Procuradoria-Regional da União da 2ª Região - PRU2 http://www.agu.gov.br/PRU2 A Procuradoria Regional da União da 2ª Região é um órgão de execução da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura da Procuradoria-Geral da União e subordina-se diretamente ao Procurador-Geral da União. A missão da PRU2 é representar judicialmente a União, abrangendo os três poderes da República e as Funções Essenciais à Justiça. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU garante na Justiça apuração de falhas em obras das Olimpíadas de 2016 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal decisão que obriga a prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa municipal Rio-Urbe a entregarem toda a documentação das obras no Parque Olímpico da Barra da Tijuca e no Complexo Esportivo de Deodoro. A medida foi adotada após apurações administrativas realizadas pelo Ministério dos Esportes e pela AGLO apontarem falhas na construção das instalações, que foram utilizadas nas Olimpíadas de 2016.

Os dados que serão fornecidos incluem informações financeiras, contratos de obras e serviços, orçamentos, licitações, projeto básico e executivo e licenças são fundamentais para a gestão e manutenção das instalações, inclusive para o devido licenciamento das arenas olímpicas junto ao Corpo de Bombeiros.

Os órgãos têm prazo de 30 dias, após intimados, para entregar os documentos. A determinação é da 17° Vara Federal do Rio de Janeiro e atende a uma ação civil pública ajuizada pela União e pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO).

Além da documentação, a AGU também pede a reparação de irregularidades de construção encontradas nos imóveis. Como também, que os réus sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados.

Falhas

Investigações apontaram mais de 1500 falhas de construção, como uso de materiais de má qualidade, infiltrações, rachaduras, problemas em instalações elétricas e corrosão em estruturas metálicas. Há registro, inclusive, de incêndio no velódromo.

O magistrado que analisou o pedido concordou com a AGU de que há responsabilidade do município do Rio de Janeiro, em virtude do Termo de Cessão das arenas assinado com a União, onde se comprometeu a fornecer toda a documentação relativa aos equipamentos olímpicos e às obras.

Para o procurador federal Danilo Sarmento Ferreira, da Procuradoria-Regional Federal da 2° Região, a medida beneficia toda a sociedade. Segundo ele, a ideia principal das Olimpíadas, além do evento esportivo em si, era de deixar um legado para o país, o que justificou o aporte de recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a realização das obras.

“Há um projeto de legado que depende efetivamente que os equipamentos estejam em perfeito uso, para tanto, foram repassados recursos de ordem municipal, estadual e federal. A importância para a sociedade é que todos os recursos efetivamente despendidos tenham, afinal, uma destinação própria e para isso os bens têm de estar em condições perfeitas de uso”, afirma o procurador federal.

Na ação civil pública, a União e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, autarquia federal temporária, foram representadas pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região e pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, órgãos da AGU.

Processo: 5025453-73.2019.4.02.5101

Renato Ribeiro

]]>
Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/781018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:20 - Monday, July 15, 2019 781018
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-auditora da Receita por enriquecimento ilícito A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-auditora da Receita Federal por enriquecimento ilícito. A atuação ocorreu por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra a ex-servidora.

No processo, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) – unidade da AGU que atuou no caso – apontou que a Receita havia constatado em auditoria patrimonial que a ré havia obtido evolução patrimonial sem comprovação de origem lícita por meio de doação, pretensamente realizada por parente da autora, no valor de R$ 598 mil, sendo que foi apurado que a doadora em questão não teria vencimentos e patrimônio compatíveis com o montante transferido – fato comprovado em sindicância patrimonial que posteriormente resultou na demissão da ex-servidora.

A procuradoria pleiteou o bloqueio de bens da ex-auditora no valor de R$ 598 mil, suspensão de direitos políticos por oito anos; e pagamento de multa civil à União também no montante de R$ 598 mil, tendo o pedido sido acolhido em primeira instância.

A acusada chegou a recorrer à segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os recursos foram julgados improcedentes e a condenação foi mantida.

Referência: Processo n° 0101973-09.2012.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Luiz Flávio Assis Moura

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/766617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Friday, June 07, 2019 766617
Advocacia-Geral cobra do município do Rio de Janeiro devolução de R$ 134 milhões A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na qual pede a devolução de R$ 134 milhões em verbas federais utilizadas pelo município do Rio de Janeiro para quitação de dívidas trabalhistas.

Os recursos faziam parte das contas de um convênio celebrado entre a União e o município para a realização de obras das Olimpíadas 2016 e projetos do legado olímpico. O uso da quantia estava condicionado ao cumprimento do convênio, mas a prefeitura não comprovou a execução integral dos projetos.

Apesar da pendência, o município e outras entidades responsáveis pela gestão das unidades de saúde municipais indicaram as contas do convênio à Justiça do Trabalho para pagamento de causa trabalhista movida pelo Sindicato dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro. A indicação levou a Justiça trabalhista a determinar o arresto – que é um procedimento que visa garantir futura execução judicial – dos valores sem nem mesmo intimar a União.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) argumenta que município não poderia ter indicado essas contas para a quitação da dívida trabalhista, uma vez que elas já possuíam destinação específica. A procuradoria alerta, ainda, que o ato contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser inconstitucional, por violação da legalidade orçamentária, arresto feito pela Justiça do Trabalho em contas vinculadas de convênio federais.

“Quando o ente celebrante do convênio não consegue comprovar a realização do objeto, ou seja, a realização das obras nos termos pactuados, o dinheiro deve retornar para o Tesouro Nacional”, explica a advogada da União Flavia Martins Affonso, da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região.

Referência: Processo nº 5027905-56.2019.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

]]> Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/752017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:13 - Friday, May 10, 2019 752017 AGU pede condenação do Rio de Janeiro por irregularidades em obras das Olimpíadas A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação para buscar a condenação do município do Rio de Janeiro pelo descumprimento dos compromissos assumidos nas Olimpíadas de 2016 quanto ao Parque Olímpico da Barra da Tijuca e o Complexo Esportivo de Deodoro.

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª região (PRU2), juntamente com a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, pede que o município do Rio e a Empresa de Urbanização (Urbe-Rio) reparem os vícios construtivos nas arenas e nos aparelhos utilizados durante o evento esportivo, e que forneçam e regularizem as documentações dos espaços. “É imprescindível o fornecimento desses documentos, inclusive para obtenção de certificados de Corpo de Bombeiros. Há vencimento de certos licenciamentos nos próximos dias, o que pode até inibir a utilização desse espaço em eventos já programados, como o próprio Rock in Rio desse ano [que vai acontecer no Parque Olímpico]”, exemplifica o coordenador-geral jurídico da PGU, Cláudio José Silva, que participa das tratativas. Outro pedido é a desmontagem, o transporte e a remontagem do Estádio de Handball (conhecido como Arena Nômade do Futuro) e do Estádio Aquático do Parque Olímpico.

A Advocacia-Geral enfatiza que o município do Rio de Janeiro tem a obrigação de entregar as obras conforme foram planejadas e contratadas e dar funcionalidade aos espaços.  “Há um importante papel social da AGU nessa questão, de resguardo em relação a esse legado. Fez parte da pactuação federativa dos jogos olímpicos uma destinação social desse legado, da utilização desses equipamentos, mas infelizmente em razão da mora do município poderia se perder todo o fruto desse evento esportivo histórico”, explica o coordenador-geral jurídico Cláudio.

“A ação permitirá conhecer o objeto de estudos de viabilidade, tanto sob o ponto de vista físico, quanto jurídico, permitindo embasar uma decisão de Estado pela gestão pública ou pela gestão privada dos estádios esporivos do legado olímpico sob a posse ou sob o domínio da União”, acrescenta o procurador-chefe da Autoridade de Governança do Legado Olimpíco, o procurador federal Ricardo Marques de Almeida.

Em fevereiro, a AGU havia ingressado com uma outra ação relacionada ao Complexo de Deodoro devido ao abandono da arena olímpica e da falta de policiamento. “Infelizmente, o município se encontra completamente inerte a essas obrigações. Houve uma série de tratativas na esfera administrativa junto ao município, até mesmo um cronograma de planos de ações no intuito de o município se ater ao cumprimento das obrigações que foram pactuadas”.

Na ação, AGU também pede que o município indenize integralmente aos prejuízos causados, em mais de R$ 470 milhões, em virtude da impossibilidade de plena utilização dos complexos esportivos.

Referência: Nº 5025453-73.2019.4.02.5101/RJ

Tchérena Guimarães

]]>
Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/747226 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:36 - Wednesday, May 01, 2019 747226
AGU move ação para obrigar Rio de Janeiro a realizar obras no Complexo de Deodoro A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação para obrigar o município do Rio de Janeiro a realizar de forma imediata as obras que havia se comprometido a fazer no Complexo Esportivo de Deodoro (CED) após as Olimpíadas de 2016.

O complexo é uma área militar que foi cedida pelo Exército, durante as Olimpíadas do Rio de Janeiro, para a realização de parte das competições. Na época, o município se comprometeu a deixar um legado olímpico e devolver a área adaptada para utilização do Exército e da União. As obrigações estavam previstas em acordo de cooperação técnica e, posteriormente, em um plano estratégico de ações que determinava a conclusão das obras para o final de 2018.

Como o prazo não foi cumprido, o Exército pediu à AGU para entrar com uma ação judicial – o que foi feito por meio da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região. “O Tribunal de Contas da União também já havia estipulado em acórdão para que o município tomasse providências. Foram tentadas várias formas de acordos para que não tivesse um processo contra o município, mas infelizmente essas tentativas não tiveram sucesso”, explica o advogado da União Eugenio Muller Albuquerque, que atua no caso.

A AGU pede a correção dos vícios construtivos das arenas olímpicas do CED, a realização das obras de “retrofít” (para que as áreas/instalações fossem adaptadas do “modo jogos” para o “modo legado”) e a entrega definitiva e formal das obras olímpicas realizadas. “Uma parte das obras alcança mais de R$ 29 milhões. Caso a União tivesse que fazer essas obras, ela gastaria isso”, acrescenta Muller. “Espero que isso seja resolvido de uma forma rápida e de preferência através de um acordo com o município do Rio de Janeiro para evitar mais prejuízos e um processo longo”, completa.

Competição

Na ação, a Advocacia-Geral alerta que as obras precisam ter início imediato, tendo em vista que a Copa Mundial de Tiro Esportivo será realizada no Estande de Finais do Centro Militar de Tiro Esportivo, localizado no Complexo de Deodoro, entre os dias 26 de agosto e 3 de setembro de 2019. Os atletas que participarão das Olimpíadas de Tóquio (Japão) em 2020 serão selecionados durante a competição.

