Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU preserva competência da Anvisa para regulamentar rótulos de alimentos A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu preservar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para regulamentar rótulos de alimentos.

A atuação ocorreu por meio de um pedido de suspensão de determinação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que obrigava a Anvisa a colocar informações sobre os riscos do corante amarelo tartrazina nos rótulos de alimentos.

A AGU argumentou que a indicação sobre a presença do corante já consta nas embalagens atualmente e que a determinação do tribunal, na realidade, prejudicaria o consumidor. “A informação que deveria ter sido incluída por si só é errada e equivocada, porque a tertrazina não é alergênico como a frase afirmava”, explica a procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto à Anvisa, Wládia Maracaba “E ainda traria um dano ao consumidor porque ele ficaria alardeado e outras informações mais importantes que também deve constar nos rótulos acabariam escondidas por causa do tamanho da relativa ao corante”.

O presidente do STF, Dias Toffoli, acolheu os argumentos da AGU e suspendeu a determinação do TRF3. “Ao Judiciário não compete invadir a pauta do poder regulatório, cabendo à Anvisa as decisões regulatórias necessárias ao fiel cumprimento de sua missão institucional na gestão do interesse público”, resumiu o ministro em trecho da decisão. 

“O Judiciário não pode interferir na separação dos poderes. Não pode dizer como uma norma de regulação deve ser feita e nem em que prazo deve ser feita”, conclui Wládia Maracaba.

Ref.: Suspensão de Tutela Provisória nº 124 – STF.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/758617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Friday, May 24, 2019 758617
AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (23/05) uma proposta para instaurar um Incidente de Resolução por Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento em torno de uma gratificação concedida a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objetivo da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, unidade da AGU autora do pedido, é impedir que centenas de ações sobre o mesmo tema continuem sendo ajuizadas. Cerca de R$ 900 milhões em pagamentos aos servidores é discutido em processos movidos somente nos últimos seis meses.

A controvérsia gira em torno da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), paga a servidores do ministério da Saúde e da Funasa ocupantes de determinados cargos previstos em lei, como agente de saúde pública, técnico de laboratório, guarda de endemias, inspetor de saneamento, orientador em saúde, dentre outros.

A legislação estabelece que aposentados devem receber apenas percentuais da gratificação. Mas processos ajuizados nos últimos anos contra a Funasa buscam o reconhecimento de que a Gacen deveria ser recebida de forma paritária e integral pelos servidores inativos.

A Justiça tem proferido decisões divergentes sobre o assunto, notadamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os juizados especiais federais, para onde os processos têm migrado. A AGU apresentou o IRDR justamente para uniformizar a questão e somente uma tese ser aplicada em toda a Justiça Federal da Primeira Região.

De acordo com o procurador-regional Federal da 1ª Região, Vitor Pinto Chaves, a expectativa é de que a pacificação do tema resulte em economia aos cofres públicos. “Apuramos que, nos últimos seis meses, de novembro a abril, houve a tramitação de 668 processos sobre o mesmo tema”, destacou, acrescentando que as ações envolvem a cobrança de quantias que, incorporadas ao salário, alcançariam retroativamente a cifra de aproximadamente R$ 1 bilhão, somente na 1ª Região, sem levar em conta os futuros pagamentos.

“Para se fazer jus durante a inatividade, é preciso que o servidor tenha recebido a Gacen por pelo menos 60 meses de efetiva exposição. Por isso é entendido que tem que haver, de fato, o trabalho efetivo e demonstrar que houve exposição aos riscos para se ter direito à gratificação”, alerta.

No pedido, a AGU argumenta, ainda, que a “Gacen é paga em razão das condições distintas em que se realiza o serviço, exigindo, para tanto, que o exercício da atividade se dê em caráter permanente, em contraposição à eventualidade, devendo ter seu pagamento cessado quando desaparecer tais condições diferenciadas de labor que deram causa à sua percepção”.

O incidente

O IRDR é um mecanismo que permite aos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs) julgar por amostragem demandas repetitivas que tenham por controvérsia uma única questão de direito. Criado pelo Código de Processo Civil de 2015, os IRDRs visam consolidar teses jurídicas e reduzir demandas que sobrecarregam o Judiciário, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica, da isonomia, da eficiência e da garantia da razoável duração dos processos.

Caso seja admitido, o IRDR suspende a tramitação de todos os processos que tratam da Gacen até que o novo entendimento seja proferido. O julgamento, cujo prazo recomendável de conclusão é de um ano, ocorre mediante as manifestações das partes e do eventual ingresso de amicus curie. O chefe regional da procuradoria federal lembra que, após o julgamento, a decisão do TRF terá efeito vinculante.

“A tese ficará pacificada em toda região. Se um juiz julgar diferente, a AGU pode entrar com um instrumento processual chamado Reclamação, para preservar a autoridade do julgamento do tribunal. Caso o magistrado reincida várias vezes, pode inclusive se abrir um procedimento correicional em relação a ele”, explica.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/758419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Friday, May 24, 2019 758419
Organização Mundial de Saúde elogia ação da AGU contra fabricantes de cigarros O Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS) parabenizou a Advocacia-Geral da União (AGU) por buscar a condenação das empresas multinacionais de tabaco pelos custos sociais e econômicos a ressarcir os cofres da União pelas despesas com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco. A ação civil pública foi ajuizada na terça-feira (21), na Justiça do Rio Grande do Sul. 

Em nota publicada na internet, a OMS ressaltou que a atuação da AGU faz parte da implementação da CQCT, que é um tratado internacional de saúde pública. A convenção estabelece que governos dos 181 países membros, inclusive o Brasil, devem adotar as medidas necessárias para controlar o consumo de tabaco e proteger a saúde pública. Segundo a OMS, a responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo fazem parte dos compromissos dos países e são pontos importantes para o controle.

“A manifestação de apoio da OMS evidencia o reconhecimento internacional do Estado brasileiro por promover o pedido de ressarcimento das empresas de cigarro. Trata-se do cumprimento de um pacto internacional que, até agora, somente poucos países conseguiram implementar. Receber esse apoio do próprio Secretariado da Convenção-Quadro demonstra que a Advocacia-Geral da União está no caminho certo”, afirmou o coordenador Regional de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, Davi Bressler,

 Segundo a OMS, a epidemia do tabaco é uma das maiores ameaças à saúde pública que o mundo já enfrentou e é responsável pela morte de sete milhões de pessoas por ano. Além disso, o uso do cigarro e a exposição à fumaça aumentam drasticamente o custo dos cuidados com a saúde, além de levar a outros impactos onerosos para a sociedade. A nota destaca, ainda, os dados apresentados pela AGU de que gastos com saúde pública devido ao consumo de cigarro chegam a bilhões de reais por mês no Brasil.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/758418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:24 - Friday, May 24, 2019 758418
Comunicação mais ágil de falecimentos evita pagamento indevido de benefícios do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão celebrando parcerias com tribunais de Justiça de diversos estados para que cartórios repassem informações sobre falecimentos de forma mais ágil. O objetivo é impedir que benefícios previdenciários como aposentadoria continuem a ser pagos mesmo após o óbito de segurados.

Por lei, o cartório de registro civil tem até o até o dia 10 de cada mês para enviar ao INSS os registros de nascimentos, natimortos, óbitos e casamentos ocorridos no mês imediatamente anterior. Desta forma, o prazo para que a autarquia previdenciária seja comunicada pode chegar a 40 dias caso o falecimento ocorra no primeiro dia do mês anterior – tempo suficiente para que alguém em posse do cartão e da senha do beneficiário, como um familiar, consiga sacar até mesmo dois meses de benefícios indevidos.

Mas a AGU e o INSS pediram a cooperação dos tribunais de Justiça de diversos estados para que determinassem aos cartórios que as informações fossem enviadas em 24 horas ou em um dia útil.

Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Paraná, Tocantins, Maranhão, Distrito Federal e Paraná já agilizaram o envio dos registros. Os próximos devem ser Pará, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.

Apenas no primeiro trimestre de cooperação em Pernambuco, durante os meses de novembro, dezembro e janeiro, foram economizados R$ 12 milhões para o INSS. A estimativa é de que se a medida for adotada em todo o país, é possível economizar R$ 1,3 bilhão por ano para os cofres da Previdência.

O estado cuja adesão ao modelo célere é mais recente é o Paraná, onde a determinação para os cartórios enviarem as informações em até um dia útil foi feita no dia 16 de maio. A estimativa é de que será possível economizar no estado R$ 100 milhões por ano para os cofres da Previdência.

Concessões

A procuradora-chefe substituta da Procuradoria Federal do Paraná, Susana Lucini, destaca que, a partir de agora, o INSS não só receberá informações mais rápido, como também mais detalhadas – o que deve agilizar a interrupção de benefícios indevidos e as concessões de benefícios devidos, como, por exemplo, salário-maternidade e de pensão por morte.

“Isso vai minimizar problemas de atrasos nas concessões dos benefícios junto ao INSS”, diz a procuradora federal.

“Somente com a qualidade da informação e com a informação sendo enviada de forma rápida é que o INSS consegue cessar o benefício, evitando o pagamento indevido”, completa o coordenador de Assuntos Estratégicos da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, o procurador federal Rodrigo Bezerra Dowsley.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757822 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Thursday, May 23, 2019 757822
Entidades federais não são obrigadas a conceder folga no Dia do Evangélico A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que dez agências reguladoras federais fossem obrigadas a conceder descanso remunerado para servidores públicos federais durante o Dia do Evangélico - comemorado no dia 30 de novembro no Distrito Federal em virtude da Lei Distrital nº 963/95.

A atuação ocorreu após a Associação Nacional do Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (ANER) impetrar mandado de segurança coletivo pleiteando a observação do feriado, alegando que as agências estavam desrespeitando diretrizes do antigo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que determinam a observância dos feriados estaduais e municipais, uma vez que os servidores públicos federais prestam serviço no Distrito Federal.

No entanto, a AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), explicou que o Dia do Evangélico constitui mera data comemorativa e que os decretos que regulamentam a execução da lei esclarecem que a data se aplica somente aos órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A AGU também afirmou que, apesar de a Lei nº 12.328/10 designar nacionalmente a mesma data para comemoração do Dia do Evangélico, ela não estabeleceu que deveria ser feriado, não havendo, portanto, a obrigatoriedade do reconhecimento pelas autarquias e agências federais da data como ponto facultativo no país.

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU. “Tratando-se de data comemorativa estabelecida por lei distrital sem conotação expressa de feriado, não há que se falar em vinculação dos órgãos federais, eis que, na forma que editada, o ato normativo em debate alcança apenas os poderes locais”, resumiu trecho da decisão.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência:  nº 1008694-33.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Tchérena Guimarães

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Thursday, May 23, 2019 757620
Para Mendonça, acordo de leniência é principal ferramenta de combate à corrupção O acordo de leniência é, atualmente, a maior ferramenta de controle e combate à corrupção no Brasil. Foi o que destacou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante palestra na 9ª Cúpula Brasil sobre Anticorrupção, realizada na manhã desta quinta-feira (23/5), em São Paulo (SP). O evento é um dos maiores congressos sobre o combate à corrupção e a discussão de temas como mitigação de riscos e compliance no contexto da probidade nos setores público e privado.

A palestra de Mendonça foi dada no âmbito do painel “Novidades do setor público”, que aborda as ferramentas atuais do setor público no combate à corrupção, condução de investigações e aplicação de sanções. Em sua fala, o advogado-geral explicou o funcionamento dos acordos de leniência e os resultados obtidos com a ferramenta, traçando um panorama geral sobre o histórico do dispositivo.

O advogado-geral também detalhou a metodologia utilizada para o ressarcimento aos cofres públicos durante a palestra: “O responsável tem que devolver tudo o que recebeu menos os custos lícitos na execução. Por exemplo – houve corrupção na construção de um estádio de futebol de custo de mercado de R$ 1 bilhão e que foi contratado por R$ 1,3 bilhão? Antigamente, cobrávamos o sobrepreço de R$ 300 milhões. O que fazem Estados Unidos, Alemanha, Itália atualmente? Cobram o R$ 1,3 bilhão menos os custos lícitos. Se os custos lícitos são de 700 milhões, são cobrados então 600 milhões. Adotamos isso pela primeira vez no caso do mensalão, no STF, e na segunda vez nas ações de improbidade da Operação Lava Jato”, explicou.

Mendonça destacou também o grau de sucesso na recuperação de recursos para o erário: “Hoje, nenhum acordo que firmamos teve indicador de recuperação inferior a 70%. Nos acordos de leniência, nós temos os melhores índices de recuperação de ativos”, afirmou.

Por fim, o advogado-geral lembrou que o acordo de leniência é capaz de alavancar novas ações de combate à corrupção a partir das informações sobre ilícitos fornecidas pelas empresas. “O acordo de leniência não é o teto: é o piso”, concluiu.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Thursday, May 23, 2019 757619
Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral “Nós temos segurança que o texto agora apresentado se enquadra dentro de todos os parâmetros não só da Constituição, como também da lei que trata da questão do armamento”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, sobre as mudanças feitas pelo governo por meio do Decreto nº 9.797/19 nas regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (23/05) durante entrevista à Rádio CBN.

O advogado-geral explicou que a AGU inclusive protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a perda de objeto das ações que questionam a constitucionalidade do decreto das armas original. Segundo Mendonça, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou desde o início que estaria disposto a rever o ato inicialmente editado caso houvesse alguma dúvida sobre a constitucionalidade das mudanças. “Fizemos uma reanálise do texto e concordamos que pontos deveriam ser modificados. Essa é a riqueza do processo democrático. É a capacidade de você tomar uma decisão, ouvir as críticas e, em cima do que é razoável, reformular determinada política’, avaliou o advogado-geral.

 Mendonça ressaltou, também, que continua necessário cumprir uma série de requisitos para obter uma arma, incluindo idade mínima de 25 anos, declaração de efetiva necessidade, idoneidade moral, residência fixa, capacidade técnica de manuseio e certificação de psicólogos atestando habilidade emocional, além de estar sujeito à fiscalização da Polícia Federal e Exército. “Isso traz garantias para que haja um uso regular, efetivo e sadio desse tipo de bem”, disse.

