Procuradoria-Geral da União - PGU http://www.agu.gov.br/PGU A Procuradoria-Geral da União (PGU) é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão central é composto pelo Gabinete do Procurador-Geral da União, pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), pelo Departamento Trabalhista (DTB), pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP), pelo Departamento Internacional (DPI), pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE), pelo Departamento de Cálculos e Perícias (DCP) e pelo Departamento de Serviço Público (DSP), com as atribuições estabelecidas pelo Ato Regimental AGU nº 05, de 2002 com as alterações do Ato Regimental nº 7, de 2007. Compõe seus órgãos de execução as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias da União nos Estados (PUs) e Procuradorias Seccionais da União (PSUs). pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU assegura extradição de Raul Schmidt para o Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça Portuguesa, em conjunto com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a extradição para o Brasil de Raul Schmidt, acusado de pagar propinas a ex-diretores da Petrobras, no âmbito da Lava Jato.

A Justiça portuguesa negou os últimos recursos do brasileiro e determinou a extradição, confirmando decisão anunciada em dezembro de 2016.

Foragido em 2015, ele foi para Portugal em virtude da dupla nacionalidade, obtida em dezembro de 2011. Detido em março de 2016, fez acordo com o Judiciário português para responder o processo de extradição em liberdade.

A extradição foi autorizada com a condição de que o julgamento no Brasil só ocorra por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.

“Todos os recursos interpostos foram rejeitados”, afirmou Tonny Teixeira de Lima, advogado da União que atuou no caso, do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Segundo o advogado, a decisão de extradição transitou em julgado em 9 de janeiro de 2018, tendo o Tribunal de Relação de Lisboa determinado a emissão de mandado de detenção para entrega de Schmidt às autoridades brasileiras.

Schmidt é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada, todos envolvidos no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa investigado pela Lava Jato.

Além de atuar como operador financeiro no pagamento de propinas, Schmidt também aparece como preposto de empresas na obtenção de contratos de exploração de plataformas da Petrobras.

Marco Antinossi

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PGU - DAI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643609 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:42 - Tuesday, January 30, 2018 643609
AGU recorre de liminar que autoriza candidatura avulsa na eleição de 2018 A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de liminar concedida por juíza daquele estado autorizando o registro de candidato avulso - não filiado a partido político - nas eleições deste ano.

Concedida pela juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, da 132ª Zona Eleitoral de Goiás, a decisão atendeu ação ajuizada pelo advogado Mauro Junqueira e pela União dos Juízes Federais (Unajufe).

No recurso, a Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, ressalta que a liminar foi concedida “em caso de flagrante ilegitimidade” do autor da ação.

É que, nos termos da legislação eleitoral, os únicos legitimados para requerer em juízo pretensão que afete o processo eleitoral são o candidato, a coligação, o partido político e o Ministério Público Eleitoral (MPE).

“Por isso que na seara dessa Justiça Especializada o cidadão atua somente quando investido da condição de candidato”, pondera a AGU, ao ressaltar que caberia ao autor, como interessado, representar ao MPE que por sua vez poderia provocar a Justiça Eleitoral a se manifestar sobre o tema.

“Desse modo, subverte a ordem jurídico-processual-eleitoral admitir a ingerência no processo eleitoral de postulação deduzida (com o objetivo de alterar significativamente as regras de regência do pleito eleitoral desse ano) por quem se apresenta em flagrante ilegitimidade para postular perante a Justiça Eleitoral”, afirmam os advogados da União.

Para a AGU, admitir o pleito do advogado e da Unajufe abre “perigosa brecha para a desestabilização”, trazendo “inegável insegurança jurídica” às eleições de 2018.

“Essa desestabilização é tanto maior quando se vê o efeito multiplicador que encerra a demanda, pois está claro que o ajuizamento desta e de várias outras ações em diversos Estados da Federação não representa movimento aleatório e espontâneo de cidadãos comprometidos e vocacionados a participar do processo político-eleitoral, ao revés, trata-se de algo orquestrado, adrede concebido e meticulosamente executado com o único propósito de impor ao Estado brasileiro, através do Poder Judiciário, certas opções político-jurídicas que os seus autores julgam ser as melhores”, anota a AGU.

Ref.: Processo 0000025-54.2017.6.09.0132 – TRE-GO

Marco Antinossi

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PU Goiás http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643604 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:52 - Monday, January 29, 2018 643604
AGU interpõe novo recurso contra suspensão de estudo sobre privatização da Eletrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs novo recurso, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), contra liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do presidente do TRF-5 que indeferiu incidente de suspensão liminar requerido anteriormente pela AGU para derrubar a decisão concedida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco em ação popular, no dia 11 de janeiro.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5º Região (PRU-5), unidade da AGU, ressalta que “não existe perigo de dano” ao patrimônio público para justificar a manutenção da liminar, segundo alegam os autores da ação popular.

“Isso porque, os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo deverão ser autorizados pelo Poder Legislativo, por meio de lei, uma vez que, sem a autorização legislativa, não há possibilidade de prosseguir com o processo de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias”, afirmou a AGU.

Os advogados da União destacam, ainda, que as ações definidas pelo Poder Executivo apenas expressaram o intuito de realizar a privatização, sem usurpar competência do Poder Legislativo.

“Ademais, é de se destacar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade, somente sendo possível sua desconstituição judicial se demonstrada, de forma indubitável, a inobservância dos requisitos legais que lhes servem de sustentação, o que não se verifica no caso em análise”, diz o recurso.

A AGU alerta que a liminar representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás – que dependem da privatização da empresa.

Ao citar o Ministério da Fazenda, a AGU ressalta que a suspensão de parte da MP traz preocupação de que os atrasos na contratação e realização dos estudos possam prejudicar o cronograma de privatização, o que comprometeria a arrecadação em 2018.

Para a AGU, caso seja mantida a liminar, além de diversas outras consequências jurídicas e administrativas, “há iminente risco de comprometimento da arrecadação” de R$ 12,2 bilhões, relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás e condicionados à privatização.

Ref.: Ação Popular 0800056-23.2018.4.05.8300 – TRF5.

Marco Antinossi

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:43 - Monday, January 29, 2018 643603
PRU3 obtém vitória em recurso sobre pensão temporária O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve decisão de primeiro grau que havia julgado improcedente ação que pleiteava o restabelecimento de pensão temporária para neto de ex-servidora federal.

Na ação, o responsável legal pleiteava o reconhecimento do adolescente como dependente econômico de sua avó, ex-servidora do Ministério da Fazenda falecida em 2006. A ação havia sido julgada improcedente pelo Juízo de primeiro grau, que não considerou demonstrada a dependência econômica.

Em sede de recurso, o apelante buscou demonstrar que a renda mensal do genitor não era suficiente para sustentar o adolescente, de forma que as verbas enviadas pela avó eram essenciais para o sustento do autor.

Mediante a atuação da PRU-3 na produção de provas, demonstrou-se que a situação patrimonial do genitor era bem distinta da alegada no processo. Provou-se, com informações do inventário da ex-servidora, que o pai do autor recebeu 100% do patrimônio da servidora falecida, informação que, juntamente com as declarações de Imposto de Renda que comprovariam a propriedade dos bens, foram dolosamente omitidas ao Juízo.

Com base nas provas produzidas pela Advocacia-Geral da União, o Desembargador Relator considerou que “as ajudas financeiras prestadas pela instituidora do benefício a seu neto não configuram dependência econômica; e que o genitor do autor herdou dela extenso patrimônio, com imóveis residenciais e comerciais, cujas rendas certamente compõem seus rendimentos mensais e, assim, revertem em benefício do autor”.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação.

 

Referência: TRF-3ª Região - Apelação Cível nº 0023669-81.2009.4.03.6100/SP

 

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PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:34 - Monday, January 29, 2018 643602
Advocacia-Geral cobra ressarcimento de R$ 600 milhões para Petrobras Distribuidora A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação em que pede o ressarcimento de um prejuízo estimado em cerca R$ 600 milhões sofrido pela Petrobras Distribuidora (BR) com fraudes na construção de um terminal de combustíveis em Rondonópolis, no Mato Grosso.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) também pede a anulação do negócio firmado entre a estatal, a Taranto Fundo de Investimento, a BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e a WTorre Engenharia, em 2014, para construção e locação do terminal.

As irregularidades foram inicialmente descobertas com a ajuda de depoimento prestado em colaboração premiada do ex-diretor financeiro da estatal Nestor Cerveró no qual ele admitiu o recebimento de propina para realizar o negócio.

Posteriormente, investigações internas da Petrobras Distribuidora constataram sobrepreço e fraude na contratação sem licitação para as obras do Terminal de Rondonópolis, atual Base de Rondonópolis (BARON).

A fraude

A auditoria revelou que a BR possuía o direito de preferência de compra do imóvel onde seria construído o terminal, mas dirigentes da estatal indicaram um terceiro para comprá-lo e obter lucro com a operação alugando o bem de volta à estatal posteriormente.

Depois do imóvel ser adquirido por terceiro, os dirigentes utilizaram para justificar a contratação direta sem licitação o fato de que o terreno, necessário para as operações da empresa na região, pertencia a particular.

“Ou seja, a Petrobras Distribuidora concluiu ter havido claro direcionamento por parte de seus funcionários, em conjunto com agentes privados, decorrente da decisão de ex-funcionários da BR Distribuidora de não exercer direito de preferência a que faziam jus para a aquisição do terreno que, posteriormente, veio a ser objeto do contrato de locação atípica”, aponta a procuradoria na ação.

Ref.: Ação Civil Pública 0008099-57.2018.4.02.5101 – SJRJ.

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PRU 2ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/643201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:42 - Thursday, January 25, 2018 643201
AGU ganha o reforço de 27 novos advogados da União A cerimônia de posse de 27 novos advogados da União foi realizada na tarde desta segunda-feira (22/1) na sede da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) em Brasília.

Nomeados pela Portaria nº 418/2017, os advogados serão lotados em nove municípios: Brasília (DF), Cuiabá (MT), Campo Grande (MS), Manaus (AM), Belém (PA), Macapá (AP), Rio Branco (AC), Porto Velho (RO) e Boa Vista (RR).

Em sua maioria, eles trabalharão nas procuradorias da União de seus respectivos estados, sendo que os advogados que ficarão em Brasília serão lotados na Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (CONJURMS) e alguns daqueles lotados em Rio Branco atuarão na Consultoria Jurídica da União no Estado do Acre (CJU/AC).

Na cerimônia, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, celebrou a chegada dos novos advogados. “Cada membro que ingressa na Advocacia-Geral da União é um novo integrante desta grande família. Então, hoje é dia de celebração, de agradecimento e de boas-vindas”, afirmou Grace, que também enfatizou em seu discurso como a chegada dos novos integrantes irá ampliar a capacidade da AGU e seu papel conciliador da instituição na defesa dos interesses da União.

Recém-empossado, Diego Carvalho Marins destacou como os novos advogados da União irão encarar o ingresso na instituição. “Que nós possamos, a partir de hoje, servir à sociedade brasileira sempre de cabeça erguida e com o mais alto espírito republicano, contribuindo para a formação de uma advocacia de Estado e de uma sociedade melhor”.

A solenidade de posse contou ainda com a presença da procuradora-geral da União, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, do corregedor-geral da AGU, Altair Roberto de Lima, do consultor-geral substituto da União, André Rufino do Vale, do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, e do subprocurador-geral Federal, Daniel de Andrade Oliveira Barral.

Luiz Flávio Assis Moura

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/642011 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Tuesday, January 23, 2018 642011
AGU obtém bloqueio de imóvel de juiz aposentado que acumulou pagamentos indevidamente A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de um apartamento de um magistrado que acumulou indevidamente aposentadoria de juiz classista com remuneração de cargo efetivo de servidor público, tendo recebido no total R$ 1,1 milhão indevidamente.

