Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Punições aplicadas pelo Ibama a empresa que captava água sem licença são mantidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade de multa e suspensão aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) a empresa que desenvolvia projeto de agricultura irrigada em Tocantins sem ter o licenciamento ambiental adequado. A empresa intepôs apelação em que pleiteava a invalidação da interdição das atividades de plantio de cana-de-açúcar e da multa estipulada pelo órgão ambiental, mas a Justiça acolheu os argumentos da AGU e negou o recurso.

O Ibama interditou o plantio de mais de dois mil hectares de cana-de-açúcar que captava, sem licença ambiental, água dos rios Lajeado e Sono, e multou a fazenda localizada no município de Pedro Afonso (TO). A empresa proprietária das terras, por outro lado, alegou que o órgão federal não teria competência para atuar em área de responsabilidade de órgão estadual de meio ambiente.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que o exercício do poder de polícia ambiental é competência comum de todos os entes federados e que, portanto, não há prevalência de atuação entre os órgãos federais e estaduais no que diz respeito à constatação e repressão a infrações ambientais.

Na apelação, a empresa dona da fazenda também alegou que obteve, após o julgamento da causa, o licenciamento para instalação e funcionamento do projeto junto ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Mas os procuradores federais explicaram que a obtenção posterior de licença não descaracteriza a infração administrativa praticada durante o período em que o exercício de atividade potencialmente poluidora foi exercido sem a devida autorização.

Proteção

As procuradorias assinalaram, ainda, que a proteção do meio ambiente deve prevalecer em detrimento do direito de propriedade, e que a legislação vigente autoriza multa e embargo de obras ou atividades atividade potencialmente poluidoras. As medidas, lembraram os procuradores, visam impedir a continuidade do ilícito ambiental, em respeito ao princípio da precaução. A Quinta Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

A PRF1, a PF/TO e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2008.43.00.003880-5/TO – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Leonardo Werneck

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/421591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Monday, June 27, 2016 421591
Repasse de verba para município deve observar população estimada em censo mais atual

O repasse de verbas federais para o município de Japurá, no estado do Amazonas, deverá permanecer observando a estimativa populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2014. Foi o que a 1ª Vara Federal do Amazonas decidiu após acolher os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e rejeitar pedido da prefeitura local para que os dados mais antigos, do censo de 2010, fossem utilizados.

Em 2010, o município tinha 7.326 habitantes. Em 2014, o número havia caído para 6.083. Ocorre que a diminuição do número da população tem reflexo direto nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de programas sociais como o Piso de Atenção Básica (PAB) e o Programa de Saúde da Família (PFS).

O município argumentou que a nova estimativa do IBGE estaria equivocada, “conforme se pode observar pelo aumento do número de eleitores inscritos, pelo censo escolar e pelos inscritos no Programa Bolsa Família”.

Todavia, a Procuradoria Federal no Estados do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PF/IBGE) explicaram que “as estimativas anuais de população dos municípios brasileiros são realizadas por meio de técnicas modernas e criteriosas, que levam em conta as tendências de crescimento da população de cada estado e os fatores que compõem as suas dinâmicas demográficas, tais como natalidade, mortalidade e migração, dentre outros, cujos dados obtidos gozam de presunção de veracidade e de legalidade”.

Diante da alegação do município de que os dados do IBGE estariam incorretos devido ao fato, por exemplo, da população migrar entre cidades, os procuradores federais destacaram que “a utilização de fatores cambiantes, mutáveis e aleatórios, relacionados intimamente à realidade isolada de um único município, além de impedir tratamento homogêneo aos demais, afrontando o princípio da isonomia, dificultaria que fosse obtido um dado mais próximo da realidade”.

A juíza federal que analisou o caso considerou que os parâmetros utilizados pelo autor para questionar a validade do cálculo do IBGE não apontam ilegalidade ou afronta a qualquer princípio capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Para ela, “a questão é tão somente de utilização de método. Não cabe a juiz apontar qual o mais correto. Seria necessária a realização de novo censo para se averiguar a quem assiste razão”. No entanto, a magistrada concluiu que “não há provas suficientes para justificar a mudança no quantitativo informado pelo IBGE ao TCU no tocante ao número de habitantes do Município-Autor”.

A PF/AM e a PF/IBGE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000018-68.2014.4.01.3200 - 1ª Vara Federal do Amazonas

Laís do Valle

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/421390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Monday, June 27, 2016 421390
Pagamento atrasado de benefício deve ser feito por meio de precatório

É incabível o pagamento de valores atrasados de salário-maternidade por meio de antecipação de tutela. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

No caso analisado pelo tribunal, uma trabalhadora rural requereu o benefício por conta do nascimento do filho, em 2009. No entanto, o processo foi negado na via administrativa por falta de comprovação de atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento da criança, que correspondem ao período de carência necessário à concessão do benefício. O salário-maternidade é benefício devido à segurada, durante 120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) apontou que não havia nos autos “qualquer início razoável de prova material que qualifique a autora como segurada especial, visto que os documentos apresentados estão em dissonância com o entendimento da doutrina e da jurisprudência dominante”.

A trabalhadora entrou com recurso de apelação e conseguiu a concessão do benefício requerido. Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) argumentaram “impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela nas ações em que se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade, quando já decorrido o prazo de duração do benefício, que é de apenas quatro meses, uma vez que neste caso, todas as parcelas pretendidas já estariam vencidas, não tendo a decisão caráter mandamental”.

