Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU demonstra validade de normas da ANTT que tornam transporte de cargas mais seguro

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade de normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que condicionaram a autorização para transportar cargas à aprovação, em prova de certificação, do motorista autônomo ou do responsável técnico de empresa transportadora. As regras foram questionadas na Justiça pela Fênix, empresa que oferece cursos de capacitação para os profissionais do setor.

Antes da edição das normas da ANTT (Resolução nº 4.799/15 e Deliberação nº 293/15), os motoristas autônomos e responsáveis técnicos de empresas transportadoras precisavam apenas fazer curso de habilitação em unidades de ensino credenciadas como a Fênix para se inscreverem no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) e, assim, se habilitarem para exercer a atividade.

Só que a agência reguladora detectou, por meio de auditorias, que muitos desses cursos não estavam cumprindo as exigências mínimas da ANTT para a entrega da qualificação aos alunos. Em muitos casos, os responsáveis não estavam nem mesmo cumprindo a carga horária mínima, já que as aulas ocorriam de forma simultânea ao cadastro do aluno no RNTR-C e terminavam no mesmo dia em que começavam – sendo que a agência reguladora havia estipulado que os cursos não poderiam ter menos do que 84 horas (no caso dos autônomos) e 120 horas (no caso dos responsáveis técnicos).

A ANTT optou, então, por exigir, para habilitação dos candidatos, a aprovação em prova aplicada pelo Sest/Senac. A autora da ação alegou que a medida afrontava os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, mas a Procuradoria-Seccional Federal em Araçatuba (PSF/Araçatuba), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que as normas não impedem a Fênix de oferecer seus cursos para os profissionais do setor; elas apenas condicionam a habilitação no RNTR-C a aprovação em exame de certificação.

“Os autores podem continuar a fornecer os cursos de preparação para as pessoas interessadas em exercer as atividades de transporte de cargas. Por outro lado, estas mesmas pessoas privadas não poderão ter a palavra final sobre quem está ou não qualificado para exercer as referidas atividades. O serviço que prestam é educacional. Elas não possuem delegação para conferir, a quem quer que seja, o status de habilitado ao exercício de atividades reguladas pelo Estado”, argumentou a procuradoria.

Segurança

De acordo com os procuradores federais, o objetivo da medida é assegurar a segurança do transporte de cargas, “coibindo práticas indevidas que implicariam a entrada no mercado de agentes sem a devida qualificação”.

Os argumentos da unidade da AGU foram acolhidos pela 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP). A decisão que considerou a ação da Fênix improcedente reconheceu que as normas da ANTT não afrontam a livre iniciativa e ainda promovem maior segurança no transporte de cargas – uma das atribuições da agência reguladora. “A administração pública não só pode como deve assegurar a confiabilidade dos transportes públicos, no caso o transporte rodoviário, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência, de modo que a aplicação da prova se traduz em instrumento eficaz de controle administrativo a salvaguardar, em última análise, o direito fundamental à segurança”, apontou o juiz responsável pela análise do caso.

A PSF/Araçatuba é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0002825-79.2015.403.6107 – 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP).

Raphael Bruno

Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Tuesday, January 17, 2017 494991
Iniciativa da AGU para reduzir litigiosidade na Previdência ganha prêmio do CNJ

Uma iniciativa da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) para reduzir a litigiosidade em processos previdenciários ganhou a sétima edição do prêmio ‘Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria “Justiça Federal”. Implantado em parceria com o Tribunal Regional Federal (TRF4), o projeto Equipe de Trabalho Remoto – Benefício por incapacidade (ETR-BI) foi escolhido em eleição realizada pelo Comitê Gestor de Conciliação do CNJ em dezembro de 2016.

Composta por 17 procuradores federais, a equipe analisa processos em que os segurados pleiteiam a concessão ou o restabelecimento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e celebra, com a ajuda de sistema eletrônico do TRF4, acordos nos casos em que o autor da ação efetivamente esteja incapacitado e preencha os requisitos para receber o pagamento. Em apenas dois meses de funcionamento, foram 1,4 mil conciliações.

Com os acordos, os segurados obtêm o benefício de forma mais célere ao mesmo tempo em que a administração pública economiza com juros e custos processuais que seriam pagos caso o processo continuasse tramitando. Além disso, a iniciativa assegura que somente os segurados que preencham os requisitos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebam os benefícios, evitando pagamentos indevidos. Outra vantagem, no caso dos auxílios-doença, é que os acordos já preveem por quanto tempo o benefício será pago, de acordo com a previsão de recuperação médica do segurado.

Expansão

Além do Rio Grande do Sul, o projeto da ETR-BI já está em funcionamento pleno em outros seis estados (Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Mato Grosso do Sul). Em dezembro de 2016, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicou portaria que prevê a implantação da iniciativa no âmbito de mais sete estados (Distrito Federal, Amapá, Bahia, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins).

“O prêmio é um importante reconhecimento do projeto institucional da PGF, que estabeleceu as equipes de trabalho remoto em vários estados da federação como uma forma de trabalhar inovadora, com premissas de eficiência e focada em resultados”, diz a coordenadora da ETR-BI no Rio Grande do Sul, procuradora federal Eunice Maria Ludwig. “O prêmio revela o acerto dessa política e fortalece o trabalho das equipes em todo o Brasil, demonstrando a sua relevância e a importância do apoio do Poder Judiciário”, completa.

O prêmio

O “Conciliar é Legal” tem como objetivo reconhecer nacionalmente boas práticas de solução de conflitos e aprimoramento do Poder Judiciário que envolvam uma negociação entre as partes em conflito, a autocomposição. Nesta sétima edição, 96 projetos disputaram as oito categorias do prêmio. A cerimônia de entrega da premiação será realizada no dia 7 de fevereiro.

A PRF4 é unidade da PGF, órgão da AGU.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Tuesday, January 17, 2017 494793
Bens de pesquisadora que não prestou contas de verba recebida do CNPQ são bloqueados

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de até R$ 761 mil em bens de uma pesquisadora que não prestou contas de verba recebida do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) entre 2008 e 2011 para a realização de estudos sobre a exposição da população de Rondônia a metais pesados como chumbo, arsênio, cromo e mercúrio.

A ação foi proposta pela Equipe de Trabalho Remoto – Probidade (ETR/Probidade) da Procuradoria-Geral Federal (PGF) após auditoria identificar que a pesquisadora não prestou contas dos valores recebidos, o que impossibilitou o ente público de averiguar se os recursos transferidos por ele foram regularmente utilizados.

“A prestação de contas é indispensável à verificação da boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, impondo-se ao convenente o dever de apresentá-la no prazo estabelecido. A omissão do recebedor de recursos públicos em prestar contas configura ato de improbidade administrativa”, destacou a unidade da AGU na ação em que pediu o bloqueio de veículos, imóveis e valores contidos em contas bancárias da pesquisadora.

Os procuradores federais que atuam no caso destacaram que a medida é necessária para evitar que a cientista possa se desfazer de patrimônio que posteriormente poderá ser utilizado no ressarcimento aos cofres públicos. Afinal, a ação também pede a condenação da pesquisadora nas demais sanções previstas na legislação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), como a obrigação de reparar integralmente o dano, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos, entre outras.

Ônus

A 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro acolheu o pedido de bloqueios de bens formulado pela ETR/Probidade, reconhecendo em sua decisão que a “omissão no dever de prestação de contas origina a legítima presunção de que as verbas não foram corretamente empregadas na execução do objeto. Tal situação ocorre porque é ônus do gestor de recursos públicos vinculados comprovar que o montante foi adequadamente consumido na finalidade a qual se destina”. Os demais pedidos de condenação formulados pela unidade da AGU ainda não foram analisados.

Ref.: Ação Civil Pública nº 018435435.2016.4.02.5101 – 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:53 - Monday, January 16, 2017 494591
Sem comprovação de que ocorreu, suposta infração de servidor não deve ser registrada

A administração pública não deve manter, nos registros funcionais de servidor, informações sobre supostas infrações que já prescreveram e que, portanto, não poderiam mais ser punidas caso fosse verificado, em processo administrativo disciplinar, que elas foram efetivamente cometidas. A determinação consta em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) que, por ter sido aprovado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente da República, Michel Temer, ganhou efeito vinculante. Ou seja, terá que ser obrigatoriamente seguido por todos os órgãos e entidades do poder Executivo federal.

A elaboração do parecer foi motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Segurança nº 23.262/DF, em que a corte considerou inconstitucional o artigo 170 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais) por afronta ao princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal). Referente ao processo administrativo disciplinar, o dispositivo legal estabelecia que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

Como a decisão do STF não teve caráter vinculante, sua aplicação no âmbito de toda a administração pública federal ainda dependia de uma autorização da Presidência da República. Tal autorização foi dada por meio do parecer. O documento destaca que o dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo impunha à administração a obrigação de adotar medida restritiva em relação ao servidor baseada em fato que, por estar prescrito, sequer poderia ser devidamente verificado. “Fica configurada, com isso, a violação à garantia constitucional que o indivíduo tem de não sofrer antecipadamente as consequências jurídicas de uma condenação que, além de incerta, não poderá vir a ocorrer em virtude da prescrição punitiva”, destaca trecho do parecer.

Ainda de acordo com o documento, “na hipótese de prescrição da pretensão punitiva, deixa de existir qualquer possibilidade futura de formação de culpa. E, conforme a garantia da presunção de não-culpabilidade, a administração não pode mais se basear no fato atingido pela prescrição para adotar medidas restritivas contra o servidor”.

Prazos

De acordo com a Lei 8.112/90, o prazo para a administração pública investigar infrações de servidores só começa a contar no dia em que o fato foi conhecido e varia de 180 dias a cinco anos, dependendo da gravidade do ato.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/494391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:24 - Monday, January 16, 2017 494391
Portaria regulamenta revisão de benefícios do INSS para evitar pagamentos indevidos

Os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão recebendo o pagamento por um longo período deverão realizar uma nova perícia médica para determinar se o benefício deve ser mantido. É o que prevê a Portaria Conjunta nº 1/2017, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Procuradoria-Geral Federal – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação e assessoramento jurídico da administração indireta federal. A norma foi publicada nesta sexta-feira (13/01) no “Diário Oficial da União”.

O objetivo da medida é evitar que segurados aptos a retornarem ao trabalho continuem recebendo os valores indevidamente. A revisão periódica dos benefícios por incapacidade laboral já estava prevista em instrução normativa do INSS, mas o governo editou a Medida Provisória nº 767/17 para estimular os peritos da Previdência, por meio do pagamento de um bônus, a realizarem um número maior de procedimentos.

A portaria conjunta complementa a medida provisória, estabelecendo regras para a revisão. O texto prevê, por exemplo, que os beneficiários de auxílio-doença que já estão há mais de 120 dias sem passar por uma perícia médica sejam prioritariamente submetidos ao procedimento para que o INSS possa verificar se eles continuam inabilitados para o trabalho. No caso das aposentadorias por invalidez, a prioridade para realização de nova perícia será para os que estão há mais de dois anos sem realizar a avaliação.

Será suspenso o benefício do segurado que não comparecer à revisão na data previamente agendada. Ficam dispensados do procedimento, no entanto, os aposentados por invalidez com mais de 60 anos de idade.

“Mediante a realização de perícia revisional, o segurado poderá ser encaminhado para a reabilitação profissional, ter seu benefício prorrogado, convertido em outra espécie ou cessado, independentemente de oitiva prévia ou posterior dos órgãos de execução da PGF”, explica a coordenadora-geral de Matéria de Benefícios da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, procuradora federal Kedma Ferreira.

A norma também assegura tratamento isonômico aos segurados, fixando que deverão passar pela revisão tantos os que obtiveram o benefício pela via administrativa como os que receberam os pagamentos a partir de uma determinação judicial. A orientação é baseada em decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que já reconheceu que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede posterior revisão administrativa pelo INSS.

Salto nos gastos

Os gastos com auxílio-doença e aposentadoria por invalidez cresceram 144% em dez anos, saltando de R$ 27,7 bilhões em 2005 para R$ 67,7 bilhões em 2015. Atualmente, 1,7 milhão de segurados que recebem um dos dois benefícios estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.

A estimativa do INSS é de que pelo menos R$ 4,5 bilhões possam ser economizados nos próximos dois anos com a suspensão do pagamento dos benefícios a segurados que não estão mais incapacitados. O cálculo leva em conta a hipótese de as revisões levarem à interrupção do pagamento de 20% dos auxílios-doença e de 2% das aposentadorias por invalidez. Os resultados para os cofres públicos, contudo, podem ser ainda melhores. Durante os quatro meses de vigência da Medida Provisória nº 739/16 – que também foi editada com o objetivo de reduzir o estoque de perícias pendentes no âmbito do INSS – o pagamento de 17,8 mil benefícios foi interrompido após a realização de 22,4 mil procedimentos de revisão, o equivalente a 79,5%.

