Procuradoria-Regional da União da 5ª Região - PRU5 http://www.agu.gov.br/PRU5 pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advocacia-Geral obtém liminar para suspender pagamento indevido a ex-militar Exército http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796427 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:32 - Wednesday, August 28, 2019 796427 AGU evita impacto de R$ 114 milhões para a União em repasses indevidos do Fundef A Advocacia-Geral da União  (AGU) evitou, somente no primeiro quadrimestre de 2019 (de janeiro à abril), um impacto de pelo menos R$ 114 milhões aos cofres da União em repasses indevidos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a municípios que pediam complementação de verbas por meio de ações judiciais.

As prefeituras alegavam ter direito a receber complementações de repasses relativos ao fundo, que foi extinto em dezembro de 2006, para arcar com o valor mínimo definido nacionalmente na educação de alunos. O fundo foi transformado em 2007 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª região (PRU5) obteve decisões favoráveis para a União no julgamento de vinte e nove ações – algumas em fase de conhecimento e em outras de execução – movidas por municípios do Nordeste pleiteando um pagamento total de pelo menos R$ 114 milhões. “E esses são os valores que os municípios atribuíram a causa. Se a demanda fosse considerada procedentes, esses valores iriam ser liquidados e chegariam a uma quantia bem superior”, explica a advogada da União do Núcleo de Apoio de Acompanhamento Especial da PRU5, Cristiane Couto.

Muitos municípios tentaram executar títulos obtidos em duas ações coletivas – uma proveniente de ação movida pela Associação dos Municípios de Pernambuco (Amupe) e outra proferida no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

Legitimidade

No caso dos municípios que pediam execução de títulos pela Amupe, a AGU demonstrou que eles não possuíam direito a esses valores, uma vez que não haviam autorizado expressamente a associação a ajuizar ações coletivas em seus nomes. “Isso porque o STF, em outro julgamento de repercussão geral, disse que só é beneficiário do título coletivo aquele associado que autorizou expressamente o ajuizamento daquela ação”, ressalta Cristiane Couto.

No caso dos municípios que tentaram executar títulos provenientes da ação do MPF, a AGU demonstrou que a Justiça já havia reconhecido a impossibilidade legal e constitucional do MPF representar entes públicos como os municípios. Assim, o único “legitimado” para receber os valores era o próprio MPF, que inclusive já deu início à fase de execução há anos.

Em outros processos movidos individualmente pelos municípios a partir de 2013, a AGU demonstrou que havia prescrição de prazos, já que o Fundef foi extinto em dezembro de 2006 e havia transcorrido o prazo de cinco anos.

O maior volume financeiro era discutido por municípios do Rio Grande do Norte, que juntos pleiteavam o repasse de R$ 77,8 milhões.

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FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/762018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:14 - Friday, May 31, 2019 762018
Para AGU, irregularidade não prescreve enquanto está sendo investigada Prescrição http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/717621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:56 - Wednesday, January 30, 2019 717621 AGU evita impacto de R$ 1,4 bilhão em ações relacionadas a repasses da educação FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/699824 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:22 - Tuesday, November 06, 2018 699824 Advocacia-Geral obtém penhora de imóvel de condenado pelo TCU que ocultou patrimônio Ressarcimento ao erário http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/699617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:50 - Tuesday, November 06, 2018 699617 Integração do Rio São Francisco: AGU obtém liminar contra invasão de obra A Advocacia-geral da União (AGU) obteve liminar para desocupação imediata da sede do Ministério da Integração em Salgueiro (PE), bem como de estação de bombeamento e de canteiro do projeto de integração do Rio São Francisco, ocupados por funcionários do consórcio que era responsável pela obra.

A ordem judicial para garantir a continuidade das obras e evitar a depredação de bens públicos foi obtida junto à 20ª Vara Federal de Pernambuco, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e obrigação de indenizar prejuízos eventualmente causados.

Iniciada no dia 1 de junho, a ocupação era realizada por funcionários do consórcio EMSA-SITON (que teve contrato rescindido com o Ministério da Integração) para reivindicar o pagamento de salários atrasados. Na ação em que pediu a liberação dos espaços, os advogados da União advertiram para o risco de “vultosos prejuízos” aos bens públicos e de suspensão no abastecimento de água à população.

Na sentença, o magistrado destacou que a AGU comprovou a intenção dos manifestantes de desligar uma estação de bombeamento, o que poderia “gerar significativos danos financeiros” e paralisar o abastecimento de água na região.

“Os relatos e documentos fornecem severos indícios de que o patrimônio e o serviço públicos estão correndo sério risco de serem alvos de ações danosas, o que poderá causar não apenas inestimável prejuízo material ao patrimônio da União, mas também ao próprio andamento do serviço essencial de abastecimento d'água”, assinalou.

Esbulho

O magistrado também reconheceu que atos que retiram da administração pública o poder de gestão sobre o seu patrimônio e seus serviços públicos “configura evidente tentativa de esbulho ou turbação, a caracterizar indevida ofensa à posse”.

“No mais, o que se percebe é que a irresignação dos demandados (trabalhadores) decorre de conduta à primeira vista alheia à União, mas sim atribuível a pessoa jurídica de direito privado (consórcio)”, concluiu a decisão.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Interdito Proibitório nº 0807315-57.2018.4.05.8304 – SJPE.

Marco Antinossi

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Rio São Francisco http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/670013 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:25 - Tuesday, June 12, 2018 670013
Advocacia-Geral garante extinção de 374 cargos comissionados da Funai A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça a eficácia de decreto presidencial que determinou a extinção de 374 cargos em comissão na Fundação Nacional do Índio (Funai), com o remanejamento de suas atribuições para 347 servidores públicos concursados.

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU) pleiteando a suspensão temporária do ato. A instituição alegava que o decreto prejudicaria a gestão administrativa da entidade pública e comprometeria o atendimento de indígenas.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) e pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU-5). As unidades da AGU lembraram que é atribuição do presidente da República extinguir cargos de entidades como a Funai, conforme previsto no art. 84, parágrafo VI, inciso A, da Constituição Federal.

Desta forma, ponderaram as procuradorias, impugnar o ato presidencial representaria uma violação do princípio da separação dos três poderes, uma vez que o Judiciário não poderia, em sede de ação civil pública, adiar a entrada em vigor de decreto válido, nem recriar cargos em comissão extintos pelo chefe do Executivo gerando um gasto público sem previsão legal.

Livre exoneração

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso da defensoria contra decisão de primeira instância que já havia negado o pedido de suspensão da extinção dos cargos. O acórdão assinalou que o decreto não significa um desmantelamento dos quadros da Funai, como havia argumentado a defensoria, uma vez que os cargos comissionados extintos são de livre nomeação e exoneração pela administração pública federal.

Referência: Apelação nº 0806895-19.2017.4.05.8100 – TRF5.

Luiz Flávio Assis Moura

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Cargos Comissionados http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/669007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:57 - Tuesday, June 05, 2018 669007
AGU evita pagamento indevido de FGTS para servidores estatutários da Funasa em PE A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça trabalhista que três servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Pernambuco, recebessem FGTS desde 1990, quando passaram do regime celetista para o estatutário.

Prevista no estatuto do servidor público federal, a mudança entrou em vigor no fim de 1990, com os servidores passando a receber todos os direitos e benefícios previstos no regime estatutário.

A ação trabalhista movida pelos três servidores foi julgada improcedente na Vara do Trabalho de Pesqueira (PE), mas eles recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

Na defesa da União, a AGU comprovou que os três servidores, conforme contracheques apresentados, passaram a receber direitos e benefícios que não teriam direito caso continuassem no regime celetista.

Para a AGU, não houve simples supressão de recolhimento do FGTS, mas a “substituição por outra série de direitos e benefícios”, sem qualquer alteração “lesiva”.

“A pretensão nesse momento, mais de 25 anos após a alteração e após o recebimento, durante todos esses anos, de benefícios e direitos previstos para servidores estatutários, fere a boa-fé, que deve reger todas relações jurídicas, bem como a segurança jurídica”, afirmou.

Segundo a AGU, acolher o pedido implicaria criar um “regime híbrido”, reunindo “o melhor dos dois mundos” ao somar as vantagens do regime estatutário e do regime celetista.

A AGU ressaltou ainda que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade então prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). No caso, os três servidores já possuem estabilidade como estatutários, “garantia que é incompatível com os fins e objetivos do FGTS”.

O TRT6 acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a validade da mudança do regime celetista para o estatutário, declarando prescrita a demanda dos três servidores.

Para a advogada da União Luciana de Queiroga Gesteira Costa, que atuou no caso, essa decisão reverte entendimento anterior do próprio tribunal, o que deverá refletir em diversas outras ações com a mesma demanda, evitando “significativo impacto financeiro” para a União.

Atuaram no caso a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) e da Procuradoria-Geral Federal da 5ª Região (PRF5), unidades da AGU.

Ref.: Processo nº: 0001501-50.2017.5.06.0341 – TRT6

Marco Antinossi

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/667209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:18 - Tuesday, May 29, 2018 667209
AGU obtém liminar para garantir fornecimento de combustível a aeroporto em PE A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar na Justiça federal para garantir o fornecimento de combustível ao Aeroporto dos Guararapes (PE), interrompido por um bloqueio organizado por caminhoneiros na via que dá acesso ao terminal.

A medida judicial determina que o Sindicato dos Transportadores de Cargas Autônomos de Pernambuco (Sintracape), responsável pelo bloqueio da rodovia estadual PE-09, desde segunda-feira (21), permita a passagem de carretas que transportam combustível ao aeroporto.

Na decisão, a juíza federal destacou a urgência da medida ao ressaltar que o abastecimento de combustível está garantido apenas até quarta-feira (23), o que poderia prejudicar a regularidade de cerca de 70 voos programados. 

Em caso de descumprimento, a magistrada determinou multa diária de R$ 10 mil, além de responsabilização administrativa e penal “daqueles que vierem a obstacularizar o cumprimento da medida”.

Peculiaridade

Para o Procurador Regional da União da 5ª região, Carlos Eduardo Dantas Lima, a “peculiaridade” é que essa decisão envolve bloqueio em rodovia estadual, mas que a atuação da AGU foi necessária para evitar riscos ao funcionamento de serviço federal, como o do Aeroporto de Guararapes.

Na decisão, a magistrada reconheceu que o aumento do preço dos combustíveis, razão do protesto dos caminhoneiros, “impacta diretamente a vida cotidiana dos brasileiros”.

“No entanto, a obstrução da rodovia com a consectária limitação de passagem e risco de desabastecimento, seja de combustíveis como de bens de consumo, pior ainda os perecíveis, representam abuso do direito, o que há de ser rechaçado”, justificou a juíza.

A liminar foi obtida pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Desbloqueio

Desde segunda-feira (21), a AGU já obteve pelo menos cinco decisões liminares que proíbem a obstrução de rodovias federais nos estados do Paraná, de Minas Gerais, Paraíba e Rondônia durante manifestações de greve de caminhoneiros.  Outras oito ações ajuizadas pelas procuradorias aguardam decisões nos estados do Rio Grande do Sul, Goiás, Pará, São Paulo e no Distrito Federal.

As ações atingem movimentos liderados pela Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Associação Brasileira dos Caminhoneiros, Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas nos Estados da Paraíba, Minas Gerais e Rondônia, além de motoristas que bloquearem as vias.

Marco Antinossi

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Serviços Públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/665412 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:52 - Wednesday, May 23, 2018 665412
Carreira de policial ferroviário federal precisa de regulamentação e de concurso A carreira de policial ferroviário federal precisa ser regulamentada e o preenchimento dos cargos, após serem criados por iniciativa do Poder Executivo, terá que ser feito por meio de concurso público.

A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) contra sentença da Justiça Federal, que havia determinado a integração de empregados do grupo Rede (CBTU, RFSSA e Trensurb) à Polícia Ferroviária Federal (PFF).

