Procuradoria-Regional da União da 1ª Região - PRU1 http://www.agu.gov.br/PRU1 pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU comprova adoção de medidas para proteger saúde de indígenas no Mato Grosso A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que o governo federal está promovendo medidas para garantir a saúde e a segurança alimentar dos povos indígenas do Mato Grosso em meio à pandemia da Covid-19.

A atuação ocorreu após liminar da Justiça Federal determinar que a União fornecesse duas mil cestas básicas mensais ao povo indígena Xavante e que a entrega deveria ser feita pelo Exercito Brasileiro, por seu caráter simbólico de autoridade, para conscientização da comunidade sobre a pandemia.  O pedido havia sido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio de uma ação civil pública em face da União e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Mas a Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, explicou que não cabe às Forças Armadas esse dever de conscientização da comunidade, uma vez que essa atribuição é de competência do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

A unidade da AGU comprovou que o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena, tem adotado uma série de medidas para prevenir a Covid-19 nas comunidades indígenas, entre as quais a intensificação das rotinas de educação em saúde; a elaboração de material audiovisual educativo sobre a doença; a formulação de planos de emergência; e a aquisição de insumos.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e suspendeu os efeitos da liminar. "A AGU conseguiu defender em juízo a política pública do Ministério da Saúde e demais órgãos da administração responsáveis pela proteção das comunidades indígena em vez de permitir que ela fosse feita de forma desordenada, sem levar em conta os recursos existentes", explica o Procurador-Chefe da União em Mato Grosso, Amaury Reis Fernandes. “A decisão inicial poderia ter um efeito multiplicador devastador. Temos inúmeras comunidades indígenas e a liminar poderia ser replicada em todo pais”, conclui.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917050 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:46 - Wednesday, April 08, 2020 917050
Advocacia-Geral garante contrato de tecnologia fundamental para eleições A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça o contrato celebrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma empresa de informática para prestação de serviços na área de tecnologia da informação mediante a alocação de postos de trabalho. O serviço é amplamente utilizado pelo tribunal, especialmente em época de eleições como as que estão previstas para 2020.

A atuação ocorreu por meio de um pedido de reconsideração de uma decisão que havia sido proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Central It Tecnologia da Informação (CTIS) para questionar a licitação vencida pela Ewave do Brasil Informática.

A CTIS alegava que o edital impunha subordinação dos funcionários da empresa contratada à Administração Pública, na medida em que previa a alocação de postos de trabalho fixos, o que transformava o contrato de prestação de serviços em contrato de locação de mão de obra. Alegava, ainda, que o edital previa a fixação de remuneração dos funcionários e que não teria participado da sessão de lances do pregão por entender que o edital tinha vicíos insanáveis.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, esclareceu que o edital da licitação foi elaborado com base em orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e sustentou que não se tratava de uma mera contratação por posto de trabalho, uma vez que o edital previa diversos mecanismos para garantir atendimento de níveis de serviço e eficiência.

A AGU esclareceu, ainda, que as orientações previstas no edital são dirigidas à empresa contratada, a qual deverá fazer a gestão direta de seus funcionários, não implicando relação direta entre os colaboradores e o Tribunal. E enfatizou que, apesar de os custos com a utilização de mão de obra na execução do contrato serem de responsabilidade da contratada, o valor a ser pago a ela considerará os resultados previstos nos itens de monitoramento e controle.

Risco afastado

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a validade do edital. “Esse tipo de tecnologia da informação no âmbito do TSE é extremamente utilizado em época de eleições. Vamos ter eleições municipais e isso demanda muito serviço. Haveria a possibilidade de grandes prejuízos caso a licitação continuasse suspensa”, explica a Advogada da União Caroline Riekehr, que atuou no caso. “Então a decisão foi muito importante para reverter o entendimento e conseguir que o serviço fosse prestado pela empresa vencedora a tempo de proporcionar todo ambiente necessário às eleições”, conclui.

Referência: Processo nº 1002105-64.2020.4.01.0000 – TRF1.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917049 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:45 - Wednesday, April 08, 2020 917049
AGU derruba liminar que prejudicaria tratamento de pacientes com Covid-19 pelo SUS A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou na Justiça uma liminar que suspendia o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de imunoglobulina humana 5g, medicamento que pode auxiliar no tratamento de pacientes com o Covid-19

Concedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a liminar havia suspendido termo aditivo a contrato celebrado entre a União e a Blau Farmacêutica para o fornecimento do fármaco no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos, representante legal da Nanjung Pharmacare. A autora alegava que os medicamentos estavam sendo adquiridos por valor superior ao preço médio fixado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Mas a AGU esclareceu que nos pregões realizados para aquisição do remédio, nenhuma outra empresa com registro na Anvisa apresentou preço inferior aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ou ofereceu quantitativo suficiente para atender a demanda exigida pelo Ministério da Saúde, o que levou o Ministério a celebrar com a Blau Farmacêutica o aditivo.

A Advocacia-Geral lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário autorizam excepcional e provisoriamente a compra de remédios com valor acima do preço médio em caráter emergencial, como era o caso.

Covid-19

A AGU demonstrou também a necessidade do fármaco para utilização como medicamento auxiliar no combate ao novo coronavírus. “O Ministério da Saúde apontou que houve uma revisão de literatura e que esse medicamento poderia ser utilizado como alternativa terapêutica para o tratamento do coronavírus. Não é um remédio salvador, que sozinho vai conseguir curar o paciente, porém juntamente com outros pode melhorar os sintomas”, explica o coordenador-regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o Advogado da União Anderson Meneses.

Além disso, a Advocacia-Geral enfatizou que a liminar trazia inúmeros prejuízos à manutenção do tratamento ambulatorial dos pacientes atendidos pelo SUS e que necessitam da medicação, uma vez que há um aumento da necessidade imunoglobulina devido ao crescimento sazonal de doenças relacionados com as viroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Desta forma, alertou a AGU, era imprescindível e vital regularizar o abastecimento do medicamento na rede do SUS. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região acatou os argumentos da AGU, suspendeu a decisão de primeiro grau e manteve termo aditivo e o fornecimento do medicamento.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917048 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:44 - Wednesday, April 08, 2020 917048
Acordo celebrado pela AGU abre caminho para concessão de trecho da BR-381 em Minas Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai garantir moradia para 700 famílias que ocupam arredores da BR-381 e do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, abrindo caminho para que o governo federal realize a concessão do trecho da rodovia que liga a capital mineira ao município de Governador Valadares (MG).

Homologado pela Justiça Federal de Minas Gerais, o acordo foi celebrado no âmbito de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013 com o objetivo de garantir moradia para as famílias em vulnerabilidade social residentes nos arredores do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, bem como no trecho da BR-381 em direção a João Monlevade (MG).

De acordo com os termos da conciliação, o reassentamento das famílias ficará sob a responsabilidade da futura concessionária. Será a primeira vez que tal medida estará prevista no edital de concessão.

Os 27 quilômetros do Anel e os 303 quilômetros da BR-381 que serão concedidos fazem parte da malha rodoviária com o maior índice de acidentes em Minas Gerais. A execução de obras para melhorar a segurança e aumentar a capacidade de tráfego na região depende da remoção de muitas famílias que ao longo dos anos ocuparam e passaram a viver nas margens da rodovia.

Solução ágil

O Procurador-Chefe da União em Minas Gerais (PU/MG), Max Casado de Melo, explica que o esforço para encontrar um consenso sobre a questão vai proporcionar uma solução mais rápida para uma ação que já tramita na Justiça desde 2013.

“Conseguimos finalizar um processo que já se arrastava há anos e construir uma solução que envolve grande parte das famílias impactadas pelas obras. Por isso, a importância social desse acordo. Outra questão está relacionada à infraestrutura, já que o acordo permite que o governo federal lance o edital de concessão da BR-381, conhecida como a rodovia da morte pelo grande número de acidentes. Acredito que com as obras de melhorias a serem executadas o número de acidentes irá diminuir”, destaca.

Além da Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG), atuou no caso a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG) e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura.

Etapa anterior

Mais de duzentas famílias já haviam sido reassentadas por meio de um acordo anterior, celebrado em 2014, por meio do qual foi criado o Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR-381 - o Concilia BR-381 e Anel.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917047 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Wednesday, April 08, 2020 917047
AGU assegura cumprimento de regras para custeio de plano de saúde em estatal A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça Trabalhista o cumprimento das regras utilizadas pela estatal Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) no custeio do plano de saúde dos empregados.

A atuação evitou um impacto de pelo menos R$ 37 milhões aos cofres públicos e aconteceu no âmbito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a legalidade das mudanças promovidas pela empresa em relação à coparticipação nos planos de saúde. Em ações trabalhistas, os empregados alegavam que a Imbel deixou de pagar 94% do valor do plano por mês e passou a pagar 50%, o que representaria perda salarial.

A AGU passou a atuar no feito após pedido da estatal, em face da elevada quantidade de reclamações trabalhistas discutindo a temática, e devido ao interesse econômico e jurídico da causa, uma vez que a Imbel é uma empresa pública totalmente dependente dos recursos públicos da União.

Fundamento

A Advocacia-Geral, por meio de atuação conjunta da Procuradoria da União em Minas Gerais e do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União, defendeu que as mudanças estão amparadas na Resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) nº 23/2018 – editada pelo então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – que definiu que as empresas estatais devem fazer o custeio de no máximo 50% dos planos de saúde.

De acordo com a AGU, a mudança também está amparada pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que prevê uma limitação dos gastos orçamentários pela administração pública por 20 anos.

O plenário do TRT3 acatou os argumentos da AGU e julgou de forma favorável à Imbel – decisão que deve ser observada pelos juízos de primeira instância.

“A atuação foi importante porque representa uma economia para os cofres públicos e porque se a Imbel perdesse essa ação, seria criado um precedente em relação a outras estatais”, avalia o procurador-chefe da União em Minas Gerais Max Casado de Melo.

Ref.: IRDR nº 0011325-36.2018.5.03.0000/TRT3.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917045 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Wednesday, April 08, 2020 917045
Advocacia-Geral obtém liminar contra pagamento de R$ 130 milhões a usina de açúcar A Advocacia-Geral da União obteve uma decisão liminar contra condenação que obriga a União a indenizar uma usina de açúcar e álcool em mais de R$ 130 milhões. O pedido de indenização da destilaria Vale do Rio Turvo, localizada no interior de São Paulo, foi considerado procedente em 2018, mas a AGU conseguiu suspender o pagamento no âmbito de uma ação rescisória por meio da qual contesta a determinação.

A Vale do Rio Turvo alega ter sofrido prejuízos na década de 1990 por causa da política adotada pelo governo brasileiro na época de fixar os preços de produtos de empresas do setor sucroalcooleiro.

A indústria alegou que o suposto prejuízo ocorreu entre 1994 e 1997. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu (Resp nº 1347136) que qualquer indenização ao setor sucroalcooleiro só pode ser paga se disser respeito ao período anterior a janeiro de 1991, quando deixou de vigorar a lei (nº 4.870/65) que previa que a União deveria levar em consideração os custos de produção das empresas para então fixar os preços dos produtos.

No início de 1991, foi editada a Medida Provisória nº 295, logo depois convertida na Lei 8.178/91, que na prática desobrigou o governo de levar em consideração os custos de produção na fixação dos preços.

