Procuradoria-Geral da União - PGU http://www.agu.gov.br/PGU A Procuradoria-Geral da União (PGU) é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão central é composto pelo Gabinete do Procurador-Geral da União, pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), pelo Departamento Trabalhista (DTB), pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP), pelo Departamento Internacional (DPI), pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE), pelo Departamento de Cálculos e Perícias (DCP) e pelo Departamento de Serviço Público (DSP), com as atribuições estabelecidas pelo Ato Regimental AGU nº 05, de 2002 com as alterações do Ato Regimental nº 7, de 2007. Compõe seus órgãos de execução as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias da União nos Estados (PUs) e Procuradorias Seccionais da União (PSUs). pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advocacia-Geral evita pagamento indevido de R$ 4,8 milhões a município de Pernambuco

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de indenização a município de Pernambuco que alegava ilegalidade no cálculo de recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A atuação anulou a execução judicial para depósito de R$ 4,8 milhões na conta da administração municipal.

A ação indenizatória foi ajuizada inicialmente de forma individual pelo município de Santa Cruz da Baixa Verde (PE) em 2005, sob a alegação de que o município supostamente teve prejuízo pela metodologia então utilizada nos repasses do Fundef. A demanda tinha o mesmo objeto de uma ação coletiva, de autoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Mesmo com o conhecimento da ação coletiva, o município deu andamento à sua ação individual que, no entanto, resultou em sentença de improcedência, com trânsito em julgado em 2011. Posteriormente, o município ingressou com pedido de execução do valor de R$ 4,8 milhões no processo iniciado pela Amupe, que já havia obtido título judicial com força executória.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) apresentou embargos à execução sustentando a preliminar de existência de coisa julgada em ação de autoria do município. A possibilidade de a Amupe representar os municípios também foi questionada, tendo em vista que não constava no estatuto da associação a finalidade de representar judicialmente os municípios associados. “Nem que tivesse sido contemplada, entre suas finalidades e objetivos, tal hipótese seria ilegal, dada a taxativa previsão do art. 12, II, do CPC”, alertou a unidade da AGU.

Jurisprudência

Também foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, decidiu que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, de modo que o município de Santa Cruz da Baixa Verde deveria provar que constava na lista de associados representados na ação coletiva, o que ocorreu.

Por fim, a Advocacia-Geral afirmou que não cabia a indenização, considerando a Emenda Constitucional 53/2006, e a Lei nº 11.494/2007, que instituiu e regulamentou, respectivamente, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), aplicando uma nova metodologia de cálculo para complementação de recursos dos fundos por parte da União.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente os embargos da União e extinguiu o processo de execução do município com resolução do mérito.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº 0807244-72.2015.4.05.8300 – 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.

Wilton Castro

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/556005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:12 - Monday, May 29, 2017 556005
Redução da litigiosidade: AGU deixou de apresentar 170 mil recursos desde 2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de interpor, desde julho de 2012, mais de 170 mil recursos judiciais. A medida, que contribuiu para desafogar o Judiciário ao assegurar a extinção de mais de 50 mil processos, faz parte do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União.

A iniciativa é levada adiante por meio da elaboração de pareceres que autorizam os advogados da União a não apresentarem recursos ou mesmo a reconhecerem a procedência do pedido formulado pela outra parte nos casos em que uma jurisprudência desfavorável já está consolidada. Ao todo, 21 orientações neste sentido já foram elaboradas.

O programa começou em 2012, quando foi feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para identificar processos em que o entendimento contrário à União já havia sido pacificado na Corte. O levantamento resultou na elaboração dos primeiros pareceres que autorizavam a desistência ou a não interposição de recursos no âmbito do tribunal.

No primeiro semestre de 2014, a iniciativa foi ampliada para os tribunais regionais federais. Desde julho de 2016, chegou à primeira instância, permitindo a extinção de processos ainda nas fases iniciais de tramitação. Impulsionada pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a mais recente etapa do programa de redução da litigiosidade autorizou os advogados da União não só a não recorrerem de decisões desfavoráveis, mas a reconhecer a procedência do pedido da outra parte.

“É notório que o abarrotamento do Judiciário é nocivo para uma satisfatória prestação jurisdicional à sociedade. E não há dúvida de que os processos envolvendo a União representam grande parcela do estoque do Judiciário Federal”, observa o advogado da União Niomar de Souza Nogueira, procurador-regional da União na 1ª Região. “Nesse contexto, a contribuição do Programa de Redução de Litígios para o aperfeiçoamento da Justiça consiste na criação de mecanismos que viabilizam, de forma célere e desburocratizada, a extinção de milhares de processos judiciais”, completa.

Antes da elaboração dos pareceres, que trouxeram segurança jurídica ao procedimento, era muito mais complicado para o advogado da União desistir de recursos. Era preciso elaborar uma nota jurídica sobre o caso e submetê-la à chefia imediata, além de, muitas vezes, passar por uma análise da Corregedoria-Geral da AGU. As exigências induziam os advogados da União a continuarem litigando em processos com pouca ou nenhuma chance de êxito. Com a implantação do programa e a simplificação do procedimento, a União deixou de estar na liderança isolada do ranking de maior número de processos no STJ, e em 2014 já havia caído para a quarta colocação.

Mais êxitos, menos custos

O projeto também trouxe outros benefícios diretos e indiretos: ele permitiu, por exemplo, que os advogados da União concentrassem esforços no aperfeiçoamento das teses em ações relevantes em que ainda havia chance de êxito. Além disso, representou significativa economia para os cofres públicos, já que a continuidade da tramitação do processo gera custos para a AGU e para o Judiciário.

Na próxima segunda-feira (29), aspectos processuais relacionados ao Programa de Redução de Litígios serão discutidos em reunião de trabalho da Procuradoria-Geral da União – órgão da AGU – que será realizada na sede II da Advocacia-Geral, em Brasília.

Raphael Bruno

PGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/555196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:19 - Thursday, May 25, 2017 555196
Advocacia-Geral obtém liminar no STJ para suspender pagamento de R$ 815 mil em pensão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar para suspender o pagamento de R$ 815 mil a título de pensão especial a herdeiras de ex-combatente. Com a decisão, foi confirmada a tese de que o benefício não poderia ser concedido pois foi obtido por meio de ação ajuizada pela mãe das beneficiárias que havia falecido em 2009.

De acordo com os advogados da União, a morte da autora, no mesmo ano da propositura da ação, não teria sido devidamente informada nos autos por suas três filhas. Elas, contudo, seguiram com os atos processuais em nome da falecida. A decisão favorável ao recebimento da pensão especial obrigava a União ao pagamento de R$ 815,4 mil.

Na fase de execução do valor, quando são expedidos os títulos em nome dos beneficiários, a AGU destacou que a pensão foi deferida com base, exclusivamente, na situação econômica da autora e não de suas filhas, que vieram a executar o título executivo.

A Advocacia-Geral já havia solicitado que a execução da decisão fosse suspensa, mas o pedido foi inicialmente indeferido. Os advogados da União ingressaram, então, com ação rescisória, na qual foi demonstrado que havia o risco de valores vultuosos serem pagos indevidamente com a expedição de precatórios em favor das irmãs que estavam na na iminência de serem sacados. Os advogados da União apontaram que dificilmente seria possível recuperar aos cofres públicos os valores caso a sentença fosse reformada posteriormente, considerando a natureza alimentar do benefício.

Não dependentes

Ao apreciar o pedido de liminar, o relator da ação no STJ, ministro Sergio Kukina, entendeu que o pedido da AGU tinha fundamento, visto que a União pode ter sido prejudicada no processo pela ausência de comunicação sobre a morte da autora da ação. O ministro considerou que a Advocacia-Geral “poderia ter desenvolvido linha de defesa diversa, caso as três irmãs herdeiras houvessem, ainda antes da sentença, ingressado na relação processual, na medida em que não eram economicamente dependentes do genitor ex-combatente, cuja morte propiciou, mesmo em prol de herdeira já falecida, o deferimento de pensão especial (artigo 53, II, da ADCT), ora em fase de execução na primeira instância, aparelhada por aquelas mesmas três irmãs”.

Pelos motivos expostos, o STJ deferiu a liminar para determinar a imediata suspensão do pagamento de todos os precatórios expedidos no âmbito do processo de execução.

Atuou no processo o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar (DCM), uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Referência: Ação Rescisória nº 5.050/PE (2014/0302954-6) – STJ.

Wilton Castro

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/555195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:13 - Thursday, May 25, 2017 555195
Advocacia-Geral suspende pagamento indevido de adicional de fronteira

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), pagamento indevido de adicional de fronteira. Os advogados públicos demonstraram que, antes de pagar a indenização aos servidores públicos, é necessário que a matéria seja regulamentada.

A 5ª Vara Federal do DF havia concedido liminar pedida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Alagoas (SINPRF/AL) para obrigar a União a pagar o adicional de fronteira, previsto na Lei nº 12.855/2013.

A magistrada havia determinado que fossem adotados os parâmetros estabelecidos na norma a todos os servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alagoas que estejam em efetivo serviço nas áreas consideradas de fronteiras.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União 1ª Região (PRU1) recorreu ao TRF1 contra a decisão. No agravo de instrumento, a unidade da AGU demonstrou a necessidade de regulamentação da matéria para que se dê plena eficácia a ela.

A unidade da AGU demonstrou que a decisão de primeira instância contrariava precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, em mais de uma ocasião, que o pagamento não pode ser exigido antes da sua devida regulamentação.

Estudo

Além disso, os advogados da União apontaram que o Judiciário não pode determinar a aplicação da Mensagem Eletrônica nº 003/2015-SIC/DGP/DPF para definir as áreas de fronteira, como havia feito a decisão da 5ª Vara Federal do DF.

Explicaram que a mensagem é uma mera resposta do Departamento de Polícia Federal a requerimento de informação e não possui caráter regulamentar. Assim, não pode substituir a publicação de ato do Poder Executivo, como exigido pelo § 2º do artigo 1º da Lei nº 12.855/2013. Até mesmo porque o estudo mencionado na mensagem poderá ser alterado, para incluir ou retirar unidades que ensejarão o recebimento da indenização.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pelos advogados da União. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na regulamentação de leis em favor dos seus servidores, nem cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante n.º 37)”, concluiu.

Ref.:  Agravo de Instrumento nº  0073973-61.2016.4.01.0000/DF – TRF1.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/555194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:05 - Thursday, May 25, 2017 555194
Apenas associados no ajuizamento da ação podem se beneficiar de sentença favorável

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal do DF, o pagamento de reajuste de 3,17% para os servidores cujos nomes não estavam na listagem que acompanhou ação coletiva movida pela Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anfea) para pleitear o aumento.

A Coordenação-Regional de Execuções da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que o pedido de execução apresentado pela Anfea continha nomes que não estavam na petição inicial. De acordo com a unidade da AGU, essa inclusão contraria a exigência prevista no parágrafo único do artigo 2º-A da Lei nº. 9.494/97.

“É forçoso reconhecer que os pretensos filiados à Anfea não poderiam mover a presente execução, pois não demonstraram que os respectivos nomes figuravam na listagem que instruiu a petição inicial da ação coletiva”, destacou a advogada da União Patrícia Rodrigues.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal excluiu da execução todos os servidores cujos nomes não se encontravam listados na petição inicial da ação coletiva.

A PRU1 é órgão da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0042975-32.2015.4.01.3400 - 1ª Vara Federal do DF.

Assessoria de Comunicação

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/555193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:01 - Thursday, May 25, 2017 555193
SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio cujo custo-benefício não foi comprovado

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal da Paraíba, que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer a três pacientes de João Pessoa (PB) medicamento cujo custo-efetividade não foi comprovado. Os advogados da União demonstraram que não há comprovação que o tratamento pleiteado seja mais eficaz do que as opções de tratamento já oferecidas pela rede pública.

Os pacientes acionaram a Justiça alegando que o medicamento era o único no mundo capaz de tratar a síndrome hemolítica que sofriam. Em razão disso, queriam obrigar o SUS a comprar e fornecer o Soliris (Eculizumabe), ao custo de R$ 4,5 milhões por ano, por tempo indeterminado.

Entretanto, a Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB) demonstrou, em todos os três processos, que o custo elevado do tratamento poderia colocar em risco o sistema público de saúde. De acordo com a unidade da AGU, o fornecimento de tal medicamento inviabilizaria o SUS em razão de seus altos custos, ainda mais quando a rede pública já oferece alternativa terapêutica para a doença.

A Advocacia-Geral alertou que, como o medicamento não era registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sequer poderia ser utilizado e comercializado no Brasil, quanto mais ser fornecido pelo SUS. Com a ajuda de notas técnicas do Ministério da Saúde, destacou que “a incorporação de medicamentos ao SUS pressupõe rigorosa análise quantos aos critérios de segurança, eficácia, efetividade e custo-efetividade, conforme a Lei nº 12.401/11, a qual não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob pena de subversão dos níveis de evidência científica, fazendo preponderar a opinião pessoal de um único médico sobre o consenso científico da matéria”.

Decisões

Nos três casos, a 2ª Vara Federal da Paraíba acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos dos autores das ações. Em um deles, o magistrado reconheceu que, embora o produto tenha sido recentemente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a análise do custo-efetividade do medicamento “não pode ser desprezada, uma vez que os recursos públicos são escassos e insuficientes para o custeio de toda e qualquer prestação de saúde que se pretenda obter”.

Nos outros dois casos, os magistrados destacaram que, como o medicamento foi recentemente registrado na Anvisa, não há mora da administração pública. “Não se trata de atribuir preço à vida das pessoas, mas de permitir a gestão do sistema como um todo, inclusive com previsibilidade das despesas, atendendo à maioria da população. Não deve o Judiciário adiantar-se à análise administrativa para reconhecer a obrigação do SUS de fornecê-lo”, decidiram.

A PU/PB é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0801075-44.2016.4.05.8200; 0800467-46.2016.4.05.8200; e 0801020-93.2016.4.05.8200 – 2ª Vara Federal da SJFPB.

Assessoria de Comunicação

PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/555192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:54 - Thursday, May 25, 2017 555192
Procuradoria evita que União seja responsabilizada por dívida trabalhista de entidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça do Trabalho, a ausência de fundamento para a União figurar como ré em ação trabalhista movida por ex-funcionários de entidade do serviço social com personalidade jurídica própria. O êxito na atuação pode ter reflexos em vários processos repetitivos no Brasil em que a matéria é discutida.

A ação foi movida por funcionários do Serviço Social das Estradas de Ferro (SESEF) demitidos em 2013, segundo eles sem justa causa. Os autores cobram pagamentos de débitos trabalhistas após a assinatura do termo de rescisão de contrato pela entidade e, na Justiça, argumentaram que a União também seria igualmente responsável pela dívida.

Em decisão de primeira instância, a União chegou a ser condenada a pagar os débitos devidos pela SESEF subsidiariamente, ou seja, caso a entidade não tivesse condição de arcar com eles. No entanto, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) recorreu, sustentando a ilegitimidade passiva do ente público federal para ser processado por conta dos débitos trabalhistas de entidade do serviço social.