Segundo a Advocacia-Geral, qualquer atraso ou defeito na preparação provocará danos não só à competição em si, como também à imagem internacional do Brasil. “A União não pode aguardar o desfecho do processo, sob pena de ver frustrada a sua pretensão. Vale esclarecer que a obra tem previsão de duração de três meses”, afirma a procuradoria no pedido de liminar para que o município seja obrigado a realizar as obras de forma imediata.

Referência: Processo nº 5005114-93.2019.4.02.5101 – 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Tchérena Guimarães

]]>
Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/721024 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:40 - Monday, February 11, 2019 721024
AGU pede suspensão de decisão que impediu venda de distribuidoras da Eletrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Eletrobras recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) para derrubar a decisão que suspendeu a venda de seis distribuidoras da estatal.

A suspensão foi determinada pela 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no âmbito de uma ação civil pública movida por sindicatos de trabalhadores, até que seja apresentado, no prazo de 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho das distribuidoras.

No recurso, a AGU ressalta que decisão coloca em risco o abastecimento de energia elétrica no Piauí, Alagoas, Acre, Rondônia, Amazonas e Roraima. “A alienação permitirá que a Eletrobras transfira sociedades ainda deficitárias, porém minimamente saneadas, para a iniciativa privada, com a manutenção da prestação do serviço público e de empregos”, argumentam.

A Advocacia-Geral adverte que se a venda dessas empresas não for feita até o dia 31 de julho deste ano, a Eletrobras “será obrigada a liquidar as distribuidoras, o que será muito mais prejudicial aos empregados”.

Legislação trabalhista

A AGU também lembra que os direitos adquiridos pelos empregados são garantidos pela legislação trabalhista e não serão afetados pela desestatização. “Claro está que o legislador cuidou de ponderar a possibilidade de alteração do controle acionário das empresas, garantindo aos trabalhadores a preservação dos direitos previstos em normas coletivas e nos contratos de trabalho”, resume a Advocacia-Geral.

Os advogados da União explicam, ainda, que a exigência de apresentação de estudo de impacto socioeconômico foi fundamentada em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que sequer é reconhecida pelo Brasil. E como tal obrigação não existe no ordenamento jurídico brasileiro, cumpri-la afronta o artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O recurso da AGU foi distribuído para a desembargadora Gisele Bondim Lopes Ribeiro, da 7ª Turma do TRT1. A AGU atua no caso por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2).

Ref.: Ação Civil Pública nº 0100071-78.2018.5.01.0049 – TRT1.

Marco Antinossi

 

]]>
Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/669037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:18 - Thursday, June 07, 2018 669037
AGU pede restituição de meio milhão gasto com processo de extradição de Pizzolato A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a Justiça Federal do Rio de Janeiro o imediato bloqueio de R$ 580 mil em bens de Henrique Pizzolato. A medida tem o objetivo garantir a restituição dos prejuízos causados aos cofres públicos com o processo de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil.

O valor é referente a gastos com a contratação de escritório de advocacia italiano e honorários (R$ 392 mil), pagamento de diárias e passagens de advogados da União e representantes do Ministério da Justiça (R$ 60 mil), bem como gastos da equipe da Polícia Federal com a extradição, incluindo passagem do próprio Pizzolato (R$127 mil).

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, órgão da AGU que entrou com o pedido, esclareceu que os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil não ostentam capacidade de ajuizar ações na jurisdição italiana, razão pela qual foi indispensável a contratação de escritório italiano. Além disso, o processo de extradição envolveu atuação de múltiplos órgãos e profissionais da AGU e do Ministério da Justiça.

Para fundamentar a reparação, a Advocacia-Geral argumentou que o Código de Processo Civil, no artigo 927, estabelece a obrigatoriedade da reparação quando ato ilícito causar dano ao patrimônio público. Segundo os advogados, a ilicitude ficou configurada com a fuga do país, atitude que teve a intenção deliberada de fraudar a Justiça brasileira.

A unidade da AGU alertou que o Supremo Tribunal Federal já analisou o argumento de “direito de fuga” e rejeitou a tese no Habeas Corpus 129936, considerando a situação ato ilícito. Alertou também que a Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 determina que é obrigação do condenado brasileiro cumprir com a sentença e apresentar comportamento disciplinado após condenação, reforçando a tese de ilicitude praticada por Pizzolato que causou danos aos cofres públicos.

Os advogados ainda solicitaram o bloqueio imediato dos valores para garantir o ressarcimento ao final do processo, principalmente considerando as condutas fraudulentas já adotadas para escapar do cumprimento de decisão judicial.

Entenda o caso

Para não cumprir a pena de 12 anos de prisão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento da Ação Penal nº 470, Pizzolato fugiu para a Itália, país onde possui cidadania. O réu passou a ser considerado foragido e teve o nome inserido nos registros da Interpol. Em 2014, no entanto, foi preso, e o governo brasileiro iniciou o processo judicial para garantir a extradição e cumprimento da pena em território nacional.

Uyara Kamayurá

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/669036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:16 - Thursday, June 07, 2018 669036
Advocacia-Geral ajuda a aprimorar gestão de leitos em hospitais federais do Rio A Advocacia-Geral da União (AGU) participa das negociações para assinatura de um acordo na Justiça Federal que consolidará um aperfeiçoamento da gestão dos hospitais públicos do Rio de Janeiro.

A negociação envolve o Ministério da Saúde e as secretariais estadual e municipal de Saúde, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU) na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na ação, o MPF e a DPU pediam para que o Estado e o Município do Rio de Janeiro assegurem aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a prestação regular e adequada de serviços no setor de emergência durante as obras de reforma do Hospital Federal de Bonsucesso.

O acordo que está sendo construído, ainda sem data para ser homologado pela Justiça Federal, prevê a integração de todos os leitos clínicos do SUS do Rio de Janeiro e estipular que as internações passam a ser autorizadas por um comitê regulador formado pelo Estado e Município.

A medida inclui os seis hospitais federais (Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e Servidores do Estado) e as unidades de saúde do Estado e da Prefeitura.

Impessoalidade e transparência

Para a AGU, a iniciativa beneficiará principalmente a população, que passará a contar com um fila única de internação, com respeito ao princípio da impessoalidade e transparência.

Depois que o entendimento for homologado, os hospitais federais passarão a ser considerados prestadores de serviço, reduzindo assim o número de ações contra a União com pedido de internação, uma vez que o controle da fila estará sob responsabilidade do comitê regulador.

A AGU atua no processo por meio da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0046286-47.2012.4.02.5101 – SJRJ.

Marco Antinossi

 

]]>
Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/656808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Wednesday, April 11, 2018 656808
Ex-fiscais da Receita Federal terão que devolver R$ 59 milhões aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de três ex-fiscais da Receita Federal a devolver R$ 59,2 milhões aos cofres públicos por evasão de divisas e lavagem de dinheiro no esquema conhecido como “propinoduto” ou “máfia dos fiscais”.

O caso foi descoberto em 2002, quando a Justiça suíça alertou a Polícia Federal sobre depósitos irregulares feitos em bancos do país por brasileiros. Investigações revelaram que as operações eram realizadas por fiscais da Receita Federal e do Estado do Rio de Janeiro.

Em setembro do ano passado, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atua no caso, já havia obtido liminar para bloqueio desses recursos. Agora, o pedido de condenação para devolução do total desviado foi acolhido pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na sentença, o juiz federal Eugênio Rosa de Araújo ressaltou que, embora os crimes tenham sido considerados prescritos na esfera criminal, “tal fato não afasta sua autoria e materialidade, o que acabou acarretando dano para a administração pública”.

O juiz destacou que o Direito estabelece a independência entre as esferas civil e criminal. Só existe vinculação entre essas duas esferas, ressaltou o magistrado, em caso de inexistência de fato ou de não comprovação de autoria na área penal.

Incompatíveis com renda

“Há comprovação no processo criminal de que os réus depositaram valores em contas na Suíça e que tais valores não eram de origem lícita e muito menos compatíveis com a renda declarada”, assinalou o magistrado.

“Assim, embora os réus aleguem que não foram condenados pela prescrição da pretensão punitiva e que não possa ser aplicada a eles a sanção penal, não se pode deixar os valores recebidos ilicitamente à disposição dos réus, o que lesaria o erário público”, concluiu.

Ref.: Processo nº 0169845-02.2016.4.02.5101 – SJRJ.

Marco Antinossi

 

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/656217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:38 - Tuesday, April 10, 2018 656217
AGU obtém liminar contra ausência de licitação na escolha de construtora para obra A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para suspender a contratação sem licitação de empresas para construção de um terminal de combustíveis em Rondonópolis, no Mato Grosso. A estimativa é de que a operação possa causar prejuízo de R$ 600 milhões para a Petrobras Distribuidora (BR) caso seja levada adiante.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) também pediu o ressarcimento do prejuízo causado pelo negócio firmado entre a estatal, a Taranto Fundo de Investimento, a BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e a WTorre Engenharia em 2014.

Ao conceder a liminar, o juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu existir “fortes indícios” de que a escolha das empresas por inexigibilidade de licitação pela estatal para construir e explorar o terminal foi em “desacordo com as regras e princípios que regem a administração pública”.

“Desse modo, neste exame preliminar, concluo que a dispensa indevida de licitação ou a declaração indevida de sua inexigibilidade atenta em especial contra o princípio da impessoalidade”, assinalou o magistrado na decisão.

As irregularidades foram reveladas por ex-diretora da Petrobras em acordo de colaboração premiada. Posteriormente, investigações internas da BR Distribuidora confirmaram as fraudes na operação.

A auditoria revelou que a BR possuía o direito de preferência de compra do imóvel onde seria construído o terminal, mas ex-dirigentes da estatal indicaram um terceiro para comprá-lo e obter lucro com a operação alugando, posteriormente, o bem de volta à estatal.

Na ação, a AGU aponta que houve “claro direcionamento” por parte de funcionários da BR Distribuidora, “em prejuízo de uma escolha competitiva via procedimento licitatório para selecionar interessados em desenvolver o empreendimento”.

Ref.: Ação Civil Pública 0008099-57.2018.4.02.5101 – SJRJ.

 

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/649813 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:21 - Tuesday, March 06, 2018 649813
Advocacia-Geral cobra ressarcimento de R$ 600 milhões para Petrobras Distribuidora A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação em que pede o ressarcimento de um prejuízo estimado em cerca R$ 600 milhões sofrido pela Petrobras Distribuidora (BR) com fraudes na construção de um terminal de combustíveis em Rondonópolis, no Mato Grosso.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) também pede a anulação do negócio firmado entre a estatal, a Taranto Fundo de Investimento, a BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e a WTorre Engenharia, em 2014, para construção e locação do terminal.