“O porte de armas é uma garantia básica do cidadão, de aquisição de um bem garantida por lei. E também como direito de legitima defesa”, finalizou.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Thursday, May 23, 2019 757618
AGU garante inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastro de inadimplentes A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a inclusão de devedores dos cofres públicos em cadastros de inadimplentes. A atuação ocorreu por meio de cinco agravos de instrumentos contra pedidos, formulados em execuções fiscais, que impediam o cadastro de inadimplentes na modalidade online (pelo SerasaJud), ou, em caso de impossibilidade, por meio de ofício em meio físico.

A medida é adotada no âmbito de execuções fiscais para cobrar débitos quando não são localizados bens dos devedores passíveis. Magistrados de primeira instância, no entanto, entenderam que a inscrição dos executados em cadastro de inadimplência não necessitava de medida judicial ou de transferência de ônus para o poder Judiciário, uma vez que poderia ser adotada no próprio âmbito administrativo. Ou seja, caberia ao credor buscar essa inscrição junto a um cadastro restritivo de crédito.

Mas a AGU, por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), argumentou que esse entendimento era equivocado, uma vez que o próprio Código Processual Civil determina que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Sendo assim, uma das medidas, segundo o próprio CPC, é a que autoriza a parte a requerer ao Poder Judiciário a inscrição no cadastro de inadimplentes do nome do devedor que esteja impedindo ou dificultando a obtenção de crédito público ou privado, enquanto não satisfeita a obrigação.

“Essa é mais uma ferramenta que o Judiciário tem para fazer com que o devedor cumpra a sua obrigação e até uma forma bastante efetiva, já que o devedor vai ficar impossibilitado de realizar uma série de operações creditícias por conta dessa restrição; o que o constrange a buscar de uma forma mais célere o processo”, explica o procurador federal Manuel Jasmim.

Relator dos recursos, o desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis reconsiderou decisão anterior, acolheu os argumentos da AGU e adotou o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em julgamento de caso semelhante, admitiu a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes.

Referência: Processos nº 1006380-27.2018.4.01.0000; 1004644-71.2018.4.01.0000; 1006617-27.2019.4.01.0000; 1006683-07.2019.4.01.0000; e 1007280-73.2019.4.01.0000.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:38 - Wednesday, May 22, 2019 757023
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-auditora da Receita por enriquecimento ilícito A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-auditora da Receita Federal por enriquecimento ilícito. A atuação ocorreu por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra a ex-servidora.

No processo, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) – unidade da AGU que atuou no caso – apontou que a Receita havia constatado em auditoria patrimonial que a ré havia obtido evolução patrimonial sem comprovação de origem lícita por meio de doação, pretensamente realizada por parente da autora, no valor de R$ 598 mil, sendo que foi apurado que a doadora em questão não teria vencimentos e patrimônio compatíveis com o montante transferido – fato comprovado em sindicância patrimonial que posteriormente resultou na demissão da ex-servidora.

A procuradoria pleiteou o bloqueio de bens da ex-auditora no valor de R$ 598 mil, suspensão de direitos políticos por oito anos; e pagamento de multa civil à União também no montante de R$ 598 mil, tendo o pedido sido acolhido em primeira instância.

A acusada chegou a recorrer à segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os recursos foram julgados improcedentes e a condenação foi mantida.

Referência: Processo n° 0101973-09.2012.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/757022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:30 - Wednesday, May 22, 2019 757022
AGU alerta para riscos de obrigar SUS a fornecer remédio sem eficácia comprovada Obrigar a rede pública a fornecer medicamentos sem eficácia comprovada coloca em risco a saúde dos pacientes e o equilíbrio financeiro do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) reforçado em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude de julgamentos que estão acontecendo nesta quarta-feira (22).

No julgamento do recurso extraordinário (657.718) que teve início pela manhã, os ministros já sinalizaram que o Estado só deve ser obrigado a fornecer medicamentos que não estejam registrados na Anvisa em casos excepcionais, que ainda serão discutidos durante a continuação do julgamento no período da tarde.

O memorial enviado pela AGU sobre o tema evidenciou a tese recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto e reforçou que cabe à agência reguladora promover a proteção da saúde e preservar o direito fundamental à segurança. Também citou enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que recomendam que as sentenças devem evitar determinar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados na agência ou em fase experimental.

Outro tema que deve ser debatido e que a AGU também se posicionou diz respeito às controvérsias em torno da obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo ainda não incluído na política nacional de saúde. A discussão terá continuidade após pedido de vista de um dos ministros durante julgamento iniciado em 2016. A AGU argumenta que a Relação Nacional de Medicamentos é ferramenta indispensável para o fornecimento de fármacos de modo racional, eficaz e seguro, garantindo a saúde e a vida dos pacientes.

A manifestação enfatiza que a lista de medicamentos oferecida pelo SUS é atualizada constantemente, atende a recomendações da Organização Mundial da Saúde e não é atribuição única da União, contando com a participação de conselhos, estados, municípios e integrantes da sociedade médica.

Também é destacado que princípio da descentralização político-administrativa do financiamento das ações e serviços públicos de saúde delega aos estados e municípios tarefas como a aquisição e distribuição dos medicamentos aos cidadãos, inclusive os de alta complexidade.

“Se a União arca totalmente com o custo de um medicamento/tratamento de atribuição de outro ente da federação, há um duplo pagamento por parte dela, pois há o repasse da verba ao ente responsável e a compra direta pela ordem judicial, o que gera uma oneração excessiva e um desequilíbrio no orçamento previsto para o custeio do Sistema Único de Saúde, já que a dotação orçamentária prevista para o custeio desse sistema continua a mesma”, resume trecho do documento.

A Advocacia-Geral também alerta para os impactos da chamada judicialização da saúde no equilíbrio financeiro do SUS e para o crescimento no número de ações judiciais relativas ao assunto. Com o auxílio de dados do Ministério da Saúde, a AGU destaca que os gastos com compras de medicamentos determinadas pela Justiça cresceram de R$ 200 milhões em 2011 para R$ 1,3 bilhão em 2018, sem contar gastos relativos a depósitos judiciais.

Responsabilidade

Outra ação pautada para ser julgada pelo Supremo diz respeito a proposta de súmula vinculante da Defensoria Pública da União para determinar a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo dever de prestar assistência à saúde. A União propôs embargos de declaração ao acórdão do plenário virtual do STF, que havia reconhecido repercussão geral sobre o tema e acatado, por maioria, a edição da súmula. Nos embargos, a AGU voltou a argumentar que descentralização entre os entes em relação ao fornecimento de medicamentos é uma “premissa básica”.

Para a AGU, houve omissão e obscuridade na decisão do plenário virtual, uma vez que não está claro se a União deve ser responsabilizada pelo financiamento dos medicamentos ou também pelo fornecimento direto à população. “Ao se assentar a responsabilidade solidária de forma genérica e irrestrita, abre-se a possibilidade de que este ente seja demandado e figure sozinho no polo passivo de ação em que se pleiteie fornecimento de um medicamento corriqueiro de atenção básica em ação judicial proposta”, descreve, alertando para o risco do cumprimento duplicado de decisões judiciais.

Sem colocar em dúvida a obrigação de todos os entes federativos em tornar efetivo o direito à saúde, a AGU afirma que, uma vez organizado o SUS, deve-se respeitar a divisão de recursos e responsabilidades entre cada ente. “Ainda que se possa entender a existência de solidariedade no que toca às obrigações gerais da saúde (essas previstas na competência comum do sistema constitucional), isso jamais poderá significar que essa solidariedade seja extensível às prestações concretas de saúde”, acrescenta.

Financiamento

Outro caso previsto para ser analisado pelo STF envolve ação direta de inconstitucionalidade com questionamentos da Procuradoria-Geral da República à Emenda Constitucional 86/2015. Para o Ministério Público, a previsão de se utilizar recursos da exploração de petróleo e gás natural de modo complementar, e não adicional ao percentual mínimo constitucional a ser aplicado pela União na saúde, gerou um “retrocesso” que possibilitaria a redução dos financiamentos anuais para o setor.

A AGU, no entanto, explica que houve um crescimento efetivo de 6,18% nos valores destinados à saúde em 2016, após a entrada em vigor da emenda, superando o mínimo previsto pela Constituição.

“Não houve violação ao núcleo essencial dos direitos fundamentais à vida e à saúde, uma vez que não se configurou qualquer diminuição na proteção ou na concretização desses direitos. Pelo contrário, houve, em um primeiro momento, a fixação constitucional de patamar mínimo de gastos da União com ações e serviços públicos de saúde no valor de 15% da Receita Corrente Líquida”, resume memorial enviado à Suprema Corte.]]> Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/756819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:57 - Tuesday, May 21, 2019 756819 AGU cobra de fabricantes de cigarro ressarcimento de gasto com tratamento de fumantes A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (21/05), na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, uma ação civil pública em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco.

O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 (vinte seis) doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

São alvo da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil: Souza Cruz LTDA,  Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, que juntas detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros, e suas controladoras internacionais (British American Tobacco PLC e Philip Morris International).

"Como o lucro desse comércio é remetido para o exterior, para essas multinacionais, nada mais justo que elas venham a ter que esse pagar esse ônus que estão deixando com a sociedade brasileira", explicou o coordenador Regional de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, Davi Bressler, durante entrevista coletiva.

A responsabilização civil e a compensação dos danos ocasionados pelo tabagismo faz parte dos compromissos dos mais de 180 países, dentre eles o Brasil, que assinaram a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT). De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a principal causa de morte evitável no mundo. 

Os problemas de saúde relacionados ao consumo de cigarro refletem no tratamento de doenças que custam anualmente, segundo estudos realizados no Brasil, dezenas de bilhões de reais à rede pública de saúde.

Quantia

O valor total que deverá ser ressarcido será calculado futuramente, caso a sentença seja favorável à União. A comprovação do prejuízo é possível por meio do chamado nexo causal epidemiológico, que conta com provas científicas para apurar o percentual de relação direta entre cada doença e o tabagismo. Somente nos casos de câncer de pulmão, por exemplo, 90% deles se devem à dependência de cigarros, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA).

"Uma vez estabelecido que a indústria tem que ser responsabilizada, já indicamos na ação todos os parâmetros que podem ser utilizados na liquidação da sentença para calcular o montante exato que deve ser ressarcido", disse Vinicius Fonseca, advogado da União que atua no caso.

Um dos argumentos utilizados pela AGU na ação diz respeito à responsabilidade objetiva, uma vez que as despesas das empresas com a saúde dos consumidores - que já eram consequência esperada da atividade desenvolvida - estão sendo repassadas de forma inadequada à sociedade. A indenização cobrada também se baseia no conceito econômico das externalidades negativas, uma vez que as fabricantes têm deixado de arcar com os custos correspondentes aos riscos decorrentes da atividade da qual obtêm seus ganhos.

A ação também se fundamenta nas condutas danosas caracterizadas durante vários anos pela ocultação dos reflexos nocivos do cigarro à saúde. As fabricantes de cigarro podem ser condenadas, com isso, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Por meio da teoria da responsabilidade subjetiva, a AGU enumera condutas de má-fé praticadas pelas empresas ao longo das últimas décadas, como: omissão e manipulação de informações sobre os malefícios do tabagismo, do fumo passivo e do poder viciante da nicotina; venda de cigarros classificados como "light" como menos prejudiciais à saúde; e promoção de estratégias de marketing e propagandas voltadas ao público jovem.

"É um trabalho de pesquisa e coleta de evidências que vem sendo feito há mais de dois anos. É uma ação bastante densa, com diversos documentos anexados", assinalou a procuradora-regional da União na 4ª Região, Mariana Filchtiner Figueiredo.

A ação não tem como objetivo proibir ou impedir a atividade das fabricantes de cigarros, que continuarão funcionando normalmente. Ela em nada atinge a produção interna de tabaco e a condição do Brasil de líder mundial em exportação de folhas do produto (já há 26 anos) e, por consequência, os ganhos dos produtores brasileiros. Cerca de 70% da produção nacional de tabaco é destinada ao mercado externo.

Precedente internacional

A partir de 1994, os estados que compõem os Estados Unidos da América começaram a ajuizar ações com o mesmo intuito contra as principais fabricantes de cigarros. Parte dos processos culminou com a assinatura de um acordo com 46 estados, em que as empresas se comprometeram a realizar pagamentos perpétuos àquelas unidades federadas e se submeterem a medidas como: restrições quanto a formas de publicidade, vedação de seu direcionamento a jovens e proibição à realização de declarações falsas sobre os efeitos do cigarro na saúde. Como resultado desses processos, a indústria do cigarro já pagou mais de R$ 500 bilhões aos estados norte-americanos nos últimos 20 anos.

Em 2006, uma juíza da Vara de Columbia proferiu uma decisão histórica concluindo que a indústria do fumo atuou de forma organizada desde a década de 1950 para distorcer informações sobre os reflexos do cigarro, mesmo sabendo dos efeitos da nicotina à saúde das pessoas. A sentença determinou que 11 empresas de tabaco alvo da ação movida pelo governo dos Estados Unidos publicassem dados de alerta à sociedade em veículos de comunicação.

As chamadas declarações corretivas deveriam reconhecer que as fabricantes minimizaram os efeitos do uso do tabaco, negaram a capacidade de a nicotina gerar dependência química e apresentaram cigarros ligth como menos perigosos à saúde. Além dos casos pioneiros ocorridos na justiça norte-americana, ações similares já foram ajuizadas no Canadá, na Nigéria e na Coreia do Sul.

O tabagismo

Segundo o Instituto Nacional de Câncer, o tabagismo é responsável pelos seguintes cânceres: de bexiga, pâncreas; fígado; colo do útero, esôfago, rins, laringe (cordas vocais), na cavidade oral (boca), de faringe (pescoço), de estômago e leucemia mielóide aguda, além do mais conhecido, câncer de pulmão. Somado à enfisema pulmonar e aos problemas cardiovasculares, existem mais de 50 doenças cujo fator de risco mais importante é a dependência química dos fumantes à nicotina.

