Procuradoria-Geral da União - PGU http://www.agu.gov.br/PGU A Procuradoria-Geral da União (PGU) é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão central é composto pelo Gabinete do Procurador-Geral da União, pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), pelo Departamento Trabalhista (DTB), pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP), pelo Departamento Internacional (DPI), pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE), pelo Departamento de Cálculos e Perícias (DCP) e pelo Departamento de Serviço Público (DSP), com as atribuições estabelecidas pelo Ato Regimental AGU nº 05, de 2002 com as alterações do Ato Regimental nº 7, de 2007. Compõe seus órgãos de execução as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias da União nos Estados (PUs) e Procuradorias Seccionais da União (PSUs). pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra ato de um oficial de cartório de Minas Gerais para assegurar o devido registro de um terreno de propriedade da União. A área é ocupada hoje por empresa que obteve equivocadamente o cadastro do imóvel em seu nome.

A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Minas Gerais. O procedimento constatou a existência de benfeitorias no terreno de 8.000 m² localizado no distrito de Tronqueiras, município de Passa Quatro (MG). A empresa responsável pelas edificações teria adquirido o imóvel por meio de escritura de compra e venda registrada posteriormente no Cartório de Registro de Imóveis.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha ajuizou uma Suscitação de Dívida em face da conduta praticada pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis da comarca do município. A unidade da AGU apontou que houve sobreposição de matrículas e registros referentes a um mesmo imóvel de propriedade da União.

Histórico

A procuradoria da AGU explicou, na ação, que a União é detentora de Escritura Pública de Doação, lavrada em 03/09/1942, quando adquiriu o imóvel por meio de doação da Sociedade de Cultura Física de Passa Quatro.

Entretanto, a partir da pesquisa e vistoria da SPU no local, constatou-se que o terreno encontra-se ocupado pela Gloripel Indústria de Papéis e Papelão Ltda., que teria adquirido a área da Casa de Caridade de Passa Quatro.

Convidado a se manifestar a respeito da sobreposição de matrículas e registros, o oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Passa Quatro-MG admitiu a inconsistência documental, atribuindo-a à “vagueza de informações” alusivas ao imóvel em questão e ao fato de não ter sido feita a devida averbação cartorária.

Registro mais antigo

Na ação, os advogados da União ressaltam o comando do artigo 216 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) que estabelece que o registro poderá ser anulado por sentença em processo contencioso. Desta forma, existindo dois registros incidentes sobre uma mesma área, em nome de pessoas diversas, um deles deve ser cancelado, devendo prevalecer, “o mais antigo”. Segundo a AGU, isso significa que prevalece a precedência cronológica.

No caso concreto, predomina o registro nº 1482, de 10 de outubro de 1942, dado à União pela Sociedade Física de Passa Quatro-MG, e, por conseguinte, devem ser anulados quaisquer registros posteriores.

A Advocacia-Geral acrescentou que o procedimento de incorporação do imóvel em questão ao patrimônio da União ocorreu de acordo com os preceitos legais reguladores da espécie, assumindo o ato administrativo – com os atributos de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade – força de escritura pública para fins de registro imobiliário.

A ação será analisada pela 2ª Vara Federal de Pouso Alegre MG.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Suscitação de Dúvida nº 0000885-69.2017.4.01.3810 - Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG).

Wilton Castro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Friday, March 24, 2017 530000
AGU defende no STJ que associação não pode representar municípios judicialmente

As entidades associativas não podem representar direito de terceiros em juízo. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará previsto para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (22/03). A discussão é objeto de diversos processos movidos contra a União em todo o país.

A entidade cearense ajuizou ação ordinária com o objetivo de condenar a União ao pagamento de complementação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos seus associados. A AGU sustentou a ilegitimidade da associação para defender direito individual e homogêneo de cada um dos municípios em nome próprio, conforme é vedado pela legislação processual.

Após derrotas nas primeiras instâncias, a associação interpôs recurso no STJ. No entanto, a tese defendida pela AGU é referendada pela jurisprudência no sentido da ilegitimidade das associações, entidades de direito privado, para substituir judicialmente pessoas jurídicas de direito público.

O entendimento apresentado pelos advogados da União observa o Código de Processo Civil, que prevê expressamente que a representação judicial dos municípios deve ser exercida por seu prefeito e/ou procurador municipal.

Jurisprudência

De acordo com a AGU, o próprio STJ consolidou o entendimento de que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado sob forma de substituição processual.

A jurisprudência favorável à União no âmbito do STJ foi inaugurada em recurso da relatoria do ministro Teori Zavascki (RMS 34.270/MG).

De acordo com a AGU, não se deve negar a importância que as entidades associativas possuem. Os advogados da União destacam que a negativa à possibilidade de representação na esfera judicial não impedirá a manutenção de sua ação na esfera extrajudicial, prestando assistência técnica, desenvolvendo programas de valorização e auxiliando a gestão dos municípios.

O recurso especial está pautado para ser julgado pela Primeira Seção do STJ, que deve sedimentar o posicionamento da Corte acerca do tema. Como o assunto interessa a todos os municípios brasileiros, diversas entidades associativas de entes municipais ingressaram no feito como amicus curiae.

“A ilegitimidade das associações de municípios para representação desses entes, como seus substitutos processuais em temas exclusivamente de direito público em regra indisponíveis, representa um risco para o modelo das procuradorias de Estado decorrente dos arts. 131 e 132 da Constituição e pode acarretar em uma quebra do Pacto Federativo”, alerta o subprocurador-geral da União, José Roberto da Cunha Peixoto

A AGU atua no processo por meio da Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União.

Ref. RESP 1.503.007/CE – STJ.

Wilton Castro

DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Thursday, March 23, 2017 529199
Procuradoria evita que unidade de pesquisa seja obrigada a pagar adicionais indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de condenação do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) ao pagamento indevido de horas extras, adicional noturno, além de indenizações por supostos danos morais sofridos e pelo tempo despendido para chegar ao local de trabalho.

A atuação ocorreu em ação trabalhista ajuizada por servidor público federal contra a unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele alegava que trabalhou no local entre 1982 e 2014, período no qual realizou inúmeras horas extras que nunca foram pagas.

Também pedia indenização pelo tempo gasto para chegar ao laboratório, que seria distante e de difícil acesso.  Além disso, afirmava ter sido prejudicado por superior hierárquico, sendo obrigado a trabalhar em função diferente da sua, e pediu a concessão de Justiça gratuita.

Entretanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) afastou todas as alegações. Primeiramente, demonstrou que o autor da ação possui renda mensal superior a R$ 8 mil e, por isso, não fazia jus ao benefício da justiça gratuita.

Em seguida, esclareceu que o autor, inicialmente contratado como motorista, foi readaptado no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia por orientação de junta médica oficial do SUS, na atividade de limpeza geral. Contudo, diante de insatisfação manifestada pelo servidor, passou a exercer a função de plantonista, com jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Adicionais

A unidade da AGU também ressaltou que o adicional noturno foi regularmente pago, fato que o próprio autor confirmou em audiência realizada, ao contrário do que havia afirmado na peça inicial. Explicou, ainda, que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) não prevê o pagamento de horas “in itinere” como forma de compensação às horas dispendidas com o transporte para o local de trabalho.

A 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre (MG) acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou todos os pedidos do servidor. “Diante dos motivos elencados, não faz jus o autor às indenizações pleiteadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos”, decidiu a magistrada.

A PSU em Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 241-63.2016.4.01.3810 – 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre.

Filipe Marques

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529200 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Thursday, March 23, 2017 529200
AGU participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou do lançamento de uma campanha para garantir que recursos bilionários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam de fato utilizados na educação pelos municípios do Maranhão (MA), e não no pagamento indevido de advogado contratados sem licitação pelas prefeituras para acelerar o pagamento dos próprios recursos do Fundef que já estão garantidos pela Justiça.

Entre os anos 1999 e 2006, os valores do Fundef repassados pela União a vários municípios de todo o país foram menores do que os definidos pela lei em razão de um erro de cálculo. Após uma ação civil pública questionar o montante, a Justiça definiu que eram devidos R$ 3 bilhões às prefeituras maranhenses. A sentença já transitou em julgado e está em fase de execução.

No entanto, mesmo com o recebimento dos valores devidos garantido judicialmente, pelo menos 113 municípios do estado contrataram três escritórios de advocacia sem licitação para tentar acelerar a liberação desses recursos. Os honorários desses profissionais seriam pagos com 20% do próprio dinheiro do Fundef que já será recebido pelas prefeituras.

Por isso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a suspensão dos pagamentos dos honorários advocatícios decorrentes dessas contratações e ordenou que os municípios anulem tais contratos. A decisão recebeu apoio de diversas instituições que fazem controle da gestão pública, por meio do lançamento da campanha “O Dinheiro do Fundef é da Educação. Por uma Educação Pública de Qualidade para todos os maranhenses”.

Parceria

A AGU, por meio da Procuradoria da União no Maranhão, está apoiando essa ação interinstitucional, que também conta com a participação do Ministério Público do Estado do Maranhão, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do Maranhão, do Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e da Associação dos Procuradores do Município de São Luís.

A campanha das instituições públicas argumenta que os serviços advocatícios relativos a esse caso se limitam à execução da sentença proferida com matéria já pacificada pelos tribunais superiores, e que, portanto, não existe qualquer justificativa legalmente admissível para a contratação direta, sem licitação, das três empresas.

Além disso, a ação interinstitucional defende também que “os recursos públicos legalmente vinculados à educação, notadamente aqueles oriundos do valor mínimo anual por aluno e reconhecidamente devidos aos municípios pelas cortes superiores, devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e seu uso indevido para pagamento de honorários advocatícios configura, em tese, ato de improbidade administrativa”.

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Leonardo Werneck

PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527824 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:17 - Monday, March 20, 2017 527824
AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE

A Advocacia-Geral da União (AGU) pleiteia na Justiça Federal a remoção de 154 barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, em Fortaleza (CE). As construções foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo.

No processo em que pede a demolição das barracas e a condenação de seus proprietários a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público, a AGU destaca que, de acordo com o artigo 20, inciso IV da Constituição Federal, as praias marítimas são bens da União. Além disso, a Lei nº 7.661/88 proíbe qualquer forma de utilização por particulares que impeça ou dificulte o livre acesso da população às praias e ao mar.

Os advogados da União também argumentam que, ao contrário do alegado pelos proprietários das barracas, a remoção das construções não representará extinção de empregos e prejuízo para o turismo. “A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar. Para ficar apenas no Estado de Pernambuco, Boa Viagem, Porto de Galinhas, Tamandaré e Praia dos Carneiros são apenas alguns dos exemplos que desmentem a tese de prejuízo ao turismo”, defenderam as unidades da AGU em memorial encaminhado aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisa o caso.

A Advocacia-Geral também lembrou que em diversos julgamentos anteriores o próprio TRF5 entendeu que a proteção do meio ambiente deve prevalecer sobre os interesses econômicos dos barraqueiros. Da mesma maneira, o tribunal também já considerou que, do ponto de vista jurídico, a área onde as construções foram erguidas – a chamada berma – integra a praia e, portanto, deve estar protegida de ocupações irregulares.

Relator

As teses da AGU foram reafirmadas pela advogada da União Marcela Paes Barreto durante sustentação oral realizada no início do julgamento. Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt. O magistrado reconheceu que as barracas estavam localizadas em área de bem comum do povo e votou para que as construções sem registro na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sejam retiradas dentro de um prazo de dois anos. Já as que estão registradas na SPU deverão demolir as áreas excedentes, que estejam desrespeitando os parâmetros impostos pelo órgão público.

O relator foi seguido por mais cinco desembargadores antes que um pedido de vista suspendesse o julgamento. Ainda faltam os votos de outros oito magistrados. Não há uma previsão de quando a análise do caso será retomada.

Atuam no processo a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região e a Procuradoria da União no Ceará. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017654-95.2005.4.05.8100 – TRF5.

Raphael Bruno

PRU 5ª Região e PU Ceará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527823 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:50 - Monday, March 20, 2017 527823
DSP coordena monitoramento de ações relativas ao leilão de aeroportos

O Departamento de Serviço Público - DSP/PGU coordenou plantão para monitoramento de eventuais ações que pudessem prejudicar a realização dos leilões de concessão de aeroportos realizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ocorrido com sucesso na BM&F/Bovespa na última quinta-feira, dia 16/03. DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, March 20, 2017 530001 AGU:liminar que suspendeu publicidade sobre Previdência afronta direito à informação

Em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência, a administração pública não só pode, como deve divulgar para a sociedade seus atos e programas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em pedido de suspensão da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16).

A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) no âmbito de ação civil pública proposta por um conjunto de sindicatos. No pedido de suspensão apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a AGU esclarece que a campanha sobre a reforma tem como objetivo fornecer à sociedade informações de interesse público sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade de aperfeiçoá-la, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.

“Dessa forma, a divulgação da proposta de emenda constitucional objetiva exatamente cumprir com o objetivo de transparência que deve revestir todos os atos administrativos. À vista deste princípio consagrado constitucionalmente, a administração pública nada mais fez do que atendê-lo, levando ao conhecimento da população discussão que atinge praticamente todos os brasileiros”, argumenta a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que apresentou o pedido de suspensão de liminar.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos. Projeto de lei versando sobre tema relevante pode e deve ser comunicado à população, até a título de prestação de contas do governo no enfrentamento das grandes questões nacionais”, acrescentam os advogados da União, destacando que a liminar afronta a ordem administrativa ao impedir a administração pública de cumprir seu dever de dar publicidade aos seus atos.

