Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Sistema da AGU de Inteligência Jurídica completa semestre com 50 mil processos administrativos em tramitação Cerca de cinco mil membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) passaram a usar exclusivamente o Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens) na rotina administrativa de trabalho. Do primeiro registro, em 21 de janeiro deste ano, até o início de julho, o gerenciador eletrônico de tarefas e atividades vinculou 150 mil documentos e, atualmente, cerca de 50 mil processos estão em tramitação. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287744 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:25 - Thursday, July 24, 2014 287744 Advocacia-Geral impede paralisação indevida da Usina Termoelétrica de Xavante/GO A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, paralisação da Usina Termoelétrica (UTE) de Xavante S/A, em Goiás, que abastece o Sistema Interligado Nacional (SIN). Os procuradores demonstraram que a suspensão das atividades comprometeria o abastecimento de energia elétrica na região, uma vez que os reservatórios da região estão com baixo nível de armazenamento. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287547 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:27 - Thursday, July 24, 2014 287547 Advogados confirmam ato da DPF que desligou policiais da Academia e removeu para outras áreas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, ato da Academia Nacional de Polícia (ANP), órgão vinculado ao Departamento de Polícia Federal (DPF), que determinou o desligamento e a posterior remoção, para outras áreas, dos policiais que exerciam atividades de docência na entidade. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287546 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:11 - Thursday, July 24, 2014 287546 AGU assegura no Amazonas multa de R$ 307 mil por contratação irregular de mão de obra temporária Multa de R$ 307.532,92 aplicada por auditor fiscal do trabalho foi mantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O auto de infração foi anulado, mas seu efeito foi restaurado ao ser reconhecida a atribuição do agente de penalizar o descumprimento da legislação trabalhista. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287741 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:09 - Thursday, July 24, 2014 287741 Advocacia-Geral reúne consultores de ministérios e autarquias para esclarecer dúvidas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral Dando continuidade aos esclarecimentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, nesta quarta-feira (23/07), na Presidência da República, os advogados e procuradores que atuam nas Consultorias Jurídicas junto aos ministérios, autarquias, fundações e demais órgãos públicos. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fez a abertura do encontro, destacando a importância de esclarecer as dúvidas para que os agentes tenham maior clareza sobre as orientações das regras. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287738 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Wednesday, July 23, 2014 287738 Procuradores afastam ação indevida contra a UFU em caso de cobrança de verbas trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a responsabilização indevida da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em ação que pedia o pagamento de verbas trabalhistas a uma prestadora de serviços contratada por empresa terceirizada. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286357 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:28 - Wednesday, July 23, 2014 286357 Procuradorias garantem apreensão de madeira transportada sem autorização do Ibama no Pará A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu 148,875 m³ de madeiras no estado Pará. O produto foi depositado em uma balsa da empresa Transportes Marítimo de Cargas do Pará Ltda. (Transmapa) sem autorização de transporte de produto ambiental. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287735 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:57 - Wednesday, July 23, 2014 287735 Advogados evitam pagamento de indenização à servidora do Cetene por suposto desvio de função A ausência de fundamento jurídico e factual foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de servidora pública requerendo diferença de remuneração. Acolhendo o argumento, a Justiça Federal em Pernambuco julgou o pedido improcedente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287734 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:56 - Wednesday, July 23, 2014 287734 Procuradorias afastam responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia causado por motorista com sinais de embriaguez A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por acidente em rodovia causado por motorista com sinais de embriaguez. Os procuradores evitaram que o órgão pagasse indenização a dono que se envolveu no acidente na BR 356, em frente ao BH Shopping, em Minas Gerais. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287336 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:52 - Tuesday, July 22, 2014 287336 Procuradores asseguram regras do sistema de cotas sociais da UFPA para o curso de medicina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, as regras do sistema de cotas sociais da Universidade Federal do Pará (UFPA) destinado aos estudantes de escolas públicas. Com a decisão, os procuradores impediram que uma aluna que fez o ensino médio em escola particular se beneficiasse das cotas para cursar medicina. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287537 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:07 - Tuesday, July 22, 2014 287537 AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI A Advocacia-Geral da União (AGU) no Piauí firmou Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais, secretarias municipais, de patrimônio e associação de produtores para regularização de áreas da União situadas às margens do Rio Poti, em Teresina/PI. A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias que realizam atividades de comercialização de flores, plantas e peixes ornamentais. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287733 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Tuesday, July 22, 2014 287733 Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Os advogados demonstraram que pela Constituição a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos servidores dessa categoria, cujo regime jurídico é o estatutário. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287534 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Tuesday, July 22, 2014 287534 Procuradorias confirmam validade de autorização do DNPM para substituição de poço de águas termais em Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a regularidade de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para fechamento e substituição de poço de águas termais, localizado no Condomínio Residencial Parque das Águas Quentes, em Goiás. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287533 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:15 - Tuesday, July 22, 2014 287533 AGU e Consultorias Jurídicas orientam órgãos do Poder Público Federal sobre postura no período eleitoral Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287133 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:32 - Monday, July 21, 2014 287133 Advogados afastam responsabilidade da União pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que débitos trabalhistas de prestadora de serviços são de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada. O entendimento dos advogados da União afastou ação de empregado que pretendia condenar a União ao pagamento de dívida da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286349 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:47 - Monday, July 21, 2014 286349 Justiça homologa acordo entre AGU e empresa que gerou redução de R$ 2,3 mi em ação de aluguéis de imóveis ocupados pela União A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu economizar cerca de R$ 2,3 milhões em ação ajuizada pela Brasifrio S/A Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. para cobrar indenização da União pela ocupação de imóveis da empresa na década de oitenta. Os advogados da União questionaram o valor solicitado pela firma e conseguiram reduzir em 28% a quantia exigida. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Federal de Londrina/PR. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286348 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:07 - Monday, July 21, 2014 286348 Advogados confirmam que município de Palmerina/PE deve ressarcir quase R$ 500 mil por não executar convênio do MCTI A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do município de Palmerina/PE a ressarcir o valor de R$ 493.772,30 aos cofres públicos por não executar projeto de desenvolvimento sustentável da indústria moveleira com a construção do Centro de Vocação Tecnológica de Madeira Aglomerada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286347 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:56 - Monday, July 21, 2014 286347 Procuradorias comprovam legalidade das normas do CNPq para concessão de bolsas de estudos ou auxílios à pesquisa A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade das normas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para concessão de bolsas de estudos ou auxílios à pesquisa, atendimento ao público e demais análises feitas pelo órgão. Os procuradores federais demonstraram que as regras do órgão atendem plenamente os objetivos e princípios constitucionais para a promoção da Ciência e Tecnologia. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285951 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Monday, July 21, 2014 285951 Advogados evitam equiparação indevida de auxílio-alimentação entre Executivo e Legislativo Servidores do Poder Executivo não têm direito de receber auxílio-alimentação com valores equiparados aos dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento foi defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acolhido pela Justiça do Distrito Federal, evitando o pagamento indevido das vantagens pela União. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286742 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Friday, July 18, 2014 286742 Procuradores conseguem anular ação ajuizada em duplicidade nas Justiças Estadual e Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão de benefício previdenciário por ajuizamento indevido de ação em duplicidade. Os procuradores federais comprovaram que a segurada agiu de má-fe, pois já havia ajuizado ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e, após ter o pedido de mérito rejeitado e transitado em julgado, entrou com pedido idêntico na Justiça Estadual. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286740 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:42 - Friday, July 18, 2014 286740 Advocacia-Geral empossa novos integrantes do Conselho Superior da Instituição Tomaram posse nesta quinta-feira (17/7) os novos representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) eleitos pelos membros das carreiras. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, deu boas vindas aos titulares e suplentes e destacou o objetivo do Conselho de congregar a Instituição e quem faz parte dela no sentido de cumprir sua finalidade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286737 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:23 - Friday, July 18, 2014 286737 AGU garante retomada de terreno invadido em área de expansão do Distrito Industrial de Manaus/AM A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a retomada de terreno da União invadido por mais de duas mil pessoas em Manaus/AM. A área pertence a Superintendência da Zona Franca de Manaus e está destinada para projeto de expansão do Distrito Industrial na capital amazonense. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286342 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Friday, July 18, 2014 286342 Procuradorias afastam nomeação de candidatos a professor do IFG reprovados em concurso público A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que candidatos reprovados em concurso público para o cargo de professor de geografia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) fossem nomeados para assumir vaga na instituição de ensino. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286341 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:07 - Friday, July 18, 2014 286341 Advocacia-Geral empossa novos integrantes do Conselho Superior da Instituição Tomaram posse nesta quinta-feira (17/7) os novos representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) eleitos pelos membros das carreiras. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, deu boas vindas aos titulares e suplentes e destacou o objetivo do Conselho de congregar a Instituição e quem faz parte dela no sentido de cumprir sua finalidade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286743 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, July 18, 2014 286743 AGU consegue condenação contra MST e lideranças para pagamento de R$ 28,5 mil por danos gerados em invasão do Incra no DF Considerado ato ilícito, a invasão do prédio da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal por trabalhadores rurais em maio do ano 2000 resultou em indenização de R$ 28,5 mil à Administração Pública Federal por perdas e danos. A condenação foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação contra o Movimento Sem Terra (MST) e quatro líderes responsabilizados pela ocupação. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285941 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Thursday, July 17, 2014 285941 AGU soluciona conflito entre órgãos federais e GDF para intervenções em estacionamento do STJ e no Bosque dos Tribunais A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) solucionou conflito entre órgãos do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quanto à regularização do uso e implantação de estacionamentos no Setor de Administração Federal Sul (SAF), em Brasília/DF. A mediação contou com a participação dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário que estão na área e teve objetivo de estabelecer critérios para correta intervenção e recuperação de espaços. Todos se manifestaram a favor das ações e firmaram Termo de Conciliação, homologado nesta quarta-feira (16/07) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286336 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:18 - Thursday, July 17, 2014 286336 Procuradores confirmam validade de ato do Ibama que evitou continuidade de desmatamento em loteamento no GO Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de autuação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra beneficiário de Projeto de Assentamento Sonho Real no Município de Caçu/GO que desmatou uma área de 2,651 hectares sem autorização do órgão ambiental. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286535 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Thursday, July 17, 2014 286535 Advogados asseguram condenação de ex-prefeito de Sebastião Leal/PI por irregularidades na aplicação de recursos em política pública A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação do ex-prefeito do município de Sebastião Leal/PI por irregularidades na aplicação de recursos para o Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA). A Justiça acolheu a ação e, com base na defesa dos advogados da União determinou o ressarcimento dos danos, além de pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286534 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:28 - Thursday, July 17, 2014 286534 Programa AGU Brasil é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça O programa de rádio AGU Brasil é finalista do XII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O anúncio foi feito nesta terça-feira (15/7). A premiação é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça para, entre outros objetivos, reconhecer os melhores trabalhos produzidos pelas assessorias de comunicação do sistema judicial e estimular os profissionais da área a promover uma maior aproximação das instituições e os órgãos que eles trabalham com a sociedade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286533 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Thursday, July 17, 2014 286533 AGU soluciona conflito entre órgãos federais e GDF para intervenções em estacionamento do STJ e no Bosque dos Tribunais A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) solucionou conflito entre órgãos do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quanto à regularização do uso