Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU Brasil debate combate à corrupção por meio de ouvidorias

O sistema de ouvidorias do Poder Executivo Federal já recebeu mais de 40 mil manifestações desde dezembro de 2014. Com atuação direta ao lado da sociedade, as ouvidorias exercem as funções de combate à corrupção e controle de gastos públicos. O debate do programa AGU Brasil deste sábado (27) é com o coordenador-geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias, Paulo Filho, e com a ouvidora da Advocacia-Geral da União, Helena Costa. O programa vai ao ar na TV Justiça, às 11h30. A reprise é na quarta-feira (31), às 7h30.

O programa também traz reportagem sobre a diferença entre a Consultoria-Geral da União e a Secretaria-Geral de Consultoria, as principais competências desses dois órgãos e como as ações deles contribuem para o desenvolvimento da sociedade.

Outra matéria mostra que o programa Sapiens, desenvolvido pela Advocacia-Geral da União, reduz, em média, para três dias despachos e decisões que demoravam até 28 dias antes da implantação do sistema. Com os documentos digitalizados, advogados da União e procuradores federais podem trabalhar simultaneamente em um mesmo processo.

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Friday, August 26, 2016 443792
ONU debate proposta da AGU para recuperação de ativos no exterior frutos de corrupção

Os países precisam adotar critérios internacionais para caracterizarem-se juridicamente como vítimas da corrupção e, assim, contarem com parâmetros que respaldem a busca pela restituição dos recursos públicos desviados que encontram-se no exterior. A proposta foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) durante a 10ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Recuperação de Ativos da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) contra Corrupção (UNCAC), nestes dias 25 e 26 de agosto, na sede do órgão, em Viena (Áustria).

A atenção especial a este aperfeiçoamento na atuação contra a corrupção transnacional foi tema da exposição da advogada da União Roberta Solis Ribeiro Martins como representante da AGU na reunião do grupo de trabalho. Ela detalhou as dificuldades enfrentadas pelo Brasil na busca da recuperação de ativos obtidos por atos de corrupção localizados no exterior.

A advogada abordou, ainda, a implementação da Resolução 6/4 da 6ª sessão da Conferência das Partes da UNCAC, ocorrida em novembro de 2015 em São Petersburgo (Rússia), que trata, entre outros temas, do fortalecimento da cooperação jurídica internacional a partir de processos civis e administrativos contra corrupção.

O Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, ressalta que a aprovação da Resolução 6/4 é resultado de intenso trabalho da Advocacia-Geral e de órgãos do governo federal realizado desde 2011, para inclusão do tema na agenda dos trabalhos da Conferência dos Estados Partes da Convenção da ONU contra Corrupção.

O UNCAC tem a missão de desenvolver os padrões de atuação internacional para a implementação do Capítulo V da Convenção, que trata especificamente da regulamentação da recuperação de ativos, especialmente em casos de corrupção transnacional.

Atuação

A Advocacia-Geral da União atua representando o Brasil em tribunais estrangeiros para a recuperação de ativos no exterior, a exemplo de valores em contas bancárias comprovadamente adquiridos por agentes envolvidos em corrupção.

A restituição dos recursos alocados em outros países aos cofres públicos da União também ocorre em ações judiciais da AGU ajuizadas no Brasil por meio de cooperação jurídica internacional.

A Advocacia-Geral também busca, sempre que a ação for cabível, a condenação na Justiça por improbidade administrativa dos agentes envolvidos nas práticas ilícitas.

Assessoria de Comunicação

Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Friday, August 26, 2016 443791
AGU destaca profissionalismo da mulher no Dia Internacional da Igualdade Feminina

Para marcar o Dia Internacional de Igualdade Feminina, comemorado todos os anos em 26 de agosto, a Advocacia-Geral da União (AGU) destaca a importância das mulheres como profissionais e líderes na sociedade. Na instituição, elas cada vez mais ganham espaço em cargos de direção e chefia e têm também projetos dedicados à saúde e maternidade.

Em mais de 23 anos de existência, a Advocacia-Geral da União conta com cerca de 5,4 mil mulheres em suas mil unidades espalhadas pelo país. São 4,4 mil integrantes das carreiras jurídicas da instituição e servidoras administrativas. Entre elas, 1,1 mil ocupam cargos de direção, assessoramento, ou dotados de funções e gratificações. Além disso, cerca de mil são estagiárias e funcionárias terceirizadas.

“Este dia não deve ser uma comemoração simbólica, mas a permanente lembrança de conquistas femininas em todas as áreas, graças ao reconhecimento de que a mulher é um ser integral e igual”, afirma Valéria Saques, adjunta do advogado-geral da União.

Pró-equidade

Quando se trata de mercado de trabalho no Brasil, a participação das mulheres deu um salto histórico em pouco mais de cinquenta anos, principalmente pelos direitos e valorização do seu papel social. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 1940 e 1990 as brasileiras que trabalhavam passaram de 2,8 milhões para 22,8 milhões. A população feminina ativa passou de 19% para 35% no período.

Visando a saúde e a ampla participação profissional da mulher nos órgãos que compõem a AGU, o programa Pró-equidade de Gênero e Raça, instituído em 2005, desenvolve ações voltadas ao público feminino há quatro anos na instituição.

O projeto já realizou palestras de prevenção a doenças como câncer de mama, debates sobre a liderança das mulheres do mercado de trabalho e promoveu iniciativas como a instalação de uma sala de amamentação na sede da AGU em Brasília.

O plano de trabalho do programa rendeu à Advocacia-Geral o selo Pró-Equidade de Gênero e Raça nas 4ª e 5ª edições do programa, um reconhecimento da AGU como instituição pública com metas e cultura organizacional especialmente criadas para a igualdade de direitos, acesso, remuneração, ascensão e permanência no emprego.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443790 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:53 - Friday, August 26, 2016 443790
Marido que assassinou esposa terá que ressarcir benefício pago a dependentes

Em uma decisão histórica, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve pela primeira vez, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode cobrar dos agressores de mulheres o ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos aos dependentes da vítima.

A atuação ocorreu no caso de um ex-marido que, inconformado com o fim do casamento, assassinou a ex-mulher com 11 facadas. Após a morte, os filhos da vítima passaram a receber pensão do INSS e a AGU ajuizou a primeira ação regressiva por violência doméstica do país, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Advocacia-Geral e condenou o agressor ao ressarcimento integral dos gastos da autarquia previdenciária, o que levou ele a recorrer ao STJ.

Na corte, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) argumentaram que não era justo a sociedade como um todo assumir, por meio do órgão público, custo que só foi gerado por causa do crime cometido pelo autor do recurso.

Efeito pedagógico

As unidades da AGU explicaram que a obrigatoriedade do ressarcimento decorre dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a reparação de dano causado por ato ilícito. E que, além de evitar um prejuízo indevido para os cofres públicos, a ação regressiva tem efeito pedagógico que contribui para a prevenção da violência contra a mulher.

“A ação regressiva serve a uma função muito mais abrangente do que a reparação dos danos previdenciários, ao ajudar a incutir na mente dos agressores a certeza de que todo ato tem suas consequências”, esclareceram em memorial encaminhado aos ministros do STJ. O documento lembrou ainda que, de acordo com estatísticas oficiais, uma mulher é vítima de agressão no Brasil a cada quatro minutos.

“A despeito da despesa efetivamente suportada pelo erário, o maior impacto é indiscutivelmente o de natureza social, de mensuração indefinida, que se revela na perda de vidas e na incapacidade provocada em milhares de mulheres, gerando efeitos deletérios para o desenvolvimento social brasileiro”, acrescentou a AGU no documento.

A maioria da 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos e indeferiu o recurso interposto pelo agressor, mantendo a decisão que o condenou a ressarcir o INSS.

A PGF é órgão vinculado à AGU.

Ref.: Recurso Especial nº 1.431.150/RS – STJ.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443990 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:33 - Friday, August 26, 2016 443990
Jogos Paralímpicos reacendem a chama do espírito esportivo brasileiro

Na tarde de quinta-feira (25), a chama dos Jogos Paralímpicos Rio 2016 foi acesa no Brasil. Medalhista de ouro no atletismo em Londres 2012, Yohansson Nascimento apresentou a tocha que percorrerá cinco regiões do Brasil até chegar ao Rio de Janeiro, para inaugurar oficialmente as competições, no dia 7 de setembro.

Os quilômetros que a chama paralímpica percorrerá até chegar ao berço dos Jogos formam uma pequena senda, se comparados com a trajetória legal da defesa da “dignidade da pessoa humana”, percurso que teve início com a promulgação da Constituição de 1988, passando pela assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência até o decreto que zela pela adequação de prédios públicos, criação de órgãos ou competências de Estado voltados à defesa da plena cidadania das pessoas com deficiência.

A Advocacia-Geral da União (AGU) é parceira histórica nessa tarefa nacional de promoção da igualdade das pessoas com deficiência. Participou da elaboração da Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, que assegura descontos na compra de ingressos e reserva de lugares às pessoas com deficiência e seus acompanhantes e atua em regime de prontidão, desde 24 de julho, com suas Procuradorias e com o Grupo de Auxílio Jurídico ao GEOlimpíadas para evitar que quaisquer intercorrências jurídicas possam prejudicar a realização das competições.

No último dia 17, a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, conseguiu suspender os efeitos da liminar que determinava o bloqueio de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016. As competições seriam prejudicadas sem os recursos, pois os convênios com a União são necessários para custear despesas com passagens, alimentação e uniforme de paratletas. As receitas com venda de ingressos e contratos de patrocínio não cobrem todos os custos.

Do dia 7 ao dia 18 de setembro, os Jogos Paralímpicos Rio 2016 representarão mais do um evento esportivo. Eles serão uma oportunidade para reafirmar compromissos históricos com a comunidade internacional, no reconhecimento das pessoas com deficiência como iguais em direitos, na erradicação da discriminação e no reforço ao primado constitucional da dignidade da pessoa humana.

Fábio Medina Osório - Advogado-Geral da União

Artigo http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:25 - Friday, August 26, 2016 443595
AGU regulamenta LAI para aperfeiçoar acesso à informação de interesse público

Com vistas à transparência institucional e ao interesse público, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quarta-feira (24/08) a Portaria 529, que trata do acesso à informação, estabelece os critérios de sigilo profissional do exercício da advocacia pública federal e a gestão da informação de natureza restrita e classificada, conforme a legislação vigente.

Assinada pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, a norma regulamenta o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e decretos relacionados à matéria. Uma seção específica no site da instituição deverá dispor de informações de interesse coletivo e geral relativas às competências da AGU e as respostas frequentes apresentadas por seus órgãos a pedidos realizados via LAI.

Os procedimentos para solicitações e respostas, no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias, continuam ocorrendo por meio do Sistema de Informações ao Cidadão (e-SIC), que se encontra no site da AGU. A Ouvidoria-Geral da instituição também permanece responsável por receber, encaminhar e responder aos pedidos.

Transparência

Será possível ao cidadão acompanhar o trâmite dos pedidos e visualizar documentos e processos públicos requeridos, exceto as informações restritas e classificadas. O acesso ocorrerá por meio do sistema Sapiens, da AGU, mediante cadastro e identificação do interessado.

A adjunta do advogado-geral da União, Valéria Saques, explica que a direção estabelecerá formas de catalogar o sigilo e a confidencialidade dos documentos no próprio sistema Sapiens, de modo a simplificar a consulta por meio do sistema. “Será mais fácil para o cidadão ter acesso direto ao andamento de algum processo ou via Ouvidoria-Geral, esta agora com instrumentos para divulgar e prestar informações de forma transparente, o que é uma exigência da LAI”, pontua.

A ouvidora-geral da AGU, Helena Costa, destaca a importância da Portaria 529/2016 regulamentar o acesso à informação no âmbito da AGU e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à instituição, visto que trata de um direito constitucional que garante aos cidadãos o recebimento de informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.

“Como órgão responsável pelas demandas de acesso encaminhadas à AGU, a Ouvidoria-Geral celebra a portaria como um normativo que fortalece o canal da ouvidoria e demonstra que a AGU está em sintonia com a Lei de Acesso à Informação no sentido de tentar disponibilizar ao máximo suas informações, privilegiando assim os princípios da transparência, da publicidade e da participação social”, completa a Helena Costa.

O secretário-geral de Administração da AGU, Renato Dantas, considera a nova portaria um marco inicial de regulamentação do acesso à informação no âmbito interno da AGU e da PGF, que confere maior segurança jurídica à atuação dos membros e servidores, para o adequado e eficiente desempenho das atividades profissionais advocatícias.

Dantas afirma, ainda, que a norma permite ao cidadão entender o funcionamento dos métodos de transparência e acesso ou restrição de informação no âmbito da instituição. “Com a edição do texto, a AGU alinha-se aos demais órgãos que já possuem tal tipo de regramento, em obediência aos ditames da Lei de Acesso da Informação, sem perder de vista a necessidade de classificação da informação, quando estritamente necessário”, afirma.

Divulgação

A norma determina, ainda, a publicação anual no site da AGU da relação de informações que sofreram mudança no grau de classificação nos 12 meses anteriores, com a indicação do respectivo sigilo para eventual referência futura. E também o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, e a lista de informações classificadas, com data, grau de sigilo e fundamentos para tanto.