Entre junho de 2002 e janeiro de 2007, o magistrado acumulou remuneração de juiz classista aposentado junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e de servidor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (FZDF).

Depois de ser condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela irregularidade, a Coordenação de Defesa da Probidade Administrativa e Execução de Crédito da Procuradoria Regional da União na 1ª Região ajuizou ação para recuperar os recursos.

A unidade da AGU não localizou veículos em nome do magistrado, mas identificou a existência de um apartamento em Águas Claras, no Distrito Federal, que havia sido “vendido” aos cinco filhos e nora do juiz meses após a condenação do TCU.

Para a AGU, ao transferir o imóvel para os familiares, o juiz teve o “objetivo fraudulento” de esvaziar seu patrimônio para evitar que eles fossem utilizados para ressarcir os cofres públicos.

“Causa estranheza, ainda, o fato de os filhos do executado, filhos de mães diferentes e domiciliados em também distintas unidades da Federação, decidirem adquirir imóvel na capital federal em copropriedade”, apontaram os advogados.

Valor suspeito

Na ação, a Advocacia-Geral alertou, ainda, que o valor supostamente pago pelo apartamento foi “bastante inferior ao praticado” pelo mercado e também menor do que gasto pelo próprio magistrado quando adquiriu o imóvel em 2001.

“Tais circunstâncias denotam inequívoca intenção de blindagem patrimonial, com vistas a esquivar-se da responsabilidade para com a União”, concluíram.

O juízo da 18ª Vara do DF, responsável pelo julgamento da ação, acolheu o pedido da AGU e concedeu liminar, determinando a indisponibilidade do bem.

Ref.: Acórdão 2958/11 – TCU; Execução 73015-60.2016.4.01.3400 – SJDF.

Marco Antinossi

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/642010 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:24 - Tuesday, January 23, 2018 642010
AGU garante aplicação de R$ 225 milhões na saúde pública do Rio Grande do Norte A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta terça-feira (2/1), garantir a aplicação de R$ 225,7 milhões na saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte, impedindo que o governo estadual utilizasse a verba – repassada pela União – com a folha de pagamento de servidores públicos estaduais.

Os recursos foram repassados pelo governo federal após o governo estadual declarar estado de calamidade pública na saúde. Diante do risco de que os recursos destinados à mitigação da grave situação fossem utilizados de outra forma, a AGU pediu a tutela provisória cautelar em caráter antecedente para impedir o uso da verba com outros propósitos.

Os advogados da União que atuaram no caso destacaram que o remanejamento da verba já destacada violaria o estabelecido pelo § 10 do art. 167 da Constituição Federal, que veda a transferência voluntária de recursos por parte dos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal.

A AGU alertou, ainda, que a medida afrontaria ainda dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e desvio de finalidade da própria portaria que estabeleceu a transferência de verba federal para o Rio Grande do Norte, uma vez que o texto definiu que uso os recursos deveriam ser utilizados exclusivamente no custeio, manutenção e investimentos em serviços da saúde.

Direito à saúde

Diante dos argumentos, a 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte acolheu o pedido da AGU, destacando em sua decisão que a utilização da verba para o pagamento de folha de pessoal violaria diretamente o direito à saúde dos pacientes e usuários do serviço, pondo em risco a vida de todos os seus beneficiários e agravando ainda mais a crise na saúde pública local.

Atuou no processo a Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Norte (PU/RN).

Luiz Flávio

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PU Rio Grande do Norte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/640601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:00 - Thursday, January 11, 2018 640601
AGU reverte decisão que obrigava União a criar ferramenta de fiscalização em 90 dias A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão judicial que obrigava a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a criar, no prazo de 90 dias, ferramenta para monitorar se estados e municípios estão disponibilizando informações nos seus respectivos portais na Internet, como determina a Lei da Transparência.

A decisão foi revista por meio de recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que entendeu não ser razoável estabelecer prazo tão curto para implantar ferramenta que, “dada a complexidade e abrangência, demanda a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para a implantação”.

Proferida pela 8ª Vara Federal de Sergipe, a decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), para quem a “mera declaração de cumprimento” da lei dada por gestores públicos não é suficiente para liberação de recursos federais por meio de convênios.

Ao acolher os argumentos da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, o TRF5 destacou que, mesmo depois de implantado, ferramenta dessa natureza teria ainda que passar por testes, o que demandaria prazo maior.

“Neste contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligente que sejam os profissionais de tecnologia da informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo de 90 dias, um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 municípios e com todos estados da federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida”, escreveu o TRF5.

Para os desembargadores, se fosse mantida a decisão de Primeiro Grau, a União estaria obrigada a criar e implantar tal sistema, sob pena de multa diária, de tornar sem eficácia os convênios atualmente em vigor, além de ficar impedida de celebrar outros ajustes.

“Ora, não resta dúvida de que a confirmação da solução dada pela sentença provocaria um perigo de dano muito maior do que a manutenção da atual situação”, justificou o TRF5 na decisão.

Ref.: PJE 0800184-84.2016.4.05.8503 – TRF5

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:56 - Friday, December 22, 2017 638403
AGU impede realização de cirurgia em hospital privado com recursos públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5, que cirurgia oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em fosse realizada em hospital privado com recursos públicos.

No caso, o autor da ação pedia pediu tutela de urgência para que recursos públicos fossem usados para custear a realização de artroplastia total, medida indicada para o tratamento de osteartrose do quadril, doença degenerativa que causa desgaste da cartilagem articular.

Ele alegava incômodo incapacitante gerado pela doença. Apontava também que, embora o procedimento seja disponibilizado pelo SUS, ainda não teria conseguido atendimento.

A ação discorreu ainda sobre a suposta ausência de unidades públicas com condições técnicas adequadas para a cirurgia e sobre o direito constitucional à saúde, argumentando que seria dever do Estado fornecer o procedimento cirúrgico e os materiais solicitados na ação.

Na primeira instância, o pedido foi negado pelo fato de a documentação enviada não demonstrar a necessidade de realização do procedimento fora dos hospitais credenciados ao SUS. Ele recorreu ao TRF5 contra a decisão.

A AGU argumentou que a responsabilização generalizada feita pelo solicitante não cabia à especificidade do pedido. Destacou, ainda, que a União já cumpre, independentemente de pronunciamento judicial, o direito à saúde, feito na forma do repasse de recursos orçamentários para que estados e municípios cumpram sua função executora dentro do SUS.

De acordo com a Advocacia-Geral, conceber a responsabilidade solidária do SUS de forma irrestrita, sem a observância devida aos critérios definidos na lei, implica a desordem do sistema, obstruindo a efetivação da previsão constitucional.

Além disso, os advogados da União destacaram que o procedimento está sob o guarda-chuva dos serviços oferecidos pelo SUS, cuja oferta segue uma série de normas que observam os princípios da administração pública, em particular o da isonomia.

Dessa forma, deferir a solicitação feita pelo autor implicaria em infração a esses princípios ao conceder a realização de cirurgia a uma pessoa em detrimento de outras que também aguardam seu atendimento.

Diante dos argumentos apresentados pela AGU, a 1ª Turma do TRF5 negou o recurso apresentado pelo autor da ação, seguindo precedente estabelecido pelo mesmo tribunal no Agravo de Instrumento nº 119580/CE, de 2012.

Atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 082185-06.2017.4.05.0000

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Friday, December 22, 2017 638401
AGU evita na Justiça pagamento irregular de diferenças do Fundef A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) fosse obrigado a pagar cerca de R$ 3,4 milhões por supostas diferenças nos repasses efetuados, entre 2001 e 2007, ao município cearense de Groaíras, a 220 quilômetros de Fortaleza.

Para receber essas diferenças, o munícipio ajuizou ação e obteve uma sentença parcialmente favorável, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e conseguiu reverter a decisão.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, alegou a prescrição da pretensão do munícipio, uma vez que se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos.    

Os advogados da União alegaram ainda que o valor mínimo por aluno (VMAA) repassados pelo Fundef deve ser calculado com base em uma média estadual e não nacional, como reivindica o município cearense. 

“A indexação do valor mínimo de garantia à hipotética média nacional apresenta-se insustentável”, escreveu a AGU, ressaltando que o Fundef é de “âmbito estadual, com operacionalização por estado”.

Para a AGU, a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno “afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos estados”.

Na decisão, os desembargadores acolheram os argumentos da AGU e confirmaram a prescrição. “Considerando que a pretensão se refere a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de reconhecer a prescrição do fundo do direito”, concluiu o TRF5.

Ref.: Processo 0807221-81.2014.4.05.8100 – TRF5

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:58 - Friday, December 22, 2017 638601
AGU evita na Justiça gasto de R$ 18,6 milhões para recompor repasse do Fundef A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que a União desembolsasse R$ 18,6 milhões para recompor supostas diferenças nos repassasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao município paraibano de Natuba, a 240 quilômetros de João Pessoa.

O município entrou na Justiça para se beneficiar de decisão favorável obtida em outra ação pelo Ministério Público Federal (MPF), em São Paulo, que obrigou a União a recompor repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A 1ª Vara Federal da Paraíba negou o pedido de Natuba, sob o argumento de que o município não tinha legitimidade para executar a decisão obtida pelo MPF junto a 19ª Vara Federal de São Paulo.

Em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a sentença, acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Para os desembargadores, não se trata de ignorar a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mas de identificar que, no caso, a sentença em execução obtida pelo MPF não beneficiou diretamente estados e municípios.

“O que foi estabelecido foi a obrigação de a União recompor o Fundef”, justificou o TRF5, ressaltando a “ilegitimidade ativa” do município de Natuba para manter integralmente a sentença.

Ref.: Processo nº 0804827-24.2016.4.05.8200 – TRF5

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/638600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:52 - Friday, December 22, 2017 638600
AGU evita na Justiça pagamento indevido de R$ 411 mil a anistiado político A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça o pagamento de uma indenização de R$ 411,7 mil a um anistiado político, cujo benefício atualmente está em processo de revisão pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (MJ).

A atuação ocorreu depois que o anistiado ajuizou ação para receber valores retroativos, alegando a existência de título executivo extrajudicial contra a União em decorrência de anistia concedida por portaria do MJ reconhecendo seu direito à reparação.

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, demonstrou que portaria do MJ não pode ser considerada título extrajudicial e que o benefício concedido ao anistiado está em processo de revisão.

Para os advogados da União, o ministro da Justiça, responsável pela edição de portaria, não tem competência legal “para efetuar confissão de dívida em nome da União”. Sendo assim, a União não pode ser considerada “devedora” em processo de anistia.

“Para que certo documento alcance a qualidade de título executivo extrajudicial, é necessária expressa previsão legal neste sentido. Não há no caso em exame, previsão legal conferindo à portaria o caráter de título executivo extrajudicial”, afirmaram os advogados.

Para o juiz responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), Umberto Paulini, acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação.

Para o magistrado, portaria do MJ não pode ser comparada a documento público assinado pelo devedor, condição para ser considerada título executivo extrajudicial.

Segundo o juiz, ao citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe interpretação extensiva em relação ao rol de títulos executivos contidos no Código de Processo Civil (CPC).

“Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da impossibilidade de considerar a portaria como título executivo extrajudicial por não estarem presentes os requisitos da certeza e da exigibilidade”, justificou.

Ref.: Embargos à Execução 2629-73.2014.4.01.3400 - SJDF

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PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Wednesday, December 20, 2017 637420
Membro do MP deve se submeter a exame psicotécnico para renovar porte de arma A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a necessidade de exame psicotécnico para renovação do registro de porte de armas para membro do Ministério Público.

A tese foi defendida em ação ajuizada por promotor de Justiça no estado de Pernambuco após a Polícia Federal exigir a realização do exame para a renovação do porte de armas.

