Consultoria-Geral da União - CGU http://www.agu.gov.br/CGU A Consultoria-Geral da União é órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, a que compete colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República, produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos, bem como coordenar a atividade consultiva prestada a todos os órgãos do Poder Executivo Federal. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Ementário de Pareceres em Matéria Disciplinar da Advogacia-Geral da União

O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos/ DECOR, por intermédio da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares lançou a 1ª Edição do Ementário de Pareceres em Matéria Disciplinar da Advocacia-Geral da União aprovados pelo Presidente da República.

 

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527812 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:21 - Monday, March 20, 2017 527812
Segrt/MP lança o segundo volume da Lei 8.112/90 em versão digital

"O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão disponibilizou no dia 18 de janeiro de 2017, por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP), o segundo volume da Reedição da Lei nº 8.112/1990 – Anotada.  Notícias http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/513392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:23 - Wednesday, February 15, 2017 513392 EMENTÁRIO DECOR - 3ª edição

 

“Consultoria-Geral da União publica a 3ª Edição do Ementário DECOR

 

O Consultor-Geral da União, Dr. Marcelo Vasconcellos, lançou, durante o Curso de Formação dos novos Advogados da União, o Ementário do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, 3ª Edição, atualizado até 10 de janeiro de 2017, no qual constam as ementas dos pareceres produzidos pelo órgão catalogados por assuntos e as Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União, inclusive aquelas decorrentes da atuação da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

 

O material será de grande valia para todos os membros das carreiras jurídicas da AGU, tornando fácil e rápido o acesso aos pareceres do Departamento da Consultoria-Geral da União responsável por uniformizar os entendimentos jurídicos.”

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/500193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:14 - Thursday, January 26, 2017 500193
Palestra sobre Solução Pacífica de Conflitos

Convite

Prezados Senhores,

O Diretor da Escola da Adgocacia-Geral da União convida para a Palestra sobre Solução Pacífica de Conflitos, a ser proferida pelo Dr. Juarez Freitas, Professor da PUC/RS e UFGRS, no dia 14 de dezembro de 2016, às 14h30, no auditório da Escola da AGU, localizada no Ed. Sede II, SIG - Quadra 06, Lote 800, em Brasília.

 

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:57 - Tuesday, December 06, 2016 479592
Lançamento da 4ª edição do Manual de Boas Práticas Consultivas

Lançamento da 4ª edição do Manual de Boas Práticas Consultivas

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477398 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:33 - Thursday, December 01, 2016 477398
Pareceres vinculantes da AGU agora podem ser consultados de forma simples e ágil

Membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), agentes públicos e cidadãos agora contam com uma forma mais simples e direta de ter acesso aos pareceres vinculantes da instituição. A relação completa das manifestações jurídicas foi reunida, organizada e divulgada em um só documento pela Consultoria-Geral da União, órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da União.

A Consultoria disponibilizou em seu site uma lista completa e organizada dos pareceres que obrigatoriamente devem ser seguidos por toda a administração pública. São entendimentos divididos por assuntos, que poderão ser consultados a qualquer momento.

A compilação foi criada com o objetivo de atender a sociedade.  “Cotidianamente, recebemos demandas provenientes do canal da Ouvidoria, com pedido de pareceres que, por vezes, os usuários não têm como localizar e que são importantes para o exercício de suas funções. Com esta publicação, buscamos facilitar o acesso às manifestações jurídicas produzidas, beneficiando e acelerando o atendimento”, explica a diretora do Departamento de Informações Jurídico Estratégicas da CGU, a advogada da União Sávia Rodrigues

De acordo com a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/1993), o parecer é considerado vinculante quando passa pela aprovação do órgão de Direção Superior e é submetido ao advogado-geral da União, que o encaminha para aprovação do presidente da República e publicação no Diário Oficial da União. “O parecer vinculante obriga toda a administração federal, como se fosse um decreto. Assim, descumprir um parecer vinculante é como descumprir um decreto”, esclarece Sávia.

