Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - PFEINPI http://www.agu.gov.br/PFEINPI Para assuntos relativos relativos à área de contencioso. Para pedidos e solicitações de subsídios jurídicos à defesa judicial do INPI. Para outras solicitações : SERAD pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Requerimento de certidão para fins de instrução de processo judicial Pedido de certidão para fins de instrução de processo judicial

 

Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal podem solicitar diretamente, via SAPIENS, à Diretoria de Patentes (DIRPA) e a Diretoria de Marcas (DIRMA) do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) informações sobre titularidade de patentes, desenhos industriais e marcas para fins de instrução de processo judicial, particularmente posterior pedido de penhora de bens junto ao Poder Judiciário.

Para tanto, os requerimentos serão enviados por comunicação, selecionando as opções “Externo” e “Apenas Conveniados”, identificando no campo “pessoa” a diretoria destinatária da demanda.

Os pedidos de subsídios e cumprimento de decisão judicial permanecem tendo a Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI – PFE/INPI como órgão destinatário.

Objeto da solicitação Órgão destinatário no SAPIENS
Subsídios e cumprimento de decisão judicial Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI
Informações sobre patentes (titularidade e vigência) DIRPA (destinatário externo)
Informações sobre marcas (titularidade e vigência) DIRMA – Marcas (destinatário externo)
Informações sobre desenho industrial (titularidade e vigência) DIRMA – Desenho Industrial (destinatário externo)

Na hipótese de pedido de informações sobre titularidade de patentes, desenhos industriais e marcas dirigido à PFE/INPI, haverá devolução do expediente sem atendimento.

 

Na hipótese de encaminhamento de pedido de informações sobre titularidade de patentes à DIRMA, haverá igual devolução de expediente sem atendimento. O mesmo procedimento será adotado se a solicitação de dados sobre marcas e desenhos industriais for dirigida à DIRPA.

 

O INPI não detém informações sobre o valor da patente, dos registros de marcas e de desenho industrial, razão pela qual a solicitação dos processos administrativos é dispensável.

 

Recomenda-se que a solicitação de informações sobre patente, marcas e desenho industrial para fins de instrução de processo judicial adote o seguinte modelo de comunicação:

 

 

À DIRPA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número das patentes e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal

 

 

À DIRMA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número dos registros de desenho industrial e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal

 

 

À DIRMA:

Para fins de instrução de processo judicial, solicito transmitir certidão com o número dos registros marcários e, respectiva vigência, do(s) seguinte(s) titular(s): _______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ________ (ou CPF no caso de pessoa física).

 