Ele alegava que o mesmo exame de aptidão psicológica foi exigido para assumir o cargo, o que já confirmaria sua capacidade para portar armas de fogo.

Argumentou também que a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) garante o porte de armas a seus membros, independentemente de atos formais de licença e autorização.

Além disso, destacou que exerce atividade de risco que justifica a garantia do porte de armas. Por esse motivo, o Estatuto do Desarmamento não poderia se sobrepor à Lei nº 8.625.

A AGU, contudo, demonstrou que a exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o registro de arma de fogo está prevista taxativamente não só no Estatuto do Desarmamento, mas também no artigo 12 do Decreto nº 5.123/04.

Destacou também o julgamento Recurso Especial nº 1327796, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o Estatuto do Desarmamento exige a aprovação no exame até mesmo para agentes que possuem autorização legal para o porte ou a posse de arma.

A Advocacia-Geral argumentou, ainda, que a necessidade de realização do exame para demonstrar a capacidade psicológica do promotor não configura quebra da prerrogativa funcional.

A 3ª Vara do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e decidiu pelo indeferimento do pedido.

Atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0817692-36.2017.4.05.8300

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:12 - Wednesday, December 20, 2017 637419
AGU defende legalidade de divulgação de nome de servidor em PAD A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento de danos morais ao demonstrar a legalidade da divulgação de nome de servidor público nos autos de processo administrativo disciplinar (PAD).

No caso, servidor público da Polícia Federal (PF) acionou a Justiça para pedir a condenação da União ao pagamento de danos morais em razão da divulgação de seu nome em PAD.

Ele alegou que o nome do investigado e a falta funcional apurada não deveriam ser divulgadas na portaria de instauração da comissão disciplinar. De acordo com o autor da ação, não havia motivos para a apuração em questão, o que foi comprovado pelo arquivamento do PAD.

A Advocacia-Geral, contudo, comprovou que as condutas adotadas pela PF não violaram qualquer obrigação legal. A unidade da AGU reconheceu que não há necessidade em realizar narrativa minuciosa dos fatos sob investigação na portaria inaugural do processo, que tem como finalidade principal tornar pública a designação dos agentes responsáveis.

Entretanto, os advogados da União esclareceram que o impetrante não apresentou nenhuma prova que apontasse ilegalidade do teor da portaria, já que a descrição dos fatos no ato é dispensável, mas não vedada.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal negou os pedidos do servidor. A decisão apontou a legalidade da portaria, já que o servidor público não apresentou nenhuma prova de atuação abusiva da administração pública capaz de causar constrangimento ilegal.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0019476-87.2013.4.01.3400

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:09 - Wednesday, December 20, 2017 637418
AGU evita reajuste indevido de auxílio-alimentação a servidor público A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o recebimento indevido de aumento nos valores de auxílio-alimentação de servidor público. A atuação ocorreu no âmbito de ação julgada no final de novembro, movida por servidor do Ministério da Saúde.

Ele pedia a concessão de auxílio-alimentação em valor idêntico àquele recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU), assim como o pagamento retroativo da diferença entre os valores anteriormente recebidos e os atualizados.

Na ação, foi argumentada a desatualização dos valores de auxílio-alimentação, destacando também que os servidores do TCU, submetidos às mesmas regras do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8112/90), recebiam vencimentos superiores aos do autor da ação.

A AGU pontuou em sua contestação que, como o caso trata de servidores com cargos e atribuições respectivas distintas, não cabe o argumento de igualdade para fins de percepção de vencimentos.

O órgão destacou, ainda, que não há qualquer determinação constitucional para estender vencimentos e vantagens pecuniárias de forma sistemática. Por isso, cabe ao Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário, equacionar as necessidades dos servidores e suas possibilidades orçamentárias no estabelecimento do valor do auxílio-alimentação.

Diante dos argumentos, a 24ª Vara Federal do Distrito Federal negou os pedidos do autor. O magistrado entendeu que não cabe ao Poder Judiciário conceder pagamento de vantagem remuneratória a servidor público sob o fundamento de isonomia.

A decisão confirmou, ainda, que cada Poder tem autonomia para determinar o valor do auxílio-alimentação de seus servidores públicos.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo 0031002-12.2017.4.01.3400

Luiz Flávio Assis Moura

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637805 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:31 - Tuesday, December 19, 2017 637805
AGU obtém na Justiça condenação de ex-prefeita por desvio de verba na Paraíba A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de uma ex-prefeita por desvio de R$ 31,1 mil na construção de uma unidade de saúde em 2006, no município paraibano de Itabaiana, a 90 quilômetros de João Pessoa.

Os recursos para a policlínica foram repassados pelo Ministério da Saúde, por meio de convênio, no total de R$ 515 mil.

A prestação de contas, no entanto, constatou a aplicação irregular de recursos, com danos aos cofres públicos, por meio de serviços pagos e não executados, além de despesas pagas em duplicidade.

A Procuradoria da União na Paraíba, unidade da AGU, moveu ação por improbidade administrativa, pedindo a condenação da ex-prefeita ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Para os advogados da União, foram cometidas “inúmeras irregularidades de forma a configurar improbidade administrativa, com prejuízo ao erário”.

Na ação, foram pedidos também o bloqueio de contas bancárias no valor do dano, a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilo fiscal, a partir de 2004, para acompanhar a evolução patrimonial da ex-prefeita.   

Responsável pelo julgamento da ação, a 1ª Vara Federal acolheu o pedido da AGU. Segundo o magistrado, as provas apresentadas “trazem indícios suficientes acerca da prática de atos lesivos ao patrimônio da União”.

Ref.: Ação Civil de Improbidade Administrativa 0806449-07.2017.4.05.8200 – SJPB

Marco Antinossi

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PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:27 - Tuesday, December 19, 2017 637804
AGU derruba liminar que causaria rombo de R$ 270 bilhões aos cofres da União A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar na Justiça que determinava o aumento de repasses federais aos municípios por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Essa mudança causaria um rombo estimado de mais de R$ 270 bilhões aos cofres da União.

A liminar foi concedida pela 5ª Vara Federal do Maranhão, a pedido da Federação dos Municípios Maranhenses (Famem), para obrigar o Ministério da Educação, no prazo de 60 dias, a adotar valores por aluno definidos no Parecer nº 08/10 do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A Famem alegou que a Lei nº 13.005/14, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE) para 2014/2024, definiu metas para melhoria da qualidade da educação. Entre as metas está a ampliação do investimento público para 7% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2019 e para 10% até 2024.

A AGU, por meio da Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA), da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, recorreu dessa decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Para os advogados da União, essa modificação geraria um aumento “estratosférico” da complementação federal para o Fundeb e “causaria grave lesão à economia pública, com risco de paralisação de diversas políticas públicas federais, já severamente atingidas por contingenciamentos no ano de 2017”.

Os advogados ressaltaram ainda que, além de ser opinativo, sem caráter vinculante, o referido parecer foi rejeitado porque continha diversas falhas. “De sorte, não representa a melhor proposta de política pública e há necessidade de revisão dos critérios ali previstos”, afirmaram.

O desembargador do TRF1, Novély Vilanova, acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo da Famem, cassando a liminar concedida.

Em outro pedido urgente feito pela PRU1, o presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, reconheceu os riscos de lesão à ordem administrativa e à economia, suspendendo também a liminar.

“Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um orçamento negativo, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho governamental, abrindo brecha para um completo descontrole do país, como um todo”, justificou o presidente do TRF1.

A PU/MA e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU). A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação é unidade da Consultoria-Geral da União. PGU e CGU são órgãos da AGU.

Ref: Suspensão de Liminar 1007845-08.2017.4.01.0000 – TRF1

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PRU 1ª Região e PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637606 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:31 - Tuesday, December 19, 2017 637606
AGU obtém na Justiça limites ao controle externo realizado pelo MPF na PF O Ministério Público Federal (MPF), no controle externo da atividade policial, não pode acessar informações sigilosas e de natureza administrativa da Polícia Federal (PF). Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) ao julgar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Os desembargadores decidiram que o MPF deve ter acesso apenas a documentos e relatórios de inteligência policial produzidos no âmbito da atividade-fim da PF, “relacionados com a atividade de investigação criminal”.

O caso em julgamento dizia respeito a uma inspeção de rotina feita, em maio deste ano por procuradores da República à Superintendência da PF em Salgueiro, no interior de Pernambuco.

Como não tiveram acesso a questões solicitadas, os procuradores impetraram mandado de segurança (MS), argumentando que, ao sonegar informações, a autoridade policial “feriu o direito líquido e certo do MPF de cumprir com suas funções constitucionais e legais”.

Ao julgar o MS, a 20ª Vara Federal de PE determinou acesso às informações solicitadas no formulário de visita do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), “resguardando-se, contudo, a exibição de documentos cujo conteúdo detenha informações sigilosas”.

Dessa decisão, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU, recorreu ao TRF5 e conseguiu excluir do rol de informações disponíveis aos procuradores as de natureza administrativa, voltadas à atividade-meio da PF. 

“O controle externo não significa subordinação ou hierarquia entre os órgãos envolvidos, revelando-se como um dos mecanismos de freios e contrapesos voltado precipuamente à verificação da legalidade dos procedimentos afetos à atividade-fim policial”, lê-se no acórdão do TRF5.

Na decisão, os desembargadores decidiram que todas as informações relativas à atividade-meio da PF “estão automaticamente fora da órbita de atuação” do MPF, no exercício do controle externo.

“A consulta de dados inerentes à gestão de pessoas e demais interesses da administração do Departamento de Polícia Federal pelo Ministério Público somente se justifica quando houver necessidade de aparelhamento de uma investigação formalmente instaurada para, nos termos da legislação de regência, apurar condutas ilícitas”, justificaram.

Para o TRF5, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “não se mostra cabível” que procuradores tenham acesso “irrestrito a informações que não se inserem no contexto de atividade-fim”, como são atos administrativos e relatórios sem relação com investigação policial.

“Mesmo em relação à atividade-fim, não cabe ao Procurador da República, que não atue como procurador do caso concreto, requisitar dados sigilosos, como acesso a seu conteúdo, em relação às investigações realizadas pela PF, sob pena de ofensa ao princípio do promotor natural”, afirmaram os desembargadores.

Ref.: Mandado de Segurança (MS) 0800127-47.2017.4.05.8304 – TRF5

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/637202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:25 - Friday, December 15, 2017 637202
AGU consegue bloquear valor de inventário para devolução de verba pública desviada A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a necessidade de bloqueio de até R$ 9,2 milhões de inventário de bens para assegurar a devolução de recursos federais aplicados indevidamente. A atuação tem respaldo no Código Civil, que autoriza a cobrança das dívidas em nome do falecido do total da herança.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o pagamento do valor após julgar irregulares as contas do convênio nº 095/2001, celebrado entre a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo e a Associação para Projetos de Combate à Fome (Ágora), atualmente extinta. Os recursos foram repassados pelo Ministério dos Esportes.

De acordo com os advogados da União, o pedido de bloqueio do valor no âmbito do inventário foi necessário depois de tomarem conhecimento da morte do gestor condenado no acórdão da Corte de Contas. A medida se antecipa à partilha dos bens, o que dificultaria a recuperação do valor desviado.

Outros dois réus no processo foram condenados a pagar a quantia solidariamente, mas não foram encontrados bens em condições de bloqueio.

Condenação

Os gestores do convênio foram condenados pelo TCU por várias irregularidades, como compra sem justificativa de vales-transporte e lanches, despesas realizadas depois de encerrado o prazo de vigência, despesas não comprovadas, não-realização de cursos de formação e falta de comprovação da aplicação da contrapartida.

Notificados para realizar o pagamento do débito, os gestores não fizeram o recolhimento dos valores, o que exigiu o ajuizamento da ação de execução pela Advocacia-Geral da União.