A unidade da AGU explicou que a SESEF foi criada pela Lei nº 3.891/1961, com personalidade jurídica própria e total responsabilidade por seus atos jurídicos. Em razão disto, possui receita própria para custear suas despesas. Por isso, nada justificaria condenar a União por atos da gestão da entidade, que funciona de forma semelhante a outros serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, dentre outros).

Quadro próprio

Os advogados da União esclareceram, ainda, que não caberia a condenação subsidiária por negligência na fiscalização do contrato entre os empregados e a SESEF, pois não tratavam-se de terceirizados, mas pessoal do quadro da própria empregadora.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região concordou, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da AGU e extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação subsidiária contra a União. De acordo com a PU/CE, o acórdão é um importante precedente para diversas demandas idênticas tramitando nas varas trabalhistas atualmente.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001016-54.2014.5.07.0009 – Terceira Turma do TRT7.

Wilton Castro

PU Ceará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/554392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:05 - Wednesday, May 24, 2017 554392
Advocacia-Geral confirma anulação da posse de ex-agentes da PF que fraudaram concurso

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a destituição de dois policiais federais dos cargos por fraude em concurso público. A participação no esquema ilícito foi comprovada em investigação, o que permitiu à administração pública utilizar sua autonomia para rever os atos que os integraram à Polícia Federal.

O julgamento ocorreu no âmbito de ação ajuizada contra as Portarias nº 169, de 29 de janeiro de 2014, e nº 114, de 23 da janeiro de 2014, que anularam os atos de nomeação e posse dos agentes da Polícia Federal em razão de fraude verificada na fase objetiva do concurso público do órgão. Os ex-servidores acionaram a Justiça pleiteando a reintegração ao serviço público e pagamento de remuneração retroativa às datas das portarias.

Os autores da ação alegaram que ingressaram nos cargos, em 2009, por meio de decisão judicial transitada em julgado e que as portarias foram publicadas depois de estar prescrita qualquer atuação da administração pública em face aos seus atos.

Em contestação, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, sustentou a legalidade dos atos administrativos que resultaram nas portarias. De acordo com a procuradoria, foi assegurado aos ex-policiais o contraditório e a ampla defesa no processo e foram juntados vários documentos que subsidiaram a decisão.

A apuração foi instaurada após a deflagração da Operação Tormenta da Polícia Federal, que prendeu, em 2010, diversos integrantes de uma quadrilha especializada em fraudar concursos públicos. Candidatos interrogados confessaram que tiveram acesso prévio ao gabarito da prova objetiva do certame da Polícia Federal que os ex-servidores também participaram.

Respostas iguais

Laudo pericial das provas dos investigados na operação constataram respostas iguais para todos os itens. O documento concluiu que possibilidade da coincidência entre as respostas entre os nove candidatos, entre eles os autores da ação, era quase inexistente, considerando ainda que todos fizeram a etapa no mesmo local e, à época, trabalhavam no mesmo local.

Os advogados da União acrescentaram que, com base nas provas, todo o processo legal foi observado para análise dos argumentos dos autores, de maneira que não havia razão para o Poder Judiciário revisar o mérito administrativo dos atos.

Diante dos argumentos da AGU, a ação foi julgada improcedente pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal. A decisão reconheceu a legalidade das portarias questionadas, impedindo, assim, a reintegração dos ex-servidores, sob o fundamento de que a fraude no concurso público ficou suficientemente provada no bojo do procedimento administrativo.

Ref.: Processo n° 43857-28.2014.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/554391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:59 - Wednesday, May 24, 2017 554391
Advocacia-Geral evita pagamento indevido de licença-prêmio a juíza

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação.

A magistrada pedia para que fosse reconhecida seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Para tal, baseou seu pedido no inciso III do artigo 222 do Estatuto do Ministério Público da União (MPU, Lei Complementar nº 75/93), na simetria constitucional entre as carreiras de membros do Judiciário e do MPU e na Resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que concedeu o benefício solicitado aos magistrados trabalhistas de Mato Grosso.

Entretanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) argumentou que a Resolução nº 133/2011 é inconstitucional. De acordo com a unidade da AGU, o artigo 93 da Constituição estabelece que a concessão de vantagens funcionais aos magistrados pode ser feita apenas por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Conselhos

Os advogados da União destacaram que o próprio CNJ suspendeu a concessão dos benefícios aos magistrados mato-grossenses ao levar em conta entendimento já consolidado pelo STF na Súmula 731. Além disso, apontaram que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também entendeu, em decisão recente, ser indevida a concessão da licença.

A Vara Única de Poços de Caldas (MG) acolheu os argumentos apresentados pela AGU e negou os pedidos da juíza trabalhista. Na decisão, o magistrado reconheceu que a concessão de vantagens funcionais a magistrados só pode derivar da edição de lei complementar de iniciativa do Supremo.

“Não pode o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, a pretexto de concretizar o princípio da isonomia, estender vantagens a determinada categoria de servidores independentemente de lei”, concluiu a sentença.

Ref.: Processo nº 0003281-05.2016.4.01.3826 – Vara Única de Poços de Caldas.

Filipe Marques

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/553391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:52 - Tuesday, May 23, 2017 553391
AGU demonstra falta de fundamentação de recurso e impede registro sindical indevido

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, registro sindical indevido do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região (MG).

Confirmada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) na segunda instância, a decisão de primeiro grau havia rejeitado o pedido para desarquivar processo administrativo. O magistrado entendeu que o arquivamento teve como fundamento a constatação de falhas nos editais de convocação apresentadas pelo sindicato.

Porém, o sindicato recorreu ao TRT da 10ª Região contra a decisão. No recurso, a entidade argumentou que o prazo do processo administrativo ao qual o juiz se referiu estaria equivocado. Alegou que teria protocolizado o pedido de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em maio de 2014, mas sua solicitação foi analisada apenas um ano depois.

Entretanto, a unidade da AGU apontou a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário por não atacar os fundamentos da sentença questionada. De acordo com os advogados da União, o sindicato limitou-se a citar argumentos genéricos sobre o prazo para manifestação do órgão, matéria que não tem relação com os fundamentos expostos para negar o pedido.

A 1ª Turma do TRT da 10ª Região acolheu os argumentos da AGU e, por unanimidade, rejeitou o pleito do sindicato. Os desembargadores também reconheceram que o recurso era desprovido de fundamentação apta para reforma da sentença.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000420-33.2016.5.10.0004 – TRT10.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/553193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:45 - Tuesday, May 23, 2017 553193
Valor integral de gratificação só é devido a servidor ativo que é avaliado

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ação do espólio de um servidor público falecido cobrando parcelas de gratificação paga no valor integral somente a servidores da ativa. Foi afastada, portanto, a paridade da vantagem que é paga aos servidores aposentados, em observação à jurisprudência dos tribunais superiores.

O espólio assumiu a autoria de ação inicialmente ajuizada pelo servidor aposentado do Ministério das Comunicações, falecido em março de 2009. O objetivo pretendido era o recebimento da diferença para alcançar 100%, de acordo com o nível, classe e padrão do cargo ocupado, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos contracheques dos últimos cinco anos.

Entretanto, a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG) contestou o pedido. A unidade da AGU explicou que, no caso, o autor faria jus somente ao valor resultante do cálculo previsto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 11.357/2006, ou seja, 50 pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão. Neste percentual, a gratificação foi devidamente paga.

Os advogados da União destacaram que as gratificações destinadas aos servidores públicos federais são pagas mediante a efetivação de avaliações de desempenho. Desta forma, o Ministério das Comunicações editou em 2010 regulamentação específica para efetivar este procedimento em relação aos servidores da ativa.

Avaliação de desempenho

Segundo a legislação própria da GDPGPE, os efeitos da avaliação de desempenho realizada com os servidores da ativa retroagem a 1 de janeiro de 2009, data de criação da vantagem. O fato foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1368150, relatado pelo ministro Humberto Martins, que assinalou em seu voto que a gratificação tem natureza pro labore faciendo, tendo por base o desempenho específico e individualizado de cada servidor.

“Dessa forma, resta efetivamente comprovada a natureza pro labore da GDPGPE, não havendo mais que se falar em sua extensão no mesmo percentual a inativos e pensionistas, vez que a gratificação em discussão tem natureza genérica”, concluiu a AGU.

A Subseção Judiciária de Lavras (MG) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação, que tinha valor de causa de R$ 5,8 mil.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Wilton Castro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/552397 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:45 - Friday, May 19, 2017 552397
Procuradoria aponta excesso de execução e impede pagamento indevido de R$ 125 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, excesso de execução de R$ 125,6 milhões em ação movida pelos municípios cearenses de Graça, Camocim, Guaraciaba do Norte, Forquilha e Pacujá. Com essa atuação, os advogados públicos impediram o pagamento indevido e economizaram o valor aos cofres públicos.

A atuação ocorreu em execução de sentença transitada em julgado que condenou a União a aplicar o Valor Mínimo Anual por Aluno ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Dessa forma, o ente público federal foi obrigado a fazer a devida complementação aos municípios.

O problema é que as cidades alegavam que – como o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 – todos os débitos da União deveriam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não pela Taxa Referencial (TR).

Entretanto, a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) demonstrou o excesso de execução, uma vez que os municípios pediam a aplicação do IPCA e da Unidade Fiscal de Referência (Ufir) como fatores de correção monetária a partir de julho de 2009, ao invés da TR, como determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A unidade da AGU esclareceu que o STF, apesar de ter declarado inconstitucionalidade da expressão, o fez especificamente para a correção do período entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. Assim, a decisão não se estende à atualização das condenações anteriores da Fazenda Pública em que ainda hão foi expedido o precatório.

Valores não contemplados

Além disso, os advogados da União apontaram que as cidades pediram também a execução de valores de período não contemplado pela sentença transitada em julgado, que estabeleceu a condenação ao pagamento dos valores devidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação (1999 a 2003).

Destacaram que o pedido original simplesmente não possui qualquer referência ao período posterior. Por isso, não seria possível a condenação da União nos exercícios seguintes pela ausência de pedido expresso na inicial.

“A sentença transitada em julgado, portanto, deu provimento ao pedido do autor nos exatos termos pleiteados, não sendo passível de alteração o seu conteúdo. E a interpretação deve ser realizada nos estritos termos apostos, sob pena de se cometer excesso na execução”, apontaram.

A 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará acolheu os argumentos da AGU e reconheceu o excesso de execução de R$ 125,6 milhões. “O cálculo do montante da condenação deve considerar exclusivamente as parcelas referentes ao período de 1999 a 2003, bem como utilize como índice de atualização monetária a TR”, decidiu.

Ref.: Processo nº 0800337-90.2015.4.05.8103 – 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.

Filipe Marques

PU Ceará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/552396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:29 - Friday, May 19, 2017 552396
AGU obtém liminar para suspender pagamento indevido de R$ 1 milhão em pensão

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento retroativo de pensão a neta de servidora pública no valor de R$ 1 milhão. Os advogados da União demonstraram que a família forneceu informações inverídicas e simulou uma adoção para tentar obter o benefício.

A atuação da AGU ocorreu após decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão determinar que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão – onde a servidora falecida trabalhava – pagasse a pensão. A ação foi proposta por familiares das duas, que alegaram que a adolescente vivia às custas da servidora há mais de oito anos.

No âmbito da própria Justiça Eleitoral havia um processo administrativo em nome da suposta adotada que requeria o pagamento, de uma só vez, dos valores referentes a 2011, ano em que a ex-servidora se aposentou com contracheque de R$ 20,2 mil – a dezembro de 2014. A cobrança alcançava a cifra de R$ 1 milhão.

O TRE acionou a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU-MA) para verificar se o pagamento não implicaria prejuízo para os cofres públicos, uma vez que a adoção teria ocorrido após morte da servidora, situação jurídica para a qual não existia uma jurisprudência consolidada.

Os advogados da União verificaram que não havia nos autos qualquer documento que comprovasse a vontade da avó de adotar a neta. Desta forma, concluiu a procuradoria, a decisão que determinou o pagamento da pensão havia transitado em julgado sem que os requisitos legais fossem preenchidos.

Conluio

A PU/MA propôs, então, uma ação rescisória em conjunto com outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). Os advogados da União alertaram na ação, com pedido de antecipação de tutela para suspender o benefício, que a adoção teve nítido e exclusivo caráter previdenciário, tendo como único objetivo possibilitar o recebimento, pela menor, de pensão que não seria deixada pela falecida. Em razão deste intuito, estava configurada o conluio entre as partes com o fim de fraudar a lei e causar prejuízo à previdência do serviço público e à União.

A Advocacia-Geral lembrou que o juízo de primeira instância havia, inclusive, negado provimento ao pedido de adoção e extinguido o processo, sob o fundamento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a adoção post mortem somente quando já iniciado o processo judicial, e que a servidora falecida não deixou qualquer expressão jurídica da sua vontade de adotar – lacuna que não pode ser suprida por meio de prova testemunhal.

As procuradorias lembraram, ainda, que relatório psicossocial não constatou a existência de relação como de mãe e filha entre a falecida e a menor, mas sim de avó e neta. E acrescentaram que a advogada dos autores é a mesma dos pais biológicos da menor, que deixaram de contestar a ação e apresentar contrarrazões no recurso provido pelo TJ/MA em segunda instância.

Acolhendo os argumentos da PU/MA e da PRU1, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu liminar na ação proposta pela AGU para suspender a execução de acórdão do Tribunal de Justiça. O relator do processo concordou que foi demonstrada a plausibilidade do pedido para imediata suspensão dos pagamentos administrativos da pensão por morte à menor, uma vez que os responsáveis já podiam estar recebendo os valores referentes à pensão.

A PU/MA e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Ação Rescisória 0000651-71.2017.4.01.0000/MA - TRF1.

Wilton Castro

PRU 1ª Região e PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/552395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Friday, May 19, 2017 552395
Advocacia-Geral impede pagamento de auxílio-moradia a juíza

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o pagamento indevido de ajuda de custo para moradia requerida por magistrada da Justiça do Trabalho sob a justificativa de mudança de domicílio quando ingressou na carreira. Os advogados da União comprovaram que não existe na legislação dispositivo que ampare a concessão do benefício se a remoção não for no interesse da Administração Pública.

A autora da ação alegou que faria jus à ajuda de custo por ter alterado seu domicílio, em Araçatuba (SP), depois de ingressar, em agosto de 2007, como juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O mesmo direito também foi pleiteado com base em uma nova alteração de domicílio, em dezembro de 2007, quando a magistrada tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

A juíza alegou haver simetria constitucional entre os membros da magistratura e do Ministério Público da União, categoria cuja Lei Orgânica (LC 75/93) prevê a vantagem no artigo 227, inciso I, alínea “a”. A autora afirmou que o benefício deveria ser assegurado a ela nos mesmos termos, em atenção ao artigo 129, parágrafo 4º, da Constituição Federal e a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em São José do Rio Preto contestou a ação. A unidade da AGU explicou que a aprovação em concurso público não enseja reconhecimento do direito ao auxílio moradia. Os advogados da União lembraram que a opção em participar de concurso público para provimento de cargo em outra região foi da própria autora, sendo este um motivo particular que não justifica o pagamento da ajuda de custo. Da mesma forma, o fato de a juíza ter sido aprovada para um cargo idêntico também não tem o condão de gerar a expectativa de recebimento da vantagem.