Em benefício da sociedade

Dessa forma, a Divisão de Atuação Estratégica da Procuradoria-Regional da União da 1º Região (PRU1) entendeu que cabia entrar com uma ação rescisória para questionar a sentença. “A indenização era em um valor milionário, que agora não sairá mais dos cofres públicos. É um dinheiro que poderá ser usado para a sociedade como um todo”, comenta o chefe da divisão, Alexandre Dantas.

Segundo o advogado da União, o procedimento para pagar a indenização já havia até mesmo começado. Um precatório — que é a forma pela qual a União paga suas dívidas — já havia sido emitido, no valor de R$ 89 milhões. Com a liminar obtida pela AGU na ação rescisória, o precatório foi cancelado.

Dantas ressalta que a liminar também pode ser um precedente importante. “Isso nos abre uma porta para uma atuação usando essa tese do período de indenizações plausíveis somente até 1991, que é uma tese bem objetiva e já chancelada pelo STJ. Já estamos analisando outros processos que também foram desfavoráveis à União, apesar de estarem fora desse período, para estudar o cabimento de ação rescisória”, adianta.

Clarissa Pains

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917044 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Wednesday, April 08, 2020 917044
Advocacia-Geral obtém liminar contra pagamento de R$ 1,8 bilhão a usina de açúcar A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar contra o pagamento de R$ 1,8 bilhão à extinta usina Barra Açúcar e Álcool. Em ação ajuizada em 1991, a empresa pediu o ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes da fixação de preços de produtos do setor sucroalcooleiro pelo governo federal.

A usina afirmava que os preços estabelecidos à época pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) eram inferiores aos reais custos de produção. Após o direito à indenização ser reconhecido na fase de conhecimento do processo, a empresa pediu a execução do título. Um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) chegou a permitir o prosseguimento da execução. Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ajuizou uma ação rescisória demonstrando que a própria decisão proferida na fase de conhecimento determinava a necessidade de uma nova perícia para apurar o real valor a ser executado.

Segundo a AGU, o cálculo feito era hipotético e não refletia a realidade, havendo, assim, a necessidade de um levantamento individualizado dos custos de produção e demonstração efetiva do eventual prejuízo contábil.  Ainda segundo a AGU, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessidade em julgamento de recurso especial repetitivo sobre o caso das usinas que alegam ter sofrido prejuízos pela política de fixação de preços.

O TRF1 acolheu o pedido da AGU e determinou a suspensão do pagamento até que seja decidido se uma nova perícia será realmente realizada.  “Essa decisão é importante para preservar os cofres públicos. Poderia ser feito o pagamento de valores muito altos e, depois, esses valores poderiam nem mesmo ser ressarcidos para a União. E isso geraria um prejuízo ao povo brasileiro, já que esses valores podem ser aplicados em diversos outros setores que são importantes”, explica o advogado da União Alexandre Dantas, que atuou no caso. “E o nosso receio de que se pague um valor tão alto é que nós temos dúvidas muito sérias se a empresa realmente tem direito a esse valor”, conclui.

Referência: Processo nº 1040831-44.2019.4.01.0000 – TRF1.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917043 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:39 - Wednesday, April 08, 2020 917043
AGU comprova na Justiça adoção de medidas para proteger indígenas do Amazonas A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que não houve omissão por parte do Estado na adoção de medidas de proteção de indígenas do Amazonas. A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para pedir a implantação de diversas medidas pela União, como o aumento de recursos destinados à Fundação Nacional do Índio, nomeação de servidores para a entidade pública e requisição de militares do Exército, Polícia Federal e Força Nacional para atuarem na região do Vale do Javari.

Decisão de primeira instância chegou a conceder liminar acolhendo parte dos pedidos do MPF, mas a AGU pediu a derrubada da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nos autos, a AGU demonstrou que a União havia repassado R$ 170,5 milhões para custear despesas das unidades da Funai na região.

A Advocacia-Geral também alertou que: sequer havia sido ouvida pela juíza que concedeu a liminar e que Exército, Polícia Federal e Força Nacional já atuam na região.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a desembargadora federal Daniele Maranhão suspendeu a decisão de primeira instância. “As ações necessárias estão sendo adotadas pela União na região e não existe abandono do Estado como alegado pelo Ministério Público. A União trabalha para atender e resolver problemas”, conclui o procurador-chefe da União no Amazonas, André Petzhold Dias.

Wesley Mcallister

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917041 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:37 - Wednesday, April 08, 2020 917041
AGU evita pagamento indevido de R$ 200 mil a ex-funcionário do Aeroporto de Brasília A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o ex-funcionário de uma empresa terceirizada do Aeroporto Internacional de Brasília recebesse indevidamente R$ 200 mil reais.

O trabalhador procurou a Justiça após ser demitido do cargo de recepcionista em 2016. Ele pedia a equiparação salarial e o pagamento das verbas rescisórias, tais como 13° salário, férias, FGTS e INSS, referentes ao salário de um agente da Polícia Federal, servidor público concursado.

Ele alegou que na época atuava em desvio de função exercendo as mesmas atribuições dos agentes de polícia na Delegacia de Imigração do Aeroporto e que, por isso, teria direito ao recebimento dos valores.

Mas a Advocacia-Geral contestou o pedido. A AGU demonstrou nos autos que o empregado executava as funções de recepcionista previstas no contrato de trabalho, tais como recepção e orientação de usuários e o atendimento nos terminais de embarque e desembarque, bem como a triagem da documentação de viagem e o acompanhamento do Sistema de Tráfego Internacional de passageiros e tripulantes sob a supervisão do agente de polícia.

O advogado da União Thiago Marins Messias, da Coordenação Trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ressaltou que nesses casos de terceirização só é possível que os empregados desempenhem atividades materiais acessórias, ou seja, de auxílio aos servidores públicos.

“O autor da ação não realizava nenhuma ação privativa de agente policial federal, não possuindo qualquer um dos atributos típicos do poder de polícia dos agentes públicos, como a coercibilidade e a autoexecutoriedade, por exemplo. Ele realizava apenas atividades de auxílio ao trabalho dos agentes de polícia no controle migratório do Aeroporto de Brasília”, explica o advogado da União.

A AGU sustentou, ainda, ser inviável a equiparação salarial, uma vez que envolve pessoas submetidas a regimes jurídicos diferentes – no caso, o empregado celetista e os agentes da Polícia Federal estatutários.

Burla

Para Thiago Marins Messias, a equiparação entre o empregado celetista de empresa prestadora de serviço e um agente público de regime estatuário, como é o caso dos policiais federais, representaria uma burla a princípios da administração pública. Ele lembra que “para receber o subsídio de um agente da polícia federal é necessário primeiramente passar em um concurso público e exercer as funções inerentes ao cargo”.

“O principal foco num caso desses é evitar o enriquecimento ilícito por parte do autor da ação, que se daria em contrariedade a princípios constitucionais fundamentais à administração pública como a moralidade administrativa, a legalidade e o princípio do concurso público”, assinala o advogado da União.

A juíza do Trabalho da 19° Vara do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da AGU e impediu a pagamento indevido do salário e das verbas rescisórias.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Processo: 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - ATOrd nº 0000745-26.2017.5.10.0019.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917042 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:37 - Wednesday, April 08, 2020 917042
AGU assegura inclusão de empresa em "Lista Suja" do trabalho escravo A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável perante o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região para assegurar a reinclusão de empresa no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”, em uma fazenda de Minas Gerais.

A atividade do empresário autuado era de carvoaria (produção de carvão vegetal - florestas plantadas), em distrito próximo a São João Del Rei (MG).  No local, a equipe de fiscalização identificou 15 empregados em condição análoga à de escravo, o que gerou 15 autos de infração e a inclusão do empregador no cadastro.

O empresário havia ajuizado ação para a retirada do seu nome do cadastro, tendo sido proferida decisão favorável com fundamento no fato de que as autuações também estão sendo discutidas em sede de ação civil pública, que ocorre no mesmo juízo.

O pedido de suspensão da decisão formulado pela AGU defendeu que, enquanto não analisada a ação coletiva, o autor deveria permanecer no cadastro, pois é necessária a permanência da presunção de legalidade do ato administrativo de fiscalização.

O trabalho foi realizado pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora e pela Procuradoria da União em Minas Gerais, em atuação conjunta. O advogado da União Ewerton de Oliveira destacou a importância dessa decisão para defender os princípios constitucionais.

"O êxito obtido perante o TRT em sede liminar decorre diretamente da consistente atuação dos órgãos de fiscalização. Foi o trabalho em conjunto que permitiu o sucesso na defesa dos princípios norteadores do Direito do Trabalho e dos presentes na Constituição Federal, em especial, o da dignidade da pessoa humana”, comentou.

Entenda o caso

A União impetrou mandando de segurança contra a decisão que concedeu a retirada do nome da empresa do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.

No caso, o juízo de primeiro grau havia excluído a empresa, suspendendo o andamento do feito até o julgamento de ação civil pública, na qual está sendo analisada a regularidade da fiscalização operada e a validade das infrações imputadas ao autor.

No mandado de segurança, a AGU relatou a necessidade de suspender os efeitos da liminar de primeira instância, destacando que é preciso ter cautela na exclusão de nomes da lista do cadastro, por conta de se tratar de matéria sensível aos princípios do Direito do Trabalho e também da Constituição Federal.

O relatório de fiscalização apontou irregularidades e problemas no trabalho da empresa em relação aos seus empregados. O documento relata ausência de contratos de trabalho e anotações na CTPS, falta de água potável para consumo, além da falta de energia elétrica, de geladeira para armazenamento de produtos perecíveis, de banheiro e de equipamento de proteção individual para os trabalhadores.

O recurso da União explicou que o problema ultrapassava os limites aceitáveis. “Não se tratam de simples irregularidades administrativas/trabalhistas, mas denotam desprezo pelo cumprimento da legislação trabalhista, especialmente em matéria de segurança e saúde do trabalhador”, alertou a AGU.

Pedro Marinho

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917040 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:28 - Wednesday, April 08, 2020 917040
AGU fecha acordo que prevê ressarcimento de R$ 1 bi aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou nesta quinta-feira (28) um acordo com o Ministério Público Federal e a empresa Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que vai garantir o ressarcimento ao erário federal de mais de R$ 1,2 bilhão, valor que poderá ser usado na melhoria da infraestrutura ferroviária do país.

As negociações, homologadas nesta tarde em Belo Horizonte pela Justiça Federal de Minas Gerais, reconhecem o compromisso da empresa, que era responsável pela exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Oeste, de arcar com os prejuízos causados durante o período da concessão.

Somados aos dois acordos de leniência celebrados nas últimas semanas pela AGU, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, as negociações envolvendo empresas que cometeram irregularidades aos cofres públicos e reconheceram a necessidade de ressarcimento englobam o compromisso de devolução ao erário de mais de R$ 3,6 bilhões, somente neste mês.

O acordo põe fim a conflitos que existiam desde 2004, quando o Ministério Público Federal moveu uma primeira ação na Justiça. O processo apurou as responsabilidades pelas deficiências na prestação do serviço público de transporte ferroviário de carga e de passageiros e a degradação da malha ferroviária. Durante a execução dos contratos, a FCA não cumpriu com diversas obrigações.