Os benefícios

O auxílio-doença é um benefício provisório e não programado, devido ao segurado que comprovar mediante exame médico pericial a cargo do INSS estar incapaz de trabalhar por motivo de doença. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício destinado aos trabalhadores que não podem ser reabilitados profissionalmente, também de acordo com a avaliação da perícia médica da Previdência. Ambos os benefícios são pagos enquanto persistir a incapacidade do trabalhador.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/493991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:41 - Friday, January 13, 2017 493991
AGU participa de acordo que melhora atendimento na rede pública de Teresópolis (RJ)

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em acordo firmado entre o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) e o governo da cidade de Teresópolis (RJ) ajudou a garantir a melhoria de serviços de saúde pública no município fluminense. Todas as ações previstas no acordo firmado em março de 2016 já foram implementadas.

O acordo foi celebrado no âmbito de ação proposta pelo conselho com o objetivo de solucionar problemas como ausência de insumos básicos e de médicos de diversas especialidades, além de atrasos no repasse de verbas e uma redução na quantidade de leitos públicos na região metropolitana.

A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis, unidade da AGU que assistiu o Cremerj no caso, atuou no acordo ao lado do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, do Conselho Municipal de Saúde, e da Beneficência Portuguesa de Teresópolis, além do governo municipal processado.

Com o cumprimento dos termos do acordo com participação da AGU, o serviço de coleta de lixo hospitalar foi regularizado, por meio da celebração de um novo contrato com empresa terceirizada; a central municipal de regularização de leitos foi instalada e entrou em funcionamento, com autorização para a contratação de sete médicos; e o serviço de hemodiálise foi devidamente implantado.

Além disso, a unidade de saúde Dr. Heitel Abdallah Haja, cujo serviço estava prejudicado pela falta de pessoal e equipamentos, teve seu funcionamento reestabelecido como Serviço de Pronto Atendimento (SPA) e passou a realizar atendimento 24 horas por dia nas áreas de pediatria e clinica geral.

A Procuradoria-Seccional da União em Petrópolis é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0089336-76.2015.4.02.5115 - 1ª Vara Federal de Teresópolis

Leonardo Werneck

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/493591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:31 - Friday, January 13, 2017 493591
Procuradores federais impedem filha de fraudador da Previdência de receber R$ 93 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar R$ 93 mil à filha de um fraudador da Previdência Social. A atuação ocorreu após a mulher obter decisão de primeira instância determinando o pagamento.

O pai dela faleceu em 2006, mas como a pensão só foi concedida administrativamente pelo INSS em 2011, ela acionou a Justiça pedindo o pagamento retroativo do benefício. Decisão de primeira instância chegou a acolher o pleito, mas as unidades da AGU que atuaram no caso recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Os procuradores federais explicaram que a pensão era indevida porque a aposentadoria paga ao pai da autora da ação havia sido suspensa em 1998, após uma auditoria do próprio INSS identificar que ela havia sido obtida por meio de fraude. As procuradorias destacaram, inclusive, a existência de uma cobrança administrativa contra o espólio do fraudador, já inscrita em dívida ativa, no valor de R$ 256 mil.

“A condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas à data do óbito será, na prática, o agravamento de uma situação já grave, pois, com a chancela do Judiciário, implicará no pagamento de valores decorrentes de benefício flagrantemente irregular”, alertaram as unidades da AGU.

Enriquecimento ilícito

A 3ª Turma do TRF5 considerou a apelação das procuradorias procedente. O acórdão ressaltou que “afigura-se em perfeita plausibilidade a suspensão do pagamento das alegadas parcelas retroativas, isso porque eventual continuidade de um pagamento ilegal pela administração ocasionaria prejuízos para a Previdência Social e enriquecimento ilícito do segurado”.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e a Procuradoria Federal na Paraíba (PF/PB).

Ref.: Apelação nº 0803743-22.2015.4.05.8200 – TRF5.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/492794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:27 - Wednesday, January 11, 2017 492794
Advogados da União evitam pagamento indevido de mais de R$ 225 mil a pensionista

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de mais de R$ 225 mil a filha de servidor público aposentado do Ministério dos Transportes. A pensão fora instituída no âmbito do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, mas, posteriormente, a pensionista obteve na Justiça o enquadramento do instituidor da pensão no plano de carreira do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).

Com a extinção do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), os aposentados e pensionistas do órgão foram incorporados ao Ministério dos Transportes, e os ativos passaram, em sua grande maioria, a compor o novo órgão que substituiu o DNER, o Dnit, com direito ao pagamento de todas as vantagens retroativas decorrentes. Posteriormente, aposentados e pensionistas do DNER, não contemplados pela lei, buscaram a isonomia na Justiça.

No caso em questão, a pensionista obtivera judicialmente o direito sob alegação que o instituidor da pensão era servidor inativo no DNER. No entanto, nova prova, juntada aos autos da execução, comprovou que seu pai era servidor de carreira do Ministério dos Transportes e nunca pertenceu ao quadro de servidores do DNER ou do Dnit. 

Diante das provas de que o servidor nunca fez parte dos quadros do DNER, a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4) propôs ação rescisória para desconstituir o acórdão que obrigaria a União ao pagamento retroativo de todas as vantagens financeiras decorrentes do plano de cargos do DNIT.  A procuradoria defendeu que a decisão que determinou o enquadramento baseou-se na premissa equivocada de que o instituidor da pensão teria sido servidor do órgão extinto.

Prova nova

Os advogados da União explicaram que a apresentação de prova nova é admitida no novo Código de Processo Civil como hipótese de desconstituição do julgado (art. 966), sendo definida como “aquela que já existia antes do trânsito em julgado, mas não foi apresentada ou produzida oportunamente no processo originário.

O Tribunal Regional Federal na 4ª Região (TRF4) concordou com os argumentos da unidade da AGU. “Logo, o aresto rescindendo partiu de premissa equivocada, trazida na própria petição inicial, de que a parte exequente seria vinculada ao extinto DNER, quando na verdade é e sempre foi pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes”. Com o pedido de tutela de urgência deferido, foi determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação rescisória.

A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ação Rescisória Nº 5052506-54.2016.4.04.0000 - TRF4.

Isabel Crossetti

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/493191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:39 - Wednesday, January 11, 2017 493191
Rótulos de alimentos devem conter informação sobre ingredientes que provocam alergia

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a validade de resolução (RDC nº 26/2015) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A norma obriga as fabricantes e distribuidoras de alimentos a incluírem nos rótulos dos produtos informações sobre ingredientes capazes de provocar reações alérgicas.

A atuação ocorreu após a Associação Brasileira de Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios ajuizar ação para que os itens importados por ela não fossem subordinados às regras. O pedido foi recusado na primeira instância, mas a entidade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde as procuradorias da AGU que atuaram no caso esclareceram que a advertência nos rótulos tem como objetivo assegurar ao consumidor o direito de adquirir alimentos com segurança e evitar produtos que possam fazer mal à sua saúde.

Os procuradores federais destacaram que, de acordo com a Lei nº 9.782/99, é competência da Anvisa regular a venda de produtos que possam ameaçar a saúde pública, inclusive no que diz respeito à rotulagem de alimentos alergênicos.

As unidades da AGU lembraram, ainda, que as regras da resolução questionada são compatíveis com as normas internacionais e foram estabelecidas após a realização de diversas pesquisas científicas e de um amplo debate com a sociedade que contou, inclusive, com a participação da entidade que ajuizou a ação. Também foi ressaltado que os fabricantes tiveram doze meses para adequar os rótulos dos produtos às normas, prazo mais do que razoável para que pudessem cumprir as exigências.

Por fim, as procuradorias alertaram que isentar os produtos da autora da ação do cumprimento da norma representaria uma afronta não só ao direito de informação dos consumidores, mas também ao princípio da isonomia, já que outros fabricantes estão observando normalmente as regras.

Decisão

A 6ª Turma do TRF1 deu integral razão à AGU e rejeitou o recurso da associação. A decisão assinalou que “a regulação da matéria pelo Poder Público está justificada pela importância em estabelecer diretrizes a fim de garantir ao consumidor a fruição de alimentos seguros e saudáveis, notadamente pelo potencial de ingestão de um alimento alérgeno que possa comprometer sua saúde. A determinação de esclarecimento da presença de alergênicos nos rótulos dos alimentos comercializados decorre do próprio direito à informação adequada e suficiente – já garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa (PF/Anvisa). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 45020-87.2016 – TRF1.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/491592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:31 - Friday, January 06, 2017 491592
Servidora da UFG que recebeu adicional indevido terá que devolver R$ 75 mil ao erário

O servidor que receber pagamentos indevidos da administração deve ressarcir os valores aos cofres públicos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma servidora aposentada da Universidade Federal de Goiás (UFG) que impetrou mandado de segurança contra a instituição de ensino para não precisar devolver R$ 75 mil referente a abono permanência recebido indevidamente.

Os procuradores federais que atuaram no caso esclareceram que o abono vinha sendo pago de forma irregular por causa de averbação indevida de parte do tempo de serviço da servidora, que já havia contabilizado o período para obter outra aposentadoria.

De acordo com as unidades da AGU, a devolução da quantia decorre do princípio da indisponibilidade dos bens públicos – que obriga a administração a adotar as medidas necessárias para garantir a reposição ao erário –, bem como dos princípios da legalidade e da autotutela – que permite à administração corrigir seus próprios atos quando identificar irregularidades.

Também foi destacado que a instituição de ensino notificou a servidora sobre o equívoco e deu a ela a oportunidade de apresentar defesa, preservando, assim, o direito ao contraditório.

Decisão

A 6ª Vara Federal de Goiás acolheu os argumentos das procuradorias e denegou a segurança pleiteada pela servidora. A decisão reconheceu que, uma vez constatado pagamento irregular, a administração deve “de imediato adotar as medidas cabíveis para cessação deste, bem como efetuar medidas para o ressarcimento dos valores indevidamente pagos”. O juiz responsável pela análise do caso também assinalou que “a autotutela administrativa prescinde de determinação judicial e o ressarcimento de valores dela decorrentes não importa em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento”.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Goiás (PF/UFG). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 7659-46.2015.4.01.3500 – 6ª Vara Federal de Goiás.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/490992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:58 - Thursday, January 05, 2017 490992
AGU comprova existência de tratamento adequado para pacientes com câncer no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a adequação do atendimento prestado por órgãos público federais a portadores de câncer no Pará. A atuação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) ajuizar ação civil pública contra suposta omissão dos entes públicos na área.

As unidades da AGU que atuaram no caso comprovaram, com a ajuda de farta documentação, que o Hospital Ophir Loyola – hospital público ligado à Universidade Federal do Pará que é referência no tratamento do câncer no estado – havia passado por uma ampla reforma que possibilitou a instalação de aparelhos oncológicos novos. Também foi demonstrado que o hospital havia adquirido todos os medicamentos necessários para o tratamento dos pacientes.

Além disso, os entes públicos haviam montado mais quatro unidades aptas a tratarem pacientes com câncer, inclusive com serviços de rádio e quimioterapia: no Hospital Universitário Barros Barreto, no Hospital Regional Público do Baixo Amazonas, no Hospital Regional de Tucuruí e no Hospital Regional Oeste do Pará, em Santarém.

O juiz responsável pela análise do caso reconheceu que não era possível falar em omissão dos entes públicos e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por perda do objeto. Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA), a Procuradoria Federal junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (PF/CNEN) e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Pará (PF/UFPA). Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 2009.39.00.009132-3 - 5ª Vara Federal do Pará.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/489993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:09 - Tuesday, January 03, 2017 489993
AGU divulga lista de aprovados no concurso de advogado da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta segunda-feira (02/01) a lista de aprovados no concurso para advogado da União de 2ª Categoria. O resultado foi homologado pela Portaria N º 742/AGU, de 28 de dezembro de 2016 e publicado hoje no Diário Oficial da União.

Ao todo, são 200 aprovados, sendo que dez vagas são reservadas para candidatos com deficiência e 40 para candidatos negros, conforme a Lei nº 12.990/2014. A jornada de trabalho de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração de R$ 17,3 mil.

Elaborado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o concurso contou com prova objetiva, discursiva, oral, avaliação de títulos e sindicância de vida pregressa.