Ao acolher o recurso da AGU para reformar a sentença, os desembargadores do TRF5 destacaram que a organização e funcionamento da PFF deverão ser disciplinados por lei e os futuros integrantes submetidos a concurso, segundo determina a Constituição Federal.

Para o TRF5, o preenchimento de cargos da PFF não pode ser feito por meio do “mero aproveitamento de quadro de pessoal de empresas estatais, sujeitos ao regime da CLT”, conforme determinou sentença da 9ª Vara Federal de Pernambuco em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na decisão, os desembargadores consideram ainda que a Lei 10.683/03, que previa a integração desses empregados, teve sua constitucionalidade questionada e “já foi expressamente revogada” pela Lei 13502/17.

No recurso ao TRF5, os advogados da União demonstraram que manter a sentença de Primeiro grau representaria “extraordinário impacto financeiro para a União” por causa da grande quantidade de ex-agentes de segurança ativos e inativos beneficiados pela decisão.

“Além disso, a União teria que fornecer armas e fardamento aos que estavam ainda na ativa, bem como proporcionar-lhes treinamento”, afirmaram.

Outra razão apontada pela AGU e acolhida pelos desembargadores da 2ª Turma do TRF5 foi que a incorporação de “centenas de pessoas” desorganizaria a estrutura administrativa da União.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo 0006489-96.2006.4.05.8300 – TRF5

Marco Antinossi

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/661810 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:13 - Tuesday, May 08, 2018 661810
AGU assegura que verbas do Fundef sejam utilizadas exclusivamente na educação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter decisão da 11ª Vara Federal de Alagoas que determinou que os valores obtidos da União em processos de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam exclusivamente vinculados aos gastos com educação, de forma que esses recursos não podem ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios relativos aos casos.

A atuação ocorreu no âmbito de agravo de instrumento movido pelo município de Carneiros (AL), que havia contestado a decisão. A prefeitura alegou que a determinação contrariava o conteúdo do título executivo judicial transitado em julgado, já que não havia no mesmo qualquer determinação no sentido da vinculação dos valores em discussão, e pleiteou a utilização de parte dos valores recebidos, da ordem de R$ 2,1 milhões, para o pagamento dos honorários advocatícios do processo em que foram concedidos os recursos.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL) e pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). As unidades da AGU que atuaram no caso ressaltaram que a vinculação das verbas do Fundef com a educação é uma determinação constitucional expressa e que este é, inclusive, o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As procuradorias acrescentaram, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal também dispõe que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e manteve a decisão de primeira instância, vedando o uso dos recursos no pagamento de escritórios particulares de advocacia.

Referência: Agravo de Instrumento nº 080 6867-04.2017.4.05.0000 – TRF5.

Luiz Flávio Assis Moura

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FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/659211 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:07 - Tuesday, April 24, 2018 659211
Direito de resposta Por decisão unânime, a 2ª Turma do TRF5, na Ap/Reex 0803319-39.2013.4.05.8300, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, confirmou direito de resposta ao texto intitulado “AGU assegura condenação de falsificadores do livro ‘A Constituição e o Supremo’ do STF”, publicado neste site, em 6.8.2013. Roberval Rocha Ferreiro Filho, professor, organizador/autor de diversos livros de conteúdo jurídico, foi demandado pela União Federal por ter organizado livro com o conteúdo dos arquivos de “A Constituição e o Supremo”, do site do STF, sob alegação de “autoralização”, o que impediria sua comercialização.

Sentença da Justiça Federal de PE decidiu que a obra é de DOMÍNIO PÚBLICO. Em 23.5.2013, julgando reexame necessário (não finalizado), dois Desembargadores Federais (José Maria Lucena e Niliane Meira Lima, relatora, convocada) mantiveram esse entendimento. Na segunda sessão de julgamento, sob outra composição, o Relator, Des. Manoel Erhardt, reasseverou que a 1/4 2 obra é, sim, de DOMÍNIO PÚBLICO, restando vencido. A causa está pendente em recurso. A notícia deu configuração penal a uma causa cível, e, inveridicamente, reportou a “condenação de falsificadores”. Nenhuma decisão judicial dada no processo usou esse termo. A Lei de Direitos Autorais sequer utiliza palavra derivada de “falso”.

A notícia reportou a “modificação da capa” de um livro que sequer existia. Em 2005, o STF não havia editado “A Constituição e o Supremo” em meio físico, o que só viria a ocorrer 3 anos depois. O material foi utilizado na presunção legítima de confiança de que os órgaõs federais respeitam a Lei 8.159/91: “Art. 7º. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Lamenta-se que um texto disponível em site público não registre tratar-se de “obra autoralizada”.

 Faltou transparência e publicidade. Tanto assim que vários Magistrados Federais julgaram que o texto é realmente público. A própria AGU assim se posicionou, em outro processo que corre na JFDF, proc. 2007.34.00.028785-1: “A regra geral é que os trabalhos, frutos do intelecto, objeto de relação jurídica de trabalho, desenvolvidos na estrutura da Administração Pública, não podem ser objeto de proteção autoral que inibe a prerrogativa do Estado de usá-los, no interesse público sem qualquer sujeição à liberalidade e interesse do agente público que tenha elaborado. Este é o caso dos manuais, pareceres técnicos, jurídicos, notas técnicas e de todos os trabalhos e textos e demais materiais de apoio da atividade administrativa estatal”.

A confusão foi causada pela violação de princípios e leis pelos quais a própria Administração Pública, em todos os setores, deveria obedecer. Se o texto não é público, compete ao órgão deixar isso bem claro em seu site de internet.

Recife, setembro de 2017.

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Atos Administrativos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/657815 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:17 - Tuesday, April 17, 2018 657815
AGU demonstra validade de estimativa populacional utilizada para repasse de verba A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade da estimativa populacional utilizada como base para o cálculo da divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os critérios foram contestados pela Prefeitura de Cumaru (PE), que visava, na Justiça, aumentar o número de habitantes na cidade e receber cota maior no rateio da verba.

A gestão municipal questionou a estimativa populacional enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2015, órgão que faz o cálculo do rateio do FPM aos municípios brasileiros. Naquele ano, foram estimados 13.132 habitantes em Cumaru, faixa populacional em que o coeficiente utilizado é de 0,8 para efeito de repasse do fundo ao município.

Em decisão de primeira instância, a 24ª Vara Federal de Pernambuco concordou com o pedido do município para suspender a estimativa populacional de 2015 enviada ao TCU e aplicação do dado referente ao ano de 2014. A determinação inseriu Cumaru na faixa populacional entre 13.585 e 16.980, que indica coeficiente 1,0 para cálculo do repasse do FPM.

Mas as procuradorias-regionais da União e Federal da 5ª Região (PRU5 e PRF5) recorreram da decisão em defesa dos critérios científicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adotados nas estimativas populacionais dos municípios enviadas todos os anos ao TCU.

As unidades da AGU explicaram como o instituto estudou a dinâmica populacional do município de Cumaru. A população recenseada da cidade em 2000 e 2010 foi de 27.489 e 17.183, respectivamente. O decréscimo verificado no período, segundo as procuradorias, correspondeu a uma taxa de – 4,59, e a tendência se manteve a partir de 2011.

Isonomia

A Advocacia-Geral ponderou que os conceitos e metodologias utilizados pelo IBGE devem ser iguais para todos os 5.565 municípios brasileiros. “Logo, desconsiderar a estimativa populacional apenas para o município de Cumaru para efeito de repasse do FPM implica em inequívoca afronta ao princípio constitucional da isonomia”, alertou.

As procuradorias lembraram, ainda, que o município reconheceu como correta a estimativa populacional do IBGE de 2014 para definição da cota do FPM, mas rejeitou o dado de 2015 “casuisticamente, apenas porque a estimativa mais recente prejudica”.

A AGU destacou, também, que “aumentar injustificadamente a população de uns, em relação aos outros, daria azo à incontornável crise fiscal entre os municípios e a União”.

Acolhendo os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que “a fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto”.

Critérios técnicos

O desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, relator do recurso, ressaltou em seu voto que “faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade ou inconstitucionalidade das regras legais, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a Constituição Federal reservou expressamente ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixando-o a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município”.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de distribuição da verba do FPM aos municípios estão previstos na Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei nº 1.881/81.

Ref.: Processo nº: 0800928-37.2015.4.05.8302 – TRF5.

Wilton Castro

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FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/655804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:28 - Friday, April 06, 2018 655804
Criança que havia sido sequestrada é devolvida para o pai após atuação da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, com uma decisão obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que uma criança sequestrada pela mãe e trazida ao Brasil ilegalmente em 2014 fosse devolvida ao pai na Itália.

O pedido de devolução havia sido negado em primeira instância, mas os advogados da União recorreram ao TRF5 com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, subscrita pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 3.413/00.

No recurso, os advogados da União que atuaram no caso argumentaram que qualquer decisão sobre casos dessa natureza deve levar em consideração o bem-estar da criança e o retorno ao país de origem, conforme determina a Convenção de Haia.  

“Foi com esse objetivo que os Estados elaboraram o tratado e seus mecanismos, pois entenderam que o mais benéfico para a criança objeto de subtração internacional é o seu retorno imediato para o país de residência habitual, único local onde é possível travar discussões referentes ao direito de guarda”, defendeu a AGU.

Ao acolher por unanimidade o recurso, os desembargadores da Quarta Turma do TRF5 reconheceram a retenção indevida da criança pela mãe em território brasileiro.

Prazo

O relator, desembargador Rubens Canuto, apontou que a regra da convenção é o regresso imediato da criança em caso de transferência ou retenção irregular nas hipóteses em que o processo administrativo ou judicial de retorno tenha se iniciado em menos de um ano da prática do ilícito, como era o caso.

“E não é o juiz quem dirá se é ou não razoável esse prazo, visto que a ele não é dado o poder de legislar. É a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças quem o previu, cuja adesão foi realizada pelo Brasil, por meio de aprovação pelo Congresso e ratificação pelo Presidente da República”, concluiu.

Atuaram no caso a Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB) e a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0800939-47.2016.4.05.8203 – TRF5.

Marco Antinossi

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Convenção de Haia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/654411 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:25 - Wednesday, March 28, 2018 654411
AGU evita que Receita seja obrigada a pagar R$ 20 milhões indevidos a servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou prejuízo de R$ 20 milhões aos cofres públicos em cobrança judicial apresentada indevidamente. Após a atuação, a Justiça Federal reconheceu que o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SindiReceita) perdeu o direito de receber o valor, de forma complementar, em processo que discutiu o pagamento de gratificação natalina.

A ação da entidade tinha como objetivo o pagamento de diferenças relativas à vantagem chamada Retribuição Adicional Variável (RAV) em relação à gratificação natalina, no período entre fevereiro de 1993 e janeiro de 1995. O sindicato ganhou a causa e houve acordo para pagamento das parcelas num montante total de R$ 99,6 milhões, atualizado em 2010.

Como o sindicato aceitou a conta apresentada pela União no processo, houve a expedição de precatórios a 965 servidores representados na ação. No entanto, o sindicato apresentou em 2015 uma nova ação de execução, no valor de R$ 20 milhões, atualizado naquele ano, sob a alegação de que houve erro nos cálculos.

Preclusão

O pedido de pagamento complementar foi contestado pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU lembrou que houve concordância expressa com a conta da União por parte dos servidores representados pelo sindicato para sustentar e que o direto de questionar os valores precluiu, ou seja, o sindicato já havia perdido o prazo para refutar os cálculos da União.

“A exemplo da nulidade, que, quando não alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, acarreta a preclusão do direito de alega-la (art. 278 do NCPC), também precluiu para o demandante o direito de alegar erro nos cálculos apresentados pela União, com os quais anuiu”, sustentou a procuradoria.