Ao longo do processo, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comprovaram que os entes públicos foram os verdadeiros lesados com os danos causados pela concessionária. Outra ação civil pública movida pelo MPF em 2016 pedia que a FCA fosse condenada a indenizar os prejuízos causados pela não realização de diversas obras, localizadas em estados como Minas Gerais, Bahia e São Paulo.

Os valores serão pagos em 60 parcelas mensais, que variam de R$ 10 milhões a R$ 26 milhões. O primeiro pagamento ocorrerá no dia 31 de janeiro do ano que vem. Devido à resolução consensual, as três ações na Justiça sobre o tema serão extintas.

Caberá à União empregar os recursos decorrentes do acordo em estudos, obras, recuperação, desenvolvimento ou implantação de infraestrutura ligada ao aperfeiçoamento da política de transportes do setor ferroviário, além de auxiliar no fomento ao atendimento mais econômico da demanda de transporte de cargas e pessoas.

A FCA deverá também repassar a propriedade de diversos bens físicos e imóveis, como pátios e passarelas, ao DNIT. Caso alguma obra em andamento seja concluída, o valor autorizado pela ANTT será deduzido das parcelas.

As negociações em prol de uma solução negociada dos conflitos vinham ocorrendo há cerca de seis meses e envolviam diversos órgãos da AGU: Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Consultoria Jurídica do ministério da Infraestrutura, a Procuradoria da União em Minas Gerais e a Procuradoria Federal de Minas Gerais, além de representantes da ANTT e do DNIT.

Paulo Victor Chagas

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/917039 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:26 - Wednesday, April 08, 2020 917039
Advocacia-Geral derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de sentença A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia reintegrado um juiz de Direito do estado de Roraima às suas funções. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificar que ele havia praticado condutas irregulares como venda de sentenças em troca de valores indevidos.

O juiz conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal para anular a decisão do CNJ, mas a AGU conseguiu preservar, em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a competência do conselho para aplicar sanções disciplinares aos magistrados.

"O TRF1 garantiu a aplicação de uma sanção disciplinar do CNJ, algo que tem relevância social muito grande, na medida em que assegura o trabalho de adequação às condutas íntegras e éticas", avalia o procurador-regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos.

Antes de questionar a punição em ação ordinária, o juiz aposentado compulsoriamente – sanção máxima aplicada à categoria – já havia ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, mesmo após o STF reconhecer que os atos praticados por ele estavam em desacordo com a dignidade, a honra e o decoro da jurisdição, o magistrado pediu à Justiça Federal a reintegração às funções.

Ao pedir a derrubada da liminar concedida ao juiz, a AGU alertou que a decisão "subverte completamente o sistema jurídico processual" e poderia causar "gravame irreparável à função jurisdicional" ao violar a decisão do STF de rejeitar o mandado de segurança.

Atribuições

A Advocacia-Geral também ressaltou que o Poder Judiciário não poderia invadir as atribuições de um órgão administrativo disciplinar como o CNJ salvo em casos de ilegalidade flagrante na aplicação das sanções, o que não era o caso.

“A manutenção da decisão, além de violar a coisa julgada, também violaria a ordem pública, na medida em que tumultuaria administrativamente o tribunal, criando-se uma vaga específica em uma execução provisória antes de haver o trânsito em julgado, extrapolando a competência do CNJ que já havia sido disciplinarmente exercida", acrescenta Raphael Ramos.

O procurador-regional da União também destacou a celeridade com que a AGU atuou no caso, já que a sentença havia determinado a reintegração do magistrado em um curto prazo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Com a derrubada da liminar, a punição aplicada ao magistrado não será revertida até que o mérito da ação seja discutido e o caso transite em julgado.

Referência: Processo nº 1035935-55.2019.4.01.0000 – TRF1.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826830 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:16 - Thursday, October 24, 2019 826830
Advocacia-Geral assegura fornecimento de medicamento para imunidade no SUS A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o fornecimento do medicamento imunoglobulina humana 5g – utilizado no tratamento de pacientes com problemas de imunidade – na rede pública de saúde.

Responsável pelo fornecimento do medicamento, o laboratório Blau Farmacêutica pretendia disponibilizar a imunoglobulina com preços superiores ao valor máximo regulamentado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2018, quando o contrato foi celebrado entre a empresa e o Ministério da Saúde para o fornecimento de mais de 300 mil frascos do medicamento, o preço máximo da unidade era de R$ 754,49.

No entanto, a fabricante obteve liminar autorizando a venda do produto por valor superior. Mesmo após a derrubada da decisão, a empresa insistia que o fornecimento dos dois próximos lotes de medicamentos – cuja entrega estava marcada para 24 de julho de 2019 e 22 de setembro de 2019 – deveria ser feito por preço superior, de R$787,16.

Mas a AGU acionou a Justiça demonstrando que, uma vez que a liminar anterior havia sido revogada, não existia mais razão jurídica para que a empresa praticasse valor diferente do que foi estabelecido no contrato. Com o auxílio de informações do Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral alertou que a diferença no preço iria custar mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

Interesse público

A 6ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e determinou o fornecimento do medicamento peço valor estipulado em contrato. “Além de evitar um desabastecimento que era iminente, também foi resguardado o interesse público no sentido de preservar o erário”, assinala o advogado da União Samuel Cunha de Oliveira, que atuou no caso.  “Esse prejuízo que seria sofrido pelo Ministério da Saúde é dinheiro que agora pode ser utilizado em outras demandas”, completa.

Referência:  Processo nº 1020732-72.2018.4.01.3400/DF.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/788621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:20 - Tuesday, August 06, 2019 788621
AGU demonstra validade de suspensão de tarifa sobre importação de leite A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal a validade de resolução da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secex) do Ministério da Economia que suspendeu a tarifa de importação de leite em pó produzido na União Europeia e na Nova Zelândia.

A atuação ocorreu após três sindicatos rurais, uma cooperativa agropecuária e uma associação de criadores de gado, todos de Minas Gerais, acionarem a Justiça em uma ação coletiva pedindo a anulação do normativo. As entidades alegavam que a medida, adotada em 2001, era necessária porque o governo brasileiro constatou que empresas europeias e neozelandesas estavam vendendo os produtos para o exterior por preços inferiores aos praticados nos mercados internos, em uma prática conhecida como dumpingcomercial. Para as autoras da ação, a suspensão da tarifa deixaria os produtores de leite brasileiros desprotegidos contra políticas comerciais nocivas.

Mas a AGU demonstrou que análises feitas pelo Departamento de Defesa Comercial constataram que nos últimos anos não houve importação de leite em pó da União Europeia nem da Nova Zelândia que justificasse a continuidade das medidas antidumping. Segundo a Advocacia-Geral, a possibilidade de retomada da prática por empresas dessas localidades é remota devido ao potencial exportador limitado da Nova Zelândia e pelo comportamento dos preços dos produtos europeus exportados para mais de 140 países.

Questionamentos internacionais

Os advogados da União também ressaltaram que a prorrogação das medidas antidumping seria ilegal e sujeitaria o Brasil a questionamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC). “O Brasil poderia ser responsabilizado porque os requisitos para prorrogar a medida não estavam mais presentes. Como regra, o mercado comercial mundial deve ser livre, não deve ter taxação, é isso que define a OMC”, explica a coordenadora regional de Assuntos de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, Caroline Riekehr Tabosa.

O juiz substituto da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, Frederico Boltelho de Barros Viana, acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação dos produtores rurais. A decisão ressaltou que o governo federal pode voltar a adotar medidas antidumping ou aplicar iniciativas compensatórias caso seja constatado uma efetiva concorrência desleal.

Ref.: Processo nº 1003251-62.2019.4.01.3400 - Justiça Federal do Distrito Federal.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/788620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:14 - Tuesday, August 06, 2019 788620
AGU demonstra que Lei de Cotas se aplica apenas para concurso de cargos efetivos A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a seleção de militares temporários da Força Aérea Brasileira (FAB) para o ano de 2019 ao comprovar a não necessidade de aplicação da política de cotas raciais nesse tipo de seleção, uma vez ela não se trata de concurso público de cargos efetivos.

Em maio, a justiça federal havia concedido uma liminar determinando a suspensão das seleções - para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários -, caso a FAB não adotasse a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) e retificasse os seus editais. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pelo ajuizamento da ação, alegava que a FAB estava desrespeitando a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes.

A AGU recorreu por meio de um agravo de instrumento e demonstrou que a seleção simplificada de militares temporários não se confunde com concurso público, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê que concursos públicos são precedidos de provas ou provas e títulos. “No caso, essa seleção é feita por meio de avaliação curricular, depois é feita uma inspeção física e de saúde. Não é feita nenhuma prova e nem análise de títulos”, explica o advogado da União, Fábio Esteves.

A Advocacia-Geral também demonstrou que os militares temporários e voluntários não ocupam cargos públicos efetivos na Administração Pública como acontece com os militares de carreira que são aprovados em concursos públicos.  Ainda de acordo com a AGU, as Forças Armadas asseguram a política de cotas em todos os concursos públicos que promove.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e determinou o prosseguimento da seleção. “As Forças Armadas não atendem somente a área fim, ao exercício das atividades bélicas ou referentes a elas. Elas atendem atividades administrativas, em que, por exemplo, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários ocupam vagas em hospitais na área de saúde e principalmente em hospitais que são localizados no interior do país. Esse é o principal déficit observado pelas Forças Armadas, uma vez que existem em média 300 vagas ociosas nessas localidades”, afirma o advogado da União. “Era muito urgente para a Aeronáutica que esse procedimento simplificado tivesse seu regular processamento”, conclui.

Referência:  1019438-63.2019.4.01.0000/TRF1

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/780417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:57 - Friday, July 12, 2019 780417
Advocacia-Geral obtém maioria a favor do licenciamento ambiental do Linhão de Tucuruí A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu maioria, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contra decisão de primeira instância que havia declarado nulo o edital da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a construção de linha de transmissão de energia entre Manaus e Boa Vista, conhecida como Linhão de Tucuruí.

A decisão de primeira instância havia entendido que o edital era nulo porque não teria sido feita consulta à comunidade indígena Waimiri-Atroari, que habita a região por onde a linha de transmissão passará.

Por dois votos a um, a 5ª Turma do TRF1 reconheceu que o processo de diálogo existe e entendeu, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a consulta prévia só é exigida no momento de instalação do empreendimento, o que ainda não ocorreu. Como não houve unanimidade na turma, o processo seguirá para julgamento em turma ampliada, quando mais dois desembargadores participarão de novo julgamento.

Recurso

No recurso apresentado ao TRF1, a AGU lembrou que a obra é discutida com a comunidade indígena desde 2011, de modo que os interessados foram ouvidos e puderam influenciar os estudos de impactos e as medidas de compensação respeito aos locais sagrados. Tanto, assinala a AGU, que os Waimiri-Atroari anuíram em carta formal com os inícios dos trabalhos de topografia e localização das torres da linha de transmissão.

“O projeto de desenvolvimento desta linha de transmissão (...) tem sido caracterizado, desde o seu princípio, por um legítimo processo de diálogo, de informação e de interação entre as autoridades públicas e os indígenas”, resumiu a AGU em trecho do memorial distribuído aos desembargadores que analisaram o recurso.

Projeto estratégico

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que resolução do Conselho de Defesa Nacional reconheceu que a construção da linha de transmissão é estratégica para o país e que, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o usufruto da terra pelos indígenas não pode se sobrepor aos interesses da defesa nacional e à exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico.