De acordo com os procuradores federais, o pagamento atrasado deve ser efetivado por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor, em respeito ao Art. 100 da Constituição Federal de 1988.

O TRF1 concordou com os argumentos da AGU e determinou que o pagamento das parcelas atrasadas se dê pela via requisitória.

A PF/TO, a PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0011445-78.2012.4.01.9199 - 1ª Seção do TRF1

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/421389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:28 - Monday, June 27, 2016 421389
Aneel não pode ser obrigada a retirar rede de energia do programa Luz para Todos

As agências reguladoras não podem ser obrigadas judicialmente a intervir em programas socioeconômicos implantados. O entendimento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar ação de empresa do Pará que visava a retirada de rede de energia elétrica de terreno contemplado pelo Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (Luz para Todos).

A empresa E.W.S. Mendes & Cia Ltda. processou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) alegando ser proprietária da área onde foram feitas as instalações. Segundo a empresa, invasores do terreno requisitaram junto à concessionária a instalação da rede, o que não poderia ter ocorrido, pois não eram os proprietários do imóvel.

O pedido de retirada dos materiais foi contestado pelas procuradorias Federal no Pará e junto à Aneel, que são unidades da AGU. Os procuradores federais suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, ou seja, de que a agência reguladora não poderia figurar como ré na ação.

Competência

Foi destacado que compete à autarquia somente a regulação e fiscalização da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica de acordo com as políticas e diretrizes do governo federal. Por isso, as procuradorias enfatizaram que a Aneel não poderia ser responsabilizada pela instalação da rede, pois caberia exclusivamente ao Comitê de Gestão Estadual do programa Luz para Todos, juntamente com a concessionária de distribuição do serviço público, a CELPA, a definição dos locais a serem beneficiados pela energia do programa.

A 5ª Vara Federal do Pará acolheu a preliminar suscitada pela AGU para excluir a Aneel da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação à autarquia. A decisão também condenou a empresa a pagar honorários advocatícios de R$ 1 mil em favor do ente público federal.

“Com efeito, observo que não é a Aneel quem define quais serão as comunidades beneficiadas com a instalação do Programa Luz para Todos. A função da autarquia é apenas a de publicar metas a serem cumpridas pelos órgãos estaduais responsáveis pelo programa e monitorar o seu efetivo cumprimento”, destacou o magistrado em sua decisão.

A PF/PA e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 25232-66.2012.4.01.3900 - 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará.

Wilton Castro

Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Friday, June 24, 2016 420992
Projeto de órgão da AGU recupera mais de R$ 720 milhões para os cofres públicos

Quase R$ 3,8 bilhões protestados e mais de R$ 728,2 milhões recuperados para os cofres públicos. Esse é o balanço do projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União (CDAS), criado em 2013 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa a União em causas fiscais e é responsável pela cobrança de créditos tributários e não-tributários.

O protesto extrajudicial é uma forma de cobrança em que se dá publicidade à dívida por meio da inscrição da dívida em cartório. Segundo a definição prevista no artigo 1° da Lei do Protesto (nº 9.492/1997), é “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Entre março de 2013 a outubro de 2015, a PGFN enviou a protesto 839,9 mil inscrições, com valor consolidado de R$ 3,79 bilhões. Desse total, foram recuperados ao erário R$ 728,26 milhões em 167,2 mil inscrições.

Eficiência, agilidade e transparência

Segundo a procuradora da Fazenda Nacional Renata Gontijo D’Ambrosio, o protesto é um mecanismo de cobrança indireta que tem se mostrado efetivo. “O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária. Desde março de 2013 até outubro de 2015, alcançou o patamar de 19,2%”, afirma. O percentual de recuperação é especialmente expressivo quando comparado ao da execução fiscal, que gira em torno de 1%.

D’Ambrosio destaca não só a eficiência do mecanismo, mas também a velocidade da recuperação do valor protestado. “Trata-se de um instrumento de cobrança bastante célere. Estima-se que, em geral, entre o envio da inscrição a protesto e o seu pagamento ou parcelamento, transcorre-se um prazo de apenas três meses”, aponta.

A procuradora ressalta, ainda, a repercussão social da divulgação das dívidas fiscais, ao permitir que os agentes econômicos possam ponderar se desejam negociar ou não com devedores da Fazenda Pública.

 “O sigilo de débitos tributários poderia gerar distorções e concorrência desleal, pois, aos olhos do mercado e da sociedade, muitos devedores concorreriam em igualdade de condições ¿ seja em negócios privados, seja em licitações - com aqueles contribuintes que se esforçam em cumprir as suas obrigações. Portanto, a divulgação decorrente do protesto possui enorme importância, tanto econômica, quanto social”, assinala.

O projeto

O projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União começou em 2013 em decorrência da alteração na lei 9.492 de 10 de setembro de 1997, com a inserção da possibilidade de protesto de CDAS da União.

Inicialmente, o protesto se limitava às certidões de dívida ativa com valor consolidado inferiores a R$ 20 mil. Porém, desde novembro de 2015, com a alteração da Portaria PGFN nº 429 que excluiu o limite valorativo para envio a protesto, a procuradoria passou a encaminhar a protesto CDAS de até R$ 1 milhão.