As irregularidades foram inicialmente descobertas com a ajuda de depoimento prestado em colaboração premiada do ex-diretor financeiro da estatal Nestor Cerveró no qual ele admitiu o recebimento de propina para realizar o negócio.

Posteriormente, investigações internas da Petrobras Distribuidora constataram sobrepreço e fraude na contratação sem licitação para as obras do Terminal de Rondonópolis, atual Base de Rondonópolis (BARON).

A fraude

A auditoria revelou que a BR possuía o direito de preferência de compra do imóvel onde seria construído o terminal, mas dirigentes da estatal indicaram um terceiro para comprá-lo e obter lucro com a operação alugando o bem de volta à estatal posteriormente.

Depois do imóvel ser adquirido por terceiro, os dirigentes utilizaram para justificar a contratação direta sem licitação o fato de que o terreno, necessário para as operações da empresa na região, pertencia a particular.

“Ou seja, a Petrobras Distribuidora concluiu ter havido claro direcionamento por parte de seus funcionários, em conjunto com agentes privados, decorrente da decisão de ex-funcionários da BR Distribuidora de não exercer direito de preferência a que faziam jus para a aquisição do terreno que, posteriormente, veio a ser objeto do contrato de locação atípica”, aponta a procuradoria na ação.

Ref.: Ação Civil Pública 0008099-57.2018.4.02.5101 – SJRJ.

 

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/647405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:31 - Tuesday, February 20, 2018 647405
Presidente do TRF2 e Corregedor-Geral da AGU se reúnem para tratar de cooperação O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, reuniu-se na sede do Tribunal, na terça-feira, 17 de outubro, com o corregedor-geral da Advocacia da União, Altair Roberto de Lima. O encontro foi prestigiado também pelo procurador regional da União na Segunda Região, Carlos Eduardo Possidente Gomes, e pela equipe de advogados da União no Rio de Janeiro. A conversa dá início um acordo de cooperação que contribuirá para desafogar a Corte e a AGU, permitindo, com isso, a solução mais rápida de processos em curso.

Na ocasião, o corregedor-geral do órgão que representa a União em juízo levou ao desembargador André Fontes a notícia de que a AGU pretende, com a parceria do TRF2, identificar processos que envolvam temas sobre os quais a segunda instância e os tribunais superiores já tenham entendimento pacificado. Na prática, a ideia é evitar recursos desnecessários sobre as matérias a respeito das quais os tribunais já tenham posição firmada ou até que já tenham sido tratadas em súmula.

Também, afirmou Altair de Lima, a AGU deverá peticionar em processos cujo mérito não tenha sido julgado, reconhecendo de plano os direitos das partes e pedindo a extinção dos feitos. Para o corregedor-geral, os maiores beneficiados com a iniciativa são os cidadãos, que ficam com a expectativa de um Judiciário mais ágil e livre para se dedicar às ações que, de fato, exijam a atenção dos juízes: “Trata-se de uma mudança de cultura importante e do reconhecimento da jurisprudência dos tribunais. A redução da litigiosidade vai liberar juízes e advogados da União para se dedicar às causas às quais realmente precisem se dedicar”, afirmou o corregedor-geral. Ele explicou que reuniões com o mesmo propósito já foram conduzidas na Terceira Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

]]>
Acordos de cooperação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/613420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:54 - Wednesday, October 18, 2017 613420
AGU pede suspensão de ações em que filhas de servidores tentam manter pensão indevida A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que suspenda a tramitação de todos os processos em que o pagamento de pensão a filha maior de idade e solteira de servidor público é discutido no âmbito de sua jurisdição até que a questão seja julgada em definitivo pela Corte.

A solicitação foi feita por meio da proposição de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O instrumento processual foi criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) para dar isonomia e segurança jurídica às discussões jurídicas (incentivando a uniformização de jurisprudência e evitando que a Justiça profira decisões conflitantes sobre um mesmo tema) e para que fosse priorizado o julgamento de assuntos que envolvem um número maior de processos.

Segundo a AGU, é exatamente isso que é necessário no caso das pensões desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a administração pública revisse o pagamento a 19,5 mil pensionistas. São casos em que a Corte de Contas identificou que a beneficiada tem outra renda, de modo que não precisa do benefício para sua subsistência.

De acordo com cálculos do próprio TCU, a interrupção de tais pagamentos poderia gerar uma economia de R$ 5 bilhões para os cofres públicos ao longo de quatro anos. No entanto, para evitar a perda do benefício, centenas de pensionistas acionaram a Justiça – e os juízes de primeira instância estão proferindo decisões conflitantes sobre o assunto. Com o IRDR, a Advocacia-Geral pretende que a análise de tais processos no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espirito Santo seja suspensa até que o TRF2 se pronuncie de maneira definitiva sobre o assunto (art. 982, I, do CPC).

‘Benesse’

No pedido, formulado para o presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, a AGU reitera que a efetiva dependência econômica do instituidor e da pensão por ele deixada é indispensável para que as filhas sigam recebendo o benefício, devendo o pagamento ser interrompido quando elas têm outra fonte de renda e não comprovam que dependem da pensão para sua subsistência.

“Permitir que as filhas maiores solteiras de falecidos servidores públicos federais continuem a viver às custas do erário federal é benesse que não encontra alicerce sob qualquer prisma. Como referido acima, o objetivo perseguido pela Lei nº 3.373/58 com a concessão do benefício previdenciário foi o de garantir condições mínimas àquelas pessoas que dele dependam para sua própria subsistência, não o de promover e sustentar a ociosidade por simples opção”, argumenta a AGU no pedido, lembrando que o próprio TRF2 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestaram o mesmo entendimento em julgamentos anteriores.

O IRDR foi elaborado em conjunto por três unidades da AGU: Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos da Procuradoria-Geral da União (Nucre/PGU), Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) e Departamentos de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU).

A pensão

A pensão especial paga às filhas maiores solteiras de servidores públicos federais é benefício previsto na Lei nº 3.373/58. Na época em que foi criado, a maioria das mulheres não trabalhava fora de casa e, em geral, as famílias eram sustentadas pelos homens. A norma tinha como objetivo, portanto, não deixar desamparadas as filhas de servidores falecidos.

O benefício foi extinto com a entrada em vigor do Estatuto do Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), mas as mulheres que já haviam obtido o direito de receber os valores continuaram fazendo jus às pensões.

Raphael Bruno

 

]]>
Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/603800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:22 - Tuesday, September 19, 2017 603800
Danos ambientais: AGU cobra R$ 152 milhões de responsáveis pela obra da Transolímpica A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação para cobrar uma indenização de R$ 152 milhões dos responsáveis por danos ambientais causados à Mata Atlântica durante a construção da rodovia Transolímpica, no Rio de Janeiro.

Entre os nove processados estão o consórcio responsável pela obra, formado pelas construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS e Andrade Gutierrez, além do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro, que realizou a licitação da obra.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2). A unidade da AGU que atua no Rio de Janeiro pede, além da indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio ambiente, que os infratores sejam condenados a recuperar 6,75 hectares da área de preservação ambiental.

Segundo a procuradoria, eles degradaram área de preservação no bairro Jardim Sulacap, zona oeste do Rio, extraindo ilegalmente minérios que foram utilizados na obra. O local está inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Cachambi, situada na Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca (PEPB), importante corredor ecológico entre o Parque Nacional da Tijuca.

A ação foi proposta a partir de uma denúncia feita pela organização não governamental (ONG) Defensoria Socioambiental ao Ministério Público Federal (MPF). O dano foi constatado por peritos ambientais do MPF, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pela Policia Federal.

Enriquecimento ilícito

“As provas trazidas pela União demonstram o inequívoco dano ao patrimônio público e ambiental, à sociedade como um todo, bem como o enriquecimento ilícito dos réus”, pontuam os advogados da União na ação.

Para a AGU, os responsáveis não só devastaram um bioma importante, como utilizaram, comercializaram e enriqueceram ilicitamente com a extração ilegal dos minérios. Tudo em obra “desnecessária” e que já está “em péssimo estado de conservação”. “Portanto, somente serviu para enriquecer alguns em detrimento da própria sociedade”, conclui a AGU, lembrando que os responsáveis já respondem ação penal movida pelo MPF por causa das irregularidades.

Ref: Ação Civil Pública nº 0178402-41.2017.4.02.510 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Marco Antinossi

]]>
Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/603203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:51 - Monday, September 18, 2017 603203
Empresa deve comprovar prejuízo sofrido pela intervenção estatal para ser indenizada Eventual prejuízo que as usinas tenham sofrido por causa da política de fixação de preços adotada pelo extinto Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA) deverá ser apurado por perícia que levará em consideração as especificidades de cada empreendimento. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez para afastar execução de acórdão em que duas usinas localizadas no Rio de Janeiro (São João e Companhia Agrícola do Norte Fluminense) cobravam um total de R$ 4,7 bilhões da União.

As empresas moveram a ação pleiteando receber a diferença entre o valor fixado pelo IAA para os produtos e o apontado em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como custo de produção. Após o pedido ser considerado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o processo transitar em julgado, as duas usinas deram início à execução cobrando da União a quantia bilionária.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) ajuizou ação rescisória questionando a cobrança. A unidade da AGU destacou que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da indenização que deverá ser paga precisa ser liquidado antes da execução por meio de uma perícia que avalie especificamente como era operação das usinas na época do tabelamento de preços.

Tal laudo deve levar em consideração diversos fatores, tais como: custo de mão de obra empregada; insumos; energia elétrica; transporte; conservação e manutenção; despesas administrativas; tributos; depreciação de bens; custo de capital de giro; gestão da empresa; investimentos em tecnologia e métodos de produção; recebimento de subsídios governamentais.

Lesão ao erário

De acordo com a procuradoria, sem tal perícia a indenização seria baseada em mero dano hipotético, insuficiente para comprovar nexo causal entre o tabelamento de preços e eventuais prejuízos sofridos pelas usinas. Os advogados da União também alertaram que a manutenção do acórdão representaria um grave risco de lesão ao erário, uma vez que os valores pagos às usinas dificilmente seriam recuperados caso perícia constatasse posteriormente que a quantia estava incorreta.

A ação rescisória foi julgada procedente pelo próprio TRF2, que reconheceu a necessidade de realização de perícia para verificar o valor da indenização devida pela União. “Revela-se insuficiente a mera alegação genérica de existência de prejuízos decorrentes da intervenção estatal, bem como demonstra-se imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido, tendo em vista não ser admitida indenização em caráter hipotético ou presumido, divorciada da realidade delineada pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos”, assinalou o tribunal.