Ainda mais, alertou a AGU, considerando que Roraima é o único ente da federação que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional – o que deixa o estado dependente da energia da Venezuela (que interrompeu o fornecimento em 154 ocasiões entre 2016 e 2018) e da geração de energia térmica (mais cara e poluente).

Diálogo respeitoso

“A AGU comprovou o diálogo respeitoso com as comunidades indígenas. Eles puderam participar de forma livre, efetiva e informada”, resumiu o procurador-regional da União na 1ª Região, Raphael Ramos. “Quando tem um blecaute, é uma escola que fica sem ventilador, é um hospital que perde medicamentos, um comerciante que perde seu estoque. E por isso essa decisão é tão importante: para que o estado de Roraima tenha segurança energética quando o empreendimento for entregue”, acrescentou.

O governador de Roraima, Antonio Denarium, também destacou a relevância da linha de transmissão. “A AGU é uma parceira para a liberação do projeto, que é muito importante não só para Roraima, mas para todo o Brasil. Precisamos de energia elétrica confiável para crescer e se desenvolver, para melhorar a qualidade de vida do povo e das comunidades indígenas. Ganha toda a população”, afirmou.

“Os indígenas participaram constantemente e deram autorizações para os procedimentos que foram sendo realizados ao longo dos últimos anos. Os próprios Waimiri-Atroari já disseram publicamente que não são óbice ao projeto de construção”, conclui Vitor Chaves, procurador-regional Federal da 1ª Região.

Ref.: Apelação nº 0018408-23.2013.4.01.3200/AM – TRF1.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/771819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Friday, June 21, 2019 771819
Procuradoria confirma ilegalidade de pagamento de adicional já extinto a servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a ilegalidade da incorporação ao salário de servidores do quinto – adicional já extinto que era pago aos que exerciam função de chefia ou assessoramento – entre 1998 e 2001.

A atuação ocorreu durante o julgamento de seis ações rescisórias ajuizadas pela União contra acórdão transitado em julgado que admitiu a possibilidade de pagamento do adicional.

Nos processos, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou nos casos – destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2015 a inadmissibilidade da incorporação dos quintos entre o período de 1998 a 2001.

A AGU também advertiu que os acórdãos que haviam determinado o pagamento afrontavam não somente leis federais, mas a própria Constituição Federal – uma vez que violariam o princípio da legalidade, dada a inexistência de norma estabelecendo o pagamento.

A atuação evitou elevado impacto aos cofres públicos. Somente em uma das causas, que envolvia servidores do Ministério Público Federal (MPF), a estimativa era de que o pagamento do adicional custasse R$ 150 milhões aos cofres públicos. No total, de acordo com o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), são pelo menos R$ 26 bilhões discutidos no âmbito de 95 ações judiciais em que a controvérsia é analisada.

Referências: Ações Rescisórias nº 0045363-49.2017.4.01.0000/DF; 0032437-36.2017.4.01.0000; 0012092-49.2017.4.01.0000; 0004933-55.2017.4.01.0000; 0020114-33.2016.4.01.0000; e 0019490-81.2016.4.01.0000 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/762421 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:28 - Monday, June 03, 2019 762421
Advocacia-Geral preserva competência das Forças Armadas para punir militar A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a competência das Forças Armadas para aplicar punição a militares nos casos em que a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal e houver ação penal em curso.

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) para pedir a anulação de todas as sanções disciplinares já aplicadas nestes casos, devido ao que a autora da ação entendia ser a existência de dupla incidência punitiva.

No entanto, o pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). A unidade da AGU explicou que a contravenção disciplinar não se confunde com o conceito de contravenções penais, tipificadas no Decreto-Lei nº 3.688/41, sendo na verdade equivalentes a transgressões disciplinares. Além disso, pontuou, o delito de contravenção citado nos normativos do Estatuto dos Militares não versa sobre a contravenção penal.

Dessa forma, ressaltou a AGU, a lei estatutária militar da União não veda a dupla incidência punitiva entre um crime penal comum e uma transgressão disciplinar militar, pois os dois dispositivos têm fundamentos distintos e as instâncias envolvidas são independentes.

Acolhendo os argumentos da procuradoria, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal (SJDF) julgou improcedente o pedido da DPU.

Referência: Ação Civil Pública nº 1004604-74.2018.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/759625 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Monday, May 27, 2019 759625
Advocacia-Geral demonstra validade de processo de escolha de membros do CNJ e CNMP A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a validade dos processos de escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para vagas de juízes escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A atuação ocorreu no âmbito de ação popular em que o autor alegava que não havia transparência na escolha, uma vez que, segundo o autor, todos as vagas de conselheiro do CNJ para juízes tinham sido preenchidas por ex-presidentes de associações de magistrados. O autor da ação pedia, ainda, para que a votação fosse aberta.

Mas a Advocacia-Geral defendeu o voto secreto adotado na escolha dos membros dos conselhos. “A própria Constituição Federal já realiza uma exceção (ao princípio da publicidade) nesse tipo de votação visando justamente garantir uma maior liberdade e independência daqueles que vão fazer as suas escolhas”, explica o procurador-regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos.

A AGU também apontou que todos os currículos inscritos eram considerados para as vagas e que os critérios utilizados para subsidiar as escolhas dos ministros estavam previstos nos editais e seguiam o mesmo formato adotado para votação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A 6ª Vara Federal do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação. “Esse caso tem um duplo ponto de vista importante para a AGU. Primeiro na defesa da própria lógica desse sistema de votação, que tem respaldo na Constituição. E também em relação à AGU como defensora dos três poderes da União, na medida que a Advocacia-Geral se fortalece na defesa do Poder Judiciário, como previsto na Constituição”, finaliza Raphael Ramos.

Referência: Processo nº. 1007945-74.2019.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/753627 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:04 - Wednesday, May 15, 2019 753627
AGU comprova nulidade de registro de imóvel rural inserido no Parque do Xingu A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça o cancelamento do registro de um imóvel rural que estava em nome de um particular por ele estar inserido dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu, no município de Feliz Natal, em Mato Grosso.

Com área total de 2,6 mil hectares, o imóvel foi desmembrado de um título de domínio emitido originalmente pelo Estado de Mato Grosso, com medida de quase dez mil hectares, que se localizava integralmente sobre o Parque Indígena do Xingu.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, apresentou a certidão emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), demonstrando que o imóvel que originou o título do réu havia sido alienado pelo estado. Só que a Constituição Federal protege expressamente as terras indígenas e estabelece que elas são de propriedade da União. “Qualquer ato negocial que importe transferência de domínio de terra indígena é nulo. Ou seja, a alienação feita pelo estado de Mato Grosso foi nula e todas as alienações que sucederam até à compra do réu do imóvel, no ano de 2000, também foram nulas”, explica a advogada da União, Marina Maniglia Puccinelli.

A Justiça acolheu os argumentos da União e julgou procedente o pedido para declarar nulo o título de domínio dos réus sobre o imóvel, determinando o cancelamento perante o cartório competente. Na sentença, o juiz enfatizou que o estado de Mato Grosso alienou o título originário a particular no ano de 1961, quando estava vigente a Constituição Federal de 1946 – que já previa a proteção das terras habitualmente ocupadas pelos indígenas.   

Referência: Processo nº 0006679-57.2010.4.01.3603/Sinop (MT)

Tchérena Guimarães

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/752618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:03 - Monday, May 13, 2019 752618
AGU reverte decisão que obrigaria União a pagar indenização bilionária à TAM A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reforma de decisão de primeira instância que obrigava a União a pagar uma indenização à companhia aérea TAM que, em valores atuais, poderia chegar à cifra de R$ 1 bilhão.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação na qual a empresa alega ter sofrido prejuízo com a política de preços de passagens aéreas adotada pelo governo federal no final da década de 1980. No processo, a companhia sustenta que o caso dela é semelhante ao de outras empresas que acabaram falindo, como Varig e Transbrasil, mas a AGU demonstrou que são situações distintas.

A AGU defendeu na apelação que na época da política de preços questionada a TAM era uma empresa regional, de modo que foi afetada de forma diversa da Varig e Tansbrasil. A Advocacia-Geral apontou que a TAM inclusive foi beneficiada por contrapartidas do poder público na época, dentre elas a suplementação da tarifa e o emprego de aeronaves de fabricação nacional viabilizadas pelo governo.

O coordenador-substituto de Assuntos de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o advogado da União Pedro Vidal Bastos, explica que, enquanto as companhias nacionais tiveram o preço das passagens regulamentado pelo governo para enfrentar a inflação, as regionais como a TAM foram incentivadas com o objetivo de ampliar a interiorização de rotas aéreas no país.

“A gente pode ir no nome da TAM originalmente, que era Táxi Aéreo Marília, para demonstrar que ela não operava em âmbito nacional. No entanto, a perícia de primeira instância não teve a sensibilidade de entender isso, e apenas com o trabalho diretamente da AGU no tribunal, de despachos com os desembargadores, foi possível verificar essa diferença e fazer uma distinção entre o caso da Varig e da TAM”, conta Vidal Bastos.

Apuração criteriosa

A AGU também argumentou que, caso houvesse uma condenação, deveria haver uma fase específica para apurar de maneira criteriosa os valores devidos. É o que tem acontecido em recentes julgamentos sobre a política de preços fixada à época no setor sucroalcooleiro, em que a Advocacia-Geral tem evitado o desembolso de valores vultosos dos cofres públicos. “A fase de liquidação, com as atenções voltadas para os cálculos, é o momento muito mais propício para encontrar os valores eventualmente devidos pela União”, resume Vidal Bastos.

O advogado da União destacou a importância da atuação. “Seria uma indenização que poderia chegar à casa do bilhão e ao final das contas, quem arcaria com essa condenação seria a sociedade. Há uma defesa da União para evitar que eventuais imprecisões ou problemas gerem condenações tão grandes sem a parte possuir esse direito”, conclui.

Referência: Apelação nº 0052711-85.1998.4.01.0000 – TRF1.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/752617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:59 - Monday, May 13, 2019 752617
Advocacia-Geral demonstra na Justiça correção de valores cobrados do Grupo OK A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão contrária a um pedido do Grupo Ok para rever os valores que deverão ser ressarcidos à União em virtude de do desvio de recursos durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A empresa se comprometeu a pagar R$ 468 milhões, sendo parte à vista e o restante em 96 parcelas, mas entrou com pedido na Justiça para rediscutir a metodologia de atualização dos valores.

O grupo alegou que o montante deveria ser revisto porque a fórmula de cálculo adotada pela União estaria gerando a incidência de juros sobre juros em cada parcela. E pleiteou na Justiça que os valores supostamente cobrados indevidamente fossem abatidos das parcelas pendentes.

Mas a Advocacia-Geral demonstrou que acordo assinado com a empresa já previa a atualização monetária da dívida com base na taxa Selic, cuja adoção agora é questionada pelo Gurpo Ok. Segundo a AGU, a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como solicitada pelo o grupo, não é aplicável a esse tipo de acordos, além de ser ilegal.

Integrante da Coordenação Regional de Defesa da Probidade Administrativa e Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o advogado da União Márcio Scarpim de Souza lembra que a empresa deixou de efetuar os pagamentos combinados, descumprindo o acordo. “O devedor não pode celebrar um acordo e depois pedir para se manter apenas as cláusulas favoráveis, pedindo na Justiça para rediscutir as outras”, diz.