O Inca aponta que, devido ao fato de 80% dos fumantes iniciarem o uso de cigarro antes dos 18 anos, o tabagismo é considerado uma doença pediátrica. Embora desconhecido por parte da população, o contato com a fumaça do cigarro é fator de risco significativo para acidentes cerebrovasculares e ataques cardíacos, inclusive em fumantes passivos.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, estima-se que o hábito de fumar é responsável por 12% da mortalidade adulta mundial. Há a estimativa de que cem milhões de pessoas faleceram no século XX devido ao consumo de cigarro. Os dados sobre o tema revelam que cerca de seis milhões de pessoas ainda morrem por ano em razão do tabagismo.

Assinada em 2003 e em vigor no Brasil desde 2006, a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco foi o primeiro tratado internacional de saúde pública, responsável por criar padrões mundiais no controle do tabagismo e propondo medidas de proteção às políticas nacionais contra os interesses da indústria do tabaco e de restrição à propaganda, patrocínio e combate ao comércio ilícito de cigarros. Além de buscar o ressarcimento dos danos provocados pelo cigarro, o Estado brasileiro tem envidado esforços para eliminar o mercado ilegal de produtos derivados do tabaco.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/756818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Tuesday, May 21, 2019 756818
Abertas inscrições para processo seletivo de curso de pós-graduação da Escola da AGU A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) abrirá nesta quarta-feira (22/5) as inscrições para o processo seletivo do 1º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, com o tema “Estado de Direito e Advocacia Pública”. O curso será inteiramente gratuito e o período de inscrições seguirá até as 20h (horário de Brasília) de 12/6. O início das aulas está previsto para 27/8.

Serão oferecidas 50 vagas, sendo 30 reservadas ao público interno da AGU e outras 20 destinadas a membros da advocacia pública estadual e municipal, de acordo com as especificações estabelecidas em edital. Das vagas para o público interno, 20 serão destinadas a advogados da União; procuradores federais; procuradores da Fazenda Nacional; procuradores do Banco Central; e integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, que estejam lotados ou em exercício nas unidades da AGU em Brasília. Outras dez serão destinadas aos membros mencionados anteriormente que estejam lotados ou em exercício fora de Brasília.

Das 20 vagas restantes, 17 são destinadas a membros da advocacia pública nos estados – incluindo o Distrito Federal – integrantes do Fórum Nacional dos Centros de Estudo e Escolas das Procuradorias-Gerais Estaduais e Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Fonace), sendo uma vaga por estado componente do Fonace; no caso de sobrar vagas neste montante, elas serão destinadas aos projetos mais bem avaliados e não contemplados com a vaga do estado. As três vagas remanescentes se destinam a membros da advocacia pública não integrantes do Fonace e membros da advocacia pública Municipal.

O curso

O foco da pós-graduação está dividido em dois pilares: consultivo e contencioso. O eixo contencioso abordará as principais questões referentes à defesa judicial dos entes públicos, tais como Gerenciamento de Demandas Repetitivas; Proteção Judicial de Políticas Públicas; Inteligência Artificial e Direito. Já o eixo consultivo se concentrará na atividade extrajudicial da advocacia pública, incluindo Novas Tecnologias e Direito Administrativo; Lei Anticorrupção; Compliance e Acordo de Leniência (disciplina cujo coordenador será o advogado-geral da União, André Mendonça); e Advocacia Perante Órgãos de Controle Externo).

Além disso, a pós-graduação aborda conhecimentos gerais que compõem a atividade do advogado público (novas tendências do direito constitucional; métodos de resolução extrajudicial de conflitos envolvendo entes públicos; o direito nas políticas públicas; ética e advocacia pública; e gestão pública e boas práticas em advocacia do estado).

Metodologia e duração

As aulas do curso serão oferecidas em um sistema misto: para os alunos residentes em Brasília, o curso será inteiramente presencial, com presença obrigatória em todas as aulas. Para os alunos não residentes em Brasília, as aulas serão por via telepresencial, sendo ainda obrigatório o comparecimento físico de todos os alunos em pelo menos três encontros, a serem divulgados conforme o cronograma de aulas.

A capacitação terá duração máxima de 18 meses, contados a partir do mês/ano da matrícula até o mês/ano da defesa do Trabalho do Curso de Especialização (TCE). O período total do curso será dividido em três semestres para participação no módulo básico (148 horas/aula), dois módulos específicos (180 horas/aula) e um módulo metodológico (32 horas/aula). A carga horária semanal mínima será de oito horas, incluindo atividades acadêmicas especiais previamente definidas pela coordenação do curso.

Como se inscrever

Para os membros da AGU, as inscrições serão feitas pelo Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens). As especificações dos procedimentos e a documentação necessária estão detalhadas no edital. No caso das unidades da AGU e candidatos que não utilizam o Sapiens, os documentos deverão ser encaminhados para o e-mail eagu.seac@agu.gov.br.

Para os candidatos vinculados a PGEs integrantes do Fonace, eles deverão pleitear a inscrição perante a instituição em questão por meio do e-mail fonace.pge@gmail.com, conforme os procedimentos estabelecidos pela própria, através de comissão de seleção formada pelos coordenadores dos Centros de Estudos.

Já os procuradores municipais ou membros de procuradorias estaduais não vinculadas ao Fonace deverão enviar a documentação requerida para o e-mail eagu.seac@agu.gov.br.

Informações adicionais

Mais informações sobre a seleção e o curso podem ser solicitadas pelo endereço eletrônico eagu.sec@agu.gov.br. Informações relativas às inscrições de procuradores do estado de procuradorias vinculadas ao Fonace também poderão ser requeridas pelo e-mail fonace.pge@gmail.com.

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:07 - Tuesday, May 21, 2019 755626
Advocacia-Geral comprova legalidade do contrato de construção de prédio de tribunal A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade do contrato firmado em 2014 entre o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região e o banco Bradesco para a construção da sede do tribunal, em Goiânia. A atuação reverteu sentença de primeira instância que havia declarado parcialmente nulo o procedimento de licitação e do contrato de concessão da obra.

O TRT precisava construir um prédio para seu funcionamento, mas a União estava sem orçamento. Para que a obra pudesse ser concretizada sem ônus para a União, foi feito um processo licitatório com vários participantes e o Bradesco saiu vencedor. No contrato, ficou estabelecido que o banco construiria o prédio para funcionar o TRT e que, em contrapartida, poderia explorar algum serviço no local, como uma agência bancária, pelo período de 20 anos.

Sentença de primeira instância, no entanto, entendeu que o contrato violava normas da Lei das Licitações (8.666/93) aplicáveis à concessão de serviço público. A AGU recorreu para demonstrar que não houve qualquer irregularidade no contrato. “Ele foi precedido de uma licitação, houve concorrência, não foi só o Bradesco que participou. Todos os aspectos contratuais eram legais”, explica a advogada da União, Caroline Rieckehr Tabosa, que atuou no caso. “Os aspectos que foram considerados irregulares ainda na fase administrativa foram por exercício de autotutela, ou seja, o próprio TRT retirou aquelas disposições”.

 AGU explicou, ainda, que foi feita uma parceria público-privada por meio da qual a iniciativa privada realizou construiu o prédio sem que fosse realizado qualquer tipo de desembolso por parte da União. “Isso mostra o quanto os contratos administrativos podem ser utilizados em cenários de déficit orçamentários, modelados de uma forma que a União não precise dispender recursos públicos para construção de obras ou prédios públicos para a prestação de serviços”, completa Caroline Tabosa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região seguiu o entendimento da AGU e deu provimento ao recurso, reconhecendo que o contrato foi benéfico para a União uma vez que o prédio foi construído sem o gasto de recursos público e ficará para o patrimônio público ao final do contrato com o Bradesco.

Ref.: Apelação nº 0002626-27.2005.4.01.3500 - TRF1.

Tchérena Guimarães

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755625 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:26 - Tuesday, May 21, 2019 755625
Conciliações asseguram continuidade das obras da Ponte do Guaíba, em Porto Alegre Cem novos acordos entre famílias que moram próximas à área de construção da nova ponte do Guaíba, em Porto Alegre, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), foram assinados na semana passada durante o quinto mutirão de conciliações promovido pela Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa busca solucionar de modo célere ações de desapropriação dos moradores ajuizadas pela AGU e o Dnit.

Desde novembro de 2018, cerca de 550 foram ajuizadas com o mesmo intuito, dos quais 540 resultaram em acordos para a compra assistida de novas casas. Os moradores que aceitam a conciliação podem escolher uma residência em qualquer região do estado a ser adquirida com recursos do Dnit. Até a conclusão do empreendimento, que vai ligar a capitial gaúcha à região sul do Estado, mais de mil pequenas casas, construídas irregularmente na região próxima ao Guaíba, precisarão ser derrubadas.

Para que as obras tenham continuidade, a realocação vai impactar uma parte da Ilha Grande do Marinheiros ou de duas vilas do Bairro Humaitá, bairros pobres da cidade. Famílias com até cinco pessoas terão direito à celebração de acordo envolvendo reparação de até R$ 152 mil. Já quem mora em locais com mais de seis pessoas podem adquirir um imóvel de até R$ 178 mil.

Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, unidade da AGU que atua nas conciliações, as famílias que não escolherem a compra assistida poderiam receber uma indenização pelas eventuais benfeitorias nas casas e comércios, mas o valor apurado pelo Dnit é de as quantias seriam bem abaixo do necessário para a compra de novas residências. Antes de ajuizar as ações para a retirada das famílias, a AGU e o DNIT fazem um cadastro social que envolve um levantamento sobre as condições dos moradores e a conscientização sobre a importância de uma solução consensual.

O procurador federal Gustavo Pedrassani, chefe substituto de Atuação Prioritária da PRF4, explica que os mutirões evitam desperdício de dinheiro público na medida em que as ações de desapropriação poderiam demorar anos e causar novos litígios. "Este projeto de conciliação é um mecanismo que a AGU e a Justiça têm para fazer com que as ações tenham um desfecho célere, não fique aquele entrave e burocracia. Assim se chega a um consenso, as famílias ficam satisfeitas com os valores que estão sendo pagos e a solução é a mais rápida possível", assinala.

Assistência social

Já o chefe regional da Procuradoria Federal Especializada do Dnit/RS, Alcemar Cardoso da Rosa, conta que, além do acompanhamento prévio de assistentes sociais e agentes comunitários contratados pelo consórcio responsável pela obra, o trabalho envolve apoio do Dnit ao transporte da mudança das famílias para as novas residências e auxílio na busca por escola para as crianças. Ele explica como surgiu o mecanismo da compra assistida nas atuações da autarquia juntamente com a AGU.

"No local residem pessoas com baixa renda no local. Aí vem a preocupação do governo com o lado social. Nesse caso, em 2014 o Dnit contratou uma equipe para prospectar no mercado o valor de um imóvel para habitar uma família com dignidade. Os assistentes sociais visitam os locais, veem a situação de vulnerabilidade ou não das pessoas. Se aprovadas no programa, elas são cadastradas e posteriormente remetidas à AGU, que entrará com ação de desapropriação", diz, ressaltando que os processos só são iniciados após o Dnit depositar em juízo os valores pagos às famílias.

Dignidade

A expectativa é de que, até o final da obra, mais de 700 novas ações sejam propostas. O juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, da 26ª Vara Federal de Porto Alegre, responsável por referendar as conciliações, afirma que o resultado dos mutirões traz uma "injeção de dignidade" às famílias, que passam a ser proprietárias de um imóvel devidamente registrado, com escritura.

"A meu juízo, não há forma melhor de resolver as questões judiciais do que as conciliações. Imagine a quantidade de vezes que a AGU teria que intervir no processo, ou que um juiz teria que despachar. Isto é algo que precisamos considerar como economia para os cofres públicos", elogiou.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/756018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:40 - Monday, May 20, 2019 756018
Advocacia-Geral mantém condenação de ex-prefeito por desvio de verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a condenação de ex-prefeito do município de Lagoa dos Patos (MG) por improbidade administrativa. A atuação ocorreu no âmbito de apelação cível impetrada pelo réu contra sentença que havia o condenado.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pela AGU em defesa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à omissão na prestação de contas de verbas repassadas em 2006 para a prefeitura por meio de convênio que tinha como objetivo apoiar financeiramente ações para alunos com necessidades especiais.

Após a ação ser julgada procedente, o ex-prefeito recorreu. Ele admitiu ter utilizado a verba repassada para fins diversos dos estabelecidos no convênio, mas alegou os recursos foram aplicados em outras ações em benefício do município.

Mas a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE) e o Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) – unidades da AGU que atuaram no processo – destacaram que o dever de prestar contas sobre os recursos públicos possui dimensão constitucional, sendo obrigação do administrador público não somente aplicar corretamente as verbas públicas, mas também comprovar o destino integral das mesmas aos fins respectivos.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do réu. O acórdão entendeu ser incontroversa a ausência de devida prestação de contas e a má-fé do então gestor na gestão dos recursos públicos.

O ex-prefeito de Lagoa dos Patos terá que ressarcir integralmente o dano causado ao erário, além de ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos; pagar multa civil no valor de R$ 15 mil; e ficou proibido de celebrar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por três anos.

Referência: Apelação Cível nº 0006079-06.2010.4.01.3807/MG – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:30 - Monday, May 20, 2019 755618
Advocacia-Geral obtém liminar para reintegração de posse de prédio da UFMS A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma liminar de reintegração de posse de um dos prédios da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), ocupado desde a última quarta-feira (15/05) por estudantes que participam de manifestação contra o contingenciamento de recursos para universidades públicas. Acolhendo os pedidos da AGU, a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul determinou a desocupação do prédio em no máximo 48 horas e proibiu qualquer ato que dificulte a continuidade dos serviços da instituição de ensino.

Na ação, a AGU argumentou que a ocupação irregular poderia comprometer a integridade física e segurança dos servidores, alunos e visitantes da UFMS. A Advocacia-Geral alertou, também, para a possibilidade de ocorrerem danos aos bens materiais do local.