Ação Rescisória n: 0105538-84.2014.4.02.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

]]>
Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588608 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:44 - Tuesday, August 15, 2017 588608
Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava distribuição de energia elétrica do país A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de seis mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial. A atuação permitiu que a agência reguladora recomendasse ao Ministério de Minas e Energia a medida, uma vez que estão paralisadas as obras de linhas importantes para que a energia produzida na Usina Hidrelétrica de Belo Monte e em usinas eólicas do Nordeste seja distribuída para os consumidores.

A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação. A liminar que impedia a Aneel de dar prosseguimento a procedimentos administrativos que discutiam a aplicação da medida aos contratos celebrados com a Abengoa havia sido concedida pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa. O magistrado ainda havia entendido que a Receita Anual Permitida (RAP) referente às linhas da Abengoa estava muito baixa e devia ser relicitada em valores superiores.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a suspensão da liminar. A unidade da AGU destacou que o atraso nas obras das linhas de transmissão não só representou um descumprimento do contrato de licitação, mas comprometeu a distribuição de energia no país, de maneira que a análise da caducidade dos contratos era válida.

A procuradoria também alertou que a RAP é um dos elementos que formam a tarifa de energia elétrica, de modo que qualquer acréscimo no indicador implicaria aumento direto na fatura paga pelos consumidores. Desta forma, defenderam os advogados da União, o que a liminar permitia é que parte da dívida da Abengoa fosse repassada aos consumidores por meio de aumento da tarifa. O que, para a AGU, é inaceitável, principalmente se levado em consideração que a concessionária venceu a licitação justamente porque ofereceu tarifa menor do que os concorrentes.

Ingerência indevida

Por fim, a procuradoria assinalou que, nos termos dos artigos 28 e 39 da Lei nº 8.987/95, cabe ao poder concedente, ou seja, à administração pública, extinguir a concessão por caducidade quando o contrato é descumprido. Desta maneira, a liminar representava uma ingerência indevida nas competências da União e da Aneel. “A decisão determinou a relicitação de nove concessões de linhas de transmissão de energia elétrica sem apontar nenhuma ilegalidade capaz de propiciar a substituição da adequada decisão administrativa pela judicial, em grave afronta à independência dos poderes”, apontou a unidade da AGU.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, que suspendeu a liminar. O magistrado apontou que a decisão inicial impedia a “administração pública federal de exercer seu papel de fiscalizar e de disciplinar” os contratos celebrados, atingindo o interesse público na medida em que são os órgãos da administração que detêm o conhecimento técnico para definir, por exemplo, a RAP relativa às linhas de transmissão.

Ref.: Suspensão de Segurança nº 0038426-86.2017.8.19.0000 – TJRJ.

Raphael Bruno

 

]]>
Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584009 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:48 - Friday, August 04, 2017 584009
Advogado da União discute em livro teoria dos pronunciamentos judiciais vinculantes O advogado da União da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) Murilo Strätz lançará, no próximo dia 15/08, o livro “Teoria dos Pronunciamentos Judiciais Vinculantes – Dos Fundamentos Jusfilosóficos ao Utilitarismo Consequencialista no Regime Instituído pelo Novo Código de Processo Civil”. O lançamento ocorrerá no auditório da PRU2, na cidade do Rio de Janeiro, a partir das 17h. Durante o evento, Murilo fará uma exposição sobre os fundamentos teóricos da publicação.

De acordo com o advogado, a obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, também denominadas por ele de Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice.

“Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas sobretudo prescritivo, em relação às novas modalidades processuais introduzidas no direito nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law”, esclarece Murilo.

Segundo o autor, a obra busca, de um lado, revelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que qualquer sistema deve possuir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, “investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law”, explica o advogado.

Currículo

Murilo é advogado da União desde 2003. É mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pós-graduado lato sensu em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ele também é instrutor credenciado na Escola da AGU (EAGU) e autor de livros jurídicos e artigos publicados em revistas especializadas

 

]]>
Publicação de livro http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Thursday, August 03, 2017 584399
Advogado da União discute em livro formação de precedentes em casos repetititvos O Subprocurador-Regional da União na 2ª Região, advogado da União Roberto de Aragão Ribeiro, publicou, no último dia 19, a obra “Precedente formado em casos repetitivos – Eficácia, issue preclusion e as teses jurídicas prejudiciais”.

Resultado da tese de doutorado em Direito Processual defendida pelo autor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o livro propõe uma reflexão de como “a teoria clássica dos precedentes judiciais, tal como originariamente forjada em ordenamentos filiados à common law, não é a mais adequada para servir de fundamentação para a expansão dos efeitos de decisões proferidas em julgamentos por amostragem”, nas palavras do próprio advogado da União.

Roberto diz que, apesar do viés acadêmico, a obra possui uma utilidade prática. “Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 tem como uma de suas principais diretrizes o fortalecimento e a atribuição de força vinculante à jurisprudência. Tal diretriz vem impactando significativamente a forma de atuar dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU), notadamente daqueles que desempenham atividades contenciosas”.

A publicação ainda aborda aspectos práticos do novo código, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e o novo regramento dos recursos excepcionais repetitivos.

O livro está estruturado em três partes: a primeira, de índole dogmática, trata da coisa julgada civil no Brasil e nos Estados Unidos da América. Em seguida, parte-se para a desconstrução do entendimento hoje largamente aceito no sentido de que seria a doutrina do stare decisis a base para a irradiação dos efeitos de decisões proferidas em julgamentos por amostragem no Direito brasileiro. Por fim, o advogado da União sustenta que a expansão dos efeitos de tais decisões deve ter como fundamento a preclusão, em termos semelhantes à doutrina norte-americana da nonmutual issue preclusion.

Currículo

Roberto de Aragão Ribeiro é advogado da União desde 2003, ocupando atualmente o cargo de Subprocurador-Regional da União na PRU2. Doutor e mestre em Direito Processual pela UERJ, é professor titular de Direito Processual Civil do IBMEC-RJ e da Escola da AGU (EAGU).

Laís do Valle

 

]]>
Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/580203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:12 - Monday, July 24, 2017 580203
Advogada-geral reúne chefes regionais para discutir aprimoramento de defesa da União A advogada-geral, Grace Mendonça, recebeu na tarde desta quinta-feira (08/06) os chefes das procuradorias regionais da União com o objetivo de discutir propostas de melhoria na gestão da defesa dos órgãos da administração federal. A intenção é alinhar estratégias e promover uma maior unicidade nas teses e nas petições apresentadas em juízo.

"Com maior diálogo e interação com as unidades regionais, poderemos racionalizar nosso trabalho e, desta forma, conseguirmos um número cada vez maior de vitórias em favor do Estado brasileiro. Ganha com isso o interesse público e, em última análise, o cidadão, que verá uma advocacia pública forte e garantidora das políticas públicas que estão sendo implementadas em favor da coletividade”, destacou a ministra.

Estiveram presentes os procuradores-chefes Niomar de Sousa Nogueira (1ª Região), Carlos Eduardo Possidente Gomes (2ª Região), Luiz Carlos de Freitas (3ª Região), Lisiane Ferrazzo Ribeiro (4ª Região) e Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima (5ª Região).

Além de apresentar propostas que têm o intuito de melhorar a atuação judicial da instituição, a advogada-geral explicou que trabalha para melhorar as condições de trabalho das unidades da AGU, com investimentos na infraestrutura dos prédios ocupados pela instituição. Detalhou ainda os projetos de lei de interesse da Advocacia-Geral que estão em tramitação no Congresso.

Assessoria de Comunicação

 

]]>
AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:25 - Friday, June 09, 2017 563210
AGU obtém liminar para que invasores desocupem prédio público no centro de Vitória A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, liminar para reintegração de posse do Edifício Presidente Vargas, imóvel público da União localizado no centro de Vitória (ES). O local foi invadido por cerca de 300 pessoas no início do mês de maio, o que vem causando transtornos à ordem e segurança pública, econômica e social no município.

A decisão atende ao pedido da Procuradoria da União no Estado do Espírito Santo (PU/ES) formulado inicialmente à Justiça Federal de primeira instância. Na decisão inicial, os pedidos foram deferidos parcialmente, condicionando a ordem de reintegração à elaboração de cadastro dos invasores e sua inserção em programa habitacional no prazo de 15 dias, além de elaboração de um plano de desocupação, com auxílio da prefeitura de Vitória e de outros órgãos públicos.

Insatisfeita com a decisão, a PU/ES ingressou com recurso sustentando que a decisão de primeira instância inverteu a lógica do processo, uma vez que garantiu indevidamente a permanência dos invasores no prédio público. Ao alertar para o crescente número de pessoas no local, o advogado da União que assinou o recurso, o procurador-chefe da União no Estado, Armando Miranda Filho, alertou que o porte da invasão gerava consequências para a rotina e a ordem da cidade.

Diante da posse incontestável do imóvel, inclusive com intervenções pontuais promovidas pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, como obras de conservação, a PU/ES destacou que a imposição de obrigações indevidas decorrentes da decisão inicial extrapolavam o limite da lide e da própria legislação, impondo a criação de um plano de desocupação e a inversão do ônus da demanda ao obrigar a União a fazer o papel dos invasores na sua identificação e cadastro.

Os argumentos do recurso apontaram, ainda, a contradição do julgamento de que haveria o direito, mesmo que provisório, de moradia dos ocupantes. A PU/ES, em trabalho conjunto com a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), ressaltou que não haveria qualquer materialização desse direito, mas apenas a permanência precária em local do patrimônio público de forma improvisada e com risco aos próprios ocupantes. “Saliente-se que a decisão objurgada gera diversas obrigações à agravante (União) que muito mais a penalizam do que propriamente protegem a sua esfera jurídica, cuja tutela imediata se buscou com a ação de reintegração de posse e o respectivo pedido liminar”, assinalou o recurso, despachado em segunda instância pelo advogado da União Glaucio de Lima e Castro, coordenador-geral jurídico-substituto da PRU2.

Concordando com as considerações da AGU, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferiu a liminar para reintegração de posse do Edifício Presidente Vargas, em Vitória. O desembargador federal Reis Friede observou que “as inúmeras determinações impostas à agravante mostram-se desprovidas de razoabilidade, até mesmo pelas limitações inerentes à administração, a complexidade e dificuldade de operacionalização de certas determinações que, inclusive, envolvem competência de outros entes públicos, como é o caso, por exemplo, do cadastramento dos atuais ocupantes do imóvel em programa de habitação”.