É o que destacou a procuradoria em trecho da contestação apresentada ao pedido do Grupo OK, segundo o qual “a tentativa de buscar-se supedâneo na legislação acerca da consignação em pagamento não encontra guarida, pois, tratando-se de negócio jurídico processual perfeito e acabado (inclusive com homologação judicial), não há que se falar em pendência de litígio sobre o objeto do pagamento”.

Recuperação

O acordo foi fechado em 2012 em uma atuação do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar a empresa ao ressarcimento. Na época, o instrumento assegurou a maior recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos da história do Brasil até então. Além dos pagamentos parcelados, imóveis pertencentes à empresa foram mantidos sob penhora, com o pagamento de alugueis na Justiça para garantir o ressarcimento dos recursos ao Tesouro Nacional.

De acordo com Márcio Scarpim de Souza, a atuação da AGU é fundamental para garantir a efetividade das decisões do TCU. “O processo levou alguns anos para apurar as fraudes praticadas pelo grupo na época da construção. Houve toda uma atividade de apuração [do ilícito e dos valores] pela administração, e agora isso precisa se reverter em recuperação dos recursos que foram desviados do erário”, analisa.

“Não adianta apenas reconhecer que houve fraude se não houver a mesma energia e empenho em buscar executar a dívida, contestando uma série de artimanhas e estratagemas de grandes devedores que tentam de todas as formas mitigar dívidas. Então a AGU tem um papel fundamental para fechar esse ciclo”, completa.

Ref: Processo nº 56967-60.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/740820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:05 - Monday, April 15, 2019 740820
Advocacia-Geral assegura devolução de três crianças aos pais A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a devolução ao pais de três crianças em dois casos de subtração internacional de menores. Em um dos casos, uma criança foi trazida da França para o Brasil sem o consentimento do pai e, em outro, dois menores foram trazidos indevidamente da Espanha pela genitora. Desde 2017, a AGU ajudou 46 crianças a retornarem para os países de residência habitual, de onde foram subtraídas indevidamente – em geral, por um dos genitores.

É a chamada subtração internacional de menores, que ocorre quando um familiar transfere ou retém as crianças de forma ilícita sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. A AGU atua nos casos atendendo ao pedido de cooperação jurídica internacional recebido pela Autoridade Central Administrativa Federal (órgão integrado ao Ministério da Justiça) com o objetivo de cumprir a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, da qual o Brasil é signatário. “Após uma análise preliminar da Autoridade Central, os pedidos são enviados a AGU para que analise a possibilidade de ajuizamento das ações”, explica o advogado da União Vitor Veloso, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Em um dos casos mais recentes que a AGU atuou, a criança morava com o pai na França e a mãe o visitava apenas aos finais de semana. Em junho de 2018, a mãe pegou a criança para passar o final de semana, trouxe para o Brasil e não devolveu mais. O pai imediatamente ingressou com ação judicial na França e conseguiu o reconhecimento do exercício exclusivo das responsabilidades parentais relativo ao filho menor.  Em setembro, após o caso não ser solucionado pela via administrativa, o genitor pedido de cooperação internacional foi formulado.

O outro caso recente envolveu duas crianças que moravam na Espanha. Os genitores tinham guarda alternada, de uma semana cada, dos menores. Mas em dezembro de 2016 a genitora viajou com os menores ao Brasil para o Natal e não retornou à Espanha.

Nestes casos, a AGU defende que os menores só poderiam ser transferidos para o Brasil mediante consentimento expresso dos genitores, como estabelece a Convenção de Haia de 1980. Além disso, é sustentado que a legislação que deve ser analisada nos casos de subtração é exclusivamente aquela da residência habitual (imediatamente antes do início da ilicitude) da criança.

Jurisdição

“Nesses casos, a AGU, como órgão de representação judicial e extrajudicial da União, atua propondo a devida ação de busca e apreensão de menores como forma de cumprir o efetivo objetivo da convenção, que é o imediato retorno das crianças ao país de residência habitual para que lá sejam julgadas as questões que envolvem a guarda desses menores”, explica o advogado da União Vitor Veloso. “A AGU não está discutindo a questão de guarda. Não busca na sua atuação jurídica discutir qual seria o melhor genitor ou genitora ou melhor pessoa para possuir a guarda da criança. Está buscando, na verdade, é a preservação da jurisdição e da competência do Estado”, completa.

A 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU nas duas ações e as três crianças puderam retornar aos países de residência habitual. “É uma ação precisa ser extremamente rápida e eficaz. Porque a própria Convenção exige o cumprimento da medida em seis semanas. São casos que demandam uma atuação eficaz da AGU”, finaliza o advogado da União Vitor Veloso.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/734817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:48 - Monday, April 01, 2019 734817
Ministro da Economia não pode ser obrigado a julgar recurso contra punição da CVM A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para desobrigar o ministro da Economia a proferir voto de desempate em recurso contra punição estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado para pedir a suspensão imediata de ato do presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) que, proferindo voto de desempate no conselho, aplicou a pena de advertência a condutas relativas à manipulação do preço das ações preferenciais de emissão da empresa Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.

Inicialmente, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o então ministro da Fazenda – atual ministro da Economia, decidisse sobre a questão sob a justificativa de que o CRSFN é subordinado hierarquicamente ao ministério em questão, assim como a CMV também é vinculada à pasta.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu, explicando que a votação no conselho que resultou na aplicação da penalidade observou a lei e o Regimento Interno do CRSFN. A procuradoria também lembrou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterando a validade do voto de desempate na aplicação de penas por parte do Conselho. Além disso, foi pontuado que a decisão de ordenar que um ministro de Estado proferisse o voto de desempate não tinha qualquer embasamento legal, uma vez que o recurso hierárquico impróprio não se aplica aos processos envolvendo decisões do CRSFN.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Reunião (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido, suspendendo os efeitos da decisão que determinava ao ministro da Economia proferir voto no caso.

A coordenadora-geral substituta de Atuação Estratégica da PRU1, Julia Thiebaut Sacramento, destacou a importância da atuação. “Com a decisão obtida pela AGU, não foi necessário que o ministro se manifestasse, prestigiando o regramento infralegal da CVM e do CRSFN e assegurando a independência delas”, afirmou.

Referências: Processo nº 1000166-68.2019.4.01.3400 e Agravo de Instrumento nº 1003665-75.2019.4.01.0000.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730825 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Friday, March 22, 2019 730825
AGU obtém condenação de ex-policiais que receberam propina para liberação de veículo A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a condenação de dois ex-policiais rodoviários por atos de improbidade administrativa no estado do Mato Grosso. A atuação ocorreu na esteira da Operação Termes, da Polícia Federal, que desvendou esquema criminoso de recebimento de propinas por policiais.

Com base em provas obtidas pela operação, a Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (PU/MT) entrou com ação de improbidade administrativa descrevendo que os réus teriam cobrado e recebido propina de R$ 200 de particular para permitir o tráfego de veículo que transportava um trator sem a devida documentação.

A unidade da AGU destacou a gravidade da conduta, que violou atribuições da Polícia Rodoviária Federal dispostas no parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 9.503/97.

Os acusados chegaram a argumentar que o valor indevido recebido teria sido insignificante e que um dos policiais apresentaria transtornos psicológicos que o tornariam inimputável. No entanto, prova pericial realizada no andamento do processo concluiu pela capacidade de discernimento do ex-policial para compreender a prática de conduta ilegal.

Punições

Ao final, a 3ª Vara Federal de Cuiabá acolheu os argumentos da União e julgou a ação procedente, condenando os réus por improbidade administrativa. Os policiais foram condenados a ressarcir os valores corrigidos e atualizados das propinas cobradas, perda da função pública que ocupavam – sanção já aplicada na esfera administrativa –, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por dez anos.

A advogada da União Marina Maniglia Pucinelli, que atuou no caso pela PU/MT, enfatizou a importância da atuação. “Demonstra que a AGU está em busca da probidade administrativa. A sentença foi um bom fruto da atuação proativa da instituição e também como exemplo da punição de servidores que atuem de encontro com seus deveres funcionais”, pontuou.

Referência: Processo nº 12339-07.2011.4.01.3600 – Justiça Federal de Mato Grosso.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:19 - Tuesday, March 12, 2019 728434
AGU e Vale celebram acordo para testar qualidade da água na região de Brumadinho (MG) A Advocacia-Geral da União e a Vale chegaram nesta sexta-feira (15/02) a um acordo preliminar para que a mineradora contrate laboratório e pague pelos exames de qualidade de água na região de Brumadinho (MG), onde barragem da empresa rompeu no dia 25/01.

O acordo foi celebrado no âmbito de ação movida pela AGU para obrigar a Vale a custear os testes. Após audiência na Justiça Federal de Minas Gerais que contou com a participação de representantes da Advocacia-Geral, da mineradora e do Ministério da Saúde, a empresa se comprometeu a contratar um laboratório que preencha os requisitos estabelecidos pelo ministério, que por sua vez será responsável por recolher amostras de até cem pontos de coleta em poços artesianos nas proximidades do Rio Paraopeba, o mais atingido pela lama que vazou da barragem. A análise deverá medir a presença de metais nocivos à saúde humana, como mercúrio, chumbo e arsênio.

Uma nova audiência para as partes avaliarem o cumprimento dos compromissos foi marcada para o dia 28/02. A tramitação da ação ajuizada pela AGU ficará suspensa até a data.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728433 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:17 - Tuesday, March 12, 2019 728433
AGU demonstra regularidade da atuação de procuradores da Fazenda contra a Dolly A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a regularidade da atuação dos procuradores da Fazenda Nacional em ações de recuperação de créditos fiscais contra a fabricante de bebidas Dolly.

A atuação ocorreu no âmbito de ação em que a empresa alegou que a conduta dos procuradores seria irregular e pediu para que eles fossem obrigados a pagar indenização de mais de R$ 1 milhão.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – realizou despacho com o juízo da 1ª Vara Federal de Brasília, responsável pela análise da ação, e esclareceu que as ações fiscais conduzidas pelos procuradores da Fazenda observaram rigorosamente as normas.

A AGU também lembrou que a responsabilização individual dos agentes públicos na forma como pleiteado pela empresa seria incabível, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade por danos causados a particulares por agentes públicos é da pessoa jurídica de direito público e a responsabilização do agente público só ocorre regressivamente e em casos de dolo ou culpa grave.

A 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo na parte relativa à cobrança de indenização dos procuradores.

Intimidação

O subprocurador-regional da União na 1ª Região, João Paulo Lawall Vale, destacou a importância da decisão. “É relevante para a União e seus agentes na medida em que reconhece a impossibilidade de servidores serem pessoalmente responsabilizados por atos lícitos praticados no legítimo exercício de suas atribuições”, explicou. “Conseguimos demonstrar que a alegação da ação não procedia e teria a finalidade de retaliação, para intimidar os procuradores. Isso deixa claro que manobras como essa não são toleradas pela AGU nem são reconhecidas pelo Poder Judiciário”, completou.

Referência: Processo nº 1029439-29.2018.4.01.3400 – Justiça Federal de Brasília.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728432 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Tuesday, March 12, 2019 728432
Advocacia-Geral mantém multas aplicadas a proprietário rural por trabalho A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça as multas aplicadas a um proprietário rural que submeteu empregados a condições análogas à de escravidão em atividades de extração de carvão mineral em uma zona rural de Arraias, no Tocantins.