Ausência de lei

A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, que o artigo 65 da Lei Nacional da Magistratura (LC 35/79) elenca taxativamente todos os benefícios que podem ser conferidos aos seus membros, sem especificar o procedimento, condições e valores para a ajuda de custo, o que deve ser previsto em lei ordinária que até hoje não existe.

Por outro lado, o Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90) exige expressamente o interesse público e o início do exercício para a concessão da ajuda de custo, sendo esta vedada quando houver mudança de localidade do cargo a pedido.

“Nesse ponto, à míngua de lei federal específica, aplica-se subsidiariamente o disposto nos arts. 53 e 54 da Lei 8.112/1990, além do previsto em Resoluções do Conselho da Justiça Federal. Assim, é de se observar que o pagamento de ajuda de custo apenas se justifica em razão da mudança de sede no interesse da Administração, e não a pedido”, concluiu a PSU/São José do Rio Preto.

A contestação apresentada pela AGU foi acolhida pelo Juizado Especial Federal da 3ª Região, que julgou improcedentes os pedidos da magistrada. A sentença reconheceu que “não existe disposição legal que preveja a ajuda de custo para casos de provimento originário na carreira da Magistratura”, e que o benefício somente é devido em caso de remoção, permuta entre juízes, promoção, redistribuição e cessão no âmbito do Poder Judiciário da União, ou ainda, nomeação para nova sede de exercício.

Ref.: Processo nº 0001278-74.2016.403.6331 – Juizado Especial Federal na 3ª Região.

A PSU de São José do Rio Preto é uma unidade da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), que por sua vez é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Wilton Castro

PSU São José do Rio Preto http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/550997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:31 - Thursday, May 18, 2017 550997
Para AGU, pagamento de adicional de fronteira a servidores depende de regulamentação

O pagamento de adicional a servidores públicos que trabalham em áreas de fronteira de difícil lotação – benefício previsto na Lei nº 12.855/13 – depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. Como tal procedimento ainda não foi feito, não é possível exigir que a administração pública repasses os valores antes mesmo de definir quais serão as localidades do país que ensejarão o recebimento. É o que a Advocacia-Geral da União defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Primeira Seção decidiu submeter a discussão ao rito dos recursos repetitivos.

Com a inclusão do tema no rito especial, foi suspensa a tramitação de todos os processos em que servidores públicos pleiteiam o pagamento do adicional. A estimativa é de que sejam pelo menos 1,5 mil casos espalhados pelo país.

A ideia do rito é evitar decisões judiciais contraditórias e dar prioridade para o julgamento de assuntos que geram um elevado número de recursos discutindo a mesma questão jurídica. De acordo com a advogada da União Lívia Correia de Oliveira, coordenadora de Atuação Estratégica do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), a chamada afetação também possibilita à AGU elaborar uma atuação judicial mais eficaz. “A afetação do tema permite a concentração dos esforços em um único processo, ensejando uma atuação estratégica desde o momento em que a questão foi identificada como um tema recorrente com efeito multiplicativo até eventual afetação da questão e decisão final sobre a controvérsia”, resume.

Critérios

Para a AGU, a lei que criou o adicional é clara ao prever, em seu § 2º, que a definição dos municípios que justificarão o pagamento será feita por ato do Poder Executivo, que deverá levar em consideração dois critérios: localização em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo. Ou seja, nem todos os servidores públicos que trabalham nas áreas limítrofes do país farão jus ao adicional, tendo em vista que caberá à administração pública verificar em quais locais é mais difícil manter agentes públicos.

“A localização da cidade em zona de fronteira é um dos critérios que deverão ser levados em conta quando da regulamentação da referida verba, mas não é o único. E estes critérios e quais cidades nele estarão enquadradas somente serão estabelecidos em regulamento próprio, ainda não existente”, pontuou a Advocacia-Geral em um dos processos em que a questão é discutida.

Ainda não há, contudo, uma previsão de quando o STJ irá analisar definitivamente o tema. O caso que motivou a afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos envolve recurso do Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu, conforme argumentado pela AGU, que “não há como impor à União a concessão da referida vantagem antes da definição dos parâmetros para a sua percepção.

Ref.: Recurso Especial nº 1.671.086/PR – STJ.

Raphael Bruno

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/550996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Wednesday, May 17, 2017 550996
AGU confirma no STJ que propaganda de bebidas deve ser regulada por lei específica

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a propaganda de bebidas alcóolicas deve ser regulamentada por lei específica. A atuação ocorreu por meio de recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia determinado a aplicação, às peças publicitárias veiculadas na rádio e na televisão, do conceito mais rigoroso de bebida alcóolica adotado por outra norma, a Lei Seca (nº 11.705/08).

A lei que regulamenta a propaganda do produto, a nº 9.294/96, estabelece que somente bebidas com teor superior a 13° Gay-Lussac são consideradas alcoólicas para efeito de propaganda e, portanto, estão sujeitas a restrições envolvendo, por exemplo, o horário de exibição das peças publicitárias. Já a Lei Seca estipula que bebida alcoólica é aquela que possui grau Gay-Lussac maior que 0,5. No entendimento do TRF4, as leis não poderiam estabelecer conceitos diferentes e deveria prevalecer a mais recente, a 11.705/08.

No recurso apresentado ao STJ, contudo, a AGU lembrou que a Constituição Federal exige lei específica para a fixação de critérios restritivos para a publicidade de bebidas alcóolicas, de maneira que não poderia uma outra lei, destinada a regulamentar outro tema (normas de trânsito), prevalecer sobre lei específica prevista na Constituição e aprovada pelo Congresso Nacional após sete anos de tramitação e discussão da proposta, como foi o caso da 9.294/96.

Opção legislativa

A AGU também destacou que o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido, durante o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 22), que as duas leis não eram incompatíveis e que o Congresso não havia se omitido de regulamentar a propaganda de bebidas com teor alcoólico inferior a 13° – apenas havia feito a opção legislativa de não aplicar maiores restrições à propaganda de tais produtos. Desta forma, não caberia ao Poder Judiciário assumir a posição de legislador e reformar a Lei º 9.294/96.

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso da União e reformou a sentença do TRF4. A AGU atuou no caso por meio do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (DSP/PGU).

Ref.: Recursos Especiais nº 1583083/RS e 1597380/RS – STJ.

Raphael Bruno

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/550995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:36 - Wednesday, May 17, 2017 550995
Advocacia-Geral evita fornecimento de medicamento cuja eficácia não foi comprovada

O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado pela Justiça a fornecer medicamento cuja eficácia clínica não foi comprovada. Essa foi a tese confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em mais um pedido para que o Judiciário obrigasse o SUS a fornecer cápsulas de fosfoetanolamina sintética.

A autora da ação alegava que, após ser diagnosticada com câncer (neoplasia maligna intestinal e carcinomatosa peritoneal), realizou, sem sucesso, diversos tratamentos convencionais. Dessa forma, afirma que sua única esperança seria o uso da substância.

Apesar de reconhecer que o direito à saúde é assegurado a todo cidadão pela Constituição, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) apontou que não há, nos autos, qualquer prescrição médica sugerindo que fosfoetanolamina sintética é o melhor tratamento a ser oferecido à paciente.

Além disso, a unidade da AGU ressaltou que a fosfoetanolamina sintética sequer é um medicamento, mas uma substância produzida de maneira experimental e artesanal por um pequeno laboratório ligado à Universidade de São Paulo (USP), ou seja, não pode nem mesmo ser adquirida comercialmente pelos gestores rede pública de saúde.

“Essa substância não é remédio. Ela foi estudada na USP como um produto químico e não existe demonstração cabal de que tenha ação efetiva contra a doença: a USP não desenvolve estudos sobre a ação do produto nos seres vivos, muito menos estudos clínicos controlados em humanos. Não há registro e autorização de uso dessa substância pela Anvisa e, portanto, ela não pode ser classificada como medicamento, tanto que não tem bula”, apontou nota pública da própria USP utilizada pela AGU no processo.

Precedente

Os advogados da União demonstraram, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o fornecimento da substância enquanto não existir comprovação técnico-científica de sua eficácia e segurança. No julgamento da STA 828, o ministro Ricardo Lewandowski destacou a inexistência de estudos científicos e que a forma de produção atual, como “não está submetida aos controles de vigilância sanitária, coloca em risco a vida dos interessados”.

O 1º Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de fornecimento do medicamento. “O fato é que o direito à saúde e o acesso aos serviços públicos de saúde não são absolutos, de modo que experimentos sem eficácia comprovada não podem ser custeados pelo Estado”, decidiu.

Ref.: Processo nº 51-03.2016.4.01.3810 – 1º JEF Adjunto da Subseção de Pouso Alegre.

Filipe Marques

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/550994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:26 - Wednesday, May 17, 2017 550994
Empresa que contratou menos pessoas com deficiência do que o exigido pagará multa

O respeito ao percentual mínimo de contratação de funcionários com deficiência ou reabilitados de deficiência foi assegurado mais uma vez pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça do Trabalho. A atuação irá garantir que uma loja de departamentos que descumpriu a exigência legal pague multa de R$ 267 mil.

A autuação da Lojas Avenida Ltda. ocorreu em 2011, quando auditores fiscais do trabalho constataram que a empresa não preenchia 5% das suas vagas de trabalho por funcionários reabilitados ou com deficiência, como exige o artigo 93 da Lei 8.213/91.

A fiscalização do Ministério do Trabalho verificou que, na época da autuação, a empresa tinha 1,9 mil empregados distribuídos em cerca de 70 estabelecimentos em todo o território nacional, de modo que deveria manter, para cumprir a lei, no mínimo 96 empregados reabilitados ou com deficiência. No entanto, a empresa tinha apenas sete empregados com estas características.

Em 2013, a empresa foi notificada para pagar a multa, cujo valor atualizado era de R$ 267 mil, sob pena de inscrição do seu nome na Dívida Ativa da União. Mas, a empresa ingressou com ação na Justiça do Trabalho em Palmas (TO) pleiteando a anulação do auto de infração.

Sem obter sucesso em cancelar ou mesmo reduzir o valor da multa na primeira instância, a autora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região. A empresa repetiu os argumentos da ação inicial, alegando que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Tocantins, que fez a autuação, não teria competência legal para realizar a fiscalização – uma vez que a matriz da empresa funcionaria no Mato Grosso.

A empresa alegava, ainda, que não havia tido tempo para contratar o número mínimo de pessoas com deficiência, uma vez que sua loja em Palmas (TO) teria sido inaugurada pouco tempo antes da fiscalização. De acordo com ela, o auditor deveria ter retornado à loja posteriormente antes da aplicação da multa, em respeito ao critério de “dupla visita” estabelecido pelo artigo 627 da Consolidação das Leis Trabalhistas e pela Portaria Ministerial nº 3.158/71.

Fiscalização

Em defesa do Ministério do Trabalho, os advogados da União explicaram que, de acordo com a Instrução Normativa MTE/SIT nº 98/2012, as superintendências do trabalho devem evitar fiscalizações concomitantes no caso de empresas com estabelecimentos situados em variadas unidades da federação. “Assim, seja a fiscalização realizada em uma unidade da federação ou outra, a autuação não se volta contra a matriz ou uma filial, mas à pessoa jurídica, que é sempre a mesma, onde quer que haja estabelecimento”, esclareceu a AGU.

Os advogados da União também explicaram que o Ministério do Trabalho dá um prazo de 90 dias para fiscalizar lojas recém-inauguradas. No caso, o estabelecimento em Palmas havia começado a funcionar em outubro de 2009 e a fiscalização que resultou na multa ocorreu somente em novembro de 2010, ou seja, mais de um ano após a inauguração.

Força de trabalho

O recurso da empresa foi analisado pela 2ª Turma do TRT10, que acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de anulação da multa. De acordo com o desembargador federal responsável por relatar o processo no tribunal, a decisão de primeira instância deveria ser mantida em razão do “correto entendimento manifestado na sentença, que afastou a alegação por entender que se trata de órgão federal, com atuação em todo o território nacional, e que a divisão interna de atribuições tem por objetivo a melhor distribuição da força de trabalho em âmbito administrativo”.

A AGU atuou no caso por meio da Coordenação Trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0002907-44.2015.5.10.0801 – TRT10.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/550993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:09 - Wednesday, May 17, 2017 550993
Advogada da União analisa aplicação do princípio da proporcionalidade no STF

A advogada da União Karina Nathércia Lopes irá lançar, na próxima quinta-feira (18/05), o livro “Princípio da proporcionalidade: questionamentos sobre sua consistência e riscos do uso retórico do Supremo”. O lançamento ocorrerá na livraria Saraiva do Pátio Brasil Shopping, em Brasília (DF), às 19h30.

A publicação faz uma análise crítica da utilização do princípio da proporcionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas fundamentações de suas decisões judiciais, uma vez que essa técnica interpretativa tem sido aplicada com frequência pelo Poder Judiciário, ensinada nas instituições de ensino e cobrada para ingresso nos concursos públicos jurídicos, configurando, assim, uma das mais difundidas nos dias atuais.

“É um tema que repercute com intensidade nos casos mais polêmicos e caros à sociedade, tendo sido utilizado para resolução de diversas demandas judiciais importantes. Como exemplos, temos os casos das pesquisas científicas com células-tronco, do Estatuto do Desarmamento e da criação de municípios com violação das regras constitucionais”, destaca Karina.

No entanto, na visão da autora, é importante verificar se a recepção desta metodologia interpretativa foi incorporada de forma acrítica pela doutrina e pelo Judiciário, uma vez que não tem se mostrado usual uma postura reflexiva acerca das consequências que podem surgir de sua aplicação. “É relevante o questionamento sobre a suficiência da utilização da técnica nas fundamentações das decisões, se proporciona convencimento aos seus destinatários com relação aos resultados dos julgados ou se sua aplicação pode dar-se de forma meramente retórica”, explica a advogada da União.

Ativismo

A obra destaca a importância de refletir sobre a “imbricação do princípio da proporcionalidade com uma tendência ao ativismo judicial, isto é, se tal técnica interpretativa tem servido de instrumento viabilizador do recrudescimento e quais são as consequências desta conexão para a atuação judicial que se espera e se deseja”.

Karina também defende, no trabalho, a necessidade de investigação do contexto social e jurisdicional em que desenvolve o uso do princípio da proporcionalidade, se existe um estímulo a uma atuação intervencionista e se é esse o ambiente em que a técnica ganha impulso. “A investigação sobre os porquês de um contexto incentivador do ativismo judicial e sobre quem são os atores impulsionadores desse processo revela-se essencial para entender se uma atuação expansionista é o que se espera do Supremo, se é o melhor para a sociedade e para o contínuo aprendizado democrático”.

O primeiro capítulo é marcado pelo exame da aplicação do princípio da proporcionalidade pelo STF, por meio de pesquisa de julgados que o utilizam, “destacando o objetivo de verificação de possível substituição da escolha política tomada pelo Parlamento, bem como se a utilização pode redundar em julgamentos díspares apesar de os ministros, em seus votos, utilizarem a mesma técnica”, esclarece a autora.