Para cumprimento da decisão, foi autorizado que os oficiais de Justiça requisitem o auxílio dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela assistência social, bem como auxílio da força policial, a ser usada dentro dos limites da razoabilidade/proporcionalidade, de modo a assegurar a segurança e a incolumidade física de todos os ocupantes, levando em conta, especialmente, a possibilidade da presença de idosos e crianças no prédio.

A PU/ES e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento n. 0004989-61.2017.4.02.0000 – TRF2.

Wilton Castro

]]>
Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:24 - Friday, June 09, 2017 563209
Procuradoria garante construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí, no RJ A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que autoriza a construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí (RJ). A atuação foi necessária porque a prefeitura local, após ceder o local em que o edifício será construído, estava condicionando a liberação ao pagamento de R$ 20 milhões.

A área de 1,2 mil m² que irá abrigar agência da Receita na cidade foi cedida por meio da Lei Municipal nº 2.042/2012. No entanto, em janeiro de 2017, a prefeitura condicionou a cessão do local ao aporte financeiro por parte da União. O município disse que a área poderia ser utilizada para instalação de unidades industriais e que, inclusive, já negociava com grupos empresariais.

Para garantir a instalação, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Volta Redonda impetrou mandado de segurança pedindo para que o terreno fosse colocado à disposição da União, de acordo com a lei municipal, de maneira que a licitação para a contratação da empresa que irá erguer o prédio fosse concluída, sem a necessidade de aporte financeiro pela União ou qualquer outra condição.

Abuso

A unidade da AGU argumentou que a cobrança de aporte financeiro representa um dano real à Receita e a ausência de liminar poderia causar risco ao resultado útil do processo de licitação, que está na fase de encerramento. “A conduta representa abuso de autoridade, visto que em nenhum momento a lei municipal tratou de aporte financeiro da União”, destacou.

A 1ª Vara Federal de Barra do Piraí acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar, determinado que o terreno seja disponibilizado à União e considerando que a licitação para a seleção da empresa que construirá a agência está próxima do fim.

“A decisão está de acordo com os anseios dos cidadãos e do meio empresarial, uma vez que facilita a resolução dos problemas tributários da região. Nesse sentido, a ordem judicial fomentará novos investimentos, com a consequente geração de novos empregos”, ressalta o procurador-seccional da União em Volta Redonda, Evandro Luiz Rodrigues.

Ref.: Processo nº 0102823-33.2017.4.02.5119 – 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.

Filipe Marques

]]>
Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:48 - Thursday, April 27, 2017 540999
AGU pede à Justiça Federal do Rio suspensão de liminar contra nomeação de ministro A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedido de suspensão da liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro contra a nomeação de Moreira Franco para o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A decisão de primeira instância entendeu que o ato teve como objetivo assegurar prerrogativa de foro ao ministro.

Contudo, no recurso em defesa do ato da Presidência, a AGU esclarece que não há qualquer prova de que a nomeação teve tal finalidade. Segundo a Advocacia-Geral, a atribuição do status de ministério à Secretaria-Geral e a nomeação de Franco tiveram como objetivo fortalecer o Programa de Parceria de Investimentos, que já era comandado pelo ministro e é uma das principais iniciativas do governo para estimular o crescimento econômico.

“Não há nada nos autos que dê a mínima pista de que o ato presidencial visava obstruir a Justiça ou criar embaraços para a operação Lava Jato. São ilações sem qualquer lastro nos fatos e nas evidências”, afirmou a AGU, lembrando que os atos administrativos têm presunção de legitimidade.

Para a Advocacia-Geral, a liminar afronta o princípio da separação dos poderes, tendo em vista que suspende um ato administrativo de competência privativa do presidente da República (nomear ministros) sem qualquer prova de vício.

A AGU também observa que a decisão de primeira instância desprestigia até o mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), pois parte do pressuposto de que ser julgado pela Corte seria uma espécie de privilégio – quando, na realidade, a história recente demonstra que o Supremo tem sido “extremamente severo e duro” em julgamentos criminais.

Casos distintos

Os advogados da União argumentam, ainda, que o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – cuja nomeação para a Casa Civil foi suspensa pela Justiça – não pode ser aplicado como precedente. Primeiro, por que, ao contrário do ex-presidente, Franco já desempenhava relevante função no governo quando foi nomeado. Segundo, por que a decisão relacionada a Lula foi baseada em gravações até então autorizadas pela Justiça, enquanto a aplicada ao ministro não teve como fundamento qualquer prova. “Assim sendo, a existência de qualquer vício no ato administrativo não passa de mera elucubração”, conclui a AGU.

O pedido de suspensão foi apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 2ª Região, unidade da AGU, no final da manhã desta quinta-feira (09/02). A íntegra do documento pode ser conferida abaixo. Uma liminar semelhante, concedida pela Justiça Federal do DF, já foi derrubada pelos advogados da União em atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Ref.: Ação Popular nº 0013857-51.2017.4.02.5101 – 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

]]>
Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/509991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:21 - Friday, February 10, 2017 509991
AGU participa de acordo que melhora atendimento na rede pública de Teresópolis (RJ) A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em acordo firmado entre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) e o governo da cidade de Teresópolis (RJ) ajudou a garantir a melhoria de serviços de saúde pública no município fluminense. Todas as ações previstas no acordo firmado em março de 2016 já foram implementadas.

O acordo foi celebrado no âmbito de ação proposta pelo conselho com o objetivo de solucionar problemas como ausência de insumos básicos e de médicos de diversas especialidades, além de atrasos no repasse de verbas e uma redução na quantidade de leitos públicos na região metropolitana.

A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis, unidade da AGU que assistiu o Cremerj no caso, atuou no acordo ao lado do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, do Conselho Municipal de Saúde, e da Beneficência Portuguesa de Teresópolis, além do governo municipal processado.

Com o cumprimento dos termos do acordo com participação da AGU, o serviço de coleta de lixo hospitalar foi regularizado, por meio da celebração de um novo contrato com empresa terceirizada; a central municipal de regularização de leitos foi instalada e entrou em funcionamento, com autorização para a contratação de sete médicos; e o serviço de hemodiálise foi devidamente implantado.

Além disso, a unidade de saúde Dr. Heitel Abdallah Haja, cujo serviço estava prejudicado pela falta de pessoal e equipamentos, teve seu funcionamento reestabelecido como Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e passou a realizar atendimento 24 horas por dia nas áreas de pediatria e clinica geral.

A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0089336-76.2015.4.02.5115 - 1ª Vara Federal de Teresópolis

Leonardo Werneck

]]>
Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:12 - Monday, January 16, 2017 494191
Acordo inédito celebrado pela AGU assegura realização de exames em hospitais públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo inédito envolvendo a Philips e seis hospitais públicos federais. O acordo permitirá que tomógrafos fabricados pela empresa sejam disponibilizados para os pacientes dos hospitais imediatamente, sem a necessidade de obtenção de qualquer liminar, mandado de segurança ou qualquer decisão judicial.

Os hospitais estavam enfrentando dificuldades com a prestação dos serviços de manutenção e reparo de tomógrafos fabricados pela empresa. Segundo as unidades de saúde, o problema impossibilitava a realização de exames e estava gerando gravíssimos prejuízos à população.

Após pedido feito pelo Hospital do Andaraí à Consultoria Jurídica da União no Rio de Janeiro (CJU/RJ) para que fosse analisada a necessidade de judicializar a questão, a unidade da AGU preferiu apostar na mediação e ainda convidou outros cinco hospitais federais localizados no Rio de Janeiro que enfrentavam as mesmas dificuldades: Ipanema, Lagoa, Bonsucesso, Servidores e Cardoso Fontes.

Mediação

A sessão de autocomposição foi presidida pelas advogadas da União Leticia Botelho Gois e Ana Valéria Rabêlo, coordenadora-geral da CJU/RJ. Com a presença de 11 pessoas envolvidas no conflito, a reunião resultou em uma construção de consenso em relação à mais adequada forma de solução do impasse.

“Todos foram ouvidos e contemplados com suas questões. Foi esplendoroso ajudar a construir um diálogo muito produtivo que ensejou o almejado consenso de benefício mútuo, construído por todos os presentes, nos mínimos detalhes O saldo é a satisfação plena de todos, a conjugação perfeita entre o interesse privado da empresa e o interesse público da União. Sem prejuízo, sem imposições”, comemorou Gois.

A empresa reconheceu a necessidade de criar um departamento próprio e específico para atendimento aos órgãos públicos, assim como um canal de atendimento exclusivo. Dessa forma, eventuais futuros problemas de reparos deverão ser atendidos mais rapidamente pelo novo canal de comunicação criado pela empresa.

“O diferencial é justamente a constituição de um diálogo profundamente produtivo, construído basicamente com o uso das técnicas e ferramentas próprias e precípuas da mediação que levaram ao consenso de todas as partes envolvidas e ao perfeito diagnóstico das razões para o ocorrido”, destacou a advogada da União.

Gois defende que a iniciativa é necessária porque o processo judicial envolvendo as esferas de governo traz prejuízos aos cofres públicos, à Justiça e ao cidadão. “Com o acordo, inúmeras demandas deixaram de ser judicializadas. A relação entre a empresa e os órgãos públicos foi resguardada e aprimorada pela proximidade. O atendimento pela empresa aos órgãos públicos será diferenciado”, destaca a advogada da União.

Cumprimento

O pleno cumprimento do acordo será fiscalizado e discutido na próxima reunião da Câmara, agendada para daqui a seis meses. Segundo a advogada da União, a economia aos cofres públicos é enorme ao se evitar a judicialização e a probabilidade de cumprimento dos termos acordados “é infinitamente maior” quando é resultado de um consenso entre as partes.

“Posso dizer que, depois de 20 anos de AGU, 22 anos de serviço público, jamais esquecerei esse encontro e o resultado dele, porque provam que tudo que precisamos é de nos abrir ao diálogo e ao consenso. Não há mais outro caminho”, completa Gois.

O entendimento é compartilhado pela coordenadora-geral da CJU/RJ. "Creio que é um leading case jamais ocorrido. É um exemplar e efetivo cumprimento da diretriz institucional da AGU de se evitar a judicialização", acrescenta Ana Valéria Rabêlo.

Filipe Marques

]]>
Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/465199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:47 - Tuesday, October 25, 2016 465199
Políticos cassados por compra de votos terão que ressarcir o erário em R$ 300 mil A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de ex-prefeito e ex-vice-prefeito do município de Campos dos Goytacazes (RJ) a ressarcirem os cofres públicos pelo gasto com nova eleição realizada após a cassação de ambos por compra de votos. Os dois políticos terão que reembolsar o erário em pelo menos R$ 300 mil – valor que ainda será corrigido.

