federal e recinto alfandegário, bens públicos que são” concluiu o juiz em sua decisão.

A PSU em Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000218-92.2018.4.04.7103/RS

Cíntia Gregis/Isabel Crossetti

Comunicação Social PRU4 

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Reintegração de Posse http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/644811 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Tuesday, February 06, 2018 644811
AGU evita gerência indevida do MPF em questões de caráter administrativo da PRF A gestão dos recursos públicos e a análise do mérito administrativo cabe aos gestores públicos e não ao Judiciário. Com este argumento, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana obteve o indeferimento de 02(duas) liminares solicitadas pelo Ministério Público Federal em ações civis públicas propostas contra a União.

As ações envolvem atividades administrativas da Polícia Rodoviária Federal em relação a segurança e o trafego de veículos na Ponte Internacional de Uruguaiana, na fronteira com a Argentina, e no trecho da BR472 que liga os municípios de Barra do Quaraí e Itaqui.

Os advogados da União argumentaram que, em nenhum dos casos, havia qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser corrigida, tratando-se, sim, da pretensão de tornar o Poder Judiciário gestor de atribuições corriqueiras do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.

Na primeira das ações, o MPF requereu a implantação de sistema de monitoramento de veículos na BR 290, no trecho de acesso a ponte internacional, tal como o Projeto Vigia/RS cuja a implantação está prevista em breve, nos pontos de fronteira dos municípios de Barra do Quaraí e Itaqui (BR 472). Pedia, em tutela provisória de urgência, que a União fosse obrigada a apresentar o projeto em 60 dias.

Os advogados da União explicaram que a Superintendência da PRF, no uso do seu poder discricionário, optou por implementar o projeto nos pontos de fronteira dos municípios de Barra do Quaraí e Itaqui (BR 472), e não em Uruguaiana, com base no planejamento táctico e estratégico do órgão. Salientaram, também, que a Ponte Internacional já conta com o sistema próprio de controle migratório, denominado, Sistema de Tráfego Internacional STI, operado pela Polícia Federal e em pleno funcionamento.

Já na outra ação, o MPF requereu a implantação de uma Unidade de Operações Policiais (UOP) no trecho que liga os municípios de Barra de Quaraí e Itaqui. Para tanto, pedia medida liminar para que a implantação ocorresse no prazo de 180 dias sob pena multa diária de 10 mil reais, assim como, retificação da Instrução Normativa 40/14 da DGPRF/BSB que trata dos critérios de distribuição do efetivo.  A demanda atingia também o modo como a PRF deveria formar o contingente do novo posto, que deveria ocorrer sem o decréscimo do efetivo da 13ª Delegacia da PRF sob pena de 50 mil reais por cada remoção.

A Procuradoria sustentou que a instalação de um novo posto no município de Uruguaiana, assim como, qualquer alteração em normas do órgão está condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração e ressaltou que não há provas que a fiscalização na BR472 seja insuficiente.  

O juízo da 2 ª VF de Uruguaiana, ao indeferir está liminar, salientou “Por essa razão, não se justifica medida provisória que potencialmente criará situação fática de difícil reversão, como a contratação de profissionais por meio de concurso público e construção de um novo posto da Polícia Rodoviária Federal no município.”

Nas duas ações, os advogados defenderam que a pretensão do MPF configura invasão indevida no mérito administrativo. Argumentaram que diante do contexto de escassez de recursos, sejam financeiros ou humanos, a alteração dos projetos de competência do Executivo, oneraria, ainda mais a máquina pública.

Ambos os casos foram julgados pela 2 ª VF de Uruguaiana, que concordando com os argumentos da União tanto quanto a inexistência dos requisitos necessários para a tutela de urgência, quanto à prerrogativa da Administração na definição de suas prioridades, indeferiu os pedidos de liminar nas duas ações. 

ACP Nº 5003651.41.2017.4.04.7103 –2 ª VF de Uruguaiana

ACP N°: 5003449-64.2017.4.04.7103– 2 ª VF de Uruguaiana

Isabel Crossetti

Comunicação Social/PRU4

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/644812 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Tuesday, February 06, 2018 644812
Procuradoria libera acesso ao Terminal de Porto Seco bloqueado por caminhoneiros Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana obteve liminar proibindo o bloqueio de rodovias federais pelas manifestações de caminhoneiros na fronteira oeste do Rio Grande do Sul. Os manifestantes protestam contra o aumento da alíquota de PIS e CONFINS incidentes sobre os combustíveis.