Os advogados serão lotados em diversos estados do Brasil e exercerão atribuições de representar judicialmente e extrajudicialmente a União, bem como a assessorarem juridicamente órgãos da administração federal.

Confira a relação completa com os nomes dos aprovados nos arquivos abaixo.

Letícia Sá/Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/489393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:15 - Monday, January 02, 2017 489393
Propostas que mudam Lei Orgânica e criam carreira de apoio são enviadas ao Congresso

O presidente da República, Michel Temer, enviou ao Congresso Nacional a proposta de alteração da Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e o projeto de criação do Plano Especial de Cargos das Carreiras de Apoio da instituição. O envio foi publicado sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU).

No projeto de nova Lei Orgânica, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a constar oficialmente na Lei Orgânica como órgãos de direção da AGU. As mudanças também alcançam as procuradorias regionais e seccionais da PGF e PGBC, além das consultorias jurídicas da União e junto às autarquias e fundações, que passarão a constar como órgãos de execução.

A lei também deve ganhar dispositivo estabelecendo que somente membros da AGU poderão ocupar a chefia de todos os órgãos de direção superior, de corregedores auxiliares, consultores da União, de procuradores regionais, consultores-chefe e de consultores seccionais. A exceção fica por conta dos cargos de advogado-geral e de consultor jurídico dos ministérios, uma vez que seria necessário alterar a Constituição Federal para tornar estes cargos privativos também. Outra mudança prevista é que as divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU sejam dirimidas por câmaras técnicas.

Carreiras de apoio

Já o anteprojeto de lei que cria as carreiras de apoio da AGU prevê a criação de duas categorias novas: analista técnico de apoio à atividade jurídica, de nível superior; e técnico de apoio à atividade jurídica, de nível intermediário. A intenção é criar dois mil cargos de analista de apoio e outros mil de técnico de apoio. O preenchimento deles, no entanto, será gradual e dependerá da extinção de cargos existentes que ficarem vagos.

Os atuais servidores que puderem ser enquadrados em uma das duas novas carreiras passarão a integrá-las, mantidas as atribuições. Nos casos em que não for possível, eles também serão vinculados ao novo plano de carreira da instituição, mas em cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do quadro de pessoal da AGU, preservadas as denominações. A proposta prevê, ainda, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e Administrativas da AGU.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/489392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:01 - Monday, January 02, 2017 489392
AGU celebra 506 acordos durante mutirão de ações previdenciárias no Tocantins

A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou 506 acordos durante mutirão de ações previdenciárias realizado em Araguaína (TO). Além de possibilitar aos segurados receber de forma mais célere algum benefício que pleiteavam na Justiça, a iniciativa representou uma economia de R$ 11 milhões para os cofres públicos, na medida que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de pagar juros relativos a pagamentos em atraso.

A maior parte dos pedidos envolve benefícios como aposentadoria rural e por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade. No total, foram 899 processos analisados durante duas semanas de mutirão. Além dos 506 acordos celebrados pelos procuradores federais nos casos em que os autores demonstraram preencher os requisitos legais para receber o benefício pleiteado, 233 chegaram a ser julgados – sendo 175 considerados improcedentes e apenas 58 procedentes. Os demais foram extintos por ausência dos segurados nas audiências ou ainda não foram concluídos por causa da necessidade de realização de diligências adicionais.

“O mutirão representa muito para os cidadãos da região norte do Tocantins, os quais tiveram o reconhecimento de seus direitos previdenciários e assistenciais, bem como para a autarquia previdenciária, que pode cumprir seu papel institucional”, resumiu o procurador-chefe da Procuradoria Federal no Tocantins, Eduardo Prado dos Santos. Também participaram do mutirão a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

O mutirão deverá ser retomado em janeiro de 2017, quando está prevista a realização de mais 900 audiências previdenciárias.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/488992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Friday, December 30, 2016 488992
AGU assegura repasse de R$ 4,4 bilhões da repatriação a municípios

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal de Contas da União (TCU), decisão que proibia o repasse de R$ 4,4 bilhões aos municípios dos valores referentes a repatriação de recursos do exterior nesta sexta-feira (30).

O pagamento havia sido suspenso pelo próprio TCU, no dia 28 de dezembro, por decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro, que havia entendido que os valores deveriam ser depositados somente no dia 02 de janeiro.

No entanto, a Advocacia-Geral recorreu da decisão. A AGU explicou que todos os procedimentos relativos ao repasse observaram a legislação. Também foi destacado que a realização da operação no dia 30/12/16 garante que a União não seja cobrada por eventuais atrasos, além de também assegurar a manutenção prática da decisão do ministro Raimundo Carreiro, na medida em que os valores só poderão ser movimentados a partir do dia 02 de janeiro em razão do feriado bancário.

O ministro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconsiderou a decisão emitida no dia 28/12, restaurando a completa eficácia da Medida Provisória nº 753/2016, que estabelece o repasse.

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/488991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Friday, December 30, 2016 488991
AGU demonstra validade de multa aplicada a posto de combustível com bomba irregular

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade de multa de R$ 3,4 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a um posto de combustível de Goiânia (GO) flagrado com bomba de abastecimento em desacordo com as normas. A atuação ocorreu após o estabelecimento acionar a Justiça pleiteando a anulação da penalidade.

O equipamento vistoriado pelos fiscais do Inmetro apresentava um vazamento de combustível de mais de 40 ml quando o bico de descarga era acionado com a bomba desligada – acima do limite permitido pela Portaria nº 23/85.

Os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que são competências do Inmetro certificar a qualidade de produtos industriais, elaborar regulamentos técnicos e fiscalizar o cumprimento das normas por ele elaborados, conforme previsto nas leis nº 5.966/73 e 9.933/99. E que, de acordo com as normas, pessoas físicas e jurídicas que atuem na fabricação e comercialização de bens estão sujeitas a punições administrativas em caso de descumprimento dos regulamentos técnicos elaborados pela autarquia – o que já foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de recurso repetitivo.

As procuradorias também alertaram que o acolhimento do pleito do posto de combustível representaria uma chancela a práticas abusivas, em clara afronta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Os argumentos foram acolhidos pela 1ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedente o pedido do estabelecimento. Atuaram no caso a Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao Inmetro (PF/Inmetro). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 4740-84.2015.4.01.3500 – 1ª Vara Federal de Goiás.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/488391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:27 - Thursday, December 29, 2016 488391
Procuradores federais celebram 1,7 mil acordos em mutirão de ações previdenciárias

A Advocacia-Geral da União celebrou 1.783 acordos previdenciários durante mutirão realizado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Além de possibilitar um desfecho mais célere para os processos em que segurados discutem com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de algum benefício, a iniciativa possibilitou uma economia de R$ 18,7 milhões para os cofres públicos – quantia que corresponde à diferença entre o que era pleiteado nas ações e o que será efetivamente pago pela autarquia previdenciária.

Para que os acordos sejam celebrados, é preciso que o caso esteja nos parâmetros de súmula da AGU que autorize a conciliação ou que a Procuradoria Federal Especializada do INSS reconheça que não há controvérsia no pedido e que o segurado preenche os requisitos legais para receber o benefício. Também participaram do mutirão procuradores federais da Divisão de Previdenciário da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, além de servidores do INSS e do TRF1. Ao todo, 3,4 mil processos foram analisados.

A PFE/INSS e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/488192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Wednesday, December 28, 2016 488192
Desapropriação: AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fosse obrigado a pagar quase R$ 50 milhões indevidamente para um antigo proprietário de imóvel rural (Fazenda Paragominas) desapropriado para reforma agrária. A atuação ocorreu após o autor da ação – que já havia sido indenizado – acionar a Justiça para cobrar o pagamento de expurgos inflacionários.

Os expurgos envolvem as diferenças decorrentes da correção feita por planos econômicos de combate à inflação. A jurisprudência brasileira até admite sua aplicação em execuções de desapropriação de imóveis, mas os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que o pedido era indevido porque o antigo proprietário do imóvel já havia aceitado, em acordo homologado pela Justiça, o valor pago pelo Incra anteriormente pela desapropriação.

Após o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconhecerem que não era cabível refazer as contas da desapropriação para incluir os expurgos, o autor da ação recorreu ao STJ. Todavia, a Corte manteve o entendimento das decisões anteriores e indeferiu o pedido – que transitou em julgado. Atualizado, o montante cobrado pelo antigo proprietário do imóvel chegava a R$ 49,9 milhões.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Resp nº 1565786/PA – STJ.

Raphael Bruno

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/487991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:11 - Tuesday, December 27, 2016 487991
AGU recupera R$ 6,3 milhões para os cofres públicos em acordo com produtores rurais

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou R$ 6,3 milhões para os cofres públicos com a celebração de acordo com produtores rurais do interior paulista. O valor corresponde ao pagamento das três primeiras parcelas de dívida com a União que foi renegociada.

No total, o acordo envolve três pessoas físicas e oito empresas do ramo sucro-alcooleiro. São produtores rurais que aderiram ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) – iniciativa criada pelo governo para facilitar o pagamento de empréstimos rurais – e estavam inadimplentes.

A negociação foi conduzida pela Procuradoria-Seccional da União em Ribeirão Preto (SP) no âmbito de ação de recuperação judicial. Os devedores se comprometeram a pagar para a União, além das parcelas normais do financiamento original, R$ 27 milhões. O próximo pagamento deve ser realizado em janeiro de 2017.

“Foi uma negociação difícil, que se iniciou em 2014, culminando com a recuperação desses relevantes valores ao Tesouro Nacional e a perspectiva de ingresso de créditos até 2025”, resume a procuradora-seccional da União em Ribeirão Preto, Maria Salete Fayão.

A PSU/Ribeirão Preto é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 000058.75.2014.8.26.0466 – 1ª Vara Cível de Pontal (SP).

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/487592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:20 - Monday, December 26, 2016 487592
AGU consegue bloquear R$ 16 milhões de empresa que extraiu granito irregularmente

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça, mais de R$ 16 milhões em bens da CERB Construtora e Exploradora de Rochas e Britagem LTDA pela extração irregular de granito, entre os anos de 2004 e 2009, em Santa Catarina.

A lavra ilegal, sem qualquer tipo de autorização da União, foi descoberta por fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) contra a autuação, a empresa sustentou que a operação ocorreu mediante guias liberadas pela autarquia, mas o órgão comprovou que a principal autorização, denominada “Guia de Utilização” ou “Portaria de Lavra”, não chegou a ser emitida para o período em que o minério foi extraído.

A Procuradoria Seccional da União (PSU) em Joinville, unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que, à época, o requerimento realizado em processo administrativo junto ao DNPM para obter a guia de utilização encontrava-se em análise. Dessa forma, a exploração não poderia ter ocorrido.

Para justificar o pedido de ressarcimento pela exploração ilegal, os advogados da União lembraram que a Constituição Federal (artigo 20, IX) deixa claro que “os recursos minerais são de propriedade da União e somente poderão ser aproveitados mediante autorização ou concessão.”

O bloqueio de bens está relacionado ao valor de mercado do minério explorado. O cálculo, de acordo com o processo, leva em consideração o preço da tonelada do granito tipo 2, somado ao lucro médio obtido com a comercialização do produto.

A indisponibilidade dos bens foi decretada em caráter liminar, para evitar a depreciação do patrimônio que poderá ser utilizado para o ressarcimento em definitivo da União em caso de condenação definitiva da empresa.

Foi expedida ordem ao Cartório de Registro de Imóveis de Camboriú e Balneário Camboriú (SC) a fim de que sejam identificados bens em nome da empresa. Veículos de propriedade da mineradora também não poderão ser transferidos para terceiros.

A PSU/Joinville é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo nº 5009593-06.2012.4.04.7208 – TRF4.

Rafael Braga

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/487591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:37 - Monday, December 26, 2016 487591
Final de fila: candidatos a advogado da União tem até hoje para pedir alteração

Os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos destinado ao preenchimento de vagas de advogado da União de 2ª Categoria têm até às 17h de terça-feira (27) para pedir reposicionamento na fila de classificados. O edital com a retificação da quantidade de vagas nº 31/2016 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de dezembro de 2016.

Os interessados devem apresentar um documento com pedido expresso de reclassificação para o final da fila de aprovados direcionado à Advogada-Geral da União e à Secretaria do Conselho Superior.

O requerimento deve conter de forma clara os dados pessoais de identificação do candidato, assinatura, além de reconhecimento de firma. O pedido deverá ser enviado para o endereço de e-mail sec.conselho@agu.gov.br e pelos Correios, via Sedex, para a Secretaria do Conselho no endereço – Setor de Autarquias Sul, quadra 03, lote 5/6, Edifício Multi Brasil Corporate, Brasília-DF, 13º andar. Cep: 70070.030.