Filipe Marques

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:16 - Friday, June 24, 2016 420991
AGU Brasil debate aplicação de multas pelo Dnit

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto é tema de debate no programa AGU Brasil com o procurador-geral do Dnit, Júlio Melo, e o professor do Curso de Pós-Graduação em Transporte da Universidade de Brasília José Matsuo. O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça neste sábado (25), às 11h30, com reprise na quarta-feira (29), às 7h.

Reportagem do programa mostra que as 135 empresas e pessoas físicas que mais devem impostos federais precisam pagar R$ 272 bilhões aos cofres públicos. A quantia não só equivale a 20% de toda a dívida ativa da união, como seria mais do que suficiente para cobrir o déficit fiscal do país previsto para este ano. Os dados constam na nova versão da lista de devedores, elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Outra matéria mostra a participação do advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, no Seminário Diálogo Público – Contencioso de Massas e Regulamentação de Serviços Públicos, que ocorreu no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Medina Osório, os instrumentos de mediação e arbitragem precisam ser fortalecidos como forma do poder público contribuir para o descongestionamento de processos no Judiciário.

O AGU Brasil destaca ainda a participação da Advocacia-Geral em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, a OEA, realizada em Santiago do Chile. O tema discutido foi as violações de direitos humanos na atividade minerária.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:54 - Friday, June 24, 2016 420793
Assegurada continuidade de negociação pela regularização de terras no Maranhão

A continuidade de processo conciliatório foi garantida após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitar que pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) interrompesse a negociação entre diversos órgãos da administração pública federal que buscam regularizar terras disputadas por comunidades quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O processo de conciliação em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF) é uma tentativa de resolver embate entre o requerimento de titulação de comunidades quilombolas e o desenvolvimento de atividades do programa aeroespacial brasileiro. O MPF, por outro lado, entendia que o assunto já tinha sido resolvido em acordo judicial de 2008, e que a continuidade do processo administrativo violaria a garantia constitucional da coisa julgada.

No entanto, a Procuradoria da União no Estado do Maranhão (PU/MA), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a Ação Cautelar de 2008 citada pelo MPF tratava apenas da delimitação dos limites territoriais do Projeto Cyclone IV, cujo desenvolvimento ficou limitado ao perímetro do CLA após acordo.

Políticas públicas

Os advogados da União também defenderam que as discordâncias entre os participantes da conciliação não são meramente jurídicas, e que o processo trata da definição de políticas públicas, a serem resolvidas no âmbito do governo federal. A procuradoria lembrou, ainda, que inexiste no processo conciliatório perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, e que não há qualquer perigo de violação da coisa julgada.

A 8ª Vara Federal do Maranhão acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido formulado pelo MPF para suspender a conciliação

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo Administrativo nº 00400.004866/2008-42 - 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

Leonardo Werneck

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Friday, June 24, 2016 420792
Agricultor que transportou ovos de ema ilegalmente pagará multa de R$ 8 mil

Um agricultor flagrado transportando ilegalmente 22 ovos de ema no estado do Rio Grande do Sul (RS) terá que pagar multa de R$ 8 mil ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não acolheu recurso interposto pelo trabalhador rural para pedir a anulação do auto de infração e da cobrança.

O infrator argumentou, por meio de ação anulatória de ato administrativo, que a autuação do Ibama estaria desprovida de motivação. Todavia, a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional Federal de Uruguaiana (RS), explicou que “a autuação do Ibama é atividade vinculada, que decorre do poder de polícia e vem predefinida em lei, não exigindo, portanto, motivação detalhada como exige a prática de atos discricionários”.

O agricultor também havia declarado que a multa ofendia os princípios do devido processo legal e do contraditório, por conta de o momento da lavratura do auto de infração ter ocorrido junto com a aplicação da multa. Mas os procuradores federais destacaram que o auto de infração foi confirmado por decisão administrativa, devidamente fundamentada, após a conclusão de processo no qual foi dado ao infrator o amplo exercício da defesa e do contraditório.

A procuradoria esclareceu, ainda, que numa infração administrativa a imposição de multa no preenchimento dos autos do processo representa apenas um ato preliminar de apuração da infração administrativa. A fixação dela pelo agente ambiental dá início ao processo administrativo que irá verificar a existência da infração e o valor adequado da multa aplicada, que será exigível apenas com o término do processo administrativo.

O TRF4 concordou com os argumentos apresentados pela unidade da Advocacia-Geral e negou o pedido de anulação do processo do agricultor, determinando o pagamento da multa estipulada.  

A Procuradoria Seccional Federal de Uruguaiana é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5001606-06.2013.404.7103 - 4ª Turma do TRF4

Laís do Valle

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Friday, June 24, 2016 420603
Estudante é obrigado a fazer Enade para colar grau e receber diploma

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que aluno da Universidade Federal de Amazonas (UFAM) obtivesse liminar para participar de colação de grau e receber diploma de conclusão do curso de Ciências Sociais sem ter realizado o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade). O registro oficial da participação ou dispensa dos estudantes é obrigatório para a graduação de nível superior.