Os réus foram eleitos no pleito municipal de 2004, mas a Justiça Eleitoral teve que realizar uma nova eleição municipal em 2006, após o então prefeito e seu vice perderem os mandatos por causa das irregularidades praticadas durante a campanha. A Procuradoria Seccional da União em Campos dos Goytacazes ajuizou então, uma ação para cobrar o ressarcimento das despesas.

Decisão de primeira instância acolheu o pedido de condenação, mas os réus recorreram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após julgamento que contou com sustentação oral do advogado da União Glaucio de Lima e Castro, da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), a 6ª Turma Especializada do TRF2 manteve a sentença.

Caráter pedagógico

Glaucio de Lima destaca que, além de assegurar o ressarcimento, o acórdão “representa um valioso precedente, devido ao caráter pedagógico que exerce sobre todos os candidatos a cargos eletivos, no sentido de que serão responsabilizados não apenas do ponto de vista eleitoral, mas também civilmente, caso deem causa à anulação de alguma eleição. Resguarda-se, em última instância, a democracia”.

A PSU/Campo dos Goytacazes e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001240-29.2012.4.02.5103 – TRF2.

Raphael Bruno

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/460595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Thursday, October 13, 2016 460595
Bens de servidor suspeito de enriquecimento ilícito são bloqueados A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o bloqueio de bens de servidor público acusado de improbidade administrativa. A medida tem como objetivo impedir que ele transfira o patrimônio a terceiros, garantindo que os valores possam ser utilizados para ressarcir os cofres públicos caso o funcionário seja condenado posteriormente.

O servidor passou a ser investigado após a denúncia de uma empresa vencedora de licitação para manutenção do edifício de órgão público. Foi revelado que o acusado, responsável pela gestão do contrato, dificultava o pagamento dos serviços. De acordo com a vencedora do pregão, a medida era uma forma de pressioná-la a desistir do contrato celebrado com a administração pública para que a segunda colocada no processo licitatório – que oferecia uma série de vantagens pessoais ao funcionário, incluindo um veículo de luxo – pudesse assumir o serviço.

A denúncia motivou a realização de uma sindicância patrimonial, na qual foi constatado que a evolução dos bens do servidor era incompatível com suas rendas declaradas: em apenas três anos (entre 2010 e 2013), o patrimônio dele e da esposa mais que dobrou, saltando de R$ 3 milhões para R$ 7,1 milhões.

A Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atuou no caso, ajuizou então uma ação de improbidade administrativa contra o funcionário público. Mas o pedido de liminar para bloquear os bens do servidor foi inicialmente negado. O juiz de primeira instância que analisou o caso entendeu que a medida não era necessária por que não havia nenhum indício de que o acusado pretendia se desfazer do patrimônio.

Jurisprudência

Mas a procuradoria recorreu da decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Os advogados da União esclareceram que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessário que o acusado de improbidade administrativa já esteja transferindo bens para que a indisponibilidade seja autorizada. Para isso, basta que exista o risco de dilapidação do patrimônio e que a denúncia seja verossímil, ou seja, que haja indícios suficientes de que as irregularidades tenham sido efetivamente praticadas.

O argumento foi acolhido pelo tribunal, que suspendeu a decisão de primeira instância e determinou o bloqueio dos bens do servidor.

A PRU2 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Raphael Bruno

]]>
Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/446637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Tuesday, September 06, 2016 446637
Importância do trabalho da Corregedoria-Geral da AGU é destacada em palestra “O papel do agente público é preservar uma relação de confiança com o cidadão e a sociedade. Se, por algum motivo, essa relação for rompida, caberá à Corregedoria recorrer ao direito sancionador para resgatar a normalidade e garantir o respeito a esse objetivo prioritário”. A declaração é do corregedor-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça, e foi proferida durante palestra realizada na sede da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), no Rio de Janeiro, para dirigentes e membros dos órgãos da AGU no estado.

O tema do evento foi o “Papel da Corregedoria na Fiscalização dos órgãos e dos membros da AGU”. O encontro faz parte de ciclo de palestras promovido pela Corregedoria-Geral da AGU em parceria com a Escola da AGU. O evento começou em Brasília e já passou por São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O encerramento está programado para o dia 12 de setembro, em Recife.

No encontro do Rio, o Corregedor-Geral explicou que o objetivo é apresentar para os membros da AGU uma proposta de trabalho da Corregedoria, o que torna essencial e oportuna a aproximação e o aperfeiçoamento nas atividades correicional e funcionais.

Planejamento

André Luiz apresentou o planejamento do órgão e os princípios que norteiam as ações de fiscalização das unidades e de seus membros, e como a instituição costuma proceder, com base na razoabilidade das condutas e na proporcionalidade das ações.

“A Corregedoria tem como atribuição a fiscalização das atividades funcionais dos membros da AGU. É nosso dever promover correição nos órgãos jurídicos da AGU, visando à verificação da regularidade e da eficácia dos serviços e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento”, destacou André Luiz. “No entanto, devo ressaltar que, mesmo nos casos de infração que motivarem a abertura de procedimentos de averiguação, todos têm direito à explicação, de viva voz. Nada será decidido sem o diálogo entre as pessoas”, concluiu o corregedor.

Jussara Martins

]]>
AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/445389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:08 - Thursday, September 01, 2016 445389
Convênio entre órgãos públicos irá facilitar a solução de processos na área da saúde Uma solução jurídico-administrativa providencial e de grande utilidade pública está sendo colocada em prática no Rio de Janeiro pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2), por meio de convênio entre o Ministério da Saúde, através de seu Departamento de Gestão Hospitalar, e a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.

O acordo visa a garantir imediato apoio técnico para solucionar as processos na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde que tenham por objetivo fornecimento de medicamentos, exames diagnósticos, tratamentos médicos, procedimentos eletivos e internações. A ideia é assegurar o atendimento célere aos cidadãos com graves problemas de saúde, evitando desnecessários litígios judiciais.

“É cada vez maior o número de processos judiciais movidos contra a União pela falta de infraestrutura no atendimento médico-hospitalar da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi pensando numa maneira de evitar a judicialização das questões geradas pela insatisfação com a falta de atendimento que surgiu a ideia de criar um mecanismo legal para resolver essa situação”, explica o procurador-regional da União na 2ª Região, Carlos Eduardo Possidente.

De acordo com o advogado da União, “além de fornecer técnicos que ajudarão a intermediar a solução das pendências que chegam à Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, o ministério disponibilizará também suas unidades no Rio de Janeiro – hospitais federais de Ipanema, Lagoa, Bonsucesso, Andaraí, Cardoso Fontes e Servidores do Estado”.

Já a Secretaria Estadual de Saúde irá disponibilizar a infraestrutura para que os técnicos do ministério possam atuar na solução das pendências. 

“O importante é que as instituições públicas se interliguem e atuem em conjunto para aperfeiçoar o atendimento à população, sem sobrecarregar o Judiciário”, conclui Possidente.

A PRU2 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Jussara Martins

]]>
Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/444592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:28 - Tuesday, August 30, 2016 444592
Edvaldo Gomes Jr. assume a SAD-RJ A Superintendência de Administração do Rio de Janeiro (SAD/RJ), um dos setores de importância estratégica no desempenho operacional da AGU, está agora sob o comando de Edvaldo Gomes Jr.

Aos 58 anos, com formação acadêmica em Administração de Empresas, Edvaldo orgulha-se de ter uma carreira de destacada atuação, que iniciou ainda jovem, em 1983, na Fundação Pró-Memória, atual Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Em 1988, foi transferido ao Ministério da Cultura, com a missão de administrar o histórico Palácio Gustavo Capanema, antiga sede do MEC, e acumulou ampla experiência de gestão operacional e financeira, ao comandar uma equipe de 131 profissionais, composta de funcionários e prestadores de serviços. “Ainda no MinC, de 2005 a 2012, participei da implantação do Programa Nacional de Cultura, a chamada Lei Rouanet”, conta Edvaldo, relatando que, entre suas funções, estava a fiscalização administrativa e contábil dos projetos patrocinados, incluindo fiscalização in loco na área do Sudeste. Suas análises técnicas serviam de subsídio ao trabalho do Tribunal de Contas da União (TCU).

Edvaldo entrou para a AGU em 2013, como Chefe de Divisão, responsável pela Coordenação de Gestão Documental e Informações da Procuradoria-Geral da União da 2ª Região (PRU2). Depois, assumiu a Coordenação do Núcleo de Cálculos e Perícias, e em abril deste ano, atendendo a convite do Procurador-chefe Carlos Eduardo Possidente, deu início à implantação da Divisão de Informações e Pesquisas da PRU2.

A partir desta semana, Edvaldo vai concentrar sua energia na SAD/RJ.

Sua meta prioritária é tornar a unidade proativa em todas as atribuições.

A Superitendência, que acumula também a gerência do sistema regional de Minas Gerais, está subordinada à Secretaria-Geral de Administração, comandada em Brasília por Renato Dantas.

“A Superintendência de Administração tem função estratégica, com a responsabilidade de garantir suporte logístico a todas as unidades operacionais, sem deixar falhas” explica o novo administrador, acrescentando: “trata-se de uma atividade de importância fundamental, porque as atribuições são múltiplas, a começar pela locação e manutenção dos estabelecimentos onde funcionam os diferentes setores. Além de comandar a contratação e o gerenciamento dos serviços de segurança, limpeza e transporte, todo o setor de compras fica sob nossas ordens, incluindo aquisição de computadores, impressoras, material de escritório e muitos outros itens”, enumera Edvaldo, que se preocupa com “a valorização dos servidores, que precisam ser identificados em seus potenciais, visando a um desempenho cada vez melhor, seja qual for o setor”.

 

Jussara Martins

 

 

 

 

 

]]>
AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:38 - Tuesday, August 23, 2016 441801
Suspensa liminar que proibia repasse de verbas públicas para Rio-2016 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, conseguiu suspender hoje (17/8) os efeitos da liminar que determinou o bloqueio de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio-2016. 

]]> Olimpíadas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440597 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:51 - Friday, August 19, 2016 440597 EAGU do Rio inova em arte e cultura A Escola de Advocacia-Geral da União da 2ª Região, no Rio de Janeiro, tornou-se um avançado espaço acadêmico inovador e avançado, por suas atividades multidisciplinares que dão ênfase também a iniciativas questões culturais e humanísticas. O foco principal é a fundamentação dos cursos permanentes de aprimoramento jurídico, que incluem palestras e seminários ministrados por juristas, profissionais de renomados escritórios e especialistas de institutos de pesquisa, mas simultaneamente a EAGU/RJ também desenvolve uma série de outras iniciativas, voltadas especificamente para o desenvolvimento social e artístico.