De acordo com o artigo 71 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, as decisões do TCU que resultem em débito ou multa toram-se título executivo que pode ser cobrado em juízo caso os condenados não paguem a dívida.

O pedido de bloqueio foi acolhido pela 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Atuou no processo a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9596-32.2017.4.01.3400 – 19ª Vara do Distrito Federal.

Wilton Castro

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/636011 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:37 - Thursday, December 14, 2017 636011
AGU impede recebimento indevido de diferença salarial por empregado anistiado A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça que um empregado anistiado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) recebesse indevidamente cerca de R$ 44 mil por supostas diferenças salariais após a sua readmissão.

Demitido em abril de 1990, o empregado foi readmitido em dezembro de 2014. Para voltar a o mesmo cargo de nível médio ocupado antes da demissão, além de receber diferenças salariais retroativas, ajuizou uma reclamação trabalhista contra a União.   

Na ação, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, demonstrou que a anistia “não se confunde com a reintegração ao emprego, nem importa em reconhecimento de nulidade de demissão pretérita”.

Para os advogados da União, a anistia trata, na verdade, de nova admissão cujos efeitos financeiros não são retroativos, segundo o artigo 6º da Lei 8.878/94, sendo o novo contrato regido pela legislação vigente à época da readmissão.

Responsável pelo julgamento da relação trabalhista, o juízo da 9ª Vara do Trabalho do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do empregado.

Para o magistrado, aceitar o pedido representaria enquadrar o trabalhador anistiado em um nível salarial superior ao atualmente ocupado, com o recebimento de diferenças salariais retroativas, o que é vedado pela legislação.

“Muito embora as diferenças salariais pretendidas não se refiram a período anterior à readmissão, o fato é que o cômputo do período de afastamento resulta em assegurar vantagens remuneratórias retroativas, ainda que reflexas, e isto revela ofensa ao dispositivo legal que veda qualquer espécie de pagamento em caráter retroativo”, afirmou o magistrado.

Ref.: Reclamação Trabalhista 001693-32.2016.5.10.0009 – TRT10.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/636004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:05 - Thursday, December 14, 2017 636004
AGU evita pagamento de R$ 24 milhões a escritórios de advocacia com verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender o pagamento de R$ 24 milhões destinados à rede de ensino de municípios de Alagoas fosse usados para pagar honorários a escritórios de advocacia.

A atuação foi necessária para garantir a aplicação correta das parcelas do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidas às prefeituras.

A contratação dos escritórios de advocacia pelos municípios alagoenses de Palmeira dos Índios, Pindoba, Jaramataia, Campo Grande, Olho D'Água Grande e Campo Alegre, para atuarem nos processos relativos ao Fundef, foi questionada pela Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL).

De acordo com a unidade da AGU, os honorários pactuados em 20% do montante total de recurso recebidos pelas prefeituras violariam a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Segundo os advogados da União, a remuneração pelos serviços jurídicos seria desproporcional e frustraria a expectativa da população de que a verba fosse aplicada em ações que beneficiam o ensino fundamental público.

Ainda de acordo com a AGU, os recursos devem ser voltados à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações de ensino, além da compra de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, entre outras ações, conforme definido nas regras legais do Fundef.

A 8ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e concedeu liminar para bloquear o pagamento de R$ 24 milhões destinados aos escritórios jurídicos contratados pelos municípios.

A PU/AL é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0801085-69.2017.4.05.8001, nº 0809846-92.2017.4.05.8000, nº 0801079-62.2017.4.05.8001, nº 0801156-71.2017.4.05.8001, nº 0801086-54.2017.4.05.8001 e nº 0810345-76.2017.4.05.8000 – 8ª Vara Federal de Alagoas.

Wilton Castro

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PU Alagoas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/634802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:03 - Tuesday, December 12, 2017 634802
AGU obtém bloqueio de ativo de empresas por ocultação de bens de condenado pelo TCU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de ativos de cinco empresas suspeitas de ocultar patrimônio de um ex-gestor condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo desvio de R$ 1,67 milhão na execução de um convênio, em Pernambuco.

Celebrado entre o Fundo Nacional de Cultura e o Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD), o convênio tinha como objetivo realizar o levantamento e diagnóstico dos bens culturais do município de Igarassu, na região metropolitana de Recife.

Como o convênio não foi cumprido, o então presidente do IPAD foi condenado a devolver os recursos. Na execução da dívida, no entanto, os advogados da União descobriram que ele transferiu bens para empresas onde atua como sócio para escapar da devolução.

Para garantir o ressarcimento, a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU, ajuizou ação para bloquear os ativos dessas empresas.

Na ação, os advogados da União demonstraram que o ex-gestor transferiu recursos às empresas por meio de contratos de empréstimos, “um simulacro, engendrado para dar aparência de legalidade”, como o único objetivo de ocultar patrimônio.

“As cláusulas dos contratos previam carência de pagamento de dez anos, sem juros, sem garantias, descarta-se qualquer característica de um investimento. Qual o sentido de fazê-lo? Inexplicável à luz dos negócios lícitos”, afirmaram.

Responsável pelo julgamento da ação, o juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido da AGU e determinou o bloqueio dos bens.

Para o magistrado, “causa estranheza” a transferência de “expressivo valor” e a carência de mais de 10 anos para o pagamento dos empréstimos a partir de 2021.

“Causa espécie ainda a ausência de previsão quanto à incidência de juros para remunerar o credor que ficaria tanto tempo sem tais recursos a sua disposição”, afirmou o juiz, ao reconhecer “fortes indícios” de transferência de patrimônio e o “prejuízo” que a operação pode causar aos cofres públicos.

Ref.: Ação 0817038-49.2017.4.05.8300 - SJPE

Marco Antinossi

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/633217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:30 - Friday, December 08, 2017 633217
AGU impede que servidor de nível médio obtenha cargo de nível superior sem concurso A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a transposição de servidor público que ocupava cargo de nível médio para um cargo de nível superior sem o devido concurso de admissão. Com a atuação, também foi afastado o pagamento de mais de R$ 2 milhões que o servidor cobrava na Justiça a título de diferença salarial.

O servidor ocupava cargo de técnico em Orçamento no quadro do Ministério da Fazenda quando, em 2006, ingressou com ação requerendo a transposição para o cargo de analista. Alegou que a Portaria 883/1988, que regulamentou o Decreto-Lei nº 2.347/87, permitia a mudança por ele ter preenchido o requisito de possuir diploma para assumir o cargo de nível superior quando da edição da normativa.

Inicialmente, o pedido foi julgado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em seguida, o autor ingressou com pedido de recebimento do valor relativo à diferença salarial entre os cargos, retroativo a 2006. A remuneração atual pretendida, atualmente paga aos ocupantes do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, é de R$ 23,4 mil, conforme anexo I da Lei nº. 13.327/16.

Concurso

A Advocacia-Geral ingressou então com recurso para suspender o processo de cobrança. O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

De acordo com os advogados da União, dispositivo constitucional estabelece que “a investidura em cargo público de carreira distinta depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Em relação ao amparo legal, a AGU apontou que realmente o artigo 2º do Decreto-Lei 2.347/1987 estabeleceu a possibilidade de transposição para a carreira de Analista de Controle de Finanças do Ministério da Fazenda, de nível superior, de servidores de outras carreiras, como a de Técnico de Controle de Finanças, de nível médio.

Constituição

Contudo, houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional – situação reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“No caso, não é demais repetir que o STF tem pacífica jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de todas as modalidades de provimento de cargo público (ascensão, reclassificação, transposição etc.) que possam subverter ou desconsiderar a regra estampada no art. 37, II, da CF/88, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”, explicou a AGU no recurso.

Relator do recurso da AGU no TRF1, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira concordou que a jurisprudência é pacífica no entendimento de que, para fins da referida transposição, o servidor que não ocupar cargo de nível superior não pode ser transposto para o cargo de analista.

A AGU atuou no processo por meio da equipe da Coordenação Regional de Assuntos dos Servidores Públicos Procuradoria-Regional da União 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Ação Rescisória nº 0043188-82.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/634000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:19 - Friday, December 08, 2017 634000
Advocacia-Geral suspende no STJ pagamento de R$ 400 milhões a usina de açúcar A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pagamento de uma indenização de cerca de R$ 400 milhões a uma usina de açúcar localizada no interior do Estado de São Paulo.

A usina alega ter acumulado prejuízos, entre 1991 e 1994, por causa da política de fixação de preços para o setor sucroalcooleiro adotada pelo governo federal na época.

Para ser indenizada, ajuizou ação na Justiça para receber as diferenças entre o preço tabelado estabelecido pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e o valor de mercado dos derivados da cana no período, apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A AGU, por meio do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, interpôs embargos à execução para evitar o pagamento.

Inicialmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou apelação da usina e determinou o prosseguimento da ação. Mas a AGU recorreu então ao STJ, com pedido de tutela provisória, para suspender a execução.

Relatora do pedido no STJ, a ministra Assusete Magalhães acolheu o pedido, destacando na sua decisão que “tudo indica que assiste razão à requerente (AGU), quando afirma que o título exequendo não possui liquidez necessária a embasar a execução promovida pela requerida (usina)”.

Ref: TP 1132 – STJ.

Marco Antinossi

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/629816 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:57 - Friday, December 01, 2017 629816
Unidade da AGU em Minas Gerais promoverá conciliações em ações trabalhistas A Procuradoria da União de Minas Gerais (PU/MG), em conjunto com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, implantará a partir de 2018 um plano de conciliações em ações trabalhistas.

O objetivo da iniciativa da unidade da Advocacia-Geral da União é possibilitar uma resolução mais célere de processos que envolvem a condenação da União em processos de responsabilidade subsidiária, ou seja, em ações em que empregados de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos cobram dívidas trabalhistas.

Serão submetidos a propostas de conciliações processos que cumpra cumulativamente três pré-requisitos: que já estejam em fase de execução; que os valores de indenização não excedam 60 salários mínimos; e que não haja bens dos sócios ou da empresa terceirizada para garantir a execução.

Foi definido em conjunto com o tribunal que a União pagará os valores devidos aos trabalhadores com um deságio de 10%. Em troca, os autores das reclamações trabalhistas não precisarão aguardar o final da fase de execução parar receber os valores.

A ideia é que o procedimento seja incorporado de forma permanente na procuradoria, sendo adotado sempre que se iniciar a fase de execução dos processos.

Benefícios

A medida ajudará a agilizar a conclusão de processos trabalhistas na unidade, que recebe novas ações diariamente. Segundo estimativa da unidade, há atualmente cerca de 50 processos trabalhistas tramitando procuradoria, sendo que alguns deles são ações coletivas, que podem englobar centenas de trabalhadores.

“Essa medida traz benefícios tanto do ponto de vista processual quanto para os envolvidos nas ações. A União ganha com a redução da litigiosidade em diversas ações trabalhistas; o Judiciário se beneficia com a maior agilidade dos processos, permitindo que os juízes deem mais atenção a processos mais complexos, onde a conciliação não é possível; e a sociedade civil ganha, com o ressarcimento mais rápido aos trabalhadores”, destacou Max Casado de Melo, procurador-chefe da União em Minas Gerais.

Luiz Flávio Assis Moura

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PU Minas Gerais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/631203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Thursday, November 30, 2017 631203
AGU e TSE promoverão curso sobre condutas proibidas aos agentes públicos em eleições A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram nesta terça-feira (28/11) termo de cooperação para o aprimoramento técnico e científico de agentes públicos e a sociedade civil em âmbito nacional. A primeira iniciativa resultado do entendimento entre as duas instituições será o oferecimento do curso “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições”.

“O cidadão quer conhecer o que é possível ou não fazer durante o período eleitoral. A assinatura deste termo de cooperação permitirá esse maior acesso à informação pela população”, destacou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça durante a solenidade de assinatura do acordo que também contou com a participação do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes.