Ao todo, o concurso oferecerá 200 vagas para advogado da União, acrescida de possíveis novas ofertas até o final da validade do certame. Do total, dez cargos serão reservados para candidatos com deficiência e 40 a candidatos negros, conforme a Lei nº 12.990/2014.

Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/487391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:52 - Monday, December 26, 2016 487391
Pareceres em matéria trabalhista formulados desde 1950 estão disponíveis na internet

Um acervo de seis décadas de manifestações em matéria trabalhista está agora a um clique para ser acessado na internet. São pareceres e notas jurídicas produzidas por 31 consultores desde 1951. O material foi organizado e disponibilizado pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, na página do órgão hospedada no site da Advocacia-Geral da União (AGU).

Foram digitalizados na Imprensa Nacional 85 volumes de tomos que estavam no arquivo central do ministério em Brasília. Depois do processo de digitalização, todo o acervo físico está preservado no gabinete do consultor jurídico do órgão. Separado por ano, os pareceres e notas trazem os nomes dos consultores, e a digitalização foi formatada com possibilidade de pesquisa por expressão dentro dos documentos, facilitando a busca dos termos de interesse.

“A Consultoria do Ministério do Trabalho é uma instituição fundamental na estrutura desta pasta, desde que o ministério foi criado, em 1930. Temas que ainda hoje são palpitantes no Direito do Trabalho passaram por aqui, num longo e profícuo processo evolutivo”, ressalta o chefe da Conjur, o procurador federal Ricardo Leite. Ele comemorou a disponibilização ao público em geral, especialmente estudantes e pesquisadores, desse inestimável material histórico. “Honramos com essa iniciativa dezenas de homens e mulheres que moldaram em boa parte o Direito do Trabalho no Brasil”, destaca.

A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho é unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

Para acessar o material, clique no link da Conjur do Ministério do Trabalho: www.agu.gov.br/unidade/CONJURMTE.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/486998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:41 - Friday, December 23, 2016 486998
AGU reverte decisão que desrespeitava regra de cobrança de valores devidos pela União

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que deve ser observado o critério legal para correção monetária em condenação contra a Fazenda Nacional. A atuação ocorreu em razão de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que desconsiderou a legislação vigente sobre a matéria.

O entendimento foi proferido em ação ajuizada pelo município de Monsenhor Hipólito (PI), relativo aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em primeira instância, a União foi condenada a fixar o valor mínimo anual por aluno nos anos de 1998 a 2004 utilizando a média nacional como critério, e consequentemente a pagar ao autor as diferenças decorrentes, excluindo-se as parcelas anteriores a novembro de 2000, já prescritas, aplicando correção monetária pelos índices praticados pela Justiça Federal e ainda juros moratórios de 1% ao mês.

A Advocacia-Geral recorreu da decisão no TRF1, mas a Sétima Turma do tribunal negou provimento ao recurso. Houve, então, recurso especial com o intuito de retratação do juízo, apresentado pela Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

O principal argumento da procuradoria para revisão do acórdão era de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/SP, em regime dos recursos repetitivos, considerou que “os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem”.

A Lei nº 11.960/2009 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, de modo a uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.

Ante o exposto, a Sétima Turma do TRF1 deu parcial provimento ao recurso para determinar a observação da lei vigente em relação à correção monetária e os juros incidentes sobre a condenação fixada no acórdão proferido.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 67259220054014000 – 7ª Turma – TRF1

Wilton Castro

Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/484998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:53 - Tuesday, December 20, 2016 484998
AGU confirma no STJ que trabalho urbano impede concessão de aposentadoria rural

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu consolidar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o precedente de que é indevida a concessão de aposentadoria rural a pessoa que tenha trabalhado em atividade urbana. O entendimento ocorreu em recurso contra acórdão que, no mérito, desconsiderou a legislação que descaracterizava a condição da autora como segurada especial para fazer jus ao benefício.

A discussão jurídica ocorreu em torno da comprovação, pela autora da ação, de que o tempo de trabalho rural foi prestado em regime de economia familiar e também da existência de prova cabal para tanto. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou irrelevante o fato da autora da ação ter exercido atividade de natureza urbana, por um período de 28 meses, e concedeu a aposentadoria rural por idade a ela.

Os procuradores federais, representando judicialmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chegaram a recorrer da decisão, mas o pedido de revisão do julgamento foi negado. Com o acórdão publicado, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, unidade da AGU, interpôs Recurso Especial ao STJ.

A defesa do INSS esclareceu, no recurso, que “a Lei Previdenciária é expressa ao determinar a exclusão da qualidade de segurado ao trabalhador que passa a exercer atividade urbana, nos termos do § 9º da Lei 8.213/91, bem como pela interpretação sistemática do art. 11, VII e § 1º da mesma lei”.

Requisitos legais

Os procuradores federais explicaram, ainda, que o acórdão do TRF4 considerou, nos autos, que os requisitos exigidos pela lei foram satisfeitos, embora os documentos apresentados não correspondessem ao período de carência para a comprovação da atividade rural.

“Dito de outro modo, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural num determinado período, de acordo com os limites dados pelos requisitos de idade e requerimento do benefício, entretanto, só apresentou documentos cujo conteúdo ou emissão não coincidem com este período, isto é, não são contemporâneos”, acrescentou a AGU.

A Advocacia-Geral destacou que o STJ já havia decidido que a prova material do trabalho rural deve ser “contemporânea aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a menos uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal”.

O relator do caso na corte Superior, ministro Gurgel de Faria, concordou com os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão. De acordo com a decisão, a autora da ação exerceu atividade urbana por período superior a 24 meses, o que descaracterizaria o regime de economia familiar, nos termos do artigo 15, II, § 1º da Lei 8.213/91.

Ref.: Recurso Especial nº 1.572.229/PR – STJ.

Wilton Castro

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/484197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Friday, December 16, 2016 484197
AGU visita o programa de submarinos nucleares da Marinha no Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma visita institucional à Marinha do Brasil, no início de dezembro, para conhecer mais sobre o Programa de Desenvolvimento de Submarino de Propulsão Nuclear (Prosub).

O programa tem como finalidade a construção de submarinos convencionais e com propulsão nuclear, e é desenvolvido em parceria com o grupo francês de tecnologia naval DCNS.

Representando a Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU que presta consultoria jurídica à Marinha, estiveram presentes ao evento o consultor-geral da União, Marcelo Augusto Vasconcellos, a consultora da União responsável pelo Núcleo de Assuntos Militares da CGU (Nami), Maria Vitória Saraiva, e o advogado da União da Consultoria-Adjunta da Marinha, Romilson Volotão.

“O Prosub é um dos mais importantes programas de defesa do Brasil, e foi em razão da magnitude de programas como este que a CGU criou o Núcleo de Assuntos Militares, órgão jurídico especializado na análise de processos referentes a projetos relevantes das Forças Armadas”, explicou Marcelo Augusto de Vasconcelos.

De acordo com o Nami, o Prosub é um empreendimento de alta complexidade tecnológica, que estimula o desenvolvimento da indústria nacional e a transferência de tecnologia, dentre outros benefícios para a sociedade.

Isso porque o programa – que levará a construção do primeiro submarino nuclear brasileiro em 2023, e de quatro submarinos convencionais de propulsão eletrodiesel – irá nacionalizar a produção de 89 sistemas eequipamentos. Além dessa transferência de tecnologia, a construção das estruturas físicas necessárias para o projeto – uma área de 750 mil m², ou 105 campos de futebol, para a construção e posterior manutenção das embarcações – irá gerar cerca de nove mil empregos direitos e 32 mil empregos indiretos.

Agenda

No dia 08 de dezembro, os membros da AGU visitaram as dependências do Centro de Análises de Sistema Navais (Casnav), a Coordenadoria-Geral do Prosub (COGESN), e a sala do Núcleo de Assuntos Militares da CGU, criada para os trabalhos dos advogados do Nami junto ao Prosub, no Rio de Janeiro.

No dia seguinte, o grupo foi até a cidade fluminense de Itaguaí para visitar as instalações da Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas (Ufem), onde se inicia a construção dos submarinos, com a fabricação de peças estruturais, e o Estaleiro e Base Naval (EBN), empreendimento da Marinha projetado e construído para atender a fabricação, operação e manutenção dos submarinos.

O Nami é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da AGU.

Leonardo Werneck

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/484195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:32 - Friday, December 16, 2016 484195
AGU Brasil apresenta debate com presidentes de comissões de ética

O programa AGU Brasil desta semana traz um debate com os convidados Mauro Menezes, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, e Fernando Albuquerque, presidente da Comissão de Ética da AGU, sobre a ética no serviço público.

Ainda nessa edição, reportagem mostra como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional irá adotar novas estratégias para cobrança de dívidas em 2017. A instituição fez uma força-tarefa este ano para reunir dados de patrimônio dos devedores e, assim, assegurar o ressarcimento aos cofres públicos.

Outra reportagem traz detalhes da portaria conjunta que define os procedimentos para celebração de acordos de leniência. O documento foi assinado pela Advocacia-Geral e pelo Ministério da Transparência.

O programa também mostra a festa das crianças que receberam presentes pedidos em cartinhas para o Papai Noel e entregues por membros e servidores da AGU. Os autores dos pedidos são filhos de funcionários terceirizados da instituição.

O AGU Brasil vai ao ar neste sábado (17), às 11h30, na TV Justiça. A reprise é na quarta-feira (21), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:14 - Friday, December 16, 2016 483998
Gestores de órgãos públicos avaliarão qualidade do serviço prestado por consultores

Ampliada e aperfeiçoada em 2016, a pesquisa de satisfação da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), mais uma vez vai medir a percepção dos gestores públicos com o objetivo de melhorar os processos de trabalho de suas unidades. Neste ano, mais órgãos serão consultados, e os resultados do levantamento servirão para avaliar a atividade de assessoramento e consultoria da instituição nestes últimos sete anos.

A pesquisa foi reformulada e passa a abranger, além dos órgãos assessorados pelas consultorias jurídicas da União nos estados, ministérios, assessorias jurídicas e secretarias da Presidência da República também assessoradas pelas consultorias jurídicas vinculadas à CGU. O trabalho destas unidades é fornecer a segurança jurídica aos atos e políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos, por meio de pareceres e manifestações.

O objetivo é mensurar o nível de satisfação dos gestores públicos quanto aos serviços e assessoria prestados pelas unidades da CGU. São avaliados prazo, capacidade de solução de demandas, confiança na equipe de consultores utilidade do serviço, forma de comunicação, uniformidade no entendimento jurídico e clareza nas manifestações. Outros quesitos a serem aprimorados também podem ser sugeridos na pesquisa.

Os formulários, enviados dias 5 e 6 de dezembro, serão respondidos por secretários de ministérios e titulares dos órgãos nos estados. Os resultados serão apresentados em janeiro de 2017.

Índice

A pesquisa da CGU também passará a calcular um índice de satisfação, indicador que permitirá comparar o nível de percepção entre os órgãos e possibilitará, ainda, estabelecer uma série histórica que dará subsídios para a fixação de metas a serem alcançadas e avaliadas no âmbito do planejamento estratégico do órgão da AGU.

A diretora do Departamento de Informações Jurídico Estratégicas, Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves, destaca que, além de ser uma diretriz dos processos mais modernos de gestão, a pesquisa de satisfação a CGU permite à Consultoria conhecer seus pontos fortes de seu trabalho, como forma de consolidá-los, e pontos fracos, para a sua superação. “A devolutiva do trabalho é o desenvolvimento de ações de gestão que objetivam solucionar as questões identificadas como oportunidades de melhoria”, explica.

A pesquisa de satisfação foi implantada em 2009 e neste período a CGU utiliza os resultados obtidos para implementar melhorias, como o projeto Ciclo de Reuniões Técnicas, que em 2016 foi realizado pela quarta vez.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:10 - Friday, December 16, 2016 483996
Advocacia-Geral recupera prédio público em João Pessoa e cobrará invasores por danos

Prejuízos causados pela invasão de prédio que abriga diversos órgãos públicos federais em João Pessoa (PB) poderão ser cobrados dos responsáveis pelo movimento. A destruição foi constatada após reintegração de posse do imóvel, nesta quarta-feira (14/12), por meio de ação da Advocacia-Geral da União (AGU). Embora a ordem judicial obtida pela Advocacia-Geral encerre a ocupação, a apuração policial dos danos deve embasar, no andamento do processo, o pedido de ressarcimento.