Concordando com os argumentos da AGU, a 9ª Vara Federal de Pernambuco rejeitou o pedido do SindiReceita de pagamento complementar. “Não se revela possível, no atual estágio processual, o aditamento dos valores executados, seja pela ocorrência do fenômeno da preclusão (em suas diversas dimensões), seja por vedação legal/processual, sob pena de malferimento aos princípios que regem o direito processual cível (tais como efetividade jurisdicional, contraditório e segurança jurídica)”, concluiu a decisão.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Wilton Castro

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/654410 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:00 - Wednesday, March 28, 2018 654410
Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava plano de recuperação da Petrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que impedia a Petrobras de vender seis campos de exploração de petróleo no litoral do Rio Grande do Norte. A operação está prevista no plano de desinvestimento da estatal e é considerada fundamental para sua recuperação econômica.

A liminar havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Sergipe no âmbito de uma ação popular, mas foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a pedido da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), a unidade da AGU que atuou no caso.

A União ingressou no processo como parte interessada, uma vez que é a principal acionista e controladora da Petrobras. No pedido de suspensão da liminar, a AGU lembrou que a venda dos campos de Ubarana, Cioba, Oeste de Ubarana, Agulha, Pescada e Arabaiana e de suas instalações industriais sequer haviam recebido propostas, de modo que a decisão impedia a continuidade das negociações e o posterior “ingresso de importantes recursos para a recuperação da Petrobras”.

No recurso, os advogados da União destacaram que as vendas dos campos estão previstas no Plano de Parcerias e Desinvestimentos da Petrobras e que a expectativa é de que a estatal possa arrecadar US$ 21 bilhões no biênio 2017-2018 com as operações. Recursos, apontaram os advogados da União, fundamentais para a redução do endividamento da Petrobras e, consequentemente, para que a União não precise remanejar verbas de outras áreas para a estatal.

A procuradoria lembrou, ainda, que o artigo 29 da Lei do Petróleo autoriza a transferência do contrato de concessão mediante prévia e expressa autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Saneamento financeiro

O presidente do TRF5, desembargador Manoel Erhardt, acolheu os argumentos da AGU. Apontando que a Petrobras atravessa “notória e grave crise, com quadro de extremo endividamento”, o magistrado assinalou que o saneamento financeiro da estatal é de “interesse permanente” da União, uma vez que novos aportes na empresa prejudicaria “o já limitado orçamento federal, diminuindo e até mesmo impossibilitando o investimento em outras áreas de interesse prioritário”.

“Assim, a imposição liminar de óbice à operação deflagrada pela estatal consiste em relevante entrave à sua reestruturação, redundando em significativo prejuízo para suas finanças nesse momento crítico”, resumiu na decisão.

Ref.: Suspensão de liminar 0802029-81.2018.4.05.0000 – TRF5.

Marco Antinossi

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PETROBRAS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/651014 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:35 - Monday, March 12, 2018 651014
AGU interpõe novo recurso contra suspensão deestudo sobre privatização da Eletrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs novo recurso, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), contra liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do presidente do TRF-5 que indeferiu incidente de suspensão liminar requerido anteriormente pela AGU para derrubar a decisão concedida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco em ação popular, no dia 11 de janeiro.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5º Região (PRU-5), unidade da AGU, ressalta que “não existe perigo de dano” ao patrimônio público para justificar a manutenção da liminar, segundo alegam os autores da ação popular.

“Isso porque, os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo deverão ser autorizados pelo Poder Legislativo, por meio de lei, uma vez que, sem a autorização legislativa, não há possibilidade de prosseguir com o processo de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias”, afirmou a AGU.

Os advogados da União destacam, ainda, que as ações definidas pelo Poder Executivo apenas expressaram o intuito de realizar a privatização, sem usurpar competência do Poder Legislativo.

“Ademais, é de se destacar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade, somente sendo possível sua desconstituição judicial se demonstrada, de forma indubitável, a inobservância dos requisitos legais que lhes servem de sustentação, o que não se verifica no caso em análise”, diz o recurso.

A AGU alerta que a liminar representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás – que dependem da privatização da empresa.

Ao citar o Ministério da Fazenda, a AGU ressalta que a suspensão de parte da MP traz preocupação de que os atrasos na contratação e realização dos estudos possam prejudicar o cronograma de privatização, o que comprometeria a arrecadação em 2018.

Para a AGU, caso seja mantida a liminar, além de diversas outras consequências jurídicas e administrativas, “há iminente risco de comprometimento da arrecadação” de R$ 12,2 bilhões, relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás e condicionados à privatização.

Ref.: Ação Popular 0800056-23.2018.4.05.8300 – TRF5.

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PRIVATIZAÇÃO http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643610 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Wednesday, January 31, 2018 643610
AGU reverte decisão que obrigava União a criar ferramenta de fiscalização em 90 dias A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão judicial que obrigava a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a criar, no prazo de 90 dias, ferramenta para monitorar se estados e municípios estão disponibilizando informações nos seus respectivos portais na Internet, como determina a Lei da Transparência.

A decisão foi revista por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu não ser razoável estabelecer prazo tão curto para implantar ferramenta que, “dada a complexidade e abrangência, demanda a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para a implantação”.

Proferida pela 8ª Vara Federal de Sergipe, a decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), para quem a “mera declaração de cumprimento” da lei dada por gestores públicos não é suficiente para liberação de recursos federais por meio de convênios.

Ao acolher os argumentos da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, o TRF5 destacou que, mesmo depois de implantado, ferramenta dessa natureza teria ainda que passar por testes, o que demandaria prazo maior.

“Neste contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligente que sejam os profissionais de tecnologia da informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo de 90 dias, um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 municípios e com todos estados da federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida”, escreveu o TRF5.

Para os desembargadores, se fosse mantida a decisão de Primeiro Grau, a União estaria obrigada a criar e implantar tal sistema, sob pena de multa diária, de tornar sem eficácia os convênios atualmente em vigor, além de ficar impedida de celebrar outros ajustes.

“Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação”, justificou o TRF5 na decisão.

Ref.: PJE 0800184-84.2016.4.05.8503 – TRF5

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Lei da Transparência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/639800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:14 - Friday, January 05, 2018 639800
AGU impede realização de cirurgia em hospital privado com recursos públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5, que cirurgia oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em fosse realizada em hospital privado com recursos públicos.

No caso, o autor da ação pedia pediu tutela de urgência para que recursos públicos fossem usados para custear a realização de artroplastia total, medida indicada para o tratamento de osteartrose do quadril, doença degenerativa que causa desgaste da cartilagem articular.

Ele alegava incômodo incapacitante gerado pela doença. Apontava também que, embora o procedimento seja disponibilizado pelo SUS, ainda não teria conseguido atendimento.

A ação discorreu ainda sobre a suposta ausência de unidades públicas com condições técnicas adequadas para a cirurgia e sobre o direito constitucional à saúde, argumentando que seria dever do Estado fornecer o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados na ação.

Na primeira instância, o pedido foi negado pelo fato de a documentação enviada não demonstrar a necessidade de realização do procedimento fora dos hospitais credenciados ao SUS. Ele recorreu ao TRF5 contra a decisão.

A AGU argumentou que a responsabilização generalizada feita pelo solicitante não cabia à especificidade do pedido. Destacou, ainda, que a União já cumpre, independentemente de pronunciamento judicial, o direito à saúde, feito na forma do repasse de recursos orçamentários para que estados e municípios cumpram sua função executora dentro do SUS.

De acordo com a Advocacia-Geral, conceber a responsabilidade solidária do SUS de forma irrestrita, sem a observância devida aos critérios definidos na lei, implica a desordem do sistema, obstruindo a efetivação da previsão constitucional.

Além disso, os advogados da União destacaram que o procedimento está sob o guarda-chuva dos serviços oferecidos pelo SUS, cuja oferta segue uma série de normas que observam os princípios da administração pública, em particular o da isonomia.

Dessa forma, deferir a solicitação feita pelo autor implicaria em infração a esses princípios ao conceder a realização de cirurgia a uma pessoa em detrimento de outras que também aguardam seu atendimento.

Diante dos argumentos apresentados pela AGU, a 1ª Turma do TRF5 negou o recurso apresentado pelo autor da ação, seguindo precedente estabelecido pelo mesmo tribunal no Agravo de Instrumento nº 119580/CE, de 2012.

Atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 082185-06.2017.4.05.0000

Luiz Flávio Assis Moura

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SUS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/639005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:11 - Tuesday, January 02, 2018 639005
AGU evita na Justiça pagamento irregular de diferenças do Fundef A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fosse obrigado a pagar cerca de R$ 3,4 milhões por supostas diferenças nos repasses efetuados, entre 2001 e 2007, ao município cearense de Groaíras, a 220 quilômetros de Fortaleza.

Para receber essas diferenças, o munícipio ajuizou ação e obteve uma sentença parcialmente favorável, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e conseguiu reverter a decisão.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, alegou a prescrição da pretensão do munícipio, uma vez que se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos.    

Os advogados da União alegaram ainda que o valor mínimo por aluno (VMAA) repassados pelo Fundef deve ser calculado com base em uma média estadual e não nacional, como reivindica o município cearense. 

“A indexação do valor mínimo de garantia à hipotética média nacional apresenta-se insustentável”, escreveu a AGU, ressaltando que o Fundef é de “âmbito estadual, com operacionalização por estado”.

Para a AGU, a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno “afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos estados”.

Na decisão, os desembargadores acolheram os argumentos da AGU e confirmaram a prescrição. “Considerando que a pretensão se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de reconhecer a prescrição do fundo do direito”, concluiu o TRF5.

Ref.: Processo 0807221-81.2014.4.05.8100 – TRF5

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FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:54 - Friday, December 29, 2017 638620
AGU evita na Justiça gasto de R$ 18,6 milhões para recompor repasse do Fundef A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que a União desembolsasse R$ 18,6 milhões para recompor supostas diferenças nos repassasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao município paraibano de Natuba, a 240 quilômetros de João Pessoa.

O município entrou na Justiça para se beneficiar de decisão favorável obtida em outra ação pelo Ministério Público Federal (MPF), em São Paulo, que obrigou a União a recompor repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A 1ª Vara Federal da Paraíba negou o pedido de Natuba, sob o argumento de que o município não tinha legitimidade para executar a decisão obtida pelo MPF junto a 19ª Vara Federal de São Paulo.

Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Para os desembargadores, não se trata de ignorar a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mas de identificar que, no caso, a sentença em execução obtida pelo MPF não beneficiou diretamente estados e municípios.

“O que foi estabelecido foi a obrigação de a União recompor o Fundef”, justificou o TRF5, ressaltando a “ilegitimidade ativa” do município de Natuba para manter integralmente a sentença.

Ref.: Processo nº 0804827-24.2016.4.05.8200 – TRF5

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FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:04 - Wednesday, December 27, 2017 638618
Membro do MP deve se submeter a exame psicotécnico para renovar porte de arma A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a necessidade de exame psicotécnico para renovação do registro de porte de armas para membro do Ministério Público.

A tese foi defendida em ação ajuizada por promotor de Justiça no estado de Pernambuco após a Polícia Federal exigir a realização do exame para a renovação do porte de armas.

Ele alegava que o mesmo exame de aptidão psicológica foi exigido para assumir o cargo, o que já confirmaria sua capacidade para portar armas de fogo.

Argumentou também que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) garante o porte de armas a seus membros, independentemente de atos formais de licença e autorização.

Além disso, destacou que exerce atividade de risco que justifica a garantia do porte de armas. Por esse motivo, o Estatuto do Desarmamento não poderia se sobrepor à Lei nº 8.625.

A AGU, contudo, demonstrou que a exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o registro de arma de fogo está prevista taxativamente não só no Estatuto do Desarmamento, mas também no artigo 12 do Decreto nº 5.123/04.