Mudança demográfica

Para demonstrar a importância de fornecer à sociedade informações sobre a Previdência, os advogados da União lembram que o Regime Geral de Previdência Social fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 140 bilhões. E que a mudança demográfica da população brasileira – com o envelhecimento da população – pode comprometer ainda mais a sustentabilidade financeira do sistema caso nada seja feito.

Isso ocorre porque a população idosa brasileira vai saltar de 22 milhões de pessoas para 73,5 milhões até 2060, de acordo com projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que significa que um em cada três brasileiros será idoso. Ao mesmo tempo, a taxa de fecundidade caiu 57,7% entre 1980 e 2015, passando de 4,1 para 1,7 filhos nascidos vivos por mulher.

A procuradoria destaca relatório da Secretaria de Políticas da Previdência Social que aponta que, diante desse quadro, “o resultado previdenciário será duplamente pressionado: haverá mais beneficiários da Previdência e um menor contingente de contribuintes. E como o sistema previdenciário brasileiro é solidário (repartição simples), ou seja, quem está na ativa sustenta o benefício de quem já está fora do mercado, por meio de um pacto de gerações, a população em idade ativa sustentará uma proporção cada vez maior de inativos”. Por isso, concluem os advogados da União, existe o interesse da União “em esclarecer à sociedade a necessidade latente de reformar a Previdência Social para garanti-la”.

O pedido de suspensão de liminar deve ser analisado pelo presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 5010299-06.2017.4.04.0000 – TRF4.

Raphael Bruno

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:09 - Friday, March 17, 2017 528195
Servidor que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que agente da Polícia Federal (PF) removido por interesse próprio, após participação voluntária em concurso de remoção, não tem direito a receber ajuda de custo. O autor da ação foi transferido por interesse próprio de delegacia na cidade de Redenção (PA) para a superintendência da PF em Palmas (TO), mas queria que a Administração arcasse com as despesas da alteração de sua lotação.

O direito ao recebimento dos valores já havia sido negado ao policial por decisão de primeira instância, mas ele recorreu à Turma Regional de Unificação do Juizado Especial Federal alegando que existiriam decisões divergentes da Justiça Federal no Pará (PA) e Amapá (AP), que teriam considerado anteriormente que a mera existência de concurso de remoção já pressupõe um interesse da administração na mudança.  

No entanto, a Procuradoria da União em Tocantins (PU/TO) – unidade da AGU que atuou no caso – explicou que o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90) prevê o pagamento de ajuda de custo apenas quando o servidor for removido de oficio, por interesse da administração pública e sem que ele espere ou deseje a mudança de lotação.

De acordo com a procuradoria, como no caso em questão o próprio policial revelou ter pedido a mudança de lotação e voluntariamente participou de concurso de remoção, mesmo que o interesse primário fosse da administração, a ajuda de custo não seria devida ao autor da ação, uma vez que ele não foi mandado servir em nova sede.

Jurisprudência

Os advogados da União também lembraram decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Unificação (TNU), o órgão que uniformiza nacionalmente a interpretação das leis federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), que corroboram a interpretação da legislação defendida pela AGU.

Levando em consideração as evidencias da voluntariedade da remoção do autor da ação e a compreensão da lei consolidada pela TNU, a Turma Regional de Uniformização do JEF acolheu o pedido da União e julgou o pleito do policial improcedente.

A PU/TO é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Ref.: Processo nº 0004076-49.2013.4.01.4300/TO – TRF1.

Leonardo Werneck

PU Tocantins http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:35 - Friday, March 17, 2017 528194
Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$ 1 milhão de indenização por danos morais que alega ter sofrido por causa da atuação do membro do Ministério Público Federal no âmbito da operação Lava Jato.

A AGU está representando judicialmente o procurador no processo a pedido dele próprio e conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 9.028/95. O dispositivo estabelece que a Advocacia-Geral poderá representar em juízo agentes da administração pública federal quando eles responderem a processos judiciais em decorrência de atos praticados no cumprimento de dever, como é o caso.

Na contestação entregue à 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) – onde a ação foi ajuizada – os advogados da União lembram que os agentes públicos não podem responder diretamente por eventuais danos causados a terceiros. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública deve responder por tais danos e posteriormente buscar o ressarcimento junto ao agente, caso fique evidenciado que este agiu com dolo ou culpa.

Da mesma forma, observa a AGU, o novo Código de Processo Civil também traz previsão expressa de que os membros do MP respondem apenas regressivamente, e não diretamente, por atos praticados no exercício das suas funções. De acordo com a Advocacia-Geral, a garantia é fundamental para assegurar a independência e o correto funcionamento do Ministério Público.

Prestação de contas

A Advocacia-Geral também assinala que a divulgação de denúncia apresentada contra o ex-presidente por meio de entrevista coletiva obedeceu ao princípio constitucional da publicidade, à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Portaria PGR/MPF nº 918/13, que impõe o dever de o Ministério Público Federal divulgar sua atuação em casos que tenham grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico.

Segundo a AGU, durante a referida coletiva, Dallagnol em nenhum momento buscou denegrir a imagem do ex-presidente, apenas fazendo analogias de caráter informativo que auxiliaram tanto a imprensa quanto a sociedade a compreenderem corretamente a denúncia. “A finalidade, portanto, era proporcionar explicações mais didáticas sobre os fatos investigados. Desse modo, os objetivos estritos da entrevista foram informar a sociedade, dar transparência à atividade do Ministério Público e prestar contas à população em caso de grande alcance nacional e internacional”, completou a PRU3.

Os advogados da União ressaltam, ainda, que de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantia pleiteada pelo ex-presidente não é concedida nem mesmo em casos de indenização por morte. E que a ação deve ser julgada pela Justiça Federal, já que envolve a atuação do procurador na Lava Jato e, portanto, na investigação de crimes que lesaram os cofres da União.

Honorários

A AGU também pede a condenação do ex-presidente a pagar honorários advocatícios em 5% do valor da causa, caso a ilegitimidade de Dallagnol para figurar no polo passivo do processo seja reconhecida; ou em 20%, caso o pedido de indenização seja julgado improcedente.

Ref.: Processo nº 1031504-08.2016.8.26.0564 – 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP).

Raphael Bruno

PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:30 - Friday, March 17, 2017 528193
Declarações de inidoneidade questionadas por empresas são mantidas pela AGU no STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas para prestação de serviços ao Ministério da Educação (MEC) e ao Comando do Exército.

No caso do MEC, a empresa Icomunicação Integrada Eireli foi declarada inidônea para licitar com a administração pública por seis meses. De acordo com o processo, a licitada não confirmou a exequibilidade dos preços apresentados na proposta de serviços de comunicação para o ministério e, após ser habilitada, fez exigências para a celebração do contrato que não podiam ser atendidas, tendo atuado, portanto, para frustrar o procedimento licitatório.

A 1ª Seção do STJ discutiu a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 em momento anterior à adjudicação do objeto do certame, posição adotada pela AGU e acolhida pelo tribunal, que denegou mandado de segurança impetrado para tentar anular a penalidade.

Consultoria irregular

Já no caso do Comando do Exército, a empresa penalizada foi a Wash Service Transportes Ltda – ME, que foi proibida de licitar e contratar com a União por três anos. A penalidade foi imposta porque um sargento do Exército atuou como consultor da empresa durante a execução do contrato, fato que viola o arrigo 9º, III, da Lei 8.666/93.

“Se o próprio ordenamento jurídico veda de forma peremptória que agentes públicos se imiscuam na condução de empresas que participem de licitações ou contratações com a administração pública, é patente que referido comportamento há de ser considerado inidôneo”, ressaltaram os advogados da União.

Apesar de o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) ter entendido que tal fato não era suficiente, por si só, para que a empresa fosse declarada inidônea, a 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e reformou acórdão, confirmando a aplicação da penalidade.

Princípios

De acordo com o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU que atuou nos casos, em ambas as situações o STJ considerou o entendimento segundo o qual as sanções administrativas previstas tanto na Lei n. 8.666/93 como na Lei n. 10.520/02 não visam apenas garantir a execução contratual administrativa.

Para o tribunal, as legislações também protegem, de forma clara, os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e rememorados no art. 3º da Lei Geral de Licitações.

Ref.: Mandado de Segurança 21694 e Recurso Especial 1.607.715 – STJ.

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:23 - Wednesday, March 15, 2017 527199
Advogados da União impedem que BR-135 seja bloqueada por protesto

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que trecho da BR-135 que serve como principal via de acesso à São Luís (MA) fosse bloqueado por protesto. A atuação ocorreu após comunidades rurais da região organizarem a manifestação para pedir o atendimento de um conjunto de reivindicações.

A Procuradoria da União no Maranhão (PU/MA) – unidade da AGU que atuou no caso – alertou em ação que eventual interdição causaria graves prejuízos aos usuários da rodovia, em especial para os que transportam cargas perigosas e/ou perecíveis e para os pacientes da rede pública de saúde, uma vez que a via recebe grande quantidade de ambulâncias transportando pessoas do interior do Estado em busca de tratamento na capital.

Os advogados da União argumentaram, ainda, que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento deve ser compatibilizada com outros direitos. “A liberdade de reunião – como desdobramento da liberdade de expressão – não é um direito absoluto. Nenhum direito, aliás, o é. Até mesmo os direitos havidos como fundamentais encontram limites explícitos e implícitos no texto das constituições”, destacaram em trecho da ação.

Multa

O juiz de plantão na Justiça Federal do Maranhão acolheu a argumentação e deferiu pedido liminar para determinar aos manifestantes que se abstivessem de obstruir a rodovia, sob pena de multa de R$ 100 mil. O protesto foi acompanhado pela Polícia Rodoviária Federal e ocorreu sem a interdição da via.

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 61-52.2017.4.01.3700 - 3ª Vara Federal do Maranhão.

Raphael Bruno

PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:31 - Friday, March 10, 2017 525004
AGU evita que Polícia Federal seja responsabilizada por falha no sistema da Interpol

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Polícia Federal fosse responsabilizada indevidamente por uma falha no sistema interligado com a Interpol para verificação de passaportes. A ação, movida na Justiça Federal de Santa Catarina, pedia indenização por danos materiais e morais contra a União por suposta omissão dos agentes da PF “em verificar adequadamente a documentação e, em especial, o passaporte do autor do processo”.

Viagem interrompida

O passageiro embarcou para Los Angeles (EUA) do aeroporto de Guarulhos (SP) em voo da Copa Airlines, no dia 31 de maio de 2016, mas foi impedido de seguir viagem no Panamá e teve que voltar ao Brasil. Na chegada, a Polícia Federal informou que o bloqueio do passaporte partiu da Interpol, sob justificativa de extravio. Como no dia do embarque o sistema estava off-line, a conferência foi realizada manualmente e o passageiro não pôde ser avisado.

Mesmo com a situação regularizada e o passaporte liberado, o autor da ação voltou a ser impedido de seguir viagem no dia 2 de junho – desta vez por preposto da companhia América Airlines, ainda antes do embarque, com o argumento de que a restrição persistia. A viagem só ocorreu, de fato, no dia 3 de junho.

Em contestação, a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Blumenau/SC sustentou que não foi da Polícia Federal a responsabilidade pelo bloqueio e o consequente retorno indevido do passageiro a território brasileiro. Além disso, segundo os advogados da União, estaria afastada a hipótese de omissão, já que, mesmo com o sistema off-line, a PF procede a checagem manual do passaporte, não tendo sido detectada irregularidade.

Sentença

A Justiça Federal acolheu a sustentação da AGU no sentido de que não cabia à Polícia Federal a responsabilidade pelo bloqueio ao passaporte,  concordando que restrição foi promovida indevidamente pelas autoridades norte-americanas. O magistrado que analisou o caso lembrou, inclusive que, “por força do compromisso internacional assumido com promulgação da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Estado não deve criar empecilhos à saída de brasileiros do território nacional”.

Ainda de acordo com a sentença, o controle migratório, em especial a saída de brasileiros do território nacional, atende a interesses estatais específicos, e não aos do passageiro. “Não cabe ao Estado, por exemplo, impedir a saída de brasileiro, ainda que existente ordem de prisão emanada de autoridade internacional e constante dos registros da Interpol. Aliás, nem mesmo há obrigação da Polícia Federal informar ao brasileiro que está saindo do Brasil do risco de ser preso. O acesso aos dados pela Polícia Federal de eventual sistema internacional, quando existente, tem um fim específico de auxiliar o agente público na atividade migratória”, destacou o magistrado em trecho da decisão.

O juiz ainda elogiou a ação da Polícia Federal no caso. “A polícia de fronteira cumpriu o seu papel, de verificar a regularidade da documentação, ainda que de maneira manual. Como o passaporte era verdadeiro e não tendo sido detectada qualquer outra restrição, não havia razão para impedir a saída do autor do território nacional”, registrou.

A PSU/Blumenau é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº 5004395-43.2016.4.04.7209 - 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC).