Para subsidiar a elaboração da lista anual com todos esses dados, a portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da AGU, cuja competência, entre outras, está a de assessorar as autoridades classificadoras e propor o destino final das informações.

Confira no link abaixo a íntegra da Portaria 529/2016 publicada no Diário Oficial da União.

Assessoria de Comunicação

Transparência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:55 - Thursday, August 25, 2016 443192
Colégio de Consultoria da AGU vai otimizar assessoramento jurídico a órgãos federais

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, anunciou na manhã desta quinta-feira (25) que vai reunir-se periodicamente com os consultores jurídicos dos ministérios para orientar e debater o assessoramento aos órgãos da administração direta federal.

A dirigentes da Consultoria-Geral da União (CGU) e consultores jurídicos dos ministérios, na sede da AGU, em Brasília, o ministro afirmou que os encontros devem ocorrer no âmbito de um Colégio de Consultoria da AGU, com o objetivo de otimizar o assessoramento aos órgãos federais.

Medina Osório afirmou que a medida visa “conferir maior uniformidade de entendimentos, aprofundar o intercâmbio de ideias em temas comuns aos vários ministérios” e garantir maior segurança aos atos dos gestores assessorados.

O advogado-geral lembrou que a consultoria jurídica no âmbito da AGU foi edificada tal como é hoje a partir da gestão do ministro Gilmar Mendes e que isto agregou maior juridicidade para os atos da administração pública.

Para o ministro, a instituição de um fórum para a discussão de temas de relevância na agenda nacional deve otimizar a atuação tanto da AGU quanto da própria administração pública, uma vez que vai permitir aos administradores a possibilidade de agirem de forma proativa e mais organizada. 

“Neste sentido, queremos dar uniformidade aos entendimentos e fomentar a publicação de pareceres de referência, com teses jurídicas centrais que digam respeito a temas comuns aos ministérios como um todo. Isso vai trazer, inclusive, uma maior coerência no âmbito de todo o governo”, pontuou.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:53 - Thursday, August 25, 2016 443592
Participação no Revalida depende de certificação de diploma obtido no exterior

Candidato do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida) que apresentar diploma sem os carimbos do Ministério da Educação do país onde estudou e do Consulado Brasileiro não poderá se inscrever para participar do certame. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurar o respeito às regras do edital que regulam a participação dos candidatos no exame.

A atuação ocorreu após candidato que possuía o diploma de medicina expedido pela Universidade de Aquino Bolívia (Udabol) ter a inscrição indeferida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) porque os requisitos não haviam sido preenchidos. Ele impetrou mandado de segurança contra o Inep e, inicialmente, obteve determinação judicial para que o órgão aceitasse a inscrição.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Inep (PF/Inep), unidades que atuaram no caso, recorreram. As procuradorias demonstraram à Justiça que, de acordo com o edital do Revalida, é obrigatório que o candidato seja portador de diploma de médico expedido por instituição de educação estrangeira, reconhecido no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira, o que não aconteceu.

Princípios

Para a AGU, o impetrante não teria direito líquido e certo a obter a sua inscrição porque a documentação apresentada não estava de acordo com o previsto no edital. "Em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade, tanto a Administração quanto os candidatos estariam obrigados a se sujeitar às normas que guiaram a realização do exame, preenchendo e fazendo observar todos os requisitos e formalidades nele previstos", observou a Advocacia-Geral.

Os procuradores federais pleitearam a manutenção da decisão administrativa que indeferiu a inscrição e participação do impetrante no Revalida. O relator, em decisão monocrática, acolheu os argumentos da AGU. 

“Com esse entendimento, fortalece-se a exigência, feita pelo Inep, de apresentação do diploma devidamente autenticado já no ato de inscrição do exame”, destacou o procurador federal Rodrigo Cantuária, que atuou no caso. 

A PRF1 e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 1007863-82.2015.4.01.3400

Laís do Valle

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/443189 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:53 - Thursday, August 25, 2016 443189
AGU demonstra que lei eleitoral prestigia representatividade e pluralismo político

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou nesta quinta-feira (25/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de alterações nas normas eleitorais promovidas pela Lei nº 13.165/15. O dispositivo foi questionado em cinco ações ajuizadas por entidade representativa das emissoras de televisão e por partidos políticos.

Os autores das ações alegaram que dois aspectos da regulamentação afrontariam o pluralismo político e a liberdade de expressão, entre outros princípios. Um é o que estabelece que 90% do horário eleitoral será distribuído de acordo com a quantidade de representantes eleitos pelas legendas e 10% de forma igualitária entre todos os partidos. O outro é o que define que candidatos de partidos com pelo menos dez deputados federais não podem ser excluídos dos debates eleitorais transmitidos pelas emissoras de televisão.

Em manifestação escrita encaminhada ao STF e em sustentação oral realizada pela secretária-geral de Contencioso, Grace Mendonça, a AGU argumentou que a opção feita pelo legislador para a distribuição do horário eleitoral preserva o direito de partidos minoritários terem acesso ao sistema de transmissão de rádio e televisão – conforme previsto na Constituição Federal – e ao mesmo tempo prestigia a preferência do eleitor, garantindo mais tempo de exibição para as legendas com maior representatividade social.

 “Esse critério é razoável justamente porque leva em consideração o número de votos recebidos pela legenda no pleito anterior. Esse critério homenageia a representação social e já constava na norma anterior”, observou Grace Mendonça.

Debates

Da mesma forma, esclareceu a AGU, a norma que impede a exclusão de debates eleitorais de candidatos que preenchem os requisitos legais protege o pluralismo político e respeita a representatividade política, já que assegura a participação dos candidatos de partidos que contam com maior preferência do eleitor e, ao mesmo tempo, não proíbe as emissoras de, facultativamente, convidar outros candidatos cuja participação não seja legalmente obrigatória e, ainda assim, elas considerem oportuna.

Quatro das cincos ações foram julgadas improcedentes, conforme defendido pela AGU. Uma delas, a ADI nº 5487, foi considerada parcialmente procedente, apenas para que a norma seja interpretada de maneira que as emissoras não possam ser impedidas, pelos candidatos legalmente aptos, de convidar para debate um que não preencha a exigência legal.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável por representar a União no STF.

Ref.: ADIs nº 5423, 5487, 5488, 5491 e 5577 – STF.

Raphael Bruno

Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/442792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:27 - Wednesday, August 24, 2016 442792
AGU lança cartilha eleitoral no Senado

O advogado-Geral da União, ministro Fábio Medina Osório, lançou nesta quarta-feira (24) a cartilha "Condutas vedadas aos agentes públicos federais nas eleições 2016" no Senado Federal.  O documento, que está na quinta edição, compila normas que devem nortear a atuação dos agentes públicos em ano eleitoral com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades nas eleições municipais.

Durante a cerimônia, Medina destacou que a AGU tem atuado na probidade eleitoral, orientando os agentes públicos. “O Senado, um dos sustentáculos da democracia, é o local propício para fazer o lançamento da cartilha junto ao Poder Legislativo”. O documento já havia sido lançado ao Poder Executivo, em cerimônia no dia 12 de julho, com presença de ministros de Estado e secretários executivos.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, elogiou a iniciativa da AGU e afirmou que a cartilha contribui para a busca de eleições equilibradas. “A igualdade de oportunidades é um pilar inafastável da democracia”, disse.

A jurisprudência atualizada da cartilha foi destacada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. “Esse trabalho é importante, porque traz conhecimento para todas as pessoas e é um tema técnico, que gera polêmicas. Nessas eleições, teremos 503 mil candidatos a prefeitos e vereadores. Um instrumento como esse contribui para a lisura do pleito eleitoral”, pontuou.

A cerimônia também contou com a participação  do diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto da Cunha Peixoto, do chefe da Assessoria Parlamentar da AGU,  Nilson Karoll, do advogado da União do Departamento de Estudos Judicias e Contencioso eleitoral Dickson Argenta, do Secretário Geral do TSE, Luciano Fuck, do secretário Geral do Senado, Luis Fernando Bandeira, da diretora geral do Senado,  Ilana Trombka e do advogado Geral do Senado, Antonio Machado Cascais Meleiro.

 A cartilha

A publicação reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos durante as eleições municipais de 2016. A cartilha visa evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral. 

Como a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos, a publicação destaca que os agentes públicos podem participar do processo fora do horário de trabalho. Porém, devem obedecer aos limites impostos pela legislação e os princípios éticos que regem a administração pública, para evitar o uso da máquina pública em favor de determinada candidatura e assegurar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A cartilha aborda desde a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, passando por breves explicações sobre as condições para se candidatar, as causas de inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou a perda de direitos políticos.

A publicação ainda apresenta orientações específicas a respeito da melhor conduta ética e daquelas proibidas aos agentes públicos pela Lei das Eleições. Para facilitar a consulta e a compreensão, as condutas vedadas foram reunidas por temas, com a descrição de cada uma delas, as respectivas penalidades e o período em que a proibição deve ser observada.

Assessoria de Comunicação 

Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/442590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:38 - Wednesday, August 24, 2016 442590
Acordo ampliará embasamento técnico de julgamentos relacionados à saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, por meio da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), da realização de acordo entre a pasta e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da iniciativa é oferecer aos tribunais do país subsídios técnicos e científicos para dar mais segurança e celeridade aos julgamentos de ações relacionadas à saúde.

Assinado nesta terça-feira (23/08), o acordo gira em torno de três eixos: oferecer aos tribunais o suporte de núcleos especializados em tecnologias de saúde; possibilitar o acesso a banco de dados de evidências científicas; disponibilizar, no site do CNJ, acervo de notas técnicas e pareceres científicos, além de informações sobre julgamentos na área de saúde que poderão ser livremente consultadas por magistrados e operadores do direito em geral.

A expectativa da Conjur/MS, que auxiliou a elaboração do acordo em conjunto com o CNJ e com as áreas técnicas do ministério, é de que a cooperação repercuta positivamente nas ações ajuizadas contra o Sistema Único de Saúde (SUS) – nas quais a AGU atua defendendo a União –, uma vez que a partir de agora o juiz poderá obter subsídio técnico, que estará em um banco de dados administrado pelo CNJ, antes de proferir decisão sobre pedido de liminar pleiteando um tratamento sem eficácia comprovada, por exemplo.

Judicialização

O consultor jurídico junto ao Ministério da Saúde, Sérgio Tapety, destaca a importância do acordo. “Nós sabemos que, muitas vezes, juízes de comarcas distantes precisam dessas informações porque falta um apoio dos tribunais, das varas do interior do país. E com esse banco de dados eles vão ter facilidade de buscar essas informações e evitar decisões que possam prejudicar o funcionamento do SUS, determinando o fornecimento de medicamentos mais caros, sem eficácia comprovada, para os quais há similares disponíveis no SUS. Essa judicialização consome hoje mais de R$ 7 bilhões por ano. É um custo elevado que afeta o orçamento e prejudica a política pública”, alerta.

A Conjur/MS é uma unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:42 - Tuesday, August 23, 2016 441992
Continuidade de pesquisa mineral em Tocantins é assegurada

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o regular prosseguimento de processo de pesquisa mineral no município de Couto Magalhães, em Tocantins. A atuação ocorreu após a 1ª Escrivania Cível de Colméia (TO) negar solicitação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para que fosse feita uma avaliação judicial do valor que a empresa autorizada a fazer pesquisa de calcário na região deveria pagar pelos eventuais prejuízos causados pelo procedimento ao solo e a proprietários de terrenos.

A elaboração do cálculo pela comarca onde está localizada a área de pesquisa está prevista no artigo 27 do Código de Mineração (Decreto Lei nº 227/67). Ainda assim, o juiz que recebeu a solicitação entendeu que não poderia analisar o caso. A decisão levou a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/DNPM) a recorrerem ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO).

As procuradorias destacaram que a norma havia sido recepcionada pela Constituição Federal, de maneira que não haveria razão para não a observar. O desembargador responsável por analisar o recurso acolheu os argumentos e determinou o prosseguimento do procedimento de pesquisa, conforme estabelecido pelo Código de Mineração.

Jurisprudência

A decisão acrescentou que, de acordo com a Súmula nº 238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe à Justiça estadual avaliar a indenização devida a proprietário de solo em razão de danos causados por pesquisa mineral.

A PRF1 e a PF/TO são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 2579-69.2015.827.0000 – TJ/TO.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:32 - Tuesday, August 23, 2016 441804
Posse de área da UnB utilizada indevidamente para acumular lixo é recuperada

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou para a Universidade de Brasília (UnB) a reintegração de posse de uma área do campus da instituição que estava sendo ocupada indevidamente por uma cooperativa de reciclagem. O local havia se transformado em uma grande concentração de lixo, colocando em risco a saúde e a integridade física de alunos e servidores, além dos próprios integrantes da cooperativa e até mesmo de crianças ligadas a ele que circulavam no espaço.

Com o objetivo de proteger o meio ambiente e promover a inclusão social, a UnB havia feito uma parceria com a Associação dos Agentes Ecológicos da Vila Planalto (Ageplan) em 2011 para a entidade recolher o material reciclável do campus. O acordo envolveu uma permissão para que a cooperativa utilizasse uma área de 300 m² como local de triagem dos resíduos sólidos.