Destacou também o julgamento Recurso Especial nº 1327796, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o Estatuto do Desarmamento exige a aprovação no exame até mesmo para agentes que possuem autorização legal para o porte ou a posse de arma.

A Advocacia-Geral argumentou, ainda, que a necessidade de realização do exame para demonstrar a capacidade psicológica do promotor não configura quebra da prerrogativa funcional.

A 3ª Vara do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e decidiu pelo indeferimento do pedido.

Atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0817692-36.2017.4.05.8300

Luiz Flávio Assis Moura

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Atos Administrativos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:27 - Wednesday, December 27, 2017 638802
AGU obtém na Justiça limites ao controle externo realizado pelo MPF na PF O Ministério Público Federal (MPF), no controle externo da atividade policial, não pode acessar informações sigilosas e de natureza administrativa da Polícia Federal (PF). Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ao julgar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os desembargadores decidiram que o MPF deve ter acesso apenas a documentos e relatórios de inteligência policial produzidos no âmbito da atividade-fim da PF, “relacionados com a atividade de investigação criminal”.

O caso em julgamento dizia respeito a uma inspeção de rotina feita, em maio deste ano por procuradores da República à Superintendência da PF em Salgueiro, no interior de Pernambuco.

Como não tiveram acesso a questões solicitadas, os procuradores impetraram mandado de segurança (MS), argumentando que, ao sonegar informações, a autoridade policial “feriu o direito líquido e certo do MPF de cumprir com suas funções constitucionais e legais”.

Ao julgar o MS, a 20ª Vara Federal de PE determinou acesso às informações solicitadas no formulário de visita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), “resguardando-se, contudo, a exibição de documentos cujo conteúdo detenha informações sigilosas”.

Dessa decisão, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU, recorreu ao TRF5 e conseguiu excluir do rol de informações disponíveis aos procuradores as de natureza administrativa, voltadas à atividade-meio da PF. 

“O controle externo não significa subordinação ou hierarquia entre os órgãos envolvidos, revelando-se como um dos mecanismos de freios e contrapesos voltado precipuamente à verificação da legalidade dos procedimentos afetos à atividade-fim policial”, lê-se no acórdão do TRF5.

Na decisão, os desembargadores decidiram que todas as informações relativas à atividade-meio da PF “estão automaticamente fora da órbita de atuação” do MPF, no exercício do controle externo.

“A consulta de dados inerentes à gestão de pessoas e demais interesses da administração do Departamento de Polícia Federal pelo Ministério Público somente se justifica quando houver necessidade de aparelhamento de uma investigação formalmente instaurada para, nos termos da legislação de regência, apurar condutas ilícitas”, justificaram.

Para o TRF5, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível” que procuradores tenham acesso “irrestrito a informações que não se inserem no contexto de atividade-fim”, como são atos administrativos e relatórios sem relação com investigação policial.

“Mesmo em relação à atividade-fim, não cabe ao Procurador da República, que não atue como procurador do caso concreto, requisitar dados sigilosos, como acesso a seu conteúdo, em relação às investigações realizadas pela PF, sob pena de ofensa ao princípio do promotor natural”, afirmaram os desembargadores.

Ref.: Mandado de Segurança (MS) 0800127-47.2017.4.05.8304 – TRF5

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Policia Federal http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:12 - Monday, December 18, 2017 637601
AGU obtém bloqueio de ativo de empresas por ocultação de bens de condenado pelo TCU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de ativos de cinco empresas suspeitas de ocultar patrimônio de um ex-gestor condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo desvio de R$ 1,67 milhão na execução de um convênio, em Pernambuco.

Celebrado entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD), o convênio tinha como objetivo realizar o levantamento e diagnóstico dos bens culturais do município de Igarassu, na região metropolitana de Recife.

Como o convênio não foi cumprido, o então presidente do IPAD foi condenado a devolver os recursos. Na execução da dívida, no entanto, os advogados da União descobriram que ele transferiu bens para empresas onde atua como sócio para escapar da devolução.

Para garantir o ressarcimento, a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, ajuizou ação para bloquear os ativos dessas empresas.

Na ação, os advogados da União demonstraram que o ex-gestor transferiu recursos às empresas por meio de contratos de empréstimos, “um simulacro, engendrado para dar aparência de legalidade”, como o único objetivo de ocultar patrimônio.

“As cláusulas dos contratos previam carência de pagamento de dez anos, sem juros, sem garantias, descarta-se qualquer característica de um investimento. Qual o sentido de fazê-lo? Inexplicável à luz dos negócios lícitos”, afirmaram.

Responsável pelo julgamento da ação, o juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido da AGU e determinou o bloqueio dos bens.

Para o magistrado, “causa estranheza” a transferência de “expressivo valor” e a carência de mais de 10 anos para o pagamento dos empréstimos a partir de 2021.

“Causa espécie ainda a ausência de previsão quanto à incidência de juros para remunerar o credor que ficaria tanto tempo sem tais recursos a sua disposição”, afirmou o juiz, ao reconhecer “fortes indícios” de transferência de patrimônio e o “prejuízo” que a operação pode causar aos cofres públicos.

Ref.: Ação 0817038-49.2017.4.05.8300 - SJPE

Marco Antinossi

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RECUPERAÇÃO DE ATIVOS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/633608 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:17 - Monday, December 11, 2017 633608
Advocacia-Geral confirma validade de normas para ingresso no ensino básico A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade das normas de ingresso de alunos no ensino infantil e fundamental. As resoluções que fixam o critério etário como forma de assegurar a plena formação da criança foram consideradas pela Justiça Federal de caráter regulamentar e de acordo com os princípios constitucionais que regem a Educação no Brasil.

A discussão sobre legalidade das normas ocorreu no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas. O órgão pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 01/2010 e artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), sob a justificativa de que os atos violam a Constituição Federal no que tange os princípios de acessibilidade à educação básica.

As resoluções do CNE regulamentam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/1996) ao fixarem as idades de 4 anos e 6 anos completos até dia 31 de março para as escolas efetivarem a matrícula dos alunos, respectivamente, nos ensinos infantil e fundamental. Inicialmente, o pedido de liminar para suspender os efeitos das resoluções foi negado pela 2ª Vara Federal em Alagoas.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Alagoas. A unidade da AGU defendeu que os atos normativos observam os princípios constitucionais, lembrando que a própria Constituição usa o critério de idade cronológica, por exemplo, para o alistamento militar e voto obrigatório para maiores de 18 anos, sendo este último facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os advogados da União destacaram, ainda, a competência do CNE para normatizar e adequar o regime escolar conforme a atualização da Lei de Diretrizes e Bases - esclarecendo que a Câmara de Educação Básica do conselho definiu a data de corte em 31 de março no cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares.

Diálogo

A procuradoria da AGU salientou, ainda, que a regra foi elaborada “mediante intenso diálogo com representantes dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito ao regime de colaboração definido na Constituição Federal e preconizado na LDB”.

Por fim, os advogados da União ressaltaram que importante é garantir às crianças o direito de ser escolarizada na idade correta, o que foi debatido em diversas audiências públicas em nível nacional, levando em conta o ensino fundamental com nove anos como fase de preparação do estudante para o trabalho e cidadania.

Como houve indeferimento da liminar na primeira instância, o Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – onde outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), reiterou os argumentos apresentados em primeira instância e defendeu a total improcedência do pedido.

Em julgamento da Segunda Turma do TRF5, os desembargadores decidiram, por unanimidade, negar provimento ao pedido do Ministério Público. O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, concluiu em seu voto que o ato do CNE não violou os preceitos constitucionais de acesso à educação. “Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208 caput e inciso I da CF/88), dispositivo que, em princípio, fora respeitado pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 20.10.2010”.

A PU/AL e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802115-79.2016.4.05.8000 – TRF5.

Wilton Castro

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Educação Infantil e Ensino Fundamental http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/626804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:15 - Monday, November 20, 2017 626804
Força-tarefa cobra R$56 milhões em ações em defesa do erário e do patrimônio público Uma força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em Pernambuco ajuizou, em apenas seis meses, 133 ações nas quais é cobrado R$ 56,4 milhões de autores de irregularidades e particulares que causaram prejuízo ao patrimônio público.

As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (unidade da AGU onde funciona a força-tarefa) a pedido de diversos órgãos públicos, em especial Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Polícia Federal e Ministério da Defesa, entre outros.

Metade do valor cobrado (R$ 27,9 milhões), por exemplo, envolve ações ajuizadas a partir de decisões do TCU que constataram algum tipo de prejuízo para os cofres públicos. Mas também há casos de ex-servidores e ex-prefeitos processados por improbidade administrativa e ações civis públicas em que é pedido o ressarcimento por danos ambientais.

Um dos casos mais emblemáticos envolve ação em que a equipe pede para que uma transportadora marítima pague indenização pelos danos ambientais causados pelo naufrágio de embarcação nas proximidades da Praia de Bairro Novo, em Olinda (PE).

“O ajuizamento das ações é feito de acordo com sua viabilidade jurídica. Havendo provas dos fatos e existindo norma jurídica albergando a situação, propomos a ação”, explica a advogada da União Marcela Paes Barreto, coordenadora de Atuação Proativa da PRU5.

Raphael Bruno

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Atuação Pró-Ativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Thursday, November 16, 2017 625003
AGU confirma que cobrança por irregularidades com recursos públicos não prescreve A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão consolidando o entendimento de que o ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve.

A tese embasou recurso da Advocacia-Geral contra sentença que extinguiu a cobrança de débito previsto em acórdão do TCU. O caso envolveu decisão da Corte de Contas que condenou o ex-prefeito de Altinho (PE) e uma empresa por irregularidade na execução de convênio com o Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União na 5ª Região), ao decidir pela condenação de ressarcimento, o TCU institui um título executivo de crédito, conforme previsto na Constituição Federal. Caso o condenado deixe de pagar a multa de forma administrativa, a cobrança extrajudicial pelo dano ao erário é feita pela AGU por meio de ação executória. No entendido da AGU, tais processos são imprescritíveis por força do artigo 37, parágrafo 5º da Carta Magna.

O dispositivo constitucional, no entanto, não foi observado pelo juiz de primeira instância que apreciou a ação executória contra o ex-gestor e a empresa. Passados cinco anos, o magistrado remeteu os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manifestação sobre a prescrição do título, esquecendo-se, segundo a AGU, de que a PRU5 seria o órgão competente para atuar na cobrança de créditos não inscritos em dívida ativa e de natureza não tributária.

Foi proferida sentença extinguindo o processo com fundamento na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80), que prevê a medida quando não houver manifestação quanto ao prazo prescricional.

Equívoco

Após ser intimada da decisão, a PRU5 interpôs recurso sustentando que a aplicação da Lei nº 6.830/80 ao caso, além de equivocada, “é incapaz de alterar a natureza da verba a ser ressarcida; incapaz também de alterar o inequívoco fato de o título executivo não ter sido inscrito em dívida ativa”.

A unidade da AGU apontou, ainda, que a intimação da PGFN era nula, pois o crédito não se tratava de tributo nem de dívida ativa. Os advogados da União explicaram que o processo foi devolvido para que a PRU5 fosse intimada, mas mesmo assim o erro não foi corrigido.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao recurso contra a sentença de primeira instância. Em seu voto, o relator da apelação, desembargador federal Janilson Siqueira, assinalou que jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, para a sua cobrança judicial, a inscrição em dívida ativa.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0018587-55.2002.4.05.8300 (Apelação) – Terceira Turma do TRF5.

Wilton Castro

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Execuções do TCU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:12 - Thursday, November 16, 2017 625000
AGU derruba liminar que impedia ingresso de US$ 2,2 bi nos cofres da Petrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que impedia o aporte de R$ 2,2 bilhões na Petrobras. O valor é resultado da venda de participações de 22,5% no campo de Iara e de 35% no campo de Lapa, ambos localizados no pré-sal da Bacia de Santos, para a francesa Total.