As conclusões do inquérito aberto pela Polícia Federal quanto aos culpados pela depredação do patrimônio público serão encaminhadas à Procuradoria da União no estado da Paraíba (PU/PB), unidade da AGU que ingressou com a ação para recuperar a posse do imóvel. A urgência da medida foi destacada na atuação pois os invasores entraram no local, na terça-feira (13/12) à noite, de forma violenta, portando paus e pedras, quebrando vidros e arrombando portas.

Cerca de 80 pessoas encapuzadas invadiram o local. O prédio pertence à União e abriga o Ministério da Fazenda, Receita Federal, Superintendência do Patrimônio da União e o Serviço de Processamento de Dados, além da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União.

A Procuradoria da União no estado da Paraíba alertou, na ação, para os enormes prejuízos que poderiam ser causados ao patrimônio público pela invasão. Além disso, a unidade da AGU destacou que os órgãos e entidades interromperam totalmente seu funcionamento, o que afrontava o princípio de continuidade do serviço público.

“Cabível, portanto, a reintegração de posse postulada, sendo, ainda, o deferimento da medida liminar para desocupação imediata do imóvel, medida que se impõe, a fim de evitar a manutenção da situação irregular e maiores prejuízos para o interesse público”, argumentaram os advogados da União.

Prejuízos

A 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba acolheu os argumentos da PU/PB e deferiu liminar de reintegração de posse. A decisão ressaltou que ficou demonstrado o risco da demora em razão de “qualquer óbice ao ingresso de servidores e da população nas dependências internas do imóvel esbulhado poderá resultar em prejuízos de difícil ou incerta reparação não apenas à Unão, mas a toda a coletividade que necessita dos serviços públicos prestados pelo órgão que funcionam no prédio invadido”.

Com a identificação dos responsáveis pelos danos causados e o laudo discriminado da destruição na apuração policial, a ação protocolada pela PU/PB terá continuidade para que os causadores da depredação do patrimônio público tenham que ressarcir os cofres públicos. 

A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: 0804925-09.2016.4.05.8200 - 1ª Vara Federal da Paraíba.

Assessoria de Comunicação

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:02 - Friday, December 16, 2016 483995
Deputadas da bancada feminina na Câmara visitam AGU 

Seis deputadas representantes da bancada feminina na Câmara dos Deputados tiveram nesta quinta-feira (15) uma audiência com a advogada-gera da União, Grace Mendonça. As parlamentares compareceram para apresentar as principais pautas relacionadas à valorização da mulher que tramitam no Congresso.

Estiveram presentes as deputadas Soraya Santos (PMDB/RJ), Dulce Miranda (PMDB/TO), Dâmina Pereira (PSL/MG), Marinha Raupp (PMDB/RO), Conceição Sampaio (PP/AM) e Tia Eron (PRB/BA). No encontro, elas destacaram a importância da presença de uma mulher na Esplanada dos Ministérios e principalmente no cargo de advogada-geral. Grace é a primeira a ocupar o cargo.

A chefe da AGU ressaltou a importância do trabalho desenvolvido pelas parlamentares, em especial quanto ao esforço que vem sendo feito pela construção de uma sociedade igualitária. 

“Acredito que este é um compromisso a ser assumido por toda a sociedade. Mas principalmente por nós mulheres, que com nosso trabalho e o nosso jeito de ver as coisas temos muito a contribuir para o crescimento do país”, disse a ministra.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:39 - Friday, December 16, 2016 483991
AGU comprova que Receita pode usar dados da CPMF para punir infrações de contribuinte

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é legítimo o uso de dados bancários, inclusive relativos à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CMPF), para lavratura de auto de infração de contribuinte por omissão de rendimentos.

Por unanimidade, a 8ª turma do tribunal acolheu os argumentos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal (PFN/DF), unidade da AGU que atuou no caso, e negou uma apelação proposta por contribuinte que, sem êxito, tentou anular a infração por meio de ação processada na 22ª Vara Federal de Brasília.

O caso

De acordo com os procuradores, o contribuinte foi intimado para apresentar extratos e contas bancárias nas quais realizou movimentação financeira em 1998. O autor do processo solicitou a prorrogação do prazo por duas vezes, mas não forneceu a documentação exigida.

O Fisco então requereu quebra do sigilo de contas mantidas nos bancos Boa Vista e Brasil, identificando irregularidades que levaram à lavratura da infração. “Deixando o contribuinte de comprovar a origem os recursos, tem a autoridade fiscal o dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos”, observaram os procuradores da Fazenda.

A PFN/DF defendeu que os agentes do fisco agiram dentro dos parâmetros legais, não se podendo vislumbrar qualquer ilegalidade na atuação. “Até que se prove em contrário, deve prevalecer o atributo de presunção de legitimidade do ato administrativo, o que demandaria, como consequência, o ônus da prova por parte do autor”, pontuou a AGU.

A Advocacia-Geral ainda ressaltou que, em “observância à Lei 9.430/96, cabe ao autor discriminar que recursos já foram tributados, quais derivam de meras transferências entre contas ou quais se referem a meras operações de troca de cheques entre comerciais”, conforme ele havia alegado na ação movida na primeira instância.

O contribuinte argumentou que os depósitos bancários existentes em suas contas correntes seriam oriundos de operações de factoring. Ele sustentou que a decretação da quebra do sigilo bancário autorizada pelo Poder Judiciário era nula, pois teria sido motivada pelo uso não autorizado de dados referentes à CPMF, mas não foi isso que a Justiça concluiu.

Cruzamento de dados

A relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, afirmou é perfeitamente possível o cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos.

Concordando com a AGU, a magistrada citou tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 4º, do CTN”.

Assim, a Justiça considera legítimo o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF com a finalidade de constituir crédito.

Na decisão à favor do Fisco Nacional, o TRF1 também lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sem autorização judicia.

“A Secretaria da Receita Federal, inclusive, tem permissão para, de posse das informações sobre a movimentação financeira de titulares de contas bancárias, utilizá-las para averiguação de divergências, instauração de processo administrativo e eventual lançamento de crédito tributário porventura existente”, consignou a relatora na sentença que manteve o auto de infração lavrado pela Receita.

A PFN/DF é uma unidade de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0025213-23.2003.4.01.3400/DF – TRF1.

Rafael Braga

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:41 - Thursday, December 15, 2016 483591
AGU e STJ renovam acordo para funcionamento de escritório avançado

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, renovaram nesta quinta-feira (15/12), por mais um ano (prorrogáveis por outros quatro), acordo de cooperação técnica para funcionamento do escritório avançado da Advocacia-Geral da União (AGU) na Corte.

A presença da AGU no tribunal é a concretização de uma prerrogativa prevista na Constituição Federal de 1988, que atribuiu à instituição a representação judicial dos três poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário. O escritório avançado é responsável por trocar informações com as áreas técnicas do tribunal para ajudar os órgãos de execução da AGU a defender o STJ em processos judiciais.

Com a unidade em funcionamento, Advocacia-Geral pode atuar de forma mais eficaz, por exemplo, em casos envolvendo reclamações trabalhistas de funcionários terceirizados do tribunal ou, ainda, pedidos de adicionais formulados por servidores.

Segundo o acordo, a AGU só deve atuar na defesa de atos do STJ (ou suas autoridades) praticados “no estrito exercício das atribuições ou competências constitucionais, legais ou regulamentares”. Não cabe atuação da Advocacia-Geral, portanto, se tais atos forem abusivos, ilegais, ímprobos ou irregulares.

A maior parte do trabalho, contudo, é realizado no campo da articulação institucional, envolvendo reuniões semanais com assessores jurídicos, atendimento às autoridades e participação em sessões colegiadas e em eventos solenes, como posse de ministros.

“É uma satisfação enorme renovar esse acordo de cooperação técnica. Estamos à inteira disposição para dialogar com a AGU, instituição essencial para defender os interesses da nação e proteger o erário. Estamos juntos no que for preciso para melhorar a prestação jurisdicional e tornar a Justiça brasileira cada vez mais eficiente”, afirmou a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

A advogada-geral da União também destacou a importância da parceria entre as duas instituições. “É preciso manter essa interação. E este termo de cooperação traz respaldo para essa comunicação mais eficiente entre as duas instituições. A Advocacia-Geral da União está à inteira disposição do tribunal”, acrescentou Grace.

Os escritórios

Criados em 2009 por meio de acordos de cooperação técnica, os primeiros escritórios avançados surgiram antes mesmo do próprio marco legal, que ocorreu em 2010, com a publicação do Decreto nº 7.392. A norma aprovou a Estrutura Regimental da AGU e estabeleceu que a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) é a responsável por "coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário".

Além do STJ, a AGU atualmente mantém escritórios avançados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e Câmara dos Deputados.

Nos casos de eventuais conflitos de interesses entre dois órgãos da União, cabe ao advogado-geral da União, após requerimento, designar um advogado público para atuar na defesa do órgão interessado.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:05 - Thursday, December 15, 2016 483396
AGU e CGU definem procedimentos para celebração de acordos de leniência

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Jardim, assinaram nesta quinta-feira (15/12) portaria interministerial que define os procedimentos para celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública. Elas poderão ter as sanções previstas em lei reduzidas, desde que colaborem com as investigações e cumpram uma série de outras exigências.

De acordo com o texto da portaria, as empresas terão que: admitir as infrações; assumir o compromisso de interromper imediata e completamente as irregularidades; reparar integralmente o dano causado; identificar os envolvidos na ilicitude (agentes públicos e privados); fornecer informações e documentos que comprovem e elucidem o ilícito sob investigação.

As negociações serão conduzidas por uma comissão, que ficará responsável por definir o valor que deverá ser pago pela empresa a título de ressarcimento e multa. O colegiado também poderá propor cláusulas que obriguem a empresa a adotar programas de governança (compliance) que impeçam a ocorrência de novas ilicitudes.

“A portaria apenas reflete um sistema constitucional de combate à corrupção que cabe ao Ministério da Transparência - CGU, à AGU, ao MPF e ao TCU.  É o embrião de um mecanismo que precisa envolver todas essas quatro instituições.  É o que tenho buscado desde o início”, resume o ministro da Transparência, Torquato Jardim.

O trâmite

A proposta de acordo deve ser feita pela empresa interessada à Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência (CGU). Assim que receber a solicitação, o órgão comunicará a AGU, que indicará membros para compor a comissão de negociação.

O grupo também contará com pelo menos dois servidores efetivos da CGU, além de representantes dos órgãos prejudicados diretamente pelos atos lesivos que poderão ser convidados a integrar a comissão. Somente os envolvidos nas negociações terão acesso ao conteúdo da proposta, salvo se as partes concordarem em divulgar as informações.

Caberá à AGU avaliar se é mais vantajoso para a administração pública aceitar a proposta da empresa ou procurar a reparação por meio de ações judiciais. Os membros da AGU que participarem das negociações também deverão acrescentar ao relatório final da comissão uma análise das questões jurídicas relacionadas ao acordo.

“O normativo retrata a interação entre duas instituições, fundamental para a concretização da política de proteção do patrimônio público. É um passo importante que trará mais transparência e segurança ao procedimento relativo à celebração dos acordos de leniência”, acrescentou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

O relatório final da comissão terá que ser aprovado por uma série de autoridades da CGU e da AGU, cabendo ao ministro da Transparência e a advogada_geral da União a decisão final sobre a celebração do acordo.

Cumprimento

Antes de assinar o compromisso, a empresa deve declarar expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais. A interessada deve estar ciente de que o acordo será desfeito se ela não atender de maneira satisfatória aos pedidos de informações feitos pelos órgãos públicos durante a negociação.

Uma vez celebrado o acordo, caberá à CGU verificar seu adequado cumprimento. Todos os benefícios concedidos à empresa podem ser perdidos em caso de descumprimento. Além disso, a portaria prevê que, nesta hipótese, a empresa terá que pagar antecipadamente o valor integral da multa e do ressarcimento. Ela também ficará impedida de celebrar qualquer novo acordo pelo prazo de três anos.

Por fim, a portaria estabelece que as regras valem inclusive para negociações que já estejam em andamento.

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Thursday, December 15, 2016 483395
AGU evita pagamento indevido de R$ 460 milhões em ação trabalhista de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o reconhecimento da prescrição de ação trabalhista movida pela Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (ANSDNPM), que pleiteava o pagamento de R$ 460 milhões para seus associados, referentes à chamada diferença individual nominalmente identificada.

A incorporação da diferença salarial foi instituída para compensar as perdas decorrentes da extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade Mineral (GAM) após a revogação dos contratos de trabalho dos funcionários vinculados ao DNPM, que passaram da condição de empregados para servidores públicos com a implantação do regime jurídico estatutário pela Lei nº 8.112/90.

