Procuradoria-Geral da União - PGU http://www.agu.gov.br/PGU A Procuradoria-Geral da União (PGU) é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão central é composto pelo Gabinete do Procurador-Geral da União, pelo Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar (DCM), pelo Departamento Trabalhista (DTB), pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa (DPP), pelo Departamento Internacional (DPI), pelo Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral (DEE), pelo Departamento de Cálculos e Perícias (DCP) e pelo Departamento de Serviço Público (DSP), com as atribuições estabelecidas pelo Ato Regimental AGU nº 05, de 2002 com as alterações do Ato Regimental nº 7, de 2007. Compõe seus órgãos de execução as Procuradorias-Regionais da União (PRUs), Procuradorias da União nos Estados (PUs) e Procuradorias Seccionais da União (PSUs). pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU participa de operação para combater fraudes em aposentadorias de militares

A Polícia Federal e a Polícia Judiciária Militar deflagraram na manhã desta segunda-feira (21/08) a Reformados, operação que conta com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e que tem como objetivo combater esquema de fraudes para obtenção fraudulenta de reformas (aposentadorias) e licenças médicas de militares.

A ação foi realizada nos municípios de Canoas e Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul. Os policiais cumpriram dois mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva de um advogado e três mandados de condução coercitiva de militares reintegrados ao Exército por decisões judiciais. As medidas foram determinadas pela Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

A fraude consistia na utilização de atestados médicos falsos, que indicavam a existência de doenças psiquiátricas e ortopédicas em militares, para a obtenção judicial de benefícios para os envolvidos, supostamente incapacitados para o trabalho militar e civil.

Iniciadas em 2009, as investigações revelaram que muitos militares que haviam sido diagnosticados com doenças incapacitantes viviam uma rotina normal, inclusive mantendo ocupações remuneradas na iniciativa privada.

O próprio advogado responsável pelo ajuizamento das ações encaminhava os militares a médicos que também estavam envolvidos no esquema para emissão dos atestados falsos. Em casos alguns, o advogado chegava a orientar os clientes sobre como simular distúrbios mentais para as juntas médicas do Exército.

A AGU participou das investigações como assistente do Ministério Público Militar, levantando e cruzando informações que ajudaram a descobrir as fraudes.

Os acusados vão responder por estelionato e falsidade ideológica. As autoridades continuam apurando as irregularidades para verificar qual o número de pessoas envolvidas nas fraudes e o tamanho exato do prejuízo causado aos cofres públicos com o pagamento indevido de benefícios.

"Somente nos casos desse advogado, que já estão em fase de execução e pagamento, nós estimamos que o valor do prejuízo chegaria a R$ 1,1 bilhão em projeção", afirmou a procuradora-regional da União na 4ª Região, a advogada da União Lisiane Ferrazo Ribeiro, durante coletiva concecida à imprensa no auditório da Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul.

Indústria de reintegração

Atualmente, três em cada quatro militares reintegrados ao Exército para tratamento médico e posterior reforma obtiveram a medida por meio de ações judiciais. Só no Rio Grande do Sul, são quase 500 casos que custam aos cofres públicos cerca de R$ 20 milhões por ano.

Uma das evidências de que uma “indústria de reintegração” operava no estado é a de que 45% dos reintegrados judiciais são da unidade da federação, que responde por apenas 16% do efetivo do Exército no país.

A idade média dos que são considerados incapazes para o serviço militar é de 24 anos de idade. Em alguns casos, eles pedem a licença médica e a posterior reforma com menos de um ano de serviço efetivamente prestado.

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/591799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:45 - Monday, August 21, 2017 591799
AGU pede derrubada de liminar que libera cobrança diferenciada para homens e mulheres

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que suspenda os efeitos de liminar concedida pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo que proíbe órgãos de defesa do consumidor de autuar estabelecimentos comerciais filiados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo (Abrasel/SP) que cobram ingressos com preços diferentes para homens e mulheres.

A liminar foi concedida no âmbito de ação ajuizada pela entidade questionando nota técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que recomendou o fim da prática comercial, comum em casas noturnas e festas. Para a Abrasel, a diretriz estabelecida pelo órgão do Ministério da Justiça afronta a livre iniciativa.

No agravo interposto para pedir a derrubada da liminar, a unidade da AGU que atua no caso (Procuradoria-Regional da União na 3ª Região) rebate os principais argumentos utilizados pelas empresas para justificar a cobrança diferenciada. Entre eles, o de que as mulheres recebem remuneração inferior e são assediadas em ambientes coletivos – razão pela qual precisariam do incentivo do “desconto” no preço dos ingressos para frequentar os estabelecimentos.

“Se as mulheres, por práticas inconstitucionais operadas pelo mercado, percebem remuneração mais baixa do que a dos homens, a forma de remediar essa desigualdade injustificável não é admitindo preços de serviços mais baratos para mulheres, mas sim obedecendo a Constituição e protegendo a mulher no mercado de trabalho”, lembrou a procuradoria, com a ajuda de informações prestadas pela Senacon.

Papel degradante

A procuradoria também argumentou que, se a tese da entidade fosse verdadeira, outros estabelecimentos – como restaurantes, cinemas e instituições de ensino – também cobrariam menos de mulheres, o que não ocorre. Na realidade, alertou a AGU, o preço diferenciado adotado em casas noturnas tem como intuito atrair o público masculino – utilizando a presença de mulheres como estratégia de marketing, reduzindo as consumidoras a um papel de “isca” degradante e vexatório que afronta a dignidade humana.

A Advocacia-Geral também aponta que o decreto (nº 5.903/06) que regulamentou a Lei que disciplina a oferta e a fixação de preços (nº 10.962/04) proíbe expressamente a atribuição de preços distintos para o mesmo produto ou serviço. Segundo a procuradoria, a regra geral deve ser a igualdade de preços, a apenas a própria pode estabelecer exceções como ocorre, por exemplo, em relação à meia-entrada para estudantes e aos descontos para idosos e pessoas com deficiência.

“Não há lei que possibilite ou determine distinção de preços entre homens e mulheres para os mesmos produtos ou serviços. Muito ao contrário, a própria Constituição Federal proíbe distinções de tratamentos entre homens e mulheres em absoluta igualdade de condições”, observa a unidade da AGU.

Os advogados da União ponderam, ainda, que a nota técnica da Senacon sequer tem o condão de obrigar ou impedir os Procons de realizar fiscalizações e aplicar punições, como a Abrasel pretende evitar. Isso porque os órgãos de proteção do consumidor não estão subordinados hierarquicamente à secretaria.

Por fim, a AGU assinala que a livre iniciativa não é um direito absoluto, podendo ser restringindo se necessário for para a preservação da dignidade humana, como ocorre no caso. E que a nota técnica da Senacon não obriga os estabelecimentos a fixar qualquer preço – tão somente veda a cobrança diferenciada para homens e mulheres.

O agravo foi distribuído para o desembargador federal André Nabarrete, integrante da 4ª Turma do TRF3.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5014964-92.2017.4.03.0000 - TRF3.

Raphael Bruno

PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/590205 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:36 - Friday, August 18, 2017 590205
Procuradoria evita que União seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), que a administração pública fiscalizou e tomou todas as medidas possíveis para evitar o não pagamento de trabalhadores terceirizados. Dessa forma, afastou a responsabilidade subsidiária da União pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por empresa contratada.

A ação foi ajuizada por trabalhadores para cobrar débitos trabalhistas devidos pela empresa A & M Sociedade Pernambucana de Obras e Serviços Ltda. Eles pediam que a União fosse responsabilizada de forma subsidiária pelas dívidas.

Após a 1ª Vara do Trabalho do Recife (PE) entender que havia responsabilidade subsidiária da União no pagamento das verbas trabalhistas devidos pela empresa contratada por órgão público, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRT6 contra a decisão.

No recurso, a unidade da AGU esclareceu que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que "é constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, que veda a transferência de responsabilidade pelos pagamentos trabalhistas à administração pública".

Os advogados da União apontam que, para transferir a responsabilidade para a União, deve ficar comprovado que a administração pública não tomou as cautelas que deveria, uma vez que é ônus do reclamante demonstrar que houve irregularidade no processo de licitação ou falha no dever de fiscalização do órgão público contratante.

Sem omissão

“Não é o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante que transferirá à Administração Pública a responsabilidade subsidiária. Terá que restar comprovado que a Administração faltou com o seu dever, ou seja, somente a análise do caso concreto é que se poderá averiguar se restará configurada a omissão administrativa quanto ao seu dever de fiscalizar”, explicaram.

De acordo com a Advocacia-Geral da União, no caso discutido a administração pública observou os ditames legais para contratar a prestadora de serviços e cumpriu seu encargo fiscalizatório, o que impossibilita seu enquadramento no inciso V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Terceira Turma do TRT6 acolheu os argumentos da AGU, deu provimento ao recurso e, assim, rejeitou o pedido para condenar a União subsidiariamente. “A União não adotou conduta culposa, uma vez que cumpriu regular processo licitatório na contratação da empresa A & M Sociedade Pernambucana de Obras e Serviços Ltda - EPP, observando ao disposto na Lei nº 8.666/93, ficando comprovado, que, na condição de tomadora dos serviços foi diligente na fiscalização quanto à execução do contrato e cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada”, decidiram os desembargadores.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000271-57.2016.5.06.0001 – TRT6.

Filipe Marques

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/590800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:26 - Thursday, August 17, 2017 590800
AGU confirma legalidade da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou na Justiça ação que pretendia anular decreto que expandiu a área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação popular em que o autor apontou supostas ilegalidades no procedimento administrativo que resultou no decreto presidencial de 5 de junho de 2017 que ampliou os limites do Parque Nacional.

A AGU apontou, em caráter preliminar, a inadequação da via escolhida pelo autor para questionar o ato. Ou seja, foi argumentado que a ação popular não poderia ser o instrumento usado pelo autor e sequer deveria ser admitida, uma vez que a pretensão dele era proteger sua propriedade, e não o meio ambiente – em claro desvirtuamento da finalidade da ação popular, que de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, deve ser movida contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Pelo contrário: os membros da AGU ressaltaram que o objetivo da medida foi justamente aumentar a tutela do meio ambiente do local, não havendo, portanto, qualquer fundamento a justificar a invalidação do ato.

Além disso, a Advocacia-Geral assinalou que o processo administrativo que antecedeu o decreto presidencial atendeu a todos os requisitos da legislação ambiental, especialmente as regras do artigo 22 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00) – o que a respaldava como importante medida de proteção ao meio ambiente.

Decisão

A 15ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o feito sem exame do mérito em razão da impossibilidade de uso da ação popular no caso.

A decisão destacou que o objetivo do processo era reduzir a proteção ao meio ambiente, enquanto a “ação popular não serve para tutelar interesses privados/pessoais, pois se trata de instrumento processual a ser manejado com objeto precípuo de desconstituir ato maculado por ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, o meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o que não se vislumbra no caso em concreto”.

A área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros abrange os municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança.

A manifestação da AGU foi apresentada em conjunto pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Ref.: Ação Popular nº 1007668-29.2017.4.01.3400 - 15ª Vara Federal de Brasília.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:19 - Monday, August 14, 2017 588401
AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram as prefeituras locais nos processos.

Os sete municípios (Anapurus, Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Lajeado Novo, Parnarama, Pinheiro e Primeira Cruz) obtiveram na Justiça o direito de receber um acréscimo da verba repassada pelo Fundef. Os precatórios por meio dos quais o pagamento determinado pela Justiça será feito já foram expedidos, mas a Procuradoria da União no Maranhão ajuizou ações civis públicas para impedir que boa parte da quantia fosse utilizada pelos municípios para pagar os escritórios.

Nas ações, a unidade da AGU explicou que, por força de lei, os recursos do Fundef devem ser aplicados obrigatoriamente na educação – e não no pagamento de serviços advocatícios. A procuradoria também pediu a anulação dos contratos celebrados entre os escritórios e os municípios, uma vez que eles não observaram as regras da Lei de Licitações (nº 8.666/93).