“Como consequência da ocupação, docentes e estudantes que tinham aulas agendadas na unidade foram impedidos de entrar no prédio e o servidor responsável pela secretaria teve dificuldade para sair. Para bloquear as passagens, os estudantes amontoaram carteiras nas portas, conforme demonstra o registro fotográfico, sendo que uma parte do grupo estava com colchões com intuito de pernoitarem, como de fato ocorreu”, esclareceu a AGU, por meio da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul.

“Em que pese a garantia da manifestação de pensamento, considera-se abusivo o ato de molestar a posse do prédio da UFMS em Campo Grande/MS ou em qualquer lugar. Perceba-se que o procedimento adotado pelos ocupantes, ora réus, retira, por completo, a possibilidade da utilização adequada, segura e finalística do imóvel pelo seu legítimo possuidor, o que caracteriza, inquestionavelmente, a perda da posse do imóvel”, acrescentou a unidade da AGU.

Ao deferir a liminar, a 1ª Vara Federal de Campo Grande concordou que, uma vez que o imóvel é de propriedade da UFMS, a continuidade da ocupação impediria o livre acesso de estudantes que pretendem dar prosseguimento aos seus estudos. A sentença observou também que, mesmo tendo sido notificados administrativamente sobre a necessidade de desocupação, os manifestantes recusaram-se a deixar o local.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755033 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Friday, May 17, 2019 755033
Advocacia-Geral assegura para a União posse de áreas em parque nacional A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve para a União a posse de áreas relativas ao Parque Nacional Aparados da Serra, que abrange os cânions Itaimbezinho, Fortaleza e Malacara, na divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A decisão obtida pela AGU em litígio que se estende há mais de 50 anos reconhece que o pagamento pela desapropriação das áreas já foi realizado integralmente.

A área de 1800 hectares foi desapropriada pela União nos anos 1960 por meio de dois processos que correram concomitantemente. No entanto, jamais foi registrada a posse da União e ultimada a imissão total na posse do imóvel, pois parte dos autos de um dos processos foi extraviado, justamente o volume no qual constava a sentença, bem como parte dos registros dos pagamentos realizados pela União.  

Apesar de se ter comprovado que a responsabilidade pelo extravio do volume processual era de um dos advogados dos desapropriados, a falta dos documentos prejudicou a conclusão do processo de desapropriação. 

No entanto, por meio de atuação conjunta das procuradorias regionais da União e Federal na 4ª Região, além das procuradorias federais do Ibama e do ICMBio, a AGU ponderou que o Direito Brasileiro admite comprovação de pagamento por meios indiretos, conforme prevê o art. 320 do Código Civil Brasileiro.

Documentação

As unidades da AGU argumentaram que os depósitos dos valores e seu levantamento pelas partes podem ser comprovados mediante certidões, documentos que demonstram emissões de precatórios e outros presentes nos autos que fazem remissão a pagamentos, bem como a levantamento dos valores por parte dos desapropriados.  

 “Dessa forma, considerar como impagos valores cuja prova indiciária demonstra terem sido integralmente adimplidos é punir duas vezes a União e o erário público que a sustenta, propiciando que toda a sociedade arque com o pagamento dúplice por áreas que, em boa parte, jamais foram efetivamente entregues pelos desapropriados”, assinalou no processo o coordenador-regional de Patrimônio Público e Meio Ambiente da PRU4, o advogado da União Éder Maurício Pezzi Lopes. 

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu na íntegra o pedido da Advocacia-Geral e declarou totalmente indenizada a propriedade. Determinou, ainda, a imissão na posse da União, bem como a expedição de carta de sentença para fins de registro da propriedade. 

Ref.: Processo nº 50054445820164047100 – Justiça Federal de Porto Alegre. 

Isabel Crossetti 

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755032 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Friday, May 17, 2019 755032
AGU obtém condenação de ex-prefeito e empresa por irregularidades em obra de porto A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito do município de Nhamundá (AM) e da empresa Quality Construções e Serviços Ltda. por irregularidades na execução de convênio para a construção de porto flutuante para passageiros e cargas na localidade.

As irregularidades foram detectadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) durante a análise da segunda prestação de contas do convênio, que vigorou entre 2006 e 2009. A autarquia federal constatou, na terceira e na quarta medição da obra, divergências entre o quantitativo pago e o efetivamente executado em relação a itens como as instalações elétricas e sanitárias; aparelhos e metais; pavimentação; vidros; e obras de acostagem, entre outros, com prejuízos para o erário estimados em cerca de R$ 103,4 mil.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit) – unidades da AGU que representaram a autarquia no caso –  apontaram que as irregularidades encontradas na execução do objeto do convênio e a ausência de projetos básico e executivo demonstram a intenção de descumprir os termos estabelecidos no acordo celebrado com o Dnit e também as disposições da Lei nº 8.666/1993, denotando de forma clara o dolo na conduta dos réus. Dessa forma, a AGU defendeu a condenação dos réus nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992.

A 1ª Vara Federal do Amazonas julgou procedente o pedido da AGU. As partes foram condenadas ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário; pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano causado; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito pelo prazo de três anos.

A construtora também terá que ressarcir os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio pelo recebimento de valores sem a devida execução dos serviços, enquanto o ex-prefeito terá os direitos políticos suspensos por cinco anos.

Referência: Processo n° 0017079-73.2013.4.01.3200 – Justiça Federal do Amazonas.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755029 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:04 - Friday, May 17, 2019 755029
Advocacia-Geral garante obras de recuperação de trecho da BR-135 no Maranhão A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial obrigando duas empresas a realizar obras de recuperação em um trecho defeituoso da duplicação da BR-135 (Rodovia Transbrasiliana), no Maranhão.

Inicialmente, as empresas -  Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia e a Construtora Aterpa S/A, integrantes do Consórcio Serveng/Aterpa – ajuizaram ação para impedir que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) desse prosseguimento a qualquer medida que obrigasse o consórcio a reparar a pavimentação da rodovia em razão de defeitos, como recalques e trincas.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (PFE/DNIT), contestou o pedido. As unidades ressaltaram que o consórcio tem a obrigação de reparar o pavimento da BR-135/MA, no trecho entre os quilômetros 25 e 51,3, uma vez que ele apresentou degradação com cerca de três meses.

“O tráfego no segmento foi praticamente nulo, ou seja, não houve solicitações de carga de veículos suficiente para provocar o surgimento de patologias no pavimento”, assinalaram as procuradorias nos autos. “Restou comprovado que houve falha no controle de qualidade e de execução da pavimentação, o que, indubitavelmente, provocou o surgimento dos defeitos precoces. Não há, portanto, como se falar em superficialidade na atribuição de responsabilidade ao consórcio”, completaram.

Utilidade pública

A Advocacia-Geral alertou, ainda, que a obra é de grande utilidade pública, já que a BR-135/MA é a única rodovia de acesso à ilha de São Luís. “A obra de adequação de capacidade e restauração do segmento em tela da BR-135/MA gera muita expectativa na população local, tendo em vista o alto índice de acidentes observado no segmento nos últimos anos”, acrescentou a AGU.

A 6ª Vara Federal do Maranhão acatou os argumentos da AGU e determinou que as empresas realizem as obras de recuperação do trecho defeituoso da BR-153, em um prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.   

A PF/MA e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:25 - Friday, May 17, 2019 755217
Grupo de combate à corrupção terá unidades regionais e dedicação exclusiva A Advocacia-Geral da União (AGU) publica nesta sexta-feira (17/05) portaria alterando o funcionamento do Grupo Permanente de Atuação Proativa, equipe de advogados da União especializada no combate à corrupção e defesa do patrimônio público que ajuizou 15,5 mil ações nos últimos seis anos. Entre as principais modificações, estão a criação de unidades regionais – os Grupos Regionais de Atuação Proativa, ou simplesmente GRAPS – e a previsão de que todos os integrantes atuarão exclusivamente no combate à corrupção e recuperação de ativos (atualmente, parte dos advogados da União que trabalham na área ainda precisam conciliar as atribuições com outras atividades).

As unidades regionais funcionarão no âmbito das cinco procuradorias regionais da União. Elas serão compostas inicialmente por cem advogados da União (distribuídos de forma proporcional ao total de membros lotados em cada uma das regiões), mas o número será ampliado em breve.

Cada GRAP será dividido em duas equipes: uma irá atuar em ações de improbidade e outra na recuperação de ativos (o que abrange condenações do Tribunal de Contas da União e ações de ressarcimento, por exemplo). Cada equipe, por sua vez, será dividida entre um grupo responsável por elaborar e ajuizar as ações e outro por acompanhar a tramitação dos processos. O objetivo é desenvolver uma atuação cada vez mais especializada. “Com os grupos regionais, o trabalho vai ser otimizado. É uma reestruturação da atuação proativa para que ela seja mais eficiente e eficaz”, resume o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União, o advogado da União Vanir Fridriczewski.

A regionalização da atuação também é uma resposta da AGU à crescente digitalização dos processos. Quando o grupo proativo foi criado, em 2008, fazia mais sentido contar com advogados da União espalhados por todo o país aptos a atuar no combate à corrupção, uma vez que muitas vezes a presença física em determinada vara federal era necessária. Agora, com a digitalização, um advogado da União de determinada procuradoria regional consegue atuar em toda a área de competência da unidade sem maiores empecilhos.

Os procuradores-regionais da União terão agora 30 dias para indicar os advogados que irão compor os GRAPS. Após a indicação dos membros, as unidades deverão entrar em funcionamento em 15 dias.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/755023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:54 - Thursday, May 16, 2019 755023
AGU evita que União seja obrigada a emprestar até R$ 1 bilhão para a Bahia A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar no Supremo Tribunal Federal (STF) que a União fosse obrigada a emprestar até R$ 1 bilhão ao Estado da Bahia para a quitação de precatórios. O governo estadual pedia, no âmbito de uma ação cível (nº 3.240), a concessão de uma liminar que obrigasse a União a disponibilizar, em até 60 dias, linhas de crédito especial, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

O estado alega que o novo regime de pagamento de precatórios, disciplinado pelo artigo 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT) com redação dada pela Emenda Constitucional nº 99 de 2017, previa a disponibilização de linhas de crédito especiais pela União para que os estados conseguissem quitar seus precatórios no prazo estipulado. Segundo o governo estadual, com base no dispositivo chegou inclusive a editar a Lei Estadual nº 13.930/18, que autorizou o Poder Executivo local a fazer a contratação de empréstimo junto a instituições financeiras sob controle da União em montante de até R$ 1 bilhão.

Mas a Coordenação-Geral de Assuntos Federativos da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU antecipou-se à apreciação da liminar e elaborou uma manifestação prévia sobre o tema, ressaltando que o dispositivo utilizado como fundamento para a ação não tem pronta aplicabilidade, ou seja, ainda precisa ser regulamentado para produzir efeitos.

Além disso, alertou a AGU, o próprio ADCT estabelece que eventuais empréstimos aos entes federados deverão ser a última fonte de recursos e destinados ao pagamento dos saldos remanescentes de precatórios a pagar. “ Dispõe o § 2º do art. 101 do ADCT que o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes da sua receita corrente líquida e, adicionalmente, ou seja, de forma acessória e complementar, acrescenta que poderão ser utilizados os recursos relacionados nos seus incisos”, resumiu a AGU na manifestação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Roberto Barroso acolheu os argumentos da AGU e negou a concessão da liminar. A decisão assinalou que o estado da Bahia não demonstrou ter exaurido as demais fontes de financiamento.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/754620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Thursday, May 16, 2019 754620
AGU confirma constitucionalidade de correção adotada durante transição para o Real A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta quinta-feira (16/05), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do art. 38 da Lei nº 8.880/1994, que disciplinou a forma de correção monetária aplicada durante a transição para o Real.

A atuação ocorreu no âmbito de ação (ADPF nº 77) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade pediu para que o Supremo reconhecesse a constitucionalidade do artigo, uma vez que surgiram diversas ações judiciais questionando o índice de correção monetária adotado pelo governo nos dois primeiros meses de vigência do Plano Real.

Investidores pediam a aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) para a correção de contratos, aplicações financeiras e títulos públicos vigentes na época, sendo que o governo utilizou o IGP-2. Com a multiplicação de decisões contraditórias do Judiciário sobre os índices, a Consif propôs a ADPF de forma a dirimir a controvérsia, que no entendimento da entidade pode afetar a estabilidade financeira de instituições bancárias públicas e privadas, bem como o Tesouro Nacional.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que as disposições do art. 38 não alteraram a metodologia de cálculo dos índices de preços, não modificaram os próprios índices previstos em contratos, não interferiram nos preços e, principalmente, não trouxeram expurgo inflacionário.

Com o auxílio de informações do Banco Central, a Advocacia-Geral já havia explicado em memorial distribuído aos ministros que, em que os cálculos divulgados à época pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), utilizando separadamente o IGPM e o IGP-2, foram baseados em um equívoco metodológico, uma vez que, de acordo com o próprio Banco Central, a utilização do IGP-M em valores de cruzeiro real como índice de correção monetária das operações financeiras nos meses de julho e agosto de 1994 não faria mais sentido, já que a moeda não mais existia nesse período.

“O art. 38, na verdade, rompe um ciclo vicioso da implantação de planos monetários anteriores. E como fez isso? Por meio da criação da Unidade Real de Valor, que trouxe uma regra de transição para evitar o impacto registrado nos planos anteriores. Como o Cruzeiro Real já não media o valor real das coisas, ninguém sabia o preço do arroz no mercado, a URV passa a desempenhar essa função, de ser um referencial monetário para o país”, disse o advogado-geral, lembrando, também, a importância do Plano Real e da estabilização dos preços para consumo de famílias e que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo provocaria impacto de R$ 2,5 bilhões para os cofres públicos.

“Não se queria ocultar a variação da inflação. Pelo contrário, se utiliza a URV justamente para medir aquela inflação, para que não houvesse no futuro um referencial inadequado, em que a inflação de um pretérito poderia afetar a inflação no futuro. Como a URV já retratava a perda diária do valor do futuro, nada ficou por computar no futuro. Nem um dia sequer. O art. 38 foi um dos pilares do Plano Real, preservando equilíbrio econômico dos contratos”, completou Mendonça.