Contudo, com o passar dos anos, foi identificado que a cooperativa passou a acumular no local uma grande quantidade de lixo não reciclável; receber resíduos de outros órgãos públicos; e impedir o recolhimento de rejeitos pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU). A área passou a exalar um forte mau cheiro e a atrair insetos e ratos.

A universidade notificou a entidade duas vezes para que desocupasse a área, mas a solicitação não foi atendida. O fato levou a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade de Brasília (PF/FUB) a ajuizarem ação de reintegração de posse contra a cooperativa.

"Foi constatado que a cooperativa não estava conseguindo reciclar o lixo e que seus integrantes, na verdade, estavam residindo no local, inclusive com crianças, colocando em risco a saúde não só dos próprios membros da cooperativa, mas de toda a comunidade universitária", acrescenta a procuradora federal Milene Ferreira, que atuou no caso.

Empecilho

Além de relatar os problemas causados pela permanência indevida da associação na área, os procuradores federais destacaram que a UnB já havia, inclusive, selecionado uma nova cooperativa para recolher o material reciclável de seus campi. Desta forma, explicaram as unidades da AGU, a recusa da Ageplan em deixar o local estava impedindo o saneamento da situação.

O pedido de reintegração foi acolhido pela 15ª Vara Federal do Distrito Federal, que concedeu liminar determinando a desocupação da área em um prazo de 20 dias. A decisão autorizou o uso de força policial, se necessária para assegurar seu cumprimento.

A PRF1 e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 44154-64.2016.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:58 - Tuesday, August 23, 2016 441799
Comprovada a legalidade de multa aplicada a infrator que vendia madeira sem licença

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um infrator ambiental flagrado duas vezes transportando e vendendo madeira nativa sem licença. A atuação ocorreu após o autuado acionar a Justiça pedindo a anulação do ato da autarquia ambiental que o multou e apreendeu o produto.

Após decisão de primeira instância rejeitar o pedido de anulação da multa, o infrator recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF1). Contudo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal em Roraima (PF/RR) argumentaram que a sentença deveria ser mantida.

Os procuradores federais explicaram que o infrator foi flagrado uma primeira vez com 16 m³ de madeira nativa. Multado, ele solicitou o parcelamento da infração duas vezes e teve o pedido atendido pelo Ibama nas duas ocasiões, mas ainda assim não pagou o débito. Em seguida, ele foi novamente flagrado transportando e comercializando madeira protegida ambientalmente, desta vez em quantidade que chegava a 165 m³.

Segundo as procuradorias, a reincidência só comprovou que o Ibama havia atuado no cumprimento de seu dever de proteger o meio ambiente ao multar o infrator, já que a Lei nº 9.605/98 deixa claro que é obrigatória a obtenção de licença ambiental para a comercialização e transporte de madeira nativa.

Previsão constitucional

A 5ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos dos procuradores federais e negou provimento ao recurso do autuado, esclarecendo que a aplicação de sanções a infratores ambientais está prevista na Constituição Federal e que, ao contrário do alegado pelo autor da ação, a gravidade da irregularidade não permitia discutir a aplicação de uma pena mais branda.

“A advertência só é cabível para infrações de menor potencial ofensivo, o que não se pode admitir no caso de transporte e venda de espécies nativas em chapas sem autorização regular do Ibama (...). Diante disso (atuação reiterada, progressão de ofensa ambiental), não há que se falar em ‘conversão da multa em serviços de preservação’ ou pena de advertência”, assinalou o acórdão.

A PFE/Ibama, a PRF1 e a PF/RR são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 1383-72.2011.4.01.4200/RR – TRF1.

Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:39 - Monday, August 22, 2016 441596
Aposentadoria rural não deve ser paga a membro de família mantida por trabalho urbano

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão judicial que havia concedido aposentadoria rural a uma moradora de Mato Grosso que já recebia pensão por morte de seu marido, um comerciário. Os procuradores federais que atuaram no caso demonstraram que a profissão do esposo comprovava que a principal fonte de renda da família não era o trabalho no campo, como a legislação brasileira exige para o pagamento de aposentaria rural.

A atuação ocorreu em apelação contra decisão de primeira instância que havia obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício. O recurso da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS), unidades da AGU, foi integralmente acolhido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado reconheceu que a autora da ação não se enquadrava nos requisitos para recebimento do benefício previstos na Lei nº 11.718/08.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 56324-39.2013.4.01.9199/MT – TRF1.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/441590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:23 - Monday, August 22, 2016 441590
Beneficiária que não vivia em condição de miséria terá que devolver quantia recebida

A concessão de benefício de amparo assistencial ao idoso via ação na Justiça pode resultar na devolução das parcelas pagas caso a decisão judicial seja revertida. O entendimento tem precedente e foi confirmado em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender o pagamento a uma beneficiada de Rondônia.

O pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à idosa foi julgado procedente em sentença de primeira instância. A Advocacia-Geral acionou, então, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde defendeu a tese de que o Estado atua subsidiariamente para garantir o pagamento do benefício, correspondente a um salário mínimo, somente conforme os critérios definidos na legislação.

Por meio das procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), a AGU explicou que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em consonância com o artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988, regulamenta o direito ao benefício de prestação continuada com base no preenchimento de dois requisitos legais simultâneos: ser idoso ou portador de deficiência que incapacite permanentemente o segurado para o trabalho e encontrar-se em estado de miserabilidade.

Os procuradores federais alegaram que, quanto à concessão de amparo social, o benefício é instituído quando a família não puder prover a manutenção do idoso. No caso da autora da ação inicial, ela recebia pensão alimentícia e bolsa família. Além disso, residia com seu filho e sua mãe, que recebia uma aposentadoria e uma pensão por morte, que, somados, formariam renda de dois salários mínimos.

Diante das informações quanto à renda familiar, a AGU ressaltou que a perícia socioeconômica concluiu não existir hipossuficiência econômica, tampouco situação de vulnerabilidade social em relação à autora.

Acolhendo integralmente a tese defendida pelas procuradorias, a segunda Turma do TRF1 deu provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeira instância e julgar improcedente o pedido autoral.

De acordo o voto do relator, a “perícia sócio-econômica realizada nos autos indiciou que a parte autora integra grupo familiar com renda per capta razoavelmente superior a ¼ de salário mínimo, inexistindo elementos outros que justifiquem a superação pontual desse parâmetro. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em testilha”.

Devolução

O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de devolução das parcelas pagas do benefício pela concessão da tutela antecipada, por entender que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em  acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.401.560, firmou entendimento de que, “mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao erário quando reconhecida a improcedência do pedido em 1º e 2º Graus de Jurisdição, sendo esta conduta aqui adotada, para a hipótese de eventual concessão de antecipação de tutela em 1º Grau”.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 18457-07.2016.4.01.9199/RO – TRF1.

Assessoria de Comunicação

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:27 - Friday, August 19, 2016 440994
Venda de extrato de tomate com pelo de rato é evitada

A necessidade de observar as condições de higiene durante a produção de alimentos foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do recolhimento de um lote de extrato de tomate da marca “Elefante”. A atuação ocorreu em ação ajuizada pela fabricante para reverter a medida, adotada no estado de Minas Gerais pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A retirada do produto do mercado foi necessária após serem encontrados pelos de roedores em amostras do molho coletadas na unidade do fabricante em Minas Gerais, que foram analisadas em laboratório.  O Lote L011810 do extrato de tomate “Elefante”, em embalagem lata de 340 gramas, tinha data de validade 07/10/2016. A indústria Cargill Agrícola S.A. ingressou com pedido de liminar para suspender a ação da Anvisa.

A empresa alegou que a presença de pelos de roedores naquele lote não seria prejudicial à saúde e segurança do consumidor, pois o tratamento de pasteurização do produto eliminaria agentes patogênicos. A Cargill argumentou, ainda, que a autuação da Anvisa era “ilegal e arbitrária”; e justificou que documentos apresentados à autarquia sanitária comprovariam tecnicamente que o produto, mesmo com os fragmentos de roedores, não causava dano ao consumidor.

Resolução

Contudo, a Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/ANVISA), rebateu os argumentos da indústria. Os procuradores federais ressaltaram o teor da Resolução da Anvisa RDC nº 14/2008 para demonstrar que houve “falha no processo produtivo e a oferta de um produto final que desrespeita as condições higiênico-sanitárias exigidas para o produto”.

De acordo com as procuradorias, a resolução define expressamente como matéria estranha indicativa de risco à saúde humana partes de roedores (rato, ratazana e camundongo) e estabelece limites de tolerância da presença desses materiais. Limites que foram ultrapassados nas amostras do lote retirado do mercado, conforme laudos de análises de prova e contraprova.

A contestação das unidades da AGU sustentou, ainda, a legitimidade das penalidades de advertência e inutilização do produto aplicadas pela Anvisa. Também foi alertado que eventual acolhimento do pedido da Cargill afrontaria o princípio da precaução e da supremacia do interesse público, bem como desprestigiaria a atividade fiscalizatório-sanitária da autarquia.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara Federal do DF indeferiu o pedido de liminar da fabricante, reconhecendo que não cabe ao Judiciário “dizer se o pelo do roedor é patógeno ou não, se causa risco ou não à saúde humana ao ser encontrado no produto em referência, visto ser essa análise e julgamento de competência do órgão regulador e fiscalizador, que somente é passível de exame em caso de exacerbação de sua competência, ilegalidade ou arbitrariedade”.

A Cargill Agrícola S. A. recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterando a tese de que a determinação de recolhimento seria sem fundamento e desproporcional, em razão do produto não oferecer riscos à saúde humana. No entanto, o relator indeferiu a liminar por considerar que não houve arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Anvisa.

O desembargador-relator Jirair Aram Megueriam assinalou que “não se revela pertinente perquirir o modo de fabricação do extrato de tomate da marca Elefante, sob pena de indevida invasão do Judiciário no mérito administrativo. O que se deve levar em conta, em verdade, é que há uma resolução da Anvisa que estabelece limites máximos de fragmentos de pelos de roedores por quantidade determinada do produto e que eles foram desrespeitados, sendo a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência medida que se impõe, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia”.

Amostras

O subprocurador-regional federal da 1ª Região, Sidarta Souza, destaca que a perícia que atestou a presença de pelo de roedor nas amostras coletadas na fábrica em Minas Gerais detectou mais de seis fragmentos por embalagem de 340 gramas. A resolução da Anvisa tolera apenas um fragmento em 100 gramas.

“Considerando que foi encontrado um volume muito superior ao determinado pelas resoluções da Anvisa e que é um produto que, apesar de ter fabricação regional, é enviado para as diversas regiões do país, a determinação da punição é da autarquia nacional”, explica.

O procurador federal ressalta que a edição da resolução foi precedida de amplo debate com todos os segmentos relacionados com o produto, inclusive a sociedade civil, em audiências públicas. “Até então, a resolução não permitia tolerância alguma. A flexibilização se deu em contrapartida ao compromisso assumido pelos fabricantes de que eles iriam implementar melhorias no processo fabril de forma a extirpar todo e qualquer vício que pudesse ser encontrado nos processos, como o que ocorreu agora”, lembrou.

A PRF1 e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 1003319-32.2016.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:20 - Friday, August 19, 2016 440993
Judiciário não pode fixar prazo para Incra concluir demarcação de quilombola

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar decisão de primeira instância que obrigava o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir, em um prazo de quatro anos, o processo de demarcação do quilombola de São Roque, em Arroio do Meio (RS). Os procuradores federais que atuaram no caso comprovaram, em recurso acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a complexidade do procedimento e a existência de dezenas de outros processos de demarcação inviabilizam o cumprimento da decisão.

A determinação para concluir a demarcação havia sido feita no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em que foi argumentado que a autarquia estaria sendo inerte ou omissa na realização do procedimento. Contudo, o Escritório de Representação da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) em Lajeado (RS) esclareceu que o Incra do Rio Grande do Sul analisa, atualmente, 91 processos administrativos de demarcação de quilombolas.

De acordo com a procuradoria, como o quadro da autarquia é insuficiente para concluir todos os procedimentos de forma imediata, é dada prioridade aos processos mais antigos ou que envolvam risco de conflitos fundiários – o que não era o caso do quilombola de São Roque, cuja demarcação só foi solicitada em 2010.

Além disso, explicaram os procuradores federais, cada processo de demarcação exige a verificação do cumprimento de um complexo conjunto de requisitos legais, tais como elaboração de relatório antropológico (que por si só leva, em média, dois anos) e respeito aos prazos para apresentação e análise de eventuais contestações às desapropriações necessárias para a demarcação.

Prejuízo

A procuradoria também alertou que o cumprimento da decisão obrigaria o Incra a alocar para trabalhar no processo de São Roque servidores atualmente ocupados em outros procedimentos, prejudicando o andamento de processos de demarcação mais antigos ou mais urgentes.