Rafael Braga

PSU Blumenau http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:28 - Friday, March 10, 2017 525003
Alcântara: AGU recorre de decisão que condenou União a pagar R$ 60 mi a empreiteiras

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recurso contra decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que condenou a União a pagar, junto com a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, R$ 60,5 milhões a consórcio formado pela Camargo Corrêa e pela Odebrecht. A quantia se refere a obras, realizadas pelas empreiteiras, de construção de um centro de lançamento de foguetes na Base de Alcântara, no Maranhão.

As construtoras ajuizaram ação pedindo o pagamento de R$ 92,9 milhões (valor atualizado da dívida original) pelos serviços. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente o pedido, entendendo que a binacional e a União não contestavam a existência do débito – apenas questionavam a correção do valor, feita sem previsão contratual.

No recurso interposto contra a sentença, contudo, a Procuradoria-Regional da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atua no caso – esclarece que a União não deve responder solidariamente pela dívida, uma vez que a binacional é empresa de direito internacional, constituída pelo Brasil e pela Ucrânia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Isso porque a binacional foi criada por tratado internacional e não faz parte da administração direta e indireta da União, tendo em vista que o Estado brasileiro não possui o controle da gestão da empresa.

“Assim, fica claro que a empresa é um ente autônomo, cujos atos de gestão são de sua inteira responsabilidade, e por isso não há interferência da União sobre as decisões e contratos firmados, razão pela qual não se pode concluir pela solidariedade do ente estatal nos valores contratuais devidos”, pondera a procuradoria.

Os advogados da União acrescentam que eventual responsabilidade da União será subsidiária e dividida com a Ucrânia. Ou seja, os dois países só deverão arcar igualmente com as dívidas da binacional se a própria empresa – que ao longo dos anos recebeu aportes dos dois Estados – não for capaz de honrá-las durante o processo de liquidação ao qual está submetida desde que o Brasil desistiu da iniciativa, em 2015.

Prioridade

A procuradoria alerta, também, que a decisão afronta a Lei nº 6.404/76 e o estatuto da binacional, segundo os quais o pagamento das dívidas trabalhistas e fiscais devem ter prioridade. “A comissão de liquidação deve apurar todo o ativo e passivo da empresa, nos moldes do que ocorre no procedimento de falência, para posteriormente pagar os débitos, obedecendo à ordem legal de prioridades para os credores. Ao final, o resultado deverá ser suportado pelas partes – Brasil e Ucrânia – em quantias iguais. A decisão agravada, contudo, desconsiderou todo esse complexo contexto, imputando tão somente à União o pagamento pelo débito de empresa binacional que já se encontra em liquidação”, argumenta a unidade da AGU.

Além disso, ressaltam os advogados da União, o caso envolve possível litígio internacional – uma vez que a Ucrânia interrompeu o repasse de recursos para a empresa ainda em 2014 e, no entanto, tem colocado empecilhos para sua liquidação –, razão pela qual deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 102 da Constituição Federal e no estatuto da binacional.

O caso será julgado pela Sexta Turma do TRF1. O relator é o desembargador federal Kássio Nunes Marques. A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0010334-35.2017.4.01.0000 – TRF1.

Raphael Bruno

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:22 - Friday, March 10, 2017 525002
Advogados da União evitam que sargento reformado receba pecúnia indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse obrigada a converter em pecúnia e pagar valor referente a licença especial de militar do Exército não usufruída quando em atividade. Os advogados da União demonstraram que o pedido do autor carecia de amparo fático e legal.

O autor da ação, 3º sargento do Exército Brasileiro, foi reformado em setembro de 2015, mas contava, em dezembro de 2000, com mais de dez anos de efetivo exercício, fazendo jus, portanto, a um período de licença especial.

A Medida Provisória nº 2.215/10, que revogou artigo do Estatuto dos Militares que tratava sobre as referidas licenças, determinou que “os períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000 poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nesta situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. ”

Ocorre que a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG) demonstrou que o pedido do autor da ação para que o valor da licença fosse convertido em pecúnia não poderia ser concedido. A procuradoria destacou inicialmente que, ao contrário do que foi afirmado pelo requerente, este se beneficiou da contagem em dobro da sua licença especial, pois houve reflexos em sua passagem para o grau superior e no adicional de tempo de serviço.

“Ora, se a licença prêmio que possuía foi contada em dobro para lhe favorecer, o autor faltou com a verdade em seu pedido, pois graças a esta contagem recebe hoje adicional militar e adicional de tempo e serviço majorados em razão desta contagem”, explicaram os advogados da União.

Proventos

A Justiça Federal acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do militar reformado, considerando que “o autor optou, quando em atividade, por não usufruir a licença, o que culminou na contagem em dobro do tempo respectivo para efeito de transferência para a inatividade, com reflexos nos proventos da inatividade. Não teria amparo legal, portanto, compelir a União a indenizá-lo pela não fruição da licença quando em atividade”.

A Procuradoria Seccional da União em Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU) órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3751-87.2016.4.01.3809 – Justiça Federal de Varginha (MG).

Laís do Valle

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:17 - Friday, March 10, 2017 525001
Juiz que adiou audiência porque lavrador utilizava chinelos terá que pagar R$ 12 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um juiz do trabalho a ressarcir os cofres públicos em R$ 12,4 mil. O valor se refere a indenização por danos morais que a União foi obrigada a pagar a um lavrador após o magistrado se recusar a levar adiante uma audiência de instrução apenas porque o trabalhador rural, na época autor de processo trabalhista, calçava chinelos.

O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel (PR). Na época, o juiz encarregado do caso, da 3ª Vara do Trabalho de Cascavel, não prosseguiu com a audiência sob o argumento de que o uso do calçado nas dependências do local “atentaria contra a dignidade do Judiciário”. A decisão gerou polêmica e repercussão na imprensa. O lavrador ajuizou ação contra a União em 2009, pedindo indenização pela humilhação causada pela conduta do juiz, e o pleito foi acolhido pela Justiça.

A Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) propôs então uma ação contra o magistrado, para que ele fosse obrigado a ressarcir os cofres públicos pela despesa. “Como tal valor tem origem nos tributos pagos pelos contribuintes brasileiros, circunstância que lhe atribui caráter indisponível, deve o referido montante ser ressarcido à União pelo réu da ação, com os devidos acréscimos legais”, argumentou a unidade da AGU na petição.

Os advogados da União destacaram que o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal deixa claro que o Estado pode pedir aos seus agentes o ressarcimento pelos danos causados a terceiros que foi obrigado a reparar.

Insensibilidade

Eles também ressaltaram que a conduta do juiz foi “absolutamente irrazoável e socialmente discriminatória”, em especial se levado em consideração que grande parte da força de trabalho rural é formada por pessoas pobres e simples, com rendimentos muitas vezes insuficientes até mesmo para suprir necessidades básicas. “Nesse contexto, discriminar tais cidadãos e subtrair-lhes direitos simplesmente porque não usam sapatos fechados representa uma insensibilidade absurda, que beira a desumanidade. Se já seria grave tal tipo de discriminação quando exercida por qualquer pessoa, beira o surrealismo imaginar que tal preconceito partiu de um juiz do Trabalho que tem por obrigação promover a solução de conflitos entre tais empregados e seus empregadores, assegurando, assim, a concreção da garantia fundamental de acesso à Justiça”.

Para a procuradoria, a conduta do magistrado prejudicou a prestação jurisdicional a um cidadão por motivo banal e humilhou o lavrador, “acusado de atentar contra a dignidade do Poder Judiciário, quando, em verdade, tinha a sua própria dignidade atingida pelo ato levado a termo pelo magistrado trabalhista réu”.

A unidade da AGU também ponderou que o pedido de ressarcimento não pretendia afrontar a autonomia do Judiciário e tampouco a liberdade dos juízes para julgar segundo seu livre convencimento, mas tão somente assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais que asseguram a igualdade de tratamento entre as pessoas e a celeridade na tramitação de processos.

Imprudência

O pedido formulado pela AGU foi julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR). A decisão lembrou que juízes estão sujeitos a responsabilização civil por atos administrativos que causem danos a terceiros, ainda que praticados sem dolo, ou seja, sem a intenção deliberada de provocar tal efeito. Para o magistrado que analisou o caso, o juiz do Trabalho agiu de forma imprudente, uma vez que era previsível que o ato ofenderia o lavrador, “pessoa de poucos recursos financeiros que não foi à audiência usando sapatos porque sequer tinha esse tipo de calçado, não porque quisesse ofender a dignidade do Poder Judiciário”.

A PU/PR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Sumária nº 5000622-16.2013.4.04.7008/PR – 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR).

Raphael Bruno

PU Paraná http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:11 - Friday, March 10, 2017 525000
Advogados da União evitam que servidores recebam reajuste salarial indevido

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar a condenação da União à conceder reajuste indevido de 13,23% na remuneração de servidores. A atuação ocorreu em ação ajuizada pelos funcionários para obrigar a União a promover o reajuste dos seus vencimentos com efeitos financeiros a partir de novembro de 2007, compensando-se o percentual já concedido pelas Lei nº 10.697/2003 e 10.698/2003.

Enquanto a Lei nº 10.697/2003 determinou que as remunerações e subsídios dos três poderes e das entidades autárquicas federais fossem reajustados em 1% a partir de 1º de janeiro de 2003, a Lei nº 10.698/2003 concedeu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a todos os servidores públicos federais dos três poderes da União e das entidades autárquicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87.

Segundo os autores da ação, a Lei nº 10.698/2003 teria sido uma revisão geral dos salários do funcionalismo, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, sendo que o quantitativo da VPI representaria um incremento remuneratório de 13,23% para os servidores que recebem a menor remuneração prevista nos quadros federais. Desta forma, os autores pleiteavam que o mesmo percentual de aumento fosse aplicado às suas remunerações.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que “além do reajuste geral, o chefe do Poder Executivo quis corrigir o que lhe pareceram distorções orçamentárias. Não sendo possível conferir um reajuste superior a 1% a todos os agentes públicos federais em 2003, o reajuste geral anual foi fixado neste patamar. O governo concedeu, por meio da Lei nº 10.698/2003, a VPI fixada em valores monetários. Assim, a VPI não teve a intenção de promover o reajuste geral anual de vencimentos. Não por outra razão o efetivo reajuste anual foi veiculado em outro diploma legal”.

Percentual

Os advogados da União ponderaram que “se a Lei nº 10.698/2003 tivesse sido editada para cumprir o comando da Constituição, seria ela inconstitucional, porque esse mesmo preceito estabelece que a lei de reajuste deve fixar percentual de reajuste para todos os servidores. Como a Lei nº 10.698/2003 não cogita percentual, mas um valor fixo, desatende a norma constitucional”.

Após analisar os argumentos da AGU, a 1ª Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a VPI não teve caráter de revisão geral. A decisão também foi fundamentada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação nº 14.872, em que ficou assentado que a incorporação do percentual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0044987-87.2013.4.01.3400 – TRF1.

Laís do Valle

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:05 - Friday, March 10, 2017 524999
SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio cuja eficácia não foi comprovada

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer para uma paciente de Varginha (MG) medicamento cuja eficácia não foi comprovada. Os advogados da União demonstraram, na Justiça Federal de Minas Gerais, que o tratamento poderia colocar em risco a usuária da rede pública de saúde e que o remédio sequer pode ser adquirido no Brasil, uma vez que não é registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A paciente acionou a Justiça alegando que o medicamento era o único no mundo capaz de tratar a síndrome hemolítica que sofria, já que outros tratamentos aos quais ela havia se submetido não haviam dado resultado. Em razão disso, ela pretendia obter na Justiça liminar para obrigar o SUS a comprar e fornecer o Soliris, ao custo de R$ 700 mil por ano, por tempo indeterminado.

Em contestação, a AGU alertou que o medicamento não era registrado na Anvisa e que, portanto, sequer poderia ser utilizado e comercializado no Brasil, quanto mais incorporado SUS. Com a ajuda de notas técnicas do Ministério da Saúde, a AGU destacou que “a incorporação de medicamentos ao SUS pressupõe rigorosa análise quantos aos critérios de segurança, eficácia, efetividade e custo-efetividade, conforme a Lei nº 12.401/11, a qual não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, sob pena de subversão dos níveis de evidência científica, fazendo preponderar a opinião pessoal de um único médico sobre o consenso científico da matéria”.

Os advogados da União também comprovaram que o SUS já oferece alternativa terapêutica para a doença da autora.

Decisão

Os argumentos foram acolhidos pela Subseção Judiciária de Varginha/MG, que julgou improcedente a ação da paciente. A decisão do juiz federal Sérgio Santos Melo assinalou que “levando-se em conta a escassez de evidências científicas acerca da eficácia e segurança do medicamento pleiteado e a ausência de prova de que não haveria outra opção para a melhora da qualidade de vida da autora, a pretensão autoral não merece prosperar”.

A atuação da AGU no processo ocorreu por meio da Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG), unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 328-22.2016.4.01.3809 - Subseção Judiciária de Varginha (MG).

Wilton Castro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:48 - Friday, March 10, 2017 524998
PRU1 confirma legalidade de multa aplicada a empresa que não cumpriu contrato

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de multa aplicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão à empresa H Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda. por descumprimento de um contrato de prestação de serviços de reprografia e impressão corporativa.

Após a empresa não entregar o equipamento de impressão contratado, o ministério instaurou um processo administrativo para apurar as irregularidades na execução do contrato, o que levou à aplicação de multa no valor de R$ 21 mil, equivalente a 5% das faturas dos quatro meses em que as faltas foram constatadas.