As multas foram aplicadas durante fiscalização feita pelo antigo Ministério do Trabalho na propriedade em 2015. O infrator recorreu após ter o pedido de anulação das multas, no valor de R$ 32 mil, negado em primeira instância. Segundo o proprietário rural, ele não deveria ser parte no processo já que a carvoaria estaria arrendada a um terceiro, que seria o verdadeiro responsável pelas condições dos trabalhadores.

Mas a AGU, com auxílio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins, comprovou que a extração era operacionalizada pelo próprio dono da carvoaria, pois em seu nome estavam todas as licenças ambientais, a emissão das notas (guias) fiscais para o transporte do carvão e a venda perante as siderúrgicas. Tudo, segundo a AGU, era efetuado diretamente pelo autuado e/ou em seu nome, sendo ele também o responsável por coordenar, fiscalizar e comercializar o produto para as siderúrgicas.

Além disso, a Advocacia-Geral demostrou que a pessoa que constava como arrendatária não possuía condições econômicas para o desenvolvimento da atividade, atuando apenas como subordinado técnico, administrativo e financeiro. “Esse suposto contrato de arrendamento era para driblar a legislação trabalhista”, resume o advogado da União Pedro Paulo Montedonio Rego, que coordena a área trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Dignidade

“Um princípio importante [da Constituição Federal] que foi ferido foi o direito do trabalhador, de um ambiente saudável, hígido e seguro. Outro princípio que foi ferido foi a função social da propriedade. Mas o mais importante que foi sangrado nessa conduta foi a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil”, acrescenta Pedro Paulo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de anulação das multas. O tribunal reconheceu que houve uma tentativa por parte do proprietário de se eximir da responsabilidade. “Extrai-se do próprio contrato de arrendamento que o autor foi o beneficiário direto do empreendimento”, concluiu trecho da decisão.

Referência: Processo nº 0003130-60.2016.5.10.0801 – TRT10.

Tchérena Guimarães

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728431 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:11 - Tuesday, March 12, 2019 728431
AGU obtém a liberação de concurso público da Polícia Federal  A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão que libera a continuidade do concurso nacional da Polícia Federal (PF), provendo vagas para diversos cargos dentro da instituição. A atuação se refere a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) pleiteando a suspensão parcial do certame, cujo edital foi publicado em junho de 2018.

De acordo com o MPF, havia sido identificada ausência de previsão da admissão de tecnólogos entre os possíveis candidatos aos cargos de Perito Criminal Federal, ensejando a suspensão do andamento do certame até que a questão fosse sanada.

Em defesa da União, a Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) – responsável pelo caso – entrou com petição de reconsideração, argumentando que não há no edital nenhuma discriminação contra a participação de tecnólogos, uma vez que, segundo as disposições do art. 39, parágrafo 2º, inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o curso de tecnólogo se enquadra como de nível superior.

Dessa forma, destacou a AGU, em nenhum momento houve o veto à participação dos mesmos nas vagas destinadas aos cargos em questão, tendo sido inclusive convocados para a fase de avaliação médica candidatos com graduação tecnológica.

Tendo em vista os argumentos apresentados pela Advocacia, o Ministério Público Federal reconheceu o cumprimento do pedido na ação civil pública. Dessa forma, a decisão anterior foi extinta pela 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas (JFAM), permitindo a retomada dos trâmites do concurso.

“Conseguimos o prosseguimento do concurso sem prejuízos ao cronograma do órgão, o que é essencial para garantir o provimento desses cargos, ligados diretamente à área de segurança pública”, pontuou André Petzhold Dias, procurador-chefe da PU/AM.

Referência: Ação Civil Pública nº 1.4921-74.2015.4.01.3200 - 1ª Vara Cível da Justiça Federal do Amazonas.

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/721422 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:34 - Monday, February 11, 2019 721422
AGU defende União contra MPF devido exigência de realização de heteroidentificação O Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública contra a União, objetivando que todas as instituições de ensino federais realizassem fase de heteroidentificação para verificação da autodeclaração apresentada por candidatos que se inscrevessem como cotistas.

Para tanto, sustentava já haver regulamentação nesse sentido relativamente aos concursos públicos. Contudo, apesar da criação das cotas nas instituições federais de ensino ter sido prevista desde 2011, até hoje a matéria não teria sido regulamentada.

Em manifestação preliminar, a União sustentou sua ilegitimidade ativa em razão da autonomia didático-cientifica e administrativa das instituições federais de ensino, afirmando não existir permissão constitucional ou legal no sentido de o MEC editar orientação normativa sobre a temática por não se tratar de diretriz geral a ser regulamentada, sob pena de se afrontar  a autonomia universitária.

Além disso, destacou não haver norma expressa impondo como obrigatória a realização da fase de heteroidentificação, diferentemente do que ocorre em relação aos concursos públicos.

Acolhendo os argumentos da União, foi indeferido o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/706207 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:02 - Monday, December 03, 2018 706207
Justiça determina a reintegração de posse de imóvel ocupado por servidora da Câmara A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em ação de reintegração de posse de imóvel pertencente à Câmara dos Deputados e ocupado irregularmente por funcionária em cargo comissionado.

O imóvel passou a ser ocupado em 2005, em razão do cargo da servidora junto à liderança do Partido da República (PR).  Em 2009 foi editado o ato da Mesa nº 46, no qual constava uma lista de cargos que poderiam fazer uso dos imóveis funcionais do órgão, sendo que, entre eles, não constava o ocupado pela ré. Na época, a União apresentou pedido de reintegração de posse, contudo foi indeferido.

Em 2013 foi editado novo ato, acrescentando ao documento de 2009 item que estipulava o prazo máximo para ocupação em 4 anos, improrrogáveis. Dessa forma, diante da não desocupação no prazo previsto e tendo em vista que a funcionária já está em posse do imóvel por 13 anos, a União apresentou novo pedido liminar para a reintegração, fundamentado, ainda, na existência de indícios de utilização do bem como esconderijo para o presidente do PR, na época foragido da justiça.

Diante dos argumentos da União, a 5ª Vara Federal Cível da SJDF deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Em caso de descumprimento, o juízo irá estipular multa diária e poderá enviar ao Ministério Público pedido de apuração de crime de desobediência e ação de improbidade administrativa.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:00 - Tuesday, June 19, 2018 672219
AGU assegura fornecimento de remédio para portadores de esclerose múltipla A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável ao recurso interposto em face da decisão que suspendeu os resultados do pregão realizado pelo Ministério da Saúde para o fornecimento do medicamento cloridrato de fingolimode 0,5 mg, usado no tratamento de pacientes portadores de esclerose múltipla.

O processo de compra havia sido suspenso após decisão judicial em favor da EMS S/A, que contestou o resultado do pregão após ter sido desclassificada. A empresa, que havia sido consagrada vencedora, foi desclassificada em virtude de recurso apresentado pela Novartis Biociências, onde suscita que é detentora da patente do medicamento e que isso lhe confere o direito de impedir a comercialização de remédios à base de fingolimode sem autorização.

A EMS apresentou mandado de segurança alegando que não houve violação da patente pois o medicamento genérico que comercializa possui fórmula diferente da patenteada.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, questionou a validade do mandado de segurança impetrado, pois necessita da produção de provas técnicas no decorrer do processo, o que não cabe no mandado. A União destaca a urgência na resolução da causa, uma vez que o estoque do medicamento em alguns estados já se encontra esgotado.

Diante dos argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconsiderou a decisão anteriormente proferida e indeferiu o recurso da EMS.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Tuesday, June 19, 2018 672218
AGU defende a obrigatoriedade do ENADE para a obtenção de diploma universitário A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve resultado favorável à apelação interposta em face de decisão que determinava que a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) se abstivessem de considerar o ENADE como requisito obrigatório para a obtenção de diploma universitário. O juiz decidiu pela validade da sentença somente na extensão do território de Uberlândia, Minas Gerais, onde foi ajuizada a ação do Ministério Público Federal (MPF).

A União apresentou recurso, sustentando que a realização do exame é de extrema importância pois é utilizado como instrumento para a avaliação da qualidade do ensino superior no país, e assim, torna-se possível a criação de políticas públicas para a melhoria no sistema de educação.

Defendeu que o ENADE é componente curricular obrigatório, da mesma forma que qualquer outra disciplina a ser cursada pelo aluno de graduação, portanto o impedimento da obtenção do diploma em virtude da pendência com o exame não deve ser entendido como desproporcional.

O Ministério Público também recorreu para que a decisão fosse aplicada em todo país, afastada a limitação territorial imposta pela sentença.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando os argumento da União, deu provimento ao seu apelo, rejeitando, também, o recurso do MPF.

 

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:53 - Tuesday, June 19, 2018 672217
AGU impede o aumento da garantia física da Hidrelétrica de Jirau A Advocacia-Geral da União conseguiu manter a decisão que havia indeferido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência feito pela Energia Sustentável do Brasil (ESBR), com o objetivo principal de suspender os efeitos da Portaria do Ministério de Minas e Energia 26/2011 e determinar o ajuste e acréscimo da garantia física da Usina Hidrelétrica de Jirau em 91,2 MW médios. A empresa recorreu da decisão.

Considerando estudos feitos para determinar o melhor aproveitamento do potencial hidráulico do rio Madeira, nos anos de 2007 e 2008 foram realizados leilões para a seleção de concessionárias responsáveis pelas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio. Nesse sentido, a ESBR foi uma das empresas selecionadas. 

Posteriormente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu um aumento na cota aprovada no projeto da Usina de Santo Antônio, o que geraria um impacto na garantia física da hidrelétrica de Jirau, sob responsabilidade da ESBR. O Ministério de Minas e Energia, por meio da Portaria 26/2011, aprovou uma alteração na garantia física de Jirau, para 209,3 MW médio, diferente do que a ESBR afirmava ter direito, que seria 300,5 MW médios.

Em defesa da União, a Advocacia-Geral demonstrou que a ESBR pretende, na verdade, um aumento de sua garantia física acima do que foi determinado em licitação e que isso só poderia ser feito caso fosse comprovado alguma ilegalidade no ato do MME, o que não ocorreu. Destacou que a concessão da garantia além do estabelecido nos critérios técnicos poderia acarretar prejuízo aos consumidores, que teriam que arcar com o aumento da tarifa de energia.

A 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos argumentos da União, entendeu que não foram apresentadas evidências que justifiquem a concessão da tutela de urgência e indeferiu o pedido, decisão que foi mantida, à unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em sessão de julgamento realizada no dia 21 de maio de 2018.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672216 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Tuesday, June 19, 2018 672216
AGU suspende decisão que determinava a instauração de CPMI da dívida pública A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a decisão que determinava a instauração de uma Comissão Mista, com poderes de CPI, no Congresso Nacional para a realização de auditoria na dívida externa do país.

A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Auditoria Cidadã da Dívida com propósito de cumprir o disposto no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tendo em vista a suposta demora na realização de perícia em relação aos fatos que causaram a alta dívida pública.

Em defesa da União, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que a decisão violava o princípio constitucional da separação de poderes, uma vez que interferia na competência do Poder Legislativo.