O bloqueio obtido pelos advogados da União impede apenas o pagamento dos honorários advocatícios previstos nos contratos, não afetando de qualquer maneira o repasse dos recursos do Fundef e sua aplicação na rede pública de ensino dos municípios.

Campanha

O ajuizamento das ações por parte da AGU faz parte da campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que conta com a participação de diversas outras instituições, tais como: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE), entre outros.

Ref.: Processos nº 1001866-23.2017.4.01.3700, 1001871-45.2017.4.01.3700, 1000070-82.2017.4.01.3704, 1001872-30.2017.4.01.3700, 1000146-15.2017.4.01.3702, 1000145-30.2017.4.01.3702 e 1000280-45.2017.4.01.3701 – Justiça Federal do Maranhão.

Raphael Bruno

PU Maranhão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:07 - Monday, August 14, 2017 588400
Honorários advocatícios não podem ser abatidos do valor devido pela parte

A parte vitoriosa de ação contra a União não pode abater o valor que deve pagar em honorários advocatícios do montante que receberá do ente público na execução da sentença. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no âmbito de embargos de declaração apresentado para questionar decisão judicial que havia a compensação da quantia.

Nos embargos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (unidade da AGU que atuou no caso) explicou que tal compensação somente seria possível se duas pessoas fossem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra – o que não é o caso, uma vez que os honorários pertencem aos advogados e não às partes, conforme o Código de Processo Civil (artigo 85, § 14) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 23).

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal de Brasília, que lembrou, ainda, que a compensação pleiteada não é possível porque a Lei nº 13.327/16 estabeleceu que o pagamento de honorários deve ser destinado aos advogados públicos, e não ao ente público.

Processo nº 0010950-68.2012.4.01.3400 – 13ª Vara Federal de Brasília.

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:02 - Monday, August 14, 2017 588399
Empresa deve comprovar prejuízo sofrido pela intervenção estatal para ser indenizada

Eventual prejuízo que as usinas tenham sofrido por causa da política de fixação de preços adotada pelo extinto Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA) deverá ser apurado por perícia que levará em consideração as especificidades de cada empreendimento. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez para afastar execução de acórdão em que duas usinas localizadas no Rio de Janeiro (São João e Companhia Agrícola do Norte Fluminense) cobravam um total de R$ 4,7 bilhões da União.

As empresas moveram a ação pleiteando receber a diferença entre o valor fixado pelo IAA para os produtos e o apontado em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como custo de produção. Após o pedido ser considerado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o processo transitar em julgado, as duas usinas deram início à execução cobrando da União a quantia bilionária.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) ajuizou ação rescisória questionando a cobrança. A unidade da AGU destacou que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da indenização que deverá ser paga precisa ser liquidado antes da execução por meio de uma perícia que avalie especificamente como era operação das usinas na época do tabelamento de preços.

Tal laudo deve levar em consideração diversos fatores, tais como: custo de mão de obra empregada; insumos; energia elétrica; transporte; conservação e manutenção; despesas administrativas; tributos; depreciação de bens; custo de capital de giro; gestão da empresa; investimentos em tecnologia e métodos de produção; recebimento de subsídios governamentais.

Lesão ao erário

De acordo com a procuradoria, sem tal perícia a indenização seria baseada em mero dano hipotético, insuficiente para comprovar nexo causal entre o tabelamento de preços e eventuais prejuízos sofridos pelas usinas. Os advogados da União também alertaram que a manutenção do acórdão representaria um grave risco de lesão ao erário, uma vez que os valores pagos às usinas dificilmente seriam recuperados caso perícia constatasse posteriormente que a quantia estava incorreta.

A ação rescisória foi julgada procedente pelo próprio TRF2, que reconheceu a necessidade de realização de perícia para verificar o valor da indenização devida pela União. “Revela-se insuficiente a mera alegação genérica de existência de prejuízos decorrentes da intervenção estatal, bem como demonstra-se imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido, tendo em vista não ser admitida indenização em caráter hipotético ou presumido, divorciada da realidade delineada pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos”, assinalou o tribunal.

Ação Rescisória n: 0105538-84.2014.4.02.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

PRU 2ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587409 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:43 - Thursday, August 10, 2017 587409
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas.

A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos licitatórios realizados em 2003 para a aquisição de equipamentos médicos e um veículo tipo furgão, que seria transformado em Unidade Móvel de Saúde para fortalecer a rede pública municipal de saúde. 

Na ação, os advogados da União detalharam as etapas do esquema. A compra do veículo foi feita com recursos de emenda parlamentar e viabilizada por um convênio assinado entre a União e o município em setembro de 2002. A então prefeita autorizou, então, a realização de quatro licitações. Mas os procedimentos foram feitos com diversas irregularidades, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado em uma licitação, o superfaturamento no valor pago ao veículo em outra e o próprio direcionamento do certame para as empresas vencedoras.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Vara Única Federal de São João Del Rei (MG) reconheceu na sentença “não haver dúvida quanto à existência de fraude nas licitações realizadas pelo município. “Com efeito, ficou suficientemente provado que os procedimentos licitatórios em questão reproduziram o modo de agir observado na descortinada ‘Máfia das Ambulâncias’, em que um conjunto de empresas sediadas em Minas Gerais e outros estados fraudava, com auxílio de parlamentares e de agentes públicos municipais, licitações para a aquisição de unidades móveis de saúde”.

Além da ex-prefeita Eika Oka de Melo, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público os três funcionários que participaram da Comissão de Licitação: Janaína Arenice do Nascimento, Raquel Ferreira Diniz e Rosimauro Mourão Fonseca. Foram condenados também Aristóteles Gomes Lela, a empresa que ele administrava (LEALMAQ) e a Betim Veículos Ltda., vencedoras da licitação.

A decisão determinou que os envolvidos devem ressarcir os cofres públicos em R$ 17,1 mil, que ainda serão acrescidos de juros e correção. Além disso, a ex-prefeita terá que pagar ainda multa civil fixada R$ 6,1 mil. Mas a Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora já entrou com recurso, solicitando que o valor a ser ressarcido seja ampliado para R$ 67,5 mil – valor que, no entendimento da unidade da AGU, representa o total desviado.

O esquema

A Operação Sanguessuga foi deflagrada pela Polícia Federal em 4 de maio de 2006. Na época, 48 pessoas foram presas e 53 mandados de busca e apreensão cumpridos. A operação investigou fraudes em licitações em municípios brasileiros. Os envolvidos simulavam a licitação para adquirir ambulâncias superfaturadas.

As investigações tiveram início em Brasília e foram desmembradas para apurar o envolvimento de prefeitos e membros das comissões de licitações das prefeituras. Entre 2000 e 2006, os operadores da “máfia dos sanguessugas” forneceram mais de mil unidades móveis de saúde para municípios de vários estados. O prejuízo total aos cofres públicos é calculado em R$ 110 milhões.

A PSU/Juiz de Fora é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000140-55.2009.4.01.3815 – Vara Única Federal de São João Del Rei (MG).

PSU Juiz de Fora http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587408 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:35 - Thursday, August 10, 2017 587408
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de plano de saúde a ex-esposa de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular cláusula de acordo de divórcio que mantinha ex-esposa de militar como dependente do Plano de Saúde do Exército (Fusex). A manutenção indevida do benefício custou pelo menos R$ 10 mil aos cofres públicos.

O acordo de separação foi homologado pela 2ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília em 2010. A documentação relativa ao divórcio assinalava que o ex-marido, militar, não pagaria pensão alimentícia à ex-esposa, já que ela também é do quadro do Exército e tinha renda suficiente para se manter. No entanto, ficou acordado que a mulher permaneceria como dependente do ex-cônjuge para fins de assistência médico-hospitalar por meio do Fusex.

Segundo os advogados da União, a forma como foi selado o acordo não poderia ser admitida, pois contrariava as normas do fundo e a isenção do pagamento pelo benefício era suportada indevidamente pela União. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) ajuizou, então, ação requerendo a nulidade da sentença que homologou o acordo no quesito que tratava da vinculação da ex-cônjuge como dependente do ex-marido no Fusex.

Violação à lei

Os advogados da União explicaram que o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/1980) limita a manutenção do benefício a ex-esposas que estão na condição de dependentes de militares, ou seja, que tenham direito à pensão alimentícia – e ainda assim apenas enquanto não se casam novamente.

A procuradoria assinalou que haveria uma “excentricidade” na situação. Primeiramente, porque a requerida na ação casou-se novamente em 2012 e mesmo assim manteve o vínculo indireto com o ex-marido para uso do sistema de saúde do Exército.

Outro problema, segundo a PRU1, era o fato da ex-cônjuge ser ela própria militar do Exército à época do divórcio, o que dava a ela a condição de ser titular do benefício.

Os advogados da União concluíram, então, que não havia dúvida de que o acordo firmado não estava respaldado pelas hipóteses previstas para possibilidade de permanência da ex-cônjuge como dependente do militar no fundo de saúde do Exército.

Por fim, a procuradoria acrescentou que a União, obrigada a suportar a despesa do benefício, não foi sequer citada para se manifestar no processo de divórcio. “Assim, para que o acordo fosse válido e eficaz, a União deveria ter sido chamada ao processo para que integrasse a lide e pudesse se defender da pretensão formulada no acordo”, ponderou.

O pedido da AGU foi colhido pela 16ª Vara Federal Cível do DF, que deferiu liminar para afastar os efeitos do cumprimento, por parte da União, da decisão judicial que homologou o acordo na parte que diz respeito à permanência da ex-cônjuge como beneficiária de militar para fins de utilização do Fusex.

Ref.: Processo nº 1006191.68.2017.4.01.3400, até 21.07.2017 - 16ª Vara Federal Cível/DF.

Wilton Castro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587407 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:25 - Thursday, August 10, 2017 587407
Procuradoria evita que PF seja obrigada a nomear por cotas candidata que não é negra

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que candidata a agente da Polícia Federal fraudasse o sistema de cotas que garante 20% das vagas de concursos públicos para negros e pardos. Após a banca examinadora do certame eliminá-la por não se enquadrar nos preceitos legais que verificam a adequação à condição de candidata negra, ela entrou na Justiça para tentar obrigar o órgão a nomeá-la.

Inicialmente, a candidata conseguiu uma liminar que garantia a ela o direito provisório de participação nas fases subsequentes do processo seletivo, inclusive a nomeação. Mas a AGU recorreu da decisão e garantiu que a liminar desse a ela apenas o direito a se matricular em curso de formação, mas não o de ser nomeada ou tomar posse, pelo menos até julgamento final do processo.

No entanto, a candidata entrou com novo pedido de liminar para que a Polícia Federal fosse obrigada a nomeá-la. Novamente, o juízo lhe concedeu a antecipação de tutela, desta vez citando precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que assegurou nomeação e posse de alguns candidatos aprovados no mesmo concurso que também concorreram pelo sistema de cotas para negros.

Porém, por meio da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a AGU recorreu novamente, desta vez ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A unidade defendeu que a nomeação e a posse da candidata não poderiam ter sido autorizadas, ainda que outros candidatos tenham obtido idêntico provimento, porque tal decisão contraria o edital que rege o concurso, a Constituição Federal e decisão específica anterior do próprio TRF5.

Empecilhos

A procuradoria também argumentou que “não há razoabilidade nenhuma em dar posse e exercício à candidata no cargo em questão se existe dúvida fundada consistente no seu enquadramento como cotista”. Por último, demonstraram que a decisão tomada pelo TRF2 não poderia ser aplicada ao caso, uma vez que a propositura de demanda individual pela candidata acarreta sua exclusão dos efeitos dos atos judiciais prolatados em ações coletivas.

Por unanimidade, a quarta turma do TRF5 decidiu dar provimento ao recurso da AGU, cassando a liminar anteriormente deferida e determinando novamente que a nomeação e a posse da candidata fiquem suspensas até o julgamento final do mérito do caso.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802447-53.2017.4.05.0000 – TRF5.