Análise

No segundo capítulo, há uma análise teórica do que significa o princípio da proporcionalidade, quais suas características e objetivos. Nessa etapa, o intuito é “verificar se o uso de um método interpretativo proporciona consequente racionalidade, ou, ao contrário, se as decisões judiciais resultantes do uso desse método são desprovidas de justificação consistente, podendo servir como instrumento retórico de fundamentação”.

Já no terceiro capítulo, é investigado o contexto histórico em que se acentua o uso do princípio da proporcionalidade, se há incentivo ao fortalecimento do Judiciário no sentido de uma atuação mais ativista e se há uma relação condicional entre a tendência ao ativismo e o possível uso retórico do princípio da proporcionalidade.

Na obra, Karina utilizou autores pouco trabalhados com relação ao tema no Brasil, como Daryl Levinson e Richard Pildes, além de outros comumente citados, como Alexy, Dworkin e Habermas. Também foi realizada uma abordagem a respeito da relação entre a política e a atuação do Judiciário por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade.

A advogada da União conclui que a proposta do livro é refletir sobre o que é o mais condizente com o arranjo democrático desenhado na Constituição Federal de 1988 e sobre os riscos da primazia de um poder sobre outro, em prejuízo da tensão paradoxal e produtiva entre democracia e constitucionalismo.

A autora

Karina Nathércia Lopes é advogada da União, ocupando atualmente o cargo de coordenadora-geral de do Departamento de Servidores Civis e Militares na Procuradoria-Geral da União (PGU). É mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), especialista em Direito Constitucional pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC), especialista em Direito Público pela UnB e graduada em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

Laís do Valle 

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/551191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:44 - Wednesday, May 17, 2017 551191
AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização indevida a companhia aérea

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de indenização que poderia chegar a cifra dos R$ 50 milhões. A quantia era pretendida pela Nordeste Linhas Aéreas por suposta defasagem tarifária decorrente do Plano Cruzado, que vigorou na década de 1990.

A corte, no entanto, não conheceu o recurso especial da empresa para discutir se ela funcionava sob o regime de permissão de serviço público, o que afastaria a alegação de descumprimento de contrato e, consequentemente, a necessidade qualquer reparação.

A ação da empresa já havia sido julgada improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Inconformada, a Nordeste Linhas Aéreas interpôs recurso ao STJ alegando que a política tarifária adotada pelo governo federal na época, com base nos Decretos-lei nº 2.283/86 e nº 2.284/86 (Plano Cruzado), causou prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro na exploração do transporte aéreo regional.

A AGU explicou, todavia, que o recurso não deveria ser conhecido pela Corte Superior, visto que a Portaria nº 462 do então Ministério da Aeronáutica, de 23/06/76, estabeleceu que a exploração do transporte regional pela Nordeste Linhas Aéreas não se baseou em uma concessão, ao contrário do que a empresa afirmava.

Permissão

Na verdade, os advogados da União informaram que a permissão dada à empresa ocorreu na forma da legislação da época, sem celebração de contrato nem procedimento licitatório –instrumentos inerentes à figura jurídica da concessão.

Conforme lembrado na manifestação da AGU, os dispositivos legais que, segundo a empresa, teriam sido violados, não foram nem considerados pelo TRF1 para concluir pela improcedência do pedido. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) foi editado dez anos depois da portaria ministerial autorizar a operação do serviço público à Nordeste Linhas Aéreas.

“Assim sendo, essa lei não pode ser invocada, como se retroagisse, de modo a desnaturar para uma concessão a permissão outorgada dez anos antes”, resumiu a AGU. A empresa também alegou que o acórdão do Tribunal Regional Federal violou as Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95, bem como o Decreto-lei nº 2.300/86, dispositivos que nem estavam em vigor na data da portaria ministerial.

Desta forma, os advogados da União concluíram que a empresa funcionava, no período de congelamento de tarifas, amparada em ato unilateral, não contratual, precário e discricionário, que não dependia de licitação, não havendo que se falar em equilíbrio econômico em casos de permissão de serviço público.

O julgamento foi concluído pela 2ª Turma do STJ, após o voto do relator, ministro Herman Benjamin, não conhecer o recurso, no que foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros do colegiado.

Atuou no processo o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (DSP/PGU), órgão da AGU. “Esse julgamento é bastante relevante ao confirmar a tese da AGU de que as empresas aéreas regionais, como a Nordeste Linhas Aéreas, possuíam um regime diferente das nacionais, inclusive do ponto de vista tarifário, o que afasta a suposta natureza da concessão de serviço público do seu vínculo com a União, bem como a pretensão indenizatória”, acrescenta o advogado da União Carlos Henrique Costa Leite, diretor do DSP/PGU.

Ref.: REsp nº 1.288.075/DF – 2ª Turma do STJ.

Wilton Castro

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546225 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:29 - Friday, May 12, 2017 546225
Nota Pública da AGU

A Advocacia-Geral da União esclarece que, por força do Artigo 131 da Constituição Federal de 1988, cabe unicamente a esta instituição a representação judicial e extrajudicial da União e, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A função era exercida pelo Ministério Público até a edição da Carta Magna vigente, que hoje afirma em seu Artigo 129, IX, que ao MP é “vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

A Advocacia-Geral é composta por advogados públicos concursados, organizada em carreiras e tem como vetor orientador de sua atuação a defesa do interesse público. Entre suas as missões institucionais incluem-se o combate à corrupção, a proteção da probidade e a defesa do patrimônio público, conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade). Atualmente, um grupo de cerca de 120 advogados públicos dedica-se exclusivamente a essa tarefa. 

Dessa forma, o ajuizamento das ações dessa natureza nada mais é do que o exercício rotineiro de suas competências e obrigações constitucionais e legais; um desdobramento natural do papel que a instituição desempenha em defesa do Estado e, em última instância, da própria sociedade. A atuação da AGU, ressalte-se, tem enfoque na esfera cível e não se confunde com a atuação no campo penal.

É importante destacar que o patrimônio público, custeado pelo esforço coletivo da sociedade brasileira, é indisponível, não sendo dado a quem quer que seja a faculdade dele abrir mão. O Estado se abster de buscar o ressarcimento integral dos danos causados pela corrupção representaria uma renúncia indevida ao patrimônio da sociedade. Pior, admitiria a obtenção de lucro com ilicitudes, o que é inaceitável.

Aliás, registre-se que a missão da AGU nesta seara não se esgota no ajuizamento das ações de improbidade. Entre outras frentes de trabalho que já estão em andamento, temos como exemplo a parceria com o Ministério da Transparência na composição das comissões de negociação dos acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e regulamentados na Portaria Interministerial CGU/AGU nº 2.278/2016. 

Nenhum dos acordos celebrados fora deste âmbito normativo vincula ou subordina a atuação da Advocacia-Geral nem dos demais órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Daí a impossibilidade de se renunciar a qualquer tipo de obrigação legal imposta a estas entidades.

A Advocacia-Geral da União defende a atuação conjunta e harmônica de todos os órgãos com competência legal na celebração dos acordos de leniência desde o início das tratativas com as empresas interessadas. Esta é a única maneira de conferir segurança jurídica e assegurar a reparação total do dano ao erário, conforme prevê a legislação.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546224 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:18 - Friday, May 12, 2017 546224
Advocacia-Geral evita pagamentos indevidos a servidores públicos

A forma de cálculo de remunerações pagas pela administração federal foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em duas ações ajuizadas por servidores públicos. Foi demonstrada a validade das normas aplicáveis aos respectivos direitos que foram reconhecidos, evitando o pagamento de valores sem o devido amparo legal.

Uma das ações era de autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social. A entidade requereu que a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) paga a inativos e pensionistas tivesse o mesmo valor que o recebido por servidores ativos da categoria. O pleito foi acolhido pela Justiça Federal, mas, na fase de execução da sentença, a AGU discordou do ponto da sentença que possibilitava o pagamento das diferenças referentes a parcelas retroativas da gratificação, instituída pela Lei nº 10.910/04.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, apresentou recurso sustentando que a gratificação seria paga indevidamente se fosse computada a partir dos critérios de vantagem aos servidores aposentados previstos no artigo 184, inciso II, da Lei nº. 1.711/52 – o antigo estatuto dos funcionários públicos.

Os advogados da União alertaram que a inclusão do benefício previsto na Lei nº 1.711/52 nos cálculos da GIFA não foi objeto do pedido inicial da associação, que requeria apenas o direito à gratificação de forma paritária entre servidores inativos e ativos. De outra forma, haveria o risco de violação da coisa julgada.

Acolhendo os argumentos da AGU, o recurso foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e foi excluída da sentença a possibilidade de cálculo pretendida.

Horas extras

A Advocacia-Geral também afastou o pagamento de diferenças salariais a um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo. Ele retornou ao serviço público em 2009 como anistiado, para cumprir carga horária de oito horas diárias no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Mas o servidor ingressou na Justiça para fixar na remuneração duas horas extras por dia, sob a justificativa de que trabalhava seis horas diárias quando era funcionário da instituição financeira. O pedido incluía a pretensão ao recebimento retroativo das horas extras trabalhadas desde a posse no ministério.

O pedido foi negado em primeira instância, mas o servidor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). Ele insistiu na existência de desconsideração de que houve redução salarial, considerando o aumento da jornada no ministério.

Ao contestar o recurso, a PRU1 defendeu a impossibilidade de a União ser condenada a efetuar o reajuste, tendo em vista que todos cálculos foram devidamente contabilizados no retorno do autor ao serviço público, com os benefícios previstos pela Lei n.º 8.878/94 (Lei de Anistia).

Os advogados da União frisaram que Lei de Anistia não assegurou a readmissão imediata nas mesmas condições anteriores, a partir do reconhecimento desse direito ou da condição de anistiado. Na verdade, o diploma legal possibilitou o retorno do empregado à administração pública, implementadas as condições impostas pela legislação.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Primeira Turma do TRT10, que indeferiu o pedido do servidor. O relator do recurso assinalou que, diante do “exposto e levando em conta a norma legal de regência, não se encontra o laborista guarnecido pela jornada reduzida do bancário e, consequentemente, pela diferença salarial decorrente da 7ª e 8ª hora laborada”.

A AGU atuou nos processos por meio da Coordenadoria Regional de Execuções da PRU1, uma unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Apelação nº. 0007435-20.2015.4.01.3400 – TRF1; e Processo n° 0000804-02.2016.5.10.0002 – TRT10.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546223 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:04 - Friday, May 12, 2017 546223
Estudantes devem ingressar no ensino fundamental com seis anos de idade

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) que preveem a idade de seis anos para crianças serem matriculadas no ensino fundamental. A Justiça Federal em Itabuna (BA) chegou a proferir sentença retirando os efeitos das normas, mas a decisão foi revertida com base na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na matéria.

A norma questionada limita o ingresso ao ensino fundamental a crianças com seis anos completos até 31 de março do correspondente ao ano letivo. O Ministério Público Federal, no entanto, requereu que a regra fosse proibida de ser aplicada e fosse assegurada a matrícula de crianças menores de seis anos no ensino fundamental. O juízo de primeira instância deferiu a liminar, mas a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os advogados da União explicaram que a regra prevista nas Resoluções nº 1/2010 e nº 6/2010 do CNE atende ao comando dos artigos 32 e 87 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que preveem a idade de seis anos para a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental.

Além disso, sustentaram que o CNE tem atribuições normativas, de maneira que, ao editar as resoluções, não estaria violando o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal ou mesmo o princípio da isonomia. Em razão disso, o Poder Judiciário não poderia invalidar o ato do órgão.

Educação infantil

A AGU também destacou no recurso que não há, nas resoluções do CNE, artigo que negue acesso à educação às crianças com seis anos incompletos, tendo em vista que estas crianças estariam frequentando a educação infantil.

Os advogados da União salientaram que decisões de primeira instância retirando os efeitos das normativas não foram confirmadas no STJ. Pelo contrário: a corte superior adotou o entendimento de que, ao estabelecer o limite etário, o CNE não estaria cometendo nenhuma ilegalidade, pois estava respaldado na Lei de Diretrizes e Bases.

Os argumentos da Advocacia-Geral foram acolhidos pelo TRF1, que deu provimento ao recurso seguindo entendimento já consolidado no STJ. O tribunal reconheceu a legalidade das referidas resoluções e afastou a pretensão do Ministério Público de conferir ao Judiciário o papel de substituir as autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, considerando que os atos normativos não continham ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade.

Na decisão, ficaram ressalvadas apenas as situações de estudantes matriculados no ensino fundamental com base na liminar proferida pela Justiça Federal de Itabuna (BA).

Ref.: Processo n° 0004983-18.2012.4.01.3311 – TRF1.

Wilton Castro

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:59 - Friday, May 12, 2017 546222
Advocacia-Geral confirma validade de exigência de simulador em aulas de direção

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de normativo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata do uso de simuladores de direção veicular por autoescolas. A adoção do equipamento pelos centros de formação de condutores foi questionada por uma autoescola de Paranaíta, no Mato Grosso.

A empresa ajuizou a ação cautelar, com pedido de liminar, com o objetivo de revogar a Resolução 543/2015, que exige dos centros de formação de condutores a utilização de simulador de direção veicular nas aulas de aprendizagem para obtenção da carteira nacional de habilitação na categoria “B”. O Departamento de Trânsito do Mato Grosso (Detran/MT), inclusive, editou portaria condicionando o cadastramento e renovação das autoescolas ao uso do simulador pelas empresas que oferecem o serviço.

A alegação da empresa era de que a norma extrapolaria o poder regulamentar do Conselho, violando, sobretudo, os princípios da legalidade, da conformidade, da razoabilidade e da capacidade econômica.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido, apontando que não há na resolução do Contran a obrigatoriedade para que o centro de formação de condutores possua o simulador de direção veicular. Segundo os advogados da União, o uso do equipamento pode ser compartilhado entre as autoescolas, ou até no caso de um centro de simulação fixo ou itinerante. O uso por mais de um centro de formação está previsto no artigo 4º da Resolução nº 543/2015.

Menos acidentes

A procuradoria acrescentou que o simulador é ferramenta destinada à diminuição dos acidentes, pois permite ao aprendiz a imersão nos conhecimentos de direção veicular como uma forma de preparação para as aulas em via pública, e também vivenciar situações relacionadas a condições adversas e às regras de circulação e conduta dos motoristas.

Diante dos argumentos, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos da empresa. Na decisão, o magistrado que analisou o caso entendeu que não há flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade na resolução do Contran.

 A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 16462-90.2016.4.01.3400 - 16ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:49 - Friday, May 12, 2017 546221
AGU pede para que ex-prefeitos sejam condenados a ressarcir os cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou três novas ações contra ex-prefeitos e vice-prefeitos de municípios do Rio Grande do Sul para que eles sejam condenados a ressarcir a União pelos gastos públicos com eleições suplementares que precisaram ser realizadas após eles terem sido cassados por crimes eleitorais. Os fatos ocorreram durante os pleitos de 2004 e 2012, no município de Triunfo (RS), e em 2008, em Glorinha (RS).