Foi destacado, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário substituir indevidamente a administração pública na definição discricionária de prioridades para as políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. E que a multa fixada pela primeira instância para o caso de descumprimento da decisão, de R$ 1 mil por dia, era indevida. “A decisão onera o Inca com absurda fixação de multa diária, indevidamente desviando os já parcos recursos da entidade, que devem ser utilizados integralmente no cumprimento de sua finalidade constitucional, para o pagamento de multa por descumprimento de determinação impossível de ser cumprida, o que é inadmissível”, argumentou a procuradoria.

O recurso foi integralmente acolhido pelo TRF4, que reformou a decisão de primeira instância e reconheceu não ser possível estabelecer um prazo para conclusão do processo de demarcação. Segundo o relator do caso no tribunal, desembargador federal Luís Alberto Aurvalle, “não podemos esquecer que o processo de demarcação está sujeito ao contraditório e envolve a necessidade de realização de pareceres técnicos especializados, de modo que a fixação de data para a sua conclusão pode comprometer o interesse da própria comunidade quilombola, bem como de outras”.

A PRF4 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU. Também atuou no caso a Procuradoria Seccional da União em Caxias do Sul, uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5001072-92.2014.404.7114 – TRF4.

Raphael Bruno

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:54 - Friday, August 19, 2016 440992
Servidor que não participou de eleição é impedido de assumir direção de campus

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça sentença que anulava a escolha do diretor-geral do campus de Coari do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) e determinava a posse, no cargo, de servidor que não participou do processo de consulta à comunidade acadêmica.

O servidor, que não tinha obtido registro de candidatura para o cargo de diretor do Ifam de Coari, acionou a 3ª Vara Federal de Manaus para anular a decisão administrativa da Comissão Eleitoral Central do Ifam que indeferiu sua candidatura. Após perder a disputa judicial, impetrou mandado de segurança na Subseção de Tefé pleiteando a anulação da candidatura do candidato escolhido para assumir o cargo. Além de anular a decisão que indeferiu a candidatura, o magistrado também determinou a posse do impetrante no cargo de diretor-geral.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto ao Ifam (PF/IFAM), unidades da AGU que atuaram no caso, explicaram que autor havia agido com má-fé e induzido o julgador a erro. Ocorre que o servidor não informou que não participou do processo eleitoral, tampouco que o indeferimento de sua candidatura fora mantido por sentença transitada em julgado em processo anteriormente ajuizado.

“Seria impossível obrigar o instituto a dar posse ao impetrante, uma vez que, ao não participar da disputa, não recebera ele qualquer voto na eleição, de forma que o cumprimento da decisão judicial afrontaria o disposto na Lei nº 11.892/2008, que exige que o diretor-geral de campus dos institutos federais seja escolhido por meio de processo de consulta à comunidade acadêmica”, explicaram as unidades da Advocacia-Geral.

Vício insanável

Os procuradores apontaram ainda que a sentença que determinou a posse do impetrante não atendeu aos pedidos do servidor. O autor da ação pleiteou que fosse decretada a suspensão da eleição para o cargo de diretor e o indeferimento do pedido de candidatura daquele que havia sido escolhido como diretor.

Entretanto, a decisão da justiça determinou outras providências, como a proclamação do autor como vencedor do processo de eleição e a realização dos atos necessários para a sua posse. O fato de não haver correlação entre os pedidos e as decisões gera vício insanável, o que torna a sentença nula.

Ilegitimidade

Além disso, as procuradorias destacaram a ilegitimidade ativa do impetrante, uma vez que ele nunca ocupou a posição de candidato. “O autor nunca deteve legitimidade clara para impetrar mandado de segurança para suspender o certame, pois se não era nem nunca foi candidato, jamais poderia ter o direito subjetivo de pedir a suspensão do processo eleitoral e o indeferimento da candidatura do candidato”, esclareceu.

Também foi argumentado que “a ação não traria a ele qualquer proveito, mas tratava-se, na verdade, de mera pretensão de se utilizar o Judiciário para se beneficiar da sua própria torpeza, obrigando a realização de nova eleição em que pudesse auferir mais tempo para preencher os requisitos e condições para que sua candidatura fosse aceita pelo instituto”.

A Subseção de Tefé acolheu os argumentos da AGU para denegar a segurança e condenou o autor da ação a pagar multa por má-fé litigiosa.

A PF/AM e a PF/IFAM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0000875-11.2014.4.01.3202 – 1ª Vara Federal de Tefé (AM).

Laís do Valle

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440990 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:10 - Friday, August 19, 2016 440990
Anulação de acordo com Samarco prejudica recuperação da área atingida

A Advocacia-Geral da União (AGU) considera que a decisão da 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferida quarta-feira (17/8), que anulou o acordo com as mineradoras Samarco, Vale e BHP, coloca em risco a recomposição do meio ambiente e o atendimento imediato à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão no estado de Minas Gerais.

A AGU está analisando as medidas a serem adotadas para manter o acordo homologado anteriormente pelo próprio TRF1, já que ações como o ressarcimento e indenização dos impactados, a proteção e recuperação da qualidade de vida dos povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais estão prejudicados com a decisão.

O acordo foi realizado com o objetivo de evitar longas disputas judiciais e agilizar os benefícios aos atingidos. Dentre os compromissos estabelecidos está a recuperação das escolas e reintegração da comunidade escolar, a recuperação e realocação de comunidades e infraestruturas impactadas, a preservação da memória histórica, cultural e artística, o apoio ao turismo, cultura, esporte e lazer, a recuperação de micro e pequenos negócios no setor de comércio, serviços e produtivo e o apoio à saúde física e mental da população.

Além dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, treze prefeituras manifestaram apoio formal ao acordo e preocupação em relação à anulação. Os atingidos pelo desastre também apoiam o compromisso firmado e participaram das reuniões realizadas durante as negociações.

 

Nota http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Friday, August 19, 2016 440989
Criado núcleo para acompanhar casos repetitivos com potencial para impactar erário

A Advocacia-Geral da União (AGU) criou um grupo especializado para monitorar o andamento de casos repetitivos com potencial para gerar elevado impacto negativo para os cofres da União. É o Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos (Nucre) da Procuradoria-Geral da União (PGU), instituído pela portaria nº 04/2016 da AGU.

A criação da equipe foi estimulada pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que ampliou as possibilidades das decisões judiciais se revestirem de efeitos vinculantes, ou seja, de que o julgado em um caso tenha que ser obrigatoriamente observado em outros semelhantes.

Novos mecanismos processuais, como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, produzirão tais efeitos vinculantes. Outros mecanismos já existentes, como o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário, tiveram essa característica reforçada.

Além disso, antes do novo código a produção deste tipo de efeito coletivo no julgamento de processos individuais estava restrita ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça estaduais também terão essa competência.

“Por essa razão, será necessário que a PGU atue de forma estratégica e uniforme em todos os seus órgãos de execução, visando construir jurisprudência favorável à União em todos os tribunais regionais federais”, explica o subprocurador-geral da União, Victor Trigueiro. “O novo sistema de precedentes vinculantes exige do órgão de contencioso um cuidado especial em determinada demandas, considerando que a decisão judicial pode vir a se tornar obrigatória para todos os juízes e tribunais”, completa.

Acompanhamento estratégico

No radar do recém-criado núcleo, já estão alguns temas que têm sido objeto recorrente de processos judiciais, como o pagamento de adicional a servidores públicos que trabalham em áreas de fronteira; a possibilidade do servidor receber auxílio-transporte se utiliza veículo próprio; a obrigatoriedade da co-participação de servidores no auxílio-creche; e pedidos de reajuste de 15,8% da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de servidores do Judiciário.

Levantamento da Coordenação-Geral de Gestão Judicial da PGU indica que pelo menos 5,5 mil processos que discutem esses assuntos tramitam na Justiça brasileira atualmente. “São demandas que geram um impacto financeiro considerável para o erário e, por isso, merecem ser acompanhadas de forma estratégica”, alerta o subprocurador-geral da União.

Composição e atribuições

O Nucre será composto por uma coordenação nacional de atuação estratégica em casos repetitivos e por coordenações regionais. A equipe nacional será formada pelo subprocurador-geral da União, por um representante de cada departamento da PGU e por representantes regionais. A portaria de criação do núcleo prevê que os indicados sejam especialistas em questões jurídicas que podem transformar-se em casos repetitivos e precedentes vinculantes.

Entre outras atribuições, caberá ao grupo: identificar, acompanhar e atuar nos casos repetitivos analisados pelos tribunais superiores; orientar os membros da AGU sobre as medidas judiciais que podem ser adotadas no julgamento de processos com potencial de gerar efeitos vinculantes; propor aos tribunais o julgamento de recursos repetitivos de interesse da União; discutir os temas em audiências públicas que venham a ser realizadas pelos tribunais; organizar as informações sobre esse tipo de processo no site da AGU.

A portaria também prevê a possibilidade de realização de acordos em demandas repetitivas, inclusive por meio da realização de mutirões judiciais, após a fixação de um precedente vinculante. O Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU, que já tem ampla experiência em conciliações, ficará com a responsabilidade.

A PGU é órgão da AGU.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440009 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Thursday, August 18, 2016 440009
Revertida decisão que aumentava indevidamente o salário de juízes substitutos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, por meio de recurso, reverter decisão da 4ª Vara Federal do Ceará que condenava a União à equiparação do valor do subsídio dos juízes federais substitutos ao subsídio percebido pelo procurador da República, que é igual àquele percebido pelo juiz federal titular. A Justiça havia atendido pedido formulado pela Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) e também havia determinado a equiparação do valor de todas as demais vantagens e ratificações recebidas, com efeitos financeiros retroativos a contar da posse de cada um dos associados substituídos.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que não há equiparação entre juiz federal substituto e juiz federal titular. A procuradoria ressaltou que, apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em alguns momentos, englobar todos os juízes federais, substitutos ou titulares, não é possível extrair fundamento para a equiparação remuneratória, pois o próprio texto constitucional distingue os dois cargos e prevê norma de pagamento de subsídios de forma escalonada.  “Há previsão constitucional e legal quanto ao escalonamento dos subsídios entre os cargos de juiz federal e juiz federal substituto”, resumiu a Advocacia-Geral.

Os advogados da União também destacaram que a equiparação afrontaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e representaria, na prática, a abolição do cargo de juiz federal substituto.

Comparação infundada

Em relação à equiparação entre juízes federais substitutos e procurador da República, a AGU destacou que inexiste a figura de procurador da República substituto. Segundo os advogados da União, os procuradores da República ganham de forma idêntica no estágio inicial da carreira porque não há distinção entre titulares e substitutos. Desta forma, não era possível falar em identidade de remuneração entre procurador da República titular e procurador da República substituto, comparando as carreiras da magistratura federal e do Ministério Público Federal (MPF).

O TRF5 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso de apelação, anulando sentença que obrigava a União a fazer a equiparação salarial.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0804694-59.2014.4.05.8100 – TRF5.

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440008 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:08 - Thursday, August 18, 2016 440008
Bloqueio indevido de contas bancárias de servidor público é derrubado

Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve contas bancárias bloqueadas indevidamente, por suposto descumprimento de ordem judicial, obteve uma liminar em mandado de segurança para reverter a medida. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a ordem judicial foi dirigida à autarquia previdenciária e não ao funcionário, que não tinha qualquer responsabilidade no caso.  

 A Justiça do Trabalho em Cajazeiras (PB) determinou o bloqueio de R$ 96,6 mil das contas do funcionário porque não recebeu do INSS informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) necessárias para instruir processo trabalhista.

O servidor relatou que foi surpreendido com o bloqueio de recursos financeiros pessoais, vindo a descobrir tratar-se de execução de multa imposta por suposto descumprimento de solicitações judiciais. Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Souza (PB), unidade da AGU que atuou no caso, argumentou que a medida era ilegal e arbitrária e que, conforme jurisprudência, a penalidade não poderia ter sido imposta ao funcionário, mas sim à autarquia.   

“Trata-se de servidor que está no INSS há anos, boa parte desse período exercendo funções de gestão, nunca tendo respondido a processo administrativo disciplinar de qualquer ordem”, ressaltou a defesa protocolada em nome do agente público.  A Advocacia-Geral frisou que, embora exista a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial, a execução contra o servidor “foi fixada em total desconexão com a realidade dos fatos”.  

Reconsideração

Os procuradores federais chegaram a protocolar pedido de reconsideração da decisão ao magistrado de primeira instância responsável por ela. Como a solicitação foi negada, recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), onde sustentaram que foram bloqueados valores impenhoráveis, encontrados em conta poupança e em conta salário.

A Advocacia-Geral também frisou que o documento com as informações solicitadas pelo juízo poderia ser obtido diretamente na Agência da Previdência Social de Cajazeiras, inclusive com menores custos ao Poder Judiciário. O Tribunal acolheu os argumentos. O desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que analisou o Mandado de Segurança da AGU, sinalizou que não há comprovação de que a notificação para prestação das informações - sob pena de multa - tenha chegado ao conhecimento do funcionário.  

“Percebe-se que o bloqueio, além de atingir servidor que não tem relação com o processo, sem observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, englobou a integralidade do saldo existente em conta-corrente destinada ao recebimento de salário pelo impetrante, colocando em risco o seu próprio sustento”, salientou.

Com a decisão, o TRT3 determinou o desbloqueio das contas do servidor, com devolução dos valores penhorados indevidamente.