Leonardo Werneck

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587406 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:18 - Thursday, August 10, 2017 587406
AGU impede que área pública de 4 milhões de m² no RS seja adquirida por usucapião

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença reconhecendo o domínio da União sobre área de mais de quatro milhões de metros quadrados no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul que particular pretendia adquirir por meio de usucapião.

O particular acionou a Justiça alegando estar de posse do imóvel desde 1970. No entanto, a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União na 4ª Região) explicou que o domínio da União sobre bens públicos é imprescritível, conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 183, § 3º; e art. 191, § único), pelo Código Civil (art. 120) e pelo Decreto Lei nº 9.760/46 (art. 200).

Com a ajuda de parecer técnico da Secretaria De Patrimônio da União que incluiu levantamento georreferencial e mapas, a Advocacia-Geral também demonstrou que a área em litígio se sobrepõe parcialmente a terrenos de marinha e acrescidos. E que, além disso, está localizada sobre áreas públicas de uso comum do rio Tramandaí.

Por fim, a procuradoria advertiu que o imóvel em questão também se sobrepõe com extensa área urbanizada do município de Imbé, incluindo logradouros públicos (ruas, calçadas, etc.), considerados de uso comum nos termos do art. 99, I do Código Civil, além de grande número de imóveis matriculados nos Cartórios de Registro de Imóveis de Osório e Tramandaí.

Coisa julgada

Apesar de não ter mencionado em sua petição inicial, o autor já havia proposto outras ações possessórias sobre uma parcela da área contra uma empresa de construção, contra a Sociedade Territorial Praia de Imbé Ltda. e o próprio município, nas quais seus pedidos já haviam sido indeferidos em sentenças transitado em julgado.

A nova sentença também reconheceu o domínio público da União sobre a parcela da área que integra os terrenos da marinha, julgando improcedente o pedido do autor. Em relação ao restante da área, o processo foi extinto por discutir coisa julgada.

Ref.: Ação de Usucapião nº 50039572420154047121 – Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:56 - Thursday, August 10, 2017 587405
AGU discute cooperações com advocacias de Estado dos EUA, Canadá e Panamá

A Advocacia-Geral da União (AGU) discute a cooperação com as advocacias de Estados dos Estados Unidos, do Canadá e do Panamá. O Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), órgão da AGU, realizou encontros para propor a celebração de instrumento de colaboração mútua nos temas de interesse em comum.

De acordo com o advogado da União Fernando Araújo, o objetivo da cooperação internacional é promover a aproximação entre os órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial dos Estados, principalmente dos profissionais que possuem competências semelhantes ao redor do mundo.

“As instituições que oferecem representação judicial e extrajudicial ao Estado são relativamente recentes no quadro do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, enfrentam problemas comuns em seu dia a dia, tanto no trato de controvérsias internas, quanto, e principalmente, no trato de controvérsias internacionais”, ressalta.

Araújo aponta, ainda, que colaboração entre os países promoverá a troca efetiva, ágil e rápida de informações de interesse das advocacias de Estado no país que firma a parceria e a contínua capacitação dos profissionais da Advocacia-Geral da União na área internacional, além do fortalecimento das prerrogativas jurídicas do Estado brasileiro no país com o qual se firma a parceria.

Em 2014, a AGU já celebrou um memorando de entendimentos com a Advocacia de Estado da Itália (Avvocatura dello Stato) em moldes próximos aos que estão sendo discutidos no momento. “Esses acordos ressaltam a relevância de um órgão desta natureza nos dias atuais para a defesa dos interesses jurídicos do Estado, fortalecendo-o institucionalmente no plano internacional”, conclui Araújo.

Assessoria de Comunicação

PGU-DPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587404 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:42 - Thursday, August 10, 2017 587404
Judiciário não pode interferir em correção de prova de concurso público

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que candidato de concurso público para o cargo de procurador da Fazenda Nacional aumentasse indevidamente sua nota na prova discursiva por meio de intervenção do Poder Judiciário no certame.

A atuação ocorreu após a 3ª Vara Federal de Alagoas atender ao pedido do autor da ação para anular uma questão discursiva do processo seletivo, o que resultou no acréscimo de sete pontos à nota final do candidato e a sua consequente inclusão na lista de classificados do concurso.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRF5 contra a decisão. A unidade da AGU demonstrou que a decisão que atendeu aos pedidos do autor ofendia os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Os advogados da União destacaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE em regime de repercussão geral, já havia fixado a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Segundo a Advocacia-Geral, a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova ocorre somente quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência.

Dessa forma, a unidade da AGU esclareceu que, ao contrário do alegado pelo candidato, não houve erro de correção por parte da banca examinadora do concurso público. Apontou também que todas as regras previstas no Edital nº 28/2016 da Escola de Administração Fazendária (Esaf) foram estritamente seguidas no certame.

A procuradoria ainda ressaltou que houve respeito a todos os princípios e normas legais por parte da banca examinadora. Apesar de a Esaf ter entendido inicialmente que o autor não atingiu satisfatoriamente a pontuação exigida na questão em sua resposta, analisou os argumentos apresentados no recurso e concluiu “que houve profunda deficiência no desenvolvimento dos itens”.

Sem ilegalidade

A Terceira Turma do TRF5 acolheu os argumentos da AGU e, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União. A decisão destacou que “não é cabível ao Poder Judiciário intervir em correção de prova de concurso público, quando restar comprovada, como é o caso desta ação, a inexistência de ilegalidades no ato da Administração Pública que auferiu a nota de candidato”.

“Não se vislumbra erro ou ausência de razoabilidade na sua avaliação. As notas atribuídas ao candidato têm fundamento no fato de não terem sido atendidas às expectativas da Banca Examinadora, quando das suas respostas parcialmente corretas, no que obteve a pontuação devida na exata medida de seus acertos”, decidiram os desembargadores.

"Ademais, uma vez que em sede de recurso administrativo a banca examinadora ratificou o posicionamento adotado quanto à correção, conclui-se que não houve qualquer omissão ou erro de valoração da prova do apelado", concluíram.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível Nº 0802814-70.2016.4.05.8000 – 3ª Turma do TRF5.

Filipe Marques

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:42 - Thursday, August 10, 2017 587403
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de licença-prêmio a juiz do trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a concessão indevida de licença-prêmio por tempo de serviço a juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação.

O magistrado pedia para que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Para tal, baseou seu pedido no inciso III do artigo 222 do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) e na simetria constitucional entre as carreiras de membros do Judiciário e do MPU prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004.

Entretanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) argumentou que o artigo 93 da Constituição estabelece que a concessão de vantagens funcionais aos magistrados pode ser feita apenas por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados da União destacaram que a licença-prêmio por tempo de serviço não tem correspondência com nenhuma das matérias que, tradicionalmente, são objetos da constituição material, como os direitos e garantias fundamentais, a organização do poder e a distribuição de competências.

Sem previsão

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos do juiz do trabalho.  “Considerando a prolixidade da Constituição do Brasil, pode-se afirmar com segurança que, quisesse o legislador constituinte instituir uma isonomia entre as vantagens estranhas aos estatutos constitucionais da magistratura e do Ministério Público, tal isonomia teria sido regulada expressamente na Carta. O texto constitucional não admite interpretação que implique em extensão de vantagens de uma carreira para outra”, decidiu.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2115-86.2016.4.01.3809 – 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha.

Filipe Marques

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:31 - Tuesday, August 08, 2017 585803
AGU confirma que União não deve mais nada pelo confisco do Parque Anhanguera, em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal que a União não deve mais nada ao empresário e banqueiro José João Abdalla Filho pelo confisco da área onde hoje está localizado o Parque Anhanguera, em São Paulo. A atuação evitou que a União fosse condenada a pagar cifra que, atualizada, chegaria à casa dos bilhões de reais.

Os nove milhões de metros quadrados do Parque faziam parte do Sítio Santa Fé, antiga propriedade de empresas do extinto Grupo J.J. Abdalla, pertencente ao pai de João Abdalla Filho.

A área foi adquirida pela União em outubro de 1974 em função de um decreto que determinava o confisco do patrimônio do grupo para ressarcimento de sonegação fiscal. Posteriormente, em 1977, o terreno foi vendido para o Estado e para a cidade de São Paulo.

Em 1979, o parque foi inaugurado. Em 1981, João Abdalla ingressou com ação para contestar os valores de todos os bens confiscados. Em 1999, a União foi condenada a pagar mais de R$ 13 milhões ao empresário em razão de excesso de confisco.

Mesmo já tendo sido devidamente ressarcido, o empresário entrou em 2003 com nova ação na Justiça, desta vez para cobrar suposta diferença entre o valor de mercado e o preço efetivamente pago pelo Estado e pelo município de São Paulo para a União na aquisição da área do Parque.

No processo, o autor pretendia rediscutir e receber valores adicionais relacionados ao acordo de compra e venda feito entre União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo. Mas a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) – unidade da AGU que atuou no caso em conjunto com procuradores estaduais e municipais – apontou que a ação de 2003 estaria prescrita, uma vez que o negócio jurídico entre os entes públicos foi formalizado em 1978; que o autor da ação sequer comprovou ser sucessor das empresas do Grupo Abdalla; e que ele já havia recebido, em 1999, os R$ 13 milhões que eram devidos em razão do confisco.

A Primeira Turma do TRF3 acolheu os argumentos das procuradorias e negou provimentos aos embargos infringentes e de declaração que o empresário havia apresentado.

Ref.: Processo nº 0005807-10.2003.4.03.6100 – TRF3.

Giovana Tiziani

PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:12 - Monday, August 07, 2017 585601
Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

A União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP) que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio Preto (SP) registrasse a renovação do contrato de aluguel de imóvel que abriga a agência do órgão em Fernandópolis.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.

“É importante ressaltar que a isenção do pagamento de custas e emolumentos cartorários em favor da União, longe de representar privilégio indevido em favor do ente público, constitui ferramenta essencial à execução de diversas políticas públicas de competência federal”, ponderou a procuradoria.

O pedido dos advogados da União foi julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), que concedeu liminar determinando que a autoridade do cartório se abstenha de cobrar os valores pelos serviços notariais e de registro.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0000330-74.2016.403.6124 – 1ª Vara Federal de Jales (SP).

Raphael Bruno

PSU São José do Rio Preto http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:12 - Monday, August 07, 2017 585600
Pretensão de incluir tempo de serviço insalubre em aposentadoria prescreve em 5 anos

O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos proventos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco que pretendia revisar a aposentadoria de dez auxiliares de enfermagem. No recurso que interpôs contra o acórdão do TRF5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932”.

A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o recurso, reconhecendo a prescrição.

A atuação da Advocacia-Geral no caso foi feita por meio do Departamento de Servidores Civis e Militares e da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região.

Ref.: Recurso Especial nº 1.259.558/PE – STJ.

Raphael Bruno

PGU-DCM e PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585599 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:47 - Monday, August 07, 2017 585599
Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava distribuição de energia elétrica do país

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de seis mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial. A atuação permitiu que a agência reguladora recomendasse ao Ministério de Minas e Energia a medida, uma vez que estão paralisadas as obras de linhas importantes para que a energia produzida na Usina Hidrelétrica de Belo Monte e em usinas eólicas do Nordeste seja distribuída para os consumidores.

A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação. A liminar que impedia a Aneel de dar prosseguimento a procedimentos administrativos que discutiam a aplicação da medida aos contratos celebrados com a Abengoa havia sido concedida pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa. O magistrado ainda havia entendido que a Receita Anual Permitida (RAP) referente às linhas da Abengoa estava muito baixa e devia ser relicitada em valores superiores.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a suspensão da liminar. A unidade da AGU destacou que o atraso nas obras das linhas de transmissão não só representou um descumprimento do contrato de licitação, mas comprometeu a distribuição de energia no país, de maneira que a análise da caducidade dos contratos era válida.