Insatisfeita com o resultado do processo e o não acolhimento de recurso administrativo, a H Print entrou com ação na Justiça pedindo a anulação da multa. A empresa argumentou que a responsabilidade pela não entrega do material seria da fabricante de impressoras Lexmark International do Brasil Ltda., que havia passado por problemas logísticos que resultaram em atraso na entrega do equipamento.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou a legalidade do ato do ministério. Os advogados da União demonstraram que, dada a incapacidade da fabricante de entregar os equipamentos, o ministério pediu à H Print um cronograma atualizado da instalação das impressoras e a empresa se comprometeu a entregá-las no mês de março de 2013.

Descumprimento

No entanto, a autora do processo não cumpriu com o novo acordo e não entregou os equipamentos até o mês de maio, quando o ministério instaurou o processo administrativo. Além disso, de acordo com a procuradoria, não foi apresentada qualquer evidência de que o novo atraso pudesse ser imputado à Lexmark.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da autora. A sentença reconheceu que o ministério “observou todas as garantias constitucionais e legais na aplicação das multas, sobretudo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, as multas aplicadas possuem amplo respaldo no contrato celebrado entre as partes, e não se afiguram desproporcionais”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Ref.: Processo n° 0074783-26.2013.4.01.3400 – TRF1.

Leonardo Werneck

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:37 - Friday, March 10, 2017 524997
AGU consegue bloquear R$ 2,7 milhões de ex-prefeito que desviou verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar bloqueando até R$ 2,7 milhões de ex-prefeito de Prata do Piauí (PI). A verba foi repassada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), mas foi desviada para 11 empresas de forma irregular.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União no Piauí (PU/PI) em 31 de janeiro deste ano, após o Tribunal de Contas do Piauí constatar o depósito do recurso em uma conta da prefeitura diferente da vinculada ao Fundef. De acordo com a petição da PU/PI, no mesmo dia da operação, dia 14/12/2016, começaram as movimentações financeiras suspeitas. Em apenas 5 dias, foram realizados 120 pagamentos e cinco transferências.

O relatório do Tribunal de Contas apontou que as empresas que receberam os pagamentos fracionados eram ligadas ao ex-prefeito. Os advogados da União apresentaram relatório com os extratos de todos os pagamentos efetuados com o recurso. A partir da análise das movimentações, verificaram “a clara intenção do ex-prefeito de apropriar-se do valor creditado antes de deixar o cargo de prefeito no final do ano de 2016, além de evidente desvio das verbas destinadas ao Fundef”.

A unidade da AGU apontou que, além disso, os R$ 2,7 milhões foram subtraídos de precatório obtido pelo município na Justiça e o orçamento municipal não previa tal receita, de maneira que não havia autorização legislativa para a realização das despesas. A lei específica permitindo a utilização do crédito só foi publicada no dia 29/12/2016.

Medida necessária

Para a procuradoria, a realização de pagamentos com recurso público sem autorização legislativa, licitação, empenho, execução e liquidação foi “atentatória da probidade administrativa”. A Advocacia-Geral defendeu que a liminar de bloqueio de contas e bens era necessária para assegurar o resultado útil de uma futura condenação do ex-gestor em ação por improbidade administrativa, por meio da antecipação de medidas que evitariam a dilapidação do patrimônio pelos réus, considerando que os recursos já teriam sido retirados do município.

“Está clara a plausibilidade da caracterização da improbidade administrativa, e do direito da União e da sociedade no ressarcimento dessas verbas para que sejam aplicadas conforme determinação judicial e previsão constitucional”, alertou a AGU na ação.

Reconhecendo que a ação da AGU cumpria os requisitos de urgência dos pedidos formulados, a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí deferiu a liminar para bloquear as contas do ex-prefeito e das contas das empresas destinatárias dos pagamentos nos respectivos valores recebidos, além de ordenar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis que fossem necessários para alcançar o valor integral desviado. Caso a totalidade do recurso não seja encontrada por estes meios, os efeitos da liminar atingirão, também, outras contas das empresas.

A PU/PI é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1805-55.2017.4.01.4000 - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.

Wilton Castro

PU Piauí http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:03 - Friday, March 10, 2017 524996
AGU demonstra prescrição em processo em que ex-militar pleiteava reincorporação

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a pretensão de ex-militar para ser reincorporado ao Exército brasileiro. Ele havia alegado que seu desligamento da Força Armada teria sido ilegal, mas a tese foi derrubada tanto no mérito como, principalmente, pelo fato da ação ter sido ajuizada após decorrido o prazo prescricional de cinco anos previstos em lei.

O autor da ação alegou que foi licenciado no Exército em 2002, após desenvolver, durante o serviço militar, problemas psicológicos como esquizofrenia e psicose paranoica. O ex-militar argumentou que não poderia ter sido dispensado em função da enfermidade e que, por isso, teria o direito de ser reintegrado e posteriormente reformado na graduação de 3º sargento, com a respetiva remuneração.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Minas Gerais (PU/MG). A unidade da AGU que atuou no caso demonstrou que o desligamento ocorreu, na realidade, por regular conclusão do tempo de serviço. “Assim, o ato de licenciamento que o desligou do Exército foi efetivado dentro dos comandos legais e legítimos que regem a matéria e autorizam o licenciamento e o desligamento ex officio”, ressaltou a defesa da AGU.

Além disso, os advogados da União chamaram a atenção para o fato de que a pretensão de reforma remunerada estava prejudicada pela prescrição, uma vez que ação foi apresentada em março de 2011, mais de cinco depois da alegada lesão ao direito que a dispensa efetiva em julho de 2002 teria causado.

Precedente

A Advocacia-Geral lembrou, inclusive, de recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a prescrição do fundo de direito após transcorridos cinco anos entre o ato atacado e o ingresso em juízo. “Diante do exposto, vê-se que não há como prosperar o pedido deduzido, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição do fundo de direito e extinto o processo com julgamento do mérito”, concluiu a AGU.

Dando razão aos argumentos da AGU, a 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG) extinguiu a ação com resolução do mérito e ainda condenou o autor a pagar custas processuais e os honorários advocatícios, calculados em montante equivalente a 10% do valor da causa.

A PU/MG é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 4821-44.2013.4.01.3810 - 1ª Vara da Subseção de Pouso Alegre (MG).

Wilton Castro

PU Minas Gerais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:45 - Friday, March 10, 2017 524995
AGU assegura suspensão de gratificação paga indevidamente a servidor aposentado

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a necessidade de suspensão do pagamento de função gratificada recebida por servidor aposentado. A atuação ocorreu após o ex-servidor entrar na Justiça para reaver o pagamento.

O autor da ação, servidor público federal aposentado no cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), declarou que decorrido aproximadamente 25 anos da concessão de sua aposentadoria foi notificado da suspensão do pagamento da Função Gratificada (FG) no valor de R$ 147,29. Assim, acionou o Judiciário com o objetivo de reverter a decisão administrativa que alterou seus proventos.

No entanto, a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, explicou que a suspensão se deu em razão de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou que a função estava sendo paga de maneira indevida, cumulativamente com a parcela da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

Os procuradores federais destacaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o TCU tem poder geral de cautela, concluindo que, “em obediência aos princípios norteadores da administração pública, bem como às relevantes atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Fundamental, a Corte de Contas tem o poder-dever de determinar cautelarmente a suspensão de todo e qualquer procedimento em que haja suspeita de ofensa às normas reguladoras da matéria”.

Decadência

A procuradoria também lembrou que o STF já definiu que não há decadência administrativa nos processos em que o TCU exerce sua competência constitucional de controle externo, razão pela qual a administração ainda poderia rever o ato de pagamento da gratificação, ao contrário do alegado pelo servidor aposentado.

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) acolheu os argumentos da AGU. A decisão apontou que “nem mesmo o princípio da irredutibilidade nominal de proventos pode ensejar uma aquisição de direito sem a correspondente fonte normativa autorizadora”.

A Procuradoria Seccional da União em Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2452-72.2016.4.01.3810 – Seção Judiciária de Minas Gerais.

Laís do Valle

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:45 - Friday, March 10, 2017 524994
AGU anula decisão que levaria União a perder mais de 600 milhões em ações da Ambev

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular determinação da Justiça para que o equivalente a mais de R$ 600 milhões em ações da cervejaria Ambev que pertencem à União fossem vendidas. O autor do pedido – um cidadão alemão (August Lautz Jr.) que vive nos Estados Unidos e alega ser o único herdeiro dos donos originais dos valores mobiliários – havia conseguido decisão para que a quantia obtida com a venda fosse depositada em conta judicial para ser posteriormente repassada a ele.

A origem do caso remonta a decreto editado pelo governo Getúlio Vargas (Decreto-Lei n. 4.166/42) durante a Segunda Guerra Mundial para bloquear bens e valores de pessoas físicas e empresas alemãs, italianas e japonesas – os chamados súditos do Eixo. O objetivo era permitir que as quantias pudessem ser utilizadas para reparar danos causados por Alemanha, Itália e Japão ao Estado brasileiro (ou a pessoas e empresas brasileiras) durante o conflito.

Lautz Jr. alega que seu pai (Augusto Lautz), seu avô (Frederich Christopher Martin Lautz) e seu tio-avô (Julius Adam Lautz) eram sócios de empresa (Missouri Marble) que importava e distribuía cevada para a antiga Brahma – que depois se tornaria a Ambev. Segundo ele, o fornecimento do produto era pago, em parte, com ações da cervejaria.

O autor da ação pediu na Justiça um alvará – espécie de mera autorização dada pelo juiz – para que as 37,1 milhões de ações da Ambev que supostamente ainda pertenceriam à sua família fossem vendidas pelas instituições financeiras que estão com a custódia delas (Banco do Brasil e Bradesco) e para que o valor obtido com a operação fosse depositado em conta judicial para posteriormente ser reavido por ele.

Inicialmente, a Comarca de Pedras de Fogo, na Paraíba, acolheu o pedido de Lautz e concedeu o alvará. Mas a Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB), unidade da AGU que atua no caso, interveio no processo explicando que os referidos títulos mobiliários – cujo valor atualizado é estimado em mais de R$ 600 milhões – já foram incorporados ao patrimônio da União. Isso ocorreu porque, após o fim da guerra, o governo brasileiro editou uma série de decretos disciplinando como os afetados pelos bloqueios deveriam solicitar a devolução dos bens.

Decadência

No entendimento da procuradoria, como não houve pedido para que as ações da cervejaria fossem devolvidas nos prazos estabelecidos pelos decretos, o direito de reavê-las decaiu há décadas e os títulos já foram incorporados ao patrimônio da União. A decadência ocorre justamente quando alguém perde determinado direito porque não o exerceu no prazo devido, em geral definido por lei.

Os advogados da União também argumentaram que, como a União entende que as ações foram incorporadas a seu patrimônio, a disputa em torno delas tem caráter contencioso, não sendo possível, portanto, sua transferência para o patrimônio de particular por um mero alvará. “Se o particular entende que as ações lhe pertencem, ele deverá discutir isso numa ação judicial de caráter contencioso com a AGU”, explica o advogado da União Homero Andretta Junior, coordenador-geral de Patrimônio e Meio Ambiente do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU).

A PU/PB assinalou, ainda, que a Justiça Estadual não tinha competência para julgar o caso – tendo em vista que cabe à Justiça Federal processar e julgar as ações envolvendo a União.

O juízo da Comarca de Pedras de Fogo (PB) reconheceu que a questão é litigiosa e que, portanto, não pode ser solucionada por meio de alvará e deve ser analisada pela Justiça Federal. O magistrado declarou a nulidade de todos os atos praticados nos autos – incluindo a determinação para que as ações fossem vendidas – e extinguiu o processo sem julgamento de mérito.

Ref.: Processo nº 0000948-59.2015.815.0571 – Justiça Estadual da Paraíba (Comarca de Pedras de Fogo).

Raphael Bruno

PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/524993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:26 - Friday, March 10, 2017 524993
AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que deve ser observado o critério legal para correção monetária em condenação contra a Fazenda Nacional. A atuação ocorreu em razão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que desconsiderou a legislação vigente sobre a matéria.

O entendimento foi proferido em ação ajuizada pelo município de Monsenhor Hipólito (PI), relativo aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em primeira instância, a União foi condenada a fixar o valor mínimo anual por aluno nos anos de 1998 a 2004 utilizando a média nacional como critério, e consequentemente a pagar ao autor as diferenças decorrentes, excluindo-se as parcelas anteriores a novembro de 2000, já prescritas, aplicando correção monetária pelos índices praticados pela Justiça Federal e ainda juros moratórios de 1% ao mês.

A Advocacia-Geral recorreu da decisão no TRF1, mas a Sétima Turma do tribunal negou provimento ao recurso. Houve, então, recurso especial com o intuito de retratação do juízo, apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

O principal argumento da procuradoria para revisão do acórdão era de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem”.