Como achar um parecer

Os pareceres estão divididos em 18 assuntos: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Agrário; Direito Ambiental; Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Internacional; Direito Militar; Direito Processual Civil; Direito Previdenciário; Direito da Assistência Social; Direito Processual Penal; Direito Penal; e Direito Tributário. Dentro de cada assunto, há subclassificações. A depender do tema, um parecer poderá pertencer a mais de uma classificação.

Cada parecer possui um código, formado por letras, que remetem ao nome do advogado-geral em exercício no momento da adoção do parecer, e números. No documento, a busca pode ser feita pelo código ou por uma palavra-chave relacionada àquela manifestação jurídica.

O parecer LA-05, por exemplo, pertence às classificações 1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2. As letras “LA” remetem ao então advogado-geral da União Luis Inácio Adams. Já as classificações “1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2” mostram que o parecer está contido tanto no Direito Administrativo quanto no Direito Civil, por conta do primeiro número do código (1 para Direito Administrativo e 2 para Direito Civil). Os números seguintes retratam as subclassificações.

Laís do Valle

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:31 - Tuesday, November 29, 2016 477191
STJ ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS ON-LINE SOBRE JURISPRUDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA CORTE

O Superior Tribunal de Justiça abre às 13h desta quarta-feira (26/10) inscrições para dois cursos on-line sobre a corte: "Jurisprudência do STJ a seu Alcance" e "STJ: história, competências e organização interna". Apesar de ser oferecido ao público em geral, advogados e estudantes de Direito terão preferência no preenchimento das vagas, que também obedecerá a ordem de inscrição.

O primeiro curso vai de 14 de novembro a 9 de dezembro e será oferecido em duas turmas, com 200 vagas em cada uma. Já o segundo será de 7 de novembro a 2 de dezembro, com turma única de 200 vagas. A carga horária de ambos os cursos é de 30 horas/aula. Mais informações pelo e-mail ead@stj.jus.br, pelos telefones (61) 3319-8392 e 3319-9651, ou pelo Portal EaD.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 8h23

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/466191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:11 - Wednesday, October 26, 2016 466191
Enap e UNFPA promovem Seminário Internacional

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) realizarão, na próxima segunda-feira (24), o Seminário Internacional População, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável.

O evento reunirá formuladores e implementadores de políticas públicas e especialistas em temas sociais e demográficos para discutir o diagnóstico, os desafios e perspectivas para o Brasil e para a América Latina sobre o tema relativo à população e ao desenvolvimento sustentável na agenda das políticas públicas.

A programação inclui mesas-redondas sobre Dinâmica Populacional e Construção da Agenda AmbientalCidades Sustentáveis no Contexto Pós Transição UrbanaVulnerabilidades e Desigualdades; e Dados Populacionais, Projeções e Envelhecimento Populacional na América Latina.

Acesse a programação completa.

Toda a discussão estará referida à implementação da agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), sociedade civil e governos.

Para se inscrever, é necessário enviar e-mail para dialogos.internacionais@enap.gov.br, com nome, cargo, órgão e e-mail para contato.

Serviço: Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/463391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:52 - Thursday, October 20, 2016 463391 Cabimento de recurso hieráquico ao Presidente da República

É admissível recurso hierárquico ao Presidente da República, decide Câmara Regional da 4ª Região

 

A Câmara Regional de Entendimentos Consultivos da 4ª Região proferiu decisão para solucionar controvérsia entre a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Cidadania – Conjur/MJ e a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil – Saj sobre o cabimento de recursos hierárquico das decisões proferidas em solicitações de anistia.

O dissenso surgiu a partir do entendimento da Conjur/MJ de que cabe recurso hierárquico próprio ao Presidente da República das decisões do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania que indeferem os pedidos de anistia com base na Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, por se tratar de decisão proferia em única instância.