A PSF em Souza (PB) é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0000211-92.2016.5.13.0000 – TRT3

Rafael Braga

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:52 - Thursday, August 18, 2016 440007
Pensão especial depende de comprovação de participação em combate na 2ª Guerra

A prestação de serviço às Forças Armadas brasileiras durante a 2ª Guerra Mundial não alça necessariamente o militar à condição de ex-combatente. Com este argumento, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a improcedência da concessão de indenização por danos morais a filho de um tripulante de navio brasileiro desaparecido em 1941.

O autor do pedido alegou que os familiares do pai fariam jus à pensão especial em razão do ex-militar ter sido tripulante do navio Santa Clara, cujos destroços foram encontrados na costa da Flórida (EUA) no início da segunda guerra. A tripulação não foi encontrada. O filho então requereu a condenação da União a ressarcir os valores a título de indenização.

O pagamento, segundo ele, seria devido pois não foi reconhecida a suposta condição de ex-combatente do pai correspondente ao posto de segundo-tenente das Forças Armadas, com base no artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e nas Leis nº 5315/67 e nº 5698/71.

Contudo, a Advocacia-Geral demonstrou que a participação do ex-militar como tripulante do navio Santa Clara não prova, por si só, que tal fato poderia classificá-lo como ex-combatente. Isso porque o processo nº 522 do Tribunal Militar indica que a embarcação desapareceu presumidamente, por ação de um ciclone, em zona sujeita a tal fenômeno.

Segundo os advogados da União, os elementos existentes nas alegações do autor não demonstraram que o navio Santa Clara foi torpedeado por forças inimigas, e tampouco que tenha participado de viagem em zona de ataques submarinos no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, quando ocorreu a 2ª Guerra Mundial.

Prescrição

A AGU apontou, inclusive, a prescrição quinquenal quanto ao próprio direito de recebimento dos valores, visto que a demanda foi ajuizada somente em 2015, passados mais de 70 anos do período em que o pai do autor teria supostamente prestado serviço na guerra.

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido.

O processo contou com a atuação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0803327-27.2015.4.05.8500 - 1ª Vara Federal de Sergipe.

Assessoria de Comunicação

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440190 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:26 - Thursday, August 18, 2016 440190
Concessão de financiamentos do Fies deve observar disponibilidade de verba

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, junto à Justiça Federal do Pará, que o acesso aos empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) deve observar as limitações orçamentárias e financeiras. A atuação ocorreu após estudantes do estado ajuizarem ações para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – órgão responsável pelo programa – a realizar os financiamentos.

Os autores alegaram que foram prejudicados porque, ao tentarem se inscrever no programa, receberam o aviso eletrônico de que o limite de vagas nas instituições de ensino que pretendiam ingressar já estava alcançado.

Mas a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE) explicaram que os R$ 12,3 bilhões destinados para o programa em 2015 já haviam sido utilizados, não existindo recursos para a celebração de novos contratos. As unidades da AGU argumentaram que a verba foi suficiente para a concessão de 250 mil novos financiamentos, mas não era infinita.

Os procuradores federais também destacaram que a Lei nº 10.260/11 atribui ao FNDE competência para adequar a concessão de financiamentos à disponibilidade de recursos. E que não poderia o Poder Judiciário determinar à administração pública que realizasse despesas para as quais não havia previsão orçamentária.

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal do Pará, que negou o pedido dos estudantes. Parte deles ainda recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve as decisões.

A PF/PA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processos nº 11805-94.2015.4.01.3900; 12787-11.2015.4.01.3900; 17882-22.2015.4.01.3900; 17916-94.2015.4.01.3900; 20336-72.2015.4.01.3900; 21525-85.2015.4.01.3900; 17895-21.2015.4.01.3900; 17907-35.2015.4.01.3900; 12559-36.2015.4.01.3900 e 12203-41.2015.4.01.3900 – Justiça Federal do Pará.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/440189 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:03 - Thursday, August 18, 2016 440189
Suspensa liminar que proibia repasse de verbas públicas para Rio-2016

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, conseguiu suspender hoje (17/8) os efeitos da liminar que determinou o bloqueio de repasses de verbas públicas para o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio-2016. 

Olimpíadas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:12 - Wednesday, August 17, 2016 439601 Divulgadas as chapas da eleição para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios

Foram divulgadas, nesta terça-feira (16/8), as chapas concorrentes às eleições dos integrantes do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). O processo deve eleger um titular e um suplente de cada carreira que compõe a Advocacia-Geral da União (AGU). A votação será realizada no dia 30 de agosto, por meio eletrônico.

Os pedidos de inscrição dos candidatos foram deferidos pela Comissão Eleitoral Apuradora, que atestou, no comunicado de divulgação das chapas, que todos os requerimentos atenderam ao prazo e horário de apresentação, assim como os requisitos e as informações solicitadas, conforme o edital da eleição (link no final da página).

Os membros da AGU irão votar na chapa formada por um titular e um suplente, integrantes das respectivas carreiras. Confira quem são os concorrentes:

Chapas para representantes da carreira de advogado da União.

 

Chapa 1

Titular   - José Ricardo Britto Seixas Pereira Júnior          

Suplente – Diogo Palau Flores dos Santos

 

Chapa 2

Titular – Thaís Helena Ferrinho Pássaro

Suplente – André Gustavo de Souza

 

Chapas para representantes da carreira de procurador da Fazenda Nacional.

 

Chapa 1

Titular - Sérgio Luis Lolata Pereira

Suplente – André Emmanuel Batista Barreto Campello

 

Chapa 2

Titular – Rogério Campos

Suplente – Alfeu Gomes dos Santos

 

Chapa 3

Titular – Walter Maria Moreira Junior

Suplente – Aldemário Araújo Castro

 

Chapas para representantes da carreira de procurador federal.

 

Chapa 1

Titular – Fábio Munhoz

Suplente – Rodrigo Saito Barreto

 

Chapa 2

Titular – Suzana de Souza Times

Suplente – José Júlio Cavalcanti de Albuquerque Avelino

 

Chapas para representantes da carreira de procurador do Banco Central.

 

Chapa 1

Titular – Lademir Gomes da Rocha

Suplente – Conceição Maria Leite Campos Silva

 

 

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439597 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:07 - Wednesday, August 17, 2016 439597
Comprovada validade de anulação do alvará de empresa que não pagou taxa de pesquisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na 3ª Vara Federal de Goiás, a validade de ato do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que anulou alvará de pesquisa mineral da empresa A.A. da Cruz Man Ltda. em virtude do não pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) e do não recolhimento de multa.

De acordo com o Código de Mineração, é necessário que a empresa pague a Taxa Anual por Hectare até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições. Caso não haja o pagamento da taxa, a legislação determina a aplicação de multa e a anulação do alvará de autorização da pesquisa.

A empresa recebeu o alvará de autorização de pesquisa em março de 2013, mas deixou de recolher a segunda anuidade da taxa e também não pagou a multa, aplicada em agosto de 2014. A atitude levou o DNPM a declarar, em dezembro de 2014, a nulidade do alvará de pesquisa de minério concedido à empresa.

A Cruz Man acionou a Justiça alegando que a declaração de nulidade não foi precedida de contraditório e de ampla defesa, uma vez que a comunicação do auto de infração foi entregue no seu antigo endereço. Assim, a empresa pleiteou a anulação da decisão que determinou a nulidade do alvará.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM) esclareceram que “a autarquia somente declara a nulidade do alvará de pesquisa após lavratura de auto de infração para imposição de multa e intimação das empresas para apresentação de defesa e recursos, os quais são submetidos para julgamento pela autoridade competente do DNPM, lastreado em pareceres dos setores técnico e jurídico da autarquia, o que denota que somente com observância do devido processo legal é que o DNPM culmina por declarar a nulidade do alvará”.

Novo endereço

Apesar da alegação da empresa de que havia informado ao DNPM, em junho de 2013, que seu novo endereço era em Araguapaz (GO), foram identificados documentos mais recentes em que o endereço indicado era de Goiânia (GO).

A 3ª Vara Federal de Goiás acolheu os argumentos apresentados pela AGU e julgou improcedente o pedido da Cruz Man. Na decisão, o magistrado apontou que a empresa não negou em momento algum a ausência do pagamento da taxa no prazo legal, além de não ter atualizado seu endereço no DNPM, razão pela qual “não há que se falar em nulidade das comunicações encaminhadas ao antigo endereço”.

A PF/GO e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 5000-64.2015.4.01.3500 – 3ª Vara Federal de Goiás.

Laís do Valle

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Wednesday, August 17, 2016 439592
Concessão de auxílio-doença depende de perícia elaborada por médico

A concessão de auxílio-doença só pode ocorrer se for baseada em laudo pericial elaborado por médico. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde conseguiu anular sentença que havia concedido o benefício com base em laudo pericial de fisioterapeuta.

O autor da ação acionou a Justiça para pedir a concessão do benefício. O juiz nomeou, então, fisioterapeuta para atuar como perito e realizar os exames necessários, que concluíram pela incapacidade funcional. Assim, o magistrado concedeu o auxílio-doença.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades que atuaram no caso, recorreram ao TRF1. Os procuradores federais argumentaram que “nas ações sobre concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o convencimento do juiz é firmado por meio da prova pericial, que deve ser realizada por médico especializado na enfermidade”.

As unidades da AGU destacaram, ainda, que o fisioterapeuta é um “profissional que se limita a executar métodos e técnicas fisioterápicas, visando restabelecer a saúde física de paciente, conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença”, não possuindo “atribuição para realizar perícia sobre a incapacidade física da parte autora”. Segundo a Advocacia-Geral, o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta doença e a consequente incapacidade é o médico.

Além disso, foi apontado que a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, determina expressamente que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico.

O TRF1 deu razão à AGU, destacando que “a constatação da incapacidade laboral deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área de medicina. Dessa forma, conclui-se que o fisioterapeuta não detém formação técnica para o diagnóstico de doenças, emissão de atestados ou realização de perícia médica”. O tribunal anulou a sentença baseada em laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia, que deverá ser conduzida por médico devidamente habilitado.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0002420-26-2013.8.22.0004 – TRF1

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:48 - Wednesday, August 17, 2016 439593
Gestores públicos são orientados sobre fiscalização de contratos de terceirização

A Procuradoria Seccional da União em São José dos Campos (PSU/SJC) realizou reunião técnica com representantes de órgãos públicos federais da região do Vale do Paraíba e do litoral norte de São Paulo, no último dia 3 de agosto. O encontro organizado pela unidade da AGU teve como objetivo discutir a importância da fiscalização de contratos de terceirização de serviços para evitar a responsabilização subsidiária da União nos tribunais trabalhistas.

No encontro, a PSU/SJC explicou a importância da fiscalização correta dos contratos de terceirização para se evitar a responsabilização judicial da União e destacou a importância da observação dos normativos federais que orientam a atividade. Também foi apresentada a experiência da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que fez pagamentos diretos aos funcionários das empresas terceirizadas que deixaram de cumprir com suas obrigações trabalhistas.

“A percepção do aumento do número de ações trabalhistas com condenação da União por responsabilidade subsidiária, e o risco de responsabilização regressiva dos gestores de unidades e dos fiscais de contratos foram as principais razões da realização do evento”, explicou o procurador-seccional da União em São José dos Campos, Kleber Balsanelli.

A preocupação é justificada pelo elevado indíce de decisões desfavoráveis aos órgãos públicos nas varas trabalhistas da região. A estimativa é de que a União seja condenada a pagar de forma subsidiária alguma dívida trabalhista em 65% dos casos. Um prejuízo duplo, já que os valores referentes a esses débitos já estavam incluídos nos contratos celebrados com as empresas terceirizadas que não cumpriram suas obrigações trabalhistas.

Desde 2013, a procuradoria já atuou em 394 ações de responsabilidade subsidiária. Caso a União fosse condenada em todos os processos do tema que tramitam atualmente na região, o prejuízo para os cofres públicos seria de pelo menos R$ 6,6 milhões.

Público-alvo

Entre os 71 participantes da reunião técnica estavam gestores de contratos, pregoeiros, fiscais administrativos e assessores de controle interno de unidades civis e militares, que puderam discutir os procedimentos de fiscalização, os casos de pagamentos direto e apresentar dúvidas para serem esclarecidas no encontro.

O encontro contou ainda com apoio de outras duas unidades da AGU na cidade de São José dos Campos, a Consultoria Jurídica da União (CJU) e a Procuradoria Seccional Federal (PSF/SJC).  

Segundo a palestrante Marilda Cortez Cesar Caselato, analista tributária e chefe substituta do Serviço de Programação e Logística da Receita em São José dos Campos, “iniciativas como essa da AGU são fundamentais para o trabalho de fiscalização dos contratos”.

A PSU/SJC, a CJU e a PSF/SJC são unidades da AGU.