Apesar da realização do exame ser indispensável para os estudantes selecionados, o aluno da UFAM não fez a prova para concluintes em 2014 e queria dispensa da exigência para se formar. Ele alegou desconhecimento de sua seleção para o Enade e acusou a universidade de não ter lhe comunicado sobre a data do evento.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Fundação Universidade Federal do Amazonas (PF/FUA), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que a UFAM deu ampla divulgação às provas do exame por meio de outdoors no campus universitário, avisos nos murais de todas as unidades acadêmicas e no portal da instituição na internet.

As procuradorias lembraram, ainda, que é de competência exclusiva dos alunos selecionados para o exame acompanhar os eventos relacionados ao Enade. A 3ª Vara Federal do Amazonas acolheu os argumentos da AGU, julgando improcedente o pedido de tutela antecipada.

A PF/AM e a PF/FUA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 5731-87.2015.4.01.3200 - 3ª Vara Federal do Amazonas

Leonardo Werneck

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420597 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Thursday, June 23, 2016 420597
Cessão de imóvel público para prestação de serviço deve ser feita por meio de pregão

A administração pública deve realizar uma licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, sempre que for ceder parte de imóvel público para particular prestar serviço de interesse do próprio órgão público, como manter restaurante, barbearia ou agência bancária para atender servidores. A orientação normativa, aprovada nesta quarta-feira (22/06) pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, foi a primeira fixada pelo recém-criado colegiado da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

A Câmara recebeu a atribuição de uniformizar divergências que eventualmente surgem entre unidades da própria CGU durante a análise de como orientar os gestores públicos assessorados. No caso avaliado durante a primeira sessão deliberativa do colegiado, formado por 15 membros, havia entendimentos conflitantes sobre a obrigatoriedade da realização de pregão nas situações discutidas. Mas a Câmara aprovou por maioria parecer do relator, o advogado da União João Paulo Chaim, que defendeu a exigência com base em dispositivos constitucionais e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), além de outras normas legais e infralegais.

“Muitas vezes, há um tratamento diferenciado sobre matérias nas consultorias jurídicas e a Câmara vai servir para uniformizar. Ouvindo todos, teremos uma base maior para tomar uma decisão e para que a CGU possa adotar o melhor posicionamento, fruto de um debate profundo”, explica o consultor-geral da União, Paulo Gustavo Medeiros.

Representatividade

Diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor), o procurador federal André Rufino também destaca a importância da iniciativa. “É uma sistemática nova. O entendimento consultivo sempre foi feito por meio de um parecer de um consultor, e agora será feito de forma colegiada, representativa, com membros de diversos órgãos da CGU. E vamos trazer para deliberação temas de âmbito nacional, que tenham impacto em todas as consultorias. Casos que precisam, realmente, de um tratamento diferenciado”, diz Rufino.

Segundo o dirigente, a Câmara também poderá analisar assuntos relevantes que necessitem de uma orientação prévia, para que um entendimento seja elaborado antes mesmo do eventual surgimento de divergências no âmbito das unidades consultivas.

Para que os pareceres aprovados pela Câmara Nacional de Uniformização sejam obrigatoriamente observados pelos gestores públicos, ou seja, para que adquiram o chamado efeito vinculante, é preciso que eles sejam referendados pelo advogado-geral da União e, posteriormente, pela Presidência da República. No entanto, a aprovação no âmbito do colegiado já serve não só como uma referência para os membros da AGU que atuam no consultivo, como também uma fonte adicional de segurança jurídica para a elaboração de pareceres próprios.

A previsão é de que o colegiado se reúna pelo menos duas vezes por mês. Na próxima reunião, agendada para a terça-feira (28/06), os integrantes da Câmara deverão analisar as restrições para doação de bens da União em ano eleitoral.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Thursday, June 23, 2016 420595
Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG

Particular deve desocupar e recuperar área de preservação permanente (APP) localizada às margens da represa da Hidrelétrica Itumbiara, na zona rural de Araguari (MG). A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

As unidades da AGU que atuaram no caso – a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Ibama) – recorreram contra decisão de primeira instância que não havia acatado os pedidos para que o réu fosse condenado a demolir as obras irregulares e pagasse indenização por dano moral coletivo ao Fundo Nacional de Direitos Difusos.

Os procuradores federais também pleitearam que o réu fosse proibido de realizar novas obras no local. No recurso apresentado junto com o Ministério Público Federal, esclareceram que as obras nos locais desrespeitaram a Resolução Conama nº 04/85. A norma define como reservas ecológicas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas às margens de reservatórios de água naturais ou artificiais.

As unidades da AGU demonstraram, ainda, que “as áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos em virtude de seus relevantes valores ecológicos”, o que reforça a “imprescindibilidade de demolição das construções localizadas naquela área e o seu reflorestamento”. De acordo com as procuradorias, a autorização que permite intervenção nesses locais é algo excepcional e só poderá ser concedida se for comprovada a utilidade pública ou o interesse social, além da ausência de outras alternativas.

Multas

Ao analisar o recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU determinou a demolição das construções e a adoção de medidas para recuperar a área degradada, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de atraso. A decisão também proibiu a prática de outras ações sem a autorização ambiental, bem como pagamento de indenização de R$ 20 mil por dano moral coletivo.

“Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar”, destacou o acórdão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região.

A PRF1 e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2007.38.03.009642-4/MG – 5ª Turma do TRF da 1ª Região.