A União expôs que o Senado possui comissões permanentes, e a criação de uma nova deve partir de “deliberação do Plenário, requerimento de qualquer Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente”. Da mesma forma, as comissões parlamentares de inquérito são criadas baseadas na demanda de um terço dos membros da casa. O argumento foi amparado tanto pelo regimento interno do Senado, como por manifestação do Ministério Público e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Outro ponto levantado pela AGU foi a inadequação do instrumento jurídico utilizado para a obtenção do pedido, pois a ação civil pública não tem a função de reparar omissão institucional, como a alegada no caso. Para isso, a justiça dispõe da ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou mandado de injunção.

Com base no que foi exposto, a Presidência do TRF 1ª Região reconheceu a usurpação da competência do Legislativo e suspendeu os efeitos da sentença.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672215 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:44 - Tuesday, June 19, 2018 672215
AGU consegue extinção de processo contra mineradora A 22ª Vara Federal Cível da SJDF determinou a extinção do processo que pedia, por meio de mandado de segurança, a análise do Requerimento de Lavra apresentado pela Marcel Mineração LTDA em 2015. A empresa alegava omissão por parte da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia em razão da não apreciação do pedido.

A liminar foi deferida, determinando um prazo de 30 dias para que fosse feita a análise do processo administrativo. O que baseou a decisão foi uma suposta falta de manifestação da União diante do mandado de segurança impetrado.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) questionou a sentença, demonstrando que foram apresentadas informações, por meio de nota, prestando esclarecimentos sobre o caso. Entretanto, essas informações não foram levadas em consideração na decisão proferida em favor da empresa.

A União também esclareceu que não cabe à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME a apreciação do pedido, pois o processo administrativo se encontra na Agência Nacional de Mineração, autarquia federal localizada no Espírito Santo. Portanto, não haveria como responder por processo que não é de competência do seu órgão.

Com base nos argumentos da União, a 22ª Vara Federal Cível da SJDF julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade da autoridade coatora.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/672213 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:42 - Tuesday, June 19, 2018 672213
AGU manteve revogação que determinava fornecimento de medicamento de alto custo HPN A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a revogação da decisão que determinava o fornecimento de medicamento de alto custo para portador da doença crônica Hemoglubinúria Paroxística Noturna (HPN).

A primeira decisão foi pautada na necessidade do paciente em adquirir o medicamento Soliris, custeado pelo Estado, uma vez que o Sistema Único de Saúde não dispõe do tratamento.

A revogação aconteceu em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica, à audiência de conciliação e à inspeção judicial, não sendo apresentada justificativa prévia para a ausência. Tendo em vista a situação, foi marcada nova perícia, quando o paciente novamente não compareceu. O autor interpôs recurso de apelação para reverter a decisão.

A União, representada pela AGU, pugnou pela manutenção da sentença alegando o desinteresse do autor diante do não comparecimento aos atos processuais.

Ressaltou que a realização da perícia é fundamental, pois se tratando de medicamento não registrado pela ANVISA, existe a necessidade de aferição técnica para que a sentença seja proferida de forma adequada, sem prejuízo a saúde pública.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fundamentado nos argumentos da União, negou o provimento da apelação e manteve a decisão de revogação.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/668412 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:35 - Friday, June 01, 2018 668412
AGU afasta pedido de suspensão de toda e qualquer medida na área do CLA AGU afasta pedido de suspensão de toda e qualquer medida na área do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA)

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a decisão que negou o pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) para obrigar a União em não adotar qualquer medida que pudesse implicar o remanejamento de comunidades quilombolas do município de Alcântara (MA), em virtude do suposto projeto de expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O processo corre desde 2003, quando o MPF ajuizou ação civil pública em face da União e outros, com o objetivo de dar andamento e conclusão ao processo administrativo de titulação da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes quilombolas e impedir o andamento da implementação do projeto espacial na região até que fosse concluído o feito.

Suspenso o processo em virtude da realização de tratativas de conciliação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da AGU, em 2017, o Ministério Público apresentou novo pedido de tutela provisória de urgência, levantando a existência de notícias sinalizando o intuito de ampliação da área do Centro de Lançamento

Em conjunto com a Procuradoria da União no Maranhão, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), atuante no caso, relembrou as motivações que levaram o juízo a negar o pedido, destacando estar ele pautado em notícias não oficiais que sinalizariam uma possível ampliação do CLA, quanto, de fato, as matérias tratavam somente de conflitos envolvendo o poder público e as comunidades na área. Assim, não teria sido possível comprovar a validade das informações prestadas. Frisou também que o acordo firmado com os Estados Unidos sobre a área, que estaria sendo objeto de especulação, versaria apenas sobre a proteção de propriedade intelectual, e não acerca da ampliação e desocupação de terras.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando os argumentos da União e a decisão anteriormente proferida, manteve a decisão de indeferimento do pedido de tutela do Ministério Público Federal.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/668411 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:32 - Friday, June 01, 2018 668411
AGU suspendeu decisão de regime de compensação para Delegados da Polícia Federal A Advocacia-Geral da União conseguiu suspender a decisão que determinava a adoção imediata de regime de compensação das horas de sobreaviso não acionadas para Delegados da Polícia Federal.

A decisão estava pautada em Instrução Normativa que regulamenta o regime de sobreaviso em relação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, definindo que 3 horas de sobreaviso correspondem a 1 hora de compensação.

A União apresentou recurso demonstrando que, segundo a legislação específica, a compensação deve ser feita somente em caso de efetivo acionamento para o exercício de atividades fora do expediente, uma vez que os Policiais Federais trabalham em regime de dedicação integral.

Além disso, ressaltou as diferenças existentes entre o procedimento na Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Federal, destacando que “quase a totalidade do efetivo da PF trabalha em regime de sobreaviso, buscando cumprimento das atividades de Polícia Judiciária e Polícia Administrativa, diferentemente do que ocorre na Polícia Rodoviária Federal, onde parte ínfima de seu efetivo concorre a escalas de sobreaviso, sendo a regra o regime de plantão”.

A partir de estudo solicitado pela Procuradoria da União no Estado do Amazonas, foi possível demonstrar, por meio de informações da Superintendência da Polícia Federal,  que, em alguns casos, a compensação representaria um período de mais de um terço do ano. Isso inviabilizaria o funcionamento de delegacias, acarretando graves danos ao andamento de inquéritos, e consequentemente, à segurança pública.

Com base nos argumentos da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao pedido, suspendendo os efeitos da decisão anteriormente proferida.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/668410 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Friday, June 01, 2018 668410
AGU consegue manter decisão determinando o fornecimento de remédio de alto custo A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a revogação da decisão que determinava o fornecimento de medicamento de alto custo para portador da doença crônica Hemoglubinúria Paroxística Noturna (HPN).

A primeira decisão foi pautada na necessidade do paciente em adquirir o medicamento Soliris, custeado pelo Estado, uma vez que o Sistema Único de Saúde não dispõe do tratamento.

A revogação aconteceu em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica, a audiência de conciliação e inspeção judicial, não sendo apresentada justificativa prévia para a ausência. Tendo em vista a situação, foi marcada nova perícia, quando o paciente novamente não compareceu. O autor entrou com recurso de apelação para reaver a decisão.

A União, representada pela AGU, pugnou pela manutenção da sentença alegando o desinteresse do autor diante do não comparecimento aos atos processuais.

Ressaltou que a realização da perícia é fundamental, pois se tratando de medicamento não registrado pela ANVISA, existe a necessidade de aferição técnica para que a sentença seja proferida de forma adequada, sem prejuízo a saúde pública.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fundamentado nos argumentos da União, negou o provimento da apelação e manteve a revogação da decisão. 

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/667008 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:03 - Friday, May 25, 2018 667008
TRF suspende liminar sobre pedidos de aposentadoria de servidores públicos federais A Advocacia-Geral da União conseguiu a suspender liminar que havia determinado que a União processasse todos os pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos federais com deficiência baseados no art. 40, §4º, I, da Constituição.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, com o objetivo de reparar a alegada inércia por parte do Poder Legislativo na edição de lei complementar que versasse sobre o benefício da aposentadoria especial de servidores.

A União argumentou que essa reparação já estaria a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que existe ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO nº 32) aguardando julgamento. Assim, a ação civil pública ajuizada não poderia atuar como dispositivo de controle de constitucionalidade por omissão pois os instrumentos para tal já estão definidos, sendo eles: a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, ambos de competência do STF.

Além disso, o pagamento antecipado – como definido na decisão – geraria um prejuízo estimado em R$31.200.000,00 aos cofres públicos, levando em conta somente os servidores públicos do Poder Executivo Federal. O dano seria ainda maior já que a liminar estendeu os efeitos para servidores dos três Poderes da União.

Com base nos argumentos da Advocacia-Geral, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu suspender os efeitos da decisão até a sentença final da ação.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/667007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:48 - Friday, May 25, 2018 667007
AGU suspender decisão que impedia Faculdade de implantar cursos de Medicina A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a decisão que impedia a Sociedade Padrão de Ensino Superior de implantar cursos de Medicina no município de Guanambi, no Estado da Bahia.

A ação, ajuizada pelo CESG - Centro de Educação Superior de Guanambi contra a referida instituição e a União, alegava supostas irregularidades ocorridas na seleção de entidades de ensino superior para a oferta dos cursos no âmbito do Programa Mais Médicos naquele município.

Reside no processo uma contradição entre decisões judiciais, apontadas pela União em sua manifestação. Em 2015, o CESG foi autorizado a ofertar os cursos por meio de decisão da Vara Federal de Vitória da Conquista, sendo assim, impedida a instalação de outros cursos no município.

Posteriormente, a Sociedade Padrão de Ensino Superior teve a seu favor um mandado de segurança que determinou a continuidade da chamada pública por meio de edital lançado em 2014, classificando a instituição em 1º lugar. Diante disso, foi instaurado Conflito de Competência, que aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

No pedido de efeito suspensivo, a União defendeu que predominasse a sentença favorável à Sociedade Padrão de Ensino Superior, uma vez que a tramitação do processo administrativo voltou a correr normalmente e não foi constatada qualquer irregularidade por parte do Ministério da Educação (MEC).

Acolhendo os argumentos da União, o TRF1 deferiu o pedido, suspendendo a decisão anteriormente proferida.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/667006 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Friday, May 25, 2018 667006
AGU assegura o cumprimento de transição contratual de empresa de tecnologia do órgão A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação, com pedido liminar para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais referentes a obrigação de passagem de conhecimento da empresa que atualmente presta serviço na área de tecnologia do órgão.

Na oportunidade, a AGU firmou um contrato aditivo com a referida empresa tendo a vigência de 6 meses, ou até a conclusão de outro processo licitatório. Devido a modernização nos sistemas de informação do órgão, encontrou-se a necessidade de buscar uma nova contratação que oferecesse a qualidade e bom desempenho desejável para o funcionamento do serviço.

Contudo, no momento de transição, a empresa tem se recusado a cumprir os compromissos de transferência de conhecimento para a nova contratada.  

A União apresentou petição demonstrando que a recusa configura claro descumprimento das cláusulas contratuais no que se refere à rescisão amigável e a transição contratual. Frisou também que a interrupção das atividades de tecnologia pode vir a acarretar sérios prejuízos no funcionamento do órgão e na prestação do serviço de interesse público.