A procuradoria também alertou que a RAP é um dos elementos que formam a tarifa de energia elétrica, de modo que qualquer acréscimo no indicador implicaria aumento direto na fatura paga pelos consumidores. Desta forma, defenderam os advogados da União, o que a liminar permitia é que parte da dívida da Abengoa fosse repassada aos consumidores por meio de aumento da tarifa. O que, para a AGU, é inaceitável, principalmente se levado em consideração que a concessionária venceu a licitação justamente porque ofereceu tarifa menor do que os concorrentes.

Ingerência indevida

Por fim, a procuradoria assinalou que, nos termos dos artigos 28 e 39 da Lei nº 8.987/95, cabe ao poder concedente, ou seja, à administração pública, extinguir a concessão por caducidade quando o contrato é descumprido. Desta maneira, a liminar representava uma ingerência indevida nas competências da União e da Aneel. “A decisão determinou a relicitação de nove concessões de linhas de transmissão de energia elétrica sem apontar nenhuma ilegalidade capaz de propiciar a substituição da adequada decisão administrativa pela judicial, em grave afronta à independência dos poderes”, apontou a unidade da AGU.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, que suspendeu a liminar. O magistrado apontou que a decisão inicial impedia a “administração pública federal de exercer seu papel de fiscalizar e de disciplinar” os contratos celebrados, atingindo o interesse público na medida em que são os órgãos da administração que detêm o conhecimento técnico para definir, por exemplo, a RAP relativa às linhas de transmissão.

Ref.: Suspensão de Segurança nº 0038426-86.2017.8.19.0000 – TJRJ.

Raphael Bruno

PRU 2ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584809 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:27 - Friday, August 04, 2017 584809
AGU comprova que área de 20 mil hectares no oeste do Paraná pertence à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o domínio da União sobre área de mais de 20 mil hectares que faz parte da fazenda denominada “Rio das Cobras”, localizada no município de Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná.

Por meio de uma atuação conjunta entre advogados da União e procuradores federais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a AGU conseguiu comprovar que a área já havia sido reincorporada ao patrimônio da União, sendo, assim, nulos os títulos e as sucessivas alienações que culminaram na suposta propriedade do imóvel pela empresa Rio das Cobras LTDA, pertencente ao Grupo Araupel.

A área foi objeto de diversos projetos de assentamento para fins de reforma agrária, tendo o Incra ajuizado ação anulatória de título dominial em face da Rio das Cobras. Por sua vez, a empresa ajuizou pleito de indenização por desapropriação indireta em face da União.

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União. Inconformada, a empresa recorreu junto ao TRF4.

Linha férrea 

No tribunal, a União e o Incra voltaram a demonstrar que a área faz parte de um todo de 63 mil hectares que foi concedido à Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para a construção de uma linha férrea que ligaria a cidade de Porto União à Foz do Rio Iguaçu, no século XIX. No entanto, como a empresa jamais iniciou as obras, a concessão foi extinta por caducidade em 1923.

Por meio de memoriais, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região destacou que o Decreto n. 19.918/1931 apenas declarou o fato já ocorrido, razão pela qual o registro de propriedade realizado em 1926 pela empresa Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande foi, de início, ilegítimo.

A 3ª Turma do TRF4 manteve a conclusão da sentença de primeiro Grau, que declarou que a área em litígio é pública desde a caducidade da concessão.

Ref.: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta – TRF4.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:27 - Friday, August 04, 2017 584808
AGU derruba liminar que permitia visitas íntimas a detidos em penitenciárias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal que havia autorizado visitas íntimas a detidos em quatro penitenciárias federais de segurança máxima: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).

As visitas haviam sido proibidas pelo Departamento Nacional de Polícia Penitenciária (Depen) após investigações apontarem que presos estavam aproveitando o contato sem supervisão com familiares para repassar mensagens a organizações criminosas, inclusive ordens de assassinatos de agentes penitenciários.

A liminar havia sido concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Anjos da Liberdade contra a proibição das visitas, implantada no final de maio. No recurso interposto contra a decisão que acolheu o pedido da entidade, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) argumentou que a medida adotada pelo Depen tem como objetivo proteger a vida de servidores federais, seus familiares e da sociedade como um todo. A unidade da AGU lembrou que, desde setembro de 2016, três servidores do sistema penitenciário federal foram assassinados.

Os advogados da União também ponderaram que a restrição é razoável, uma vez que os presos mantiveram contato com familiares e demais visitantes nas chamadas visitas sociais, em que podem conversar por meio de um telefone e separados apenas por um material transparente. “Analisando-se o caso sob a ótica da proporcionalidade, pode-se concluir que a suspensão temporária de visitas íntimas (frequentemente utilizadas pelos presos para transferir ordens para prática de crimes), é medida que atende à finalidade de preservar a vida dos agentes estatais sem sacrificar completamente o convívio do preso com seus familiares, já que as visitas sociais sem contato físico estão permitidas”, pontua a AGU no recurso.

Previsão legal

A procuradoria lembrou, ainda, que a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) prevê, no parágrafo único do artigo 41, que as visitas íntimas poderão ser suspensas ou restringidas se necessário.

Responsável por analisar o recurso, o desembargador federal Cândido Ribeiro acolheu o pedido da AGU para suspender a liminar. A decisão do magistrado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que é possível restringir visitas íntimas a presos e que a medida adotada pelo Depen “encontra-se devidamente fundamentada (...), nos termos da legislação, considerando que as visitas sociais e íntimas estão sendo utilizadas como meio de transmitir ordens de dentro do presídio para terceiros em liberdade”.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0037706-56.2017.4.01.0000 – TRF1.

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Friday, August 04, 2017 584806
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de adicional a servidora

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma servidora pública da Justiça do Trabalho obtivesse na Justiça o pagamento indevido de abono de permanência.

A atuação ocorreu após a servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acionar a Justiça para pleitear o pagamento, argumentando que o tempo de serviço dela no Banco do Brasil deveria ser contado para efeitos do abono.

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG). A unidade da AGU explicou que, embora o tempo de trabalho em sociedades de economia mista como o Banco do Brasil deva ser computado para a aposentadoria, o mesmo não é válido para o caso do abono permanência.

Segundo a procuradoria, o conceito de tempo de serviço público contido nas emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05 – que tratam do abono de permanência – é mais estrito, abrangendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, e não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O 1º Juizado Especial Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos apresentados pela AGU e jugou o pedido da autora improcedente.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0002189-40.2016.4.01.3810 – Juizado Especial Federal de Minas Gerais.

Nathália Caeiro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Thursday, August 03, 2017 584602
Advocacia-Geral evita que preso pela Polícia Federal receba R$ 50 mil de indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de indenização de servidor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que alegava ter sofrido danos morais ao ser preso pela Polícia Federal. O valor atribuído à causa era de R$ 50 mil, mas foi negado o pagamento porque a conduta dos agentes federais foi considerada correta e dentro dos limites legais, enquanto o autor não comprovou ter sofrido qualquer “humilhação” que justificasse a indenização.

O funcionário da CBTU ingressou com a ação alegando que atuava como assistente de segurança metroviário quando foi preso, em fevereiro de 2013, no âmbito da operação Platão, da Polícia Federal. O órgão policial investigava o porte ilegal de armas e usurpação de função pública praticado pelos agentes da companhia.

Na ação, o funcionário ressaltou que a prisão lhe causou grande mal-estar, aflições e humilhações, além de desequilíbrio psíquico dele e de sua família. Segundo ele, isso era causa suficiente para obrigar a União a reparar o dano moral suportado.

Contudo, o pedido foi contestado pelos advogados da União, que argumentaram que a ação da Polícia Federal se baseava em denúncias de que os funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e se apresentavam como policiais ferroviários federais, inclusive com fardamento com essa caracterização.

A AGU salientou que a Constituição Federal até prevê a criação da Polícia Ferroviária Federal, mas que a respectiva carreira jamais chegou a ser criada.

Usurpação

Além disso, foi destacado que o autor nem chegou a ser detido em cela; que ele foi liberado após pagamento de fiança; e que em momento algum ele negou que portava arma de fogo e exercia atividade de policial ferroviário, em flagrante usurpação de função pública que justificou a prisão efetuada pela Polícia Federal.

O pagamento de indenização foi negado em primeira instância, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Mas a Terceira Turma da corte negou, por unanimidade, o pedido. O voto do relator destacou a competência das autoridades policiais em apurar condutas delitivas, aplicando os institutos legais cabíveis, como a prisão, quando confirmada a materialidade do delito. O relator do caso assinalou, ainda, que o autor não havia comprovado que sua prisão tivesse recebido qualquer publicidade, o que afastava qualquer dano à dignidade ou reputação do funcionário que pudesse justificar uma indenização.

A AGU atuou no processo por meio da Procuradoria-Regional da União 5ª Região, órgão da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0807206-60.2015.4.05.8300 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Wilton Castro

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:16 - Thursday, August 03, 2017 584601
Advogado da União discute em livro teoria dos pronunciamentos judiciais vinculantes

O advogado da União da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) Murilo Strätz lançará, no próximo dia 15/08, o livro “Teoria dos Pronunciamentos Judiciais Vinculantes – Dos Fundamentos Jusfilosóficos ao Utilitarismo Consequencialista no Regime Instituído pelo Novo Código de Processo Civil”. O lançamento ocorrerá no auditório da PRU2, na cidade do Rio de Janeiro, a partir das 17h. Durante o evento, Murilo fará uma exposição sobre os fundamentos teóricos da publicação.

De acordo com o advogado, a obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, também denominadas por ele de Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice.

“Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas sobretudo prescritivo, em relação às novas modalidades processuais introduzidas no direito nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law”, esclarece Murilo.

Segundo o autor, a obra busca, de um lado, revelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que qualquer sistema deve possuir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, “investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law”, explica o advogado.

Currículo

Murilo é advogado da União desde 2003. É mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pós-graduado lato sensu em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ele também é instrutor credenciado na Escola da AGU (EAGU) e autor de livros jurídicos e artigos publicados em revistas especializadas.

PRU 2ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:15 - Thursday, August 03, 2017 584600
AGU demonstra duplicidade em cobrança de valores do Fundef feita por município de PE

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o recebimento em duplicidade de R$ 2,5 milhões pelo município de Cedro (PE). O valor é referente a diferenças no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e foi cobrado em ação coletiva, mas os advogados da União identificaram outra ação individual do município proposta com o mesmo objetivo.

O valor foi pleiteado com base em sentença obtida pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) julgada procedente para o pagamento aos municípios associados da entidade dos valores correspondentes à complementação de recursos do Fundef, atualizados conforme a Lei Federal nº 9.424/1996. O município de Cedro requereu, com base na decisão, a execução da sentença no valor de R$ 2,5 milhões.

Contudo, os advogados da União apresentaram pedido de rejeição do processo, conforme parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos de Perícias da Procuradoria-Geral da União (PGU). O documento consignou que o município de Cedro executou individualmente o valor do débito em ação ordinária, o que já havia resultado na expedição de precatório.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) defendeu, então, que fosse afastada a cobrança feita pelo município na ação coletiva, em razão do título em favor do município constituído na ação individual. Os advogados da União esclareceram que a ação individual foi proposta em 30/10/2012, enquanto que em 18/03/2015 o município pleiteou a execução do valor de R$ 2,5 milhões na ação coletiva.

Coisa julgada

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela 21ª Vara Federal de Pernambuco e o pedido do município na ação coletiva foi extinto. De acordo com a decisão, “o que se observa, em verdade, é que o exequente pretende cobrar a integralidade do crédito objeto da ação individual e, ao mesmo tempo, aproveitar-se da coisa julgada – e do prazo prescricional -  da ação coletiva, de modo a exigir a diferença relativa a 38 meses (janeiro de 2001 a fevereiro de 2003) que não foram abarcados pela ação individual, por força da prescrição quinquenal”.