A assinatura do termo possibilitará que a AGU e o TSE realizem em conjunto cursos, encontros e capacitações para servidores e o público em geral. O texto prevê que as atividades serão elaboradas por meio da Escola da AGU e da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, com o apoio do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU) e da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU).

O objetivo do acordo é ampliar a cooperação e a troca de conhecimentos entre os dois órgãos, assegurando benefícios para a sociedade. O termo de cooperação também prevê, por exemplo, o incentivo a projetos envolvendo o intercâmbio cultural com as diversas realidades sociais do país.

O acordo terá validade de dois anos, podendo ser renovado pelas instituições por igual prazo de forma sucessiva. O termo também permite a possibilidade de incluir futuramente novos órgãos interessados na iniciativa.

Luiz Flávio Assis Moura

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PGU-DEE http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/630801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:16 - Wednesday, November 29, 2017 630801
Procuradoria assegura respeito à imunidade diplomática de consulado português em SP A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão judicial que determinava o bloqueio de recursos do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo para o pagamento de verbas trabalhistas.

A atuação ocorreu por meio de mandado de segurança impetrado pela Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (unidade da AGU que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul) que foi julgado pelos desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 4 (SDI-4) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O voto da relatora, juíza federal convocada Danielle Santiago, acolheu integralmente o pedido da União, e foi acompanhado pelos demais oito colegas de seção. Com isso, o colegiado reconheceu por unanimidade que a decisão da 5ª Vara do Trabalho de Santos que determinava o bloqueio das contas do consulado para o pagamento de dívidas trabalhistas violava normas e tratados internacionais que estabelecem a imunidade de execução.

A decisão ocorreu após sustentação oral do procurador-regional da União na 3ª Região, o Luiz Carlos de Freitas, que defendeu a aplicação de normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Viena celebradas em 1961 e 1963, relativas às imunidades diplomáticas e consulares. O advogado da União também alertou que a decisão violava o artigo 4º, IX, artigo 5º, §2º, artigo 49, I, e artigo 84, VIII, todos da Constituição Federal.

Freitas lembrou, ainda, que a jurisprudência dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho) já pacificou a tese de que os valores sobre os quais incidiu o bloqueio caracterizam “bem indispensável à manutenção da missão internacional”, motivo pelo qual devia ser “prontamente afastada a sua sujeição à excussão estatal”.

Ref.: Processo nº 1003832-86.2016.5.02.0000 – TRT2.

Giovana Tiziani

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PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/630400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Wednesday, November 29, 2017 630400
Advocacia-Geral assegura cumprimento do limite máximo de 30% da renda para consignado A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a ampliação indevida do percentual de desconto das parcelas de empréstimo consignado no contracheque de uma pensionista do Exército. De acordo com a legislação, a cobrança mensal direto em folha de pagamento está limitada a 30% do total da remuneração.

O pedido de aumento do percentual foi pleiteado por uma viúva de militar moradora de Aracaju (SE). Em ação no Juizado Especial Federal em Sergipe, a pensionista pretendia a majoração do limite de consignação sobre os proventos para 70%.

O pleito foi contestado pela Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE). A unidade da AGU explicou que não há autorização legal para que seja descontado da remuneração percentual superior a 30% da parcela de empréstimo consignado.

Segundo a procuradoria, o que a legislação específica dos militares limita a 70% é soma mensal dos descontos, incluindo os obrigatórios como imposto de renda e a reserva de 10% do soldo destinada às despesas médico-hospitalares do Fundo de Saúde do Exército.

Deste modo, alertaram os advogados da União, seria incabível considerar em até 70% o limite para desconto das parcelas dos empréstimos, pois, após incidirem os descontos obrigatórios na remuneração do militar, o percentual passível de consignação ficaria em torno de 30%.

Além disso, a procuradoria alertou que “margens de consignação elevada revelam uma excessiva intervenção no patrimônio do devedor, comprometendo verba de natureza eminentemente alimentar, inviabilizando muitas vezes, não só sua capacidade de adimplemento de dívidas, mas, preponderantemente, a própria manutenção do mínimo existencial indispensável à preservação da dignidade humana”.

Concessão

Por fim, a Advocacia-Geral ponderou que a consignação das parcelas do débito em folha não é direito do servidor ou pensionista, mas mera concessão da Administração Pública – responsável pelo processamento dos descontos e devido repasse dos valores às entidades consignatárias. “Por tal razão, eventual modificação dos limites de consignação ou mesmo das hipóteses que a autorizam não configura violação a qualquer interesse jurídico tutelado do indivíduo”, concluiu a procuradoria.

A tese da União foi acolhida pela 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de Sergipe, que julgou improcedente o pedido da autora.

A PU/SE é um órgão da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0504067-87.2017.4.05.8500 – 5ª Vara dos JEFs de Sergipe.

Wilton Castro

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PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/629004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:59 - Tuesday, November 28, 2017 629004
Imóvel de estatal extinta é bem da União e não pode ser adquirido por usucapião A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), a impossibilidade de adquirir por usucapião imóvel que pertenceu à extinta estatal Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA.

Após particular ajuizar ação junto à Justiça Estadual para obter o reconhecimento de propriedade por usucapião, a ação passou a ser julgada Justiça Federal por envolver controvérsia sobre patrimônio da União. Segundo informações da Secretaria de Patrimônio da União, a área de quase 6 mil m², localizada no centro do município de Três Barras, em Santa Catarina, está integralmente dentro do pátio da estação da linha férrea.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC). A unidade da AGU explicou que pedido é juridicamente impossível, dada a imprescritibilidade dos bens públicos (CF, art. 191, parágrafo único). A 1ª Vara Federal de Mafra deu razão à União e julgou improcedente o pedido.

Mas a autora recorreu ao TRF4, reafirmando estar de posse da área há mais de 20 anos, sem oposição por parte de qualquer órgão público, e alegando que os bens pertencentes às sociedades de economia mista podem ser usucapidos uma vez que possuem personalidade jurídica de direito privado.

Bem público

Contudo, a AGU lembrou, por meio da Procuradoria-Regional da União na 4 Região, que nos termos da Lei 11.483/07 os bens da extinta RFFSA foram transferidos à União. Logo, imóveis que pertenceram à estatal são bens públicos. E conforme previsto no Decreto-Lei 9760/46, os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos à usucapião. A mesma previsão encontra-se na Constituição Federal (art. 20, VII; art. 183, § 3º; e art. 191, § único) e no Código Civil (artigo 102.).

Concordando com a União, o TRF4 confirmou a sentença. O relator da ação, desembargador federal Rogério Favreto, reconhece que “tratando-se de bem público que goza do atributo da imprescritibilidade, não é possível a aquisição dele por particular através de usucapião”.

Trabalharam na ação a PU em Santa Catarina e a Procuradoria Regional da União na 4 Região (PRU4), unidades da Procuradoria-Geral da União, unidade da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 5004266-91.2014.4.04.7214/SC

Isabel Crossetti

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PRU4 e PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/629205 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Tuesday, November 28, 2017 629205
Não há respaldo para pagamento de ajuda de custo a todo juiz empossado, defende AGU O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a ajuda de custo só deve ser paga a juízes que já estão exercendo suas atribuições regularmente em um município e são transferidos para outra localidade, e não para aqueles que mudam de domicílio para tomar posse do cargo. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em dois processos pautados para julgamento nesta quarta-feira (22/11) pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

A atuação ocorre no âmbito de ações movidas por juízes que acionaram a Justiça para pleitear o recebimento do benefício em razão da mera investidura no cargo, conforme é pago aos membros do Ministério Público (Art. 225 da Lei Complementar n¿ 75/93).

Mas os pedidos são contestados pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União. Em memoriais distribuídos aos integrantes da TNU, a unidade da AGU ressalta que, diferentemente da norma que trata do pagamento da vantagem para os membros do MP, a Resolução nº 133/11 do CNJ – que regulamentou o benefício para a magistratura – estabeleceu expressamente, em seu artigo 1º, que ele só é devido no caso de “serviço fora da sede de exercício”, ou seja, no caso de juízes que já estão em exercício em um local e são transferidos para outro.

Na manifestação, os advogados da União alertam, ainda, que estender a vantagem sem respaldo normativo afrontaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

O benefício

A ajuda de custo é um benefício que, em geral, é pago ao servidor público que passa a ter exercício permanente em outra localidade por interesse da administração. Sua função é compensar despesas com instalação e seu valor pode variar de um a três meses de salários, a depender do número de dependentes do transferido.

Ref.: Processos nº 0507155-07.2015.4.05.8500 e 0500988-34.2016.4.05.8501 - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Raphael Bruno

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PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/628015 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:22 - Friday, November 24, 2017 628015
Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicaria funcionamento da Justiça do Trabalho A Advocacia-Geral da União derrubou uma liminar que determinava a remoção de uma juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), o que agravaria a carência de magistrados e a prestação de serviços nos Estados de Rondônia e Acre.

Para derrubar a liminar, a AGU argumentou que, atualmente, o percentual de magistrados do quadro do TRT14 está abaixo do mínimo de 85% do total estipulado em norma interna da própria Justiça do Trabalho – o que comprova que a prestação jurisdicional ficaria ainda mais prejudicada com a remoção da magistrada.

A remoção da juíza para o TRT18 (Goiás) havia sido concedida pela Justiça Federal de Goiás, mas foi revista pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a pedido da Coordenação de Servidores Públicos da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (Cosep/PRU1).

No recurso interposto junto TRF1 para cassar a liminar, a unidade da AGU também alertou que, além de comprometer o funcionamento do TRT14, a transferência prejudicaria pedidos de remoção de outros magistrados mais antigos do que a beneficiada, estimulando ações judiciais semelhantes no futuro.

Ao derrubar a liminar, o TRF1 considerou, com base em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que a remoção depende de concordância dos tribunais, “sendo plenamente possível seu indeferimento”.

“Pelo que consta nos autos de origem, verifica-se que não houve anuência do TRT14”, observou a decisão, referindo-se ao veto dado pelo tribunal para a remoção por causa da carência de magistrados.

Distorções

O TRF1 assinalou, ainda, que a ingerência do Poder Judiciário na distribuição da força de trabalho gera distorções, já que o juiz não tem os dados globais para definir quais são as áreas mais carentes de pessoal, “não sendo desprezível o caráter multiplicador de demandas com o mesmo objetivo”.

O tribunal também destacou que a magistrada sequer havia completado três anos de exercício no TRT18 – tempo mínimo exigido para apresentar pedido de remoção, segundo normas do próprio Judiciário. 

Ref.: Agravo de Instrumento 1008446-14.2017.4.01.0000 – TRF1.

]]> PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/628007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:18 - Friday, November 24, 2017 628007 AGU defende no STJ que banca verifique declaração de candidato que se diz negro A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a banca responsável pela realização de concurso público confirme a veracidade da declaração de candidato que se diz negro ou pardo na disputa por vagas reservadas a cotistas.

A tese é defendida em caso que começou a ser analisado pela Primeira Turma do STJ na terça-feira (23/11), envolvendo um candidato eliminado do concurso para analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em 2015 por não se enquadrar nas características exigidas pelo edital para concorrer pelas cotas.

Depois de ter mandado de segurança recusado pelo TJDFT, o candidato recorreu ao STJ para reverter sua eliminação sob o argumento de que o único critério deve ser o da autodeclaração e que sua exclusão foi feita com base em critérios subjetivos da banca.

Mas o pedido é contestado pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU). Em memorial distribuído aos ministros, a unidade da AGU lembrou que a Lei de Cotas em Concurso prevê que, em caso de declaração falsa, o candidato seja eliminado, situação que inclusive estava prevista no edital do certame realizado pelo TJDFT.