Assessoria de Comunicação

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Wednesday, August 17, 2016 439591
AGU Brasil debate limite de contaminantes em alimentos para crianças

Metais como chumbo e estanho podem afetar o desenvolvimento físico e cognitivo das crianças. Para estabelecer um limite de contaminantes em alimentos infantis, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai receber sugestões em uma consulta pública até o dia 26 de agosto. O assunto é tema de debate no programa AGU Brasil, que vai ao ar neste sábado (20), às 11h30, na TV Justiça. Participam da discussão Wolney Júnior, subprocurador-chefe da Anvisa, e Carolina Vieira, gerente substituta de avaliação de risco e eficácia da Anvisa.

A edição deste sábado do AGU Brasil também mostra que para cada um real investido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 34 reais retornam à sociedade em arrecadação. A PGFN é um órgão que representa a união em causas fiscais e atua na cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários.

Outra reportagem explica que profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório mesmo após terem sido dispensados por excesso de contingente. A AGU defendeu a legalidade dessas convocações durante atuação em tribunais regionais federais.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/439196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:43 - Wednesday, August 17, 2016 439196
Medina Osório defende troca de conhecimentos para enfrentar a corrupção

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, defendeu nesta terça-feira (16/08) que as instituições do poder público compartilhem conhecimento para aprimorar o combate à corrupção. A declaração foi dada durante a abertura do “Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) até o dia 19 para capacitar membros das carreiras jurídicas.

O evento contará com a participação de dirigentes e representantes de alguns dos principais órgãos envolvidos no combate à corrupção no país. Durante o curso, membros das carreiras jurídicas que integram a AGU participarão de painéis e discussões sobre medidas de combate à corrupção, como práticas de recuperação de ativos e ajuizamento de ações de improbidade e civis públicas.

“O curso congrega várias instituições e uma pluralidade de visões sobre o assunto que contribuirá para um debate mais rico e para um crescimento intelectual de todos. A corrupção é um fenômeno transdisciplinar e é neste sentido que várias instituições estão evoluindo, para uma visão contemporânea de combate à corrupção”, destacou Medina Osório.

O entendimento também foi compartilhado pelo diretor da Escola da AGU, Grégore Moreira de Moura. “A Escola aproxima as instituições para que possa ter diálogo entre elas. O curso dará espaço para esse diálogo”, resumiu.

Um dos convidados para participar do evento, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, destacou a contribuição que o tribunal pode dar para o processo. “Tenho o propósito de mostrar a perspectiva do TCU em ajudar o Brasil na caminhada contra a corrupção, em busca do resgate de boas contribuições, de instituições inteligentes, de uma cultura transformadora e de um aprendizado corporativo, além do compartilhamento, da interação entre cidadão e governo, ampliando a transparência em todas as direções”, afirmou Cedraz.

Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Antônio Rodrigo Machado argumentou que os advogados têm um importante papel a desempenhar. “Eventos desse porte favorecem a União, demonstrando o papel do advogado no sistema anticorrupção. Palavras, atitudes, propostas e o fortalecimento das instituições são essenciais para o combate à corrupção”, assinalou.

Secretário Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça, Gustavo de Castro Sampaio reforçou a importância da iniciativa da AGU. “O curso de capacitação tem um fim específico: melhorar os mecanismos de combate e prevenção à corrupção. O foco é criar setores que possam ser capacitados para cuidar dessa área. Este encaminhamento é um bem social para acabar com a corrupção”, concluiu.

Letícia Helen/Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Tuesday, August 16, 2016 438596
Confirmado que imóvel rural em Luziânia (GO) pertence ao Incra

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão judicial que havia autorizado uma ocupante de imóvel público a permanecer no local. O caso ocorreu na zona rural do município de Luziânia (GO), onde uma particular ajuizou ação reivindicando a posse do bem alegando que ele era produtivo.

Inicialmente, o juiz responsável por analisar o caso acolheu o pedido da autora da ação e permitiu que ela mantivesse a posse provisória do local, considerando que não havia sido juntado aos autos qualquer documentação que comprovasse a real situação do imóvel.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PF/Incra) demonstraram que a autarquia já havia obtido, em 2012, decisão judicial que reconheceu a propriedade do órgão público. Os procuradores federais esclareceram que a sentença já havia embasado, inclusive, uma ação de despejo da particular, e que não havia “qualquer razão para se afastar, neste momento, os efeitos da decisão judicial já transitada em julgado”.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Luziânia acatou a argumentação apresentada pela AGU e revogou a decisão tomada anteriormente, reconhecendo o equívoco. Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Tuesday, August 16, 2016 438594 Pagamento de aposentadoria por invalidez depende de ingresso prévio na Previdência

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter na Justiça decisão que anulou a concessão de aposentadoria por invalidez indevida. Foi comprovado que a doença incapacitante da autora da ação era pré-existente ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social.

A portadora de trombose na perna havia feito sua última contribuição em julho de 2009, perdendo a qualidade de segurada em setembro de 2010. A incapacidade só foi confirmada por laudo médico em janeiro de 2012.

Em fevereiro do mesmo ano, a autora requereu o benefício junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que foi negado pela ausência da qualidade de segurado. De acordo com a legislação, são requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de doze contribuições mensais, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacitação ser definitiva.

Posteriormente, ela retornou para a Previdência Social, como contribuinte individual, em março de 2012. Na época, efetuou o pagamento das contribuições desde dezembro de 2011, requerendo administrativamente, em fevereiro de 2012, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Afronta a princípios

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) comprovaram que o reingresso ocorreu em data posterior ao início da incapacidade laborativa. Os procuradores defenderam que “trata-se de flagrante tentativa de obtenção de benefício em afronta aos princípios do Sistema Previdenciário, fundado na regra contributiva, uma vez que as contribuições visavam tão-somente à aquisição da qualidade de segurada para fins de requerimento do benefício”.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (JEF/DF) acolheu integralmente os argumentos da AGU, reconheceu a preexistência da incapacidade e julgou improcedente o pedido da autora.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0016823-49.2012.4.01.3400 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (JEF/DF).

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:34 - Tuesday, August 16, 2016 438591
Liminar assegura retirada de invasores de prédio do Ministério da Cultura em Salvador

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça liminar determinando que invasores de prédio do Ministério da Cultura em Salvador (BA) deixassem imediatamente o local. O edifício estava sendo ilegalmente ocupado desde maio.

Inicialmente, como a invasão era motivada por protestos de grupos contrários à incorporação do Ministério da Cultura ao da Educação, os administradores públicos tentaram, antes de acionar a Justiça por meio da AGU, dialogar com os manifestantes e negociar uma saída amigável do local.

Contudo, a advogada da União Luciana Tavares, que atuou no caso, explica que não houve acordo e que, com o passar do tempo, a ocupação foi sendo descaracterizada, inclusive com a saída voluntária dos manifestantes iniciais – já que a Cultura permaneceu com um ministério próprio – e a chegada de novos invasores. “A invasão começou com esse viés político e a postura da administração foi tentar dialogar. Mas realmente depois foi completamente desvirtuado. O Ministério da Cultura foi preservado, o pessoal que invadiu inicialmente saiu e tinha outras pessoas lá, estudantes secundaristas e pessoas sem nenhum propósito”, explica.

A Procuradoria da União na Bahia (PU/BA), unidade da AGU que atuou no caso, ajuizou então uma ação de reintegração de posse alertando que a invasão colocava em risco o patrimônio público e a integridade física de servidores, além de impedir o acesso dos funcionários ao prédio e prejudicar o desenvolvimento regular das atividades no órgão público.

O pedido de liminar foi acolhido pela 16ª Vara Federal da Bahia, que estabeleceu um prazo de três dias para os invasores deixarem o local. Também foi autorizado o uso de força policial, se necessária, e fixada multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

Violência

A juíza responsável pela análise do pleito observou que “o movimento de pessoas que ocupa o prédio ganhou contornos de violência, com ameaças de arrombamento das salas antes isoladas, contendo documentos e equipamentos de uso do serviço público lá desenvolvido, com sério risco de atentado à integridade física dos servidores que ali trabalham”.

A decisão terminou de ser cumprida na sexta-feira (12/08), quando os últimos invasores que insistiam em permanecer no imóvel deixaram o local pacificamente. A procuradoria agora aguarda um relatório do Ministério da Cultura para saber se houve algum dano ao patrimônio público e, se for o caso, acionar a Justiça buscando ressarcimento.

A PU/BA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0023692-95.2016.4.01.3300 – 16ª Vara Federal da Bahia.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438015 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:25 - Monday, August 15, 2016 438015
Órgãos de controle e membros da AGU recebem treinamento para combate à corrupção

A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) promove, entre os dias 16 e 19 de agosto, o “Curso de capacitação e treinamento no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro”. O evento conta com a participação do advogado-geral da União, Fabio Medina Osório, do presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, e do secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo José Marrone.  Formatado pelo Ministério da Justiça (MJ) para a Escola da Advocacia-Geral, o curso será realizado no auditório da EAGU.

A programação foi desenvolvida com base nas necessidades da AGU. Painéis específicos, somados à programação básica desenvolvida pelo MJ, são direcionados à atuação dos advogados da União, dos procuradores federais, dos procuradores da Fazenda Nacional e dos procuradores do Banco Central do Brasil. “A qualificação no controle e combate à corrupção é preocupação constante da gestão da AGU, que se coaduna com as necessidades do país em termos de avanço social e político”, ressalta Pedro Vasques, diretor substituto da Escola.

“A preocupação com o aprofundamento das discussões práticas e acadêmicas relacionadas a controle e combate ao fenômeno multicausal da corrupção, ao mesmo tempo em que já contribui à prevenção, viabiliza a concretização dos objetivos da República. A AGU é pilar da estrutura pública de prevenção e combate à corrupção, tendo a Escola da AGU, e a Instituição como um todo, o dever de desenvolver capacidades imprescindíveis à busca da transparência e da responsabilidade na gestão do que é público”, completa Vasques.

Em entrevista para a Radio AGU Brasil, Vaques explicou que a parceria com outros órgãos que trabalham com combate à corrupção surgiu por sugestão interna de advogados e procuradores que atuam com o tema. O objetivo, segundo ele, é buscar a probidade na administração pública. Na entrevista, ele fala sobre a programação e a importância do projeto. 

AGU: Como a programação foi definida?

Pedro Vasques: O curso tem a formação básica, pilares na atuação de controle e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com a recuperação de ativos. É uma formatação que o próprio MJ traz em si com a ideia de qualificação geral da administração. Mas para cada órgão, há aqueles elementos mais próximos da sua atuação finalística. No nosso caso, são painéis ligados à atuação da AGU, que estão umbilicalmente próximos ou relacionados à nossa atividade fim. É a atuação da AGU na consultoria e na parte contenciosa, recuperando ativos, entrando com ações civis pública e ações de improbidade, pensando também, ao mesmo tempo, em mensurar o prejuízo à administração para ter um resultado mais eficiente e eficaz em termos de controle da corrupção. Transformamos isso num painel com viés prático e acadêmico para qualificação.

A: Qual a expectativa?

PV: A nossa missão diária e constante: qualificar os colegas. Trazer da troca de experiências, da fluidez de informações e de conhecimento, a maior qualificação e competência, o maior conhecimento sobre aquilo que é a atividade finalística de combater a corrupção, buscar a probidade para gerar um maior ganho de eficiência e resultados concretos para a União como um todo. São ações que vão ser melhor ajuizadas, com resultados concretos, mais claros, mais diretos e principalmente mais rápidos.

 

A: A iniciativa vale para outros órgãos públicos?

PV: Sim. Na verdade, é uma preocupação de toda a administração federal e deve ser espelhada também na estadual e na municipal. É essa constante preocupação com a accountability, com preocupação de responsabilidade, transparência e eficiência na gestão do que é público. É um curso do MJ que estamos utilizando e adequando às necessidades, mas sem desconsiderar essa grande teia institucional de parceria entre os órgãos. A AGU vem fazendo a sua parte posicionando-se de forma sólida nesse papel de controle e combate à corrupção.

Assessoria de Comunicação

Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/438012 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:25 - Monday, August 15, 2016 438012
Pedido para suspender o Enem 2016 é negado

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fosse suspensa judicialmente. A Defensoria Pública da União em Goiás (DPE/GO) havia ajuizado ação civil pública para que todos os procedimentos relativos à prova fossem interrompidos até que parte do edital em vigor fosse alterada.

A defensoria pública queria que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia que organiza o exame, alterasse as regras do edital para deixar expressa a possibilidade de interposição de recurso administrativo pelos candidatos contra decisões de indeferimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição no exame.

Segundo a DPE/GO, a omissão no texto do edital do direito de interposição de recurso contra decisões contrárias ao pedido de isenção ofenderia os princípios da publicidade, da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contudo, a Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal do Inep (PF/Inep), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que o edital do Enem não apenas não veda a interposição de recursos, como é regido pela lei que regula os atos da administração pública. A norma garante a possibilidade de interposição de recurso administrativo em decisões sobre processos seletivos.

Além disso, as unidades da AGU lembraram que o Inep tem vários canais de comunicação para que interessados enviem reclamações relacionadas ao Enem, garantindo, assim, o exercício do direito de acesso às informações, bem como do contraditório e da ampla defesa.

Sem casos

Como também não havia no caso qualquer indício de que o Inep tenha se recusado a analisar qualquer insatisfação concreta de estudantes sobre decisões relacionadas ao exame, 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de antecipação de tutela da DPE/GO.