A PRU5 é unidade da PGU, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803333-81.2017.4.05.8300 - 21ª Vara Federal de Pernambuco.

Wilton Castro

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582622 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:50 - Wednesday, August 02, 2017 582622
Advocacia-Geral mantém multa aplicada a cooperativa que vendeu leite com formol

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol.

A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), pedindo a anulação do ato administrativo.  Diante da sentença de improcedência na primeira instância, a empresa recorreu ao TRF4.

No recurso, a empresa alegou que o Mapa não teria dado assegurado a ela direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que não permitiu a apresentação de contraprova. Alegou, também, que a análise feita pela fiscalização ultrapassou o prazo previsto em lei, o que teria contribuído para que a qualidade do produto apreendido tivesse sofrido alteração.  

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em Santo Ângelo, unidade da AGU que atuou no processo, explicou que, de acordo com o artigo 91 do Decreto n. 5.741/06, não é possível aceita contraprova de análise de produtos perecíveis.

Os advogados da União também esclareceram que, ao contrário do afirmado pela autora, a mercadoria pode ficar 48 horas interditada para análise e, após esse prazo, a administração ainda tem mais 24 horas para concluir a ação fiscal, segundo o disposto no § 4º do art. 33 do Decreto Lei nº 986/69.

Por fim, a procuradoria apontou que a cooperativa não apresentou qualquer prova de suposta falha na análise do laboratório credenciado pelo Mapa e destacou o papel relevante da fiscalização sanitária em casos de fraudes envolvendo a produção do leite no Rio Grande do Sul, assim como o grande número de irregularidades anteriores envolvendo a cooperativa.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com os argumentos da União e negou provimento à apelação da cooperativa.

Segurança do consumidor

“Mais uma vez, a atuação da AGU garantiu a segurança alimentar do público consumidor, pois o formol, além de ser considerado carcinogênico, não possui previsão para uso em alimentos, tampouco há níveis de exposição seguros a essa substância. Cabe observar que a empresa ré possui extenso histórico de irregularidades apuradas pelo Mapa em sua produção de leite, sendo a maioria absoluta mantida pelo Judiciário quando questionadas judicialmente”, comentou a advogada da União Clarice da Silveira Serafim, que atuou no caso.

A Procuradoria-Seccional em Santo Ângelo é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 5002788-50.2015.4.04.7105/RS – TRF4.

Isabel Crossetti

PSU Santo Ângelo http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:42 - Wednesday, August 02, 2017 582621
Mineradora é condenada a ressarcir R$ 32,9 milhões por extração ilegal de areia

A extração irregular de areia em Minas Gerais resultou na condenação de mineradora, a Minas da Barra Minérios, a devolver aos cofres públicos o lucro obtido com a atividade. O ressarcimento de R$ 32,9 milhões foi requerido em ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU). A empresa também deverá assumir o gasto com a reparação da área degradada.

A irregularidade foi flagrada em um trecho do Rio das Mortes que passa no território do município de Ritápolis. Uma vistoria realizada por técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 2012 no local constatou que a mineradora realizava extração de areia sem a autorização legal. A Policia Federal também comprovou a situação irregular.

Com o objetivo de assegurar o correto uso dos recursos minerais, que são bens da União, a Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (PSU/JFA) ingressou com a ação contra a empresa. A unidade pleiteou a condenação para ressarcimento do montante correspondente ao volume de areia extraída ilegalmente, a reparação ambiental da área afetada e a compensação financeira pelo dano material e coletivo ao meio ambiente.

Na ação, os advogados da União explicaram que a empresa chegou a ter autorização para extração de cassiterita no local. A concessão durou de 1995 a 2009, ano em que foi cassada por meio de ação judicial já em função da retirada irregular de areia na jazida constatada pelo DNPM. Três anos depois, nova vistoria do órgão flagrou que a extração de areia continuava, e um auto de paralisação da atividade foi expedido de imediato.

Ajuizada a ação de ressarcimento, a empresa alegou que havia cedido o direito de exploração a uma terceira pessoa e que a autorização que possuía englobaria outras licenças. A Advocacia-Geral, no entanto, apontou que a mineradora agiu de forma dolosa, pois não poderia afirmar que desconhecia a proibição de exercer a atividade de extração de areia, principalmente por se tratar de uma empresa ligada ao ramo da mineração.

Usurpação

“A ré enriqueceu-se sem justa causa, à custa da usurpação do patrimônio mineral de propriedade da União”, destacou a AGU em um trecho da ação. Os advogados da União ressaltaram, ainda, que a empresa se recusou a colaborar com a apuração do valor do volume de areia retirada – que precisou ser confirmado por meio de laudo da Polícia Federal.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Vara Federal Única de São João Del Rei (MG) reconheceu “que não havia dúvida acerca da ilicitude da extração da areia”. Além do ressarcimento ao erário e a reparação do dano ambiental, a sentença determinou “o bloqueio dos bens da Mineradora e, via BACENJUD, de todo e qualquer numerário contido em conta bancária, ou aplicação financeira até o valor da condenação”.

O montante a ser ressarcido foi atualizado em R$ 32,9 milhões, com acréscimo de juros e correção, e representa o total que deixou de ser repassado à União entre 1995 a 2012, período em que o mineral foi extraído irregularmente.

A PSU/Juiz de Fora é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000386-41.2015.4.01.3815 – Vara Federal Única de São João Del Rei (MG).

Wilton Castro

PSU Juiz de Fora http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:36 - Tuesday, August 01, 2017 583203
Advocacia-Geral assegura que advogados da Infraero cumpram jornada de trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a redução indevida da jornada de trabalho de ocupantes de cargos “Analista Superior II” lotados na Diretoria Jurídica da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). A entidade alegava que os servidores são advogados típicos e, por isso, deveriam ter jornada de trabalho especial de 20 horas semanais, na forma prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94).

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que os advogados são contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da CLT e são designados para o exercício de atividades técnicas ou gerenciais, cuja evolução na carreira ocorre na forma prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Previsão em edital e contrato

Os advogados da União demonstram, ainda, que os editais de concurso e os contratos de trabalho dos advogados estabelecem que a jornada de trabalho é de oito horas diárias. Além disso, ressaltaram que que o artigo 4º da Lei nº 9.527/1997 deixa claro que o Capítulo V, Titulo I, da Lei nº 8.906/94 não se aplica às empresas públicas.

A Terceira Turma do TRT10 acolheu os argumentos da AGU e entendeu que os advogados da Infraero precisam cumprir oito horas diárias, “uma vez que o edital do concurso público a que se submeteram os substituídos, bem como os seus contratos de trabalho, estabelecem a jornada laboral de oito horas diárias e quarenta semanais, o que equivale ao regime de dedicação exclusiva”.

“Isso porque o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem ser fielmente obedecidas pelo empregado e pela administração pública, em decorrência do princípio da vinculação ao edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público”, decidiram os desembargadores.

Ref.: Processo nº 0000574-57.2016.5.10.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Brasília.

Filipe Marques

PRU 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582015 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:25 - Monday, July 31, 2017 582015
AGU aponta erro em execução e evita prejuízo de R$ 735 mi para os cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal excesso de R$ 735 milhões em execução movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União em razão de descumprimento de sentença.

A atuação ocorreu no âmbito de processo em que o MPF pediu para que a União expedisse carteiras do programa Passe Livre em Minas Gerais no prazo de 15 dias. A decisão judicial acolheu o pedido e estipulou multa diária de R$ 100 para cada documento que não fosse emitido no prazo.

Posteriormente, o MPF deu início à execução pleiteando o pagamento de R$ 735 milhões, mas a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais (PU/MG) e a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicaram que o cálculo estava incorreto, uma vez que estava baseado em uma série de inconsistências. As unidades da AGU também ponderaram que o valor pleiteado era excessivo e exorbitante, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 “A multa cominada originalmente se avolumou de tal forma que não se mostra condizente com a pretensão deduzida na demanda principal, ensejando enriquecimento sem causa do embargado, ao mesmo tempo em que importa em redução drástica do patrimônio da embargante”, alertaram.

A 19ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu o questionamento apresentado pela AGU, reduzindo o valor devido pela União para R$ 322 mil.

A PU/MG e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 53840-15.2014.4.01.3800 - 19ª Vara da Subseção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Nathália Caeiro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Friday, July 28, 2017 582401
Demitido por insubordinação não pode concorrer ao cargo de agente penitenciário

A demissão do serviço público impede a participação em concurso público para o cargo de agente penitenciário federal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação judicial de um candidato eliminado do certame por ter respondido a processo administrativo disciplinar.

A atuação ocorreu após o candidato questionar a sua eliminação, feita pela comissão de investigação do concurso do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A decisão baseada em sindicância instaurada pela Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais para apurar a conduta do candidato quando ele ocupava cargo temporário de agente penitenciário no presídio de Pouso Alegre (MG).

Segundo o autor, a eliminação seria ilegal pois ele não teria sido demitido do cargo anterior, mas sim tido o contrato de trabalho temporário rescindido por razões de “conveniência e oportunidade” da administração estadual.

Entretanto, as alegações foram contestadas pela Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG). A unidade da AGU, que representou o Depen no processo, explicou que o candidato foi eliminado na fase de investigação social do concurso por fatos que “afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato”, conforme previa o item 6 do edital do certame.

Insubordinação

Os advogados da União assinalaram que a regra limitava expressamente a participação no concurso de candidatos que respondiam a procedimento administrativo disciplinar. No caso do autor da ação, ele foi alvo de sindicância por deixar de responder a chamamentos oficiais de superiores hierárquicos quando atuava na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O comportamento foi classificado, segundo o procedimento, de insubordinação, motivo pelo qual foi rescindido o contrato de trabalho no presídio.

A procuradoria salientou a importância dada à exigência de ausência de registros criminais e mesmo de processos administrativos disciplinares dos candidatos ao cargo de agente penitenciário. “Imagine-se um agente penitenciário federal insubordinado deixando de acatar ordem de um magistrado federal em audiência e, assim, colocando em risco até mesmo a integridade física de todos os participantes do ato processual instrutório”, ponderou.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que a restrição ao exercício da profissão de agente penitenciário federal não afronta a Constituição, nem o direito ao trabalho. E, por fim, que a eliminação do candidato estava amparada na Lei nº 11.907/09, que dispõe sobre o ingresso no cargo, no artigo 77 da Lei de Execuções Penais e no próprio edital do concurso.

Sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação do candidato. A decisão destacou que não houve, no ato da eliminação, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que “a carreira de agente penitenciário requer do indivíduo uma conduta social e moral irrepreensível, uma vez que irá lidar com detentos e portar armas de fogo, sendo legítima, pois, a exigência do edital no sentido de exigir do candidato uma vida pregressa ilibada”.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 953-53.2016.4.01.3810 - 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG).

Wilton Castro

PSU Varginha http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:24 - Friday, July 28, 2017 582400
Advocacia-Geral reverte decisão que ameaçava atendimento do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça uma decisão que comprometia o atendimento de pacientes na rede pública de saúde. A atuação impediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a gastar com um único paciente, em detrimento dos demais, um elevado valor para adquirir e fornecer medicamento que não consta no protocolo clínico da rede pública.

A decisão de primeira instância havia determinado que o SUS fornecesse para o autor da ação o medicamento de alto custo Temozolomida 365mg. Em recurso, a unidade da AGU que atuou no caso – Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – ponderou que o cumprimento da decisão prejudicaria o atendimento de outras pessoas, já que os recursos que seriam utilizados com elas teriam que ser remanejados em benefício de apenas um paciente. “Tal atuação terá repercussão direta sobre a alocação de recursos públicos, atingindo, ainda que não intencionalmente, toda a população beneficiada pelo SUS”, pontuou a procuradoria.

Os advogados da União ressaltaram que, com o recurso, a União não pretendia fechar os olhos para o direito à vida e à saúde da população, mas sim reconhecer a impossibilidade material do SUS amparar todos os seus beneficiários na forma como eles pleiteam.