Por ampla maioria, os ministros reconheceram a constitucionalidade do dispositivo e julgaram procedente a ação.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/754619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:39 - Thursday, May 16, 2019 754619
Advocacia-Geral demonstra validade de processo de escolha de membros do CNJ e CNMP A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a validade dos processos de escolha de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para vagas de juízes escolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A atuação ocorreu no âmbito de ação popular em que o autor alegava que não havia transparência na escolha, uma vez que, segundo o autor, todos as vagas de conselheiro do CNJ para juízes tinham sido preenchidas por ex-presidentes de associações de magistrados. O autor da ação pedia, ainda, para que a votação fosse aberta.

Mas a Advocacia-Geral defendeu o voto secreto adotado na escolha dos membros dos conselhos. “A própria Constituição Federal já realiza uma exceção (ao princípio da publicidade) nesse tipo de votação visando justamente garantir uma maior liberdade e independência daqueles que vão fazer as suas escolhas”, explica o procurador-regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos.

A AGU também apontou que todos os currículos inscritos eram considerados para as vagas e que os critérios utilizados para subsidiar as escolhas dos ministros estavam previstos nos editais e seguiam o mesmo formato adotado para votação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A 6ª Vara Federal do Distrito Federal acatou os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação. “Esse caso tem um duplo ponto de vista importante para a AGU. Primeiro na defesa da própria lógica desse sistema de votação, que tem respaldo na Constituição. E também em relação à AGU como defensora dos três poderes da União, na medida que a Advocacia-Geral se fortalece na defesa do Poder Judiciário, como previsto na Constituição”, finaliza Raphael Ramos.

Referência: Processo nº. 1007945-74.2019.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/754017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:42 - Wednesday, May 15, 2019 754017
Improbidade: AGU obtém condenação de ex-servidor que desviou dinheiro da Previdência A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor público que desviou dinheiro da Previdência Social. O ex-agente público, que se aproveitava da função que exercia na Vara de Trabalho de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, para apropriar-se de valores de reclamações trabalhistas que deveriam ter sido repassados à Previdência Social, foi condenado a ressarcir R$ 33 mil ao erário, além de sofrer outras sanções.

Ao longo do processo, a AGU comprovou, com o auxílio de provas obtidas em investigações criminais e administrativas, que não havia nos sistemas da Receita Federal registro do recolhimento dos valores constantes dos alvarás liquidados pelo Banco do Brasil. E que, apesar de os alvarás serem sacados, não havia o recolhimento previdenciário correspondente.

O ex-servidor chegou a apresentar diversos recursos contra a condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas em cinco decisões consecutivas a Corte manteve a condenação por improbidade. “Foi uma atuação proativa da AGU na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Demonstra mais uma vez que a instituição vem atuando com robustez e seriedade, alcançando resultados de maneira sólida e responsável”, avaliou o coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, o advogado da União Pedro Vasquez.

Referência: Recurso Especial n° 654551/RN – STJ.

Tchérena Guimarães

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/753018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:44 - Tuesday, May 14, 2019 753018
AGU evita que União seja obrigada a pagar indenização de R$ 500 mi a distribuidora A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar que a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) fosse condenada a pagar uma indenização indevida de mais de R$ 500 milhões a uma distribuidora de gás por supostas perdas decorrentes da política regulatória que fixou preços máximos para a venda do produto na década de 90.

A atuação ocorreu no âmbito de ação indenizatória movida pela Copagaz. Após duas provas periciais, os pedidos foram julgados improcedentes por não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e o tabelamento de preços. A empresa levou à questão ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), que inicialmente acolheu a apelação.

Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP) – unidades da AGU que atuaram no caso – destacaram que a intervenção no domínio econômico não causou prejuízos à apelante, uma vez que durante o período do tabelamento o preço imposto pelo poder público para o gás em nenhum momento foi inferior ao preço de custo. Ainda foi constatado que, em diversos momentos, a distribuidora, por deliberação própria, concedeu descontos aos consumidores, comercializando o produto com preços abaixo do valor tabelado.

Além disso, a AGU mostrou que, com o fim do tabelamento, a empresa passou a operar com margens de lucro menores, levando a concluir que a política de preços máximos não lhe acarretou prejuízos, mas vantagens. Dessa forma, não haveria que se falar em indenização por perdas milionárias tendo por base alegações jurídicas desprovidas de provas efetivas.

Em julgamento por turma ampliada, envolvendo membros da 5ª e 6ª Turma do TRF4, a tese da ANP foi acolhida e a apelação da Copagaz julgada improcedente.

“Existe nessa impugnação um caráter pedagógico, de evitar a banalização do processo indenizatório em políticas de intervenção no domínio econômico na tentativa de garantir o interesse público”, resumiu o procurador federal Lauro Lenza, que atuou no processo.

Referência: Processo nº. 39368-70.1999.4.01.3400 – TRF4.

Luiz Flávio Assis Moura

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/752434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Tuesday, May 14, 2019 752434
Banca organizadora divulga resultado de prova do concurso para cargos administrativos Foi publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial da União comunicado sobre o resultado final das provas objetivas e discursivas do concurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para cargos da carreira administrativa da instituição. Para ver o resultado, clique aqui.

Com o comunicado, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional (Idecan), responsável pelo certame, divulgou em sua página eletrônica os resultados definitivos das provas discursivas referentes aos cargos de Administrador, Arquivista, Contador, Técnico em Assuntos Educacionais e Técnico em Comunicação Social. Além das notas relativas às provas discursivas, as informações sobre o resultado definitivo do concurso também podem ser acessadas no site do instituto.

Ainda serão realizadas as etapas de avaliação biopsicossocial e de entrevista de heteroidentificação, as quais poderão trazer alterações à classificação disponibilizada até aqui. O resultado final e a homologação do certame serão publicados somente após a realização dessas etapas.

As provas para os cargos de Analista Técnico-Administrativo e Bibliotecário foram aplicadas no dia 9 de dezembro de 2018. Já para os cargos de Administrador, Arquivista, Contador e Técnico em Assuntos Educacionais e Técnico em Comunicação Social, houve reaplicação das provas, no dia 27 de janeiro deste ano.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/752422 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:40 - Monday, May 13, 2019 752422
Congresso na Escola da AGU termina com Nancy Andrighi defendendo Justiça mais humana A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi disse nesta sexta-feira (10) que os avanços tecnológicos nas atividades judiciárias são bem-vindos, mas não devem representar nenhum tipo de perda no que classificou como "humanização" das decisões proferidas pela Justiça brasileira. Antes de discursar no encerramento do VI Congresso de Direito Processual – Projeto Mulheres no Processo, realizado na Escola da AGU, a ministra recebeu uma placa em sua homenagem das mãos do advogado-geral da União, André Mendonça.

Segundo a ministra, é dever dos juízes e operadores do Direito manter o "olhar humanizado" para cada processo. Sem deixar de reconhecer os avanços que o advento da tecnologia trouxe à agilidade e gestão dos processos, Nancy afirmou que os magistrados não podem se esquecer que "por detrás dos bits" de cada processo eletrônico há mulheres e homens que "aguardam a sentença para poder seguir em frente com suas vidas"

“A inteligência artificial deve servir para a organização dos trabalhos internos e administrativos do gabinete. Especialmente a inteligência artificial serve para administrar o acervo de processos. Caberá aos imigrantes digitais alertar os nativos digitais que não podemos nos distrair diante da força inexorável do advento da era digital e de suas facilidades, porque o trabalho de sentenciar envolve sentimento. Aliás, ele é a origem da própria palavra sentenciar", disse.

Antes do ato de encerramento, houve uma mesa redonda sobre tribunais superiores e sua função pública na administração da Justiça, do qual participaram as ministras do STJ, Assusette Magalhães, do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina Peduzzi, e a secretária-geral de contencioso da AGU, Izabel Vinchon. O debate ocorreu em torno da elaboração de precedentes qualificados e soluções por parte das diversas Cortes para a redução do alto número de processos, em especial com o julgamento de causas repetitivas.

O congresso foi organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). A representante do Projeto Mulheres no Processo do instituto, Rita Dias Nolasco, fez um discurso ressaltando a trajetória da ministra Nancy Andrighi.

Já o advogado-geral da União afirmou que o evento ficará marcado na história da Escola da AGU e da própria instituição. "Eu queria agradecer por este momento e a honra de estar aqui com a senhora e participar desses dois dias de debates intensos, com muita razão, mas com muito mais coração. A senhora traz um reconhecimento para a própria Advocacia-Geral da União, e ao mesmo tempo que a senhora é homenageada, nós somos os congratulados", disse.

Clique aqui e confira a galeria de fotos do evento.

Para ver a abertura do evento, clique aqui. O encerramento está disponível neste link.

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Acordos de cooperação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751630 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:52 - Friday, May 10, 2019 751630
AGU comprova nulidade de registro de imóvel rural inserido no Parque do Xingu A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça o cancelamento do registro de um imóvel rural que estava em nome de um particular por ele estar inserido dentro dos limites do Parque Indígena do Xingu, no município de Feliz Natal, em Mato Grosso.

Com área total de 2,6 mil hectares, o imóvel foi desmembrado de um título de domínio emitido originalmente pelo Estado de Mato Grosso, com medida de quase dez mil hectares, que se localizava integralmente sobre o Parque Indígena do Xingu.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso, apresentou a certidão emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), demonstrando que o imóvel que originou o título do réu havia sido alienado pelo estado. Só que a Constituição Federal protege expressamente as terras indígenas e estabelece que elas são de propriedade da União. “Qualquer ato negocial que importe transferência de domínio de terra indígena é nulo. Ou seja, a alienação feita pelo estado de Mato Grosso foi nula e todas as alienações que sucederam até à compra do réu do imóvel, no ano de 2000, também foram nulas”, explica a advogada da União, Marina Maniglia Puccinelli.

A Justiça acolheu os argumentos da União e julgou procedente o pedido para declarar nulo o título de domínio dos réus sobre o imóvel, determinando o cancelamento perante o cartório competente. Na sentença, o juiz enfatizou que o estado de Mato Grosso alienou o título originário a particular no ano de 1961, quando estava vigente a Constituição Federal de 1946 – que já previa a proteção das terras habitualmente ocupadas pelos indígenas.   

Referência: Processo nº 0006679-57.2010.4.01.3603/Sinop (MT)

Tchérena Guimarães

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751629 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:19 - Friday, May 10, 2019 751629
Nova Previdência respeita direitos adquiridos, diz subprocurador-geral federal A proposta de criação de uma nova Previdência, atualmente em discussão no Congresso Nacional, respeita os direitos adquiridos pelos cidadãos já aposentados. Foi o que destacou o subprocurador-geral federal, Avio Kalatzis de Britto, durante o seminário “Reforma da Previdência e Questões Jurídicas Relacionadas”, realizado nesta sexta-feira (10/5) no Tribunal de Contas do Estado do Sergipe (TCE-SE).

“A AGU analisou a proposta da nova Previdência por meio de grupos de trabalho e estudos e chegou à conclusão de que o texto foi para o Congresso respeitando os direitos adquiridos. Quem já tem direito à aposentadoria ou já está aposentado não terá seus direitos afetados”, destacou Kalatzis.

O subprocurador-geral federal também falou, durante a palestra, sobre como a Advocacia-Geral participará da implementação da nova Previdência. “A AGU atua para garantir constitucionalidade e segurança jurídica nas políticas públicas formuladas pelo Estado Brasileiro – e a reforma da Previdência é uma dessas políticas públicas”, disse.

Kalatzis deu como exemplo a força-tarefa criada pela AGU para atuar em eventuais questionamentos judiciais às mudanças na aposentadoria. “A equipe atua de forma estratégica para a observação e defesa das demandas judiciais. O grupo faz a sistematização, a organização das teses, a monitoração das ações judiciais, o monitoramento das ações, a coordenação e supervisão dos órgãos de execução e a consolidação dos dados judiciais”, ressaltou.

Luiz Flávio Assis Moura

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:34 - Friday, May 10, 2019 751623
Novas regras aperfeiçoam combate à corrupção em autarquias e fundações federais A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu uma atualização das regras de funcionamento da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) da Procuradoria-Geral Federal (PGF) com o objetivo de aperfeiçoar o combate à corrupção em autarquias e fundações públicas federais.

Publicada na Portaria nº 399/2019, a nova regulamentação amplia as competências da unidade, que é integrada por sete procuradores federais e desde 2016 ajuizou 659 processos para cobrar R$ 2,1 bilhões de acusados de atos de improbidade administrativa em entidades públicas.

Entre as novidades, está a previsão de que a equipe tenha acesso a informações e documentos sobre irregularidades obtidos por meio dos acordos de leniência celebrados entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e empresas.

“Quando nesses acordos de leniência houver uma autarquia ou fundação pública federal sendo lesada, nós iremos atuar”, resume o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fabio Munhoz. De acordo com o procurador federal, a medida irá agilizar a análise de atos ilícitos. “A previsão é que possamos ter uma atuação muito mais proativa, muito mais próxima, para que a gente consiga recuperar esses valores em decorrência desses acordos”, completa.

Atuação conjunta

A portaria também estabelece parâmetros para o ajuizamento de ações de improbidade administrativa simultâneas com operações da Polícia Federal.

A ideia, segundo Munhoz, é que a equipe atua de forma cada vez mais conjunta com as forças-tarefas policiais. “Logo que a força-tarefa entre em ação, a gente já consegue ajuizar uma medida cautelar, por exemplo, de arresto de bens. Então, a chance de obter a penhora desses bens e, portanto, de recuperar esses valores para o erário é muito maior quando a ação é ajuizada mais cedo”, explica Munhoz.

Outra medida prevista na portaria é a possibilidade de a equipe propor ações de quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de dados. E também de pedir o compartilhamento de provas em ações penais, inquéritos ou processos administrativos.