A Lei nº 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo a uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Ante o exposto, a Sétima Turma do TRF1 deu parcial provimento ao recurso para determinar a observação da lei vigente em relação à correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação fixada no acórdão proferido.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 67259220054014000 – 7ª Turma – TRF1

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/486792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:42 - Thursday, December 22, 2016 486792
Advocacia-Geral recupera prédio público em João Pessoa e cobrará invasores por danos

Prejuízos causados pela invasão de prédio que abriga diversos órgãos públicos federais em João Pessoa (PB) poderão ser cobrados dos responsáveis pelo movimento. A destruição foi constatada após reintegração de posse do imóvel, nesta quarta-feira (14/12), por meio de ação da Advocacia-Geral da União (AGU). Embora a ordem judicial obtida pela Advocacia-Geral encerre a ocupação, a apuração policial dos danos deve embasar, no andamento do processo, o pedido de ressarcimento.

As conclusões do inquérito aberto pela Polícia Federal quanto aos culpados pela depredação do patrimônio público serão encaminhadas à Procuradoria da União no estado da Paraíba (PU/PB), unidade da AGU que ingressou com a ação para recuperar a posse do imóvel. A urgência da medida foi destacada na atuação pois os invasores entraram no local, na terça-feira (13/12) à noite, de forma violenta, portando paus e pedras, quebrando vidros e arrombando portas.

Cerca de 80 pessoas encapuzadas invadiram o local. O prédio pertence à União e abriga o Ministério da Fazenda, Receita Federal, Superintendência do Patrimônio da União e o Serviço de Processamento de Dados, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União.

A Procuradoria da União no estado da Paraíba alertou, na ação, para os enormes prejuízos que poderiam ser causados ao patrimônio público pela invasão. Além disso, a unidade da AGU destacou que os órgãos e entidades interromperam totalmente seu funcionamento, o que afrontava o princípio de continuidade do serviço público.

“Cabível, portanto, a reintegração de posse postulada, sendo, ainda, o deferimento da medida liminar para desocupação imediata do imóvel, medida que se impõe, a fim de evitar a manutenção da situação irregular e maiores prejuízos para o interesse público”, argumentaram os advogados da União.

Prejuízos

A 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba acolheu os argumentos da PU/PB e deferiu liminar de reintegração de posse. A decisão ressaltou que ficou demonstrado o risco da demora em razão de “qualquer óbice ao ingresso de servidores e da população nas dependências internas do imóvel esbulhado poderá resultar em prejuízos de difícil ou incerta reparação não apenas à Unão, mas a toda a coletividade que necessita dos serviços públicos prestados pelo órgão que funcionam no prédio invadido”.

Com a identificação dos responsáveis pelos danos causados e o laudo discriminado da destruição na apuração policial, a ação protocolada pela PU/PB terá continuidade para que os causadores da depredação do patrimônio público tenham que ressarcir os cofres públicos. 

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: 0804925-09.2016.4.05.8200 - 1ª Vara Federal da Paraíba.

Assessoria de Comunicação

PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/486791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:37 - Thursday, December 22, 2016 486791
Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS)

A Advocacia-Geral da União recuperou a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS), na fronteira com a Argentina. O acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos enquanto os turistas estrangeiros aguardam a realização dos procedimentos alfandegários necessários ao ingresso no país.

A Receita Federal, órgão a quem compete a administração da área, já havia solicitado a intervenção do município para a retirada dos camelôs, uma vez que o comércio informal gera embaraços e atrapalha o controle migratório. Por sua vez, os ambulantes chegaram a solicitar apoio à Câmara dos Vereadores contra o que chamaram de restrição ao comércio.

Diante da ocupação ilegal por pessoas estranhas à atividade pública, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana, unidade da AGU que atuou no caso, ingressou com ação de recuperação de posse com pedido de interdito proibitório.

A procuradoria explicou que não há qualquer previsão para exploração comercial da área pertencente à União, inexistindo qualquer direito ao comércio, ainda mais irregular, no local. A unidade da AGU salientou, ainda, que o número de estrangeiros que ingressa no Brasil pela fronteira de Uruguaiana –Paso de Los Libres cresce significativamente na época de verão, o que agravaria a situação caso não fossem tomadas medidas imediatas.

Risco

Também foi demonstrado, por meio de imagens de satélite e fotos, a existência de demarcações para a montagem de novas estruturas dos camelôs. “Eventual inércia dos entes públicos poderá provocar o surgimento de uma nova ‘Baixada’, área de comércio popular em Uruguaiana”, alertaram os advogados da União.

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana concordou com os argumentos da União e deferiu liminar determinando a retirada dos comerciantes e assegurando que a área não seja novamente invadida. “Frente a esse quadro fático, exsurge claro o interesse e a legitimidade da União para o requerimento relativo à reintegração de posse e ao impedimento de bloqueio do aludido leito da rodovia federal e recinto alfandegário, bens públicos que são”, concluiu o juiz responsável pela análise do caso em sua decisão.

A PSU em Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Processo nº 5004026-76.2016.4.04.7103/RS – 2ª Vara Federal de Uruguiana.

Isabel Crossetti

PSU Uruguaiana http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Thursday, December 15, 2016 483792
Advogados da União impedem no STJ consolidação de remoção indevida de servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a remoção ilegal de um servidor público – possibilitada por decisão liminar – fosse consolidada. A atuação demonstrou que a chamada teoria do fato consumado não pode ser utilizada em tais situações.

A discussão se deu em ação ajuizada por um auditor-fiscal da Receita Federal para obrigar o órgão público a transferi-lo de Foz do Iguaçu (PR), onde estava lotado, para Petrópolis (RJ), onde a esposa havia assumido cargo público. O argumento utilizado pelo servidor, de que o procedimento deveria ser feito porque a Constituição Federal garante a proteção da família, não convenceu o juiz de primeiro grau e tampouco o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negaram o pleito após levar em consideração que a eventual ruptura da unidade familiar havia sido provocada pelo próprio casal, já que a esposa optou livremente por assumir cargo público em município diverso de onde o marido estava lotado.

O servidor recorreu, então, ao STJ, onde decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que, apesar da remoção não ter ocorrido no interesse da administração, ela deveria ser mantida, já que o servidor estava lotado em Petrópolis desde 2001 com base em uma liminar. A AGU recorreu, mas a decisão foi mantida pela 5ª Turma do tribunal.

A Advocacia-Geral interpôs, então, embargos de divergência, tendo em vista que a 2ª Turma do STJ já havia manifestado entendimento diferente em casos semelhantes. Os advogados da União apontaram que o próprio ministro relator havia reconhecido, em seu voto, que o autor da ação não havia preenchido os requisitos legais para a remoção.

Também foi destacado que “a teoria do fato consumado não pode resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito da demanda, o quadro fático pode se reverter”. E que o interesse público não poderia ser prejudicado pela demora do Judiciário para analisar em definitivo o caso, garantindo ao servidor uma remoção em desacordo com a legislação.

Privilégio

Por fim, a AGU também observou que a decisão concedia privilégio indevido ao autor da ação, que conseguiria uma nova lotação em detrimento de muitos servidores que permanecem por anos distantes de seus cônjuges e familiares, aguardando na fila de concursos de remoção.

Por maioria, a Corte Especial do STJ deu provimento aos embargos interpostos pela AGU, fixando a tese de que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção ilegal de servidor público concedida por decisão judicial precária.

Atuou no caso o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), unidade da AGU.

Ref.: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.157.628/RJ – STJ.

Raphael Bruno

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:53 - Thursday, December 15, 2016 483791
Advogados da União evitam contagem de tempo indevida para aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um policial rodoviário federal fosse privilegiado por uma contagem de tempo de serviço sem previsão legal. Se fosse confirmada, a contagem converteria seu período de contribuição sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período sob o regime especial da polícia, o que lhe daria o benefício de se aposentar com tempo de serviço reduzido.

O autor da ação foi patrulheiro e policial por 26 anos, mas ele também queria converter o tempo de trabalho em condições insalubres sob a CLT e somá-lo ao seu período de contribuição como servidor da Polícia Rodoviária Federal, totalizando um tempo de serviço de mais de 31 anos sob regime especial.

No entanto, dois acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) definiram que a conversão era indevida e determinaram a suspensão do pagamento dos seus proventos, além de seu retorno à atividade. Por isso, o ex-policial entrou na Justiça para suspender o efeito dessas decisões, alegando ofensa aos postulados da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

Em defesa da decisão do TCU e dos atos da União que as seguiram, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a concessão de aposentadoria é um ato complexo, de modo que não se pode falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido até o próprio registro pelo TCU – e que o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o da segurança jurídica.

A 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do ex-policial. Ele também foi condenado a devolver os valores da aposentadoria que recebeu durante a vigência de liminar, agora revogada, que suspendeu os efeitos da decisão do TCU que reconheceu a ilegalidade da sua aposentadoria.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801407-81.2016.4.05.8500 – 2ª Vara Federal de Sergipe.

Leonardo Werneck

PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:31 - Friday, December 09, 2016 481394
Filhas de militares anistiados não têm direito à indenização paga aos pais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão a filhas de militares. Os membros da Força Aérea Brasileira (FAB), autores da ação, pretendiam estender para suas filhas o direito ao recebimento de reparações econômicas que percebem por serem anistiados políticos, como se os benefícios fossem pensões previdenciárias decorrentes da lei de pensões militares (n° 3.765/1960).

Eles ainda defendiam que o beneficio deveria ser pago a suas filhas de forma independente das condições estabelecidas pelo estatuto dos militares (lei nº 6.880/80), que exige que elas sejam solteiras e não tenham nenhum outro tipo de remuneração para que possam receber a pensão.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a reparação econômica permanente e continuada instituída pela lei nº 10.559/2002 – paga aos militares declarados anistiados políticos – tem caráter indenizatório e, por isso, não está sujeita a contribuições previdenciárias. Já a pensão instituída pela lei n° 3.765/1960 tem caráter previdenciário e fica subordinada à prévia contribuição.

Regimes

A procuradoria da AGU destacou também que os autores da ação jamais contribuíram para o regime de pensão militar, “de maneira que não se pode falar em substituição de regime, nem mesmo manutenção de pensão militar para fins de sua futura percepção. O único regime a que pertencem sempre foi o previsto na Lei n° 10.559/2002”.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido dos militares, condenando os autores da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 0073569-29.2015.4.01.3400 – TRF1.

Leonardo Werneck

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:28 - Thursday, December 08, 2016 480992
Suspensão disciplinar interrompe contagem de tempo para progressão de policial

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um grande impacto aos cofres públicos ao impedir a mudança nas regras de progressão na carreira de policial federal. A atuação ocorreu contra uma liminar obtida pela categoria para proibir a interrupção da contagem de tempo para fins de promoção dos servidores punidos com pena de suspensão disciplinar.

A ação foi ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPF) com o objetivo de contabilizar imediatamente para progressão na carreira o tempo efetivo de exercício na carreira “considerando, também, o período do exercício antes do cumprimento da penalidade de suspensão, devendo-se descontar, para fins de contagem do referido prazo, apenas os dias não trabalhados em decorrência do cumprimento da penalidade”. A liminar foi deferida em primeira instância.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) ingressou com recurso contra a decisão. A unidade da AGU explicou que o Decreto nº 2.565/1998 e o Decreto nº 7.014/2009 regulamentaram a reestruturação das classes da carreira de policial federal (Lei nº 9.266/96), estabelecendo os requisitos cumulativos para progressão. A normatização mais recente manteve, em linhas gerais, a regra de que “interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade”.

Os advogados da União também alertaram para o fato de que o a decisão de primeira instância desobedeceu normas que regem a tutela de urgência contra o Poder Público. A vedação de concessão de liminar no caso é prevista no artigo 7º da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que impede a medida que tenha por objeto “aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” a servidores públicos.

A AGU concluiu que “da decisão recorrida decorrem reflexos financeiros diretos, consistindo na concessão de um aumento por promoção para classe superior, esbarrando, portanto, na vedação legal à antecipação de tutela”.

Vedação

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Gilda Sigmaringa Seixas acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido para suspender a liminar concedida. A magistrada assinalou que a decisão anterior violava a legislação que veda a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para aumentar, reajustar ou estender vantagens a servidores públicos – considerando o impacto financeiro que seria provocado pela concessão de progressões sem a observância de novo interstício após o cumprimento de eventual penalidade administrativa.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0033711-69.2016.4.01.00000/DF – TRF1.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:24 - Thursday, December 08, 2016 480991
AGU assegura continuidade de fiscalização sanitária em frigoríficos e em indústrias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões liminares que colocavam em risco a saúde pública e a segurança alimentar da população brasileira.

A 7ª Vara Federal de Brasília havia determinando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendesse a celebração de acordos de cooperação técnica com municípios. Os instrumentos são voltados para a cessão de médicos veterinários para integrar a fiscalização agropecuária realizada em abatedouros, frigoríficos, indústrias de pescado e de laticínios. O juízo determinou, ainda, a imediata devolução dos servidores municipais cedidos.

Em Rondônia, a 2ª Vara da Seção Judiciária concedeu liminar obrigando a União a nomear precariamente 12 candidatos que se encontravam em cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

Para reverter as decisões, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que as liminares geravam grave lesão à saúde e à economia públicas. “O exercício da fiscalização agropecuária decorre de preceito legal, e todo o processo produtivo de bovinos, aves e laticínios depende de efetiva fiscalização, sob pena de se colocar em risco a segurança alimentar da população”, alertaram os advogados da União.