Por unanimidade, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal deu provimento ao recurso da União, reformando a decisão de primeira instância. De acordo com os magistrados que analisaram o caso, não é possível admitir que, “para salvar uma vida, muitas vidas deixem de ser salvas porque não há orçamento para a prestação de assistência básica à saúde pois os recursos foram consumidos de maneira anti-econômica por uma pessoa ou um grupo de pessoas”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0036874-47.2013.4.01.3400 – Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.

Nathália Caeiro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/581800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:04 - Thursday, July 27, 2017 581800
Advocacia-Geral reverte decisão que ameaçava atendimento do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça uma decisão que comprometia o atendimento de pacientes na rede pública de saúde. A atuação impediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a gastar com um único paciente, em detrimento dos demais, um elevado valor para adquirir e fornecer medicamento que não consta no protocolo clínico da rede pública.

A decisão de primeira instância havia determinado que o SUS fornecesse para o autor da ação o medicamento de alto custo Temozolomida 365mg. Em recurso, a unidade da AGU que atuou no caso – Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – ponderou que o cumprimento da decisão prejudicaria o atendimento de outras pessoas, já que os recursos que seriam utilizados com elas teriam que ser remanejados em benefício de apenas um paciente. “Tal atuação terá repercussão direta sobre a alocação de recursos públicos, atingindo, ainda que não intencionalmente, toda a população beneficiada pelo SUS”, pontuou a procuradoria.

Os advogados da União ressaltaram que, com o recurso, a União não pretendia fechar os olhos para o direito à vida e à saúde da população, mas sim reconhecer a impossibilidade material do SUS amparar todos os seus beneficiários na forma como eles pleiteam.

Por unanimidade, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal deu provimento ao recurso da União, reformando a decisão de primeira instância. De acordo com os magistrados que analisaram o caso, não é possível admitir que, “para salvar uma vida, muitas vidas deixem de ser salvas porque não há orçamento para a prestação de assistência básica à saúde pois os recursos foram consumidos de maneira anti-econômica por uma pessoa ou um grupo de pessoas”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0036874-47.2013.4.01.3400 – Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.

Nathália Caeiro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/581600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, July 27, 2017 581600
Militar temporário que sofre acidente por imprudência não tem direito à reforma

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça mais uma sentença que havia concedido reforma (aposentadoria militar) indevida a um ex-militar que sofreu acidente em razão da própria imprudência.

Em primeira instância, União foi condenada a reformar o autor, de 27 anos, pagando o mesmo soldo que recebia quando ele estava na ativa, além de todas as parcelas vencidas e indenização por danos morais e estéticos. A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu o direito a reforma com fundamento nos art. 106, inciso III, da Lei nº 6.880/80, uma vez que ele estava em tratamento de saúde há mais de dois anos.

No entanto, a Procuradoria Regional da União na 4ª Região e a Procuradoria Seccional da União em Santa Maria (unidades da AGU que atuaram no caso) recorreram junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região defendendo a legalidade do ato de licenciamento e sustentando que o referido dispositivo não se aplica a militar temporário.

Os advogados da União explicaram que, no caso de temporários como o autor da ação, o tempo decorrido na condição de reintegrado para tratamento saúde não gera estabilidade.

Sem nexo causal

O autor teve amputado parcialmente o dedo da mão direita ao manusear facão com a mão esquerda, apesar de ser destro. Segundo as procuradorias, ainda que o acidente tenha ocorrido durante a prestação do serviço militar, este não teve nexo causal com atividade militar. Além disso, não houve comprometimento de sua capacidade laboral, conforme foi atestado por laudo pericial.

As procuradorias destacaram, em memoriais, que “a legislação em vigor é perfeitamente clara no sentido de que o militar temporário caso venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade”.

A relatora da ação no TRF4, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, concordou com os argumentos apresentados pela União, e em seu voto destacou “que a aplicação dos artigos 82, I, e 106, III, ambos da Lei 6.880/80, aos militares temporários, configura verdadeira deturpação do sistema previdenciário militar e da própria obrigatoriedade de concurso público para aquisição de vínculo estável com as Forças Armadas”. 

A Terceira Turma do TRF4 seguiu a relatora e, por unanimidade, reformou a sentença para julgar a ação do ex-militar improcedente.

Ref.: Apelação Cível nº 5006795-94.2015.4.04.7102/RS – TRF4.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/580199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, July 27, 2017 580199
AGU confirma aplicação de penalidades a empresa que descumpriu edital de pregão

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de multa de R$ 40 mil aplicada a uma empresa que venceu pregão eletrônico do Senado para fornecer, instalar e manter impressoras, mas que em seguida deixou de apresentar a documentação exigida no edital do processo licitatório.

A empresa acionou a Justiça pedindo a anulação das penalidades – além da multa, ela foi proibida de participar de outras licitações por 30 dias. Mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – destacou que a empresa não comprovou ter capacidade técnica para fornecer os produtos e serviços. O Senado foi obrigado a desclassificá-la após ela apresentar a documentação que atestaria a referida capacidade com uma série de inconsistências, incluindo falta de especificação do número de equipamentos, ausência de notas fiscais que comprovassem a comercialização das máquinas e falhas em assinaturas e informações de endereços.

De acordo com a procuradoria, era obrigação da empresa atestar sua capacidade sem levantar suspeitas sobre a falsidade das informações prestadas e de modo a possibilitar ao pregoeiro verificar a veracidade da documentação. Segundo os advogados da União, as penalidades impostas são compatíveis com o prejuízo que a empresa causou ao Senado e aos demais concorrentes que apresentaram ofertas durante o pregão.

O Tribunal Regional Federal Da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU, julgando improcedente o pedido da empresa. A decisão reconheceu que a apresentação de proposta em licitação sem a devida comprovação de capacidade técnica está sujeita a aplicação de sanção e assinalou que o edital do pregão estabeleceu de forma clara e expressa as regras.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 59556-88.2016.4.01.3400 – TRF1.

Nathália Caeiro

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/581603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, July 27, 2017 581603
AGU impede reajuste indevido de aposentadoria de juízes que custaria R$ 2 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que um reajuste indevido em aposentadorias de juízes classistas (sem formação em direito) gerasse um prejuízo de cerca de R$ 2 milhões aos cofres públicos.

A atuação ocorreu após dois juízes classistas aposentados pleitearem na Justiça o recálculo da remuneração de inatividade. Em recurso contra decisão de primeira instância que havia considerado procedente o pedido dos autores, a unidade da AGU que atuou no caso – Procuradoria da União no Estado do Ceará – esclareceu que os juízes classistas não estão submetidos ao mesmo regime jurídico, constitucional e legal aplicável aos juízes togados, não fazendo jus às verbas, reajustes, benefícios ou vantagens a estes conferidos.

Desta forma, a procuradoria solicitou que fosse julgado improcedente o pedido inicial, destacando a inconstitucionalidade de reajuste dos proventos dos autores. Os advogados da União também lembraram que é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de afronta ao princípio da independência dos Poderes. Por fim, asseveraram a impossibilidade legal de concessão de medida de urgência que implique em aumento de remuneração.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por unanimidade deu provimento à apelação da União, julgando improcedente o pedido dos juízes aposentados.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0800109-81.2016.4.05.8103 - TRF5.

Nathália Caeiro

PU Ceará http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/581602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:05 - Thursday, July 27, 2017 581602
AGU evita usucapião em área de Porto Alegre que receberá famílias de baixa renda

A Advocacia-Geral da União impediu que uma área que irá abrigar famílias de baixa renda atingidas pela construção da nova ponte do Guaíba, em Porto Alegre, fosse adquirida por particular por meio de usucapião.

A atuação ocorreu após o particular mover ação junto à Justiça Estadual para pleitear o reconhecimento da propriedade de imóvel localizado na Avenida Ernesto Neugebauer, na capital gaúcha. Ele reconhecia que a área havia pertencido à extinta estatal Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mas alegava ter o direito à propriedade uma vez que supostamente morava no local há mais de 15 anos sem sofrer nenhuma oposição.

Após ser deslocada para a Justiça Federal por envolver controvérsia sobre patrimônio da União, a ação foi contestada pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. A unidade da AGU sustentou que o imóvel está situado em área de propriedade da União, e, portanto, dada a condição de bem público, não está sujeito à usucapião, conforme consta na Constituição Federal (art. 20, VII; art. 183, § 3º; e art. 191, § único) e no Decreto Lei nº 9.760/46 (art. 200)

De acordo com as informações do registro de imóveis trazidas aos autos pelos advogados da União, a área requerida faz parte de um todo maior de 70,1 mil m² que pertencia a RFFSA até 2010, quando foi incorporado ao patrimônio da União. A procuradoria lembrou que a transferência dos bens da extinta RFFSA para a União foi regulada pela Instrução Normativa nº 3 de 1º/6/2010 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). 

Além disso, a União concedeu cessão de uso ao Dnit para possibilitar o prosseguimento das obras da nova ponte do Guaíba, uma vez que está previsto o loteamento da área para abrigar as famílias atingidas pelo empreendimento.

Bem público

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre concordou com os argumentos da União e considerou improcedente o pedido do particular. “Portanto, não há dúvidas de que o bem pertencia à RFFSA e foi transferido para a União, sucessora daquela extinta empresa. Dessa forma, trata-se de bem público, e, portanto, insuscetível de ser adquirido por usucapião”, reconheceu em sua decisão.

Atuaram na ação a PRU4 e a Procuradoria Especializada do DNIT, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), respectivamente. PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Usucapião nº 5049543-21.2013.4.04.7100/RS - 2ª Vara Federal de Porto Alegre

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/581601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:02 - Thursday, July 27, 2017 581601
Advocacia-Geral assegura competência da União para legislar sobre regras de trânsito

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça Federal de Porto Alegre, que o Departamento de Trânsito local (Detran/RS) implantasse sistema de notificação eletrônica paralelo ao regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), lançado em nível nacional em novembro de 2016.

A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, defendeu a competência privativa da União para legislar sobre as regras de trânsito, assegurando, desta forma, a validade do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE.

Os advogados da União lembraram que, conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 13.281/16, somente o Contran tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema próprio em cada unidade da federação.

O Registro Nacional de Infrações de Trânsito, em vigor desde 30 de novembro, tem como objetivo implantar uma base nacional de dados formada pelo envio de notificações via SNE. Ao permitir que o condutor infrator pague multa com desconto por reconhecer a infração, o sistema possibilita o registro, controle, consulta e acompanhamento de todas as infrações de trânsito, assim como suas respectivas penalidades e arrecadações, compreendendo todas as multas do país, incluindo estaduais e interestaduais.

Duplicidade

A procuradoria destacou que a existência de um sistema local paralelo comprometeria o funcionamento do SNE. Isso porque a duplicidade de controles administrativos traria prejuízos também ao condutor infrator obrigado a se submeter a um sistema sem fundamento legal e diverso do implantado em todo país. 

Os argumentos foram acolhidos pelo juízo que analisou o caso, que determinou ao Detran/RS “que se abstenha de implantar sistema próprio de notificação eletrônica de que trata o feito, podendo, no entanto, aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, se assim entender“.

Ref.: Procedimento Comum nº 5084407-80.2016.4.04.7100/RS - 6ª Vara Federal de Porto Alegre.

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/580001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:58 - Thursday, July 27, 2017 580001
Advocacia-Geral evita acesso indevido a relatórios de inteligência da Polícia Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o acesso indevido do Ministério Público Federal (MPF) a documentos guardados nas dependências da Polícia Federal em Salgueiro (PE), especialmente os das salas do Núcleo de Análise, onde se encontram os relatórios de inteligência policial.