“Assim, diferentemente do que sustenta o candidato, o edital não foi silente quanto à possibilidade de controle pela Administração da autodeclaração, não a colocando como único, mas apenas como principal critério de definição, a possibilitar, portanto, controle posterior quanto a sua eventual falsidade ou não correspondência”, afirmam.

Decisão unânime

No documento, a AGU destaca que a decisão da banca examinadora pelo não enquadramento do candidato como beneficiário das cotas foi unânime – conclusão que inclusive foi reforçada pela análise de fotos apresentadas pelo autor da ação.

O julgamento no STJ foi suspenso após um pedido de vista da ministra Regina Helena. Em recente julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a AGU conseguiu demonstrar a validade da eliminação de candidato caso a autodeclaração como negro ou pardo seja considerada falsa pela banca do concurso.

Ref.: RMS nº 54907 – STJ.

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PGU-DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/627601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:04 - Thursday, November 23, 2017 627601
Procuradoria mantém condenação de restaurante que descumpria legislação trabalhista A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça do Trabalho a manutenção da condenação de um restaurante de Juiz de Fora (MG) que estava descumprindo a legislação trabalhista.

O estabelecimento estava infringindo o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, deixando de fazer coincidir o descanso semanal de seus funcionários com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas de trabalho.

O caso foi parar na Justiça após o restaurante pedir a anulação de auto de infração aplicado por auditores fiscais do trabalho. A empresa alegou que o dispositivo utilizado para respaldar a multa é aplicável apenas ao comércio em geral e que sua atividade econômica não estaria nesta categoria.

Mas a aplicação da multa foi defendida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora-MG (PSUJFA). A unidade da AGU esclareceu que a atividade da empresa é classificada como comércio geral no Decreto nº 27.048/1949.

Diante da explicação, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) rejeitou o pedido inicial da empresa, reconhecendo a validade do auto de infração e da multa administrativa aplicada.

Ref.: Ação Anulatória de Auto de Infração nº 0010955-80.2017.5.03.0036 – Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG).

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PSU Juiz de Fora http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/627600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Thursday, November 23, 2017 627600
Advocacia-Geral evita no STJ equiparação salarial indevida A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento de que não há isonomia entre policiais e bombeiros do atual Distrito Federal (DF), em Brasília, e militares do antigo DF, então no Rio de Janeiro, antes da mudança da capital.

A decisão foi tomada pelos ministros da Segunda Turma do STJ durante o julgamento de um recurso interposto por militares do antigo DF para equiparar seus vencimentos aos salários dos oficiais de mesma patente do atual DF.

A equiparação já havia sido negada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que na ocasião entendeu que a Lei 10.486/02 – que dispõe sobre a remuneração dos militares do atual DF – não conferiu isonomia entre os militares.

No julgamento no STJ, o Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União (PGU) demonstrou que a lei apenas estabeleceu que policiais e bombeiros do antigo DF têm direito às mesmas vantagens nos termos nela instituídos. A unidade da AGU esclareceu, no entanto, que isso não significa que os militares do antigo DF passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual DF.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU, mantendo o entendimento do TRF2 no sentido de que não há previsão legal para estender as vantagens dos militares do atual DF aos servidores do antigo DF.

Ref.: REsp 1676649 – STJ.

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PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/627003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Tuesday, November 21, 2017 627003
Novo sistema permite à AGU cruzar dados para encontrar bens de devedores da União Não é segredo que o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público ainda esbarram na dificuldade de localizar bens dos devedores que possam ser utilizados para ressarcir os cofres públicos. Muitas vezes, obter a condenação de um particular que desviou recursos do erário é apenas o início de uma longa batalha para contornar as diversas manobras que os autores de irregularidades lançam mão para ocultar o patrimônio, como o uso de “laranjas” e empresas de fachada.

É para auxiliar os advogados da União e os procuradores federais nesta árdua tarefa que a Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolveu o Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos, o sisLABRA.

A ferramenta eletrônica foi desenhada para cruzar uma série de informações e bancos de dados para identificar, de forma mais fácil, bens de pessoas e empresas. Ela permite consultar: CPFs; CNPJs; registros de veículos, imóveis, embarcações e aeronaves; doações eleitorais, precatórios; carteiras de habilitação; vínculos empresariais, empregatícios e de parentesco.

O sisLABRA pode ser utilizado para encontrar bens de qualquer devedor da União, em especial de acusados de improbidade administrativa e de condenados a devolver algum valor para os cofres públicos. “É um ambiente projetado para dar apoio às atividades de cobrança e recuperação de ativos por meio da produção de conhecimento e de informações estratégicas que vão subsidiar a atuação judicial das unidades da AGU”, resume o advogado da União Claudio Fontes, do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU) – unidade da AGU que ficará responsável pela gestão do sisLABRA.

Sem custo

O sistema foi desenvolvido em apenas oito meses (janeiro a agosto de 2017) e totalmente sem custo pela AGU, com o suporte de empresas já contratadas pela instituição. A criação de uma ferramenta semelhante na iniciativa privada custaria algo em torno de R$ 4 milhões, de acordo com pesquisa feita pelos gestores do sisLABRA.

Ele somente será utilizado por um grupo de 200 advogados da União e 400 procuradores federais que atuam diretamente na cobrança e recuperação de ativos. A portaria da AGU que instituiu as regras de uso do programa (nº 375/17) proíbe sua utilização para finalidades pessoais, bem como a divulgação ou a manipulação das informações extraídas.

A norma também estabelece que o DPP/PGU deverá encaminhar a dirigentes da AGU relatórios mensais, extraídos do próprio sistema, sobre as consultas de bens realizadas, bem como comunicar eventual atividade que não esteja em conformidade com a política de uso.

Raphael Bruno

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PGU-DPP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/627002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:41 - Tuesday, November 21, 2017 627002
Advocacia-Geral confirma validade de normas para ingresso no ensino básico A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade das normas de ingresso de alunos no ensino infantil e fundamental. As resoluções que fixam o critério etário como forma de assegurar a plena formação da criança foram consideradas pela Justiça Federal de caráter regulamentar e de acordo com os princípios constitucionais que regem a Educação no Brasil.

A discussão sobre legalidade das normas ocorreu no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Alagoas. O órgão pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Resolução nº 01/2010 e artigos 2º, 3º e 4º da Resolução nº 06/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), sob a justificativa de que os atos violam a Constituição Federal no que tange os princípios de acessibilidade à educação básica.

As resoluções do CNE regulamentam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/1996) ao fixarem as idades de 4 anos e 6 anos completos até dia 31 de março para as escolas efetivarem a matrícula dos alunos, respectivamente, nos ensinos infantil e fundamental. Inicialmente, o pedido de liminar para suspender os efeitos das resoluções foi negado pela 2ª Vara Federal em Alagoas.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Alagoas. A unidade da AGU defendeu que os atos normativos observam os princípios constitucionais, lembrando que a própria Constituição usa o critério de idade cronológica, por exemplo, para o alistamento militar e voto obrigatório para maiores de 18 anos, sendo este último facultativo a maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os advogados da União destacaram, ainda, a competência do CNE para normatizar e adequar o regime escolar conforme a atualização da Lei de Diretrizes e Bases - esclarecendo que a Câmara de Educação Básica do conselho definiu a data de corte em 31 de março no cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares.

Diálogo

A procuradoria da AGU salientou, ainda, que a regra foi elaborada “mediante intenso diálogo com representantes dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em respeito ao regime de colaboração definido na Constituição Federal e preconizado na LDB”.

Por fim, os advogados da União ressaltaram que importante é garantir às crianças o direito de ser escolarizada na idade correta, o que foi debatido em diversas audiências públicas em nível nacional, levando em conta o ensino fundamental com nove anos como fase de preparação do estudante para o trabalho e cidadania.

Como houve indeferimento da liminar na primeira instância, o Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) – onde outra unidade da AGU, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), reiterou os argumentos apresentados em primeira instância e defendeu a total improcedência do pedido.

Em julgamento da Segunda Turma do TRF5, os desembargadores decidiram, por unanimidade, negar provimento ao pedido do Ministério Público. O relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima, concluiu em seu voto que o ato do CNE não violou os preceitos constitucionais de acesso à educação. “Em verdade, a Carta Magna aduz que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (art. 208 caput e inciso I da CF/88), dispositivo que, em princípio, fora respeitado pela Resolução CNE/CEB nº 6, de 20.10.2010”.

A PU/AL e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802115-79.2016.4.05.8000 – TRF5.

Wilton Castro

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PRU 5ª Região e PU Alagoas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/626401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:11 - Friday, November 17, 2017 626401
Servidor aposentado não deve receber gratificação no mesmo patamar que ativo A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Juizado Especial Federal do Pará (JEF/PA), que aposentado não deve receber gratificação de desempenho no mesmo patamar que servidores ativos.

A atuação ocorreu em ação na qual o aposentado pedia o recebimento de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) na mesma pontuação e valores pagos aos servidores que se encontram em atividade.

Ele alegava que recebia GPDST correspondente a 80 pontos. Porém, ao se aposentar, a gratificação foi reduzida para 50 pontos. Dessa forma, com base nos princípios da isonomia e da legalidade, pediu o pagamento no mesmo patamar dos servidores ativos.

Entretanto, a AGU demonstrou que não cabe a paridade entre ativos e inativos. Explicou que a GPDST é uma gratificação de desempenho e, por esse motivo, está condicionada ao efetivo exercício da atividade, sendo necessária a avaliação de desempenho para embasar o pagamento em patamar superior a 50 pontos.

A Advocacia-Geral esclareceu que a gratificação deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos ativos somente até que sejam realizadas as avaliações de desempenho.

Entendimento

De acordo com os advogados da União, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que, a partir da homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a gratificação perde caráter genérico e passa a ter natureza pro labore, o que encerra o direito à paridade entre aposentados e aqueles em atividade.

A Advocacia-Geral demonstrou que, como o autor da ação se aposentou em novembro de 2012, mais de um ano após a homologação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos do Ministério da Saúde, ocorrida em julho de 2011, ele não tem direito a receber a GDPST no mesmo patamar dos ativos.

A Subseção Judiciária de Redenção (PA) do JEF/PA acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos do autor, “tendo em vista que a inatividade do autor se deu após o limite temporal fixado para a equiparação entre ativos e inativos para fins de cálculo da GDPS”.

“É evidente que o servidor inativo, por sua própria condição não exerce mais atividade típica na qual se aposentou, pelo menos não no cargo em que se deu a aposentadoria. Daí concluir-se que uma gratificação cujos pressupostos necessários para o pagamento são desempenho individual na atividade desenvolvida e a contribuição desse desempenho para o órgão ou entidade, não é passível de pagamento integral aos inativos”, entendeu o magistrado.

Atuou no caso a Procuradoria da União no Pará (PU/PA), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.:  Processo nº 4175-35.2016.4.01.3905 – COJEF.

Filipe Marques

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PU Pará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/626400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:06 - Friday, November 17, 2017 626400
AGU pede liminar contra cláusula de convenção coletiva que prejudica cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, para anular cláusula de convenção coletiva que prevê salário maior para bombeiro civil que presta serviço terceirizado a órgãos da administração pública.

A cláusula integra o acordo coletivo assinado recentemente entre o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis (SEAC) e o Sindicato dos Trabalhadores Bombeiros Profissionais (Sindbombeiros), ambos do DF.

Para a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que questionou o dispositivo, a cláusula trará prejuízo aos cofres públicos, criando uma diferenciação entre bombeiros que realizam o mesmo tipo de serviço para particulares e os que trabalham para o poder público.

De acordo com os advogados da União, a cláusula afronta a isonomia dos trabalhadores da categoria e a desigualdade salarial entre funcionários que desempenham a mesma atividade é vedada pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A procuradoria também lembrou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem essa diferenciação e destacou que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) mantém a prevalência da lei quanto à fixação de piso salarial.