O reconhecimento indevido da diferença de gratificação e de seu reajuste de 26% a partir de outubro de 1989 resultaria em pagamento de, no mínimo, R$ 600 mil para cada um dos 768 associados da ANSDNPM envolvidos na ação coletiva, somando um gasto de cerca de R$ 460 milhões aos cofres públicos.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria do DNPM (PF/DNPM), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que, de acordo com a Constituição, o direito a cobrança de verbas decorrentes de vínculo trabalhista prescreve dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e que, portanto, a pretensão dos servidores estaria prescrita há quase 25 anos.

Jurisprudência

Os procuradores ainda lembraram que a Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicitou o entendimento de que “a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”.

A 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição total da ação.

A PRF1 e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0001305-39.2015.5.10.0018 – 18ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/483191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Wednesday, December 14, 2016 483191
Entrega de presentes da campanha de adoção de cartinhas de Natal contagia AGU

Muita emoção e alegria contagiaram o ambiente de trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) no encerramento da campanha de adoção de cartinhas de Natal. O próprio Papai Noel fez a entrega dos presentes a 370 crianças. A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, participou adotando uma carta e foi pessoalmente ao evento, realizado nesta terça-feira, na sede II da AGU, em Brasília.

Em mais esta edição da campanha, a AGU se mobilizou numa rede de solidariedade para tornar o Natal uma época singular para as crianças. Pelo segundo ano consecutivo, o evento foi voltado aos funcionários terceirizados. Os filhos e filhas deles escreveram as cartinhas com os presentes desejados, e os servidores e membros da AGU fizeram a compra para a entrega simbólica pelo Papai Noel.

Durante o evento, a ministra Grace Mendonça enalteceu a colaboração de todos os servidores e membros da Advocacia-Geral da União na campanha de adoção das cartinhas, por possibilitarem às crianças desfrutarem da alegria de receber o presente desejado, muitos deles verdadeiros sonhos que se realizavam.

“É um momento de muita alegria para nós poder compartilhar desse tempo tão especial que o Natal, tempo de confraternização, de paz e união. Que esse espírito natalino se estenda por toda nossa Advocacia-Geral da União”, disse a ministra, que agradeceu, ainda, a contribuição das associações dos servidores e membros da AGU para a campanha.

A secretária-geral de Administração da AGU, Maria Aparecida de Araújo Siqueira, acrescentou que a mobilização e a organização dos servidores tornaram o dia especial para as crianças. “Que nesse ano o Natal seja muito venturoso para todos, e que a gente possa fazer um trabalho ainda melhor em 2017, porque é esse o nosso objetivo”, afirmou a dirigente.

Daniele Basílio Fernandes, funcionária terceirizada que trabalha na sede II da AGU, levou os dois filhos, Deivid (5 anos) e Douglas (7), para receberem das mãos do Papai Noel os presentes que pediram nas cartinhas. Ela considerou que a campanha proporcionou uma importante interação entre o pessoal da AGU e que esta é uma demonstração de reconhecimento do trabalho dos terceirizados. “O Natal se tornou muito mais especial, porque tenho amigas que não teriam condições de dar os presentes que nossos filhos pediram, eu mesmo não poderia ter, e hoje eles estão ganhando. É um sonho”, resumiu.

Entrega na Bahia

E a alegria neste Natal também foi garantida por servidores e membros da AGU a crianças de Salvador que participaram da campanha adote uma cartinha. Na capital baiana, a mobilização na Procuradoria da União (PU/BA) e da Procuradoria Federal (PF/BA) possibilitou que 89 presentes fossem doados. A entrega será realizada em parceria com os Correios, que recebeu e distribuiu os pedidos das crianças de comunidades da cidade.

A responsável pelo setor de Recursos Humanos da PF/BA, Alzileide Logrado de Almeida, uma das organizadoras das doações nas unidades, afirmou que é gratificante e prazeroso participar da campanha ao ver a satisfação e alegria dos padrinhos ao adotarem uma carta.

“Vivemos em um país de desigualdade e conflitos sociais, onde a pobreza e a miséria imperam, dificultando, assim, a possibilidade dos pais de presentearem seus filhos no Natal. Daí a importância de abraçarmos esta campanha com o objetivo de ver a felicidade nos olhos de cada criança que recebe o presente”, avaliou.

Wilton Castro

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:51 - Tuesday, December 13, 2016 482196
AGU defende no Supremo expropriação de imóvel utilizado para cultivo de drogas

O imóvel utilizado para cultivo de plantas psicotrópicas deve ser expropriado pelo poder público, não importando se o proprietário contribuiu intencionalmente para o crime ou se apenas permitiu, por omissão, que ele ocorresse. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso previsto para ser julgado nesta quarta-feira (14/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A expropriação é a perda da propriedade de um bem sem direito à indenização. O Ministério Público Federal (MPF) postula que a medida seja aplicada apenas quando ficar comprovado dolo do proprietário do terreno, ou seja, quando for verificada a responsabilidade subjetiva dele no crime.

Para a AGU, no entanto, o artigo 243 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que a mera comprovação do plantio ilegal é suficiente para a expropriação, em momento algum condicionando sua aplicação a qualquer juízo acerca da responsabilidade dos proprietários.

Em manifestação encaminhada ao Supremo, a Advocacia-Geral alerta que impedir a expropriação não só tornaria ineficaz o dispositivo constitucional, como também afrontaria outro: o artigo 5, inciso XXIII, segundo o qual a propriedade deve cumprir função social. “Constatado o cultivo ilegal, a medida se impõe, pois o proprietário do imóvel tem o dever de zelar pelo cumprimento da função social da propriedade”, pontua a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Além disso, a AGU assinala que a adoção de um entendimento diverso por parte do Judiciário prejudicaria uma relevante política pública de combate ao narcotráfico e privilegiaria a impunidade, em detrimento dos direitos à saúde e à segurança da população. Contrariaria, ainda, os esforços do poder público para tornar cada vez mais eficaz a recuperação de bens relacionados a atividades ilícitas.

A Advocacia-Geral também lembra de diversos precedentes do próprio STF e do Superior Tribunal Justiça (STJ) no sentido de que a responsabilidade dos donos de terrenos nestas situações é objetiva, ou seja, independe de dolo.

Repercussão

O recurso do MPF é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, deve fazer sustentação oral para defender as teses da AGU. O processo teve a repercussão geral reconhecida – o que significa que a decisão da Corte deverá ser observada por toda a Justiça brasileira na análise de casos semelhantes.

Ref.: RE nº 635.336 – STF.

Raphael Bruno

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:38 - Tuesday, December 13, 2016 482195
Congresso da PGFN discute processos tributários e reúne ministros do Supremo e do STJ

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – órgão da AGU responsável por representar a União em causas fiscais – promove, até quarta-feira (14/12), o Congresso de Contencioso Tributário da PGFN e FGTS 2016. O evento, que no total terá duração de três dias, reunirá palestras e debates sobre os principais temas envolvendo aspectos jurídicos dos tributos.

A abertura do congresso contou com a participação do procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, e com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sobre o tema “Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no direito brasileiro”. A programação também inclui participações dos ministros do STF Teori Zavascki e Luiz Fux, além dos ministros do STJ José Castro de Meira e João Octávio de Noronha.

O coordenador-geral de Representação Judicial da PGFN, Rogério Campos, salientou a importância do evento para a troca de conhecimentos, afirmando que “o debate é muito enriquecedor para melhoria na atuação” do órgão.

A PGFN também aproveitou o congresso para lançar dois projetos: o “CPC Comentado”, publicação que reúne comentários de cerca de 200 procuradores sobre o novo Código de Processo Civil, e a Revista Anual da PGFN, que neste ano também foi dedicada a discutir às mudanças provocadas pelo novo CPC.

O sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, Claudio Seefelder, explicou que cada procurador comentou de quatro a cinco “dos mais de mil artigos do Código de Processo Civil, o que tornou possível a conclusão dessa obra em um período de aproximadamente quatro meses”.

Nathalia Caeiro/Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Tuesday, December 13, 2016 482792
Advocacia-Geral recupera a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS)

A Advocacia-Geral da União recuperou a posse de área da aduana brasileira em Uruguaiana (RS), na fronteira com a Argentina. O acesso rodoviário ao terminal aduaneiro da BR-290 havia sido ocupado por ambulantes e camelôs que pretendem comercializar seus produtos enquanto os turistas estrangeiros aguardam a realização dos procedimentos alfandegários necessários ao ingresso no país.

A Receita Federal, órgão a quem compete a administração da área, já havia solicitado a intervenção do município para a retirada dos camelôs, uma vez que o comércio informal gera embaraços e atrapalha o controle migratório. Por sua vez, os ambulantes chegaram a solicitar apoio à Câmara dos Vereadores contra o que chamaram de restrição ao comércio.

Diante da ocupação ilegal por pessoas estranhas à atividade pública, a Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana, unidade da AGU que atuou no caso, ingressou com ação de recuperação de posse com pedido de interdito proibitório.

A procuradoria explicou que não há qualquer previsão para exploração comercial da área pertencente à União, inexistindo qualquer direito ao comércio, ainda mais irregular, no local. A unidade da AGU salientou, ainda, que o número de estrangeiros que ingressa no Brasil pela fronteira de Uruguaiana –Paso de Los Libres cresce significativamente na época de verão, o que agravaria a situação caso não fossem tomadas medidas imediatas.

Risco

Também foi demonstrado, por meio de imagens de satélite e fotos, a existência de demarcações para a montagem de novas estruturas dos camelôs. “Eventual inércia dos entes públicos poderá provocar o surgimento de uma nova ‘Baixada’, área de comércio popular em Uruguaiana”, alertaram os advogados da União.

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana concordou com os argumentos da União e deferiu liminar determinando a retirada dos comerciantes e assegurando que a área não seja novamente invadida. “Frente a esse quadro fático, exsurge claro o interesse e a legitimidade da União para o requerimento relativo à reintegração de posse e ao impedimento de bloqueio do aludido leito da rodovia federal e recinto alfandegário, bens públicos que são”, concluiu o juiz responsável pela análise do caso em sua decisão.

A PSU em Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref: Processo nº 5004026-76.2016.4.04.7103/RS – 2ª Vara Federal de Uruguiana.

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:19 - Tuesday, December 13, 2016 482791
Advogados da União impedem no STJ consolidação de remoção indevida de servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a remoção ilegal de um servidor público – possibilitada por decisão liminar – fosse consolidada. A atuação demonstrou que a chamada teoria do fato consumado não pode ser utilizada em tais situações.

A discussão se deu em ação ajuizada por um auditor-fiscal da Receita Federal para obrigar o órgão público a transferi-lo de Foz do Iguaçu (PR), onde estava lotado, para Petrópolis (RJ), onde a esposa havia assumido cargo público. O argumento utilizado pelo servidor, de que o procedimento deveria ser feito porque a Constituição Federal garante a proteção da família, não convenceu o juiz de primeiro grau e tampouco o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que negaram o pleito após levar em consideração que a eventual ruptura da unidade familiar havia sido provocada pelo próprio casal, já que a esposa optou livremente por assumir cargo público em município diverso de onde o marido estava lotado.

O servidor recorreu, então, ao STJ, onde decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que, apesar da remoção não ter ocorrido no interesse da administração, ela deveria ser mantida, já que o servidor estava lotado em Petrópolis desde 2001 com base em uma liminar. A AGU recorreu, mas a decisão foi mantida pela 5ª Turma do tribunal.

A Advocacia-Geral interpôs, então, embargos de divergência, tendo em vista que a 2ª Turma do STJ já havia manifestado entendimento diferente em casos semelhantes. Os advogados da União apontaram que o próprio ministro relator havia reconhecido, em seu voto, que o autor da ação não havia preenchido os requisitos legais para a remoção.

Também foi destacado que “a teoria do fato consumado não pode resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito da demanda, o quadro fático pode se reverter”. E que o interesse público não poderia ser prejudicado pela demora do Judiciário para analisar em definitivo o caso, garantindo ao servidor uma remoção em desacordo com a legislação.

Privilégio

Por fim, a AGU também observou que a decisão concedia privilégio indevido ao autor da ação, que conseguiria uma nova lotação em detrimento de muitos servidores que permanecem por anos distantes de seus cônjuges e familiares, aguardando na fila de concursos de remoção.

Por maioria, a Corte Especial do STJ deu provimento aos embargos interpostos pela AGU, fixando a tese de que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção ilegal de servidor público concedida por decisão judicial precária.

Atuou no caso o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), unidade da AGU.