Anunciado em março deste ano, o negócio estava suspenso por liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe no âmbito de uma ação popular que alegava que a venda causaria suposto prejuízo à Petrobras e ao patrimônio público.

A decisão provisória foi cassada nesta segunda-feira (06) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a pedido da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso.

A União ingressou no processo como parte interessada por ser a principal acionista e controladora da Petrobras. No pedido, os advogados da União explicaram que o negócio integra o plano de recuperação da estatal, com a redução do seu grau de endividamento “essencial para o soerguimento da companhia”.

A procuradoria acrescentou que a venda representa uma aliança estratégica entre  a Petrobras e a Total que atende os objetivos da estatal, com a redistribuição de participações nos campos de Lapa e Iara, bem como na operação da Termobahia, objeto recente de decisão favorável do TRF5.

Na ação, a AGU ressaltou, ainda, que as operações nos campos de Lapa e Iara já contam com participações de outras empresas. No caso de Iara, Petrogal (10%) e Shell (25%). Já no campo de Lapa, Repsol (25%) e Shell (30%).

Fundamento legal

Os advogados da União também lembraram que o artigo 29 da Lei do Petróleo permite a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“Vê-se, portanto, que a inviabilização da continuidade dos naturais efeitos de um negócio jurídico já firmado e em fase de cumprimento de condições precedentes, por força de decisão judicial liminar, compromete a parceria estratégica estabelecida, bem como afasta potenciais parceiros estratégicos, o que gerará prejuízo praticamente insuportável, em momento especialmente sensível da economia nacional”, argumentaram.

Por fim, a procuradoria lembrou que, ao julgar caso semelhante, como a venda de participação no campo de Cárcara, o próprio TRF5 reconheceu a suspensão da alienação de participação da estatal representava risco de lesão à ordem econômica e à recuperação da Petrobras.

Prejuízos

O TRF5 acolheu novamente os argumentos da AGU e manteve a venda das participações em Iara e Lapa. O tribunal reconheceu, conforme havia sido argumentado pela Advocacia-Geral, que o saneamento da Petrobras é de “interesse permanente” da União, uma vez que novos aportes financeiros na empresa por parte de seu acionista controlador prejudicaria “o já limitado orçamento federal, diminuindo e até mesmo impossibilitando o investimento em outras áreas de interesse prioritário”.

“Dessa forma, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão ora vergastada acarretará risco de lesão à ordem pública e à ordem econômica, pois irá afetar a credibilidade das transações entabuladas pela Petrobras em seu plano de desinvestimento, o que poderá demandar a realização de aporte financeiro pela União, que também se encontra com o orçamento bastante comprometido”, resumiu trecho da decisão.

Ref.: Suspensão de liminar 0802987-15.2017.4.05.8500 – TRF5.

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PETROBRAS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/622403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:55 - Thursday, November 09, 2017 622403
Procuradoria evita que SUS seja obrigado a custear terapia experimental na Tailândia A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a existência de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) para doença de um jovem morador de Fortaleza (CE). Ele tentava, via decisão judicial, obrigar o Estado a pagar R$ 520 mil por tratamento experimental com células-tronco na Tailândia.

A ação em nome do paciente, que sofre de espasticidade, foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), que pediu para que a rede pública de saúde custeasse passagens aéreas, estadia e procedimentos médicos na Tailândia para ele e acompanhante.

O pleito foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU explicou que a terapia com células-tronco é um tratamento experimental para a doença do autor da ação.

Os advogados da União também destacaram que o SUS já oferece tratamento para a espasticidade, previsto na Portaria nº 377/2009 do Ministério da Saúde. A terapia oferecida inclui a administração médica de Toxina Butolínica Tipo A, em conjunto com outros medicamentos e/ou tratamentos cirúrgicos, a depender do estágio e comprometimento clínico-funcional do paciente.

A procuradoria observou que foi informado na ação da DPU que o jovem utilizou pelo menos 15 medicamentos, sem que nenhum possuísse a Toxina Butolínica em sua composição. “Sendo assim, não foram esgotadas as opções terapêuticas oferecias pelo SUS”, assinalou a unidade.

A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, a ausência de provas no processo demonstrando a essencialidade e a superioridade do tratamento na Tailândia em relação às alternativas oferecidas na rede pública brasileira. “Efetivamente, a documentação acostada aos autos é insuficiente, seja para comprovar a deficiência na prestação do serviço de saúde, seja para demonstrar a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da enfermidade, uma vez que a prescrição médica de indicação genérica quanto à indispensabilidade do tratamento postulado foi feita sem sopesar as demais opções clinicamente viáveis e disponíveis na rede pública”, explicou a procuradoria.

Sem eficácia comprovada

Por fim, os advogados da União citaram decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negando o custeio do tratamento com células-tronco no exterior por falta de comprovação da eficácia do tratamento, “sob pena de se comprometer a dotação de recursos financeiros necessários ao atendimento de outros cidadãos carentes de assistência médica”.

Ao analisar recurso do autor contra decisão de primeira instância que já havia rejeitado o pedido de tratamento, a Quinta Turma do TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803305-84.2017.4.05.0000 (Agravo de Instrumento) – TR5.

Wilton Castro

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SUS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/622400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:12 - Thursday, November 09, 2017 622400
Banca pode eliminar candidato que se autodeclarar negro de forma falsa A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve na Justiça a validade de regra que prevê a eliminação de candidato de concurso público caso sua autodeclaração como negro ou pardo para vagas reservadas a cotistas seja considerada falsa por comissão avaliadora.

A atuação ocorreu em ação movida pelo Ministério Público Federal, que considerou a regra “desproporcional”. O órgão pleiteou que o candidato excluído da disputa pelo sistema de cotas permanecesse no concurso, passando a concorrer às vagas de ampla concorrência.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU lembrou que a exclusão do candidato está prevista no artigo 2 da Lei de Cotas em Concursos e que a comissão avaliadora do concurso tem competência para atestar a verdade ou falsidade da autodeclaração.

A procuradoria salientou, ainda, que o candidato é excluído apenas quando a autodeclaração for considerada falsa. “Casos indefinidos ou passíveis de serem inseridos nas minorias étnicas afirmadas não têm como ser objeto de recusa peremptória e haverão de ser ratificados. Sobrarão, como afastadas, apenas as hipóteses de autodeclaração completamente afastada da realidade ou falsa”, assinalou a unidade da AGU.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a validade da regra.

Pluralismo

Os desembargadores que julgaram a ação assinalaram que “políticas de ação afirmativa do Estado têm como escopo assegurar que a sociedade seja beneficiada pelo pluralismo de ideias, incorporando-se valores culturais diversificados” e concluíram que a eliminação “encontra-se em perfeita consonância” com a legislação caso a autodeclaração não seja confirmada “após procedimento administrativo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa”.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0814376-67.2016.4.05.8100 – TRF5.

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/620216 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:40 - Tuesday, November 07, 2017 620216
AGU impede pagamento indevido de R$ 23 mil e aumento salarial a militar da reserva O militar da reserva não faz jus a direito previsto em lei válida somente para o pessoal da ativa. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em ação de sargento do Exército aposentado em 2011 que pretendia receber remuneração da patente superior e diferença salarial retroativa de R$ 23 mil com base em legislação criada posteriormente à inatividade.

O autor alegou que ingressou nas Forças Armadas em 1982 pelo serviço militar obrigatório e depois de dez anos no Exército adquiriu estabilidade. Ele destacou que a Lei nº 6.880/1980 previa ao militar transferido à reserva a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, no caso a de segundo sargento.

No entanto, a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu artigo 34, suspendeu o benefício aos militares que não tinham completado os requisitos para serem transferidos à inatividade até 29/12/2000. A promoção de posto aos transferidos à reserva voltou a ser concedida por meio da Lei nº 12.872/2013, dois anos após o autor da ação se aposentar.

Por não estar atingido pela nova legislação, ele alegou violação ao princípio da isonomia e igualdade para requerer o aumento da remuneração e a diferença para o salário maior que deveria ser pago desde que passou para a reserva, atribuindo à causa o valor de R$ 23,7 mil.

Legislação vigente

O pedido do ex-militar foi contestado pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). Segundo a unidade da AGU, a possibilidade de o autor ser transferido para a reserva com remuneração da patente superior não passava de mera expectativa de direito. Isso porque no ano em que ele foi para a inatividade, na condição de terceiro sargento, a reserva ocorreu em observação à legislação vigente, consistindo em ato jurídico perfeito.

Os advogados da União discordaram, ainda, da alegação de que Lei nº 12.872/2013 restabeleceu o benefício ao militar reformado de receber proventos do posto superior. Na verdade, a norma possibilitou aos ocupantes ativos do cargo de terceiro sargento a participação em concurso de promoção na carreira, desde que preenchidos determinados requisitos.

A Advocacia-Geral também rebateu o argumento de que a lei ofendeu o princípio da isonomia ao excluir os inativos, visto que “a situação de inativo é incompatível com promoção na carreira, que exige, como é cediço, o preenchimento de determinados requisitos intrinsicamente ligados ao exercício do posto/cargo”.

Concordando com os argumentos da AGU, a 15ª Vara Federal em Pernambuco julgou improcedente o pedido do militar da reserva. A sentença negou, ainda, a assistência judiciária gratuita pleiteada pelo autor.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: processo nº 0503951-02.2017.4.05.8300T – 15ª Vara Federal de Pernambuco.

Wilton Castro

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Militar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/618202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Friday, October 27, 2017 618202
Fiscalização da transparência de municípios cabe aos tribunais de contas e à CGU A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que os atuais órgãos de controle, como tribunais de contas e a Controladoria Geral da União (CGU), são suficientes para fiscalizar a transparência e a aplicação das transferências voluntárias de recursos aos municípios.

Em duas diferentes atuações, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), obteve decisões favoráveis à tese de que não cabe à União criar novos meios de fiscalização e de controle, além dos já existentes.

Nos dois casos, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ações para obrigar oito municípios (sete do Estado de Pernambuco e um de Sergipe) a cumprir o princípio da publicidade, segundo determinam as leis de Acesso à Informação e da Transparência.

Nas ações, o MPF pediu que a União fosse condenada a manter sistema de base de informações para verificar as transferências voluntárias de recursos aos municípios, a fim de viabilizar a suspensão da liberação de verbas aos inadimplentes.

Ao acolher os argumentos da AGU, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou que não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar, certificar ou atestar qual município cumpriu os referidos dispositivos legais, “mas sim aos órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Controladoria-Geral da União”.

Para os desembargadores da Primeira Turma, a União vem efetivando medidas de transparência, segundo o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com destaque para a consulta ao Sistema de Convênios (Siconv) pelos órgãos federais.

Sobrevivência

“A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor, em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas”, assinalou a Primeira Turma do TRF5.

Em outra decisão, a Quarta Turma do TRF5 considerou que a União já “vem adotando medidas efetivas com o escopo de promover o cumprimento da legislação respeitante às exigências de divulgação das informações de transparência, juntamente com outros órgãos colaboradores, igualmente detentores de tal incumbência fiscalizatória”.

Ref.: ACPs nº 0800624-83.2016.4.05.8502 e nº 0800438-78.2016.4.05.8302 – TRF5

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Transparência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/614603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:57 - Monday, October 23, 2017 614603
Advocacia-Geral impede conversão indevida de licenças-prêmio não usufruídas A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a conversão em dinheiro indevida do valor de licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos na Justiça Federal em Brasília e no Recife. Um dos pedidos chegou a ser aceito na primeira instância, mas recurso da União reverteu o entendimento e evitou prejuízo de R$ 5 mil aos cofres públicos.