As ações foram propostas pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. Em todos os casos, a unidade da AGU sustenta que o prejuízo ao erário causado pela realização de novos pleitos ocorreu em consequência direta de atos ilícitos que ficaram comprovados em processos que transitaram em julgado na Justiça Eleitoral.

No primeiro dos casos ocorrido em Triunfo, o prefeito e o vice-prefeito eleitos em 2004 tiveram seus mandatos cassados por utilizarem a máquina pública para realizar propaganda eleitoral. No caso mais recente relativo ao município, os eleitos cometeram abuso de poder político e econômico. Já em Glorinha, os réus foram condenados pela utilização indevida dos meios de comunicação.

Segundo os advogados da União que atuam nos casos, é "pressuposto e princípio geral do Estado de Direito" impor aos que cometem ato ilícito o dever de arcar com as consequências negativas causadas a terceiros e à coletividade, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo que os requisitos da responsabilidade civil, ato ilícito, prejuízo e nexo causal estão presentes nos três casos.

Caráter pedagógico

A advogada da União Sabrina Fontoura da Silva, da Coordenação de Recuperação de Ativos da procuradoria (CORAT/PRU4), acrescenta que, “além de ressarcir os cofres públicos, a medida tem caráter pedagógico ao fazer com que o candidato que causa uma nova eleição em razão de alguma prática improba arque com os custos desse novo pleito eleitoral, o que atrai a aplicabilidade do art. 37, §5º da Constituição Federal”.

A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processos: 5022409-77.2017.4.04.7100/RS -  3ª Vara Federal de Porto Alegre, 5021108-95.2017.4.04.7100/RS - 26ª Vara Federal de Porto Alegre e 5021775-81.2017.4.04.7100/RS -  4ª Vara Federal de Porto Alegre.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546220 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:41 - Friday, May 12, 2017 546220
Contracheque eletrônico: AGU assegura medida que economiza R$ 40 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicabilidade da Portaria nº 73/2015 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), que regulamenta o acesso aos contracheques dos servidores por meio eletrônico. A medida representa uma economia de R$ 40 milhões por ano aos cofres públicos em custos de impressão e postagem.

A atuação ocorreu após a Associação dos Servidores Federais em Transporte (ASDNER) acionar a Justiça para pedir que seus associados recebessem o contracheque impresso. Para isso, alegava que a Portaria nº 73/2015 violaria garantia constitucional de proteção ao idoso, acesso à informação e ao princípio da publicidade, uma vez que existem aposentados e pensionistas de idade avançada que não possuem conhecimentos de informática.

Entretanto, a Coordenação Regional de Assuntos dos Servidores Públicos da Procuradoria-Regional da União 1ª Região (CRASP/PRU1) contestou o pedido. A unidade da AGU apontou que a portaria não só não viola nenhuma garantia ou princípio constitucional, como também representou a expansão do acesso a informações. Afinal, o Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) permite, em tempo real, a consulta às informações funcionais e financeiras.

Além disso, os advogados da União ressaltaram que a adoção da medida no processamento da folha de pagamento do Poder Executivo federal está de acordo com os princípios da eficiência, da economicidade e da proteção ao meio ambiente.

Economia

De acordo com a advogada da União Priscilla Nascimento, da PRU1, o normativo “adequa-se à finalidade perseguida, que é a economia de recursos públicos; é necessário, já que inexiste meio menos gravoso que garanta acesso à informação e economia; é proporcional, pois o ônus imposto é menor que a benesse trazida”.

A 8ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos da associação. O magistrado responsável por analisar o caso entendeu que a portaria não retira dos inativos idosos o acesso aos contracheques, tampouco restringe a publicidade das informações de rendimentos. Apenas disciplina modernos critérios de acessibilidade, protegendo o meio ambiente e assegurando economia aos cofres públicos.

Ref.: Processo Nº 0039968-95.2016.4.01.3400 – 8ª Vara Federal do DF.

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:33 - Friday, May 12, 2017 546219
Advocacia-Geral comprova legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de exigência de altura mínima em seleção militar. A atuação assegurou o cumprimento das regras estabelecidas em edital e prevista na Lei nº 12.464/2011.

O caso envolveu candidata de processo realizado para selecionar voluntários à prestação do serviço militar temporário de 2014 que acionou a Justiça para impugnar o ato pelo qual foi eliminada e, consequentemente, para ser reintegrada ao certame.

Em primeira instância, o magistrado entendeu que cláusula em edital que limite a altura do candidato somente pode ser legítima se houver lei regulamentadora, ou seja, não pode ser estabelecida por instrumento normativo infralegal. Além disso, decidiu que a exigência não seria razoável no caso, uma vez que a autora da ação estava concorrendo para o cargo de enfermeira.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria da União no Pará (PU/PA) recorreram ao TRF1 contra a decisão. As unidades da AGU demonstraram que a sentença estava equivocada, uma vez que a Lei nº 12.464/11 traz a exigência de altura mínima.

Além disso, os advogados da União destacaram que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 600885/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou lícita e constitucional a exigência de altura mínima em seleção militar.

Requisitos para atividades

As procuradorias apontaram, ainda, que a utilização de limites de altura nos processos seletivos da Aeronáutica não só é legal, mas também encontra respaldo em determinados requisitos técnico-operativos para o desempenho de atividades típicas da carreira.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, o TRF1 reconheceu a legitimidade da exigência de altura mínima para investidura em cargos públicos, já que houve previsão no edital e imposição legal por força da Lei nº 12.464/11.

Ref.: Processo n° 0007037-28.2015.4.01.3900/PA – TRF1.

Filipe Marques

PRU 1ª Região e PU Pará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:26 - Friday, May 12, 2017 546218
Estudantes devem ingressar no ensino fundamental com seis anos de idade <p>A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) confirmou a validade de resolu&ccedil;&otilde;es do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o (CNE) que preveem a idade de seis anos para crian&ccedil;as serem matriculadas no ensino fundamental. A Justi&ccedil;a Federal em Itabuna (BA) chegou a proferir senten&ccedil;a retirando os efeitos das normas, mas a decis&atilde;o foi revertida com base na&nbsp;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=eqFv-YUggBA&list=PL2H44XpYMBhhHrUNfHmx1kkYCmoIjxaCy&index=122">jurisprud&ecirc;ncia</a>&nbsp;consolidada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) na mat&eacute;ria.</p> AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546229 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, May 12, 2017 546229 SUS não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outro eficaz

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a fornecer tratamento específico se já oferece outros eficazes. A decisão foi obtida em ação movida por portadora de esclerose múltipla que pedia o fornecimento contínuo do medicamento Tramadol 100mg para o tratamento da doença.

Entretanto, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) demonstrou que o medicamento solicitado não é a única opção terapêutica para o alívio do quadro de fraqueza muscular generalizada e dores provocado pela esclerose múltipla.

A unidade da AGU ressaltou, ainda, que o SUS disponibiliza vários medicamentos que podem ser usados para a doença, inclusive alguns ainda não experimentados pela autora da ação, como morfina, metadona, clomipramina, nortriptilina e gabapentina.

Após as informações serem confirmadas por perícia médica, a Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras (MG) acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da paciente.

“Diante das conclusões da perícia médica no sentido de que a medicação pleiteada pode ser substituída por alternativas terapêuticas adequadas ao quadro clínico apresentado pela demandante e com eficácia comprovada, infere-se que a pretensão externada na inicial não merece provimento, uma vez ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento e salvaguarda do direito ora pleiteado”, resumiu a magistrada que analisou o caso.

Ref.: Processo nº 1304-37.2013.4.01.3808 – Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras.

Filipe Marques

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:07 - Wednesday, May 10, 2017 546798
AGU obtém extinção de processo movido por sindicato de policiais federais em PE

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que há litispendência entre duas ações civis públicas movida pelo Sindicato dos Policiais Federais (SINPEF) contra a utilização de terceirizados na Polícia Federal do Aeroporto Internacional dos Guararapes (PE).

A Coordenação Regional de Assunto de Servidores Públicos da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (CRASP/PRU5) demonstrou que, quando uma das ações foi ajuizada, em 4 de outubro de 2012, ela repetiu a demanda de outra, de 17 de dezembro de 2008. Nos dois casos, o SINPEF tinha o mesmo objetivo: impedir a terceirização nos portos e aeroportos.

Além disso, a unidade da AGU apontou que, logo após o ajuizamento da segunda ação, em 25 de outubro de 2012, o primeiro caso, que questionava o uso de terceirizados no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), foi julgado pelo TRF3.

Na decisão, o relator assinalou que a terceirização “não se revela incompatível com o ordenamento jurídico, considerando que continuam atuando os policiais federais lotados na área de migração, no controle de entrada e saída de nacionais e estrangeiros”.

Supervisão

Os advogados da União afirmaram, ainda, que não há nenhuma irregularidade na contratação de terceirizados para a realizar atividades pertinentes aos seus servidores. Afinal, para cada grupo de três terceirizados, há um funcionário supervisionando-os para garantir que a qualidade do serviço prestado não seja competida.

De acordo com eles, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou pela legalidade de tal terceirização, que, apesar de se tratar de outro contrato, possui a mesma situação fática. Assim, argumentaram que não havia motivos para um posicionamento diferente.

A 2ª Turma do TRF5 acolheu os argumentos apresentados pela AGU e, por unanimidade, deu provimento à apelação, extinguindo o caso sem resolução do mérito. “O caso é, sem a menor dúvida, de litispendência, pela reprodução de ação anteriormente ajuizada, e, ainda objeto de recurso na instância superior, a teor dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 301, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, exatamente no combate à terceirização nos portos e aeroportos”, reconheceu o acórdão.

Ref.: Processo nº 0800961-38.2012.4.05.8300 – TRF5.

Filipe Marques

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/546797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:04 - Wednesday, May 10, 2017 546797
Levantamento sobre recursos repetitivos permitirá aperfeiçoar defesa da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez um levantamento dos 969 temas colocados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e identificou que 62 deles envolvem discussões sobre servidores públicos e, portanto, são relevantes para a atuação da unidade responsável por casos deste tipo – o Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU). A ideia é que, a partir da análise, os advogados da União possam fazer um acompanhamento estratégico dos processos, de maneira a elevar as chances de uma decisão favorável à União.

A sistemática do julgamento dos recursos repetitivos é baseada no artigo 1036 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o STJ (dependendo do caso) deem prioridade e se pronunciem definitivamente sobre temas em que haja uma multiplicidade de recursos discutindo a mesma questão de direito.

No STJ, 969 temas já foram submetidos ao rito, dos quais 62 envolvem diretamente a atuação do DCM/PGU. Com base no levantamento que identificou os casos, a unidade da AGU elaborou uma planilha de acompanhamento em que são apontadas as questões submetidas a julgamento e em qual fase processual se encontra o recurso repetitivo.

Além de permitir um acompanhamento estratégico dos recursos que ainda serão julgados, o levantamento também possibilita, no caso dos recursos já julgados com decisões favoráveis à União, a formulação de orientações para aperfeiçoamento da defesa nos demais processos que eventualmente ainda estejam tramitando na Justiça.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.401.560/MT – em que o STJ fixou a tese de que servidores devem restituir aos cofres públicos valores indevidamente recebidos com base em decisão judicial precária (liminares, por exemplo) que venha a ser reformada posteriormente. Logo após a decisão, o DCM elaborou uma orientação judicial para que as demais unidades da PGU lembrem o que foi definido pelo STJ em outros processos semelhantes nos quais a questão esteja sendo discutida.

No caso de julgamentos em que são consolidadas teses desfavoráveis à União, o DCM ajuda a elaborar pareceres autorizando os advogados da União a não interporem recursos – uma importante ferramenta de redução da litigiosidade. Foi o que foi feito, por exemplo, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.239/203/PR, em que prevaleceu no STJ o entendimento de que juros moratórios são verbas de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento do servidor, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo da contribuição para a seguridade social.

Raphael Bruno

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544598 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Monday, May 08, 2017 544598
Advocacia-Geral garante nomeação de dentista aprovada em concurso militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular, na Justiça, decisão de magistrada da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinava a suspensão de nomeação para odontologista da 7ª Região Militar, demonstrando que o interesse da coletividade em ter atendimento odontológico deveria prevalecer diante de interesse individual de candidata que participou do certame.

No caso, a particular se inscreveu em processo seletivo realizado pelo Serviço Militar do Comando da 7ª Região Militar para convocação de oficiais técnicos temporários, concorrendo à eventual vaga para o cargo geral de dentista, possuindo especialidade em periodontia. A candidata classificou-se na 27ª posição geral e na 2ª posição na especialidade de periodontia.

Ocorre que os candidatos se inscreveram na seleção sabendo que, apesar de possuírem especialidades, poderiam preencher vagas em organizações militares não vinculadas à especialidade que possuem.

Ao surgir uma vaga na Organização Militar Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), houve a convocação da primeira colocada na classificação geral, com a indicação de que possuía especialidade em periodontia.  Entretanto, ficou comprovado que a especialização, na verdade, era de odontopediatria. Nesse momento, houve a alteração da especialidade da primeira colocada, permanecendo sua convocação.

Diante desse cenário, a candidata que ocupava a 2ª posição na especialidade de periodontia entrou com ação na Justiça, alegando que a primeira convocação, com a indicação de especialidade, ganhou força de norma editalícia, e que teria direito à nomeação para o cargo de periodontista.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que a vaga que surgiu da Organização Militar não possui preferência de convocação de especialistas. “Dessa forma, a candidata não foi convocada pela especialidade em periodontia ou odontopediatria, mas por ter sido a primeira na classificação geral. Diante de tais circunstâncias, na classificação geral, a primeira colocada foi convocada corretamente”, destacou a unidade.

A AGU também explicou que, em relação à divulgação errônea da especialidade da primeira candidata, “ocorreram equívocos na publicação. Primeiro porque foi desnecessariamente publicada a especialidade e, segundo, porque sua especialidade não foi a divulgada. Portanto, o que ocorreram foram equívocos sanáveis por parte da administração, que tratou de esclarecer o ocorrido, não existindo, nesta situação, má-fé por parte da candidata convocada, muito menos pela administração pública militar”.

Isonomia

Para a Advocacia-Geral, o atendimento do pedido da candidata implicaria tratamento diferenciado, ferindo a Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes, “insurgindo em ilegalidade de procedimento, visto que todos os candidatos aprovados em classificação melhor do que a dela têm direito de serem nomeados antes dela, conforme disposto nas condições editalícias”.

A procuradoria completou que a administração pública não pode ficar à mercê de situações temerárias e contrárias ao direito e ao bom senso. “Situações como essas militam contra a higidez e a integridade de um concurso público, gerando o risco real de ajuizamento de novas e semelhantes ações judiciais por pessoas contestando normas editalícias aceitas por si mesmas, questionando os critérios adotados no processo seletivo”.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou os argumentos da AGU e deferiu o pedido de efeito suspensivo proposto pela Advocacia-Geral.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802835-53.2017.4.05.0000 – TRF5.