Ref.: Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.157.628/RJ – STJ.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Tuesday, December 13, 2016 482592
AGU demonstra validade de resoluções que disciplinam armazenagem de sangue umbilical

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a legalidade das resoluções ns. 153/2014 e 55/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelecem critérios para o armazenamento e o descarte de unidades de sangue de cordão umbilical e placentário no Brasil.

As normas foram questionadas em ação movida pela Cryoprxis – Criobiologia LTDA, empresa que pretendia obter autorização da Justiça para se esquivar do cumprimento das regras.  A companhia alegou que, ao exigir o descarte das unidades de sangue do cordão umbilical e placentário com quantidade inferior a milhões de células nucleadas totais, as resoluções impediriam o avanço da medicina no campo das pesquisas realizadas com células-tronco.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), unidade da AGU que atuou no caso, defendeu que não há qualquer ilegalidade na regulamentação do critério de coleta, processamento e armazenamento do material.

Critérios técnicos

Com base em pareceres técnicos, os procuradores lembraram que os parâmetros de aceitação do material coletado para a realização da terapia celular seguem a mesma linha adotada nos países mais desenvolvidos na matéria e levam em consideração as ponderações de risco e benefício de sua utilização. São considerados o estado da medicina atual, as estatísticas da necessidade de se vir a necessitar de tais células armazenadas e os custos envolvidos.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que “o descarte do material não implica na impossibilidade de se obter, futuramente, por outras fontes, as células-tronco que vierem ser necessárias para um eventual uso, até mesmo para os tratamentos que hoje são promessas da medicina regenerativa”

Segundo a AGU, a intenção da empresa de se livrar do cumprimento das normas “contribui negativamente para a intenção da Anvisa de proteger o consumidor do serviço de coleta de material genético contra informações incompletas por quem os oferece negocialmente”.

Decisão

Responsável pela análise do caso, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva concordou com os argumentos da AGU e reiterou que é competência da Anvisa estabelecer os métodos para coleta, armazenamento e descarte de sangue de cordão umbilical e placentário. De acordo com o magistrado, o Judiciário violaria o princípio da separação dos poderes caso impedisse tal regulamentação. O voto que negou seguimento ao recurso interposto pela empresa foi seguido pela unanimidade da 8ª Turma Especializada do TRF2.

A PRF2 é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo 0000350-96.2012.4.02.5101 – TRF2.

Rafael Braga

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/482194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Tuesday, December 13, 2016 482194
Parecer vinculante da AGU assegura benefício a servidoras que adotarem crianças

O período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias, prorrogáveis por mais 60). É o que define parecer elaborado pela Consultoria-Geral da União que ganhou efeito vinculante – ou seja, deverá ser observado por toda a administração pública federal – após a aprovação da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e do presidente da República, Michel Temer.

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

O parecer esclarece que, em situações de controle difuso de constitucionalidade (como no caso julgado pelo STF), “a submissão formal da administração pública federal à autoridade de interpretação constitucional fixada pelo STF fica a depender da atuação específica do presidente da República no sentido de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida”.

Desta forma, a AGU defendeu e a Presidência concordou que a licença-maternidade prevista no artigo 7, XVIII da Constituição abrange tanto a licença-gestante quanto a adotante - conforme foi reconhecido pelo STF. Segundo a AGU, tal interpretação é oriunda não só do princípio da dignidade da pessoa humana, mas da igualdade entre filhos biológicos e adotivos preconizada pelo § 6° do artigo 227 da Carta Magna, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei Nacional de Adoção (nº 12.010/2009).

“Não há razão suficiente ou justificativa plausível para qualquer tratamento diferenciado entre essas licenças (gestante e adotante), que se tornaram, de acordo com todo esse sistema normativo lastreado na Constituição, espécies do gênero licença-maternidade”, explica o parecer.

Proteção e isonomia

O documento ressalta, ainda, que as crianças adotadas constituem um grupo vulnerável que exige do Estado e da família a mesma proteção dada aos filhos biológicos, inclusive para sua “adaptação, superação de eventuais traumas e o cultivo do afeto em novo seio familiar”.

A AGU também observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. O parecer lembra que entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:16 - Monday, December 12, 2016 481793
Combate à corrupção é prioridade para AGU em ano de aumento de ações ajuizadas

Declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Internacional Contra a Corrupção, o 9 de dezembro é uma data que estimula governos, entidades internacionais e populações de todo o mundo a refletirem sobre a importância de combater irregularidades que desviam valiosos recursos das políticas públicas e ameaçam a credibilidade das instituições democráticas. Não é diferente na Advocacia-Geral da União (AGU), que fez do enfrentamento à corrupção uma de suas prioridades em 2016.

“Trata-se de uma das atuações importantes da Advocacia-Geral da União na defesa do Estado democrático de direito, que vem sendo desempenhada de forma institucional há alguns anos e rendendo cada vez mais frutos na recomposição do erário e do patrimônio público, a partir da seriedade, dedicação e responsabilidade dos advogados públicos federais”, afirma a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

Um dos exemplos são as ações civis públicas ajuizadas contra os envolvidos no esquema de fraudes em contratos da Petrobras investigado pela operação Lava Jato. No total, a AGU já propôs cinco ações pedindo a devolução de mais de R$ 23 bilhões aos cofres públicos, entre multas e valores desviados que deverão ser ressarcidos.

As ações foram propostas pela Procuradoria da União no Paraná – uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU – contra as empreiteiras Mendes Júnior, Engevix, Galvão, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht e UTC, e também contra o doleiro Alberto Yousseff e os ex-dirigentes da Petrobras Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco, entre outros.

Recentemente, um dos pedidos de bloqueio de bens formulado pela Advocacia-Geral nas ações, no valor de R$ 2,1 bilhões, foi acolhido pela Justiça, que determinou que as construtoras OAS e Odebrecht depositassem em uma conta judicial quantia correspondente a 3% de seus respectivos faturamentos mensais.

“Fazemos questão de aproveitar esta data para renovar o compromisso com a sociedade de defesa irrenunciável do interesse público, visando evitar os desvios de recursos ou, quando eles infelizmente ocorrerem, buscar sua efetiva recomposição”, diz o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da PGU, o advogado da União Vinícius Torquetti. “A partir de ações pautadas na articulação intra e interinstitucional, bem como na atuação técnica e responsável, buscamos contribuir para que prevaleça em nosso país o respeito ao patrimônio público por todos, cidadãos e gestores públicos”, completa.

Especialização

A AGU também ajuizou, nos últimos dois anos, cerca de 200 ações de improbidade administrativa contra pessoas e empresas envolvidas em irregularidades. Somente no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União responsável pela defesa judicial e assessoramento jurídico das autarquias e fundações federais – foram, por exemplo, 305% mais ações de combate à corrupção em 2016 do que no ano anterior. O crescimento é resultado da criação da Equipe de Trabalho Remoto/Probidade (ETR/Probidade), uma força-tarefa especializada neste tipo de processo que começou a atuar em maio.

Foram 77 ações propostas pelo grupo (contra 19 ajuizadas em 2015), sendo 59 de improbidade administrativa e outros 18 pedidos de bloqueio de bens baseados em investigações do Tribunal de Contas da União (TCU). A expectativa é de que até R$ 192,5 milhões possam ser recuperados para os cofres públicos com os processos.

As ações são elaboradas após a análise de procedimentos administrativos instaurados no âmbito das autarquias e fundações federais, principalmente tomadas de contas e processos disciplinares. A equipe – formada por sete procuradores federais – analisa as informações repassadas pelos entes públicos e, caso identifique a necessidade, formula as ações de improbidade administrativa contra os responsáveis pelas irregularidades detectadas. Desde a criação do grupo, cerca de 500 procedimentos foram verificados.

Grande parte envolve casos em que ex-prefeitos, ex-secretários municipais e entidades particulares não prestaram contas adequadamente do que foi feito com verba federal recebida por meio de convênio. Algumas das ações envolveram, por exemplo, recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de escolas e compra de veículos de transporte escolar. Sem a comprovação de que o dinheiro foi aplicado corretamente, surgem os indícios de que foi desviado para outras finalidades.

Próximos passos

Para tornar ainda mais eficaz o combate à corrupção, a força-tarefa aposta agora na intensificação da colaboração com outros órgãos. A equipe já discute com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle a realização de um pente-fino em todos os casos de demissão de servidores de autarquias e fundações federais por atos de improbidade dos últimos cinco anos. Em outra frente, foi feita uma parceria com a Polícia Federal para que inquéritos policiais que envolvam atos de improbidade no âmbito de autarquias e fundações federais sejam encaminhados para a ETR/Probidade.

“A atuação concentrada nas mãos de uma única equipe nacional já está propiciando a adoção de estratégias específicas em razão do tipo e forma das irregularidades, materializando a maior preocupação da ETR/Probidade, que é a qualidade das petições iniciais elaboradas”, explica o procurador federal Guilherme Moreira, chefe da Divisão de Defesa da Probidade da PGF. “Além disso, essa estratégia já aumentou significativamente a produtividade e especialidade nas análises de processos administrativos em matéria de defesa da probidade, sempre orientadas pela busca de uma otimização do ressarcimento ao erário”, conclui.

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:52 - Friday, December 09, 2016 481192
Procuradorias asseguram realização de provas do concurso do IFAC neste domingo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a realização, neste domingo (11/12), das provas do concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) para o preenchimento de cargos de técnico-administrativos em Educação. Os procuradores federais afastaram pedido de liminar para suspender o andamento do certame até que o requisito de um dos cargos fosse retificado.

O questionamento na Justiça partiu do Conselho Regional de Administração do Acre, que pretendia incluir a graduação de administração como requisito de formação para os candidatos ao cargo de auditor. Para concorrer ao mesmo, processo seletivo prevê as graduações em direito, ciências contábeis e economia.

A entidade impugnou o edital administrativamente para acrescentar o requisito, sem contudo obter êxito. Considerando desproporcional a decisão administrativa de excluir a graduação de administração para o cargo de auditor, o conselho ingressou na Justiça.

A ação foi contestada pela Procuradoria Federal no Estado do Acre (PF/AC) e pela Procuradoria Federal junto ao instituto (PF/IFAC). As unidades da AGU defenderam a legalidade e razoabilidade da exigência contida no edital, demonstrando o embasamento jurídico para a formulação dos requisitos dos cargos oferecidos.

Os procuradores federais destacaram que a Lei nº 11.091/2015, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, prevê os requisitos de escolaridade exigidos para o cargo de auditor. A exigência se limitaria aos cursos superiores de economia, direito ou ciências contábeis, sem prever a graduação em administração, titularidade reservada ao cargo de administrador.

Deste modo, as procuradorias da AGU afirmaram que as normas do edital, em especial às que se referem ao cargo de auditor, estariam em perfeita conformidade com os limites legais, uma vez que previram os requisitos de escolaridades dispostos na lei de regência.

Concordando com os argumentos da AGU, a 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre indeferiu o pedido de liminar formulado pelo Conselho Regional de Administração do Acre. A decisão tomou como base precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo a tese sustentada pela AGU, que reconhece a regularidade do edital, “o qual foi editado em consonância com as leis pertinentes e de acordo com a conveniência/necessidade da Administração em relação à área de atuação profissional desejada”.

A PF/AC e a PF/IFAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 7233-45.2016.4.01.3000 - 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre.

Wilton Castro

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:34 - Friday, December 09, 2016 480998
AGU confirma no STJ medida adotada para preservar concorrência no comércio de gás

Com o objetivo de evitar desabastecimento de gás a quase 576 mil pessoas nos próximos cinco anos, a Advocacia-Geral da União (AGU) atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que um consórcio deixasse de contar com privilégios operacionais no mercado. Os procuradores federais confirmaram, em recurso julgado nesta quarta-feira (07/12) na Corte Especial do tribunal, medidas preventivas necessárias para evitar tratamento desigual no setor.

Os ajustes na operação de mercado foram determinados pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao Consórcio Gemini. O grupo é formado pela White Martins, Petrobras e GNL Gemini Comercialização e Logística de Gás. A petroleira subsidiava o preço do gás fornecido pelas empresas ao incluir a própria rede na distribuição. Isso impactava nos investimentos do setor, já que a tarifa praticada definia, num ciclo de cinco anos, o plano de ampliação da rede de distribuição de cada companhia.

O Cade determinou, em abril de 2015, a medida preventiva de ajuste na operação contra o consórcio, ao julgar representação da Comgás, concessionária de distribuição de gás natural de São Paulo. Pesou na decisão o fato de que muitas companhias do estado e também do Rio de Janeiro e Minas Gerais estarem sem margem de lucro para investirem na expansão de suas atividades por conta da competição com o Consórcio Gemini.