A decisão da 21ª Vara Federal de Brasília havia autorizado diplomatas a executarem valores que supostamente eram indiscutíveis no âmbito de ação da associação de classe. Apesar de cobrar na Justiça o recebimento dos valores relativos à conversão em pecúnia de períodos de licenças-prêmio não gozadas, os cálculos apresentados em juízo foram contestados.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) se opôs às informações contábeis apresentadas, apontando a ausência, no âmbito do processo, de informações conclusivas como o número de licenças-prêmio que não foram usufruídas. A unidade da AGU também lembrou que ainda em primeira instância o juiz do processo concordou que, por falta de apuração das informações corretas, não estava configurada a existência de valores incontroversos.

Como não houve recurso contra esta decisão, a AGU apontou que havia sido configurada a preclusão, ou seja, a perda do direito de agir dos autores da ação.

Acolhendo o recurso dos advogados da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido para suspender a execução dos valores apresentados pelos diplomatas.

Em outro processo, um ex-militar morador de Recife teve o pedido de conversão de licenças-prêmios não gozadas negado em primeira instância. Ao recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o autor alegou que o direito já estava reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento realizado em 2012 (ARE-AgR 664687).

Opção do servidor

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) destacou entendimento da sentença rejeitando o pedido do autor de que ele optou por aproveitar a licença-prêmio não desfrutada como tempo adicional para fins de aposentadoria. Os advogados da União esclareceram que nesta hipótese não haveria como transformar o benefício em dinheiro pois o ex-militar já havia obtido proveito da licença especial, não podendo a administração pública ser acusada de enriquecimento ilícito por reter o valor.

A relatora do recurso na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Pernambuco assinalou que a sentença de primeira instância analisou o caso “perfeitamente”, reconhecendo os fundamentos apresentados pela AGU no processo.

A PRU1 e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: processos nº 0005972-29.2004.4.01.3400 e nº 0505431-15.2017.4.05.8300 – Juizados Federais Especiais do Distrito Federal e Pernambuco.

Wilton Castro

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Licença-Prêmio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/613434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Thursday, October 19, 2017 613434
AGU retoma posse de prédios invadidos pelo MST no Rio Grande do Sul e Paraíba  

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas liminares para desocupar as sedes de diversos órgãos federais no Rio Grande do Sul e na Paraíba que foram invadidas na manhã desta terça-feira (17/10) por grupos do Movimento dos Sem Terra (MST). As ordens da Justiça Federal nos estados determinam, respectivamente, multa de R$ 5 mil e R$ 1 mil a cada hora de atraso no cumprimento da decisão.

Em Porto Alegre, a liminar ordena a retirada dos invasores dos prédios onde se encontram as sedes dos ministérios da Fazenda, Desenvolvimento Agrário e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), localizadas na avenida Loureiro da Silva. O grupo formado por adultos e crianças invadiu os locais pela manhã e montaram banheiros químicos, barracas, estrutura de alimentação e sistema de som.

A Procuradoria Regional da União da 4ª Região ajuizou ação reintegração de posse, em regime de urgência, informando que a obstrução prejudicou, também, o acesso dos contribuintes, servidores, terceirizados e do público em geral ao pátio, estacionamento e saguão dos postos da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo a unidade da AGU, “há previsão de manutenção do bloqueio de acesso ao prédio por vários dias e até semanas, o que certamente inviabilizará qualquer atividade dos órgãos públicos ali sediados”. Por meio de matérias jornalísticas, os advogados da União salientarem a precarização dos serviços públicos prestados devido a ocupação ilegal, e lembraram que a paralização do Mapa, por exemplo, impossibilitaria a fiscalização sanitária, trazendo prejuízos a comercialização de produtos perecíveis e colocando em risco a saúde da população.

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre, reconhecendo tratar-se de ocupação indevida de bem público pelos integrantes do MST, deferiu o pedido de liminar no início da tarde, determinando o prazo de 12h para desocupação completa dos prédios públicos após intimação dos invasores.

Na decisão, a juiz Ana Paula de Bortoli destaca que, a “despeito do direito de manifestação garantido aos integrantes do movimento réu (art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal), não se pode permitir que seu exercício impeça o funcionamento de órgãos públicos, obste o acesso dos servidores a seus locais de trabalho ou acarrete danos ao patrimônio público”.

João Pessoa

Localizado na avenida Epitácio Pessoa da capital paraibana, o imóvel onde funcionam as sedes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, além do Serviço de Processamento de Dados e da própria AGU foi invadido por volta das 9h por cerca de 100 pessoas. Todos os andares, térreo e subsolo foram ocupados pelos integrantes do MST, impedindo até mesmo servidores que iniciavam o expediente a deixarem o prédio.

Frustradas as tentativas de desocupação pacífica do local, a Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB) ajuizou a ação de reintegração de posse, em regime de urgência, com pedido de liminar, alertando para o fato dos invasores entrarem no prédio portando foices e proibirem os servidores e cidadãos de saírem do prédio, configurando cárcere privado durante certo tempo.

Os advogados da União afirmaram ainda que, diante dos sérios transtornos e prejuízos causados, a paralisação forçada das atividades dos órgãos públicos afetaria a comunidade em geral, de modo que era imprescindível a pronta atuação do Judiciário na liberação do local para acesso ao público.

A 2ª Vara Federal de João Pessoa acolheu os argumentos da AGU e também deferiu o pedido de liminar. O juiz titular, Bruno Teixeira de Paiva, autorizou a Polícia Militar e a Polícia Federal a adotarem as medidas necessárias para manter a ordem nas dependências do imóvel e principalmente a segurança dos servidores, terceirizados e visitantes.

A PRU4 e PU/PB são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: processos nº 5053984-06.2017.4.04.7100/RS e nº 0808262-69.2017.4.05.8200/PB.

Isabel Crossetti/Wilton Castro

 

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/613433 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Thursday, October 19, 2017 613433
Advocacia-Geral evita na Justiça pagamento indevido de R$ 120 mil em honorários  

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) o pagamento indevido de cerca de R$ 120 mil em honorários advocatícios relativos a uma ação extinta sem o julgamento de mérito.

A atuação ocorreu em ação na qual o município pernambucano de Lajeado, localizado a 170 quilômetros de Recife, pleiteava que os valores referentes à multa prevista no artigo 8 da Lei 13.254/16 (Regularização de Ativos no Exterior) fossem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU esclareceu que uma alteração legislativa posterior acolheu a reinvindicação dos municípios ao incluir o montante arrecadado com as multas na base de cálculo do FPM, razão pelo qual a ação havia perdido o objeto e deveria ser extinta.

O juiz da 5ª Vara Federal de Pernambuco acolheu os argumentos da AGU, extinguiu o processo sem resolução de mérito, mas ainda condenou a União ao pagamento de honorários em cerca de R$ 120 mil.

Jurisprudência

A AGU apelou dessa decisão ao TRF5, lembrando a existência de jurisprudência no sentido de que não deve haver condenação em honorários advocatícios quando não há vencedores e nem vencidos em um processo.

“Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou a AGU.

Acolhendo os argumentos da AGU, o TRF5 assentou que “quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual das partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil”.

Ref: Ação Ordinária 0809448-55.2016.4.05.8300 – TRF5.

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Honorários Advocatícios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/614000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:08 - Thursday, October 19, 2017 614000
AGU impede que comerciantes prejudiquem andamento das obras no Rio São Francisco A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar na Justiça Federal de Pernambuco para impedir que um grupo de comerciantes prejudicasse o andamento das obras de integração do Rio São Francisco em Salgueiro, Pernambuco. Insatisfeitos por não terem recebido pagamentos por serviços prestados à Mendes Júnior – construtora que participava do empreendimento até ser declarada inidônea e que entrou em processo de recuperação judicial – os empresários promoveram depredações em canteiros de obras e estavam obstruindo o acesso de servidores do Ministério da Integração Nacional que acompanham o projeto ao local de trabalho.

Formado por proprietários de restaurantes e pousadas, além de pequenas firmas de engenharia locais que haviam sido subcontratadas pela Mendes Junior, o grupo chegou a posicionar caminhões fossa em frente ao local em que os servidores do ministério trabalham, ameaçando despejar os dejetos caso não fossem pagos pela construtora.

A AGU ajuizou, então, uma ação de interdito proibitório – mecanismo processual utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam o patrimônio de alguém, principalmente ocupações indevidas de imóveis.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) – unidade da AGU que atuou no caso – observou que a União reconhece e respeita o direito à manifestação e reunião consagrado pela Constituição (art. 5º, inciso XVI), mas ponderou que o exercício inadequado de tal direito não pode colocar em risco a continuidade dos serviços públicos.

Escassez hídrica

A procuradoria alertou que os atos dos empresários poderiam “prejudicar todo o andamento das obras do Projeto São Francisco nos estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco, causando prejuízos inestimáveis não só para a União, mas para toda a população que sofre com a escassez hídrica”. E pediu para que os comerciantes fossem proibidos de ocupar ou obstruir o acesso ao escritório do ministério e aos canteiros de obras.

A 20ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido e concedeu a liminar pleiteada pela AGU contra as ameaças e ocupações indevidas, fixando multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. A decisão reconheceu, conforme os advogados da União haviam apontado, que “o patrimônio e o serviço públicos estão correndo sério risco de serem alvos de ações danosas, o que poderá causar não apenas inestimável prejuízo material ao patrimônio da União, mas também ao próprio andamento do serviço público essencial de abastecimento d'água”.

O magistrado que analisou o caso assinalou, ainda, que a União não tinha qualquer responsabilidade pelas dívidas da Mendes Junior. “O que se percebe é que a irresignação dos demandados decorre de conduta à primeira vista alheia à União, mas sim atribuível a pessoa jurídica de direito privado”, concluiu.

A liminar já foi cumprida pelo oficial de Justiça, inclusive com a retirada dos caminhões fossa dos arredores do escritório do ministério.

Ref.: Interdito Proibitório nº 0800269-51.2017.4.05.8304 – Justiça Federal de Pernambuco.

Raphael Bruno

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Rio São Francisco http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/613432 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:53 - Thursday, October 19, 2017 613432
AGU demonstra validade de exame toxicológico para motoristas de transporte escolar A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. A regra, portanto, precisa ser cumprida pelos condutores de transporte escolar, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação contra pedido para suspender judicialmente o teste para a atividade.

Na ação, 16 motoristas do transporte escolar da região metropolitana de Recife (PE) questionaram a exigência prevista na Lei nº 13.103/2015 aos condutores das categorias C, D e E. O artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela nova lei, passou a estabelecer que motoristas destas categorias devem se submeter a exames toxicológicos para habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Os profissionais do segmento, condutores da categoria D (transporte de passageiros) alegaram que atuavam de forma autônoma, e que a lei regulamentava aspectos da profissão de transporte de cargas, de modo a inibir o consumo de drogas, situação que, segundo os autores, era incompatível com o transporte escolar. Reclamaram que teriam, ainda, que arcar com os custos do exame, no valor de R$ 325 à época do ajuizamento, em 2016.

Os argumentos, contudo, foram contestados pela Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRU5). A unidade da Advocacia-Geral explicou que a finalidade da Lei nº 13.103/2015 foi dispor sobre o exercício da profissão de motorista e alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e o CTB (Lei nº 9.503/1997).

Ao inserir a obrigatoriedade do exame toxicológico aos condutores das categorias C, D e E, o dispositivo legal não vinculou a regra ao exercício da profissão de motorista, mesmo a abrangendo, mas sim a todos os profissionais que necessitam desses tipos de documento. Por isso, não faz ressalvas à função do motorista profissional, se condutor de ambulância ou de transporte escolar.

Os advogados da União lembraram, também, a natureza do exame toxicológico, que faz parte do exame de aptidão física e mental ao qual o condutor ou candidato deve se submeter quando da renovação, obtenção da primeira habilitação ou mudança de categoria de CNH – de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Riscos

A Advocacia-Geral alertou, ainda, que os motoristas de transporte escolar conduzem diariamente dezenas de crianças, de modo que isentá-los de cumprir a exigência legal de teste toxicológico poderia representar um risco à segurança e ao bem-estar de todos os envolvidos.