Laís do Valle

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:00 - Friday, May 05, 2017 544400
AGU obtém liminar para que embarcação naufragada seja retirada de praia em Pernambuco

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Pernambuco, liminar que obriga transportadora marítima a remover da Praia de Bairro Novo, em Olinda (PE), embarcação que naufragou e está encalhada no local desde novembro de 2016. Foi demonstrado que a adoção da medida é urgente para evitar maiores danos à segurança do tráfego marítimo na região e ao meio ambiente, uma vez que o barco transportava 6,3 mil litros de óleo diesel, entre outros materiais, que poderiam causar enormes prejuízos ao ecossistema da região em caso de vazamento.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região – unidade da AGU que atua no caso – acionou a Justiça após a empresa proprietária da embarcação (Meso Oceânica Serviços de Embarcações) descumprir reiteradamente os prazos dados pelas autoridades marítimas para que o problema fosse solucionado.

Na ação civil pública em que pediu para que a empresa fosse condenada a retirar o óleo diesel e a embarcação do local, bem como a pagar indenização ambiental pelos danos já provocados aos corais em que o barco encalhou, a procuradoria lembrou que a obrigação de reparar o dano causado ao meio ambiente está prevista no artigo 225 da Constituição Federal.

A unidade da AGU também argumentou que a liminar precisava ser concedida urgentemente, tendo em vista que seriam irreparáveis os danos causados por um eventual vazamento dos materiais transportados. “As provas denunciam a situação de risco em que se encontra a embarcação, daí podendo advir o rompimento ou fratura do casco, tanto pela fadiga do material como pela ação de elemento externo (como seria o caso de uma colisão naval), o que acarretará o vazamento de óleo”, alertou.

Interesse público

A Advocacia-Geral explicou, ainda, que a empresa não poderia – como vinha fazendo –postergar a adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente alegando divergências contratuais com a seguradora (Bradesco Seguros) que havia contratado para lidar com acidentes marítimos como o ocorrido, sob pena de afronta ao princípio da supremacia do interesse público. “A Mesa Oceânica aproveita-se da suposta letargia da seguradora para não cumprir com suas responsabilidades. O que se vê é que o contrato de seguro está sendo imposto acima do interesse público, reduzindo todo um estado grave de coisas, com seríssimas repercussões ambientais, ao campo das relações intersubjetivas e civis de cláusula contratual de seguro”.

A liminar pedida pela AGU foi concedida pela Justiça Federal de Pernambuco, que reconheceu que a medida é necessária para preservar o meio ambiente e a segurança marítima. A decisão estabeleceu um prazo de 20 dias para que a Meso Oceânica remova o óleo e os destroços da embarcação do local, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0805987-41.2017.4.05.8300 – Justiça Federal de Pernambuco.

Raphael Bruno

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/544399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:48 - Friday, May 05, 2017 544399
AGU derruba liminar que colocava recuperação financeira da Petrobras em risco

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, na Justiça, liminar que colocava em risco a recuperação financeira da Petrobras. A atuação ocorreu contra decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Sergipe que havia suspendido a cessão de 66% da participação da estatal no bloco exploratório do Campo de Carcará, na Bacia de Santos – uma operação pela qual a Petrobras já recebeu US$ 1,25 bilhão.

O juiz que havia concedido a liminar entendeu existir indícios de que a Petrobras não observou os procedimentos licitatórios adequados durante a venda da participação. Além de suspender a operação, o magistrado proibiu, até deliberação posterior, qualquer nova alienação referente ao campo, bem como sua exploração pela empresa que o adquiriu – a petroleira norueguesa Statoil. A liminar também havia fixado uma multa diária de R$ 4 bilhões em caso de descumprimento da decisão.

A União ingressou no processo como parte interessada, tendo em vista que é a principal acionista e controladora da Petrobras. Por meio da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), a AGU pediu a suspensão da liminar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

No pedido, a unidade da AGU explicou que a venda da participação foi realizada de acordo com a Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) e com o Decreto nº 2.745/98 – que regulamentou o uso de procedimentos licitatórios simplificados pela Petrobras. A procuradoria também destacou que a Constituição Federal (artigo 173, § 1º, inciso II) autoriza a estatal a atuar, em suas atividades civis e comerciais, nos mesmos moldes que as empresas privadas; e que o Tribunal de Contas da União (TCU) já reconheceu (Acórdão nº 442/17) que suspender negociações de ativos da Petrobras que já estejam em estágio avançado traria mais prejuízo do que o uso da modalidade de licitação convite adotada pela estatal nas vendas.

“Em momento algum, a Petrobras realizou tais operações sem a observância de um procedimento licitatório. O que fez foi, à luz das normas licitatórias e dos princípios constitucionais a ela aplicáveis, elaborar um procedimento licitatório pautados nos termos do Decreto nº 2.745/98, com as especificidades e desdobramentos que a natureza do negócio requer, de forma a obter as propostas mais vantajosas”, ponderaram os advogados da União.

Dívida

A Advocacia-Geral também lembrou que as vendas da participação no Campo do Carcará e de outros ativos são fundamentais para o sucesso do plano de desinvestimento que tem como objetivo restaurar a saúde financeira da Petrobras, hoje comprometida por uma dívida que chega a R$ 398 bilhões e é cinco vezes maior do que sua geração de caixa atual. A AGU alertou que, caso as vendas de ativos sejam prejudicadas por decisões judiciais, a petrolífera precisará de novos aportes financeiros da União – que por sua vez não está em condições orçamentárias de fazê-los – e ainda assim deverá deixar de realizar outros investimentos prioritários para pagar dívidas, comprometendo a rentabilidade futura da empresa.

A procuradoria apontou, ainda, que a liminar poderia atrasar a própria exploração do campo – o que retardaria a geração de empregos e recebimento de royalties e tributos por União, estados e municípios – além de colocar sob risco a próxima rodada de licitação em áreas adjacentes ao Campo do Carcará, uma vez que a insegurança jurídica poderia desestimular ofertas das empresas petrolíferas.

“Constata-se, desta forma, o risco de lesão grave à ordem econômica, na medida em que o determinado pelo juízo prejudica não só o programa de desinvestimentos da Petrobras, mas a própria segunda rodada de licitação sob regime de partilha, fadando-a ao insucesso”, assinalou a procuradoria, acrescentando, também que apenas a fixação de multa no “inconcebível” valor de R$ 4 bilhões já justificaria a suspensão da liminar, uma vez que afronta os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e que o valor arrecadado pela Petrobras com a venda da participação no campo já foi integralmente utilizado para amortizar dívida de uma subsidiária (Transportadora Associada de Gás/TAG) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Decisão

Responsável por analisar o pedido de suspensão da liminar, o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt, reconheceu que o cumprimento da decisão implicaria grave lesão à economia pública, tendo em vista que a venda já havia sido concluída e que o valor arrecadado com a operação já havia sido integralmente utilizado.

“Verifica-se, ainda, que a manutenção dos efeitos da decisão acarretará prejuízo à credibilidade da Petrobras e do seu Programa de Parcerias e Desinvestimento, principal instrumento de captação de recursos para a estatal neste momento de grave crise econômica, o que poderá exigir a realização de aportes financeiros pela União, cujo orçamento já se encontra comprometido, impossibilitando a realização de investimentos em setores sensíveis, a exemplo de áreas sociais”, concluiu o presidente do TRF5 na decisão em que acolheu o pedido para suspender a liminar.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0803510-16.2017.4.05.0000 – TRF5.

Raphael Bruno

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/542596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:32 - Wednesday, May 03, 2017 542596
AGU confirma que terrenos de marinha em ilhas com sede de município pertencem à União

Os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município continuaram a pertencer à União mesmo após a Emenda Constitucional (EC) nº 46/2005. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) que prevaleceu no julgamento no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.199, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (27).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União.

Dessa forma, o MPF pedia para que o ente público deixasse de exigir valores dos ocupantes desses terrenos de marinha. O caso em questão tratava especificamente do município de Vitória (ES), mas, como a repercussão geral foi reconhecida, o que foi decidido valerá para os julgamentos semelhantes sob análise do Judiciário.

Tramitação

O recurso extraordinário foi proposto após acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região acolher os argumentos da AGU e reformar decisão da 5ª Vara Federal do Espírito Santo que julgou procedente o pedido do Ministério Público.

No acórdão, o TRF da 2ª Região entendeu que, “ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais”.

Ao se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu que o Supremo recuse o recurso do MPF. “É de saber corrente que os terrenos de marinha têm, na sua origem, o propósito de servir de instrumento de defesa do território nacional, missão a cargo do governo central”, ressaltou.

Interpretação

Para a AGU, o entendimento do MP partiu da equivocada compreensão de que, se as ilhas costeiras sede de municípios não mais integram o patrimônio da União, seria possível concluir que todos os terrenos nela situados – inclusive os de marinha – passaram automaticamente à propriedade desses municípios.

A Advocacia-Geral ressaltou que tal conclusão não estava de acordo com a interpretação lógica e sistemática da Constituição, que, em nenhum momento, excluiu da propriedade da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Segundo a AGU, apenas o inciso IV do artigo 20 da Constituição foi alterado pela EC nº 46/2005, exatamente na parte que trata das ilhas costeiras que contenham sede de município. A mudança tampouco modificou a situação dos demais bens da União previstos no artigo, como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as riquezas minerais, os sítios arqueológicos e os próprios terrenos de marinha.

“A EC nº 46/2005 não excluiu do rol de bens da União os terrenos de marinha e acrescidos, localizados em ilhas que contenham sede de município, afetando tão somente a parte interior e urbanizada onde, de fato, encontra-se instalada a sede da municipalidade”, apontou peça encaminhada ao STF.

Em sustentação oral, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, acrescentou que a Lei nº 13.240/15 prevê a destinação, para os municípios, de 20% de tudo que for arrecadado pela Secretaria de Patrimônio da União com as taxas cobradas dos ocupantes de terrenos situados nestas áreas. "Por isso que neste recurso não se discute a questão arrecadatória. O que se discute em verdade é a titulariedade, a propriedade, esta que a Advocacia-Geral da União sustenta que em nenhum momento a emenda constitucional nº 46/2005 retirou do acervo patrimonial da União, ainda que os terrenos estejam situados em ilhas costeiras sedes de municípios", concluiu.

Por ampla maioria, o plenário do STF concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o recurso.

Ref.: RE nº 636.199 – STF.

Filipe Marques

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:54 - Friday, April 28, 2017 540808
Empréstimos rurais: AGU evita prejuízo de R$ 800 milhões aos cofres públicos

Atuando em conjunto com a diretoria jurídica do Banco do Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), execuções de sentenças que poderiam gerar um gasto de mais de R$ 800 milhões ao erário ao obrigarem a instituição financeira a aplicar, a empréstimos rurais vigentes em março de 1990, um fator de correção menor do que o utilizado na época e cujo percentual exato ainda deverá ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão ocorre no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, na qual foi pedido para que os tomadores de empréstimos recebessem os valores referentes à diferença entre o fator de correção utilizado pelo Banco do Brasil na época (de 74,60% a 84,32%) e o índice de 41,28%, que no entendimento do MPF deve ser o aplicado.

O pleito chegou a ser acolhido pelo STJ, que condenou a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil a pagarem os valores. A decisão levou milhares de tomadores de empréstimos rurais a ajuizarem ações de liquidação e cumprimento de sentença, em caráter provisório, para receber as quantias. De acordo com levantamento da AGU, são mais de 6,4 mil ações que envolvem um montante de R$ 800 milhões.

O processo, no entanto, ainda não transitou em julgado. A União e o Banco do Brasil interpuseram embargos de divergência, cujo julgamento foi suspenso até que o STF analise outro recurso relacionado (RE nº 870.947) no qual é discutido qual deve ser o índice de correção aplicável em março de 1990 a cadernetas de poupança. Por essa razão, a AGU (por meio da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Banco Central) e o Banco do Brasil apresentaram petição conjunta pedindo a suspensão das execuções provisórias. No documento, os advogados ressaltaram que a medida era necessária “em virtude da enorme quantidade” de ações ajuizadas “em todo o território nacional” com base em uma “sentença coletiva de ação civil pública não transitada em julgado”.

Dano ao erário

O relator do processo no STJ, ministro Francisco Falcão, acolheu o pedido e determinou a suspensão das execuções. O magistrado apontou que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estavam preenchidos, uma vez que foi demonstrada a probabilidade de provimento do recurso interposto pela AGU e a virtual impossibilidade de reparar o dano aos cofres públicos caso os pagamentos fossem feitos e, posteriormente, o STF entendesse que o fator de correção originalmente utilizado estava correto.

“O deferimento da medida evita que sejam realizados vultuosos pagamentos que poderiam futuramente serem considerados inválidos”, resume o advogado da União, Carlos Henrique Costa Leite, diretor do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: EREsp 1.319.232 – STJ.

Raphael Bruno

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540805 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:44 - Friday, April 28, 2017 540805
AGU obtém liminar que impede bloqueio da Presidente Dutra durante manifestações

Em atuação preventiva, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que proíbe a interdição da rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as manifestações marcadas para esta sexta-feira (28/4). A decisão cobre toda a extensão da via, entre as capitais Rio de Janeiro e São Paulo. Cada pessoa identificada que descumprir a ordem pagará multa de R$ 10 mil.

O risco de bloqueio da rodovia foi apontado em relatório da Polícia Rodoviária Federal, que lembrou, em ofício juntado ao pedido de liminar, o histórico de ocorrências de depredação e roubos nos congestionamentos ocasionados por interrupção de rodovias federais.

Além da preocupação com o patrimônio público e particular, a ação da AGU se sustenta no princípio da continuidade do serviço público, considerando o transporte de passageiros e o direito ao exercício profissional de motoristas autônomos de caminhão. “Desse modo, impossível não concluir que, em relação à BR-116, não se admite nenhum uso normal que não seja a circulação de veículos automotores”, enfatizou a demanda.

Locomoção

A avaliação da Advocacia-Geral é de que o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e de reunião deve ser exercido em locais abertos ao público, o que é incompatível com a rodovia Presidente Dutra, local de circulação de milhares de pessoas que não têm outra alternativa viável de locomoção. Em razão disto, a AGU defendeu na ação que deveria ser assegurado a todos o direito constitucional de ir e vir (artigo 5º, inciso XV, CF), bem como a propriedade e incolumidade pública.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Seccional da União em São José dos Campos, unidade da AGU. O município de 700 mil habitantes é cortado pela BR-116 e, segundo a Polícia Rodoviária Federal, sofreu prejuízos econômicos e transtornos durante manifestações de 2015. Na época, duas ações civis públicas do Ministério Público Federal, com participação da União na condição de assistente, obtiveram a proibição do bloqueio da rodovia pela Justiça Federal.

Multa

Os argumentos dos pedidos formulados e deferidos anteriormente foram destacados na ação da AGU e também citados na decisão da Subseção Judiciária de São José dos Campos que deferiu a nova liminar. Ficam, portanto, impedidos o bloqueio e ocupação em toda a extensão da rodovia Presidente Dutra, com multa estipulada de R$ 10 mil a cada pessoa que descumprir a ordem judicial.