Prejuízos

De acordo com a Advocacia-Geral, a imediata devolução de servidores municipais que já se encontram em atividade acarretaria a paralisação total da fiscalização em diversas cidades, o que consequentemente poderia levar ao fechamento de indústrias, desemprego em massa, insegurança alimentar e até mesmo repercutir negativamente nas exportações realizadas pelo Brasil.

A PRU1 demonstrou também o risco de lesão à ordem administrativa decorrente da nomeação antecipada de aprovados em cadastro de reserva de concurso público, sem que exista dotação orçamentária específica para custear tal despesa.

Decisão

O desembargador Federal Hilton Queiroz, presidente do TRF1, acatou os argumentos apresentados pela AGU nos pedidos de suspensão das liminares. Na decisão, ele sinalizou que “a devolução imediata dos servidores municipais que não possuem vínculo estatutário poderá paralisar o serviço público de fiscalização, colocando em risco a saúde pública”. O magistrado também ponderou que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem a respectiva dotação orçamentária é irregular e prejudica o planejamento da administração pública.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0063825-88.2016.4.01.0000/DF – TRF1.

Rafael Braga

PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:02 - Tuesday, December 06, 2016 479393
AGU impede transposição irregular de empregados de Rondônia para quadros da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões judiciais que haviam determinado a imediata transposição, para os quadros da União, de empregados públicos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) e das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).

O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ao julgar ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia (SINDUR), condenou a União a promover a transposição de empregados ativos, pensionistas de instituidores de pensão e aposentados. A 1ª instância entendeu que estes empregados estariam abrangidos pelo artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Por este dispositivo, integrantes da carreira policial militar e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia que comprovadamente se encontravam em exercício na data em que foi transformado em estado poderiam optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu ao TRF1 demonstrando que as decisões desrespeitaram a Constituição Federal, pois permitiram transposições que, na verdade, não estão contempladas pelo ADCT.

Impacto

Os advogados da União também salientaram que a inclusão de servidores na folha de pagamento da União e a liberação de recursos públicos com base em decisão passível de recurso geram risco de lesão à ordem e à economia públicas. Além disso, a incorporação dos funcionários aos quadros da União no prazo de 120 dias, conforme determinou o juízo, causaria impacto nas contas públicas, em um momento no qual o governo federal promove ajuste nos gastos e contingenciamento de despesas.

A Advocacia-Geral lembrou ainda que as liminares, além de inconstitucionais, violavam o artigo 2º, B, da Lei 9.494/1997. Esse dispositivo veda de modo expresso a liberação de recursos públicos e a inclusão em folha de pagamento com base em sentença judicial que ainda não tenha transitado em julgado.

Decisão

O pedido de suspensão de liminar foi analisado pelo presidente do tribunal, desembargador Federal Hilton Queiroz.  Na decisão, ele reconheceu que as liminares concedidas pela Justiça federal de Rondônia tinham o “o potencial para causar sérios danos à economia pública, na medida em que contêm mandamentos que beneficiam um número expressivo de pessoas, no sentido de seus enquadramentos nos quadros em extinção da Administração Pública Federal, além do efeito multiplicador”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref. Suspensão de Liminar nº 0063810-22.2016.4.01.0000 – TRF1.

Rafael Braga

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:57 - Monday, December 05, 2016 479392
AGU evita nova tentativa de suspensão da prova de redação do Enem

A atuação da AGU evitou mais uma vez que a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016 fosse suspensa, garantido assim a realização da segunda etapa do exame neste final de semana, dias 3 e 4. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirma decisão de primeira instância que já havia indeferido o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) do Ceará para impugnar a prova.

Após a decisão inicial, o MPF recorreu ao TRF5, apresentando o mesmo argumento de que o tema da redação da prova de 2016 – “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil” – seria muito similar ao de uma imagem divulgada no ano passado pelo Ministério da Educação (MEC) para desmentir uma suposta versão da prova de 2015 que teria vazado – “Intolerância Religiosa no Século XXI”.

Além disso, o MPF alegou que esse pedido de liminar tem o mesmo objetivo de outra ação ajuizada pelo órgão que ainda corre na Justiça: anular a prova de redação do Enem 2016. No entanto, admitiu que os motivos são diversos, já que no processo em tramite na Seção Judiciária do Ceará o Ministério Público argumenta que o fracionamento dos dias de aplicação das provas comprometeria a isonomia do exame.

Em defesa da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia que realiza o Enem, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto ao Inep (PF/Inep) demonstraram que apesar das duas ações terem o mesmo fim, as motivações diferentes afastam o risco de decisões judiciais conflitantes entre si.

As procuradorias da AGU argumentaram ainda que apesar do tema da prova de 2016 partir do mesmo conceito de intolerância religiosa que a prova falsa de 2015, a abordagem realizada pelo Inep na prova deste ano limita a proposição ao Brasil, além de exigir dos candidatos uma proposta de intervenção para combater a citada intolerância.

O TRF5 acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar do MPF cearense, alegando que “a mera menção a assunto assemelhado ao exigido no Enem 2016 em prova falsa divulgada em 2015 não implica que tenha havido violação do sigilo do exame de seriedade suficiente para comprometer todo o resultado do certame”, e que “o elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre os candidatos foi mantido”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PRF5 e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 0808244-44.2016.4.05.0000 - TRF5.

Leonardo Werneck

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:37 - Monday, December 05, 2016 479391
Mineradora terá que pagar quase R$ 2 milhões por extração irregular de granito em MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Mato Grosso, a condenação   da Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos em R$ 1,9 milhão pela extração não-autorizada de aproximadamente 24.600 m³ de granito/brita no município de Vila Rica (MT).

A extração irregular foi constatada por equipe técnica do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que verificou que a empresa atuava sem qualquer autorização legal para a extração de minérios na área fiscalizada. Estima-se que a atividade irregular tenha sido iniciada no ano de 2009 e que tenham sido extraídas 66 mil toneladas do minério. O DNPM calculou que o prejuízo, utilizando o preço médio de venda do minério na região da extração, tenha sido R$ 80 por metro cúbico.

Ao tentar se defender, a mineradora alegou que a fiscalização realizada pelo DNPM teria sido irregular, por suposto erro material na definição das coordenadas em que ocorria a extração. A empresa argumentou, também, que do valor da indenização devida à União deveriam ser subtraídos os custos operacionais arcados pela empresa para a retirada ilegal do minério.

Revelia

Mas a Justiça concluiu que a contestação dos responsáveis foi protocolada fora do prazo legal, incorrendo na chamada “revelia”, que é quando se presume verídicos os fatos narrados na peça inicial do processo. No caso, as denúncias de operação irregular da lavra na região constam em ação civil pública movida pela Procuradoria da União em Mato Grosso (PU/MT), unidade da AGU que atuou no caso.

Na sentença, a Justiça reconheceu como verídicas as constatações e atos realizados pelo DNPM, julgando procedente o valor calculado para ressarcimento. A condenação imposta à ré, correspondente à quantidade da substância mineral extraída sem autorização, mais respectiva compensação ambiental, já está corrigida pela taxa Selic.

A PU/MT é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.  

Ref.: Ação Civil Pública nº 4977-02.2012.4.01.3605 – Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT)

Rafael Braga

PU Mato Grosso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477016 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:11 - Wednesday, November 30, 2016 477016
Advogados da União evitam que servidora receba adicional não regulamentado por lei

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia obrigado a União a pagar adicional de penosidade por exercício em zona de fronteira a uma servidora pública federal lotada em Roraima. Foi demonstrado que o pagamento do benefício ainda não foi regulamentado por lei.

A decisão que havia acolhido o pedido de implantação do adicional, determinando que ele fosse pago no percentual de 20% do vencimento básico da autora da ação, utilizou como base uma portaria da Procuradoria-Geral da República que regulamentou o benefício para seus servidores. Mas a Procuradoria da União em Roraima (PU/RR) e a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) – unidades da AGU que atuaram no caso – apontaram junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que os servidores do Executivo federal não estão sujeitos às normas internas editadas pelo Ministério Público Federal.

As procuradorias destacaram, ainda, que a decisão afrontava o princípio da separação dos poderes, na medida em que o juiz que a proferiu substituiu o legislador efetivamente competente para regulamentar o pagamento do adicional. Também foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vedou, por meio da Súmula nº 339, que o Judiciário aumente os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Competência

Responsável pela análise do caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF1, deu provimento ao recurso da Advocacia-Geral. A decisão reconheceu que o pagamento do adicional de penosidade por atividade de fronteira carece de regulamentação legal e acrescentou que, de acordo com a Constituição (inciso IV, artigo 84), cabe apenas ao presidente da República propor o aumento dos vencimentos de servidores públicos do poder Executivo federal.

A PU/RR e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação/Reexame Necessário nº 0002989-33.2014.4.01.4200/RR – TRF1.

Raphael Bruno

PRU 1ª Região e PU Roraima http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477015 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:06 - Wednesday, November 30, 2016 477015
Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com lei vigente no momento da demissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento indevido de seguro-desemprego por falta de enquadramento do autor da ação nos requisitos legais. A atuação esclareceu que a demissão, mesmo sem justa causa, deveria observar os efeitos da Medida Provisória nº 665/2014, editada antes da nova legislação que regula a concessão do benefício.

O trabalhador ingressou com a ação após ter seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente por insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Ele alegou no processo ter direito ao benefício com base na Lei nº 13.134/2015. Além disso, requereu indenização por danos morais por considerar o indeferimento injustificado.

A ação foi contestada pela Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), em atuação conjunta com a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). As unidades da AGU explicaram que os requisitos contidos no artigo 3º da Lei nº 13.134/2015 só se aplicariam ao caso do autor se ele tivesse sido dispensado após 17 de junho de 2015, quando a norma passou a vigorar.

Os advogados da União explicaram que a demissão ocorreu enquanto vigorava a Medida Provisória nº 665/2014, que alterou a Lei nº 7.998/1990. Em razão disto, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, o empregado deveria comprovar o recebimento de pelo menos 18 salários durante os últimos 24 meses trabalhados, em se tratando de primeira solicitação.

Meses de trabalho

As procuradorias lembraram que o autor trabalhou durante o período de 02/01/2014 a 09/05/2015, conforme os documentos apresentados. Considerando os efeitos da Medida Provisória vigentes no período, mesmo existindo a dispensa sem justa causa, o autor havia comprovado apenas 16 meses de trabalho formal, o que não amparava o pagamento do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião.

A ação foi julgada improcedente na primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP nº 665/2014.

A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0502278-81.2016.4.05.8502 - 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.

Wilton Castro

PRU 5ª Região e PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477014 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:02 - Wednesday, November 30, 2016 477014
União não pode ser responsabilizada por desabastecimento de água em Sergipe

Em atuação na Justiça Federal de Sergipe, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a União não deve ser responsabilizada pelo rompimento de adutora no município de Pedra Branca (SE), o qual ocasionou interrupção no abastecimento de água, bem como indenização em virtude da má qualidade da água fornecida na região.

A União foi processada, com pedido de indenização por danos morais, por pessoas que alegaram terem sido prejudicadas pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde que uma ponte caiu na região. Os autores sustentaram que houve não fiscalização e atuação do poder público na qualidade e fornecimento de água, com aplicação de recursos federais.

Para os prejudicados, a Secretaria de Vigilância em Saúde deveria desenvolver um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas da qualidade da água e seu padrão de potabilidade para consumo humano no Estado de Sergipe. PRU 5ª Região e PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477013 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:55 - Wednesday, November 30, 2016 477013 Advogados da União impedem profissional sem certificação de integrar o Mais Médicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma médica que não cumpriu os requisitos legais para participar do Mais Médicos obtivesse, na Justiça, sua inclusão no programa.

A profissional, formada em universidade estrangeira, pleiteava liminar para participar de todas as etapas do 3º ciclo do certame. Ela alegou que, apesar de ter apresentado toda a documentação exigida e cumprido os requisitos, seu nome não foi incluído na lista para prosseguir na seleção.

Em contestação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, defendeu que a exclusão da médica do programa fosse mantida, pois o documento de habilitação para o exercício de medicina apresentado por ela não teve sua validade confirmada pelo país de origem.

Ampla defesa

Os advogados da União destacaram, também, que não procedia a alegação da autora de que houve prejuízo às garantias de ampla defesa e contraditório, visto que houve a oportunidade para que todos os candidatos interpusessem recurso nos casos em que houve indeferimento da inscrição.

Diante dos argumentos da AGU, a 2ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos por entender que a candidata autora não preencheu os requisitos elencados no edital do certame, já que não apresentou todos os documentos exigidos.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 0006051-56.2014.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do DF.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477012 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:55 - Wednesday, November 30, 2016 477012
Lava Jato: AGU obtém bloqueio de bens da Odebrecht, OAS, Léo Pinheiro e Renato Duque

A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça Federal de Curitiba (PR), o bloqueio de bens das construtoras Odebrecht e OAS, do empresário José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A decisão determina, entre outras providências, que as construtoras depositem mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% dos respectivos faturamentos.

O pedido de bloqueio de bens foi formulado pela AGU com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou a participação dos envolvidos no superfaturamento de dois contratos da Petrobrás relativos à construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. De acordo com auditoria da corte de contas, o prejuízo para a petrolífera provocado pelas irregularidades chega a R$ 2,1 bilhões.