“Não se faz necessário maiores tergiversações acerca do quanto delicada e criteriosa deve ser a atividade de motorista de transporte escolar, uma vez que o motorista é responsável pela vida de crianças e/ou adolescentes no trânsito caótico de grandes cidades, como a de Recife. Totalmente justificada, pois, é que, sobre tais profissionais se exija um plus em relação aos motoristas ordinários, já que estes desenvolvem atividades que naturalmente exigem maior cuidado e atenção por parte do Estado e da sociedade”, ponderou a PRU5.

O pedido de suspensão da exigência foi negado em primeira instância, mas os autores recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reiterando o argumento de que o exame seria destinado apenas aos motoristas de veículos de cargas.

Mas a Advocacia-Geral rebateu os argumentos novamente, apresentando julgamentos recentes favoráveis ao exame toxicológico. E acrescentou que em segunda instância a AGU conseguiu reverter liminares nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Minas Gerais, São Paulo e Roraima.

O desembargador Rubens de Mendonça Canuto Neto, relator do recurso na 4ª Turma do TRF5, concordou que não houve qualquer ressalva na inclusão do teste toxicológico no Código de Trânsito Brasileiro, sendo este requisito para todos os motoristas das categorias C, D e E. Seguindo o voto do relator, o colegiado decidiu, por unanimidade, negar o recurso dos autores.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0809093-45.2016.4.05.8300 (Apelação) – 4ª Turma do TRF5.

Wilton Castro

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Atos Administrativos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/610802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:09 - Thursday, October 05, 2017 610802
AGU impede pagamento indevido de precatório de R$ 90,8 milhões a município do Ceará A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a liberação indevida do valor de precatório na ordem de R$ 90,8 milhões ao município de Boa Viagem (CE) por incapacidade da Justiça Federal no Ceará de executar o título com base em decisão em ação coletiva do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O valor seria referente às diferenças dos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) entre os anos de 1998 e 2006.

O pedido de pagamento do montante foi deferido pela 23ª Vara Federal do Ceará. O município alegou, para tanto, ter direito a receber a quantia relativa à diferença das parcelas pagas pelo Funfed no período, tendo em vista sentença da Justiça Federal em São Paulo que determinou o ressarcimento do valor. Os advogados da administração municipal conseguiram, ainda, ordem para receber honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) impugnou o pedido requerendo a extinção da execução deferida pela Justiça Federal no Ceará. A unidade da AGU argumentou que seria urgente a suspensão do pagamento em razão do município não ser beneficiado direto da decisão do TRF3. E destacou que a prefeitura moveu ação individual com o mesmo objetivo, demanda que está em fase de recurso e pendente de julgamento.

Os advogados da União lembraram, ainda, que haveria o risco de difícil reparação caso o valor fosse liberado sem considerar eventual decisão contrária ao município na ação individual. “É induvidoso que a recuperação dessas milionárias cifras seria dificílima em face da municipalidade exequente e mais difícil ainda em face dos destaques dos honorários para distribuição fragmentada a diversos advogados”, justificou a PRU5.

Acolhendo os argumentos da AGU, o desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deferiu o pedido e suspendeu o pagamento do precatório. Na decisão, o magistrado destacou evidente perigo de demora da decisão de primeira instância, considerando a difícil recuperação do valor, o que potencialmente causaria lesão ao patrimônio público da União.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento no Processo nº 0807126-96.2017.4.05.0000 – TRF5.

Wilton Castro

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FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/609601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:08 - Tuesday, October 03, 2017 609601
Advocacia-Geral evita entrada no país de madeira contaminada com pragas A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que mercadoria protegida por madeira contaminada por pragas ingressasse indevidamente no país.

A atuação ocorreu após fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) verificar a presença de pragas exóticas em containers utilizados pela empresa Isoeste para trazer para o Brasil produtos de aço e de alumínio da Índia. Os insetos, considerados uma ameaça à economia agrícola brasileira, haviam contaminado a madeira que protegia e dava suporte aos materiais.

O fiscal impediu a mercadoria de ingressar no país, determinando sua devolução ao país de origem conforme previsto na Instrução Normativa nº 32/2015 do Mapa, que regulamenta os procedimentos que devem ser adotados em casos de infestação ativa de pragas como no caso.

A Isoeste, no entanto, impetrou mandado de segurança contra o ato do fiscal alegando que já havia fumigado as mercadorias e que a devolução dos materiais seria demasiadamente custosa para a empresa.

Inicialmente, a juíza responsável pela análise do caso concedeu liminar pleiteada pela empresa, determinando ao Mapa que se abstivesse de obrigar a empresa a devolver os materiais até o julgamento definitivo da ação. Mas a AGU atuou no processo argumentando que a fiscalização havia respeitado as normas aplicáveis e que as medidas determinadas pelo auditor do Mapa eram necessárias.

“A presença de praga quarentenária viva, junto com sinais de infestação ativa de pragas, é a situação mais grave regulamentada pela Instrução Normativa Mapa nº 32/2015, não sendo permitida a dissociação da mercadoria da embalagem e sendo determinado o tratamento e o rechaço de mercadoria e embalagens”, destacou a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região, unidade da AGU que atuou no caso.

Acolhendo os argumentos da União, a magistrada responsável pela análise do caso revogou a liminar anteriormente concedida e determinou a devolução da mercadoria para a Índia.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0800610-53.2017.4.05.8312 - 34º Vara Federal de Pernambuco.

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Defesa do patrimômio público e meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/606810 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:11 - Thursday, September 28, 2017 606810
Advocacia-Geral impede candidato de obter posição melhor em concurso indevidamente Um candidato não conseguiu obter indevidamente colocação melhor em concurso público realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após atuação judicial da Advocacia Geral da União (AGU).

O autor da ação chegou a obter decisão favorável junto à 3ª Vara Federal de Sergipe para que a nomeação do primeiro cotista acontecesse na terceira vaga geral do certame, e, em seguida, fossem convocados os demais cotistas a cada cinco vagas (8º e 13º).

Mas a Procuradoria Regional da União na 5ª Região – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu da decisão, explicando que não havia qualquer ilegalidade na aplicação do percentual de 20% de vagas reservadas aos negros e no critério de alternância e proporcionalidade previstos no artigo 4º da Lei 12.990 para nomeação dos aprovados.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e reformou a decisão, reconhecendo que ela havia confundido a distribuição das vagas. Para o TRF5, o equívoco aconteceu porque o juiz entendeu que o primeiro colocado na lista de vaga reservada aos negros deveria ocupar a terceira posição na ordem geral de convocação.

“Tal entendimento está equivocado, pois não encontra nenhum amparo legal, além de ferir a regra de proporcionalidade”, considerou o tribunal, ao ressaltar que a Anac cumpriu a determinação de reservar três vagas para negros (20% do total de 17), além de reservar uma vaga para candidato PNE, restando 13 vagas para a ampla concorrência.

“Em relação à ordem de classificação, prevista no art. 4º, da Lei 12.990, observa-se que a norma em foco evita que as primeiras vagas sejam destinadas a candidatos de ampla concorrência e apenas as últimas a candidatos negros. O ajuste determinado é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo edital a cada categoria, na proporcionalidade estabelecida em lei”, resumiu o TRF5.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0803134-30.2017.4.05.0000 – TRF5.

Marco Antinossi

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/600005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:31 - Friday, September 08, 2017 600005
AGU derruba liminar que impedia Petrobrás de obter US$ 2,2 bi com venda de ativo A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, liminar que suspendia a venda de 50% da participação da Petrobras em uma termoelétrica no interior da Bahia por US$ 2,2 bilhões.

A atuação ocorreu contra decisão da 3ª Vara Federal de Sergipe que havia suspendido a venda de metade da participação da estatal na Termobahia para a Total Brasil, subsidiária brasileira do grupo francês Total.

O juiz concedeu a liminar no âmbito de uma ação popular que alegava suposta inobservância às normas de licitação, o que acarretaria prejuízo à Petrobras e lesão ao patrimônio público.

A União ingressou no processo como parte interessada por ser a principal acionista e controladora da Petrobras. Por meio da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), a AGU pediu a suspensão da liminar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No pedido, a unidade da AGU explicou que a venda da participação, conforme explicação divulgada em comunicado ao mercado, faz parte de uma parceria com a Total Brasil que “atende sobremaneira os objetivos de parceria da Petrobras, sendo mais um mecanismo a lhe propiciar recuperação”.

A AGU ressaltou ainda a importância do valor envolvido na transação para “a garantia de futuro das atividades da Petrobrás com o reequilíbrio e redução de seu endividamento”.

“Além disso, não se pode olvidar que a Petrobrás segue detendo participação acionária na Termobahia (50% do capital social com direito a voto), só que passando a dividir com a Total Gas & Power Brazil (subsidiária da Total que será a acionista direta) a gestão e controle da Termobahia, com ela compartilhando os riscos e benefícios da operação”, ponderou a procuradoria.

Reequilíbrio financeiro

No pedido, a AGU destacou também que a liminar prejudica o programa de desinvestimentos da Petrobrás que, juntamente com a formação de parcerias, “são atividades essenciais para a recuperação da companhia, como também o reequilíbrio financeiro e redução do endividamento, acarretando consequências danosas para toda a economia do país”.

Ao revogar a liminar, o TRF5 reconheceu que a Petrobras atravessa “notória e grave crise, deparando-se com um quadro de extremo endividamento” e que a recuperação da empresa é “de interesse permanente da União, a fim de não ser esta última instada a realizar novos aportes financeiros na estatal, prejudicando, assim, o já limitado orçamento federal, diminuindo e até mesmo impossibilitando o investimento em outras áreas de interesse prioritário”.

“Sendo assim, verifica-se que o cumprimento da decisão em comento, cujos efeitos ora se pretende suspender, implicará grave lesão à economia pública, tendo em vista o alto valor do negócio jurídico entabulado, cerca de US$ 2,225 bilhões”, resumiu a decisão, ao considerar a suspensão do negócio “relevante entrave” à reestruturação da Petrobrás, “redundando em significativo prejuízo às finanças da estatal nesse momento crítico”.

Ref: Suspensão de Liminar: 0808286-59.2017.4.05.0000 – TRF5.

Marco Antinossi

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Suspensão de liminar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/599601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Wednesday, September 06, 2017 599601
Procuradoria evita repasse de R$1 milhão a município que não prestou contas de verba A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que um munícipio do interior do Estado de Pernambuco recebesse novo repasse de recursos federais sem ter prestado contas de valores anteriormente recebidos. 

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação ajuizada pela Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, cidade com cerca de 50 mil habitantes localizada a 200 quilômetros de Recife, contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF).

O município pleiteava receber R$ 985,6 mil por meio de convênio celebrado com o Ministério das Cidades para a pavimentação de ruas, mas como não prestou contas de recursos recebidos em administrações anteriores, passou a ter pendências junto ao Cadastro Único de Convênios (CAUC) e não pôde receber a nova quantia.

Apesar da restrição, o município alegou na ação que não haveria impedimento porque a natureza do convênio celebrado seria de “assistência social", exceção que autorizaria o recebimento dos recursos, independentemente de irregularidades anteriores, conforme artigo 26 da Lei nº 10.522/2002.

A 37ª Vara Federal de Pernambuco, no entanto, indeferiu o pedido. O município recorreu, então, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Responsabilização 

No tribunal, a Procuradoria Regional da União (PRU5) (unidade da AGU que atuou no caso) destacou que o município não apresentou provas de que teria adotado qualquer medida para regularização junto ao CAUC, como o ajuizamento de ações judiciais para responsabilizar os gestores passados pela falta de prestação de contas.