Filipe Marques

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:26 - Thursday, June 23, 2016 420592
Demonstrada impossibilidade de acumular cargos públicos com mais de 60 horas

Profissionais de saúde não podem acumular dois cargos públicos se a soma da carga horária dos dois exceder 60 horas semanais. Foi o que decidiu a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender que o dispositivo constitucional que abre exceções à acumulação de cargos não leva em consideração apenas a compatibilidade formal de horários, mas também o efetivo cumprimento da jornada com eficiência.

No caso em discussão no TRF2, servidora de hospital carioca queria acumular cargo de auxiliar de enfermagem com um de técnica em enfermagem na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) demonstrou que tanto a carga horária contratada da servidora no Hospital do Andaraí quanto a do cargo que ela pretendia acumular na UFRJ são de 40 horas semanais, e que haveria, portanto, colisão de horários.

A servidora, por outro lado, queria que apenas suas cargas horárias efetivas de 30 horas semanais em cada um dos cargos fossem consideradas, mas o argumento foi refutado pela AGU com base no fato de que o horário defendido pela autora da ação só pode ser exercido por meio de portarias editadas pelos dois órgãos, que não geram direito adquirido, uma vez que têm natureza provisória e podem ser revogadas a qualquer tempo. O entendimento já havia sido fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento anterior e também foi acatado pela turma do TRF2.

Necessidade de intervalo

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o requerimento da servidora “atenta substancialmente contra o princípio da eficiência pública”, já que a auxiliar de enfermagem desenvolve atividades que não são compatíveis com o excesso de trabalho. Em concordância com a AGU, o relator do processo no TRF2 também assinalou que na compatibilidade de horários exigida pela norma constitucional está implícita a necessidade de intervalo suficiente para locomoção, alimentação e repouso do profissional.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo: 0009358-29.2014.4.02.5101- Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:24 - Wednesday, June 22, 2016 420192
Fornecimento de informações pelo INSS deve observar agendamento prévio

Não é possível impor o fornecimento de dados previdenciários em desacordo com o sistema de agendamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atender o segurado. A legalidade do procedimento criado pela autarquia foi confirmado em atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça que afastou ação movida com o intuito de obter acesso irrestrito às informações.

O pedido foi formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) à Justiça Federal em Tocantins após o gerente executivo do INSS no estado informar que a autarquia suspenderia requisições diretas do órgão até manifestação definitiva da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, sobre a matéria. O gestor justificou que o acesso aos prontuários e relatórios e dados dos segurados assistidos pelo órgão poderiam ser obtidos pela DPU por meio do agendamento prévio, senha e filas.

No entanto, a defensoria requereu liminar para o cumprimento das requisições e cópia integral dos processos administrativos sem o prévio agendamento, com fundamento no artigo 44, inciso X, da Lei Complementar nº 80/94.

Em manifestação apresentada à Justiça, a Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ((PFE/INSS) explicaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 230, declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro que conferia poder de requisição aos defensores públicos.

De acordo com os procuradores federais, os fundamentos da Suprema Corte consolidados no julgamento seriam perfeitamente aplicáveis ao caso, não havendo, portanto, que se falar em poder de requisição do defensor público, que deve ter o mesmo tratamento dos demais advogados.

Ainda segundo os procuradores, o pedido da DPU tinha como objetivo afastar toda a sistemática de prestação de serviço público aperfeiçoada e aprimorada ao longo dos anos pelo INSS, por meio do atendimento organizado por hora marcada para cada segurado.

Sem filas

O sistema, enfatizou a AGU, foi criado para solucionar o antigo problema de enormes filas nas portas das agências da autarquia, possibilitando, assim, um atendimento digno, breve e eficaz aos interessados, sendo o agendamento a medida que permite ao segurado reconhecer que seus direitos são observados.

A Advocacia-Geral defendeu, ainda, o fato do segurado utilizar o agendamento prévio para marcar o atendimento na data mais próxima e conveniente para si mesmo, satisfazendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, eficiência e impessoalidade.

Acolhendo os argumentos e informações prestadas pela AGU, a 2ª Vara Federal do Tocantins reconheceu que o prévio agendamento para o protocolo de pedidos administrativos ou prática de qualquer outro ato nas agências do INSS não impede o exercício de direito por parte da DPU. “A medida visa o conforto do próprio segurado, evitando a formação de filas e longos períodos de espera”, assinalou a sentença que considerou improcedente o pedido.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança Coletivo nº 4277-70.2015.4.01.4300 – 2ª Vara Federal de Tocantins.

Wilton Castro

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:09 - Wednesday, June 22, 2016 420191
Profissionais de saúde podem ser convocados pelas Forças Armadas mesmo após dispensa

Profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório mesmo após terem sido dispensados por excesso de contingente. Esse é o entendimento reafirmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após a Advocacia-Geral da União (AGU) defender a legalidade das convocações em dois casos julgados pelos tribunais.

No primeiro, aluno do curso de medicina do estado do Mato Grosso alegava que tinha sido dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 2008 e que, ao terminar o curso, em 2012, estaria sendo obrigado a cumprir o serviço militar por meio de Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) e de Estágio de Instrução e Serviço (EIS).

Todavia, os advogados da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (PU/MT) apontaram que “inexiste direito adquirido à não convocação futura à prestação de serviço militar obrigatório, após conclusão do respectivo curso superior na área de saúde, embora anteriormente se tenha sido dispensado de incorporação”.