A indisponibilidade dos bens das empresas e pessoas envolvidas foi feita inicialmente pelo próprio TCU, mas o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio por entender que apenas o Poder Judiciário poderia determinar tal medida. Foi então que a Advocacia-Geral, por meio da força-tarefa da Lava Jato na Procuradoria da União no Paraná, solicitou o bloqueio à Justiça Federal.

No pedido, os advogados da União demonstraram que a medida – fundamental para assegurar que os cofres públicos sejam ressarcidos caso os réus sejam condenados em definitivo – está prevista na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Responsável pela análise do caso, a 1ª Vara Federal de Curitiba acolheu o pedido de bloqueio de bens (até o limite de R$ 2,1 bilhões) dos envolvidos e ainda determinou que as empresas depositem em conta judicial 3% de seu faturamento mensal. Em sua decisão, o magistrado explicou que o percentual – fixado com base no valor médio de propina que o cartel pagava a agentes públicos para fraudar as licitações – não inviabiliza a continuidade das atividades das construtoras.

O bloqueio também alcança imóveis das empresas no Brasil e no exterior. Em relação à Léo Pinheiro e Renato Duque, ficam indisponíveis não só valores depositados em contas e aplicações financeiras no Brasil e no exterior, mas também veículos, joias, obras de arte e outros itens. “Havendo fundados indícios de que a colusão das empresas rés causou expressivo dano à União, acionista controladora da Petrobrás, é de se deferir a indisponibilidade de bens ainda no limiar do processo para garantir que eventual condenação a indenização, multa e quejandos seja eficaz ao fim do curso processual”, assinalou o juiz.

A ação

A solicitação de bloqueio de bens foi feita no âmbito de ação de improbidade administrativa que os advogados da União já haviam ajuizado contra os envolvidos no esquema. O processo original abrange outros três contratos, além dos dois da Abreu e Lima que foram auditados pelo TCU, razão pela qual também pede a condenação de outras empresas e pessoas, como a de Pedro Barusco e Alberto Yousseff. No total, somente nesta ação de improbidade a AGU pleiteia que os envolvidos no esquema de fraudes de licitações da Petrobras sejam condenados a pagar R$ 6,1 bilhões (sendo R$ 1,5 bilhão de ressarcimento e R$ 4,6 bilhões em multas).

A Procuradoria da União no Paraná é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 502595671.2016.4.04.7000 – 1ª Vara Federal de Curitiba.

Raphael Bruno

PU Paraná http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:49 - Monday, November 28, 2016 476201
Não há desvio de função se servidor recebeu mais para desempenhar outra atividade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia reconhecido indevidamente o desvio de função de servidor público.

A atuação ocorreu no caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) que exerceu em caráter provisório o encargo de oficial de justiça ad hoc e queria receber as diferenças remuneratórias relativas à atividade.

Como tais atividades extrapolam as descrições do cargo de nível médio que o servidor ocupa, ele alegou desvio de função para justificar o pedido de recebimento da remuneração de nível superior. O juízo de primeira instancia chegou a dar razão ao servidor, mas a União recorreu da decisão.

Na apelação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que apesar do segurança de fato ter exercido atividades de oficial de justiça ao longo de alguns anos, esses episódios tiveram caráter provisório e resultaram de uma grande demanda de trabalho aliada a um número pequeno de oficiais de justiça nos quadros do TRT18.

A procuradoria esclareceu, ainda, que para desempenhar as atividades de execução de mandatos estranhas ao seu cargo, o servidor exercia função de confiança comissionada e, por isso, já recebia um adicional na sua remuneração.

A PRU1 argumentou também que, caso o servidor estivesse de fato em desvio de função, essa ilegalidade deveria ser corrigida, e não recompensada com uma remuneração maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e reformou a sentença, reiterando não ter havido qualquer desvio de função no caso, uma vez que o segurança foi devidamente remunerado pelas atividades adicionais.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0004702-57.2010.4.01.3400 – TRF1.

Leonardo Werneck

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Monday, November 28, 2016 476199
AGU evita que Exército seja obrigado a pagar indevidamente R$ 525 mil a militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito indevido de mais de R$ 525 mil a militar do Exército Brasileiro. A atuação reverteu acórdão que determinado o o pagamento.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia acolhido pedido do militar para permitir o recebimento acumulado de pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Após o trânsito em julgado, em 09/03/2010, foi expedido um precatório no valor de R$ 524,9 mil.

O autor ingressou, então, com pedido de execução do débito, para depósito do valor em conta própria. No entanto, a AGU apresentou ação rescisória no STJ, sustentando que o acórdão violou o artigo 4º, combinado com os artigos 20, da Lei nº 8.059/90, e 53, inciso II, do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias, uma vez que permitiu a acumulação dos benefícios previdenciários.

Os advogados da União ressaltaram que haveria erro de fato no acórdão, que não teria considerado, no julgamento, o fato de que o benefício previdenciário recebido pelo militar, quando do ajuizamento da ação originária, possuía o mesmo fato gerador da pensão especial que se pretendia acumular. Ou seja, ambos seriam instituídos em razão da condição de ex-combatente, o que é vedado pela legislação regente.

O entendimento levou a AGU a requerer, no recurso, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução do acórdão, alertando que havia precatório expedido nos autos do processo.

Ao apreciar o recurso, a ministra relatora no STJ, ministra Regina Helena Costa, votou pelo seu provimento, diante dos indícios de que o acórdão afrontou o dispositivo legal ao permitir a acumulação da aposentadoria com a pensão especial de ex-combatente, mesmo sendo tais benefícios provenientes do mesmo fato gerador.

“O risco ao resultado útil do processo também encontra-se presente, porquanto os valores pagos a servidores e pensionistas, em razão de decisão judicial definitiva, dispensam devolução ao erário, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte”, alertou a relatora.

Com o pedido de tutela de urgência deferido, foi determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação rescisória. O precatório de mais de meio milhão de reais, que já estaria depositado no banco no último dia 11 de novembro, foi suspenso.

Atuou no processo o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Referência: Ação Rescisória nº 5.826-PE (2016/0147604-5) – STJ.

Assessoria de Comunicação

PGU - DCM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/475596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:13 - Friday, November 25, 2016 475596
Advogados da União impedem empresa envolvida em fraude de participar de licitação

A administração federal deve utilizar seu poder de sanção para proibir empresas flagradas em irregularidades de participarem de concorrência pública. A norma foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada para afastar penalidade aplicada por unidade do Ministério da Fazenda na Paraíba.

A empresa Pedra Azul Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. (ME) foi à Justiça contra determinação do órgão federal de a impedir de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida foi adotada como consequência de apresentação de documentação falsa, pelo representante da concorrente, em pregão do ministério para contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, conservação e higienização. A autora da ação alegou, no entanto, que não podia ser responsabilizada pela fraude.

A AGU ingressou no processo por meio da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB), como litisconsorte do chefe do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no estado, autoridade que aplicou a penalidade contra a empresa, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Os advogados da União contestaram o pedido de afastamento da sanção. Eles explicaram que, diante da constatação de que a empresa havia, de fato, apresentado documentação fraudulenta durante o pregão eletrônico, a superintendência tinha o dever de atuar, aplicando as penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002.

O dispositivo legal prevê, no artigo 7º, que o concorrente que, convocado enquanto sua proposta estiver no prazo de validade, apresentar documentação falsa exigida para o certame, entre outras condutas irregulares e fraudulentas em relação a procedimentos de participação ou atos que retardem a execução do contrato, “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”.

Descredenciamento

A procuradoria acrescentou que a norma também pune o concorrente responsável por irregularidades com o “descredenciamento no Sicaf (Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal), ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.

Diante dos preceitos legais, a conclusão da AGU foi que “o ato praticado pelo chefe da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba em momento algum se desviou da legalidade ou mesmo foi cometido com abuso de poder. Ao contrário, respeitou-se fielmente a Lei n° 10.520/2002”.

A 2ª Vara Federal da Paraíba acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de liminar formulado pela empresa. A decisão ressaltou que, “da leitura desse dispositivo legal (art. 7º da Lei 10.520/2002), verifica-se que uma das penalidades impostas para aqueles que se comportam de forma inidônea, como, por exemplo, apresentando documentos falsos durante o processo licitatório, é penalizado com a proibição de licitar com o ente federativo prejudicado. A licitude da conduta dos participantes da licitação não é exigida apenas depois da contratação, mas desde o início do certame”.

A PU/PB é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802183-11.2016.4.05.8200 - 2ª Vara Federal da Paraíba (PB).

PU Paraíba http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:45 - Tuesday, November 22, 2016 474196 Advocacia-Geral obtém nova decisão contra incorporação de adicionais indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão judicial contra a incorporação dos “quintos”. Desta vez, interrompendo, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a execução de título judicial.

A atuação ocorreu após uma servidora pública federal havia ajuizar ação para pedir a incorporação de quintos/décimos referentes ao período de vigência da Lei nº 9.624/98 até a Medida Provisória nº 2.225-45/01, com base no valor das funções que havia exercido no Ministério Público Federal. Inicialmente, a Justiça chegou a determinar a inclusão das parcelas na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, propôs ação rescisória para que fosse a execução do título judicial fosse suspensa. A AGU demonstrou que a decisão havia afrontado a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-45/01.

A AGU explicou que o art. 3.º da MP 2.225-45/01, ao acrescentar o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, em momento algum fez ressurgir a possibilidade de incorporação de quintos ou décimos no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001 (data da edição da medida provisória). Dessa forma, estender o lapso temporal para além do delimitado pela Lei nº 9.527/97 é atitude manifestamente ilegal.

“A MP nº 2225-45/01 não teve como finalidade a reintegração da extinta incorporação de quintos/décimos, e sim, determinar que ficaria ‘transformada em VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial a que se referem a Lei nº 8.911/94, e o a Lei nº 9.624/98’. Incorre, na verdade, em erro de interpretação entender que o artigo 3º da MP nº 2225-45/01 teria restabelecido o antigo regime da incorporação de quintos/décimos”, esclareceram os procuradores federais.

A tutela provisória pedida pela AGU foi concedida pelo desembargador federal Francisco de Assis Betti para impedir eventual pagamento.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Rescisória nº 0049540-90.2016.4.01.0000 – TRF1.

Laís do Valle

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:30 - Tuesday, November 22, 2016 474195
Advogados da União confirmam legalidade de política de controle do preço do álcool

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada pela Destilaria Pioneira, que alegava estar sofrendo agressão ao seu direito de livre comercialização de combustíveis e sendo impedida de honrar seus compromissos contratuais.

A intervenção governamental nos preços de produtos sucroalcooleiros estava programada para ser encerrada em 1999, mas a Portaria nº 275/98 do Ministério da Fazenda prorrogou por tempo indeterminado o controle estatal.

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP), a AGU argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

De acordo com a Advocacia-Geral, “Não se pode falar em liberdade de iniciativa quando a atividade é subsidiada pelo Estado. O sistema produtivo de álcool hidratado é incapaz de exercer a plena liberdade de livre iniciativa, e a política gradativa de liberação do mercado é o melhor caminho para o desenvolvimento econômico harmonioso do setor”.

A procuradoria lembrou, ainda, que a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e que é vedado ao poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou os argumentos da AGU e reconheceu a legalidade do tabelamento de preços.

Ref.: Apelação n° 0803318-19.1998.4.03.6107/SP – TRF3.

Leonardo Werneck

PSU São José do Rio Preto http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:27 - Tuesday, November 22, 2016 474194
Audiência coletiva de conciliação acelera resolução de processos trabalhistas

Otimizar recursos operacionais e potencializar a aceitação dos acordos em ações trabalhistas contra a administração pública federal. Os dois objetivos foram alcançados com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) em uma inédita audiência coletiva de conciliação. O procedimento contou com a participação de 100% dos autores de ações e resultou numa economia de R$ 32 mil para os cofres públicos.

Foram chamados para a conciliação os autores de 21 processos em que a União havia sido condenada, subsidiariamente, a pagar verbas trabalhistas. Os casos em litígio envolveram empresas que prestavam serviços a órgãos públicos e deixaram de pagar direitos trabalhistas. As decisões judiciais também responsabilizaram a administração pública pelas dívidas. Os valores requeridos eram inferiores a 60 salários mínimos e eram discutidos há muitos anos na Justiça do Trabalho.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, propôs, então, os acordos, com a participação da Central de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). A audiência coletiva ocorreu no último dia 11/11, quando os autores das ações compareceram ao auditório do tribunal e receberam o Kit Conciliação, composto pela ata de audiência e as propostas de acordos padronizadas contendo o mesmo deságio, ou seja, a mesma proposta de desconto para a União honrar o valor.

A dinâmica da audiência coletiva conta com a explicação dos advogados da União presentes e da juíza do Trabalho responsável pela conciliação. Os reclamantes analisam as propostas e sinalizam no campo apropriado a concordância ou não com os termos do acordo. Em todos os processos, o deságio requerido foi de 15% do valor da causa.

A uniformização, nesta oportunidade, possibilitou a assinatura dos acordos nos 21 processos em apenas 40 minutos, com a participação de dois advogados da União, um juiz e um servidor da Justiça. De acordo com a PRU1, todos os reclamantes foram tratados com isonomia, tendo recebido o mesmo tratamento.

Os valores acordados encerram as ações, gerando para os cofres públicos, também, uma economia indireta com juros, correção monetária e custos de tramitação que ocorreriam caso as demandas prosseguissem.