O juiz acolheu os argumentos da União e deferiu o pedido liminar, determinando o início imediato do procedimento de transferência de conhecimento, sob multa de R$ 50.000,00 por dia.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/667005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:21 - Friday, May 25, 2018 667005
AGU obteve votos favoráveis em ação ajuizada por companhias aéreas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve dois votos favoráveis ao provimento de apelação interposta em face da decisão que condenou a União em ação ajuizada pelas companhias aéreas TAM e Brasil Central Linhas Aéreas. O processo busca responsabilizar civilmente a União pelo não reajustamento das tarifas aéreas domésticas entre janeiro de 1988 e janeiro de 1993.

A União questionou os argumentos que sustentavam a condenação, apresentando inconsistências presentes no caso. Dentre elas, destacou a ausência de semelhança entre a situação em julgamento e outros precedentes proferidos pelo STF e STJ referentes às empresas Varig e Transbrasil, considerando diferenças existentes entre o âmbito de atuação das empresas, o intuito da regulação das tarifas aéreas por parte do governo e os meios utilizados para tal.

Apontou também que a perícia não seguiu a metodologia adequada para garantir que os prejuízos sofridos pela empresa tenham sido ocasionados pela ação do governo, já que os documentos usados para sustentar a tese não seriam aplicáveis ao caso, pois seriam estudos que versavam sobre a atuação em âmbito nacional, enquanto a atuação da empresa autora seria apenas de âmbito regional, além de outros equívocos apontados na prova pericial.

Em sessão de julgamento, dois Desembargadores da Sexta Turma do TRF 1ª Região acabaram por proferir voto favorável à União, dando provimento ao seu apelo para afastar condenação, sendo o julgamento finalizado com pedido de vista do terceiro componente do Colegiado.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/666406 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:17 - Thursday, May 24, 2018 666406
Justiça nega pedido de habeas corpus apresentado em favor de réu da Lava Jato A 10º Vara Federal Criminal da SJDF negou o pedido de habeas corpus apresentado em favor do empresário Raul Schmidt, réu na Operação Lava Jato, pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobrás.

O autor alegava estar sofrendo constrangimento ilegal da sua liberdade por ato supostamente praticado pelo Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, diante da solicitação de extradição ativa do réu à República Portuguesa.

Outro ponto apresentado pelo empresário é de que ele havia adquirido nacionalidade portuguesa no decorrer do processo, o que, pela promessa de reciprocidade, impossibilitaria o curso da extradição.

A Procuradoria Regional da União da 1º Região (PRU1) atuou no processo defendendo a legalidade do pedido, uma vez que foi produzido dentro dos requisitos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, demonstrou que a coação da liberdade por parte da DRCI do Ministério da Justiça é infundada, pois cabe ao poder Executivo o papel de orientação, informação e avaliação dos elementos para a admissão do processo a ser encaminhado ao Estado requerido, a quem por sua vez, compete a análise jurídica. Dessa forma, a deflagração do processo de extradição não configura conduta ilegal.

O juiz entendeu que a manutenção da solicitação de extradição é legítima, visto que o deferimento pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi feito antes da aquisição da naturalização por parte do réu e que, por já haver transitado em julgado, não poderia mais ser alterada. Diante disso, o pedido de habeas corpus foi denegado.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/666605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Thursday, May 24, 2018 666605
TRF1 revogou decisão que obrigava a União manter servidor no quadro da FAB A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na justiça, a revogação da decisão que acatou o pedido de manutenção do vínculo de servidor da Força Aérea Brasileira (FAB) durante participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (CFOPM) do Distrito Federal em decorrência de sua aprovação em concurso público.

A ação pretendia sua manutenção no quadro de funcionários como adido até agosto deste ano, além da garantia de promoção prevista ao posto de tenente da Aeronáutica.

A União apresentou agravo de instrumento, sob o argumento de que a permanência do autor caracterizaria acúmulo de cargo público, uma vez que o curso de formação já não configura etapa para aprovação no concurso, e sim, faz parte da sua inclusão na Polícia Militar, sendo necessário o licenciamento.

Ressaltou também que a União seria prejudicada financeiramente pelo pagamento da promoção e respectiva remuneração do servidor afastado, e em conformidade com o art. 1° da Lei nº 7.963, de 1989, que garante compensação pecuniária em caso de licenciamento em razão de cargo público no término de prorrogação do tempo de serviço.

Observando os argumentos da União e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a decisão, desobrigando a União de manter o servidor no quadro da FAB e dessa forma, proceder seu licenciamento.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/666604 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:48 - Thursday, May 24, 2018 666604
AGU assegurou a legalidade na contratação da Telebrás para prestar serviço ao GESAC A Advocacia-Geral da União conseguiu assegurar a legalidade na contratação da Telebrás para prestação de serviço relacionado ao programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (GESAC), que busca promover a inclusão digital oferecendo acesso à internet banda larga a populações em vulnerabilidade social e entidades públicas, tais como comunidades indígenas, quilombolas, escolas, postos de saúde e etc.

A contratação foi questionada por meio de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL), em virtude de uma suposta violação no dever de licitação, que teria ocasionado o favorecimento da Telebrás.

A parte alegou que a violação ocorreu devido à contratação ter sido efetuada por meio de dispensa de licitação, quando a empresa escolhida não era a única apta a realizar o serviço, o que prejudicaria a concorrência com as outras empresas, necessárias no processo licitatório.

Considerando que, desde a implementação do programa em 2003, a demanda pela cobertura do serviço vinha aumentando, sendo necessária a aplicação de tecnologias específicas para sustentar o atendimento, principalmente em áreas mais remotas, a União defendeu a legalidade do procedimento lastreado em estudos empreendidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que apontavam a Telebrás como a única empresa com a tecnologia necessária para a implementação do programa com a qualidade desejada, dado este confirmado pela Anatel.

Além disso, foi destacado que os termos da contratação garantiriam uma economia de R$ 309 milhões durante os cinco anos de sua vigência.

O juiz da 9ª Vara Federal do SJDF, ao analisar o pedido de liminar formulado pela empresa, acolheu os argumentos da União em sua manifestação preliminar e entendeu que a corte não possui capacidade técnica para avaliar ação da administração. Ressaltou o Magistrado que em caso de controvérsia desta natureza, só se deve invalidar a decisão da administração quando não houver dúvida em relação ao seu erro. Caso contrário, a decisão permanece. Com base nesta conjuntura, o pedido liminar foi indeferido.

 

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/665420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:13 - Wednesday, May 23, 2018 665420
Empresário tem pedido de habeas corpus negado pela Justiça A 10º Vara Federal Criminal da SJDF negou o pedido de habeas corpus apresentado em favor do empresário Raul Schmidt, réu na Operação Lava Jato, pelo pagamento de propina a ex-diretores da Petrobrás.

O autor alegava estar sofrendo constrangimento ilegal da sua liberdade por ato supostamente praticado pelo Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, diante da solicitação de extradição ativa do réu à República Portuguesa.

Outro ponto apresentado pelo empresário é de que ele havia adquirido nacionalidade portuguesa no decorrer do processo, o que, pela promessa de reciprocidade, impossibilitaria o curso da extradição.

A Procuradoria Regional da União da 1º Região (PRU1) atuou no processo defendendo a legalidade do pedido, uma vez que foi produzido dentro dos requisitos da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, demonstrou que a coação da liberdade por parte da DRCI do Ministério da Justiça é infundada, pois cabe ao poder Executivo o papel de orientação, informação e avaliação dos elementos para a admissão do processo a ser encaminhado ao Estado requerido, a quem por sua vez, compete a análise jurídica. Dessa forma, a deflagração do processo de extradição não configura conduta ilegal.

O juiz entendeu que a manutenção da solicitação de extradição é legítima, visto que o deferimento pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi feito antes da aquisição da naturalização por parte do réu e que, por já haver transitado em julgado, não poderia mais ser alterada. Diante disso, o pedido de habeas corpus foi denegado.

 

A PRU1 é um Órgão da Procuradoria Geral da União/AGU.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/665419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:56 - Wednesday, May 23, 2018 665419
AGU conseguiu 1 voto para a rejeição do recurso interposto por ex-prefeito A Advocacia-Geral da União conseguiu 1, dos 3 votos possíveis, para a rejeição do recurso interposto por ex-prefeito de município situado no Maranhão, em razão da sentença proferida em Ação de improbidade administrativa, por irregularidades na execução de convênios firmados com a União e o estado.

O réu apelou contra a decisão do juiz alegando a impossibilidade de assunção da titularidade do processo pelo Ministério Público Federal, uma vez ocorrida a desistência da ação pelo autor – município -; sustentou que a não integração de terceiros beneficiários – no caso, seu sucessor - ao processo, acarretaria a sua nulidade; a ausência de provas; e por fim, questiona a razoabilidade da pena que lhe suspende os direitos políticos por 5 anos.

A União argumenta que, com base Lei n° 7.347/85, arts. 5º, §3º e 15, nos casos em que a desistência é infundada, o Ministério Público é responsável pela continuidade do processo, com exceção de casos em que seja demonstrada a improcedência da ação ou que se revele a lide temerária.

Fundamentado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a União sustentou que nas “Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária) ”.

A ausência de provas foi contestada, demonstrando que os fatos já foram apurados nas mais diversas instâncias competentes e apontam a existência de irregularidades na gestão da prefeitura. Para além disso, a parte apelante não ofereceu provas de que os procedimentos licitatórios ocorreram de forma legal.

Por fim, a pena aplicada ao ex-prefeito diz respeito ao mínimo estipulado em lei para o crime de improbidade administrativa, afastando assim, a hipótese de carência de proporcionalidade da sentença.

É com base nestes argumentos que a União busca assegurar a condenação do réu. A apelação foi rejeitada pelo relator e agora segue para a análise de outro Desembargador.

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/665418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:46 - Wednesday, May 23, 2018 665418
AGU conseguiu suspender decisão judicial em ação movida pela ANFIP A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender decisão judicial, que havia determinado a expedição de precatórios relativamente a valores controversos em ação movida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

A ação foi movida pela Associação em favor dos filiados, aposentados e pensionistas da ANFIP não contemplados pela Gratificação de Desempenho de Atividade em paridade com servidores públicos ativos. Contudo, no curso da execução, foram incluídos nos cálculos, sobre o valor da gratificação a ser paga, outra gratificação que não seria devida, o que gerou equívocos na base de cálculo do montante a ser pago e, consequentemente, cálculo indevido de honorários advocatícios.

Em virtude disso, o valor controvertido superava a cifra de 1 bilhão de reais, liberado para pagamento em virtude de decisão judicial, mesmo havendo recursos interpostos pela União ainda pendentes de julgamento.

Diante desse quadro, e em razão da notícia de novo adiamento no julgamento dos recursos existentes, a Advocacia-Geral da União arguiu questão de ordem na tribuna, durante o julgamento da 1ª Turma do TRF da 1ª Região, sustentando a existência de grave risco ao patrimônio público em razão da liberação de mais de 5 mil precatórios para imediato pagamento.

Analisando a questão suscitada, a Turma, à unanimidade, a acolheu para determinar a análise do pedido de efeito suspensivo apresentado pela União em sede de agravo de instrumento e, ao final, para que fosse ele deferido.

Com isso, foi obstado o pagamento indevido de mais de 1 bilhão de reais, relativamente aos milhares de exequentes do feito.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/665417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:42 - Wednesday, May 23, 2018 665417