A PF/GO e a PF/INEP são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 18760-46.2016.4.01.3500 - 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás

Leonardo Werneck

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:55 - Friday, August 12, 2016 437992
Admitido recurso contra prescrição em ação de ressarcimento por lavra ilegal

A jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao prazo prescricional de ações de ressarcimento não atinge casos de usurpação mineral. Com esta tese, o Grupo de Atuação Proativa da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) conseguiu, junto à Vice-Presidência do TRF4, em juízo de retratação, a admissão de recurso extraordinário, interposto com base no artigo 37, § 5º da Constituição Federal, em ação que busca reparação patrimonial causado por lavra ilegal.  A atuação assegurou que a matéria possa ser julgada pelo STF.

Os advogados da União sustentaram que o caso envolve o ressarcimento de danos decorrentes de ilícito de natureza administrativa, ambiental e criminal, sendo, assim, matéria distinta daquela discutida no precedente fixado pelo STF no Tema nº 666, quando foi fixado o prazo de 05 anos para indenização por ilícito civil.

O caso

A União ajuizou ação civil pública contra empresa de mineração para obter reparação por dano ao patrimônio público causado pela lavra ilegal de minério em jazida localizada no município de Paulo Lopes, em Santa Catarina. A empresa extraiu um volume de areia muito acima do autorizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Contudo, o TRF4 entendeu que a ação de ressarcimento estaria prescrita e extinguiu o feito. A procuradoria interpôs recurso extraordinário, alegando ofensa ao artigo 37, § 5º da Constituição Federal, que ressalva da prescrição as ações de ressarcimento por prejuízos ao erário.

Num primeiro momento, a Vice-Presidência do TRF4 considerou que a questão estaria abrangida pelo precedente fixado pelo STF e negou seguimento ao recurso extraordinário. Os advogados da União interpuseram, então, agravo interno, requerendo o afastamento do precedente pelo juízo de distinção entre os casos.

Distinguishing

A PRU4 afirmou que, à luz da sistemática de precedentes do novo CPC, é possível a realização do distinguishing, ou seja, a não aplicação de precedente, sem, com isso, ofendê-lo ou revogá-lo. O recurso ao distinguishing é admissível quando o caso em julgamento apresente peculiaridades jurídicas ou fáticas que o tornem distinto daqueles que serviram de base para o precedente anteriormente fixado.

A unidade da AGU explicou que o Tema nº 666 de repercussão geral diz respeito à prescritibilidade das ações de indenização pela prática de ilícito civil, e teve por base ação de ressarcimento por acidente de trânsito; enquanto o objeto do recurso extraordinário da União é o ressarcimento de danos por usurpação mineral, que constitui crime (Lei nº 8.176/91, art. 2º), além de grave ilícito administrativo e ambiental. “Muito embora ambas as hipóteses tenham por fundamento constitucional o disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição da República, as causas postas em exame nada apresentam de comum: acidente de trânsito, no caso do precedente vinculativo julgado pelo Supremo Tribunal Federal; e a prática de ilícito administrativo, criminal e ambiental, no recurso extraordinário interposto pela União”, resumiu a procuradoria.

A decisão

A Vice-Presidência do TRF4 concordou que o precedente não é aplicável às ações civis públicas de ressarcimento ao erário por usurpação mineral (lavra ilegal) e acolheu o pedido de reconsideração da União, admitindo o recurso extraordinário. O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz assinalou que “a hipótese dos presentes autos é diversa, já que o ressarcimento ao erário decorrente de ilícito de natureza administrativa, ambiental e criminal não foi abrangido pelo precedente vinculativo do Tema STF nº 666, a caracterizar razão o bastante para que se efetue o necessário distinguishing, em juízo de retratação, e subsequente admissão do recurso extraordinário interposto pela União”.

Ref.: Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 5001398-56.2012.4.04.7200

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Friday, August 12, 2016 437991
Derrubada liminar que mantinha candidato com excesso de peso em seleção militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia obrigado as Forças Armadas a manter em processo seletivo de admissão um candidato reprovado em inspeção médica por excesso de peso. Foi demonstrado que a exigência de capacidade física tem respaldo legal e constitucional.

O candidato – que pesa 119 quilos e tem 1,75 metro de altura – acionou a Justiça após ser eliminado da seleção e chegou a obter liminar na primeira instância. Mas a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Os advogados da União explicaram que a exigência de proporção adequada entre peso e altura observa os princípios do interesse público e da eficiência na administração pública, já que tem como objetivo assegurar que os selecionados terão capacidade de realizar os treinamentos e serviços típicos das atividades militares, que em geral exigem melhores condições físicas do que as profissões civis. A procuradoria lembrou que a Lei nº 6.880/80 prevê, em seu artigo 11, que um dos critérios para ingresso nas carreiras militares seja a capacidade física.

A unidade da AGU também argumentou que o critério de seleção estava devidamente previsto no edital e foi aceito pelos candidatos que optaram por participar da seleção. Segundo a procuradoria, se o autor da ação não concordava com as normas do processo seletivo, deveria ter contestado elas antes da seleção, e não após, quando foi reprovado. “Esse questionamento prévio é muito melhor para a administração pública, porque facilita qualquer alteração e o lançamento do edital com as novas regras, evitando esse tumulto”, explica o advogado da União Bartolomeu Bastos, que atuou no caso.

Privilégio

Ainda de acordo com os advogados da União, permitir que o candidato seguisse no processo seria dar a ele um tratamento privilegiado, em afronta ao princípio da isonomia, já que os demais concorrentes tiveram que se submeter normalmente às normas do edital.

A PRU5 também alertou que os recursos públicos eventualmente gastos com a remuneração e o treinamento do candidato não poderiam ser recuperados posteriormente – o que caracterizava o risco de dano reverso caso a liminar fosse mantida – se no julgamento definitivo prevalecesse o entendimento de que a eliminação do candidato foi correta. “Normalmente, é o que os tribunais decidem: que essas verbas, por terem caráter alimentar, não precisam ser devolvidas. Além disso, seria um tumulto para o próprio procedimento. A inclusão de um candidato que não preenchia os requisitos do edital deixaria de fora outro que tenha respeitado todos os critérios”, completa Bastos.

A 2ª Turma do TRF5 acolheu os argumentos da procuradoria e suspendeu a liminar concedida anteriormente.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801749-81.2016.4.05.0000 - TRF5.

Raphael Bruno

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437990 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:53 - Friday, August 12, 2016 437990
Profissão de vigilante não pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal

A profissão de vigilante não pode ser exercida por pessoa com antecedente criminal. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região contra decisão que obrigou a Polícia Federal (PF) a registrar certificado de um condenado a crime de lesão corporal contra mulher.

O vigilante impetrou mandado de segurança para que a PF promovesse o registro de certificado de curso de reciclagem para vigilantes, necessário para o exercício da profissão. Apesar de ter sido condenado à detenção de três meses, ele alegou que conservou conduta ilibada no desempenho da função de vigilante na empresa em que trabalha há mais de dois anos.

O magistrado de primeira instância concordou com os argumentos do vigilante e entendeu que os antecedentes criminais do impetrante não podem restringir sua atuação profissional, sob pena de perpetuação da punibilidade.

Porém, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3) recorreu contra a decisão. A unidade da AGU explicou que a Lei nº 7.102/1983 estabelece que um dos requisitos para o exercício da profissão de vigilante é exatamente a ausência de antecedentes criminais.

Incompatível

Os advogados da União ressaltaram que essa exigência tem como objetivo evitar que a segurança privada seja exercida por pessoas que possuam antecedentes sociais incompatíveis com o grau de responsabilidade e idoneidade inerente à atividade de vigilante.

Além disso, a procuradoria destacou que o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 estabelece que, para adquirir arma de fogo, é necessária comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

De acordo com a unidade da AGU, como o artigo 4º da Lei nº 10.826/2003 não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3112-1, deve-se entender que o princípio do estado de inocência deve ser relativizado.

Ao analisar o caso, o TRF da 3ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança impetrado pelo vigilante. O tribunal reconheceu que ele não é titular do direito ao registro de certificado para vigilantes, por não reunir os requisitos mínimos necessários ao exercício de sua atividade (idoneidade comprovada e perfil social).

“Afigura-se em consonância com as normas (...) que a Administração exija o cumprimento dos critérios colhidos das normas legais, e, assim, no desempenho de seu legítimo poder de polícia, impeça que cidadãos não qualificados legalmente exerçam atividades relacionadas à segurança pública com porte de arma de fogo”, decidiu o tribunal. 

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000795-56.2015.403.6112 – TRF3.

Filipe Marques

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Friday, August 12, 2016 437989
Acordos no interior de Alagoas garantem economia de R$ 4,2 milhões para a Previdência

A Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca (PSF/Arapiraca), Alagoas, assegurou uma economia de R$ 4,2 milhões para os cofres da Previdência desde janeiro de 2015. O valor se refere a juros e outros encargos que deixaram de ser pagos por causa da celebração de 2.316 acordos em ações ajuizadas na Vara Federal de Santana do Ipanema (AL) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os autores dos processos pleiteavam a concessão de benefícios previdenciários.

As conciliações – celebradas em mais de um terço do total de ações movidas contra a Previdência Social na região durante o período – são vantajosas para o segurado, que recebe o pagamento pleiteado com mais agilidade, e para a autarquia previdenciária, que deixa de ser condenada em valores elevados em processos que levariam mais tempo para transitar em julgado.

Além de fazer os acordos nos casos em que o direito reivindicado pelo segurado está configurado, a unidade da AGU também atua para evitar que o INSS seja obrigado a pagar benefícios indevidos. A procuradoria garantiu que fossem julgadas improcedentes 70% das 3.958 ações em que conciliações não foram celebradas.

E foi com o objetivo de aprimorar ainda mais a defesa judicial da autarquia previdenciária que a procuradoria participou, no final de julho, de iniciativa promovida pela Justiça Federal para conhecer melhor a realidade da região. O procurador federal Nelson Felix do Nascimento acompanhou a juíza Camila Monteiro Milan, titular da Vara Federal de Santana do Ipanema, em visita à zona rural do município.

Como a grande maioria dos processos movidos contra o INSS envolvem pedidos de benefícios de pessoas que alegam ser trabalhadores rurais, o procurador federal aproveitou a visita para entrevistar produtores locais e compreender melhor as rotinas dos moradores da região.

Segundo Nelson Felix, iniciativas como essa fornecem conhecimento para ajudar os procuradores federais a combater fraudes em processos que pleiteiam a concessão de benefícios rurais indevidos que, concedidos judicialmente, resultariam em elevado prejuízo para os cofres da Previdência – em especial se pagos retroativamente. “O evento fora coroado de êxito, na medida em que viabilizou capacitação para atuar em ações envolvendo benefícios rurais, com perspectivas de resultados ainda melhores na atuação desta unidade da AGU”, afirmou.

A unidade

A PSF/Arapiraca atua em mais de 50 municípios do sertão do Alagoas, representando os interesses do INSS em quatro varas federais, três varas do trabalho e 39 comarcas da Justiça Estadual. A unidade da Procuradoria-Geral Federal – órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) – é composta por sete procuradores federais e quatro servidores, além de terceirizados e estagiários.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:14 - Thursday, August 11, 2016 437593
Comprovado que Anatel fiscalizou adequadamente serviço prestado pela TIM no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça paraense que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumpriu corretamente sua função de fiscalização em caso no qual o Ministério Público Federal (MPF) acionou a autarquia e a Tim Celular S/A no Pará. Além de melhorias na infraestrutura e serviços da empresa de telefonia, o MPF queria obrigar a agência reguladora a impor e fiscalizar as mudanças exigidas da Tim.

O MPF alegou ter recebido um grande número de reclamações de clientes da Tim acerca da má qualidade dos serviços prestados pela empresa no estado, tanto na zona metropolitana de Belém quanto no interior do estado, como internet lenta e bloqueio e queda de chamadas telefônicas.

O órgão pleiteou que a empresa ficasse proibida de comercializar novas linhas telefônicas até que instalasse e colocasse em funcionamento os equipamentos necessários à prestação de melhores serviços, e que a Anatel fosse obrigada a promover as melhorias necessárias em trinta dias e fiscalizar a implantação dos serviços pela Tim. O MP pediu, ainda, que a empresa pagasse uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.

No entanto, a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria da Agência Nacional de Telecomunicações (PFE/ANATEL), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que a agência reguladora já estava cumprindo devidamente suas obrigações, inclusive o exercício do seu poder de polícia na fiscalização dos serviços prestados pela Tim.

Sanções

De acordo com a documentação apresentada pelas unidades da AGU, a autarquia não apenas apurou as irregularidades relatadas, mas também tomou as medidas cabíveis para a solução dos problemas, aplicando até mesmo sanções visando assegurar a prestação regular e efetiva dos serviços da Tim. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes todos os pedidos do MPF.