Experiência e resultados

Segundo o subprocurador-regional da União da 1ª Região, Danilo Barbosa de Sant’Anna, a ideia da audiência coletiva na Justiça do Trabalho foi inspirada pela experiência das Centrais de Negociação da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região e da Procuradoria da União no Ceará.

Sant’Anna desataca que o modelo de conciliação traz vantagens por proporcionar maior isonomia no tratamento dos autores, já que o mesmo deságio é oferecido em processos semelhantes, e com, com a adoção do Kit Conciliação, a realização de uma audiência simples e rápida. “Em apenas alguns minutos, muitas conciliações são propostas sem a necessidade de marcação individual de audiências. Todo o procedimento é finalizado com a otimização dos recursos de pessoal e material disponíveis, de modo que a atuação dos advogados da União acaba por se restringir a tirar dúvidas dos reclamantes presentes”, conclui.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:17 - Tuesday, November 22, 2016 473595
Empresa de vigilância deve cumprir cota de portadores de necessidades especiais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que empresas de vigilância também precisam cumprir a cota de contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais (PNE) prevista em legislação.

De acordo com o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% das vagas existentes com reabilitados ou pessoas portadoras de necessidades especiais.

Mas a prestadora de serviço de vigilância Patrimonial Segurança Integrada Ltda. acionou a Justiça para pedir a anulação de auto de infração recebido pelo descumprimento da norma. A empresa argumentou que a função de vigilante requer aprovação em curso específico que exige plena capacidade física e mental do empregado.

A tese chegou a ser acolhida pelo juiz de primeira instância, mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que a lei, ao exigir a contratação de portadores de necessidades especiais, não faz qualquer distinção quanto ao ramo de atuação.

Discriminação

A unidade da AGU esclareceu, ainda, que seria flagrantemente discriminatório considerar incapaz para o exercício da atividade de vigilância todo e qualquer portador de necessidade especial.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região manteve a sentença de primeiro grau. A decisão anulou o auto de infração por entender que existem profissões cujo exercício implica o cumprimento de requisitos específicos e que exigem um tratamento diferenciado, o que seria o caso da profissão de vigilante.

Porém, a Advocacia-Geral recorreu ao TST contra a decisão. Ao julgar o caso, a 2ª Turma do Tribunal Superior acolheu os argumentos da AGU e reformou a decisão do TRT da 10ª Região. Os ministros reconheceram que o dispositivo da Lei n.º 8.213/91 obriga toda e qualquer empresa com 100 ou mais empregados a contratar pessoas portadoras de necessidades especiais, inclusive as de vigilância.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº RR-852-51.2009.5.10.0019 – TST.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:13 - Tuesday, November 22, 2016 473594
Para AGU, PF pode negar certificado a vigilante com antecedente criminal

A Justiça deve analisar caso a caso as decisões da Polícia Federal de negar acesso a curso obrigatório para vigilantes que tenham antecedentes criminais, mas que ainda não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Turma do tribunal já acolheu os argumentos da AGU e a 2ª deve decidir sobre o tema até o final do ano.

O STJ adotava o entendimento defendido pela AGU até 2014, quando passou a seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou que sindicância de vida pregressa que impedisse a participação em curso de formação/reciclagem violaria o princípio da presunção de inocência.

No entanto, por meio do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU), a AGU questionou a nova jurisprudência do STJ, argumentando que a decisão do STF não deveria ser usada porque não tinha caráter de repercussão geral ou efeito vinculante, e que estava fundamentada no entendimento daquela corte a cerca de concursos públicos, sem levar em conta as singularidades da profissão de vigilante.

A coordenadora de atuação estratégica do Departamento de Serviço Público da PGU, Emiliana Alves Lara, explicou ainda que, uma vez que o curso de reciclagem é homologado pela Polícia Federal, é assegurado ao vigilante o porte de arma de fogo quando em serviço, e por isso, devem ser observados os requisitos exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como a idoneidade moral.

Casos concretos

Em julgamento no último dia 27 de outubro, a 1ª turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e decidiu não aplicar a jurisprudência do STF, voltando assim a analisar cada processo do tipo individualmente. Dessa forma, um vigilante de Santa Catarina condenado em 1ª instância por crime de ameaça contra a própria esposa ficou impedido de participar do curso de reciclagem.

Casos semelhantes no Distrito Federal, em Minas Gerais, Rondônia e Pernambuco envolvendo vigilantes que respondem a inquéritos por suspeita de crimes como roubo qualificado, homicídio doloso, tentativa de homicídio, porte ilegal de arma, pedofilia, lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico devem ser afetados pela decisão das turmas do STJ.

A expectativa de Emiliana Alves Lara é que a 2ª Turma do tribunal também acolha a tese da Advocacia-Geral até o final do ano. “A idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão e o bem jurídico a ser protegido pelo STJ é não expor a sociedade ao risco”, conclui a advogada da União.

Ref.: REsp nº 1317438/SC – STJ

Leonardo Werneck

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:09 - Tuesday, November 22, 2016 473593
Processos que discutem imunidade tributária da RFFSA serão apreciados pelo STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão determinando que os argumentos da União relativos à imunidade tributária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) sejam efetivamente apreciados.

Os advogados da União conseguiram reverter decisões monocráticas de ministros do próprio STJ que negavam provimento a recursos especiais. Por meio de agravos internos e participações em audiências, a AGU demonstrou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 959.489/SP, de relatoria do ministro Teori Zavascki – já reconheceu que o tema da incidência de imunidade tributária sobre impostos atribuídos à estatal possui natureza infraconstitucional e, portanto, deve ser analisada pelo STJ.

Dessa forma, os ministros Regina Helena Costa (Primeira Turma) e Herman Benjamim (Segunda Turma) acolheram as razões apresentadas nos agravos internos e reconheceram existir ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nas decisões que não apreciaram a alegação da União de que a RFFSA, em razão do serviço público que prestava, detinha imunidade tributária.

Segundo o advogado da União Lourenço Gabina, “o sistema processual não mais tolera a negativa de prestação jurisdicional, que ocorria nos casos em que o STJ considerava que a matéria era constitucional, e o STF a julgava infraconstitucional, expondo, além da contradição clara entre duas decisões jurisdicionais, a ausência de um exame de mérito da questão posta no recurso, seja ele especial ou extraordinário”.

Já o diretor do Departamento de Serviço Público, Carlos Leite, explica que “as decisões são extremamente importantes no sentido de abreviar o tempo da tramitação destes feitos e também em razão da expectativa de economia ao erário federal, com o reconhecimento de que a RFFSA contava, desde sua origem, com a imunidade tributária”.

O Departamento de Serviço Público é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: RESP nº 1.618.123/RS e RESP nº 1.596.851/PR – STJ.

Laís do Valle

PGU - DSP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:41 - Monday, November 21, 2016 473592
AGU confirma mérito de tribunais de contas para fiscalizar execução de convênios

A Advocacia-Geral da União (AGU) consegui comprovar, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a competência dos tribunais de contas para fiscalizar a execução de convênios por prefeituras.

A decisão do TRF5 ocorreu após o Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) entrar na Justiça com uma ação civil pública para obrigar a União e o município de Nossa Senhora das Dores (SE) a manter em tempo real, no respectivo Portal da Transparência, informações relativas à execução de um convênio entre os dois entes.

A Justiça chegou a conceder liminar determinando que a União não repassasse recursos relativos ao convênio enquanto não disponibilizasse, no Cadastro Único de Convênio (CAUC) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta que permitisse o monitoramento atualizado das informações.

Contudo, a Procuradoria da União no Estado do Sergipe (PU/SE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreram. As unidades da AGU explicaram que compete aos tribunais de contas fiscalizar a aplicação dos recursos pelos municípios e, se for o caso, apontar eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A sanção de suspensão das transferências voluntárias pressupõe a prévia caracterização do ato infracional, devidamente certificado e atestado pelo órgão competente, no caso, a respectiva Corte de Contas. Por esse motivo, não cabe à União, sem expressa disposição legal, declarar ou certificar qual município cumpriu o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentaram os advogados da União.

Responsabilidade fiscal

“Não há qualquer prova de ilegalidade da União. Ao contrário, o ente federal tudo tem feito para aprimorar o sistema de responsabilidade fiscal ora questionado, nos limites da legalidade administrativa”, acrescentaram as procuradorias.

O recurso foi deferido pelo relator do caso no TRF5. A decisão reconheceu que “a União não tem poder para aplicar as sanções previstas na LRF sem a devida certificação pelos tribunais de contas”.

A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0807171-37.2016.4.05.0000 – TRF5

Laís do Valle

PRU 5ª Região e PU Sergipe http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:02 - Friday, November 18, 2016 472405
Advogados da União evitam pagamento indevido de adicionais a servidores da Justiça

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que servidores públicos federais recebessem, indevidamente e com prejuízos aos cofres públicos, gratificação por terem exercido função de direção, chefia ou assessoramento entre os anos de 1998 e 2001.

Os servidores, que pertencem à Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), impetraram um mandado de segurança requerendo o recebimento dos chamados quintos/décimos. Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou que o pedido era inconstitucional. Os advogados da União se basearam na previsão contida no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual títulos judiciais contrários aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem ser cobrados.

O assunto, inclusive, já foi debatido no Recurso Extraordinário (RE) 683115, julgado em repercussão geral. Na oportunidade, o STF concluiu que a concessão de quintos/décimos a servidores públicos no período pretendido pelos funcionários da SJMG ofende o princípio da legalidade. Isso porque não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório, consignando que a gratificação deixou de ser devida desde 1997.

“O relator consignou que o direito à incorporação de qualquer parcela remuneratória – quintos ou décimos – já estava extinto desde a Lei nº 9.527/1997”, alertaram os advogados da União no recurso protocolado no TRF1.

Precedente

O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal. Por unanimidade, os desembargadores acolheram os argumentos da AGU, entendendo que o tema já havia sido objeto de coisa julgada.  O TRF1 declarou que não existe valores devidos e extinguiu a execução movida pelos servidores.

De acordo com a PRU1, diversos outros processos que discutem o mesmo assunto tramitam no TRF da 1ª Região, sendo alguns deles ações de natureza coletiva. Em todos eles, os advogados da União já requereram a extinção da execução com base no mesmo fundamento, ou seja, da inconstitucionalidade da coisa julgada. Agora, a aplicação do precedente obtida no julgamento do recurso pode facilitar a economia de milhões de reais aos cofres públicos.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0042138-26.2014.4.01.0000 – TRF1.

Rafael Braga

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472404 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:49 - Thursday, November 17, 2016 472404
AGU assegura continuidade da demarcação de terrenos de marinha em Florianópolis

O interesse da administração municipal em defender os ocupantes de terrenos de marinha em Florianópolis não tem legitimidade perante à Justiça. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação civil pública ajuizada para suspender o procedimento de demarcação na capital catarinense. O pedido foi rejeitado e o processo, extinto.

O município de Florianópolis ajuizou a ação alegando supostos equívocos na demarcação dos terrenos de marinha na cidade. No processo, pleiteou a suspensão da homologação das áreas até que uma perícia judicial indicasse qual a linha de preamar média em todo o seu território.

Contudo, a Procuradoria da União em Santa Catarina, unidade da AGU que atuou no caso, destacou a ilegitimidade da administração municipal para propor a ação. De acordo com os advogados da União, a ação não listava um só bem jurídico do município atingido pelo processo de demarcação.

A AGU acrescentou que o fato de o município receber parte dos valores cobrados legalmente dos ocupantes de terrenos de marinha também não conferia a ele a legitimidade para propor a ação, pois não foi demonstrada qualquer lesão concreta neste aspecto. E que era inadmissível pretender interferir na demarcação, visto que, de acordo com o artigo 9º do Decreto Lei nº 9.760/46, é da competência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) determinar a posição das linhas da preamar média.

Resistência e omissão

Os advogados da União também alertaram que a demarcação dos terrenos de marinha em Florianópolis está em curso há mais de dez anos, sendo que as notificações para eventuais contestações dos particulares atingidos pelo procedimento não foram expedidas justamente por “resistência e omissão” do município em fornecer os dados cadastrais necessários, obrigação prevista em lei (parágrafos 3º e 4º do artigo 12ª do Decreto Lei nº 9.760/46).

“Assim sendo, o município de Florianópolis, além de não possuir legitimidade para o ajuizamento da ação, carece de interesse de agir, já que eventuais impugnações deverão ser feitas pelos cidadãos particulares atingidos pelo processo demarcatório, caso a caso, após a devida notificação pela SPU/SC, proporcionando-se o contraditório e a ampla defesa. Nessa oportunidade, também o município e qualquer outro órgão interessado terão ensejo de se manifestar, apontando concretamente eventuais equívocos”, ponderou a procuradoria.

Reconhecendo a ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir do autor da ação, a 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis acolheu os argumentos da AGU e afastou o pedido de liminar. “Saliente-se que a demora no processo demarcatório traz prejuízos aos cofres públicos municipais, eis que uma parte dos recursos que serão cobrados a título de taxas e laudêmios serão revertidos ao próprio município de Florianópolis”, destacou a sentença.

A Procuradoria da União em Santa Catarina é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 5024898-15.2016.404.7200 - 6ª Vara Federal de Florianópolis.

Wilton Castro

PU Santa Catarina http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:46 - Thursday, November 17, 2016 472403