As manifestações começaram na manhã do dia 02, quarta-feira, com o bloqueio da BR 290 (Km 720), em Uruguaiana, trecho que dá acesso ao Terminal Aduaneiro de Porto Seco e posteriormente, em Itaqui no km 481 da BR 472.

Para assegurar a livre circulação nas rodovias, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana ajuizou ação de reintegração de posse com pedido interdito proibitório. Os advogados da União ao manifestarem o compromisso com os princípios da livre expressão e livre associação, afirmaram que “não é justo nem razoável que a utilização abusiva desses direitos resulte em prejuízos a população brasileira, sobretudo, à liberdade de locomoção”.

Segundo as informações da Polícia Rodoviária Federal trazidas aos autos pela procuradoria, em decorrência das manifestações, cerca de 700 caminhões carregados com carga internacional estavam impedidos de sair do terminal, e aproximadamente 300, provenientes do Mercosul com trâmites aduaneiros já formalizados, não conseguiam entrar, além de outros tantos caminhões represados na Argentina.

A procuradoria ressaltou o risco iminente de prejuízos financeiros, econômico e sociais diante do trânsito de cargas perecíveis e perigosas no local.

Conforme assinalado pelos advogados da União, os manifestantes estariam transferindo a movimentação e realizando novas ocupações em locais não identificados na ação de reintegração de posse.

O Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana reconheceu os argumentos da União e além de reintegrar a posse nos trechos destacados na inicial, proibiu o bloqueio total ou parcial em qualquer trecho das rodovias federais Subseção Judiciária de Uruguaiana.

5002094-19.2017.404.7103/RS

Isabel Crossetti

Comunicação Social PRU4

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PSU Uruguaiana http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Wednesday, August 09, 2017 586603
Procuradoria recupera a posse de área da Aduana Brasileira em Uruguaiana Atuação da AGU recupera a posse da área da Aduana Brasileira em Uruguaiana, na fronteira com a Argentina. Nas últimas semanas, o acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 passou a ser ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos, enquanto os turistas estrangeiros aguardam os procedimentos alfandegários necessários ao ingresso no país.

 A Receita Federal, órgão a quem compete a administração da área, já havia solicitado a intervenção do município para a retirada dos camelôs, uma vez que o comércio informal gera embaraços e atrapalha o controle migratório.

 Por sua vez, os ambulantes chegaram a solicitar apoio à Câmara dos Vereadores contra o que chamaram de restrição ao comércio.

Diante da ocupação ilegal por pessoas estranhas à atividade pública, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana, unidade da AGU que atuou no caso, ingressou com ação de recuperação de posse com pedido de interdito proibitório.

 Em seus argumentos, a Procuradoria explicou que não há qualquer previsão para exploração comercial da área pertencente a União, inexistindo qualquer direito, ainda mais, em se tratando de comércio irregular.

 A Procuradoria salientou, ainda, que o número de estrangeiros que ingressa no Brasil pela fronteira de Uruguaiana –Paso de los libres cresce significativamente na época de verão, o que agravaria a situação caso não fossem tomadas medidas imediatas. Também, foi demonstrando por meio de imagens de satélite e fotos a existência de demarcações para a montagem de novas estruturas dos camelôs. “Eventual inércia dos entes públicos poderá provocar o surgimento de uma nova “Baixada”, área de comércio popular em Uruguaiana”, alertou o advogado da União que trabalhou no caso.

 O Juízo Federal da 2ª VF de Uruguaiana  concordou com os argumentos da União e deferiu liminar que determina a retirada dos comerciantes e assegura que a área não seja novamente invadida. “Frente a esse quadro fático, exsurge claro o interesse e a legitimidade da União para o requerimento relativo à reintegração de posse e ao impedimento de bloqueio do aludido leito da rodovia federal e recinto alfandegário, bens públicos que são” concluiu o juiz em sua decisão.

A PSU em Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004026-76.2016.4.04.7103/RS

Isabel Crossetti

Comunicação Social PRU4 

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Reintegração de Posse http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:18 - Monday, December 05, 2016 478791
AGU afasta reforma indevida de militar por incapacidade Militar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307006 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Wednesday, November 19, 2014 307006 Procuradoria comprova regularidade de licenciamento de militar temporário do Exército Militar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305367 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:59 - Thursday, October 30, 2014 305367