No entanto, a empresa White Martins ajuizou a ação requerendo que a Justiça a desobrigasse a cumprir as determinações. Uma liminar suspendeu os efeitos da decisão do Cade, o que levou a Advocacia-Geral a atuar no STJ, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade e do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal.

Em pedido de suspensão de liminar, a AGU obteve decisão favorável, em dezembro de 2015, do então presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. O magistrado acolheu os argumentos dos procuradores federais de que a Petrobras tratava de forma diferente o consórcio Gemini em relação às demais distribuidoras. A medida preventiva foi restabelecida, mas houve recurso por parte da empresa White Martins.

As procuradorias reiteraram, então, os argumentos no sentido de havia indícios suficientes do dano a milhares de indústrias e consumidores em função da estagnação da malha de gás. “Isso porque a existência de subsídios ao Consórcio Gemini impede a captação de clientes âncoras pela distribuidora de gás canalizado e, por consequência, a expansão da rede de gasoduto”, explicaram os procuradores federais.

Prejuízo

Os chamados clientes âncora, segundo a AGU, não estariam dispostos a rescindir contrato com o consórcio por conta dos preços subsidiados, levando o setor a um suposto monopólio. “Assim, os municípios e, em última análise, as empresas e os habitantes dessas localidades são prejudicados”, concluiu.

Os procuradores federais listaram a situação de desequilíbrio no abastecimento de gás em uma série de municípios, como Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Mococa, Rio das Pedras e Avaré, em São Paulo, além de Petrópolis (RJ), para exemplificar o risco para o consumo do produto por indústrias de pequeno e médio porte e residências.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, afastar o recurso da White Martins e manter as medidas preventivas determinadas pelo Cade ao consórcio Gemini.

Ref.: Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.079/DF - STJ.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Friday, December 09, 2016 481392
Advogados da União evitam contagem de tempo indevida para aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um policial rodoviário federal fosse privilegiado por uma contagem de tempo de serviço sem previsão legal. Se fosse confirmada, a contagem converteria seu período de contribuição sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em período sob o regime especial da polícia, o que lhe daria o benefício de se aposentar com tempo de serviço reduzido.

O autor da ação foi patrulheiro e policial por 26 anos, mas ele também queria converter o tempo de trabalho em condições insalubres sob a CLT e somá-lo ao seu período de contribuição como servidor da Polícia Rodoviária Federal, totalizando um tempo de serviço de mais de 31 anos sob regime especial.

No entanto, dois acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) definiram que a conversão era indevida e determinaram a suspensão do pagamento dos seus proventos, além de seu retorno à atividade. Por isso, o ex-policial entrou na Justiça para suspender o efeito dessas decisões, alegando ofensa aos postulados da segurança jurídica, da boa-fé, da proteção da confiança, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

Em defesa da decisão do TCU e dos atos da União que as seguiram, a Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a concessão de aposentadoria é um ato complexo, de modo que não se pode falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido até o próprio registro pelo TCU – e que o princípio da legalidade deve prevalecer sobre o da segurança jurídica.

A 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do ex-policial. Ele também foi condenado a devolver os valores da aposentadoria que recebeu durante a vigência de liminar, agora revogada, que suspendeu os efeitos da decisão do TCU que reconheceu a ilegalidade da sua aposentadoria.

A PU/SE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801407-81.2016.4.05.8500 – 2ª Vara Federal de Sergipe.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/481391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:40 - Friday, December 09, 2016 481391
AGU Brasil debate ações para combater a corrupção

Nesta semana, o programa AGU Brasil traz um debate sobre a atuação de advogados da União e procuradores federais para combater a corrupção. Participam da conversa o chefe da Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal, Guilherme Serra, e o coordenador-geral de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral da União, Eduardo Alonso.

Outro destaque do programa é o lançamento da 4ª edição do Manual de Boas Práticas Consultivas pela AGU. O documento é resultado da observação de atitudes que geraram bons resultados para a administração e que servem de exemplo para todo o setor público.

Ainda neste programa, reportagem mostra a mobilização para o combate ao mosquito Aedes aegypti em Goiânia, com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça. Batizada de “#mosquitonão”, a campanha tem o objetivo de unir os governos federal, estaduais e municipais na conscientização da sociedade.

O AGU Brasil vai ao ar neste sábado (10/12), às 11h30, na TV Justiça. A reprise é na quarta-feira (14), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:47 - Thursday, December 08, 2016 480595
Judiciário não deve interferir nos critérios de correção de banca examinadora

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de correção adotados por banca examinadora de concurso público. Foi o que a Advocacia-Geral da União comprovou mais uma vez, agora no caso de uma candidata à vaga de professora na Universidade Federal do Amapá (Unifap) que foi reprovada na prova de didática.

Alegando que sua eliminação do certame teria sido injusta, a candidata acionou a Justiça pleiteando que a instituição de ensino fosse obrigada a aprová-la na seleção. Mas os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que ela não obteve a pontuação mínima de sete pontos na etapa, conforme foi exigido de todos os candidatos.

A Advocacia-Geral também lembrou que os tribunais superiores já têm jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe ao Judiciário rever os critérios de correção de provas adotados por bancas examinadoras, devendo apenas verificar se houve alguma ilegalidade ou vício formal na seleção.

Foi assinalado, ainda, que a candidata deveria ter questionado o edital do concurso antes da realização das provas se discordava dos critérios de seleção, e não depois, quando já havia sido reprovada e quando todos os candidatos e a própria administração pública estavam obrigados a cumprir o disposto no documento.

A 2ª Vara Federal do Amapá concordou integralmente com os argumentos da AGU e indeferiu o pedido da candidata reprovada. A decisão assinalou que “somente em caso de flagrante ilegalidade ou ausência de observância às regras do edital tem-se admitido a revisão pelo Judiciário, o que não se verificou na espécie, uma vez que a única irresignação da autora é contra o resultado da pontuação que lhe foi atribuída pela banca examinadora, tanto que não há alegação de nenhuma ilegalidade ou vício procedimental na realização do concurso”.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal junto à Unifap (PF/Unifap). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 11174-28.2015.4.01.3100 – Seção Judiciária do Amapá.

Raphael Bruno

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:37 - Thursday, December 08, 2016 480795
Segurada que recebeu aposentadoria indevidamente terá que devolver quantia ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, junto à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins (TR/JEF-TO), que é possível solicitar a devolução de parcelas de benefício previdenciário pagas por força de liminar que posteriormente foi revogada.

Com a atuação, que envolveu uma particular que havia obtido na Justiça o direito de receber aposentadoria por invalidez, a AGU garantiu uma economia de mais de R$ 209 mil aos cofres previdenciários. A quantia considera valores já pagos pelo INSS, valores que seriam pagos e a expectativa de vida da segurada.

O caso

De acordo com as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso, um laudo da própria Justiça concluiu que a autora do pedido de aposentadoria estava apta ao trabalho. Como a mulher já vinha recebendo a aposentadoria – por causa de uma decisão liminar que a beneficiava desde que foi encerrado o pagamento de auxílio-doença – as procuradorias pediram a devolução dos valores já depositados.

A solicitação está baseada nos artigos 273, parágrafo 3 º, 811, I e III, do Código de Processo Civil, e 115 da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos estabelecem que é devida a restituição de valores recebidos por força de medida antecipatória posteriormente revogada.

Jurisprudência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia concordado recentemente com esta tese da AGU no julgamento de um Recurso Especial (REsp 1.384.418/SC).

Na ocasião, uniformou-se o entendimento de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada que tenha sido posteriormente revogada.

Adotando o entendimento do STJ, a Turma Recursal do JEF/TO acolheu o pedido do INSS e declarou a necessidade de a segurada devolver os valores recebidos em função da antecipação de tutela.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Rafael Braga

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:57 - Thursday, December 08, 2016 480794
AGU suspende decisão que sujeitou FNDE a multa sem observar o devido processo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDET), sentença que havia condenado o Fundo Nacional do Desenvolvimento Econômico e Sustentável (FNDE) a pagar multa caso não mantivesse contratos do programa de Financiamento Estudantil (FIES).

A atuação ocorreu após dois irmãos entraram com processo na Justiça do Distrito Federal contra o Banco do Brasil com o objetivo de obrigar a instituição financeira a celebrar com eles contratos do FIES. Os autores da ação também pediram a concessão de liminar para que o FNDE e a faculdade particular onde estudavam – que sequer haviam sido incluídos no processo – se abstivessem de cancelar os contratos até que a Justiça se pronunciasse definitivamente sobre o caso.

Apesar de a contestação do Banco do Brasil ter suscitado a necessidade de litisconsórcio passivo com o FNDE e a incompetência da Justiça Distrital para julgar o caso, de responsabilidade Federal por envolver autarquia, o Fundo acabou sendo condenado a pagar multa de R$ 20 mil caso cancelasse os contratos.

Legitimidade

As procuradorias federais da 1ª Região (PRF1) e junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE) recorreram da decisão, que segundo elas havia afrontado o devido processo legal. Os procuradores federais apontaram que o fundo foi condenado sem nem ter sido citado para se defender. E que o juiz de 1ª instância havia negado pedido de revisão sob o argumento que já teria ocorrido o trânsito em julgado do processo.

Em novo recurso, desta vez dirigido ao TJDFT, a Advocacia-Geral reiterou que magistrado desconsiderou a legitimidade do FNDE para integrar o processo, o direito da Fazenda Pública de contar com prazo em dobro para interpor recursos e a nulidade da intimação por falta de cientificação pessoal da procuradoria federal que representa a autarquia.

O relator do recurso no tribunal acolheu os argumentos e suspendeu o cumprimento da sentença que prejudicava o FNDE até que o recurso seja analisado pela turma em definitivo.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0039776-79.2016.8.07.0000 – TJDFT.

A PRF/1 e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Rafael Braga

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:44 - Thursday, December 08, 2016 480793
Consultoria discute gestão da orla do Ceará com prefeitos eleitos

A gestão compartilhada das praias de 12 municípios do litoral do Ceará foi tema de encontro entre membros da Advocacia-Geral da União e prefeitos eleitos em 2016, além de técnicos e gestores do governo estadual. O evento foi promovido pela Superintendência do Patrimônio da União no estado, na sede do órgão, em Fortaleza.

O objetivo foi antecipar e esclarecer, para os prefeitos, pontos da nova legislação sobre orla marítima que ainda serão regulamentados. Principal projeto debatido na reunião, a Gestão Integrada da Orla Marítima conta com a colaboração da Consultoria Jurídica da União no Ceará (CJU/CE) e da Procuradoria da União no estado.

“É de suma importância a participação e colaboração da AGU na implementação das políticas públicas de interesse da União. Neste caso, para a efetivação do projeto orla como mecanismo de planejamento do uso e ocupação da orla brasileira”, resumiu a consultora da União no Ceará, Joana Alcântara Castelo.

Uma nova reunião, desta vez na sede da CJU/CE, deve ser realizada com as prefeituras em breve para a apresentação do projeto.

A CJU/CE é unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

Assessoria de Comunicação

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/480792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:22 - Thursday, December 08, 2016 480792
Filhas de militares anistiados não têm direito à indenização paga aos pais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de pensão a filhas de militares. Os membros da Força Aérea Brasileira (FAB), autores da ação, pretendiam estender para suas filhas o direito ao recebimento de reparações econômicas que percebem por serem anistiados políticos, como se os benefícios fossem pensões previdenciárias decorrentes da lei de pensões militares (n° 3.765/1960).

Eles ainda defendiam que o beneficio deveria ser pago a suas filhas de forma independente das condições estabelecidas pelo estatuto dos militares (lei nº 6.880/80), que exige que elas sejam solteiras e não tenham nenhum outro tipo de remuneração para que possam receber a pensão.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a reparação econômica permanente e continuada instituída pela lei nº 10.559/2002 – paga aos militares declarados anistiados políticos – tem caráter indenizatório e, por isso, não está sujeita a contribuições previdenciárias. Já a pensão instituída pela lei n° 3.765/1960 tem caráter previdenciário e fica subordinada à prévia contribuição.

Regimes

A procuradoria da AGU destacou também que os autores da ação jamais contribuíram para o regime de pensão militar, “de maneira que não se pode falar em substituição de regime, nem mesmo manutenção de pensão militar para fins de sua futura percepção. O único regime a que pertencem sempre foi o previsto na Lei n° 10.559/2002”.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido dos militares, condenando os autores da ação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 0073569-29.2015.4.01.3400 – TRF1.

Leonardo Werneck

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