A procuradoria explicou também que a posterior convocação, mesmo com anterior dispensa de incorporação, passou a ser possível com a Lei 12.336/2010, vigente a partir de 26 de outubro de 2010. Ou seja, se a convocação ocorreu após a lei ter entrado em vigor, não haveria ilegalidade. 

Já o segundo processo envolvia um médico do Rio Janeiro dispensado do serviço militar em 2005 por excesso de contingente e convocado pelo Exército em 2014. O profissional alegou na Justiça que sua convocação ocorreu após a edição da Lei nº 12.336/2010 e obteve decisão de primeira instância o liberando da obrigação.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) interpôs recurso de apelação, demonstrando que a convocação estava de acordo com a referida lei, que determina que médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários podem ser convocados para a prestação do serviço militar mesmo se já tiverem sido dispensados anteriormente.

Segundo a procuradoria, “não resta dúvida que a convocação do recorrido está claramente amparada em texto expresso de lei, ainda que este seja detentor de Certificado de Isenção ou Certificado de Dispensa de Incorporação, por ter sido outrora incluído em excesso de contingente ou por residir em município não tributário”.

Convocação legal

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que “a dispensa e o adiamento da incorporação não desobrigam o cidadão do dever para com o serviço militar obrigatório, pois se trata unicamente de atos administrativos tendentes a adequar o cumprimento do dever/direito à prestação do serviço militar com as necessidades da administração militar e, dentro do possível, atender eventuais situações particulares do cidadão”.

A relatora do TRF1 concordou com os argumentos apresentados pela AGU e decidiu pela legalidade da convocação. O relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, acolheu o recurso de apelação da AGU e também firmou o entendimento de que as convocações ocorridas após a vigência da Lei nº 12.336/2010 estão de acordo com a legislação militar.

A PU/MT e a PRU2 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0017917-14.2012.4.01.3600/MT - TRF1 e Recurso de Apelação nº: 0040835-36.2015.4.02.5101/RJ – TRF2.

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420190 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:59 - Wednesday, June 22, 2016 420190
Inscrições em seleção para participar da gestão da PGF vão até o dia 30 de junho

Os procuradores federais interessados em participar da gestão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) terão até o dia 30 de junho para se inscreverem no processo seletivo do Comitê de Gestão do órgão. São 11 vagas para membros da carreira.

Criado pela Portaria nº 874/2014 da PGF, o comitê é um órgão colegiado de natureza consultiva vinculado ao gabinete do procurador-geral federal. Entre suas atribuições, estão sugerir a criação ou extinção de unidades da PGF; discutir critérios de distribuição da força de trabalho; analisar e propor projetos de inovação na gestão; acompanhar o cumprimento do planejamento estratégico; auxiliar a desenvolver modelos de medição de desempenho institucional; analisar e propor projetos de melhoria da qualidade do ambiente laboral.

O objetivo do comitê é ampliar a participação dos membros das carreiras na gestão da PGF e o diálogo com os dirigentes do órgão, além de identificar problemas na gestão e propor soluções. Procuradores federais que integraram o primeiro ciclo do comitê defendem a importância da iniciativa. “Depois que temos a oportunidade de saber como funciona o trabalho de construção dos atos normativos que orientam a instituição, percebemos que não é por má vontade ou má fé que muitas coisas não saem do papel. Existem dificuldades burocráticas, orçamentárias e logísticas. Faço votos que a nova gestão mantenha o comitê funcionando com liberdade e sem censura de temas e opiniões, pois só com a abertura total deste canal de participação democrática poderemos construir uma instituição melhor”, explica Thalita Maria Brandalise, do Escritório Avançado de Mafra (SC).

Voz nas discussões

O entendimento é compartilhado pela procuradora federal Eliana Gonçalves Silveira, do Escritório Avançado de Franca (SP). “Foi um primeiro passo da PGF na democratização da gestão, pois foi dada a possibilidade de os colegas da base opinarem em projetos da direção e levar os nossos anseios de forma direta nas reuniões. Posso afirmar que tivemos voz nas discussões e que foi possível debater com liberdade e respeito, mesmo quando nossas ideias não foram acolhidas. Assim, acredito muito na importância desse canal de comunicação entre base e direção que possibilita a participação efetiva e direta dos membros em diversas decisões”, avalia Silveira.

Durante seu primeiro ciclo, o comitê esteve diretamente envolvido em discussões que alteram a forma de funcionamento da PGF, incluindo projetos de extinção e readequação de unidades; de criação de equipes de trabalho remoto; e de fixação de critérios para procuradores ocuparem cargos em localidades distintas da lotação atual.

Como participar

Para participar da seleção, os interessados devem enviar currículo e ficha de inscrição preenchida para a Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF por meio do e-mail pgf.projetos@agu.gov.br. A ficha será enviada por mensagem eletrônica a todos os procuradores federais, juntamente com o edital da seleção. O documento também estará disponível no site da PGF.

Os candidatos não podem ser titulares de cargo comissionado ou ter ocupado um nos últimos seis meses. Os demais critérios de seleção estão estabelecidos no edital e levam em consideração, por exemplo, fatores como experiência em gestão.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/420189 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:43 - Wednesday, June 22, 2016 420189
Ibama pode aplicar multa a criador de pássaros por registro de informações falsas

Após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal validou um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra criador de pássaros amador que  registrou informações inverídicas no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS).