Nome do Procurador Federal

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Requerimentos de certidão junto ao INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/591999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:29 - Tuesday, August 22, 2017 591999
Email institucional Disponibilizado PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/405175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:28 - Thursday, May 05, 2016 405175 Pedido de redução do prazo de patentes foi aceito e vai permitir produção de genérico Decisões Judiciais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/333769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Wednesday, June 10, 2015 333769 Decisão da Justiça vai baixar preços de 53 medicamentos. Decisões Judiciais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/333768 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:31 - Wednesday, June 10, 2015 333768 DIVULGAÇÃO DE E-MAILs INSTITUCIONAIS PARA PEDIDOS DE SUBSÍDIOS TÉCNICOS COMUNICADO http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/312185 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:06 - Wednesday, January 14, 2015 312185 Inpi questiona prazo de patentes na Justiça, de 247 medicamentos PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/256869 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:07 - Friday, October 11, 2013 256869 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 37 ações com o objetivo de adequar o prazo de validade das patentes "mailbox" PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/256852 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:31 - Thursday, October 10, 2013 256852 A Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência (Anaprevis) havia obtido em 2009, junto o Instituto da Propriedade Industrial (INPI), o registro de marca que imitava o símbolo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/200466 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:30 - Thursday, October 10, 2013 200466 INPI recebe 30 novos Juízes da Escola de Magistratura Federal Propriedade intelectual http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/256628 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:53 - Tuesday, October 08, 2013 256628 Caso ABSOLUT. Impossibilidade do judiciário declarar marca de alto renome. Atuação proativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/244154 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Wednesday, June 26, 2013 244154 As normas valem tanto para autores de inventos industriais, que têm o privilégio temporário de sua utilização, quanto para autores de obras. Propriedade intelectual http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/243982 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:25 - Tuesday, June 25, 2013 243982 A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (PF/INPI) demonstraram que a extensão do prazo afronta a legislação federal que regulariza o setor. Decisões Judiciais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/237790 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:25 - Monday, May 06, 2013 237790 Procuradores conseguem anular registro de marca de associação de aposentados similar ao símbolo do INSS PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/200465 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:29 - Thursday, July 12, 2012 200465 Programa Artigo 5º discute o direito a marcas e patentes PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/180866 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Wednesday, April 25, 2012 180866 A AGU assegurou a produção do remédio Capecitabina por diversos laboratórios farmacêuticos, o que vai baratear o valor do produto para os consumidores. PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/169808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:38 - Friday, November 04, 2011 169808 Acesso à saúde e Desenvolvimento econômico PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/165957 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:30 - Monday, September 19, 2011 165957 O INPI obteve mais uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/165177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:25 - Friday, August 19, 2011 165177 Atuação da AGU garante pagamento de custas e honorários por empresa que desistiu de ação contra o INPI PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/164069 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:38 - Tuesday, August 02, 2011 164069 A Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI conseguiu mais uma vitória no Judiciário Decisões Judiciais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/163352 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:53 - Tuesday, July 12, 2011 163352 Entendimento da AGU desburocratiza concessão de patentes Propriedade industrial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/161945 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:45 - Wednesday, June 29, 2011 161945 Justiça derruba extensão de patentes ligadas a herbicida PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/156017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:36 - Friday, April 01, 2011 156017 Advogado Geral da União indica como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, mantidas suas atuais competências. PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/155953 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Tuesday, March 29, 2011 155953 O Advogado Geral da União indica como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, mantidas suas atuais competências. Atos Normativos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/155952 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:37 - Tuesday, March 29, 2011 155952 O Procurador Chefe, Mauro Maia, comenta mais este êxito do INPI PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154565 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:32 - Thursday, February 24, 2011 154565 TRF, no Rio de Janeiro, nega extensão de mais duas patentes PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154560 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:24 - Thursday, February 24, 2011 154560 Prorrogação em país de origem não vale no Brasil PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154141 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:45 - Monday, February 21, 2011 154141 A proteção de patente de medicamento é garantida a partir da data de registro no Brasil Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/153918 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:28 - Friday, February 18, 2011 153918 STJ decide que laboratório não pode estender prazo de patentes de medicamentos PFE INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154053 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:28 - Friday, February 18, 2011 154053 O procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, concede entrevista comentando o entendimento fixado pelo STJ PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154051 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:56 - Tuesday, February 15, 2011 154051 O procurador-chefe do Inpi, Mauro Maia, disse, em entrevista à Agência Brasil, que a decisão reafirma o entendimento fixado pelo STJ PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154046 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:12 - Tuesday, February 15, 2011 154046 O INPI conquista no STJ mais um precedente favorável PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154045 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:54 - Tuesday, February 15, 2011 154045 STJ nega extensão de patente para remédios contra Parkinson e trombose PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/154009 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:34 - Thursday, February 10, 2011 154009 Em mais uma vitória do INPI, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira, dia 8 de fevereiro de 2011, a extensão do prazo de duas patentes, relacionadas aos medicamentos Sifrol PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/153831 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Thursday, February 10, 2011 153831 STJ contraria SANOFI e nega extensão de patente PRU2 e PU/GO http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/153222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:06 - Tuesday, January 18, 2011 153222 STJ nega pedido de extensão de patente para medicamento contra enfarte PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/153219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:26 - Tuesday, January 18, 2011 153219 Patente concedida no exterior antes de 2000 não tem proteção PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/152747 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:53 - Tuesday, December 14, 2010 152747 Patente farmacêutica concedida no exterior antes de 2000 não está protegida pelo acordo TRIPs PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/152742 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:40 - Tuesday, December 14, 2010 152742 STJ julga recursos de empresas por patentes Planos de Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/152485 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:19 - Wednesday, December 08, 2010 152485 Indústrias de medicamentos buscam no STJ extensão para suas patentes PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/152457 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:34 - Monday, December 06, 2010 152457 AÇÃO ANTIGENÉRICOS Propriedade industrial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/151692 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:02 - Tuesday, November 16, 2010 151692 Decisão reconsidera, no STJ, o argumento de que apontou violação dos artigos 40 e 230, § 4º, da Lei 9.279/96. PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/152008 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:23 - Wednesday, November 10, 2010 152008 Julgamento do Recurso Especial, que tratou sobre a correta aplicação temporal dos artigos 229 e 230 da LPI. PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/151996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Wednesday, November 10, 2010 151996 Decisão do STJ pode baratear medicamento para leucemia no Brasil PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/151487 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:39 - Thursday, November 04, 2010 151487 STJ derruba extensão do prazo da patente de remédio para leucemia PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/151603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Thursday, November 04, 2010 151603 STJ derruba extensão do prazo da patente de remédio para leucemia Decisões Judiciais http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/151601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:36 - Thursday, November 04, 2010 151601 O INPI tem condições de lutar na defesa da propriedade intelectual Propriedade intelectual http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/149572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:56 - Thursday, September 02, 2010 149572 Mercado de genéricos espera crescer 15% PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/149109 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, September 02, 2010 149109 Cai a patente do medicamento Lípitor no Brasil Decisão Judicial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/149182 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Monday, August 30, 2010 149182 Segurança Jurídica para lançamento dos genéricos PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/149181 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Monday, August 30, 2010 149181 INPI derruba extensão de prazo da patente do Lípitor PF INPI http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/149164 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:30 - Monday, August 30, 2010 149164