e implantação de estacionamentos no Setor de Administração Federal Sul (SAF), em Brasília/DF. A mediação contou com a participação dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário que estão na área e teve objetivo de estabelecer critérios para correta intervenção e recuperação de espaços. Todos se manifestaram a favor das ações e firmaram Termo de Conciliação, homologado no dia 16/07 pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286747 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, July 17, 2014 286747 Procuradorias conseguem condenação contra MST para pagamento de R$ 28,5 mil por danos gerados em invasão do Incra no DF Considerado ato ilícito, a invasão do prédio da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal por trabalhadores rurais em maio do ano 2000 resultou em indenização de R$ 28,5 mil à Administração Pública Federal por perdas e danos. A condenação foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação contra o Movimento Sem Terra (MST) e quatro líderes responsabilizados pela ocupação. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286749 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, July 17, 2014 286749 Programa AGU Brasil é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça O programa de rádio AGU Brasil é finalista do XII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O anúncio foi feito no último dia 15/7. A premiação é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça para, entre outros objetivos, reconhecer os melhores trabalhos produzidos pelas assessorias de comunicação do sistema judicial e estimular os profissionais da área a promover uma maior aproximação das instituições e os órgãos que eles trabalham com a sociedade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286746 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, July 17, 2014 286746 AGU cobra R$ 147 milhões por desmatamento da Terra Indígena Maraiwatsede caso 26 mil hectares de floresta amazônica não sejam recuperados A Advocacia-Geral da União (AGU) em Mato Grosso ajuizou 47 ações para a recuperação de 26 mil hectares de floresta amazônica da Terra Indígena Maraiwatsede. Caso os responsáveis pelo desmatamento não providenciem a reparação da área, ou a Justiça considere a medida inviável, os processos podem gerar um total de R$ 147.182.655,00 a título de indenização aos cofres públicos. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285939 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:57 - Wednesday, July 16, 2014 285939 AGU garante devolução de R$ 100 mil recebidos pelo município de Angelim/PE por falta de prestação de contas de convênio A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o município de Angelim/PE terá que devolver os R$ 100 mil recebidos pela prefeitura para realização de projeto destinado a realização de festividades juninas na cidade. Os advogados da União demonstraram que a devolução das verbas recebidas do Governo Federal não está atrelada à condenação do gestor responsável pelas irregularidades na aplicação do dinheiro público. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285754 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Wednesday, July 16, 2014 285754 AGU demonstra validade do pagamento de gratificação de desempenho somente a servidores públicos da ativa Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores ativos. Esta interpretação da lei apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) prevaleceu no julgamento de ação que pretendia a equiparação da vantagem. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285753 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:07 - Wednesday, July 16, 2014 285753 Procuradores conseguem suspensão de atividade pesqueira feita sem autorização do Ibama Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ato do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santa Catarina que suspendeu atividades de pescador por utilizar método de pesca sem autorização do órgão competente e em período de defeso. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285752 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:06 - Wednesday, July 16, 2014 285752 Procuradorias impedem nomeação de candidato reprovado em avaliação psicológica para guarda municipal de Senador Canedo/GO A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou judicialmente decisão da banca organizadora do concurso para o cargo de guarda municipal de Senador Canedo em Goiás que evitou a nomeação indevida de um candidato. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285751 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:05 - Wednesday, July 16, 2014 285751 Advogados demonstram validade do pagamento de gratificação de desempenho somente a servidores públicos da ativa Aposentados e pensionistas do Poder Executivo não têm o direito de receber o mesmo valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) que é pago aos servidores ativos. Esta interpretação da lei apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) prevaleceu no julgamento de ação que pretendia a equiparação da vantagem. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286744 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, July 16, 2014 286744 Advogados propõem ação por extração ilegal de areia e danos em área de preservação ambiental no Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) no estado de Goiás ajuizou ação judicial para ressarcimento de danos ambientais causados devido a extração ilegal de areia no leito do Rio Santa Maria, manancial que corta o imóvel rural denominado "Fazenda Marcelino", localizado no município de Abadia de Goiás/GO. Os advogados apontam na ação que a retirada do minério foi feita sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284972 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:59 - Tuesday, July 15, 2014 284972 Procuradores confirmam multa contra criador que fraudou sistema de registro e transporte de pássaros silvestres Uma autuação por criação irregular de pássaros silvestres e a aplicação de multa foram mantidas em atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O criador amador teve o pedido de anulação das penalidades negado. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284971 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:06 - Tuesday, July 15, 2014 284971 Procuradorias asseguram resultado de seleção para o curso de licenciatura em música da UFG Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção das regras estabelecidas no edital da Universidade Federal de Goiás (UFG) para seleção de estudantes para o curso licenciatura em ensino de instrumento musical, modalidade piano. Com a decisão, os procuradores evitaram que uma candidata apresentasse recurso fora do prazo determinado pela instituição de ensino. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284970 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:04 - Tuesday, July 15, 2014 284970 Advocacia-Geral evita suspensão de geração de energia da UHE de Machadinho A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a suspensão do fornecimento de energia gerado pela Usina Hidrelétrica (UHE) de Machadinho, localizado no estado do Rio Grande do Sul. Os advogados comprovaram que todos os procedimentos de licenciamento ambiental do empreendimento foram cumpridos de acordo com a legislação. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:02 - Tuesday, July 15, 2014 284969 Advogados derrubam ação que pleiteava supostas parcelas atrasadas de pensão por morte de servidora da Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o pagamento indevido de parcelas de pensão por morte requeridas pelo beneficiário à Justiça Federal de Sergipe. Ficou comprovada, no caso, a prescrição dos valores. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284968 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:00 - Tuesday, July 15, 2014 284968 AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1.440 hectares de reserva legal em Mato Grosso. O proprietário tentou anular o auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação na região. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285736 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:05 - Monday, July 14, 2014 285736 Pareceres referenciais da AGU unificam entendimento jurídico sobre procedimentos dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Defesa Foram expedidos os dois primeiros pareceres que dispensam a análise individualizada, pelos órgãos consultivos da Advocacia-Geral da União (AGU), de processos administrativos que envolvam matérias repetitivas. A elaboração do documento, também conhecido como manifestação jurídica referencial, está prevista na Orientação Normativa nº 55/2014 da AGU, editada com o objetivo de otimizar o trabalho das Consultorias Jurídicas junto aos ministérios e demais órgãos federais. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:17 - Monday, July 14, 2014 284967 Advogados ingressam com ação de improbidade administrativa contra ex-delegado da Polícia Federal em GO A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), ajuizou ação com pedido de indenização contra ex-delegado de Polícia Federal por tentar angariar, ilegalmente, vantagens patrimoniais indevidas em benefício próprio e de terceiros. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284962 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:11 - Monday, July 14, 2014 284962 AGU evita suspensão de licitação da ANTT para projeto de transporte rodoviário interestadual A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a suspensão da licitação do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass). Os advogados públicos evitaram que o processo fosse paralisado indevidamente a pedido da Viação Riodoce de Minas Gerais/MG. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/283428 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:26 - Monday, July 14, 2014 283428 Procuradorias afastam pedido de aposentadoria de segurado que deixou de recolher contribuições ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que atividade rural só pode contar como tempo de serviço para aposentadoria se tiverem sido computadas contribuições previdenciárias. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/284960 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:12 - Monday, July 14, 2014 284960 Advocacia-Geral assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1.440 hectares de reserva legal em Mato Grosso. O proprietário tentou anular o auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação na região. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286745 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, July 14, 2014 286745 AGU confirma suspensão de licitação da ANTT para projeto de transporte rodoviário interestadual A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a suspensão da licitação do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (Propass). Os advogados públicos evitaram que o processo fosse paralisado indevidamente a pedido da Viação Riodoce de Minas Gerais/MG. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286750 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, July 14, 2014 286750