A AGU explicou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera o asfaltamento de ruas como ação social nas exceções previstas pela legislação. "Deve-se ter em mente que a regra é a restrição dos repasses de verbas federais aos entes federados que possuem pendências no CAUC para transferências voluntárias. A suspensão da restrição, como toda exceção, deve ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuamento da finalidade da lei”, concluiu a AGU.

No julgamento, a Quarta Turma do TRF5 negou por unanimidade o pedido do município, reconhecendo que as obras de pavimentação de vias públicas “não consistem em ações de cunho social que permitam enquadrar o município” nas exceções previstas em lei.

Ref.: Processo nº 0805123-71.2017.405.0000 - TRF5.

Marco Antinossi

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Convênio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/599002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:03 - Wednesday, September 06, 2017 599002
Procuradoria impede pagamento indevido de R$ 3,5 milhões em honorários advocatícios A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para suspender a cobrança de honorários de sucumbência no valor de R$ 3,5 milhões contra a Fazenda Pública. A conta foi apresentada por um escritório de advocacia que representou entidade sindical de servidores públicos de Pernambuco em ação coletiva. Mas o valor, considerado exorbitante pelos advogados públicos, não observava o rito processual adequado para ser executado.

A causa foi ganha pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social em Pernambuco. No processo, a entidade pleiteava correções nos Planos de Cargos e Carreiras e Serviços da categoria no período de dezembro de 1992 a janeiro de 1998. A discussão do pagamento dos honorários se iniciou após o próprio sindicato requerer o pagamento dos valores em nome dos servidores, o que foi negado.

O escritório de advocacia Estevão, Ferreira, e Pinheiro Advogados Associados ingressou, em seu nome, com ação visando a condenação da União ao pagamento das verbas honorárias. O pedido foi aceito pela 3ª Vara Federal de Pernambuco, no valor de R$ 3,5 milhões. A Advocacia-Geral da União recorreu, mas a decisão foi mantida.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), órgão da AGU, apresentou então um novo recurso, questionando a fixação dos honorários em valores “astronômicos” e destacando a impossibilidade de a Justiça estipular a verba por meio da ação do próprio escritório.

Os advogados da União argumentaram, inicialmente, que a sentença não era razoável. Considerando que a ação tramitou por mais de 20 anos, a procuradoria calculou em aproximadamente R$ 145 mil por ano a remuneração obtida pelos advogados do escritório.

“Ora, é ínfima a parcela da população que percebe esse valor anualmente e, se considerarmos o piso de advogados contratados em escritórios de advocacia, esse valor ficaria quase um escândalo”, alertou a PRU5 em relação ao prejuízo que os cofres públicos poderiam sofrer caso a decisão fosse mantida.

Precatórios

A Advocacia-Geral chamou a atenção, ainda, para a existência de 250 processos de cobrança do valor da causa em favor dos beneficiados. Ou seja, a ação coletiva foi desmembrada em centenas de ações individuais para formação do título de crédito junto à Fazenda Nacional, para as quais, segundo a AGU, já foram expedidos precatórios. Contudo, não houve a cobrança de honorários de sucumbência, pretensão que deveria ser informada justamente nesta fase.

“No processo em análise, a verba honorária não foi pleiteada. Não se pode, portanto, admitir que somente no momento presente queiram os exequentes/agravantes discutir a questão dos honorários, quando já perderam a oportunidade de fazê-lo anteriormente”, ponderou a AGU.

O recurso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que concordou com os argumentos dos advogados da União e suspendeu a sentença que estipulou os honorários de R$ 3,5 milhões aos advogados do sindicato. Conforme o voto do relator, seguido por unanimidade, não caberia um pedido único quanto a todos os cumprimentos individuais de sentenças da ação coletiva. Neste sentido, o magistrado entendeu que “não se trata de execução de honorários advocatícios fixados em fase final de conhecimento da ação coletiva, e sim de execução de honorários advocatícios que devem ser fixados nas 250 ações individuais”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0801801-43.2017.4.05.0000 – TRF5.

Wilton Castro

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Honorários Advocatícios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/597204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Wednesday, August 30, 2017 597204
AGU evita que invasores de reservas ambientais furem a fila de programa de habitação A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que famílias que invadiram áreas de proteção ambiental sejam beneficiadas e obtenham prioridade na lista de contemplados por programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida. A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para impedir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) demolisse casas construídas dentro dos limites de reservas naturais.

A DPU alegou que, devido ao direito constitucional à moradia e ao dever do Estado de concretizar tal direito, a demolição de casa de famílias de baixa renda que invadiram áreas de proteção ambiental permanentes deveria ser impedida, a não ser que tais famílias fossem tratadas de forma prioritária por programas de habitação – preferencialmente o Minha Casa Minha Vida – e recebessem um novo imóvel da União imediatamente após sua retirada do anterior.

No entanto, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) – unidade da AGU que atuou no caso – demonstrou que, ao pretender a interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Poder Executivo de gerenciar as políticas habitacionais, o pedido da DPU feria o princípio constitucional da independência dos Poderes. Além disso, a defensoria pública estaria desconsiderando o princípio da Reserva do Possível.

De acordo com os procuradores, “é intrínseco ao Poder Executivo eleger prioridades orçamentárias, dentro do plano de metas e objetivos da Administração Pública, de acordo com as políticas públicas e a plataforma de governo, além do dever de toda a ação administrativa estar calcada em lei e com prévia dotação orçamentária”. Por isso, defenderam que o Poder Executivo possui total autonomia para definir quais projetos devem ser priorizados, “sem ter sua atuação invadida pelo Judiciário e Defensoria Pública”.

A procuradoria lembrou, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais regionais federais têm reiteradamente afastado a possibilidade da propositura de ações civis públicas genéricas, que não detalham exatamente quem seriam os beneficiados pela entrega de moradias, e que não buscam a responsabilização de qualquer agente por eventual dano causado.

Por último, a PU/CE ainda lembrou que a responsabilidade pela retirada de casas construídas ilegalmente em áreas de proteção ambiental não é da União, mas do Ibama, e que a obrigação de executar a política de desenvolvimento urbano é dos municípios.

Incentivo

O Tribunal-Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU, considerando também que a concessão do pedido da DPU “poderia fomentar um comportamento na população de que a ocupação e construção de moradias irregulares em áreas de preservação permanente geraria a garantia de prioridade de acesso aos programas sociais destinados à moradia, sem prejuízo dos possíveis danos ambientais incalculáveis nas regiões de preservação ambiental ocupadas por tais famílias que almejem o benefício”.

A PU/CE e é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802563-48.2013.4.05.8100 – TRF5.

Leonardo Werneck

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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/593802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:38 - Thursday, August 24, 2017 593802
Procuradoria evita que União seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que a administração pública fiscalizou e tomou todas as medidas possíveis para evitar o não pagamento de trabalhadores terceirizados. Dessa forma, afastou a responsabilidade subsidiária da União pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por empresa contratada.

A ação foi ajuizada por trabalhadores para cobrar débitos trabalhistas devidos pela empresa A & M Sociedade Pernambucana de Obras e Serviços Ltda. Eles pediam que a União fosse responsabilizada de forma subsidiária pelas dívidas.

Após a 1ª Vara do Trabalho do Recife (PE) entender que havia responsabilidade subsidiária da União no pagamento das verbas trabalhistas devidos pela empresa contratada por órgão público, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRT6 contra a decisão.

No recurso, a unidade da AGU esclareceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, que veda a transferência de responsabilidade pelos pagamentos trabalhistas à administração pública".

Os advogados da União apontam que, para transferir a responsabilidade para a União, deve ficar comprovado que a administração pública não tomou as cautelas que deveria, uma vez que é ônus do reclamante demonstrar que houve irregularidade no processo de licitação ou falha no dever de fiscalização do órgão público contratante.

Sem omissão

“Não é o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante que transferirá à Administração Pública a responsabilidade subsidiária. Terá que restar comprovado que a Administração faltou com o seu dever, ou seja, somente a análise do caso concreto é que se poderá averiguar se restará configurada a omissão administrativa quanto ao seu dever de fiscalizar”, explicaram.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, no caso discutido a administração pública observou os ditames legais para contratar a prestadora de serviços e cumpriu seu encargo fiscalizatório, o que impossibilita seu enquadramento no inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Terceira Turma do TRT6 acolheu os argumentos da AGU, deu provimento ao recurso e, assim, rejeitou o pedido para condenar a União subsidiariamente. “A União não adotou conduta culposa, uma vez que cumpriu regular processo licitatório na contratação da empresa A & M Sociedade Pernambucana de Obras e Serviços Ltda - EPP, observando ao disposto na Lei nº 8.666/93, ficando comprovado, que, na condição de tomadora dos serviços foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato e cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”, decidiram os desembargadores.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000271-57.2016.5.06.0001 – TRT6.

Filipe Marques

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Trabalhista http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/590401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:57 - Thursday, August 17, 2017 590401
Judiciário não pode interferir em correção de prova de concurso público A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que candidato de concurso público para o cargo de procurador da Fazenda Nacional aumentasse indevidamente sua nota na prova discursiva por meio de intervenção do Poder Judiciário no certame.

A atuação ocorreu após a 3ª Vara Federal de Alagoas atender ao pedido do autor da ação para anular uma questão discursiva do processo seletivo, o que resultou no acréscimo de sete pontos à nota final do candidato e a sua consequente inclusão na lista de classificados do concurso.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRF5 contra a decisão. A unidade da AGU demonstrou que a decisão que atendeu aos pedidos do autor ofendia os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Os advogados da União destacaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE em regime de repercussão geral, já havia fixado a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Segundo a Advocacia-Geral, a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova ocorre somente quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência.

Dessa forma, a unidade da AGU esclareceu que, ao contrário do alegado pelo candidato, não houve erro de correção por parte da banca examinadora do concurso público. Apontou também que todas as regras previstas no Edital nº 28/2016 da Escola de Administração Fazendária (Esaf) foram estritamente seguidas no certame.

A procuradoria ainda ressaltou que houve respeito a todos os princípios e normas legais por parte da banca examinadora. Apesar de a Esaf ter entendido inicialmente que o autor não atingiu satisfatoriamente a pontuação exigida na questão em sua resposta, analisou os argumentos apresentados no recurso e concluiu “que houve profunda deficiência no desenvolvimento dos itens”.

Sem ilegalidade

A Terceira Turma do TRF5 acolheu os argumentos da AGU e, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União. A decisão destacou que “não é cabível ao Poder Judiciário intervir em correção de prova de concurso público, quando restar comprovada, como é o caso desta ação, a inexistência de ilegalidades no ato da Administração Pública que auferiu a nota de candidato”.

“Não se vislumbra erro ou ausência de razoabilidade na sua avaliação. As notas atribuídas ao candidato têm fundamento no fato de não terem sido atendidas às expectativas da Banca Examinadora, quando das suas respostas parcialmente corretas, no que obteve a pontuação devida na exata medida de seus acertos”, decidiram os desembargadores.

"Ademais, uma vez que em sede de recurso administrativo a banca examinadora ratificou o posicionamento adotado quanto à correção, conclui-se que não houve qualquer omissão ou erro de valoração da prova do apelado", concluíram.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível Nº 0802814-70.2016.4.05.8000 – 3ª Turma do TRF5.

Filipe Marques

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:25 - Thursday, August 10, 2017 587202
Advocacia-Geral evita que preso pela Polícia Federal receba R$ 50 mil de indenização Danos Morais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:48 - Monday, August 07, 2017 584020 AGU demonstra duplicidade em cobrança de valores do Fundef feita por município de PE FUNDEF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:07 - Wednesday, August 02, 2017 583002 AGU impede reajuste indevido de aposentadoria de juízes que custaria R$ 2 milhões Aposentadoria http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/580002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:06 - Tuesday, July 25, 2017 580002 AGU evita acesso indevido a relatórios de inteligência da Polícia Federal Policia Federal http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Friday, July 21, 2017 579799