Em contrapartida, a Saj entendeu que, no processo de anistia, há um procedimento decisório a envolver dois órgãos autônomos no âmbito no Ministério da Justiça e Cidadania e, por isso, não se trataria de decisão em única instância. Ademais, defendeu que o Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União, pregava a impossibilidade de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República.

No parecer do Membro Relator, Dr. Arthur Porto Carvalho, ficou determinado que, em processo de anistia, as decisões do Ministro de Estado são proferidas em única instância. Além disso, o artigo 56 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, traz uma previsão expressa de cabimento de recurso hierárquico das decisões administrativas. Cuida-se da concretização do que a doutrina chama de princípio da revisibilidade, consistente no direito de o administrado recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.

Da mesma forma, o opinativo deixou claro que os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral da União estabelecem que não cabe recurso hierárquico quando a decisão a ser formulada pelo Presidente da República é delegada a uma autoridade inferior.

A Câmara Regional de Entendimentos Consultivos da 4ª Região possui sede da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e integra a Consultoria-Geral da União.

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/445593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:17 - Thursday, September 01, 2016 445593
Enap e Min. do Planejamento realizarão diálogo internacional sobre compras públicas

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) realizarão, dia 9 de junho, o evento Diálogo Internacional – Panorama sobre Compras Públicas: Uso e Potencialidades. A atividade conta com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O objetivo é debater medidas para potencializar a otimização dos recursos públicos, incluindo quadro jurídico para a aquisição, padronização dos contratos, terceirização, compras eletrônicas e centro federal de serviços compartilhados.

O evento terá como palestrantes o diretor do Programa de Leis para Aquisições Governamentais da George Washington University, Steven Schooner; e a coordenadora de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Maria de Fátima Alves Ferreira. A moderação será feita pela Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e diretora da Central de Compras da Secretaria de Gestão do MP (Seges/MP), Virginia Bracarense.

Para se inscrever, é necessário enviar e-mail, até o dia 9 de junho, para dialogosinternacionais@enap.gov.br, contendo os seguintes dados: nome completo, instituição, cargo, CPF e e-mail.

Serviço

Diálogo Internacional: Panorama sobre Compras Públicas: Uso e Potencialidades

Data: 9 de junho

Horário: 19h às 22h

Local: Espaço Nexus - Enap (SAIS Área 2A)

Público-alvo: Servidores públicos federais

Inscrição: até dia 9 de junho, enviar e-mail para dialogosinternacionais@enap.gov.br, contendo os seguintes dados: nome completo, instituição, cargo, CPF e e-mail Contato: joao.domingues@enap.gov.br / (061) 2020-3376

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Monday, June 06, 2016 414776
Enap lança caderno sobre Gestão de Convênios

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lança, nesta quarta-feira (1º), novo caderno da série Enap Didáticos. O tema escolhido foi a Gestão de Convênios para Concedentes. A série, preparada por docentes colaboradores e servidores da Escola, faz parte de publicações voltadas ao uso específico nos cursos de oferta regular, editadas de acordo com as normas de padronização da Enap e divulgadas em modo eletrônico.

 

A autoria do caderno é do superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Francisco José Pereira da Silva. Sua atuação também como professor do curso presencial Gestão de Convênios para Concedentes motivou a confecção do material.  

 

A publicação possui quatro unidades que abordam, entre outros, os seguintes assuntos: Conceitos Básicos do Sistema de Convênios (Siconv); Divulgação, Seleção e Formalização das Parcerias IntergovernamentaisExecução das Parcerias GovernamentaisPrestação de Contas e Tomada de Contas Especial

 

Francisco José falou sobre a importância do tema e do material: “O tema Gestão de Convênios é bastante complexo, pois envolve vasta literatura normativa, acadêmica e jurisprudencial. Os convênios são essenciais na execução das políticas públicas nas diversas áreas de atuação governamental”. E completou: “A presente obra tem o condão de compilar em linguagem simples e didática toda a legislação correlata e a jurisprudência atualizada, em especial os julgados do Tribunal de Contas da União. Espero que seja útil no cotidiano de gestores públicos que lidam com o assunto”. 

Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/413187 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:49 - Wednesday, June 01, 2016 413187
Enap oferece curso a distância em espanhol para servidores públicos O curso Ética y Administración Pública en América Latina será oferecido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), na modalidade a distância, entre os dias 14 de junho e 4 de julho. Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/410177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:56 - Monday, May 23, 2016 410177 AGU elabora manual sobre termos de ajustamento de conduta "A Advocacia-Geral da União (AGU) lança nesta quarta-feira (27/04) o "Manual de Atuação da CGU e seus órgãos de execução na análise jurídica de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)". Resultado do trabalho do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Nuaex/CGU), a obra tem como objetivo orientar os advogados públicos federais e sistematizar as normas que regulam a matéria. CGU/AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/401986 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:23 - Thursday, April 28, 2016 401986 Encontro Brasileiro de Licitações e Contratações Sustentáveis Confira a programação do Encontro Brasileiro de Lcitações e Contratações Sustentáveis. Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400788 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Monday, April 25, 2016 400788 Seminário Gestão Sustentável na Administração Pública A Advocacia-Geral da União participará do Seminário de Gestão Sustentável na Administração Pública organizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400975 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:29 - Wednesday, April 20, 2016 400975 CICLO DE REUNIÕES TÉCNICAS Amanhã, 20 de abril, terá início o IV Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU, com o tema "Processo Administrativo e Exercício do Poder de Polícia". Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399781 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:14 - Tuesday, April 19, 2016 399781 Em 2015 CGU investiu na uniformização de entendimentos consultivos "Órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por prestar assessoria e consultoria jurídica para o Poder Executivo, a Consultoria-Geral da União (CGU) tomou medidas para uniformizar o entendimento jurídico. Uma delas foi a divulgação, na internet, do Kit Consultivo, coletânea que reúne os oito principais manuais de conduta da CGU, como forma de orientação para as consultorias jurídicas espalhadas por todos os estados do país. CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/384980 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Wednesday, February 10, 2016 384980 Termo de Ajustamento de Conduta e Representação Extrajudicial Nova regulamentação da Representação Extrajudicial e Termos de Ajustamento de Conduta. Portarias CGU nºs 12 e 13 de 2015. Notícias CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/340982 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:41 - Wednesday, July 22, 2015 340982 Novo Consultor-Geral da União enaltece papel da advocacia pública ao assumir cargo "O procurador da Fazenda Nacional José Levi Mello do Amaral Júnior assumiu nesta sexta-feira (03/07) a chefia da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela assessoria jurídica e representação extrajudicial dos órgãos da administração direta. Em cerimônia na sede da AGU, em Brasília, Levi tomou posse enaltecendo o papel da advocacia pública e pedindo apoio dos colegas para o trabalho que se inicia. Consultoria http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/338374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:49 - Wednesday, July 08, 2015 338374 Finalizado Planejamento Estratégico de 2015 "A Consultoria-Geral da União finalizou a etapa tático-operacional do seu Planejamento Estratégico. Planejamento Estratégico CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326616 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:27 - Thursday, April 30, 2015 326616 AGU defende no TCU atuação conjunta dos órgãos de controle para enfrentar corrupção "A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em petição enviada nesta terça-feira (17/03) ao Tribunal de Contas da União (TCU), a necessidade dos órgãos de controle atuarem em conjunto e compartilharem informações que possam ser úteis no combate à corrupção. No documento, é argumentado que a abordagem seria muito mais eficaz para coibir e punir irregularidades do que a postura de um órgão para tentar impedir que outro exerça sua competência legal sobre o assunto. De acordo com a AGU, é dessa forma que o Ministério Público junto ao TCU age ao solicitar que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato que já não tenham feito acertos com o próprio Ministério Público Federal (MPF). Notícias AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:53 - Thursday, March 19, 2015 320396 A CJU-GO encerrou seu I Ciclo de Reuniões Técnicas com os Órgãos Assessorados "A CJU-GO Iniciou em 2013 o I Ciclo de Reuniões com os Órgãos Assessorados, sob a gestão da senhora Drª Sandra Magalhães. Com resultados de pesquisas avaliadas positivamente pelos participantes. Em 2014 com a nova gestão Drª Polyana Lima, deu-se continuidade deste projeto. No dia 3 de dezembro foi realizado o último curso com encerramento em clima natalino." Reunião Técnica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:20 - Friday, December 12, 2014 310217 Membros da Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram no mês de novembro o livro LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - VISÃO DE MEMBROS DA AGU SOBRE TEMAS SENSÍVEIS "Foi recentemente lançado o livro "Licitações, contratos e convênios: visão de membros da AGU sobre temas sensíveis." Os Advogados Públicos Federais Marcus Monteiro Augusto (coordenador da publicação), Leonardo Stuckert Lima, Rui Magalhães Piscitelli, Fabiano de Figueiredo Araújo, Marcelo Lopes Santos, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro e Elvira Carolina Moreira de Rezende trazem reflexões sobre temas de grande interesse à Advocacia-Geral da União, como os efeitos da desoneração nas licitações, aspectos relevantes na análise jurídica de convênios, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, contratação direta para locação de imóveis, análise da figura do contrato administrativo, as estatais exploradoras de atividade econômica e a responsabilização de particular em sede de tomada de contas especiais." A publicação é da Editora Ixtlan. Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310982 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:15 - Thursday, December 11, 2014 310982 Sessão de autógrafos do livro Panorama De Licitações Sustentáveis - Direito e gestão pública "No último dia 8, houve sessão de autógrafos do livro Panorama De Licitações Sustentáveis - Direito e gestão pública, com a presença de Marcos Weiss Bliacheris e Teresa Villac, no Brasília Palace Hotel, durante o evento FOMENTAR: Arena Internacional de Debates sobre o Uso do Poder de Compra do Estado como Indutor de Políticas Públicas." Licitações Sustentáveis http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310784 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:03 - Wednesday, December 10, 2014 310784 Contribuição jurídica da AGU para o Bolsa Família é destacada em seminário "A contribuição que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu ao longo dos últimos anos para a institucionalização do Bolsa Família foi destacada durante a abertura de seminário sobre o programa organizado pela Escola da AGU, em Brasília. A iniciativa contará com uma série de palestras e apresentações sobre a política social, é voltada para consultores jurídicos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), advogados públicos e servidores públicos da AGU em geral. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:42 - Tuesday, December 09, 2014 310198 Consultoria em SP elabora manifestação referencial sobre a prorrogação contratual de serviços contínuos "A Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou manifestação jurídica referencial sobre a prorrogação contratual de serviços contínuos. O objetivo é possibilitar ao próprio órgão assessorado, desde que em atenção a orientações estabelecidas, a prorrogação de contratos de serviços contínuos, sem a necessidade de submeter o processo à Consultoria Jurídica. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:39 - Tuesday, December 09, 2014 310197 AGU aposta em curso de conciliação para reduzir volume de processos judicializados entre órgãos da Administração Pública "Com temas que abordaram técnicas de mediação e conciliação, orientações e procedimentos de utilização em reuniões conciliatórias e informações de bibliografia, o curso de "Introdução à Conciliação" aconteceu na última semana e reuniu 40 membros da Coordenação das Câmaras Locais de Conciliação e Arbitragem Federal. O curso aconteceu durante a Semana Nacional de Planejamento e Gestão da Consultoria-Geral da União (CGU) e foi promovido pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:35 - Tuesday, December 09, 2014 310196 Medidas alternativas de solução de conflitos propostas pela Advocacia-Geral "A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir o número de processos e evitar o congestionamento do Poder Judiciário permitiu que milhares de ações fossem retiradas do sistema judicial. Nos últimos quatro anos, cerca de 500 mil processos envolvendo a Administração Pública Direta e Indireta foram encerrados por meio da desistência autorizada das ações e também conciliações e acordos. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:26 - Tuesday, December 09, 2014 310195 ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 Orientação normativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310179 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:47 - Wednesday, December 03, 2014 310179 Curso - Poder de Polícia Administrativa - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU (DF). "A Escola da AGU informa que estão abertas as inscrições para o Curso sobre Poder de Polícia Administrativa - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU. Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307035 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:53 - Thursday, November 27, 2014 307035 Conciliação "A Advocacia-Geral da União (AGU) planeja aperfeiçoar e ampliar o uso de mecanismos de conciliação e arbitragem nos episódios de divergências entre órgãos do Poder Executivo federal. O objetivo é reduzir o volume de conflitos judiciais entre ministérios, autarquias e demais unidades da Administração Pública, conforme destacaram, na última segunda-feira (17/11), dirigentes da AGU na abertura da Semana Nacional de Planejamento e Gestão da Consultoria-Geral da União (CGU). Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307010 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:41 - Friday, November 21, 2014 307010 Oficina Sapiens A primeira reunião de trabalho da Semana Nacional de Planejamento da CGU, Coordenada pelo Consultor-Geral da União Substituto, André Augusto Dantas do Amaral, contou com a participação da Adjuntoria de Gestão Estratégica, representada pela Dra Rosângela Silveira de Oliveira e Dr Eduardo Lang, este, um dos desenvolvedores do Sistema SAPIENS. Nesta oficina, foi realizado um balanço geral da implantação do sistema nos Órgãos Consultivos. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307587 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Friday, November 21, 2014 307587 Justiça autoriza Contrato de Transição entre DEICMAR e Porto de Santos "O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu pedido da União, através de ação conjunta da Secretaria de Portos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, que autoriza a substituição da prorrogação judicial do contrato com a empresa DEICMAR S/A por um contrato de transição em modelo proposto pela União. A empresa - operadora no seguimento de Roll-on/Roll-off no Porto de Santos - está com seu contrato de arrendamento vencido desde 31/05/2014 e operava com liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Asjur/SEP http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307588 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Thursday, November 20, 2014 307588 Oficina Licitações Sustentáveis A Consultoria-Geral da União, em parceria com a Escola da AGU, apresenta a Oficina Licitações Sustentáveis que será ministrada pelos Coordenadores do Núcleo de Licitações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União - NESLIC, Dra. Teresa Villac e Dr. Marcos Weiss Bliacheris, na qual será debatida a regulamentação da matéria e aspectos práticos para a sua implementação nas compras públicas. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307585 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Thursday, November 20, 2014 307585 Reunião Gerencial com os Chefes dos Órgãos Consultivos Nesta quarta-feira, dia 19, dando continuidade à Semana Nacional de Planejamento da Consultoria-Geral da União foram iniciados os trabalhos da Reunião Gerencial com os Chefes dos Órgãos Consultivos. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307584 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:52 - Thursday, November 20, 2014 307584 Semana Nacional de Planejamento da Consultoria-Geral da União A Consultoria-Geral da União iniciou nesta segunda, 17, a sua Semana Nacional de Planejamento, que está sendo realizada no auditório da Escola da AGU. Semana de Planejamento da CGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307579 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:30 - Tuesday, November 18, 2014 307579 Seminário sobre o Programa Bolsa Família - PBF (DF) A Escola da Advocacia-Geral da União informa que estão abertas as inscrições para o Seminário sobre o Programa Bolsa Família - PBF. Seminário http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/306769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:58 - Wednesday, November 12, 2014 306769 Novo Parecer Referencial da ASJUR/SPM Novo Parecer Referencial da ASJUR/SPM Parecer http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/306372 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:18 - Monday, November 10, 2014 306372 Curso sobre Ressarcimento de Dano ao Erário - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU. "A Escola da AGU informa que estão abertas as inscrições para o Curso sobre Ressarcimento de Dano ao Erário - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU. Palestra http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:51 - Wednesday, October 29, 2014 304199 Integrantes da CGU são agraciados com a medalha de Mérito Aeronáutico Neste dia 23 de outubro, foi publicada a portaria do Ministério da Defesa nº 2.753/MD, de 22/10/2014, onde foram agraciados com a medalha de Mérito Aeronáutico os seguintes integrantes da CGU: Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303986 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Thursday, October 23, 2014 303986 CGU/PR, TCU e Enap promovem cursos de ensino a distância Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303978 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:31 - Thursday, October 23, 2014 303978 Consultorias de RJ e PE publicam pareceres referenciais para agilizar tramitação de processos com temas idênticos Consultorias de RJ e PE publicam pareceres referenciais para agilizar tramitação de processos com temas idênticos Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302576 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:21 - Friday, October 17, 2014 302576 Advogados garantem multa de R$ 1,3 mi a empresa de Alagoas por irregularidades na distribuição de água em caminhões-pipa "Uma multa de R$ 1,3 milhão, aplicada pelo Exército à empresa Wash Service Transportes, por irregularidades em processo de licitação, foi mantida após sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Federal de Alagoas. Escolhida para a distribuição de água potável por meio de caminhões-pipa no Sertão de Alagoas, ela foi punida por manter entre seus consultores um sargento do mesmo batalhão responsável pelo pregão eletrônico que a contratou. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302207 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:34 - Friday, October 17, 2014 302207 Lançado na última quinta-feira, dia 09/10, em Brasília, o livro "Panorama de Licitações Sustentáveis". Lançado na última quinta-feira, dia 09/10, em Brasília, o livro "Panorama de Licitações Sustentáveis". Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302566 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:40 - Thursday, October 16, 2014 302566 CJU/RJ participa Colégio de Consultores das Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações A Consultoria Jurídica da União no Rio de Janeiro foi convidada para integrar o Colégio de Consultoria das Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações e vem participando das reuniões e discutindo os temas que são propostos. Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Friday, October 10, 2014 301789 I Seminário Internacional de Direito do Trabalho O Instituto Brasiliense de Direito Público Promove Seminário Internacional de Direito do Trabalho Seminário http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301768 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:14 - Tuesday, October 07, 2014 301768 C O N V I T E Lançamento da obra PANORAMA DE LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS - Direito e gestão pública, C O N V I T E Livro http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301367 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:07 - Friday, October 03, 2014 301367 Curso sobre Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU A Escola da AGU informa que estão abertas as inscrições para o Curso sobre Gestão do Patrimônio Imobiliário da União - Ciclo de Reuniões Técnicas da AGU. Palestra http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299560 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:53 - Friday, September 26, 2014 299560 Advocacia-Geral integra assessoramento jurídico a projetos das Forças Armadas por meio do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos "O desenvolvimento do projeto de construção do Polo de Ciência e Tecnologia do Exército em Guaratiba/RJ contará com o assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria conjunta de cooperação entre os órgãos será assinada ainda este mês. O trabalho será realizado no âmbito do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM/CGU), que já atende a demandas da Marinha do Brasil. Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299163 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:45 - Wednesday, September 24, 2014 299163 A CGU/PR disponibiliza o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) "A CGU/PR disponibiliza o material utilizado em seus cursos de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). São documentos de grande utilidade para quem trabalha com matéria correcional na administração direta e indireta do Poder Executivo Federal. Tratam-se de instrumentos para aperfeiçoamento do serviço público federal, possibilitando o trabalho eficiente e célere de qualquer comissão incumbida de apurar irregularidades na esfera administrativa. Notícia Boa! http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298562 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:44 - Thursday, September 18, 2014 298562