O MPF havia conseguido autorização provisória da Justiça para acessar todas as dependências da delegacia da PF na cidade, sob o argumento de que a legislação dá ao órgão a função de realizar controle externo das atividades do Departamento de Polícia Federal relacionadas à apuração de infrações penais e sua autoria.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu da decisão argumentando que, apesar dos membros do MPF terem permissão legal para verificar quaisquer documentos relativos a atividades-fim policial, a legislação não permite a eles acesso a dados relacionados à atividades-meio, como relatórios de inteligência.

A PRU5 também acrescentou que relatórios de inteligência não têm natureza estritamente policial, uma vez podem ter sido elaborados por órgão estranho à Polícia Federal ou conter informações de inteligência pertencentes a entidades independentes da PF.

Protegido por lei

Por último, os advogados da AGU demonstraram que a tutela de urgência concedida ao MPF possui caráter irreversível, já que, com o acesso irrestrito do Ministério Público a informações não relacionadas com a atividade-fim da Polícia Federal, os dados de inteligência perderão seu devido sigilo, protegido por lei.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deferiu em parte o pedido da AGU para suspender a liminar, permitindo assim que os membros do MPF tenham acesso às dependências da PF na cidade pernambucana, mas impedindo acesso ao conteúdo sigiloso de documentos relativos a interceptações telefônicas e atividades de inteligência.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0804832-71.2017.4.05.0000 – TRF5.

Leonardo Werneck

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579813 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:18 - Friday, July 21, 2017 579813
AGU evita pagamento de indenização a investigado por homicídio preso temporariamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse obrigada a pagar R$ 7,5 mil de indenização a um investigado por homicídio que foi temporariamente preso pela Polícia Federal.

O autor da ação alegou que sofreu danos materiais e morais porque sua prisão teria sido ilegal, uma vez que a investigação do crime caberia à Polícia Civil do Mato Grosso e seu processamento à Justiça Estadual.

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1). A unidade da AGU explicou que a investigação do homicídio surgiu a partir de interceptações telefônicas realizadas no âmbito da operação Termes, cujo teor só era de conhecimento da Polícia Federal e da Justiça Federal. Desta forma, a PF realizou a prisão cautelar como uma forma de resguardar provas e evitar a fuga de autores de crimes.

Os argumentos foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou provimento ao recurso do acusado contra sentença de primeira instância que já havia entendido que não havia sido comprovada nenhuma conduta abusiva ou flagrantemente ilegal na prisão.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Ref.: Processo n° 0036590-78.2009.4.01.3400 – TRF1.

Maria Giullia Bifano

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579812 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:15 - Friday, July 21, 2017 579812
AGU obtém liminar contra decisão que interferia nas atividades de servidores da CGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, a suspensão de decisão do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) que determina o registro no CREA de servidores da Controladoria-Geral da União (CGU).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) com pedido de liminar para suspender a decisão plenária do CONFEA nº 1360/2016 até o julgamento final do caso.

A decisão do conselho entendeu deveria ser exigido registro no CREA para o exercício no cargo de Analista de Finanças e Controle, área Auditoria e Fiscalização e campo de atuação Infraestrutura. Contudo, a unidade da AGU demonstrou que o conselho se enganou ao entender que os laudos e notas técnicas emitidas pelos ocupantes do cargo abordam questões alusivas ao campo da engenharia civil.

Os advogados da União explicaram que os auditores do quadro da CGU não desenvolvem qualquer atividade privativa de profissional da engenharia. Uma prova disso é que o cargo pode ser exercido por qualquer pessoa portadora de diploma de nível superior.

Também apontaram que não foram respeitados o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa na tomada de decisão. Nenhum representante da CGU foi chamado para participar do processo, ainda que a decisão tenha diretamente limitado as atividades inerentes ao exercício das competências legalmente atribuídas ao órgão.

Imposição indevida

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar solicitada. O magistrado entendeu que a deliberação do CONFEA indica tentativa de imposição, por ato infralegal, de restrições ao exercício de cargo ou função pública.

“O exercício do cargo de Analista de Finanças e Controle, área Auditoria e Fiscalização, demanda formação em nível superior em qualquer área do conhecimento, sendo certo que a atuação no âmbito do Sistema de Controle Interno é caracterizada pelo acentuado e necessário caráter multidisciplinar. Logo, revela-se ilegítima a exigência contida na Decisão Plenária do CONFEA nº 1360/2016”, resumiu a decisão.

A PRU1 é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 1006131-95.2017.4.01.3400- 13ª Vara Federal do Distrito Federal.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579811 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:10 - Friday, July 21, 2017 579811
Estrangeiros que solicitaram refúgio devem observar regras de retorno ao Brasil

Refugiados e solicitantes de refúgio que pretendem deixar temporariamente o território nacional devem comunicar a viagem e atender ao estabelecido na Resolução nº 23/2016 do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) para garantir seu retorno ao país.  

Foi o que a Advocacia-Geral da União comprovou ao conseguir o indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública proposta contra a União para questionar os procedimentos adotados pelas autoridades brasileiras no controle migratório.

A ação foi proposta após 61 senegaleses, portadores de solicitação de refúgio saírem temporariamente do Brasil. No retorno deles ao país, as autoridades de controle migratório exigiram deles o visto de turista.

O MPF pleiteou que a União se abstivesse de impedir a entrada de refugiados ou solicitantes de refúgio, com pedido de liminar e eficácia erga omnes, ou seja, extensivo aos demais estrangeiros na mesma situação em todo o território nacional.

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região. A unidade da AGU lembrou que a lei que criou o Conare (nº 9.474/97) estabeleceu expressamente, em seu artigo 39, que o estrangeiro perderá a condição de refugiado caso deixe o país sem autorização da entidade.

Os advogados da União explicaram, ainda, que o Conare editou a Resolução nº 23/2016 estabelecendo novos procedimentos para a solicitação de passaporte e a viagem ao exterior de refugiados ou solicitantes de refúgio. No caso dos estrangeiros que já tiveram reconhecida sua condição de refugiado, a viagem depende apenas da obtenção do passaporte e de solicitação ao Conare, que deve autorizar expressamente a saída. Já para os solicitantes de refúgio, como os senegaleses, a viagem deve ser comunicada ao Conare por meio de formulário próprio e o retorno ao Brasil observará as normas comuns de controle migratório, inclusive a obtenção de visto, quando necessário.

Abusos

A procuradoria lembrou que, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na resolução, não há obstáculo algum ao reingresso de refugiados. Mas os advogados da União alertaram, com a ajuda de informações do Ministério de Relações Exteriores, que o controle é necessário porque muitas vezes o reconhecimento da condição de refugiado é buscado de maneira abusiva, como subterfúgio de estrangeiros que não tem direitos ameaçados no país de origem e que, na realidade, pretendem imigrar para o Brasil.

No caso dos senegaleses, por exemplo, a maior parte do grupo declarou para a embaixada brasileira em Dakar (capital do Senegal) que estaria viajando de férias – o que contrasta com a alegada situação de risco que justificaria a concessão do refúgio. “Como relatam as informações, o Senegal é um país estável, política e economicamente, onde os direitos humanos são satisfatoriamente respeitados e garantidos. E essa realidade leva o Itamaraty a efetivamente acreditar que o instituto do refúgio esteja sendo utilizado com abuso e fora das especialíssimas situações previstas pelos tratados internacionais e pela Lei nº 9.474/1997”, conclui a AGU em sua manifestação.

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) concordou com as razões apresentadas pela União e afirmou que “não há como deferir ordem genérica nesta ação de permissão de reingresso no Brasil. São situações individualizadas e personalíssimas, para cuja análise não há elementos suficientes neste feito”. A decisão também observou que a concessão da liminar esgotaria o objeto da ação, motivo pelo qual só caberia a decisão definitiva em sentença.

Com a decisão, a procuradoria evitou que União fosse obrigada a expedir visto de turista aos senegaleses, assim como a comunicar às companhias aéreas que operam no país que o Brasil não exigiria mais visto para estrangeiros portadores de protocolo de solicitação de refúgio e de refugiados no seu retorno ao país.

Ref.: Ação Civil Pública nº 5013811-37.2017.4.04.7100/RS – Justiça Federal de Porto Alegre (RS).

Isabel Crossetti

PRU 4ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579810 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:07 - Friday, July 21, 2017 579810
Procuradoria garante cumprimento de norma que regulamenta remoções de membros do MPU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o cumprimento da Portaria nº 34/2016 do Ministério Público da União, que estipula regras para as remoções de procuradores. A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta por um procurador do Trabalho de Cuiabá (MS) que, com o intuito de morar na mesma cidade em que a esposa atuava como juíza federal, pleiteava continuar lotado no município de Campina Grande (PB) em descumprimento às normas estabelecidas na portaria, uma vez que não havia cargo vago no local.

Argumentando que o artigo 36 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais) não condicionaria a remoção à existência de vaga, o procurador chegou a obter, em primeira instância, decisão favorável à sua permanência na lotação provisória.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande recorreu. A unidade da AGU esclareceu que a Lei nº 8.112/90 deve ser aplicada aos membros do MPU de forma subsidiária, apenas no que não confrontar a Lei Orgânica do MP (Lei Complementar nº 75/93). E o artigo 222 da referida norma, que disciplina o funcionamento do MPU, estabelece expressamente que a licença para acompanhamento de cônjuges só pode ser concedida quando houver cargo vago – o que não era o caso da presente ação.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso da AGU, reconhecendo que a permanência do procurador em local no qual não havia vaga afrontava a legislação.

A PSU em Campina Grande é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801212-23.2016.4.05.8201 - TRF5.

Maria Giullia Bifano

PSU Campina Grande http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579809 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:01 - Friday, July 21, 2017 579809
Militar deve ser transferido de acordo com o interesse público

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que militar pode ser transferido pelo Exército para outra cidade de acordo com o interesse da administração pública. A atuação ocorreu após decisão de primeira instância conceder liminar a um membro das Forças Armadas que não queria ser movido de Olinda (PE) para São Paulo (SP).

O militar entrou com o pedido alegando que sua transferência para unidade do Exército em São Paulo estaria ferindo o princípio constitucional da proteção à família. A liminar concedida então proibiu as Forças Armadas de transferí-lo para qualquer unidade que excedesse a distância de 100 km da cidade pernambucana.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu da decisão e demonstrou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que o princípio que assegura proteção à família não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com outras normas constitucionais que definem a relação entre a administração, os servidores e os administrados, proporcionando a necessária ordem administrativa.

A procuradoria também argumentou que o caso em questão não trata da remoção de servidor público civil, mas de militar do Exército, sujeito à hierarquia e disciplina das Forças Armadas, de regime mais duro que o civil. “A movimentação de militares é uma peculiaridade inerente à própria carreira, o que significa dizer que militar nenhum possui a garantia de escolher o local em quer servir, principalmente quando patente a necessidade de serviço”, defenderam os advogados da União.

A PRU5 ressaltou ainda que, de acordo com a regulamentação das atividades das Forças Armadas, militares são obrigados a servir em qualquer parte do país ou do exterior e sua movimentação “deve atender, prioritariamente, aos interesses do Exército, e, quando possível, conciliá-los com os do militar”.

Defasagem

Por último, foi lembrado que a decisão afrontava a ordem administrativa, já que o militar continuaria lotado em unidade do Exército que não necessita mais de seus serviços, enquanto a unidade que o receberia ficaria com defasagem de pessoal.

O TRF5 concordou com os argumentos da AGU e suspendeu a liminar que impedia a transferência do militar. De acordo com a decisão, o tribunal “adota firme entendimento quanto à prevalência do interesse público na movimentação dos servidores militares”, e, no caso, “fica clara a necessidade da administração pública de suprir espaços na unidade localizada no Estado de São Paulo”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.:  Processo nº 0808087-71.2016.4.05.0000 – TRF5.

Leonardo Werneck

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579807 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:55 - Friday, July 21, 2017 579807
AGU evita que União seja responsabilizada por dívida trabalhista de construtora

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou mais uma vez, na Justiça, a ausência de responsabilidade da União na dívida trabalhista de uma empresa.