A decisão autoriza, para o seu efetivo cumprimento, o uso de todos os meios pelas polícias Federal e Estadual, inclusive a força. “A elas fica a responsabilidade, também, de identificar os manifestantes que descumprirem a ordem, que passarão a figurar como réus neste feito, podendo documentar a manifestação e/ou exigir dos que descumprirem a ordem seus dados de identificação, devendo os que se negarem fornecer ser levados à presença da autoridade policial (Polícia Civil) para eventual averiguação da contravenção prevista no art. 68 da Lei de Contravenções Penais”, ressaltou a decisão.

A PSU/São José dos Campos é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5000915-70.2017.4.03.6103 - Subseção Judiciária de São José dos Campos.

Wilton Castro

PSU São José dos Campos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:31 - Friday, April 28, 2017 540804
Procuradoria garante construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí, no RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que autoriza a construção da sede da Receita Federal em Barra do Piraí (RJ). A atuação foi necessária porque a prefeitura local, após ceder o local em que o edifício será construído, estava condicionando a liberação ao pagamento de R$ 20 milhões.

A área de 1,2 mil m² que irá abrigar agência da Receita na cidade foi cedida por meio da Lei Municipal nº 2.042/2012. No entanto, em janeiro de 2017, a prefeitura condicionou a cessão do local ao aporte financeiro por parte da União. O município disse que a área poderia ser utilizada para instalação de unidades industriais e que, inclusive, já negociava com grupos empresariais.

Para garantir a instalação, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Volta Redonda impetrou mandado de segurança pedindo para que o terreno fosse colocado à disposição da União, de acordo com a lei municipal, de maneira que a licitação para a contratação da empresa que irá erguer o prédio fosse concluída, sem a necessidade de aporte financeiro pela União ou qualquer outra condição.

Abuso

A unidade da AGU argumentou que a cobrança de aporte financeiro representa um dano real à Receita e a ausência de liminar poderia causar risco ao resultado útil do processo de licitação, que está na fase de encerramento. “A conduta representa abuso de autoridade, visto que em nenhum momento a lei municipal tratou de aporte financeiro da União”, destacou.

A 1ª Vara Federal de Barra do Piraí acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar, determinado que o terreno seja disponibilizado à União e considerando que a licitação para a seleção da empresa que construirá a agência está próxima do fim.

“A decisão está de acordo com os anseios dos cidadãos e do meio empresarial, uma vez que facilita a resolução dos problemas tributários da região. Nesse sentido, a ordem judicial fomentará novos investimentos, com a consequente geração de novos empregos”, ressalta o procurador-seccional da União em Volta Redonda, Evandro Luiz Rodrigues.

Ref.: Processo nº 0102823-33.2017.4.02.5119 – 1ª Vara Federal de Barra do Piraí.

Filipe Marques

PSU Volta Redonda http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:25 - Friday, April 28, 2017 540803
Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a integralidade da área que compõe o Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas Gerais. A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e afastou o risco de ocupações desordenadas.

A AGU atuou no caso para garantir o uso correto da área do parque nacional após o Ministério Público Federal ajuizar ação civil pública contra o ICMBio com o objetivo de impedir a autarquia ambiental de adotar qualquer medida para retirada de moradores da área denominada “Retiro”, inserida no plano de manejo da unidade. Na ação, o Ministério Público alegou que tratam-se de pequenos fazendeiros que exercem atividades de subsistência. O órgão requereu, ainda, a redução dos limites do parque.

Os pedidos foram contestados pelas Procuradorias-Regionais Federal e da União da 1ª Região (PRF1 e PRU1), Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG) e Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/ICMBio). As unidades da AGU alertaram para o potencial risco à gestão do parque nacional.

As procuradorias explicaram que o Parque da Serra do Cipó foi criado e implementado pelo Decreto nº 90.223/84, sendo de posse e domínio públicos, e as glebas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas à época.

As procuradorias também argumentaram que, ao contrário das alegações do Ministério Público, os moradores da região do “Retiro” não podem ser considerados como povos tradicionais para fins de enquadramento na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Em razão disso, as poucas famílias ocupam uma zona de ocupação temporária, onde devem ser respeitadas as diretrizes do plano de manejo da unidade.

Impactos ambientais

A Advocacia-Geral afirmou, ainda, que a pretensão do MPF desrespeita os princípios de proteção ao meio ambiente, em especial ao da precaução e da prevenção. A AGU alertou que, caso os pedidos da ação fossem acolhidos, haveria continuidade de exploração de atividades econômicas que causam uma série de impactos ambientais, colocando o plano de manejo do parque em condição de vulnerabilidade.

Segundo as procuradorias, “permitir que haja uma área interna do parque sem regência de regime jurídico de unidade de conservação é indiretamente retirar esta área do parque, é criar um bolsão de exploração econômica sem qualquer controle ambiental”, sendo que, pelas normas constitucionais, somente por lei pode ser permitida a supressão ou alteração do regime jurídico das unidades de conservação.

Concordando com a AGU, o Juiz Federal Substituto da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais reconheceu que o ICMBio possui o domínio e a posse da área do Parque Serra do Cipó, “de modo que a presunção de legalidade dos atos que permearam o processo de desapropriação opera em favor da Administração Pública”. Assim, a Justiça entendeu que não estariam configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela de urgência postulada pelo MPF. 

A PRF1, a PF/MG e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 57067-42.2016.4.01.3800 - 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:21 - Friday, April 28, 2017 540802
AGU demonstra duplicidade em pedido de indenização feito por viúva de anistiado

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento indevido de R$ 233 mil a uma viúva de anistiado político reconhecido pelo Estado brasileiro. A cobrança, feita por meio de mandado de segurança impetrado em 2017, era a mesma de outra ação ajuizada em vida pelo próprio militar cerca de quatro anos antes – o que fez com que o processo fosse extinto por litispendência.

A autora afirmou que o falecido marido passou a gozar da condição de anistiado político por meio da Portaria nº 1.711/2006. Em razão disto, alegou ato omissivo do ministro de Estado da Defesa pelo não pagamento da reparação econômica gerada pela portaria a título de efeitos retroativos, indenização prevista na Lei nº 10.559/2002.

A intenção da autora era receber R$ 233,1 mil, valor referente aos efeitos financeiros retroativos do período compreendido entre 8/7/2000 e 22/11/2005, data do julgamento da condição do marido pela Comissão de Anistia.

Litispendência

Nos autos do processo, a AGU apresentou informações de que tramitava desde 2013 na 18º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal uma outra ação judicial (Execução de Título Extrajudicial nº 001759660.2013.4.01.3400) com o mesmo objeto do mandado de segurança.

A ação havia sido proposta pelo marido da autora do mandado de segurança e também tinha como objetivo assegurar o pagamento dos valores retroativos fixados na Portaria nº 1.711/2006, que reconheceu a condição de anistiado político ao militar.

Os advogados da União sustentaram, então, que o STJ deveria apreciar a litispendência do pleito, fenômeno caracterizado quando há identidade jurídica, ou seja, quando ações ajuizadas pretendem o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

O ministro relator Og Fernandes reconheceu que o polo passivo no mandado de segurança da viúva e na ação de execução são constituídos de pessoas distintas. Contudo, o ministro entendeu que, como no mandado de segurança a autoridade impetrada (ministro da Defesa) pertence à pessoa jurídica que é ré na outra ação (União), configurou-se a identidade de partes. “Assim, observa-se que, ainda que diferentes as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do presente mandamus”.

O ministro relator decidiu que o pleito não merecia ser conhecido, tendo em vista a litispendência configurada, e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Atuou no processo o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo: Mandado de Segurança nº 23.258/DF – STJ.

Wilton Castro

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:14 - Friday, April 28, 2017 540801
AGU cobra R$ 11,3 bilhões em nova ação contra empreiteiras envolvidas na Lava Jato

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (24/04) com uma nova ação de improbidade administrativa pedindo para que 20 envolvidos em irregularidades investigadas pela operação Lava Jato (13 empresas e 7 pessoas físicas) sejam condenados pela Justiça Federal de Curitiba a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa, no valor total de R$ 11,3 bilhões. É a sexta ação ajuizada pela AGU contra o grupo que atuou em conluio para fraudar e superfaturar licitações da Petrobras. No total, mais de R$ 40 bilhões referentes ao caso já são cobrados pela Advocacia-Geral na Justiça.

São alvos da nova ação as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e UTC, entre outras, além de ex-dirigentes da Petrobras (Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco) e gestores da Odebrecht (incluindo o presidente do grupo, Marcelo Odebrecht). Na petição, a AGU aponta que os citados devem ser condenados a reparar juntos, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, o prejuízo causado à empresa estatal – uma vez que as irregularidades estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Referidas empresas reuniam-se e definiam quem seria a vencedora, podendo escolher as obras que lhes fossem mais convenientes. Para tanto, contavam com o apoio de agentes públicos, diretores da Petrobras, que mediante o pagamento de vultosos valores de propina garantiam que as empresas escolhidas seriam as vencedoras dos certames e passariam a firmar contrato com a companhia”, resume em trecho o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria da União no Paraná, unidade da AGU que ajuizou a ação.

“Além da empresa, seus diretores também devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade descritos. Isso porque a vontade da empresa é materializada pela vontade daquelas pessoas físicas que tomam as decisões. A pessoa física é o fio condutor da vontade da empresa. Neste contexto, os administradores também devem responder pelas decisões que tomaram no comando da empresa”, acrescenta a Advocacia-Geral.

As obras

A nova ação diz respeito a fraudes em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em dez empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais. Como o TCU calculou que o prejuízo médio causado pela atuação do cartel nas licitações da estatal era de 17% do valor dos contratos, a AGU pede o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões, além do pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano (R$ 8,5 bilhões), totalizando os R$ 11,3 bilhões.

Na eventualidade de a Justiça entender que a estimativa do TCU não pode ser utilizada para fixação da quantia que deverá ser paga, a AGU pede para que os contratos sejam anulados e as empresas tenham que devolver o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente terem tido com os empreendimentos.

A Advocacia-Geral informa na ação que as quantias que as empresas e pessoas citadas já tenham devolvido ou venham a devolver no âmbito de acordos de leniência celebrados com o Ministério Público Federal ou com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União também deverão ser abatidos do valor total da condenação.

Legitimidade

A AGU lembra, ainda, que a União tem legitimidade para propor a ação de improbidade não só porque tem o dever de zelar pelo patrimônio público, mas porque também é a principal acionista e controladora da Petrobras e aporta recursos de seu orçamento para investimentos da empresa – razão pela qual foi diretamente afetada pelas irregularidades.

PU Paraná http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:09 - Friday, April 28, 2017 540800
Advocacia-Geral impede juiz de obter licença remunerada sem amparo legal

O pagamento indevido de pelo menos R$ 80,5 mil por três meses de licença remunerada a um juiz do trabalho foi afastado na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU). O direito pleiteado não pode ser concedido por ausência do benefício na lei que rege a magistratura.

O autor da ação pretendia usufruir da licença-prêmio por tempo de serviço a cada cinco anos ininterruptos de exercício do cargo, sob o argumento de que faria jus ao benefício por isonomia que supostamente manteria com os membros do Ministério Público Federal.

Em contestação, contudo, os advogados da União alertaram que a simetria entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é aplicável em termos de equiparação de vantagens. Na verdade, o próprio CNJ decidiu, em 2015, que nem a normativa e nem a Lei da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79, a Loman) autorizam o pagamento de licença-prêmio aos juízes do trabalho.

Conforme entendimento do CNJ, licença-prêmio e licença especial por assiduidade são benefícios que não constam na lista de diretos e vantagens para a magistratura nacional previstas no artigo 69 da Loman.

Jurisprudência

Os advogados da União destacaram, ainda, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Ordinária 482, em que ficou entendido o rol de benefícios da Loman é taxativo, de maneira que vantagens de outras categorias não podem ser estendidas aos magistrados. “Assim, a Corte Suprema não chancela a aventura judicial que ora se contesta, razão pela qual, seguindo também o entendimento daquela casa, o pedido é improcedente”, conclui a AGU.

A ação do juiz do trabalho foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Pouse Alegre (MG). Responsável por analisar o caso, a juíza federal Tânia Zucchi de Moraes reconheceu que “tão somente as licenças contempladas pela Loman podem ser usufruídas pelos juízes”.

Atuou no caso a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG), uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2110-61.2016.4.01.3810 - Subseção de Pouse Alegre (MG).

Wilton Castro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:02 - Friday, April 28, 2017 540799
Livro de advogado da União discute ação de improbidade e proteção do meio ambiente

A forma pela qual as ações de improbidade administrativa podem ser utilizadas de maneira eficaz na proteção do meio ambiente são discutidas em Ação de Improbidade Administrativa e Tutela do Meio Ambiente”, livro do advogado da União Vanir Fridriczewski que acaba de ser lançado.

Publicada pela Arraes Editores, a obra é resultado da atualização da tese de mestrado do advogado público. Nela, o autor analisa os principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente.

Fridriczewski faz um paralelo entre os princípios que regem a atuação da administração pública ambiental e os princípios inerentes à tutela do meio ambiente, como o da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Para o advogado da União, “a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental".

Advogado da União desde 2005, Fridriczewski foi coordenador-regional de Patrimônio, Probidade e Meio Ambiente, além de subprocurador-regional da União na 4ª Região. Atualmente, ele participa do programa de doutorado em “Estado de Derecho y Gobernanza Global”, da Universidade de Salamanca, na Espanha.  

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:59 - Friday, April 28, 2017 540798
Liminar obtida pela AGU assegura tráfego em trecho da BR-316 que dá acesso a Belém

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Pará, em atuação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal, conseguiu obter decisão liminar para impedir novos bloqueios em trecho da BR-316 que dá acesso a Belém. A medida foi necessária após ser verificado, nas redes sociais, que manifestações estavam sendo convocadas para ocorrer na rodovia federal nesta sexta-feira (21/04).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União no Pará, unidade da AGU, com o objetivo de evitar a ocupação indevida da via pública. Segundo relatório da Polícia Rodoviária Federal citado no pedido, no dia 22 de março cerca de 2.500 pessoas bloquearam a BR-316 por três horas, causando graves transtornos à livre circulação na rodovia. A multidão manifestava-se contra a instalação de um aterro sanitário em Marituba.

Com a proximidade do feriado de Tiradentes, período em que cresce o fluxo na estrada, os advogados da AGU atuaram de forma proativa e ingressaram com o pedido de liminar. Demonstraram que os fatos recentes não deixam dúvida de que, caso a manifestação voltasse a ocorrer, o tráfego seria prejudicado e haveria danos irreparáveis à sociedade. E destacaram a posse da União sob a rodovia e a proibição de sua ocupação, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Junior, da 5ª Vara Federal de Belém, acatou o pedido da AGU e autorizou o Poder Público a adotar as medidas necessárias para impedir a ocupação ou bloqueio da BR-316 no feriado.

Ir e vir

Segundo a procuradora-chefe da União no Pará, Cinthia Mansur, “a União reconhece o direito de reunião pacífica. No entanto, este direito não pode se sobrepor a outro, que é o direito de ir e vir, principalmente quando se trata de uma via pública que é a única porta de entrada e saída da cidade de Belém”.

Processo nº 7872-45.2017.4.01.3900 – 5ª Vara Federal de Belém.