A PF/PA e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0015343-88.2012.4.01.3900 - 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437397 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:22 - Thursday, August 11, 2016 437397
Programa da TV Justiça destaca atuação da AGU e MPF em tribunais estrangeiros

O programa AGU Brasil que vai ao ar neste sábado (13), às 11h30, na TV Justiça, traz um debate sobre a atuação da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público em tribunais estrangeiros. O diretor do Departamento Internacional da AGU, Boni Soares, e o procurador regional da República Vladimir Aras participam do programa. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437398 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:14 - Thursday, August 11, 2016 437398 AGU celebra Dia do Advogado consolidando prerrogativas de carreiras jurídicas

O dia 11 de agosto é celebrado em todo o país como o Dia do Advogado, uma homenagem à data de criação dos primeiros cursos de direito do país, em 1827. Na Advocacia-Geral da União (AGU), o dia terá um sabor especial neste ano, em que antigas reivindicações dos integrantes das carreiras jurídicas federais finalmente viraram realidade.

A valorização dos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e procuradores federais foi consolidada no final de julho, com a entrada em vigor da Lei nº 13.327/16. O dispositivo legal não só regulamentou o pagamento de honorários de sucumbência aos integrantes das quatro carreiras, incluindo inativos, como também reforçou uma série de prerrogativas fundamentais para o trabalho de assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial da União e das autarquias federais.

Entre as garantias asseguradas aos membros da AGU na lei, estão, por exemplo a de ser intimado pessoalmente, a de não ser responsabilizado por descumprimento de determinação judicial que cabe a órgão público observar, a de ter acesso a qualquer edifício público, desde que apresente carteira de identidade funcional e a de receber o mesmo tratamento protocolar reservado a magistrados e demais titulares dos cargos de funções essenciais à Justiça.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, destacou a importância da data.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Thursday, August 11, 2016 437394
Bens de ex-servidora do INSS que se apropriou de benefício de segurado são bloqueados

Uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Fortaleza (CE) terá os bens bloqueados pela Justiça, depois que Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou medida liminar para garantir o ressarcimento de prejuízos causados por ela.  A mulher foi denunciada pelo crime de peculato (artigo 3212 do Código Penal), sob a acusação de apropriar-se indevidamente de benefícios previdenciários de um segurado.

De acordo com os fatos narrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), a então telefonista da autarquia chegou a acompanhar o segurado até uma agência bancária para retirar o valor referente ao primeiro pagamento destinado a ele. “Ela não informou ao beneficiário que o mesmo teria direito a valores atrasados e que estes seriam recebidos junto com o primeiro pagamento do benefício”, salientaram os procuradores.

Ainda de acordo com o processo, “a funcionária pediu que o segurado assinasse um papel e entregou-lhe a importância em valor do primeiro pagamento”. O ato irregular foi descoberto mais tarde pelo filho do aposentado, que denunciou o caso ao INSS. A ex-funcionária comprometeu-se a devolver R$ 20,6 mil, mas só repassou R$ 12 mil ao segurado.

Apropriação indevida

“Se beneficiando do cargo ocupado, a servidora praticou ato de violação à dignidade da função pública, apropriando-se indevidamente de valores destinados ao pagamento de pensão por morte devido ao segurado”, ressaltaram os procuradores federais.

Para garantir o ressarcimento da previdência, a Advocacia-Geral pediu então que a Justiça bloqueasse valores encontrados em contas correntes dela, utilizando-se para isso do sistema BacenJud. A AGU também solicitou a expedição de ofício a cartórios de imóveis e ao Detran local.

O pedido de liminar foi analisado pelo juiz da 2ª Vara Federal de Fortaleza, que determinou o bloqueio dos bens até o valor necessário para o ressarcimento. “A constrição judicial dos bens do devedor é medida cautelar que visa a garantia do prejudicado de receber aquilho que lhe é devido, assegurando que o réu não dilapide seus bens”, justificou o magistrado ao deferir a medida.

Os bens que forem localizados ficarão bloqueados até o julgamento definitivo da ação de improbidade movida pela AGU contra a ex-funcionária.

A PGF é um órgão vinculado à AGU.

Ref.: Ação de Improbidade Administrativa 0804400-36.2016.4.05.8100 – Seção Judiciária de Fortaleza (CE)

Rafael Braga

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:35 - Thursday, August 11, 2016 437393
Demora na revisão de benefício de quem recebe renda mensal não gera danos morais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar, na Justiça, decisão que condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagar R$ 10 mil a título de danos morais por atraso na revisão de benefício previdenciário.

A autora da ação acionou a Justiça por conta da demora da revisão. Decisão de primeira instância chegou a condenar a autarquia previdenciária a pagar R$ 10 mil em danos morais, acolhendo a alegação de que a família foi privada de uma melhor alimentação, educação e saúde por não ter recebido os proventos na forma devida.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) recorreram. As unidades da AGU destacaram que “a eventual demora na revisão de benefício, a alguém que regularmente já recebe renda mensal, não é ofensiva a qualquer direito de personalidade, de forma que não existiria qualquer ação ou omissão danosa a ser atribuída ao INSS”.

As procuradorias apontaram que a lei brasileira adotou a teoria da causalidade adequada. Segundo a doutrina, somente o fato direto, idôneo ou adequado para produzir o dano deve ser levado em consideração para o estabelecimento de responsabilidade. Assim, no caso analisado, “não haveria nexo de causalidade entre ação ou omissão do INSS e o alegado dano sofrido pela família da autora”, esclareceu a AGU.

Razoabilidade

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal (JEF/DF) acolheu os argumentos da AGU reformou a decisão anterior para anular a condenação da autarquia. “Apesar de reconhecer que pode ter havido ofensa, como consequência remota, a direitos da personalidade da autora, não constato dano direto e imediato provocado pela demora do INSS em proceder à revisão administrativa. Além disso, não vislumbro razoabilidade na concessão de danos morais na presente hipótese. Se adotarmos o entendimento defendido pela autora, toda e qualquer situação de atraso em julgamento geraria danos morais”, observou o magistrado que analisou o caso.

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 43264-09.2008.4.01.3400 – 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:35 - Thursday, August 11, 2016 437392
Sindicatos de escolas particulares não podem obrigar FNDE a renovar contratos do Fies

Sindicatos de escolas particulares não tem legitimidade para acionar a Justiça para obrigar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a aditar contratos de financiamento estudantil do Fies.  Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça Federal em ação apresentada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Pará (Sinepe).

No caso, a entidade acionou a Justiça para obrigar a União e o FNDE a realizar o aditamento de todos os contratos de financiamento estudantil dos estudantes beneficiários do Fies, independentemente do índice de reajuste da mensalidade aplicado pelas instituições de ensino superior.Porém, as procuradorias federais no Pará (PF/PA) e junto ao Fundo (PF/FNDE) argumentaram que sindicato não teria legitimidade para atuar em juízo neste caso. Segundo as unidades da AGU, o estatuto da entidade estabelece a atribuição de representar legalmente os estabelecimentos particulares de ensino, e não os estudantes nelas matriculados.

Dessa forma, os procuradores federais pediram, preliminarmente, que fosse reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. De acordo com eles, os contratos do Fies não envolvem as escolas particulares, já que são celebrados entre os estudantes e os agentes financeiros do Fies: a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e, acolhendo a preliminar, julgou extinto processo, sem resolução de mérito. "Percebe-se que o sindicato não teria legitimidade ativa ad causum, já que não está expresso em seu contrato social que possui a finalidade de proteção ou representação legal dos discentes das Instituições de Ensino Particulares”, diz trecho da decisão.

Interesses econômicos

“A existência de interesses de ordem econômica, consubstanciados nas vantagens advindas com a realização dos contratos entre os alunos e as IES, não se revelam suficientes para o manejo de ações judiciais, para as quais se faz necessária a demonstração de interesse jurídico direto, a teor do disposto nos artigos 6º e 50, CPC”, concluiu o magistrado.

A PF/PA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 8841-31.2015.4.01.3900 – 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Filipe Marques

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:53 - Thursday, August 11, 2016 437592
Acesso imediato aos dados de imóveis facilitará cobrança de devedores do erário

O acesso imediato aos registros de imóveis de todo o Brasil deverá impulsionar a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na cobrança e execução de créditos em favor da União, autarquias e fundações públicas federais. A consulta dos dados nos cartórios passou a ser integrada na plataforma virtual BR Registradores, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As pesquisas têm como objetivo facilitar a penhora de terrenos, casas e apartamentos em nome de devedores de multas e tributos. Nestes pedidos levados à Justiça, a AGU precisa demonstrar a existência do crédito e também de dinheiro e bens dos devedores que assegurem o seu pagamento. A busca em relação aos imóveis nos cartórios agora dispensa a expedição de ofícios, que poderiam levar meses para serem respondidos.

Inicialmente, o BR Registradores cobre os cartórios de 11 unidades da federação. Mas a expectativa é e que seja ampliado para todo o país em breve. “A partir do lançamento desta plataforma, nós vamos ter acesso imediato a certidão de matrícula de todos os imóveis não só no Distrito Federal mas também no Brasil inteiro, o que vai possibilitar uma maior celeridade do processo e uma maior possibilidade de encontrarmos bens aptos a serem penhorados”, explica o procurador federal Melquizedek Santos da Silva, Coordenador de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região.

Qualquer unidade da AGU pode ter acesso ao portal mediante cadastro e convênio com as associações de cartórios registradores. Um perfil de órgão público é criado e a consulta será feita de forma imediata e gratuita.

A plataforma BR Registradores foi lançada na última terça-feira (09/08) pelo CNJ. Na ocasião, membros da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, representaram a instituição na cerimônia.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/437590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:43 - Thursday, August 11, 2016 437590
Pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão judicial que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a transformar o auxílio-doença pago a segurada em aposentadoria por invalidez acidentária.

A segurada sofreu rompimento do tendão do bíceps direito enquanto desempenhava suas atividades no setor de abate da empresa Frigorífico Margem S.A, no município de Paraíso do Tocantins.

Apesar de laudo oficial do INSS demonstrar que a lesão era temporária, ela alegou na Justiça que o acidente teria retirado por completo e de forma permanente sua capacidade laboral e pleiteou que o benefício recebido fosse tornado permanente.

Após sentença inicial contrária ao INSS, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram na segunda instância que a decisão judicial anterior havia sido tomada com base apenas em laudos particulares fornecidos pela própria segurada.

Os procuradores federais lembraram que os documentos não eram suficientes para afastar o laudo médico do perito do INSS, que não autorizava a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e, portanto, pleitearam a cassação da sentença.

A 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins acatou os argumentos da AGU, cassando a decisão anterior e devolvendo os autos à instância inferior para que sejam produzidas novas provas periciais para verificação da real extensão da lesão da segurada.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 9656-66.2014.827.0000 - Tribunal de Justiça do Tocantins

Leonardo Werneck

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/436993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:13 - Wednesday, August 10, 2016 436993
Demonstrada validade de ato do Ibama que bloqueou acesso de madeireira a licença

O bloqueio de acesso aos sistemas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma medida cautelar de preservação ambiental com bases legais. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, ao restabelecer o bloqueio de madeireira ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF).

O DOF é a licença obrigatória para o controle do transporte de produto florestal de origem nativa e deve acompanhá-lo da origem ao destino. Dessa forma, a medida visa impedir a continuidade do ilícito ambiental até que a conduta que resultou no auto de infração seja regularizada.

O bloqueio ao sistema havia sido derrubado por decisão de primeira instância. Porém, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e as procuradorias federais no Maranhão (PF/MA) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) recorreram da decisão.

Na apelação, as unidades da AGU esclareceram que o bloqueio ao sistema foi adotado após a identificação de um conjunto de possíveis ilícitos que poderiam ter sido praticados por serrarias e madeireiras localizadas no entorno da Terra Indígena Alto Turiaçu, no Maranhão.

Fraude

Segundo as procuradorias, existem indícios de que o sistema foi burlado pela Madeireira GO Ltda para acobertar a comercialização de madeira de origem ilícita. A empresa emitiu um grande número de DOFs em um curto espaço de tempo, todos provenientes da Fazenda Pau D’Arco II, em Zé Doca (MA), sem fornecer qualquer justificativa plausível para este fato.

Os procuradores federais defenderam que o Ibama agiu no estrito cumprimento do seu poder de polícia, de fiscalizar e impor sanções pelo descumprimento da legislação ambiental. Entre as medidas cautelares autorizadas pela lei, estão o bloqueio do infrator aos sistemas de controle e comercialização de produtos e subprodutos florestais.

Precaução

A Advocacia-Geral argumentou, ainda, que – de acordo com os princípios da precaução e da prevenção, que regem o direito ambiental – deve ser dada prevalência à proteção do meio ambiente em detrimento do interesse econômico individual, até porque a liberação serviria para reforçar a sensação de impunidade, que já prevalece entre os que praticam crimes ambientais.

Ao analisar o caso, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e restabeleceu o bloqueio. “Não se mostra ilegal o ato da autoridade impetrada que cautelarmente interditou o acesso da impetrante ao sistema DOF, tendo em vista os indícios de irregularidades no recebimento de grande quantidade de DOF’s em curto espaço de tempo sem nenhuma justificativa por parte da impetrante”, diz trecho da decisão.

A PRF 1ª Região, a PF/MA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref. Apelação Cível nº 43154-12.2010.4.01.3700/MA – TRF1.

Filipe Marques

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/436990 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Wednesday, August 10, 2016 436990