O autor da ação havia sido contratado por construtora que realizou obra para a União. Por isso, os advogados da União que atuaram no caso lembraram que, nos termos Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), "o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

A Advocacia-Geral acrescentou, ainda, que de acordo com o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos contratos de subempreitada, quem responderá pelas obrigações com os empregados será o subempreiteiro – no caso, a construtora que prestou os serviços para a União.

A 16ª Vara do Trabalho de Brasília concordou com a AGU e afastou a responsabilidade subsidiária da União, assinalando que o caso não envolvia uma terceirização (onde a União poderia responder subsidiariamente pela dívida caso tivesse sido comprovado eventual omissão na fiscalização da empresa), mas sim uma contratação por empreitada.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), que é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000355-02.2016.5.10.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Brasília

Maria Giullia Bifano

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:55 - Friday, July 21, 2017 579808
Advocacia-Geral evita pagamento indevido de gratificações previstas em lei revogada

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª região (TRF5) evitando pagamento de gratificações fundamentado em lei revogada. A atuação ocorreu em recurso interposto pelo Sindicato Dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência do Estado Da Paraíba (Sindsprev/PB) contra decisão de primeira instância que havia negado pedido da entidade para obrigar o Ministério da Saúde a manter a gratificação paga a médicos no valor previsto na norma que não estava mais em vigor.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que a Gratificação De Desempenho Da Carreira Da Previdência, Da Saúde E Do Trabalho (GDPST), prevista na lei anterior, havia sido substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST). De acordo com a unidade da AGU, a alteração não implicou qualquer perda salarial dos servidores, de modo que não houve ilegalidade na medida.

Os advogados da União lembraram, ainda, que é jurisprudência pacífica nos tribunais brasileiros o entendimento de que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.

Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF5 acolheu os argumentos apresentados pela AGU e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo sindicato, mantendo a decisão de primeira instância.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0800647-33.2014.4.05.8200 - TRF5.

Nathália Caeiro

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Friday, July 21, 2017 579806
Para desafogar o Judiciário, AGU analisará 3,6 mil processos em mutirão

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza mutirão entre os dias 17 e 28 de julho para analisar mais de 3,6 mil processos que estavam na presidência e vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aguardando o juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários interpostos pela União.

O objetivo é analisar a possibilidade de desistência de recursos que versam sobre matérias já pacificadas na jurisprudência e que, por esse motivo, não teriam chance de êxito. Em alguns casos, também será analisada a possibilidade de acordo com as partes para encerrar o processo.

O mutirão é realizado em parceria com o TRF1, que disponibilizou a carga dos processos físicos para que fosse possível fazer a análise dos recursos. Segundo o procurador-regional da União na 1ª Região, Niomar Nogueira, o mutirão não só reduzirá o número de recursos pendentes de apreciação no TRF1, mas representa, também, uma mudança de paradigma. 

“Não há mais a ideia de se recorrer de qualquer objeto, mesmo sabendo das baixas chances de provimento do recurso. Como prova disso, faremos o mutirão e seremos proativos em retirar do tribunal os recursos interpostos e que não têm viabilidade de ser providos. A AGU agora tem foco em atuar no que realmente é importante e nas teses em que temos chances de lograr êxito, pois não queremos mais gastar tempo recorrendo a respeito de questões que já estão superadas no Judiciário”, explica.

Os processos

Dentre os casos que serão analisados por 40 advogados da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) e 23 da Procuradoria-Geral da União estão processos que envolvem servidores públicos (promoções, remoções, pagamento de gratificações), concurso público, responsabilidade civil do Estado e saúde (legitimidade da União para o fornecimento de tratamentos).

Nogueira também lembra que a celebração de eventuais acordos no âmbito do mutirão possibilitará concluir processos com mais agilidade, inclusive com economia para os cofres públicos. “Para os jurisdicionados, o ganho também será significativo, pois colocaremos fim a demandas que estão há anos no Judiciário e que poderiam se prolongar ainda mais se as partes tivessem que esperar o julgamento dos seus recursos pelos tribunais superiores”, conclui.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579805 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:39 - Friday, July 21, 2017 579805
Advocacia-Geral celebra acordo para recuperar valores desviados do SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo para a quitação de dívida de R$ 576,8 mil apurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em constatação de irregularidades na aplicação de verba do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Casa de Saúde e Maternidade São Vicente em Serra Talhada (PE) teve as contas consideradas irregulares pelo TCU em razão da ocorrência de uma série de irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados à entidade pelo SUS.

Auditoria apontou, entre outros problemas: a existência de duas autorizações de internação hospitalar para um mesmo paciente; cobrança excessiva de ecocardiograma; elevado índice de alta precoce; cobrança indevida de procedimentos clínicos e cirúrgicos; assistência médica inadequada aos que procuram seus serviços.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) acionou a Justiça para cobrar a dívida. Na ação, a unidade da AGU apontou que essas irregularidades foram praticadas em desconformidade com os princípios e diretrizes do SUS, estabelecidos na Lei nº 8.080/90, e com as normas técnicas e administrativas da rede pública de saúde.

Para concluir a cobrança de forma mais célere, sem a necessidade de aguardar a conclusão do processo judicial, a unidade da AGU celebrou acordo com a Casa de Saúde. A entidade reconheceu a dívida e concordou em realizar o pagamento nos seguintes termos: pagamento a vista de R$ 471,5 mil e o restante em 50 parcelas de R$ 1,1 mil.

Ref.: Processo nº 0016587-14.2004.4.05.8300 – 18ª Vara Federal de Pernambuco.

Filipe Marques

PRU 5ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:22 - Friday, July 21, 2017 579804
Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), a decadência de direito após o término do prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança, conforme previsto na Lei nº 12.016/09.

A atuação ocorreu após o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pai Pedro (MG) recorrer contra decisão de primeira instância que declarou a decadência do seu direito de impetrar mandado de segurança para requerer a análise do pedido de registro sindical.

Para isso, alegou que se tratava de ato omissivo do Estado e que a contagem do prazo não poderia nem ter sido iniciada, uma vez que o processo não havia sido devidamente encaminhado à Coordenação-Geral de Registro Sindical (CGRS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas a Procuradoria Regional da União 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que a decisão recorrida acertou ao reconhecer que o término do prazo de 180 dias previsto no artigo 43 da Portaria nº 326/2013 para análise do pedido de registro sindical realmente concretizou a ofensa ao direito alegado pelo sindicato.

Entretanto, a sentença também estava correta ao apontar a decadência do direito do impetrante, com base em entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Previsão legal

De acordo com a Advocacia-Geral, o artigo 23 da Lei nº 12.016/09 deixa claro que o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra direito lesado é de 120 dias. Após esse período, ocorre a caducidade do direito.

“Não prospera o argumento do impetrante de que a omissão se renovaria periodicamente, pois tal só ocorre nas obrigações de trato sucessivo, o que não ocorre in casu, em que existe um prazo regulamentar para a autoridade agir, findo o qual inicia o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança”, explicou a procuradoria.

A 3ª Turma do TRT 10ª acolheu os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso do sindicato. “O extrato de solicitação de registro sindical indica o recebimento do processo na CGRS em 22/4/2015. Sendo assim, o prazo final para o exame do pedido venceu em 19/10/2015, a partir de quando surgiu a lesão e, portanto, iniciou o prazo de 120 dias para o mandado de segurança, vencido em 16/02/2016. Logo, impetrado o mandamus em 22/09/2016, encontra-se caduco o direito”, decidiu.

Ref.: Processo nº 0001400-77.2016.5.10.0004 – TRT10.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:10 - Friday, July 21, 2017 579803
AGU impede pagamento indevido a não filiados à associação na época do ajuizamento

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pagamento de vantagens a aposentados e pensionistas não filiados à Associação dos Militares Federais dos Exterritórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil (AMFETADF) na época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

A Coordenação-Regional de Execuções da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, interpôs agravo de instrumento contra decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que havia determinado o pagamento de vantagens remuneratórias a aposentados e pensionistas que não eram filiados à AMFETADF quando o mandado de segurança coletivo foi impetrado.

De acordo com a Advocacia-Geral, é inviável considerar abarcados por decisão que beneficiou a entidade todos os integrantes da categoria, independente da data em que se tornaram associados. “É vedada a ampliação dos efeitos do acórdão que concedeu a segurança a servidores associados à impetrante após a impetração, sob pena de ofensa ao juiz natural”, ressaltou.

Acolhendo os argumentos da AGU, o relator do caso concedeu a liminar para suspender a decisão no ponto em que determinava o pagamento aos aposentados e pensionistas que não eram associados à associação no momento da impetração do mandado de segurança.

Ref.: Processo nº. 0030129-61.2016.4.01.0000 – 1ª Turma do TRF da 1ª Região.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/579204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:27 - Friday, July 21, 2017 579204
Condenado criminalmente não pode exercer profissão de vigilante antes de reabilitação

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sentença que reconheceu a legalidade de ato da Polícia Federal (PF) que negou registro do curso de formação de vigilantes a candidato condenado criminalmente que ainda não foi reabilitado.

A atuação ocorreu após o candidato pedir liminar para obrigar PF a registrá-lo no curso de formação de vigilantes, necessário ao exercício da profissão. Ele alegava que teve o registo negado por ter sido condenado em processos em curso na 1ª Vara Criminal do Paranoá e na 5ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) demonstrou a legalidade da medida adotada pela PF. Os advogados da União ressaltaram que a decisão de primeira instância já havia reconhecido que o inciso VI do artigo 16 da Lei nº 7.102/83 exige que o interessado em exercer a profissão de vigilante não pode ter antecedentes criminais registrados, desde que tenha decorrido de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, como no caso.

A PRU1 destacou que, apesar de as penas impostas ao autor da ação terem sido cumpridas, ainda não houve a necessária reabilitação na forma prevista no artigo 94 do Código Penal para eliminar o registro de antecedentes criminais.

De acordo com a Advocacia-Geral, essa condição é imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes e só pode ser requerida após dois anos da extinção da pena.

O TRF1 acolheu os argumentos da AGU e confirmou a sentença da primeira instância. “Apesar de extinta a punibilidade pelo cumprimento integral das penas impostas ao apelante, não foi comprovado se houve a necessária reabilitação, que é a forma prevista em lei para eliminar o registro de antecedentes criminais – condição imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes”, assinalaram os magistrados.

Ref.: Processo n° 0022094-73.2011.4.01.3400/DF – TRF1.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/576409 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:48 - Friday, July 14, 2017 576409
Tratamentos já oferecidos pelo SUS devem ser privilegiados em decisões judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que obrigava o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

A decisão determinava o fornecimento do medicamento Invega 6 mg (Palminato de Paliperidona), de acordo com a prescrição médica a ser apresentada pelo autor da ação no momento do recebimento da medicação.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) recorreu à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal contra a decisão. A unidade da AGU destacou que a Conitec não recomendou a incorporação do medicamento ao SUS para o tratamento de esquizofrenia.

A PRU1 explicou que a Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica na rede pública de saúde.

Maximização dos resultados

Em relatório divulgado em abril de 2013, a Conitec ressaltou que “o arsenal medicamentoso atualmente disponibilizado no SUS é suficiente para atender às necessidades dos portadores da doença, devendo os esforços do sistema se concentrarem na oferta de práticas que garantam o atendimento integral em saúde mental, promovam o melhor conhecimento e aceitação da doença entre pacientes e familiares e favoreçam a adesão aos tratamentos e a maximização dos resultados”.

Dessa forma, com base nesse relatório, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, por intermédio da Portaria SCTIE-MS nº 15/2013, tornou pública a decisão de não incorporar o Palminato de Paliperidona para tratamento de esquizofrenia no SUS.

A Turma Recursal acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso da União. Os magistrados decidiram que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Ref.: Processo nº 0044529-36.2014.4.01.3400 – Turma Recursal do JEF/DF.

Filipe Marques

PRU - 1ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/576408 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:38 - Friday, July 14, 2017 576408