Prejuízos

Além disso, alertou a AGU, a cláusula abre margem para que bombeiros terceirizados proponham ações trabalhistas para pedir equiparação salarial.

“Ademais, essa situação gera a necessidade de repactuação de diversos contratos celebrados entre a União e empresas terceirizadas, sofrendo um progressivo incremento de preços, com impactos negativos nos esforços de austeridade orçamentária da União, causando graves danos ao erário público e, por consequência, ao interesse público”, conclui a unidade da AGU. O pedido de liminar ainda aguarda julgamento.

Ref.: Ação Anulatória 0001460-86.2017.5.10.0013 – TRT10.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:19 - Friday, November 17, 2017 625204
Grace defende que instituições priorizem a conciliação na resolução de conflitos As instituições públicas devem priorizar a conciliação na resolução de conflitos, defendeu a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. A declaração foi feita nesta sexta-feira (17/11), durante a palestra de encerramento do seminário “O Processo Civil Contemporâneo – Estudos Comparados Itália Brasil”, em Roma, na Itália.

“Enquanto advocacia de Estado, trazemos para nós a responsabilidade do diálogo e avançamos em mesas de negociação buscando contribuir no alcance de soluções pacíficas para conflitos”, destacou a ministra, enfatizando o papel da AGU na busca da conciliação.

Grace pontuou, ainda, a importância do intercâmbio de conhecimentos entre as advocacias de Estado do Brasil e Itália, ressaltando as práticas em comum e elogiando a iniciativa do diálogo envolvendo os dois países.

O evento

O seminário “O Processo Civil Contemporâneo – Estudos Comparados Itália Brasil” teve início na última segunda-feira (13/11), reunindo membros da AGU, magistrados e advogados privados para discutir e comparar doutrinas dos direitos brasileiro e italiano.

Katarine Keit Faria, advogada da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), participou do curso e elogiou a iniciativa. “O seminário acrescentou muito à nossa visão da advocacia de Estado e quero compartilhar essa experiência com meus colegas na Procuradoria, especialmente na busca da conciliação de conflitos do poder público com os administrados”, afirmou.

Já a diretora da Escola da AGU em São Paulo, Rita Nolasco, destacou o intercâmbio de conhecimentos no curso. “Foi uma experiência enriquecedora conhecer o direito italiano e fazer o diálogo e a comparação com o direito processual civil brasileiro, experimentar essa oportunidade de contato entre as duas academias, já que o nosso processo civil tem uma grande influência do processo civil italiano”, concluiu.

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AGU - PRU5 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625205 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:24 - Friday, November 17, 2017 625205
Juíza militar terá que pagar indenização por ocupação irregular de imóvel funcional A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de uma juíza da Justiça Militar a pagar indenização e a desocupar um apartamento funcional irregularmente ocupado em Brasília.

O valor da indenização que ela deverá pagar ainda será calculado. A quantia será definida com base na média do valor de mercado do aluguel de imóvel com as mesmas características e localização do apartamento, localizado na quadra 115 Sul e irregularmente ocupado quase um ano (11/04/16 a 05/04/17).

A juíza obteve o direito ao imóvel depois de ser transferida de Santa Maria (RS) para Brasília, em 2000. Em 2015, no entanto, foi promovida para uma circunscrição em Fortaleza, deixando de preencher os requisitos necessários para uso do imóvel.

Atendendo a um pedido da juíza, o Superior Tribunal Militar prorrogou, em caráter excepcional, a permanência no imóvel até janeiro de 2016. Em março de 2016, foram concedidos 30 dias para desocupação, prazo que não foi cumprido.

Diante da resistência da juíza a desocupar o imóvel, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos.  

Na ação, a unidade da AGU apontou que, diferentemente do que ocorre nas relações de aluguel entre particulares, em se tratando de imóvel público o ocupante “jamais exerce poderes de propriedade sobre o bem, não podendo, por isso, ser considerado possuidor do imóvel, mas mero detentor”.

Dever de devolução

“Ao ocupar imóvel funcional, o servidor possui ciência de que, na condição de mero detentor, possui deveres em relação à Administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre que insubsistente o motivo que autorizou sua ocupação, sob pena de sua conduta configurar esbulho possessório”, assinalaram os advogados da União.

A 16ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e determinou a desocupação do imóvel, além do pagamento de indenização à União tendo como parâmetro o valor médio do aluguel de um apartamento semelhante. 

Para a magistrada que analisou o caso, a indenização se justifica pelo “dano inequívoco ao erário”, seja pela possibilidade de ocupação do apartamento por outro servidor, seja pelo recebimento de aluguel ou até mesmo pela venda do imóvel.

“Ademais, a ausência de condenação nesse sentido acarretaria o enriquecimento ilícito da ré em detrimento do patrimônio público”, concluiu a juíza.

Ref.: Processo 0006717-52.2017.4.01.3400 – SJDF.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625409 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Thursday, November 16, 2017 625409
Força-tarefa cobra R$ 56 milhões em ações em defesa do erário e do patrimônio público Uma força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em Pernambuco ajuizou, em apenas seis meses, 133 ações nas quais é cobrado R$ 56,4 milhões de autores de irregularidades e particulares que causaram prejuízo ao patrimônio público.

As ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (unidade da AGU onde funciona a força-tarefa) a pedido de diversos órgãos públicos, em especial Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Polícia Federal e Ministério da Defesa, entre outros.

Metade do valor cobrado (R$ 27,9 milhões), por exemplo, envolve ações ajuizadas a partir de decisões do TCU que constataram algum tipo de prejuízo para os cofres públicos. Mas também há casos de ex-servidores e ex-prefeitos processados por improbidade administrativa e ações civis públicas em que é pedido o ressarcimento por danos ambientais.

Um dos casos mais emblemáticos envolve ação em que a equipe pede para que uma transportadora marítima pague indenização pelos danos ambientais causados pelo naufrágio de embarcação nas proximidades da Praia de Bairro Novo, em Olinda (PE).

“O ajuizamento das ações é feito de acordo com sua viabilidade jurídica. Havendo provas dos fatos e existindo norma jurídica albergando a situação, propomos a ação”, explica a advogada da União Marcela Paes Barreto, coordenadora de Atuação Proativa da PRU5.

Raphael Bruno

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625408 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:12 - Thursday, November 16, 2017 625408
AGU recupera R$ 30 mil recebidos indevidamente por juiz eleitoral do Maranhão A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou na Justiça cerca de R$ 30 mil recebidos indevidamente por um juiz do Maranhão que alegava ter direito a reajuste de 11,98% sobre gratificação relativa a serviços prestados à Justiça eleitoral entre 1999 e 2002.

A Procuradoria da União no Maranhão (PU-MA), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o magistrado não tinha direito ao reajuste, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram o aumento ao período anterior a 1995.

Apesar de os recursos interpostos pelos advogados da União ainda estarem pendentes de julgamento, o Judiciário federal autorizou o pagamento provisório ao juiz eleitoral, em 2006.

Posteriormente, em 2014, o STJ reforçou o entendimento de que o magistrado não tinha direito ao reajuste, uma vez que ele só ingressou na Justiça Eleitoral em 1999, quando o índice já não era mais devido.

Julgamento de recursos

Os advogados da União requereram então a devolução dos valores recebidos, argumentando que o pagamento não poderia ter sido realizado em 2006, antes do julgamento final dos recursos, em 2014.

A AGU defendeu, ainda, que o reembolso deveria ser feito no mesmo processo, não sendo adequado exigir uma nova ação judicial para obter o ressarcimento.

A 6ª Vara Federal do Maranhão acolheu os argumentos da AGU e determinou que o juiz eleitoral e seu advogado devolvessem os valores atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Também foi arbitrada multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa por apresentação de informações inverídicas durante o processo judicial.

Ref: Processo 2005.37.00.000879-9 – SJMA.

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PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625407 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:09 - Thursday, November 16, 2017 625407
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de R$ 20 mil a agente penitenciário federal A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença judicial que havia determinado pagamento de R$ 20 mil a um agente penitenciário federal, valor relativo a horas extras que ele entendia eram devidas pela administração pública.

O agente penitenciário discordou da escala de turnos ininterruptos de 24 horas de serviço por 72 horas de folga nas unidades prisionais. Em ação ajuizada na Justiça Federal em Brasília, ele alegou que a jornada desrespeitava o artigo 19, da Lei nº 8.112/90, que estabelece a duração máxima do trabalho semanal em de 40 horas, motivo pelo qual deveria receber adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Proferida a sentença pela procedência do pedido, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, unidade da AGU, recorreu com base na legislação que disciplina o trabalho dos agentes penitenciários. Segundo o artigo 143 da Lei n° 11.907/2009, o regime de trabalho destes servidores é limitado a 192 horas mensais, o que foi observado no caso do autor.

Os advogados da União explicaram que o próprio artigo 19 da Lei nº 8.112/90, em seu parágrafo 2°, faz uma exceção à jornada de 40 horas estabelecendo que “o disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais", tal qual a jornada de trabalho do cargo de agente penitenciário federal.

Banco de horas

Além disso, a procuradoria esclareceu a diferença entre hora extra e hora excedente. “Tratando-se de trabalho realizado em escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, evidentemente, eventuais horas excedentes ficam registradas em banco de horas, para serem utilizadas em futura compensação, sendo, portanto, descabido o pedido de pagamento de horas excedentes como serviço extraordinário”, salientou o recurso.

Diante dos argumentos da AGU nos autos do processo, a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal deu provimento ao recurso e reformou a sentença de primeira instância. O colegiado entendeu que a jornada do autor sempre esteve dentro dos parâmetros estabelecidos no artigo 143, da Lei nº 11.907/09, ou seja, 40 horas semanais (normal) ou até 192 horas mensais (plantão), o que impede o reconhecimento de horas extraordinárias.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 0064420-43.2014.4.01.3400 - 1ª Turma Recursal- Seção Judiciária do Distrito Federal.

Wilton Castro

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/625406 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:06 - Thursday, November 16, 2017 625406
Servidor deve devolver valor adicional recebido por erro da administração A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia recebida a mais nos salários por causa de eventuais erros técnicos no processamento da folha.

O caso em julgamento envolvia um servidor da área da Saúde que recebeu a mais, em agosto de 2012, por um erro operacional na atualização da gratificação a que ele tinha direito por parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Quando a devolução do valor foi cobrada administrativamente, o servidor ajuizou uma ação na Justiça para não precisar ressarcir a quantia e chegou a obter decisão favorável na primeira instância alegando que recebeu o valor a mais de boa-fé e que União não teria direito de descontar a quantia a título de reposição.

Mas a AGU recorreu por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1). A unidade da AGU conseguiu reverter a decisão junto ao Juizado Especial Federal do DF, demonstrando que o erro não decorreu de interpretação equivocada da legislação, mas por problema técnico.

Os advogados da União ressaltaram que a regra geral é pela obrigatoriedade da restituição e que o fato de o servidor ter recebido de boa-fé ou por erro técnico “não pode servir de argumento para sustentar uma situação que viola o interesse público”.

Enriquecimento sem causa

“O nosso ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa, razão porque pode a Administração, a qualquer tempo, proceder à revisão de seus próprios atos, quando constatada ilegalidade, inexistindo direito adquirido à percepção de vencimento em razão de erro, posto que sempre passíveis de revisão, como o fito de se pagar o que efetivamente devido, de acordo com a regra legal aplicável”, destacaram.

No recurso, os advogados da União ressaltaram ainda que o servidor foi comunicado previamente que deveria devolver a diferença, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina o artigo 46 da Lei 8.112/90.

“A correção de atos eivados de ilegalidade não é apenas uma prerrogativa da Administração, mas também um dever. Isso porque os valores pagos indevidamente compõem o patrimônio público, que deve ser resguardado em qualquer hipótese, sob pena de ofensa ao postulado da supremacia do interesse público sobre o privado”, justificaram.