“Trabalhar com educação é trabalhar com cultura. Não existe formação intelectual sem evolução cultural. Por isso, cultura e educação têm que caminhar lado a lado. Só vamos construir o Brasil que tanto sonhamos quando aprendermos a valorizar nossa arte e nossa cultura”, assinala o procurador federal Leonardo Vizeu Figueiredo, que comanda a EAGU/RJ desde junho de 2015. Advogado público e ex-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ, paralelamente às suas atividades jurídicas é também professor universitário, escritor e jornalista.  

Além das atividades acadêmicas de atualização e aperfeiçoamento jurídicos dos integrantes da AGU, o sistema educacional da EAGU/RJ inclui aulas de música, com apresentações de shows dos participantes, e cursos de pintura artística para servidores e familiares. Logo na entrada da Escola, está montada uma permanente exposição de artes plásticas, que exibe quadros dos alunos e do premiado mestre Jorge Reis, em meio a cavaletes com os esboços já iniciados. O clima é de alto astral. Para muito além do aprendizado acadêmico,  a experiência resulta em  um convívio harmonioso entre a capacitação intelectual e cultural, com apuro da sensibilidade , promovendo de quebra uma saudável sociabilidade, entre os alunos, funcionários e os simples usuários. 

“Esse modelo foi implementado por mim, com base em sugestões e iniciativas do coordenador acadêmico Wagner da Mata”, afirma Vizeu Figueiredo, que aos 41 anos é um autêntico polivalente, gosta de tocar violão e piano, e costuma se apresentar na Jam Session que acontece  na própria Escola, todas as segundas-feiras, entre as 12h e as 13h. É  uma espontânea  demonstração de talentos, coordenada pelo maestro e professor Jorge Eder.  

"Os resultados são excelentes, porque assim se consegue incentivar as relações sociais dos integrantes da AGU, com reflexos altamente positivos", comenta Vizeu Figueiredo, entusiasmado.

Há também iniciativas externas, como a criação da Orquestra Uerê, uma parceria firmada com uma ONG da Favela Maré, com a EAGU/RJ oferecendo aulas de música para crianças e adolescentes, dos 7 aos 18 anos de idade. A direção é do maestro e professor Jorge Eder. "Vamos formar em breve uma miniorquestra sinfônica de jovens, que só precisavam de uma oportunidade para mostrar talento e musicalidade", diz Vizeu Figueiredo, acrescentando que a EAGU/RJ também apoia a ONG da Maré em outros projetos, como nas áreas da dança e do artesanato.

NOVOS CURSOS

Para este mês, estão programados os seguintes cursos:

IMPROVISAÇÃO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Ministrado por Larissa Jorge, atriz, bacharel em direito e jornalista, o objetivo é aperfeiçoar desenvoltura da oratória, para  facilitar a argumentação e a dialética. Larissa usa o método de jogos de improvisação desenvolvido pela pedagoga americana Viola Spolin, uma das pioneiras desse tipo de aprimoramento profissional. O curso tem 26 horas de duração e a próxima aula, na sede da escola, será dia dia 24 de agosto.

ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

As aulas sobre o avanço dos sistemas de Arbitragem e Mediação estão programadas para os dias 22, 24, 29 e 31 de agosto, no horário das 19h às 22h. A instrutora é a professora Dra. Fabiane Verçosa.

DIREITO AMBIENTAL APLICADO

Trata-se de um curso sobre a importância do Direito Ambiental na advocacia pública, com a duração de oito dias, a partir de 23 de agosto. As aulas acontecerão no prédio da Procuradoria Regional da União da 2ª Região.

 

Jussara Martins

]]>
Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Thursday, August 11, 2016 437399
Olimpíada do Rio: liminar que abria brecha na segurança do espaço aéreo é derrubada A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar decisão liminar que permitia o voo de asas-delta e parapentes em espaço aéreo restrito pela Aeronáutica por causa dos jogos olímpicos e paralímpicos do Rio de Janeiro.

A discussão ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado pela Confederação de Voo Livre do Brasil contra o ato do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) da Aeronáutica que estabeleceu as restrições. Para a entidade, as normas que proibiram temporariamente a prática dos esportes na praia de São Conrado e arredores afrontariam o princípio da livre iniciativa e da liberdade de associação.

Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) chegou a conceder a liminar pleiteada pela confederação, mas a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região pediu para que a decisão fosse reconsiderada. A unidade da AGU esclareceu que as limitações para uso do espaço aéreo observaram padrões internacionais adotados em olimpíadas anteriores e que têm como objetivo assegurar a segurança do público, atletas, autoridades, aeronaves e instalações.

Segundo os advogados da União, a pretensão da entidade de manter a exploração comercial de voos de asa-delta e parapente na região não deveria prevalecer sobre a segurança da coletividade. “Em que pesem os inconvenientes que possam ser causados à agravante, o interesse público primário há de prevalecer. O que se tem em jogo é o risco potencialmente lesivo contra a coletividade e a própria segurança nacional, haja vista o panorama mundial de ataques terroristas. Abrir uma exceção em benefício do interesse privado atenta contra o princípio superior do interesse público e da segurança de todos”, alertou a procuradoria no pedido de reconsideração.

Previsão legal

Também foi destacado que a norma será aplicada por um curto período – somente enquanto durar os jogos olímpicos e paralímpicos – e que está respaldada pelo artigo 15 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê a adoção de restrições para uso do espaço aéreo quando for necessário para preservar o interesse público e a segurança da navegação aérea.

Responsável pela análise do pedido da AGU, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro acolheu os argumentos e suspendeu a eficácia da liminar concedida anteriormente. O magistrado reconheceu que os direitos da confederação não são absolutos, podendo sofrer restrições quando confrontados com outros direitos fundamentais. “Neste sentido, justifica-se a restrição imposta pelas autoridades aeronáuticas em razão da necessidade de garantir a segurança do espaço aéreo brasileiro durante a realização dos jogos”, resumiu trecho da decisão.

A PRU2 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0008138-02.2016.402.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

]]>
Olimpíadas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/435791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:49 - Monday, August 08, 2016 435791
Paralisações de categorias não podem prejudicar cirurgias de pacientes com câncer Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que cirurgias e atendimentos de pacientes com câncer fossem prejudicados por greve de servidores públicos do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Ficou demonstrado, em ação ajuizada contra o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindisprev/RJ), que a paralisação era abusiva. Liminar determinou o imediato retorno dos funcionários ao trabalho.

A greve foi deflagrada após projeto de lei que trata de carreiras do Inca ser aprovado pelo Congresso Nacional com um erro formal, sem o anexo que estipulava o reajuste em gratificação que havia sido negociado com o governo. No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o equívoco já havia sido reparado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual a paralisação não tinha mais justificativa.

A unidade da AGU explicou que a greve provocou graves prejuízos à saúde da população, uma vez que implicou em suspensões de cirurgias, fechamento de leitos e redução no número de atendimentos de pacientes com câncer. Os advogados da União destacaram que a Lei nº 7.783/89 obriga sindicatos a manterem, mesmo durante greves, serviços considerados indispensáveis e essenciais, como a assistência médica e hospitalar oferecida pelo Inca.

“Nenhuma atividade do Estado, do ponto de vista do cidadão, é mais essencial do que a atividade de saúde pública. Cidadãos gravemente enfermos não podem aguardar o fim de uma greve para serem atendidos, virando reféns do movimento paredista. Cidadãos gravemente enfermos com risco de vida tem urgência”, alertou a procuradoria.

Transtornos

Também foi demonstrado que os servidores estavam realizando piquetes e manifestações nos arredores de unidades do Inca, causando transtornos aos usuários das vias públicas próximas e colocando em risco não só o patrimônio público dos prédios, como também a integridade física de funcionários que não aderiram à greve.

Os advogados da União ressaltaram, ainda, que a paralisação era abusiva por que não cumpriu diversos requisitos exigidos pela legislação para sua deflagração, como: a divulgação de ata de assembleia geral na qual seja aprovada; comunicação à direção do órgão com no mínimo 72 horas de antecedência; negociação para manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade.

A abusividade foi reconhecida pelo desembargador federal Marcello Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Responsável pela análise do caso, o magistrado concedeu a liminar solicitada pela AGU para determinar o fim imediato da paralisação e fixar uma multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão assinalou que ficou evidenciado “o perigo de dano não apenas para a autora, que já opera com várias restrições em razão da falta de recursos públicos, mas principalmente para todos os pacientes portadores de câncer obrigados a enfrentar a longa lista de espera por cirurgia de oncologia no Inca”.

Processo nº 0007919-86.2016.4.02.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

]]>
Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/433595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:06 - Tuesday, August 02, 2016 433595
Administração pública pode reduzir valor pago a empresas se serviço não for utilizado O consórcio de empresas de alimentação que forneceu refeições nas vilas e locais de competição da 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, não tem direito ao recebimento da última parcela do serviço contratado pela União. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do ajuste contratual promovido após o termino do evento no Rio de Janeiro. Na ocasião, 25% dos atletas previstos não compareceram e menos refeições foram servidas do que o inicialmente previsto.

Com o número menor de atletas e refeições servidas durante os Jogos, o custo do serviço prestado pelo consórcio também diminuiu e a administração pública decidiu revisar o contrato original para adequar a remuneração devida às empresas. Elas não concordaram com a revisão unilateral e com o pagamento reduzido da quarta parcela, e entraram na Justiça requerendo os mais de R$ 11 milhões de diferença entre o cálculo original e o alterado.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a alteração feita pelo Exército é legal e está prevista na legislação vigente, que permite acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado do serviço contratado. A PRU2 também lembrou que o contrato foi submetido à fiscalização prévia e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que inclusive recomendou a revisão contratual.

Superfaturamento

Além disso, de acordo com os advogados da União, a fiscalização do TCU constatou ainda superfaturamento de diversos itens alimentícios na prestação de contas feita pelo consórcio, outro fator que contribuiu para a revisão contratual. Os argumentos da AGU foram aceitos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que em sua decisão elogiou a atuação das instituições públicas ao evitar o enriquecimento indevido das empresas e o gasto desnecessário de verbas públicas.

A PRU2 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo 0049329-89.2012.4.02.5101 - TRF2.

Leonardo Werneck

]]>
Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/432196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Thursday, July 28, 2016 432196
Liminares põem fim a invasões em sedes de ministérios em Brasília e Rio de Janeiro A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, nesta quarta-feira (29/06), a desocupação da sede do Ministério da Educação em Brasília, que foi invadida por manifestantes pela manhã. No Rio de Janeiro, uma segunda liminar obtida pela AGU também determinou a retirada de invasores que estavam acampados nas dependências do Ministério da Saúde.