O autor mudou de residência há mais deu um ano e não registrou a informação no sistema do órgão ambiental.  Além disso, em vistoria no endereço antigo, os fiscais constaram que o autuado nunca exerceu atividade de criador amador no local porque o condomínio proibia a criação de animais. Diante dessas irregularidades, o Ibama lavrou auto de infração, bloqueou a licença e o acesso dele ao sistema e aplicou multa de R$ 2 mil.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (PFE/IBAMA), unidades da AGU que atuaram no processo, argumentaram que a irregularidade configura infração ambiental. Isso porque deixar de manter o registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornecer dados inconsistentes ou fraudados é uma irregularidade prevista no artigo 31 do Decreto nº 6.514/08.

Os procuradores federais também argumentaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 em nenhum momento condiciona a aplicação de multa à prévia aplicação de advertência, de forma que a multa simples poderia e deveria ser aplicada pela autoridade ambiental sem qualquer condição anterior.

Afirmaram, ainda, que o autuado foi intimado por edital para se defender porque seu atual domicílio seria desconhecido, sendo tal proceder autorizado pela Lei nº 9.784/99, não havendo, portanto, qualquer incorreção a ser sanada.

Missão

A AGU destacou que a autarquia cumpriu missão institucional e usou o poder de polícia que lhe é conferido pela legislação, tendo aplicado a multa observando os princípios da razoabilidade e legalidade.

O juiz da 20ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos. Para o magistrado, “cabe ao administrado, detentor de licença junto aos órgãos competentes, manter atualizado seu endereço correto, a fim de possibilitar a comunicação com tais órgãos”. A Justiça concluiu que foi correta a “autuação do infrator por inserir, no sistema, declarações falsas, devendo o infrator sujeitar-se às penalidades previstas em lei”.

A PRF 1ª Região e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.:  Ação Ordinária nº 50789-03.2012.4.01.3400 – 20ª Vara Federal do Distrito Federal

Rafael Braga

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/419596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:17 - Tuesday, June 21, 2016 419596
Jurisprudência que veda reajuste a servidores é consolidada nos Juizados Federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em julgamento relativo ao reajuste de 13,23% pleiteado por servidores públicos federais. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais definiu que, daqui para a frente, todas as turmas recursais do país devem considerar que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 instituída pela Lei n.º 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste anual.

A decisão aconteceu após recurso de servidor federal aposentado demonstrar divergencias entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência estabelecida pela TNU em agosto de 2014, quando o entendimento favorável à União foi adotado. Essas divergencias foram então pacificadas, mantendo a interpretação anterior da corte de uniformização contrária ao reajuste. 

Em defesa da União, o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União (DCM/PGU), as cinco Procuradorias Regionais da União (PRUs), e as Procuradorias da União nos Estados de Minas Gerais e da Paraíba e do Ceará (PU/MG, PU/PB e PU/CE, respectivamente), unidades da AGU que atuaram no caso, argumentaram que considerar a VPI como revisão geral anual implicaria violação à Súmula Vinculante nº 37, que impede o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Além da própria TNU, esse entendimento também já foi adotado pelo STJ e até pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Prejuízo evitado

"A adoção pela TNU da tese de que não é devida a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais prestigia a jurisprudência do STF destacada pela AGU e representada pela Súmula Vinculante 37”, resumiu a advogada da União Gabriela Machado. “A decisão representa uma importante vitória e evita um prejuízo de grande monta no orçamento da União”.

Apesar de várias decisões em favor da União por todo o país em diferentes instâncias do Judiciário, muitos servidores federais ainda reivindicam o benefício em processos tramitando na Justiça. Em todos os diferentes casos, eles esperam que a VPI concedida em 2003 aos servidores federais dos três poderes com o valor exato de R$ 59,87 seja entendida como reajuste com percentual de 13,23% calculado relativamente ao valor dos vencimentos de cada servidor.

No entanto, a AGU já conseguiu 10 decisões favoráveis no STF relativas ao mesmo tema, seis delas em caráter liminar, duas com julgamento do mérito proferidas pela 2ª Turma, e mais duas com julgamento do mérito de forma monocrática. Nas ocasiões, foi demonstrado que, em alguns casos, decisões que haviam atendido o pedido dos servidores também afrontavam a Súmula Vinculante nº 10, que determina o princípio da reserva de plenário.

Ref.: Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 0512117-46.2014.4.05.8100 - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/419595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:17 - Tuesday, June 21, 2016 419595
Somente alunos da região Norte têm direito a bônus na pontuação do vestibular da UFPA

Somente estudantes que cursaram todo o ensino médio nos estados da região Norte têm direito ao bônus de 10% na nota do vestibular da Universidade Federal do Pará (UFPA). A regra, prevista no edital do processo seletivo, foi confirmada na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A atuação ocorreu após candidato ao curso de Medicina da UFPA impetrar mandado de segurança para obrigar a universidade federal a conceder o adicional de 10%, mesmo tendo cursado o 1º ano do ensino médio em Santa Catarina.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Pará (PF/UFPA), unidades da AGU que atuaram no caso, explicaram que o bônus na pontuação tem como objetivo reduzir o desequilíbrio educacional existente entre o Norte e as demais regiões do país.