Wilton Castro

PU Pará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538034 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:11 - Monday, April 24, 2017 538034
AGU confirma constitucionalidade do pagamento de honorários aos advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das procuradorias Regional da União na 4ª Região e Seccional em Blumenau (SC), reformou junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sentença que não reconhecia o direito de advogados da União receberem honorários advocatícios. As procuradorias demonstraram que o direito foi consolidado pelo novo CPC e regulamentado pela Lei 13.323/2016, não cabendo mais qualquer dúvida sobre sua titularidade ou constitucionalidade.

A discussão foi feita no âmbito de uma ação em que o pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente. No entanto, o juízo declarou inconstitucional, no caso concreto, o disposto art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil, que prevê o pagamento dos honorários de sucumbência à advocacia pública, deixando, assim, de condenar a parte autora ao pagamento. Inconformada, a Procuradoria-Seccional da União em Blumenau/SC recorreu ao TRF4.

Nas razões do recurso e em memoriais, foi destacado que não cabe ao juízo de 1º grau fazer tal declaração de inconstitucionalidade. Também foi apontado o equívoco da sentença ao afirmar que os valores seriam pagos pelo erário, pois, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei 13.323/2016, os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na causa.

Parte vencida

“Poucos institutos conseguem materializar tão perfeitamente o princípio da eficiência como os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos. Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou o coordenador-geral Jurídico da PRU4, o advogado da União Rafael da Silva Victorino, em sua manifestação junto ao TRF4.

A Terceira Turma do TRF4 acolheu os argumentos da União de forma unânime. O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios. Com isso, o autor da demanda foi condenado ao pagamento dos honorários fixados em 15% sobre o valor da causa.

A PRU4 e a PSU em Blumenau são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: 50009725720164047215/SC – TRF4.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região e PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538033 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:04 - Monday, April 24, 2017 538033
AGU atua internacionalmente no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores no combate à corrupção no Brasil.

Por meio do seu Departamento Internacional, a AGU participou como membro da delegação brasileira no Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20 (G20 ACWG), que ocorreu nos dias 11 e 12. Neste ano, o Brasil foi copresidente das reuniões do Grupo, ao lado da Alemanha. A posição trouxe ao país a responsabilidade de participar diretamente no estabelecimento da agenda de discussão do grupo, analisar as propostas dos membros e colocá-las para debate.

No dia 10, a Advocacia-Geral teve também papel de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o evento, a AGU apresentou dois painéis. Um deles abordou a atuação da Advocacia-Geral no “Caso Petrobrás”, sob responsabilidade do advogado da União Davi Bressler. O outro painel – do advogado da União Homero Andretta, coordenador-geral de Patrimônio e Meio-Ambiente – tratou de ferramentas não criminais no âmbito da cooperação internacional na recuperação de ativos.

Em relação ao primeiro painel, Bressler expôs aspectos práticos da Operação Lava Jato e a participação da AGU nas ações, apresentando explicações gerais sobre a Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). “A legislação brasileira sobre Improbidade Administrativa fornece um interessante exemplo de como o combate à corrupção não depende (somente) de uma criminalização da prática, podendo existir, também, com legislações que foquem no aspecto administrativo, especialmente voltado para a recuperação dos valores desviados e a prevenção de práticas semelhantes”, esclarece Davi.  

Já Homero destacou que “a corrupção deve ser encarada como um fenômeno internacional, seja porque nenhum país está imune a ela, seja porque o dinheiro desviado normalmente sofre um processo de lavagem internacional. A busca dos ativos quase que em todos os casos envolve a necessidade de repatriação do dinheiro. Por esta razão, é extremamente importante o contato com as autoridades estrangeiras envolvidas no combate à corrupção em cada país”, esclareceu Homero.

Recuperação de ativos

No início do ano, em fevereiro, a Advocacia-Geral esteve presente no Encontro Internacional de Experts sobre Gerenciamento de Ativos Recuperados em Apoio ao Desenvolvimento Sustentável, promovido em Adis Abeba, capital da Etiópia, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). O encontro contou com a participação da AGU, que apresentou painel sobre a importância do fortalecimento dos procedimentos de recuperação de ativos e combate à corrupção de natureza não criminal. Após exposição do panorama institucional brasileiro e dos órgãos engajados no combate à corrupção, tratou-se das peculiaridades da legislação brasileira sobre o tema.

O advogado da União Lucio Angelo Jr. foi o representante do Departamento Internacional da AGU na delegação brasileira. “O fato de ter podido salientar a insuficiência de recuperação de ativos relacionados à criminalidade fez com que a comunidade internacional refletisse acerca de ampliação de outros instrumentos”, destacou Lucio. Para o advogado da União, o evento permitiu discutir os efeitos deletérios que a corrupção em seu aspecto mais amplo – como toda maneira de desviar recursos públicos – pode ter sobre o desenvolvimento global sustentável. A conclusão geral deu-se no sentido da necessidade de adequado emprego de políticas públicas que, por pressuposto, devem estar imunes a atos desonestos, para a melhora da qualidade de vida da humanidade.

Sistema prisional

A Advocacia-Geral se reuniu, ainda com o governo e instituições do Estado do Rio de Janeiro para tratar do sistema prisional fluminense. As reuniões ocorreram no Palácio da Guanabara e em visita ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nos dias 29 e 30 de março. Na ocasião, os envolvidos discutiram a resposta que o Estado brasileiro dará às Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratam do instituto penal localizado no Rio de Janeiro e de outros três presídios do país.  

Haverá uma audiência pública em 19 de maio, em que o Estado brasileiro terá que apresentar alegações quanto ao cumprimento das medidas provisórias deferidas pela Corte em relação aos quatro presídios e também em relação ao sistema penitenciário brasileiro de forma geral. “É um caso de repercussão. O Estado está sendo chamado a responder não apenas sobre unidades prisionais específicas, mas também para fornecer dados sobre a totalidade de seu sistema prisional”, completou Taiz Marrão, advogada da União que participou das reuniões.

Crescimento econômico

A AGU também participou de reunião, nos dias 23 e 24 de março, do Subgrupo de Trabalho 12 organizada pela Presidência Pro Tempore da Argentina no âmbito do Mercosul (SGT -12/Mercosul). Realizado em Buenos Aires, o encontro teve como objetivo discutir o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, acordo firmado no último dia 7 no âmbito do bloco. Ao lado do Itamaraty e da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a AGU, por meio do Departamento Internacional, integrou a delegação brasileira. O Departamento Internacional participou da prestação de assistência jurídica aos órgãos do Poder Executivo da União envolvidos no projeto.

“A assinatura de um Protocolo de Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul constitui um importante marco regulatório, pois gerará o aquecimento do mercado interno em razão da intensificação do fluxo de capitais, bem como significará a abertura de novos mercados para os investidores brasileiros, resultando em maior crescimento econômico e estabilidade”, explicou Daniela Rodrigues, advogada da União que participou do encontro.

Assessoria de Comunicação

PGU-DPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:18 - Monday, April 24, 2017 538021
AGU recupera posse de prédios públicos invadidos por sem terra em Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a desocupação das sedes dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em Porto Alegre (RS). Os prédios haviam sido invadidos por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Os manifestantes ocuparam pátios, estacionamentos e saguões dos prédios na madrugada desta segunda-feira (17/04), bloqueando todos os acessos e impedindo o ingresso de servidores, terceirizados e dos cidadãos em geral aos prédios públicos.

A AGU atuou por meio da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, que ingressou na Justiça com uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar. No documento, a unidade da AGU reafirmou o compromisso democrático da União com os direitos constitucionais de livre expressão e livre reunião, mas argumentou que o caso envolvia uma utilização abusiva de tais direitos, uma vez que implicava a paralisação das atividades nos órgãos públicos, com graves prejuízos para o Estado e para a sociedade.

Em relação ao Mapa, por exemplo, os advogados da União destacaram que a ação poderia comprometer serviços de vigilância sanitária, o que por sua vez afetaria a produção e o comércio de produtos perecíveis.

Atendimento

No que diz respeito ao Ministério da Fazenda, os advogados da União lembraram que a invasão impossibilitava o atendimento de contribuintes a menos de duas semanas do fim do prazo para a entrega da declaração de imposto de renda.

“A invasão ora noticiada não se cuida de ato isolado, mas sim, planejado para se prolongar por dias, razão pela qual tem aptidão para causar graves transtornos ao serviço público desenvolvido no prédio aqui referido” alertou na ação o advogado da União Éder Maurício Pezzi Lopez, da Coordenação de Patrimônio e Meio Ambiente da União da PRU4.

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que o caso envolvia esbulho possessório praticado pelos integrantes do MST e deferiu, ainda no início da tarde desta segunda-feira, o pedido de liminar. “A despeito do direito de manifestação garantido aos integrantes do movimento réu (art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal), não se pode permitir que seu exercício impeça o funcionamento de órgãos públicos, obste o acesso dos servidores a seus locais de trabalho ou acarrete danos ao patrimônio público”, ponderou trecho da decisão.

A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Reintegração de Posse 5020008-08.2017.4.04.7100 – Justiça Federal de Porto Alegre.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:49 - Wednesday, April 19, 2017 538019
AGU impede aumento indevido de aposentaria de servidor do antigo Dner

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o aumento indevido do valor da aposentadoria de ex-servidor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner). Ele pleiteava que o montante fosse aumentado em cerca de R$ 700 e equiparado ao valor recebido em cargo semelhante no Departamento Nacional da Infraestrutura dos Transportes (Dnit), um dos órgãos que sucedeu o Dner, extinto em 2001.

O autor da ação alegou que haveria paridade de vencimentos entre os servidores que atuam no Dnit e os aposentados pelo Dner, de maneira que ele teria direito ao mesmo reajuste remuneratório que foi concedido aos servidores ativos do Dnit pela Lei 11.171/05, que criou as carreiras e o plano de cargos da autarquia.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (PSU/São José do Rio Preto) –unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que, com a extinção do Dner, os servidores ativos da antiga autarquia foram absorvidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo Dnit, mas os servidores aposentados passaram a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes. Dessa forma, uma vez que o autor da ação jamais foi lotado na nova autarquia, não teria qualquer direito a vantagens ou aumentos previstos na lei que tratava somente do Dnit.

Os procuradores lembraram, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o argumento da isonomia. O Juizado Especial Federal da 3ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou ao requerente o aumento indevido da sua aposentadoria.

A PSU/São José do Rio Preto é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU

Ref.: Processo nº 0000068-56.2014.4.03.6331 - Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Leonardo Werneck

PSU São José do Rio Preto http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538613 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:27 - Wednesday, April 19, 2017 538613
AGU afasta obrigação de instalação de unidade da Defensoria Pública sem critério

O Poder Executivo não pode ser obrigado a executar medida determinada judicialmente sem previsão orçamentária e critério de oportunidade e conveniência. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação civil pública ajuizada para instalação da Defensoria Pública da União no município de Jequié (BA).

No processo, o Ministério Público Federal requereu a instalação da unidade do órgão no município, com lotação de pelo menos um defensor público federal. O pedido foi atendido em primeira instância e houve antecipação dos efeitos de tutela condenando a União a disponibilizar estrutura e cargo no máximo de 30 dias e ampla divulgação da medida.

Em contestação, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Ilhéus sustentou a impossibilidade de efetivação da medida, sob pena de violação à separação dos Poderes prevista na Constituição Federal. Os advogados da União consideraram, então, ser indevida a pretensão do MPF de criação compulsória da unidade.

“No trato do Direito Administrativo, como se sabe, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da oportunidade e conveniência, como determinar a inclusão de previsão de despesa na proposta orçamentária ou determinar onde deve ser instalado um Núcleo da Defensoria Pública da União, como quer o Parquet”, justificou a procuradoria na peça de contestação.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Subseção Judiciária de Jequié julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. Segundo a juíza Karine Rhem, a jurisprudência sobre o tema demonstra ser descabida a intervenção judicial quanto à criação de cargos e unidades da Defensoria Pública.

A magistrada registrou, também, que nos autos do processo ficou comprovado a existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União, com ordem de prioridades para instalação de novos núcleos, no qual o município de Jequié é contemplado na 10ª colocação da primeira fase do projeto, “o que corrobora a ausência de inércia estatal”.

A PSU/Ilhéus é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0004102-11.2016.4.01.3308 - Vara Federal de Jequié/BA.

Wilton Castro

PSU Ilhéus http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:56 - Thursday, April 13, 2017 537795
PGU pede devolução de R$ 24,5 bi ao erário em ano marcado pelo combate à corrupção

A Procuradoria-Geral da União (PGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por representar judicialmente a União – ajuizou quase duas mil ações de combate à corrupção ao longo de 2016. Nos processos, é pedido o ressarcimento de um total de R$ 24,5 bilhões aos cofres públicos.

As informações constam no “Panorama AGU 2016”, publicação produzida pela Assessoria de Comunicação da AGU com o auxílio dos órgãos da instituição. Elas dizem respeito a ações de improbidade administrativa, civis públicas, cautelares de indisponibilidade de bens e de execução de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos exemplos da prioridade dada pelo órgão ao tema foram as ações ajuizadas contra empreiteiras e ex-dirigentes da Petrobras investigados pela Lava Jato. Somente nos processos relacionados à operação, elaborados por uma força-tarefa especializada da AGU em Curitiba (PR) é cobrada a devolução de R$ 23 bilhões.

A PGU também conseguiu obter o bloqueio de R$ 6,5 bilhões em bens de investigados por irregularidades. No total, foram 116 decisões favoráveis à indisponibilidade solicitada pelos advogados da União e outras 151 determinando a penhora de valores. Além disso, R$ 143 milhões foram efetivamente recuperados em 2016 em virtude da atuação dos advogados da União no tema.

Redução da litigiosidade

Para lidar com os mais de 50 mil novos processos anuais envolvendo a União, a PGU aposta não só na dedicação dos mais de mil advogados da União espalhados por todo o país, mas também na redução da litigiosidade. Em 2016, o órgão elaborou 15 novos pareceres autorizando membros da instituição a reconhecerem a procedência de pedidos ou não interporem recursos contra decisões em casos de jurisprudência desfavorável consolidada. Também foram celebrados 5,3 mil acordos em processos judiciais, com uma economia estimada para os cofres públicos de R$ 3,2 milhões.

No total, a atuação da PGU nos tribunais evitou que R$ 1,1 bilhão deixasse os cofres públicos. O valor é calculado com base no prejuízo que a União teria com decisões judiciais desfavoráveis. Nos últimos quatro anos, foram R$ 19 bilhões economizados.

O objetivo, agora, é aperfeiçoar ainda mais a atuação judicial – atualmente, a PGU obtém êxito em cerca de 60% dos processos em que atua. Para isso, o órgão da AGU aposta no trabalho cada vez mais especializado e na chegada de novos advogados da União, recentemente empossados após aprovação em concurso público. “Com a especialização, conseguimos ter expertise e agilidade na defesa da União. Trabalhamos de forma coordenada. Esse valor arrecadado e economizado é fruto do trabalho de todos esses advogados da União, com apoio dos servidores administrativos e técnicos”, explica a procuradora-geral da União, Izabel Vinchon.

Assessoria de Comunicação

PGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/536997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:48 - Monday, April 10, 2017 536997