Para Munhoz, as mudanças gerarão um impacto positivo não só no trabalho repressivo contra irregularidades, mas também no preventivo. “Nosso objetivo final é auxiliar na prevenção, e não só cobrar os valores em decorrência da corrupção”, conclui.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751421 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:25 - Thursday, May 09, 2019 751421
AGU reverte decisão que obrigaria União a pagar indenização bilionária à TAM A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a reforma de decisão de primeira instância que obrigava a União a pagar uma indenização à companhia aérea TAM que, em valores atuais, poderia chegar à cifra de R$ 1 bilhão.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação na qual a empresa alega ter sofrido prejuízo com a política de preços de passagens aéreas adotada pelo governo federal no final da década de 1980. No processo, a companhia sustenta que o caso dela é semelhante ao de outras empresas que acabaram falindo, como Varig e Transbrasil, mas a AGU demonstrou que são situações distintas.

A AGU defendeu na apelação que na época da política de preços questionada a TAM era uma empresa regional, de modo que foi afetada de forma diversa da Varig e Tansbrasil. A Advocacia-Geral apontou que a TAM inclusive foi beneficiada por contrapartidas do poder público na época, dentre elas a suplementação da tarifa e o emprego de aeronaves de fabricação nacional viabilizadas pelo governo.

O coordenador-substituto de Assuntos de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o advogado da União Pedro Vidal Bastos, explica que, enquanto as companhias nacionais tiveram o preço das passagens regulamentado pelo governo para enfrentar a inflação, as regionais como a TAM foram incentivadas com o objetivo de ampliar a interiorização de rotas aéreas no país.

“A gente pode ir no nome da TAM originalmente, que era Táxi Aéreo Marília, para demonstrar que ela não operava em âmbito nacional. No entanto, a perícia de primeira instância não teve a sensibilidade de entender isso, e apenas com o trabalho diretamente da AGU no tribunal, de despachos com os desembargadores, foi possível verificar essa diferença e fazer uma distinção entre o caso da Varig e da TAM”, conta Vidal Bastos.

Apuração criteriosa

A AGU também argumentou que, caso houvesse uma condenação, deveria haver uma fase específica para apurar de maneira criteriosa os valores devidos. É o que tem acontecido em recentes julgamentos sobre a política de preços fixada à época no setor sucroalcooleiro, em que a Advocacia-Geral tem evitado o desembolso de valores vultosos dos cofres públicos. “A fase de liquidação, com as atenções voltadas para os cálculos, é o momento muito mais propício para encontrar os valores eventualmente devidos pela União”, resume Vidal Bastos.

O advogado da União destacou a importância da atuação. “Seria uma indenização que poderia chegar à casa do bilhão e ao final das contas, quem arcaria com essa condenação seria a sociedade. Há uma defesa da União para evitar que eventuais imprecisões ou problemas gerem condenações tão grandes sem a parte possuir esse direito”, conclui.

Referência: Apelação nº 0052711-85.1998.4.01.0000 – TRF1.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, May 09, 2019 751420
Homenagem à ministra Nancy Andrighi, do STJ, abre congresso na Escola da AGU O advogado-geral da União, André Mendonça, homenageou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi durante a solenidade de abertura do VI Congresso de Direito Processual – Projeto Mulheres no Processo, realizado na Escola da AGU – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) na manhã desta quinta-feira (9/5). Esta edição do evento tem como foco a contribuição das mulheres que atuam na área do direito processual civil contemporâneo, abordando diversos aspectos relacionados à temática.

Na mesa de abertura, além de Mendonça e Andrighi, participaram Rita Dias Nolasco, representante do Projeto Mulheres no Processo; Rogéria Dotti, representante do projeto pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); o ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ; e o diretor da EAGU, Danilo Barbosa.

“A ministra assumiu no STJ em 1999, mas vence barreiras desde as décadas de 70 e 80, quando falar em mulheres na profissão de juiz era quase um sacrilégio. Enfrentou inúmeras barreiras e preconceitos. E a senhora, com altivez, foi vencendo um obstáculo atrás do outro”, pontuou Mendonça durante a cerimônia. “Ministra Nancy, sinta-se sempre bem-vinda. Tenha na AGU a sua casa também. Tenha na AGU um espaço em que possa saber sempre que é reconhecida, admirada e vista como fonte de inspiração”, disse o advogado-geral.

O congresso

Durante os dois dias do congresso (9 e 10/5), as temáticas do direito processual civil e a participação das mulheres neste universo serão abordadas em nove painéis, que tratarão de questões como independência judicial e separação dos poderes no Estado constitucional; tribunais superiores e fixação de teses jurídicas; processo constitucional; garantias e direitos fundamentais processuais; entre outras. Todas as mesas de palestras são compostas exclusivamente por mulheres, tendo homens apenas como moderadores.

Luiz Flávio Assis Moura

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:48 - Thursday, May 09, 2019 751419
Advogado-geral defende importância da liberdade religiosa para direitos fundamentais O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu nesta quarta-feira (08/05) a liberdade religiosa como um dos direitos civis fundamentais previstos na Constituição Federal. Em palestra no 6º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais, ele afirmou que o direito de uma determinada crença deve respeitar os direitos dos demais cidadãos ao “não-culto” ou a outras religiões.

Segundo Mendonça, além dos princípios constitucionais que reconhecem a liberdade de diferentes crenças, dentre elas a de comunidades indígenas, os tratados internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos asseguram a livre manifestação religiosa, no privado ou em público, bem como a liberdade de mudar de crença.

“Se, por exemplo, eu sou criacionista, não posso negar o direito de o outro ser evolucionista. Essa compreensão dentro da liberdade religiosa é importante. O que não significa que eu não posso defender a minha tese criacionista, respeitando o direito do outro defender a sua outra tese. A gente precisa ter muita atenção para isso, seja no meu preconceito em relação ao outro, seja no preconceito às inversas também, de o outro, evolucionista, não ver como legítimo o direito daquele que é criacionista defender também essa tese”, afirmou.

O advogado-geral enumerou algumas decisões judiciais que, com base na Constituição e em leis brasileiras, reafirmaram a importância da liberdade religiosa. “Os protestantes durante muito tempo foram perseguidos. E eles não podem agora se transformar em perseguidores. Esse equilíbrio dentro de um regime democrático é importantíssimo", avaliou.

Ao citar o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre legislação que permite o sacrifício de animais em rituais religiosos, André Mendonça ressaltou voto dos ministros segundo os quais o direito à liberdade religiosa é garantido nessa situação. “Essa decisão, se valendo do direito subjetivo à liberdade religiosa, garante a possibilidade de as religiões de matriz africana sacrificarem animais para essa finalidade específica”, expôs.

Mudança de paradigma

Ao final do discurso, o advogado-geral aproveitou a oportunidade para destacar que o governo pretende mudar o paradigma da relação entre o público e o privado. “Esse governo tem uma preocupação muito grande com a boa governança pública. Em um país que vivenciava até há pouco constantes e novos escândalos de corrupção em relação a gestores públicos, nós estamos no quinto mês sem nenhuma prática dentro do governo, de 1º de janeiro para cá, de situações que envergonham a nação brasileira no sentido da probidade, da honestidade e da integridade”, observou.

“É um governo que está preocupado em estabelecer um novo paradigma na sua relação com a classe política. E ele quer, dentro dessa perspectiva, manter um novo paradigma de relacionamento com todo sistema político. Isso é uma mudança de concepção, de pensamento e cosmovisão da coisa pública, no sentido de que nós estamos aqui para servir a vocês, à sociedade brasileira”, complementou.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:40 - Thursday, May 09, 2019 751418
Advocacia-Geral vai colaborar com Ministério da Infraestrutura no Radar Anticorrupção A Advocacia-Geral da União (AGU) vai participar da implantação do Radar Anticorrupção, programa lançado pelo Ministério da Infraestrutura nesta terça-feira (07/05) com o objetivo de incentivar a transparência e evitar atos ilícitos relacionados aos programas da pasta.

A iniciativa para mitigar os riscos de fraude e corrupção no âmbito do ministério e dos órgãos federais a ele vinculados terá como um dos pilares um canal livre de troca de informações entre a pasta, o Ministério da Justiça, a Controladoria-Geral da União (CGU), a AGU e a Polícia Federal.

O envio de denúncias por parte da sociedade será estimulado em diversas frentes, com a garantia do sigilo do denunciante. Outro eixo do Radar Anticorrupção será a adoção de critérios técnicos e éticos para a escolha de profissionais aptos a trabalhar nas diferentes funções do serviço público. "A qualquer sinal de desvio ético, de conduta ou ato de corrupção, o nosso radar vai entrar em ação", explica vídeo institucional de divulgação do programa. Outro pilar do programa será um Guia de Conduta Ética, que reunirá princípios éticos e formas de prevenir irregularidades.

Ao participar do lançamento do programa, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a instituição será parceira e está à disposição para colaborar com as atividades. Ele elogiou a estrutura do ministério, que desde fevereiro conta com a Subsecretaria de Governança e Integridade para coordenar as ações de combate à corrupção.

"Eu tenho sido testemunha não só da competência do ministro Tarcísio, mas do comprometimento dele com a coisa pública, que também envolve a prevenção de ilícitos. Isso passa pela visão de Estado, pela composição de equipe, por simbolicamente dois colegas da Polícia Federal estarem aqui ajudando nessa construção. Hoje eu posso despachar com os ministros do Supremo Tribunal Federal junto com o ministro Tarcísio tendo a tranquilidade de que esse ministério está trabalhando não só de modo eficiente, como de modo límpido, claro, na construção das políticas públicas", afirmou.

De acordo com o ministro da Infraestrutura, o Radar Anticorrupção vai concretizar os compromissos do governo federal no combate à fraude e à corrupção, além de deixar um "legado de boas práticas" na política de Estado para o setor de infraestrutura. "Vamos atuar de forma enérgica no combate aos mais variados tipos de corrupção e desvio de conduta que cheguem ao conhecimento do ministério por meio dos canais de denúncia, dando encaminhamento célere e qualificado aos demais órgãos de defesa do Estado, incluindo os que fazem parte do Acordo de Cooperação Técnica concebido no Programa de Prevenção à Corrupção do ministério”, concluiu.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:10 - Wednesday, May 08, 2019 751021
AGU recupera para os cofres públicos R$ 13 bilhões em precatórios não sacados A Advocacia-Geral da União conseguiu recuperar R$ 13 bilhões para os cofres públicos em precatórios que não foram sacados por beneficiários e estavam parados nas contas das instituições financeiras oficiais há pelo menos dois anos.

Desde agosto de 2017, a Lei 13.463 determina que os precatórios que não foram sacados e estão parados há dois anos devem ser extintos por prescrição, com a respectiva devolução dos valores ao Tesouro Nacional. “Às vezes as pessoas faleceram, esqueceram, desinteressaram e deixaram de sacar o valor ao qual tinham direito”, explica o diretor do Departamento de Cálculos e Perícias da AGU, o advogado da União José Ricardo Pereira. “Existiam cifras de 1996 que estavam paradas nos bancos. Ou seja, valores muito expressivos e antigos sem serem sacados”.

Os credores, no entanto, não são prejudicados. Todos que possuem valores de precatórios em contas que não são movimentadas há mais de dois anos são avisados previamente da existência dos recursos disponíveis para saque. A AGU só requer a devolução para o erário caso nem assim os beneficiários dos recursos saquem a quantia. E mesmo após o cancelamento do precatório, o beneficiário ainda tem cinco anos para solicitar uma nova requisição de pagamento.

Orçamento

Para se ter uma ideia, o valor recuperado desde que a lei entrou em vigor é suficiente para construir mais de quatro mil creches no Distrito Federal, ou então cerca de 56 mil Unidades de Pronto Atendimento (UPA). “Esse valor dá uma folga orçamentária para viabilizar as políticas públicas. Em tese, ele não está previsto no orçamento. Ou seja, é um ingresso extraordinário de receita para o governo utilizar em benefício da sociedade”, diz José Ricardo Pereira. “O dinheiro não é do banco para ficar lá parado. É para pagar a parte. Mas se a parte não recebe, volta para a União”, conclui.

Do total recuperado, R$ 7,5 bilhões diziam respeito a precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) que estavam na Caixa Econômica Federal e outros R$ 5,6 bilhões no Banco do Brasil.

Tchérena Guimarães

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:19 - Wednesday, May 08, 2019 751020
Advocacia-Geral cobra do município do Rio de Janeiro devolução de R$ 134 milhões A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação na qual pede a devolução de R$ 134 milhões em verbas federais utilizadas pelo município do Rio de Janeiro para quitação de dívidas trabalhistas.

Os recursos faziam parte das contas de um convênio celebrado entre a União e o município para a realização de obras das Olimpíadas 2016 e projetos do legado olímpico. O uso da quantia estava condicionado ao cumprimento do convênio, mas a prefeitura não comprovou a execução integral dos projetos.

Apesar da pendência, o município e outras entidades responsáveis pela gestão das unidades de saúde municipais indicaram as contas do convênio à Justiça do Trabalho para pagamento de causa trabalhista movida pelo Sindicato dos Auxiliares Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro. A indicação levou a Justiça trabalhista a determinar o arresto – que é um procedimento que visa garantir futura execução judicial – dos valores sem nem mesmo intimar a União.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (unidade da AGU que atua no caso) argumenta que município não poderia ter indicado essas contas para a quitação da dívida trabalhista, uma vez que elas já possuíam destinação específica. A procuradoria alerta, ainda, que o ato contraria recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser inconstitucional, por violação da legalidade orçamentária, arresto feito pela Justiça do Trabalho em contas vinculadas de convênio federais.

“Quando o ente celebrante do convênio não consegue comprovar a realização do objeto, ou seja, a realização das obras nos termos pactuados, o dinheiro deve retornar para o Tesouro Nacional”, explica a advogada da União Flavia Martins Affonso, da Procuradoria-Regional da União na 2ª Região.

Referência: Processo nº 5027905-56.2019.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

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Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:00 - Wednesday, May 08, 2019 751019
Bradesco terá que ressarcir INSS por permitir saque de benefício após óbito A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação Banco Bradesco a ressarcir R$ 32 mil aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ter permitido saque de um benefício previdenciário após o óbito do segurado.