A ação de reintegração de posse na capital federal foi ajuizada contra associações de classe identificadas como responsáveis pela entrada forçada no órgão, localizado na Esplanada dos Ministérios. Cerca de 50 pessoas fecharam os dois acessos do prédio principal e um dos anexos. A ocupação impediu servidores de entrar ou sair do local e causou preocupação com a integridade física das pessoas e do patrimônio público.

A AGU destacou que era evidente que a invasão prejudicava o acesso e o funcionamento do ministério. E acrescentou os fundamentos legais e a jurisprudência para que fossem assegurados o direito à reintegração e à continuidade dos serviços públicos prestados pelo órgão.

Reconhecendo a urgência da medida solicitada pela AGU, a 6ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de liminar para que os invasores deixassem o local imediatamente. A decisão proíbe qualquer bloqueio de acesso nas imediações do prédio e determina que manifestações sejam realizadas a uma distância mínima de 500 metros da portaria do órgão. A juíza titular Ivani Silva da Luz acionou a Polícia Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal a fim de garantir o cumprimento pacífico da decisão.

Rio de Janeiro

O pedido de liminar para desocupação da sede do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro foi necessário após representantes de cinco entidades sindicais e outros invasores acamparem no 9º andar do prédio público, onde funciona o núcleo estadual do órgão. Em protesto político, os manifestantes permaneceram nas suas dependências realizando reuniões plenárias com centenas de pessoas e utilizando mesas, cadeiras e banheiros privativos dos funcionários.

Como as tentativas dos administradores de negociar o encerramento da ocupação não obtiveram desfecho positivo, a AGU ajuizou ação para garantir a posse do imóvel por meio de liminar. O objetivo era a imediata saída dos invasores e a proibição de novas perturbações e atos de constrangimento aos servidores e ao público visitante.

Os advogados da União destacaram que o acesso das pessoas ao prédio ficou prejudicado, com representantes do movimento circulando por todos os andares, intimidando a segurança patrimonial, retirando sem autorização grande quantidade de água dos bebedouros e declarando que aquela era a “base” para novas ocupações.

Gestão de hospitais

Em defesa do patrimônio e regular funcionamento do serviço público, a AGU lembrou que no prédio são realizadas atividades e serviços de alta relevância, como a administração dos hospitais públicos federais, atendimento a servidores públicos federais ativos e inativos, além do suporte administrativo em serviços federais de saúde em todo o estado do Rio de Janeiro. Os serviços, segundo a AGU, foram seriamente prejudicados.

Os advogados da União ressaltaram, também, as notícias veiculadas na mídia sobre a ocupação e fotos tiradas do local através das quais ficava pública e notória a perturbação e o prejuízo ao patrimônio e à posse do prédio.

A AGU sustentou, ainda, que a liminar precisava ser concedida com urgência porque eventual demora em remover os invasores poderia provocar “dano irreversível pelo decorrer do tempo, já que, com o seu decurso, maior a interrupção do serviço público e maior o risco à integridade física e moral das pessoas que tentam adentrar no imóvel cuja posse está sendo turbada”.

Multa

Acolhendo os argumentos da AGU, a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu parcialmente o pedido de liminar e determinou a imediata desocupação do imóvel público. A decisão entendeu que eventual manifestação das entidades deveria acontecer em locais públicos, mas “sem obstaculizar os serviços federais concedidos, sob pena de transgressão da presente medida liminar e incidência de punições civis e penais decorrentes de atuação que extrapolem a ordem”. Foi estipulada multa de R$ 100 mil aos réus em caso de descumprimento.

Atuou no caso a Coordenação de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0083670-05.2016.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Wilton Castro

 

]]>
Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:59 - Friday, July 01, 2016 422802
Profissionais de saúde podem ser convocados pelas Forças Armadas mesmo após dispensa Profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório mesmo após terem sido dispensados por excesso de contingente. Esse é o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender a legalidade das convocações em dois casos julgados pelos tribunais.

No primeiro, aluno do curso de medicina do estado do Mato Grosso alegava que tinha sido dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 2008 e que, ao terminar o curso, em 2012, estaria sendo obrigado a cumprir o serviço militar por meio de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) e de Estágio de Instrução e Serviço (EIS).

Todavia, os advogados da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (PU/MT) apontaram que “inexiste direito adquirido à não convocação futura à prestação de serviço militar obrigatório, após conclusão do respectivo curso superior na área de saúde, embora anteriormente se tenha sido dispensado de incorporação”.

A procuradoria explicou também que a posterior convocação, mesmo com anterior dispensa de incorporação, passou a ser possível com a Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26 de outubro de 2010. Ou seja, se a convocação ocorreu após a lei ter entrado em vigor, não haveria ilegalidade. 

Já o segundo processo envolvia um médico do Rio Janeiro dispensado do serviço militar em 2005 por excesso de contingente e convocado pelo Exército em 2014. O profissional alegou na Justiça que sua convocação ocorreu após a edição da Lei nº 12.336/2010 e obteve decisão de primeira instância o liberando da obrigação.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) interpôs recurso de apelação, demonstrando que a convocação estava de acordo com a referida lei, que determina que médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários podem ser convocados para a prestação do serviço militar mesmo se já tiverem sido dispensados anteriormente.

Segundo a procuradoria, “não resta dúvida que a convocação do recorrido está claramente amparada em texto expresso de lei, ainda que este seja detentor de Certificado de Isenção ou Certificado de Dispensa de Incorporação, por ter sido outrora incluído em excesso de contingente ou por residir em município não tributário”.

Convocação legal

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que “a dispensa e o adiamento da incorporação não desobrigam o cidadão do dever para com o serviço militar obrigatório, pois se trata unicamente de atos administrativos tendentes a adequar o cumprimento do dever/direito à prestação do serviço militar com as necessidades da administração militar e, dentro do possível, atender eventuais situações particulares do cidadão”.

A relatora do TRF1 concordou com os argumentos apresentados pela AGU e decidiu pela legalidade da convocação. O relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, acolheu o recurso de apelação da AGU e também firmou o entendimento de que as convocações ocorridas após a vigência da Lei nº 12.336/2010 estão de acordo com a legislação militar.

A PU/MT e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0017917-14.2012.4.01.3600/MT - TRF1 e Recurso de Apelação nº: 0040835-36.2015.4.02.5101/RJ – TRF2.

Laís do Valle

]]>
Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Thursday, June 23, 2016 420593
Jurisprudência que veda reajuste a servidores é consolidada nos Juizados Federais A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em julgamento relativo ao reajuste de 13,23% pleiteado por servidores públicos federais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais definiu que, daqui para a frente, todas as turmas recursais do país devem considerar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 instituída pela Lei n.º 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste anual.

A decisão aconteceu após recurso de servidor federal aposentado demonstrar divergencias entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência estabelecida pela TNU em agosto de 2014, quando o entendimento favorável à União foi adotado. Essas divergencias foram então pacificadas, mantendo a interpretação anterior da corte de uniformização contrária ao reajuste. 

Em defesa da União, o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), as cinco Procuradorias Regionais da União (PRUs), e as Procuradorias da União nos Estados de Minas Gerais e da Paraíba e do Ceará (PU/MG, PU/PB e PU/CE, respectivamente), unidades da AGU que atuaram no caso, argumentaram que considerar a VPI como revisão geral anual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Além da própria TNU, esse entendimento também já foi adotado pelo STJ e até pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Prejuízo evitado

"A adoção pela TNU da tese de que não é devida a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais prestigia a jurisprudência do STF destacada pela AGU e representada pela Súmula Vinculante 37”, resumiu a advogada da União Gabriela Machado. “A decisão representa uma importante vitória e evita um prejuízo de grande monta no orçamento da União”.

Apesar de várias decisões em favor da União por todo o país em diferentes instâncias do Judiciário, muitos servidores federais ainda reivindicam o benefício em processos tramitando na Justiça. Em todos os diferentes casos, eles esperam que a VPI concedida em 2003 aos servidores federais dos três poderes com o valor exato de R$ 59,87 seja entendida como reajuste com percentual de 13,23% calculado relativamente ao valor dos vencimentos de cada servidor.

No entanto, a AGU já conseguiu 10 decisões favoráveis no STF relativas ao mesmo tema, seis delas em caráter liminar, duas com julgamento do mérito proferidas pela 2ª Turma, e mais duas com julgamento do mérito de forma monocrática. Nas ocasiões, foi demonstrado que, em alguns casos, decisões que haviam atendido o pedido dos servidores também afrontavam a Súmula Vinculante nº 10, que determina o princípio da reserva de plenário.

Ref.: Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0512117-46.2014.4.05.8100 - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Leonardo Werneck

]]>
Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:25 - Thursday, June 23, 2016 420591
AGU obtém suspensão de lei que prejudicava uso de área em Niterói (RJ) pelo Exército Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Friday, April 29, 2016 402795 Acordo da AGU com Unigranrio prevê restituição de R$ 80 milhões aos cofres públicos Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Friday, April 29, 2016 402794 AGU defende a isonomia entre pacientes e o equilíbrio orçamentário do SUS Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:10 - Monday, April 11, 2016 398175 AGU confirma validade de desligamento de militar indisciplinado e réu em ações penais Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/393385 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Thursday, March 24, 2016 393385 AGU evita empecilhos judiciais às obras de preparação para as Olimpíadas do Rio Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/344181 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:46 - Friday, August 07, 2015 344181 AGU e MPF recomendam extinção de lei que autoriza balões em Nova Iguaçu Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/342574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:30 - Wednesday, July 29, 2015 342574 Advogado da União lança manual sobre inatividade e pensão militar Publicação de livro http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/334569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:37 - Monday, June 15, 2015 334569 Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/328583 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:36 - Tuesday, May 12, 2015 328583 AGU evita que União seja responsabilizada por cobrança indevida feita por empresa Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/323989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:40 - Monday, April 13, 2015 323989 Advogados confirmam validade de seleção realizada pela Marinha Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/323988 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:37 - Monday, April 13, 2015 323988 AGU evita demarcação de terreno de marinha no RJ com alto impacto aos cofres públicos PSU Niterói http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/323987 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:34 - Monday, April 13, 2015 323987 AGU impede uso de nota do Enem para matrícula de menor de idade na UFF Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Monday, March 09, 2015 318217 "Reclamação na Jurisdição Constitucional" e-book do Dr. Murilo Strätz Advogados da União http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/317810 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:06 - Thursday, March 05, 2015 317810