Ref.: Ação 0032846-02.2014.4.01.3400 – SJDF.

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PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/624800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:46 - Tuesday, November 14, 2017 624800
AGU confirma que cobrança por irregularidades com recursos públicos não prescreve A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão consolidando o entendimento de que o ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve.

A tese embasou recurso da Advocacia-Geral contra sentença que extinguiu a cobrança de débito previsto em acórdão do TCU. O caso envolveu decisão da Corte de Contas que condenou o ex-prefeito de Altinho (PE) e uma empresa por irregularidade na execução de convênio com o Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União na 5ª Região), ao decidir pela condenação de ressarcimento, o TCU institui um título executivo de crédito, conforme previsto na Constituição Federal. Caso o condenado deixe de pagar a multa de forma administrativa, a cobrança extrajudicial pelo dano ao erário é feita pela AGU por meio de ação executória. No entendido da AGU, tais processos são imprescritíveis por força do artigo 37, parágrafo 5º da Carta Magna.

O dispositivo constitucional, no entanto, não foi observado pelo juiz de primeira instância que apreciou a ação executória contra o ex-gestor e a empresa. Passados cinco anos, o magistrado remeteu os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manifestação sobre a prescrição do título, esquecendo-se, segundo a AGU, de que a PRU5 seria o órgão competente para atuar na cobrança de créditos não inscritos em dívida ativa e de natureza não tributária.

Foi proferida sentença extinguindo o processo com fundamento na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, Lei nº 6.830/80), que prevê a medida quando não houver manifestação quanto ao prazo prescricional.

Equívoco

Após ser intimada da decisão, a PRU5 interpôs recurso sustentando que a aplicação da Lei nº 6.830/80 ao caso, além de equivocada, “é incapaz de alterar a natureza da verba a ser ressarcida; incapaz também de alterar o inequívoco fato de o título executivo não ter sido inscrito em dívida ativa”.

A unidade da AGU apontou, ainda, que a intimação da PGFN era nula, pois o crédito não se tratava de tributo nem de dívida ativa. Os advogados da União explicaram que o processo foi devolvido para que a PRU5 fosse intimada, mas mesmo assim o erro não foi corrigido.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao recurso contra a sentença de primeira instância. Em seu voto, o relator da apelação, desembargador federal Janilson Siqueira, assinalou que jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual o acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, para a sua cobrança judicial, a inscrição em dívida ativa.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0018587-55.2002.4.05.8300 (Apelação) – Terceira Turma do TRF5.

Wilton Castro

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/624600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:38 - Tuesday, November 14, 2017 624600
AGU evita que Marinha seja obrigada a pagar indevidamente R$ 94 mil a aposentado A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça o pagamento indevido de R$ 94,1 mil reais a um militar da Marinha aposentado, em Minas Gerais, que pleiteava receber em dinheiro valor equivalente a licença especial de seis meses a que tinha direito, mas que ele alegava não ter usufruído.

Na ação, o militar aposentado alegou que tinha direito à licença especial e que a contagem em dobro desse período não foi utilizada para sua aposentadoria, já que quando foi desligado da Marinha já contava com mais de 30 anos de serviços prestados.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG). A unidade da AGU comprovou que, na realidade, o período de licença foi contado em dobro quando o militar passou para a reserva, razão pela qual não poderia ser convertida em pecúnia.

Os advogados da União demonstraram que o militar optou pela contagem em dobro da licença especial, “carecendo de amparo legal sua conversão em pecúnia, o que acarretaria enriquecimento ilícito”.

A 4ª Vara Federal de Juiz de Fora acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do militar. Para o magistrado, a opção pela contagem em dobro do período não gozado de licença especial foi “ato jurídico perfeito realizado e consumado no tempo”.

Ainda segundo o juiz, na ausência de qualquer vício, esse ato jurídico não pode perder seus efeitos, “não podendo a administração ficar ao alvedrio do administrado e à mercê da anulação de atos sem qualquer mácula de ilegalidade e consumados, sob pena de instabilidade jurídica”.

A licença

A licença especial era a autorização que permitia ao militar o afastamento total do serviço a cada dez anos de serviços prestados, sem prejuízo para a carreira.

Segundo o artigo 68 da Lei 6.880/80, a licença teria duração de seis meses e o militar deveria optar por usufruir dela imediatamente ou computar em dobro sua duração na contagem de tempo para aposentadoria.

Outra possibilidade era a conversão do período não gozado em dinheiro nos casos de falecimento do militar em serviço.

Ref.: Ação Ordinária 0009005-65-2016.4.01.3801 – SJMG.

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PSU Juiz de Fora http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/623211 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Monday, November 13, 2017 623211
AGU obtém bloqueio de R$ 31 mil em bens de ex-prefeita por irregularidades em obra A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 31,1 mil em bens de ex-prefeita acusada de improbidade administrativa relacionada à construção de uma unidade de saúde em município da Paraíba.

O bloqueio foi obtido no âmbito de ação ajuizada pela AGU após a constatação de diversas irregularidades no uso de verba repassada pelo Ministério da Saúde para a construção de uma policlínica em Itabaiana.

Entre os problemas encontrados, estavam o pagamento de R$ 5,2 mil por serviços que jamais foram executados e pagamentos duplicados pelo mesmo item (R$ 18,3 mil), totalizando R$ 23,5 mil de gastos indevidos.

A AGU, através da Procuradoria da União na Paraíba, pediu então, o bloqueio de R$ 31,1 mil (valor corrigido do prejuízo causado aos cofres públicos pelas irregularidades) em bens da ex-prefeita como forma de assegurar o ressarcimento ao erário em caso de condenação definitiva no futuro.

A 1ª Vara Federal de João Pessoa (PB) acolheu o pedido da AGU e determinou o bloqueio de R$ 31,1 mil das contas bancárias da ex-prefeita. A decisão estabeleceu que, caso o valor não seja encontrado, também fiquem indisponíveis imóveis, veículos e participações societárias que ela eventualmente tenha em empresas. O magistrado também autorizou a quebra de sigilo fiscal da acusada, para que seja verificado nas declarações de imposto de renda da ex-prefeita se ela possui bens em seu nome.

Ref.: Processo Nº: 0806449-07.2017.4.05.8200 – 1ª Vara Federal de João Pessoa (PB).

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PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/622405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:28 - Thursday, November 09, 2017 622405
AGU derruba liminar que impedia ingresso de US$ 2,2 bi nos cofres da Petrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que impedia o aporte de R$ 2,2 bilhões na Petrobras. O valor é resultado da venda de participações de 22,5% no campo de Iara e de 35% no campo de Lapa, ambos localizados no pré-sal da Bacia de Santos, para a francesa Total.

Anunciado em março deste ano, o negócio estava suspenso por liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe no âmbito de uma ação popular que alegava que a venda causaria suposto prejuízo à Petrobras e ao patrimônio público.

A decisão provisória foi cassada nesta segunda-feira (06) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) a pedido da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso.

A União ingressou no processo como parte interessada por ser a principal acionista e controladora da Petrobras. No pedido, os advogados da União explicaram que o negócio integra o plano de recuperação da estatal, com a redução do seu grau de endividamento “essencial para o soerguimento da companhia”.

A procuradoria acrescentou que a venda representa uma aliança estratégica entre  a Petrobras e a Total que atende os objetivos da estatal, com a redistribuição de participações nos campos de Lapa e Iara, bem como na operação da Termobahia, objeto recente de decisão favorável do TRF5.

Na ação, a AGU ressaltou, ainda, que as operações nos campos de Lapa e Iara já contam com participações de outras empresas. No caso de Iara, Petrogal (10%) e Shell (25%). Já no campo de Lapa, Repsol (25%) e Shell (30%).

Fundamento legal

Os advogados da União também lembraram que o artigo 29 da Lei do Petróleo permite a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“Vê-se, portanto, que a inviabilização da continuidade dos naturais efeitos de um negócio jurídico já firmado e em fase de cumprimento de condições precedentes, por força de decisão judicial liminar, compromete a parceria estratégica estabelecida, bem como afasta potenciais parceiros estratégicos, o que gerará prejuízo praticamente insuportável, em momento especialmente sensível da economia nacional”, argumentaram.

Por fim, a procuradoria lembrou que, ao julgar caso semelhante, como a venda de participação no campo de Cárcara, o próprio TRF5 reconheceu a suspensão da alienação de participação da estatal representava risco de lesão à ordem econômica e à recuperação da Petrobras.

Prejuízos

O TRF5 acolheu novamente os argumentos da AGU e manteve a venda das participações em Iara e Lapa. O tribunal reconheceu, conforme havia sido argumentado pela Advocacia-Geral, que o saneamento da Petrobras é de “interesse permanente” da União, uma vez que novos aportes financeiros na empresa por parte de seu acionista controlador prejudicaria “o já limitado orçamento federal, diminuindo e até mesmo impossibilitando o investimento em outras áreas de interesse prioritário”.

“Dessa forma, verifica-se que a manutenção dos efeitos da decisão ora vergastada acarretará risco de lesão à ordem pública e à ordem econômica, pois irá afetar a credibilidade das transações entabuladas pela Petrobras em seu plano de desinvestimento, o que poderá demandar a realização de aporte financeiro pela União, que também se encontra com o orçamento bastante comprometido”, resumiu trecho da decisão.

Ref.: Suspensão de liminar 0802987-15.2017.4.05.8500 – TRF5.

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/622607 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Thursday, November 09, 2017 622607
Procuradoria evita que SUS seja obrigado a custear terapia experimental na Tailândia A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal, a existência de tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS) para doença de um jovem morador de Fortaleza (CE). Ele tentava, via decisão judicial, obrigar o Estado a pagar R$ 520 mil por tratamento experimental com células-tronco na Tailândia.

A ação em nome do paciente, que sofre de espasticidade, foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), que pediu para que a rede pública de saúde custeasse passagens aéreas, estadia e procedimentos médicos na Tailândia para ele e acompanhante.

O pleito foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). A unidade da AGU explicou que a terapia com células-tronco é um tratamento experimental para a doença do autor da ação.

Os advogados da União também destacaram que o SUS já oferece tratamento para a espasticidade, previsto na Portaria nº 377/2009 do Ministério da Saúde. A terapia oferecida inclui a administração médica de Toxina Butolínica Tipo A, em conjunto com outros medicamentos e/ou tratamentos cirúrgicos, a depender do estágio e comprometimento clínico-funcional do paciente.

A procuradoria observou que foi informado na ação da DPU que o jovem utilizou pelo menos 15 medicamentos, sem que nenhum possuísse a Toxina Butolínica em sua composição. “Sendo assim, não foram esgotadas as opções terapêuticas oferecias pelo SUS”, assinalou a unidade.

A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, a ausência de provas no processo demonstrando a essencialidade e a superioridade do tratamento na Tailândia em relação às alternativas oferecidas na rede pública brasileira. “Efetivamente, a documentação acostada aos autos é insuficiente, seja para comprovar a deficiência na prestação do serviço de saúde, seja para demonstrar a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da enfermidade, uma vez que a prescrição médica de indicação genérica quanto à indispensabilidade do tratamento postulado foi feita sem sopesar as demais opções clinicamente viáveis e disponíveis na rede pública”, explicou a procuradoria.

Sem eficácia comprovada

Por fim, os advogados da União citaram decisões anteriores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negando o custeio do tratamento com células-tronco no exterior por falta de comprovação da eficácia do tratamento, “sob pena de se comprometer a dotação de recursos financeiros necessários ao atendimento de outros cidadãos carentes de assistência médica”.

Ao analisar recurso do autor contra decisão de primeira instância que já havia rejeitado o pedido de tratamento, a Quinta Turma do TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803305-84.2017.4.05.0000 (Agravo de Instrumento) – TR5.

Wilton Castro

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PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/622606 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:42 - Thursday, November 09, 2017 622606