Por meio de uma atuação conjunta da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), a AGU demonstrou que, embora a titular do benefício previdenciário tenha falecido em abril de 2009, o benefício continuou a ser pago pelo banco até agosto de 2013 – sendo que a última atualização de senha do cartão da beneficiária havia sido feita em 2003.

A AGU sustentou nos autos que o banco foi negligente, uma vez que não cumpriu com a suas obrigações ao não fazer o censo previdenciário anual e nem providenciar a renovação da senha bancária do cartão magnético do beneficiário com a identificação do recebedor do benefício.

Desta forma, argumentaram as procuradorias, o banco tem que ressarcir o INSS independentemente de culpa, uma vez que o pagamento de benefícios previdenciários por meio de saque com cartão magnético é vulnerável a fraudes como a praticada.

A 5ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e condenou o Banco Bradesco a restituir o INSS todos os valores indevidamente pagos após a morte do segurado, atualizados e acrescidos de juros de mora, bem como honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação.

Responsabilidade

Na decisão, o magistrado destacou que a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade de promover o ressarcimento pretendido pelo INSS. “Primeiramente, porque o uso do cartão magnético constitui um método criado pela instituição financeira para a movimentação de conta corrente de seus clientes, não por uma razão altruísta, mas visando à agilização de seus procedimentos operacionais, com a consequente redução das despesas com seu quadro de funcionários. Segundo, porque a responsabilidade de todo o sistema dirigido à operacionalização do procedimento cabe ao banco, sendo certo que a autarquia previdenciária não detém qualquer modo de participação ou monitoramento em relação a esse sistema, tal como previsto no art. 60, da Lei 8212, de 1991”, resumiu trecho da decisão.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:43 - Wednesday, May 08, 2019 751018
Escola da AGU recebe congresso de direito processual com foco na atuação das mulheres Discutir temas relacionados ao processo civil contemporâneo com foco na contribuição das mulheres que trabalham na área é o objetivo do VI Congresso de Direito Processual - Projeto Mulheres no Processo. O evento ocorre nos dias 9 e 10 de maio no auditório da Escola da AGU em Brasília (DF) e terá como homenageada a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi.

O congresso será dividido em painéis com diversos temas e se encerra com uma mesa redonda no dia 10. A mesa de abertura contará com as presenças do advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha. Contará, ainda, com as representantes do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Daniela Morais, Rita Pessoa e Rogéria Dotti, do Projeto Mulheres no Processo, Rita Dias e do diretor da Escola da AGU, Danilo Barbosa.

Na sexta-feira, será realizada uma homenagem a ministra Nancy Andrighi, que receberá o VI prêmio do IBDP. Após a cerimônia de entrega do prêmio, uma mesa redonda formada pelas ministras do STJ, Assussete Magalhães, do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cristina Peduzzi, além da secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon, com o tema: “Tribunais Superiores e sua função pública na administração da Justiça”.

As inscrições podem ser feitas até o final desta quarta-feira (08/05) pelo link.

Guilherme Simmer

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/751017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:00 - Wednesday, May 08, 2019 751017
AGU obtém bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens de acusados de fraudes no INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto à Justiça Federal de Santa Catarina, o bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens de acusados de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com as investigações, o ex-chefe da Agência de Previdência Social de Ibirama, na região catarinense do Alto Vale do Itajaí, um ex-servidor e um ex-estagiário concederam de forma fraudulenta diversos benefícios previdenciários.

Os acusados inseriam dados falsos nos sistemas eletrônicos da Previdência Social com o objetivo de adulterar o tempo de contribuição ou do tempo de trabalho rural, por exemplo. Com isso, as pessoas que não trabalharam tempo suficiente obtinham direito a benefícios de aposentadoria ou de pensão. Cabia ao ex-estagiário, inclusive, atuar na captação de pessoas para que as fraudes ocorressem.

Os servidores foram demitidos por causa das irregularidades, que possibilitaram a concessão de 94 benefícios irregulares. E os respectivos processos administrativos disciplinares foram enviados à Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) da Procuradoria-Geral Federal. A unidade é responsável pelo ajuizamento de ações de improbidade contra atos lesivos ao patrimônio de autarquias como o INSS.

De acordo com o procurador federal Paulo Brandão Cavalcanti, que atuou no caso, a concessão de uma aposentadoria de maneira fraudulenta é ato gravíssimo, pois o dano causado aos cofres públicos vai aumentando mês a mês, a cada pagamento, até que a fraude seja descoberta e o benefício seja cessado.

Multa

Cerca de R$ 2,8 milhões foram pagos indevidamente em razão das fraudes. “Além do ressarcimento de todo esse valor, pleiteou-se na ação de improbidade a aplicação de uma multa equivalente a três vezes esse dano. A fim de assegurar o pagamento desse montante, pleiteou-se o imediato bloqueio do valor de R$ 11,5 milhões”, explica Cavalcanti.

A 1ª Vara Federal de Rio do Sul (SC) acolheu o pedido e determinou a indisponibilidade de R$ 11,4 milhões em bens do ex-chefe da agência, que comandava o esquema de fraudes, e de R$ 77,2 mil dos outros acusados.

Para o procurador federal, esse tipo de ação é essencial na reparação dos danos causados por agentes públicos. “É importantíssima a sinalização no sentido de que a AGU não poupará esforços para localizar e pleitear o bloqueio de quaisquer bens que possam responder pela prática de atos de corrupção”, conclui Cavalcanti.

Renato Ribeiro

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/750618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:13 - Tuesday, May 07, 2019 750618
Recursos contra multas aplicadas pela PRF podem ser analisados por municípios A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal analisarem recursos contra multas de trânsito aplicadas pela corporação.

A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei nº 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para julgamento de recursos, enquanto as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) admitem a hipótese de delegação de competências pela PRF em caso de convênios celebrados com municípios para tal finalidade.

O parecer traz o entendimento de que a aplicação da lei nº 9.784/99 é subsidiária, uma vez que, havendo procedimento específico em lei, é aplicada a utilização desse procedimento. Nesse caso, a orientação esclarece que o CTB é uma legislação específica em relação à lei, não se aplicando a vedação. Dessa forma, o parecer fornece mais segurança jurídica e autonomia para os municípios que exercem as atividades de fiscalização de trânsito por meio de convênios celebrados com a PRF.

“O CTB é exauriente no sentido de disciplinar todo o procedimento de aplicação de penalidades de trânsito e admite essa delegação sem ressalvar hipóteses. Dessa forma, entendemos que é possível que, dentro do âmbito do convênio, os municípios sejam competentes para julgar os recursos. É importante destacar que, nesta hipótese, também resguardamos o princípio da pluralidade de instâncias”, explica Victor Ximenes, diretor do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor) da AGU.

Luiz Flávio Assis Moura

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/750617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Tuesday, May 07, 2019 750617
AGU assegura desapropriações necessárias para obras de duplicação da BR-470 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão garantindo a imissão na posse de áreas que serão utilizadas nas obras de ampliação e duplicação da BR-470, principal obra viária em curso no estado de Santa Catarina. A atuação assegura a continuidade do projeto de infraestrutura, que depende da desapropriação de terrenos situados à margem da rodovia.

A maior parte das ações de desapropriação ajuizadas para a continuidade dos serviços (93% dos processos) foi concluída no final de 2018 por meio de acordos celebrados durante mutirão conciliatório realizado junto à Justiça Federal de Blumenau (SC). Em relação às demais áreas, a AGU havia obtido para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) decisões de imissão provisória na posse ao final das audiências, mas elas questionadas no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4).

Para assegurar a continuidade das obras, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4), a Procuradoria Federal em Santa Catarina (PF/SC) e a Procuradoria Federal Especializada do Dnit (PFE/DNIT) – unidades da AGU que atuaram no caso – argumentaram junto ao tribunal que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse, independentemente de perícia judicial prévia e antes da citação, se há urgência e se foi feito o respectivo depósito de pagamento de indenização para os proprietários das áreas, como era o caso.

Dessa forma, ponderaram as procuradorias, a decisão proferida em primeira instância preservava o bom senso e a razoabilidade, ao mesmo tempo em que evitava lesão à economia pública e não acarretava prejuízo à parte desapropriada.

As procuradorias também elaboraram contrarrazões específicas para cada agravo apresentado pelos proprietários das áreas, acompanhadas de pareceres técnicos demonstrando a correção do valor ofertado, além de realizarem despachos com cada desembargador federal que iria analisar os casos e realizar sustentação oral durante os julgamentos.

Após a atuação, a Terceira e a Quarta Turmas do TRF4 rejeitando os agravos interpostos pelos proprietários e concederam ao Dnit a posse sobre as áreas necessárias para continuar as obras da BR-470.

Referência: Processos nº 5048061-22.2018.4.04.0000; 5047059-17.2018.4.04.0000; 5048000-64.2018.4.04.0000; e 5047200-36.2018.4.04.0000 – TRF4.

Luiz Flávio Assis Moura

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/749230 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:38 - Monday, May 06, 2019 749230
Comprovante provisório de conclusão de pós pode ser utilizado para obter gratificação O pagamento das gratificações de incentivo à qualificação e retribuição por titulação aos servidores públicos pode ser iniciado mediante apresentação de comprovante provisório de conclusão do curso de pós-graduação. É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).

A manifestação (Parecer nº 00001/2019/CPASP/CGU/AGU) uniformiza entendimento da administração pública para o pagamento das gratificações e foi elaborada com base na lei que disciplina o incentivo à qualificação (11.091/05), devido aos servidores técnicos-administrativos em educação, e a retribuição à titulação (12.772/12), paga aos docentes dos magistério superior e ensino básico, técnico e tecnológico.

Conforme assinala a Consultoria-Geral da União (órgão da AGU) no parecer, o entendimento tem como objetivo dar mais eficácia às normas que incentivam a capacitação do servidor para o exercício profissional. “A evolução profissional do servidor e a consequente melhoria na prestação do serviço público não devem ficar reféns de formalismos exacerbados, mormente diante da possibilidade, por meios outros e sem qualquer prejuízo, de aferição da situação jurídica alegada pelo servidor”, enfatiza trecho da manifestação.

O parecer não dispensa a apresentação do diploma, mas autoriza a requisição das gratificações por meio da certidão ou ata de defesa da banca de pós-graduação em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Ou seja, admite o pagamento das gratificações a partir do momento que o servidor for aprovado no curso, não havendo mais pendências para aquisição do título

“O atendimento a todos os requisitos exigidos no procedimento de titulação e aos pressupostos legais de funcionamento regular do curso, atestado pelos órgãos competentes, qualifica o servidor para requerer o pagamento da gratificação de incentivo à qualificação/retribuição por titulação por comprovante provisório equivalente”, conclui o parecer.

Fé-pública

A manifestação da AGU também ressalta que os atos de expedição de diploma ou certificado de pós-graduação estão amparados por fé-pública, o que é estendido a outros documentos emitidos pelas instituições de ensino “que atestam de forma clara e precisa o preenchimento da totalidade dos requisitos necessários à conclusão do curso, restando apenas a mera emissão da documentação pertinente em caráter definitivo”.

“Tendo o servidor regularmente concluído as atividades de capacitação, sem qualquer espécie de pendência, aguardando tão somente a movimentação administrativa para a expedição do diploma ou certificado, não se pode imputar ao mesmo as externalidades negativas decorrentes do fluxo burocrático, que muitas vezes importa em atrasos desproporcionais. Demais disso, a aceitação de documentação provisória fidedigna está fundada no vínculo público especial entre a Administração Pública e o servidor público, no qual a presunção de boa-fé é imanente”, acrescenta o parecer.

Ainda segundo a manifestação, cabe ao órgão central do Serviço de Pessoal Civil (Sipec) decidir e adotar a medida administrativa para fixar o termo inicial de pagamento dos benefícios por titulação a partir da data de apresentação do respectivo requerimento do benefício, desde que comprovado o atendimento a todas as condições exigidas, por meio de diploma ou, alternativamente, por meio de documento provisório, acompanhado de comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

Confira abaixo a íntegra do parecer.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/749229 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:12 - Monday, May 06, 2019 749229
Estatal não pode contratar sem licitação empresa da qual não tenha controle acionário Empresas estatais não podem dispensar licitação ao contratarem empresas das quais sejam sócias, mas não possuam o controle acionário, ou seja, mais de 50% das ações com direito a voto.

É o que estabelece a Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer elaborado para solucionar uma controvérsia jurídica envolvendo a aquisição parcial de uma empresa mista por uma estatal a fim de possibilitar a prestação de serviços da empresa privada sem a necessidade de licitação.

No entendimento da AGU, a operação fazia com que a sociedade empresária privada passasse a ser parcialmente pública, porém sem configurar uma estatal, já que não havia o controle acionário. Dessa forma, a empresa privada seria como qualquer outra – com a diferença de que receberia aporte de recursos públicos e as responsabilidades de direito público aplicáveis às estatais não seria estendidas a ela.

O parecer foi baseado em análise de dispositivos da Lei 8.666 (Lei das Licitações) e da Lei 13.204 de 2015. “Também acompanhamos o entendimento do Tribunal de Contas da União sobre o assunto, no sentido de que de fato precisa de efetivo controle para se admitir a dispensa de licitação”, observa o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, Victor Ximenes Nogueira. “A mera convenção entre os sócios traz um controle convencional, mas não traz o controle efetivo e acionário. Isso não é requisito para dispensa de licitação”, completa.

O parecer ressalta, contudo, que as estatais podem investir em outras sociedades empresárias quando houver autorização legislativa expressa, de maneira específica ou genérica.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/749420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Friday, May 03, 2019 749420
Advogado-geral diz ter segurança da constitucionalidade de mudanças na Previdência O advogado-geral da União, André Mendonça, reafirmou nesta quinta-feira (02/05) ter segurança da constitucionalidade das mudanças na Previdência Social propostas pelo governo. A declaração foi dada durante entrevista à Radio Justiça.

“Temos segurança sobre a constitucionalidade e sobre a importância dessa nova previdência”, afirmou André Mendonça, lembrando que a AGU criou uma força-tarefa para assegurar que a proposta seja discutida sem empecilhos judiciais. “Já surgiram alguns questionamentos e temos tranquilidade para dizer que o processo legislativo caminha regulamente e que também o conteúdo do que foi enviado ao Congresso Nacional tem respaldo na Constituição. Logicamente que vai haver mudança do texto à luz dos debates legislativos e vamos acompanhar essas mudanças para que nos preparemos para eventuais questionamentos que sejam feitos perante o Judiciário”, completou.

O ministro também voltou a destacar a importância da criação de uma nova Previdência. “A partir dela, vamos ter um novo patamar de investimentos no país. Vai gerar emprego, estabilidade jurídica, controle fiscal, os estados e municípios vão poder investir mais em políticas públicas, as empresas vão ter mais segurança para investir no desenvolvimento do país e nós vamos ter um saneamento das contas públicas a nível federal, estadual e municipal”, enfatizou.

Brumadinho

Mendonça também falou sobre o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), que ele classificou como a atuação mais relevante da AGU em 2019. O advogado-geral lembrou durante a entrevista que logo após o rompimento da barragem, a Advocacia-Geral conseguiu na Justiça decisão para que as companhias telefônicas repassassem informações sobre os últimos sinais de celulares das vítimas em um raio de dez quilômetros do acidente. “Foi uma ação inédita”, afirmou Mendonça. “E foi determinante para localizar onde estava o refeitório e facilitou por demais a localização das vítimas e o resgate dos corpos. Foi uma medida de urgência, em uma situação drástica, onde a AGU e a Justiça foram fundamentais”, avaliou.

Transparência

O advogado-geral também falou sobre parecer, assinado recentemente, que determina o fim do sigilo bancário em empréstimos envolvendo recursos públicos. “A partir da aprovação do parecer pelo presidente da República, se quebra a caixa preta de que recursos públicos estão acobertados pelo sigilo bancário. Agora não mais. Nós oficiamos os bancos públicos e o Banco Central Brasil, que é quem fiscaliza o sistema bancário como todo, para que a partir de agora as instituições de controle tenham acesso livre para poder fiscalizar”, concluiu Mendonça.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:41 - Thursday, May 02, 2019 748817
Conheça mais sobre atuações da AGU em defesa do trabalho Responsável pelo assessoramento jurídico e representação judicial da União, autarquias e fundações, a Advocacia-Geral da União (AGU) atua em diversas causas em defesa do trabalho e das leis de proteção do trabalhador.

Cabe à AGU, por exemplo, demonstrar na Justiça a validade dos autos de infração aplicados por auditores fiscais do trabalho. A atuação é feita pelo Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União, que atua em ações ajuizadas por empresas para pedir a anulação de multas impostos pelo descumprimento de normas e leis trabalhistas relacionadas ao pagamento de horas extras, descanso semanal, pagamento em dia do salário e cumprimento de cotas para pessoas com deficiência e menor aprendiz.

Em um exemplo recente desta atuação, a AGU participou de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o objetivo de se chegar a uma solução para o questionamento de uma prestadora de serviços aeroviários que se negou a cumprir o percentual de vagas destinadas a pessoas com deficiência exigido pela Lei 8.213/1991.

A AGU também atua já atuou em cerca de 250 processos em defesa da portaria que disciplina o cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em situações análogas à escravidão. São casos em que os empregadores questionam, além dos autos de infração aplicados a eles, a inclusão do nome na lista e a legalidade do próprio cadastro.

Além disso, a AGU conseguiu economizar nos últimos dois anos quase R$ 4 bilhões aos cofres da União por meio da celebração de acordos que puseram fim a processos trabalhistas referentes a cerca de 11 mil trabalhadores. Após analisar as maiores ações na Justiça do Trabalho envolvendo estatais, a AGU escolheu as dez com maior volume financeiro e desde então já encerrou cinco grandes processos que esperavam há vários anos por uma solução definitiva.

O valor da conciliação permitiu o pagamento de R$ 1 bilhão para milhares de trabalhadores que em alguns casos nem estavam mais acompanhando os processos. Aproximadamente R$ 5,7 bilhões já estavam em fase de execução após o trânsito em julgado de ações como, por exemplo, a movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas contra a Companhia Energética de Alagoas.

A garantia do pagamento dos salários de trabalhadores terceirizados também é uma preocupação da AGU. Como medida preventiva para assegurar as remunerações, a União bloqueia administrativamente o pagamento de faturas pendentes de empresas que se encontram em situação de inadimplência trabalhista ou com dificuldades financeiras. O repasse dos salários nesses casos é feito por meio do pagamento direto ou mediante o ajuizamento de ação cautelar ou civil pública.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Dia do Trabalho http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:58 - Tuesday, April 30, 2019 748021
AGU defende no Supremo novas regras para pagamento de contribuição sindical A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça-feira (30/04) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Medida Provisória nº 873/19, que estabeleceu que a contribuição sindical somente deve ser paga por meio de boleto – e não descontada em folha, como anteriormente – e após autorização prévia, individual e expressa do trabalhador.

A constitucionalidade da medida provisória é questionada em ação (ADI nº 6098) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade alega que a norma afronta as liberdades sindical e de associação, além de não possuir relevância e urgência que justificassem sua edição.

No entanto, na manifestação assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a AGU sustenta que, na realidade, a medida provisória conferiu mais efetividade aos princípios constitucionais da liberdade sindical e de associação.

“A modificação do sistema de recolhimento das contribuições sindicais buscou desvincular a arrecadação dessas receitas da atuação dos respectivos empregadores, sejam eles empresas privadas ou a Administração Pública. Essa medida normativa visa conferir maior independência às entidades sindicais e associativas, uma vez que lhes permite operacionalizar o custeio de suas atividades por meio de instrumentos próprios, e não de terceiros. Por conseguinte, referidas entidades poderão exercer suas atribuições sem qualquer interferência do Poder Público ou de outras organizações privadas”, resume trecho da manifestação.

Livre assentimento

No documento, a Advocacia-Geral também lembra que a necessidade da autorização prévia e expressa do trabalhador para que a contribuição seja feita já estava prevista na Lei nº 13.467/2017, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo. Contudo, a AGU alerta que a edição da medida provisória foi necessária porque muitos sindicatos passaram a driblar a exigência fazendo com que a contribuição fosse aprovada em assembleias coletivas. Com a ajuda de dados da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a AGU assinala que somente em 2018 foram registrados quase dois mil instrumentos coletivos de trabalho contendo cláusulas de contribuição sindical.

“As alterações normativas promovidas pela medida provisória impugnada visam assegurar o livre assentimento dos trabalhadores quanto ao pagamento de tais contribuições, impedindo que a autorização individual possa ser suprida mediante deliberação geral da categoria. A exigência instituída pelo ato normativo em exame prestigia, destarte, a autonomia da vontade e a liberdade individual de cada membro da categoria, assegurando que as contribuições ao sistema sindical só sejam recolhidas dos trabalhadores que manifestem sua efetiva anuência de forma individual e voluntária”, acrescenta a AGU.

Sob relatoria do ministro Luiz Fux, a ação ainda não tem data para ser julgada.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Tuesday, April 30, 2019 748020
Mendonça defende atuação conjunta entre instituições em casos de grande repercussão O advogado-geral da União, André Mendonça, destacou nesta terça-feira (30/04) a importância de as instituições do sistema judicial atuarem em conjunto para dar respostas rápidas a incidentes como o do rompimento da barragem de Brumadinho (MG). As declarações foram dadas no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante o lançamento do site do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão.

O observatório é uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tem como objetivo estimular a celeridade na resolução de casos de grande repercussão social e alta complexidade.

“As instituições de Justiça, através desse trabalho do CNJ e do CNMP, dão um passo importante para colocar luz sobre nós. Não a luz do holofote, mas a do olhar da sociedade para que venhamos a dar respostas o mais rápido e eficiente possível”, observou o advogado-geral.

Mendonça lembrou, também, que a AGU acionou a Justiça para que operadoras de telefone fornecessem dados sobre sinais de celulares das vítimas do rompimento da barragem – o que foi decisivo para Corpo de Bombeiros encontrar desaparecidos. E assinalou que a Advocacia-Geral já trabalha em conjunto com outras instituições para que a Vale refaça seu programa de integridade para evitar novas tragédias. “A Vale já se comprometeu a adaptar seu programa de integridade e a se submeter a constantes fiscalizações. A lei brasileira não impõe isso, mas as instituições estão trabalhando em harmonia para construir o melhor possível para recomposição dos prejuízos das vítimas e seus familiares”, concluiu.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:49 - Tuesday, April 30, 2019 748019
Inscrições para concurso de alteração de lotação de advogados da União estão abertas Estão abertas as inscrições para o Concurso de Alteração de Lotação para os membros da carreira de advogado da União. O período de inscrições vai até às 12h do dia 3 de maio de 2019, horário de Brasília/DF.

Podem participar do concurso os membros da carreira de advogado da União com lotação e exercício em órgãos de Brasília/DF, além daqueles especificamente notificados.

O regramento completo do concurso consta do Edital AGU nº 1/2019 (BSE Nº 17, de 29/04/2019). Para participar do certame, bastar o link: https://redeagu.agu.gov.br/Sistemas/remocao/index.asp

Mais informações sobre o concurso podem ser obtidas no e-mail: cogep.concurso@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:59 - Tuesday, April 30, 2019 748018
Mendonça diz que fim do sigilo com verba pública é novo paradigma contra a corrupção O parecer que determinou o fim do sigilo bancário em operações de crédito feitas com recursos públicos representa um novo paradigma de prevenção e combate à corrupção no Brasil. Foi o que afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, em entrevista concedida ao programa “A Voz do Brasil” nesta segunda-feira (29/4).

Na entrevista, o advogado-geral explicou o parecer e como ele beneficia a transparência e o controle das contas públicas. “A Polícia Federal, a CGU, o TCU e o Ministério Público não tinham acesso às contas dos entes públicos, ou seja, contas de municípios que receberam dinheiro de um convênio, ou mesmo contas que estão em bancos privados, mas que seus valores depositados correspondem a dinheiro público. A partir da assinatura do parecer, todos os órgãos de controle passam a ter acesso irrestrito às informações de todo o dinheiro público que está destinado às políticas públicas, ou mesmo o dinheiro que está em um banco público e que pode ser emprestado para as empresas”, esclareceu.

“Agora os órgãos de controle poderão ver o que foi feito com o dinheiro, por que ele foi movimentado, para quem foi depositado, em que circunstâncias foi depositado. É um novo paradigma da prevenção e combate à corrupção no Brasil”, acrescentou Mendonça.

O advogado-geral ainda falou sobre o alcance do parecer e sua fundamentação. “A base do parecer é a incidência do princípio da publicidade. Então, todos os órgãos terão acesso a essa documentação. Havendo algum levantamento por parte desses órgãos, essa informação estará disponível ao público. Em dados pontuais, como sigilo industrial, essa informação será resguardada. Mas todo o trâmite do dinheiro público será de acesso irrestrito, explicou.

“Esta é uma medida concreta no sentido de quebrar a caixa-preta da corrupção. Ela permite que se respeite a Constituição e que os órgãos de controle tenham acesso livre à informação”, concluiu.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/748017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:16 - Tuesday, April 30, 2019 748017
Conheça os pareceres vinculantes produzidos pela AGU em 2019 Seis pareceres produzidos pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2019 devem ser obrigatoriamente observados por gestores da administração pública federal. As orientações ganharam o chamado efeito vinculante após serem ratificadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Os pareceres vinculantes são uma forma de adequar os atos da administração à jurisprudência de tribunais e ao ordenamento jurídico, acabando com eventuais divergências na interpretação de leis e outras normas. Dentre as orientações está a que acaba com o sigilo bancário em operações de crédito que envolvam recursos públicos ou firmados pelos entres federados, autarquias ou fundações. O texto foi o primeiro parecer presidencial assinado durante transmissão ao vivo em rede social.

Na orientação, o presidente ratificou o posicionamento da AGU de que as instituições financeiras da administração pública devem divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do FGTS. A orientação segue entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Emendas parlamentares

Outro parecer assinado em 2019 definiu que ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas mesmo que os entes beneficiados estejam com alguma pendência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, o CAUC.

O entendimento da AGU, elaborado justamente para esclarecer dúvidas de ministérios sobre a regularidade dos repasses, é o de que a transferência de recursos oriundos das emendas parlamentares independe da adimplência dos entes desde 2016, em virtude da Emenda Constitucional nº 86/2015 – que tornou obrigatória a execução dos valores.

O parecer observa, ainda, que as únicas hipóteses que autorizam a administração pública a não executar os recursos das emendas foram previstas pela própria EC nº 86/15, quais sejam: impedimento de ordem técnica ou contingenciamento admitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Outros quatro pareceres se tornaram vinculantes após serem assinados pelo presidente Jair Bolsonaro no mesmo dia. Um deles estabelece que a União só poderá repassar recursos para obras em estados e municípios nos três meses que antecedem eleições quando elas já tiverem sido iniciadas antes deste intervalo.  O entendimento observa a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto e tem objetivo de evitar o uso da máquina pública para influenciar indevidamente os pleitos.

Servidores

O prazo para prescrição quando um servidor público estiver sendo investigado em inquérito policial ou ação penal que também é infração administrativa foi alterado por dois pareceres. A administração pública passa a adotar o tempo de prescrição aplicável ao crime. Isso permitirá que os órgãos e entidades públicas possam apurar a integralidade das irregularidades cometidas e evitar que atos ilícitos fiquem impunes.

Também foi reconhecida a possibilidade de o servidor público acumular dois cargos nas hipóteses previstas na Constituição (art. 37, XVI) sempre que houver compatibilidade de horários, como é o caso de proferessores e profissionais de saúde.

As íntegras dos seis pareceres vinculantes assinados pelo presidente da República podem ser conferidas nos documentos abaixo.

http://www.agu.gov.br/pareceres

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/747417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:26 - Monday, April 29, 2019 747417