Os procuradores federais apontaram que a exigência, prevista na alínea “b” do item 6.1 do edital do processo seletivo, afirma que o candidato deve ter cursado todo o ensino médio nos estados do Pará, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Tocantins. Dessa forma, eles demonstraram que não havia direito líquido e certo a ser amparado.

Requisito

 A 2ª Vara Federal do Pará acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança. O magistrado reconheceu que “conceder o referido bônus afrontaria o princípio da isonomia, representando privilégio ao interesse do Impetrante em detrimento dos demais, já que este não preenche o único requisito exigido para que possa auferir a bonificação”.

 A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 17292-45.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal do Pará.

Filipe Marques

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/419594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:04 - Tuesday, June 21, 2016 419594
Regulamentação da Lei da Mediação vai fortalecer conciliação, diz Medina Osorio

Os instrumentos de mediação e arbitragem precisam ser fortalecidos como forma do poder público contribuir com o descongestionamento de processos no Judiciário. A tese foi defendida pelo advogado-geral da União, ministro Fábio Medina Osório, no seminário “Diálogo Público – Contencioso de Massas e Regulamentação de Serviços Públicos”, realizado nesta segunda-feira (20/06).

O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e contou com a participação de autoridades e conselheiros de órgãos de controle externo e interno. De acordo com o ministro, o governo federal prepara normativo que regulamentará a Lei nº 13.140/2015, que prevê, entre outros pontos, a conciliação entre órgãos da administração pública, estados e municípios, e também com integrantes de ações coletivas contra o Estado.

O ministro Fábio Medina Osório assinalou que a Advocacia-Geral da União (AGU) possui forte vocação para o direito consensual. “A AGU tem um papel fundamental para reduzir conflitos. A União federal tem que ter um protagonismo neste sentido”, enfatizou. A instituição, segundo ele, deve buscar construir, juntamente com outros órgãos do sistema judicial, parâmetros que permitam o acompanhamento dos resultados das conciliações e o cumprimento de acordos.

O advogado-geral citou como exemplos destes instrumentos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e as delações premiadas, numa indicação do rumo que a regulamentação da Lei de Mediação e Arbitragem pode seguir. “Precisamos de normativas com critérios isonômicos e parâmetros controláveis pela sociedade”, acrescentou.

No âmbito da AGU, Medina Osório citou a atuação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), instância que soluciona controvérsias judiciais e extrajudiciais entre órgãos das administrações direta e indireta, e além das disputas envolvendo questões dos entes estaduais e municipais. O advogado-geral acredita no aperfeiçoamento deste instrumento por meio de uma jurisprudência administrativa que afaste os envolvidos do litígio.

Demandas repetitivas

O seminário foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que citou os avanços trazidos pelo novo Código Processual Brasileiro para a conciliação no campo dos serviços regulados por autarquias e fundações públicas. Entre eles, a possibilidade da suspenção de ações individuais e coletivas em que se admite o incidente de resolução de demandas repetitivas. Ou seja, as ações teriam que aguardar quando for identificada discussão judicial sobre a mesma questão de direito até que se solucione o mérito da questão.

“Uma vez decidido o mérito da demanda, não cabe recurso nas demandas repetitivas. No caso das agências de regulação, deve ser comunicada aquela tese jurídica para que se aplique às atividades reguladas”, explicou Fux. As teses são registradas e publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro Fábio Medina Osório acrescentou que o mais adequado às agências reguladoras é uma atuação em instâncias administrativas. “O descongestionamento do Poder Judiciário é uma grande missão das agências reguladoras. Elas têm um papel técnico importante para se chegar a esse resultado”, concluiu.

Também participaram do seminário o ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas, o Secretário de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Moreira Franco, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Cueva, além de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações, Banco Central, Agência Nacional de Saúde Suplementar, Ministério Público e instituições de ensino federais.

Wilton Castro

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/418806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:14 - Monday, June 20, 2016 418806
Decisão que ameaçava plano de saúde de 600 mil servidores e familiares é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender decisão judicial que colocava em risco a cobertura de plano de saúde de 600 mil servidores públicos e familiares. São segurados da Geap, operadora que enfrenta grave crise financeira e que está sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desde outubro de 2015.

A disputa judicial envolvendo a entidade começou depois que suas regras estatutárias foram alteradas de maneira irregular para que o Conselho de Administração passasse a ser comandado por representantes dos segurados, e não dos patrocinadores como a própria União. A nova direção ignorou estudo contábil que apontou a necessidade de um reajuste das mensalidades de 37,5% para a manutenção do equilíbrio financeiro da operadora e limitou o aumento a 20%.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, questionou as mudanças na Justiça, mas liminar concedida em decisão monocrática de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as alterações.

Os advogados da União impetraram, então, um mandado de segurança contra a decisão. Foi argumentado que o reajuste de 37,5% não só estava respaldado por estudo contábil, como também havia sido definido em plano de saneamento entregue pela operadora à ANS.

Falência

A procuradoria alertou que a redução do aumento representaria uma queda na arrecadação da entidade da ordem de R$ 50 milhões mensais, o que colocaria a Geap em risco de falência. Segundo a unidade da AGU, o encerramento das atividades da entidade provocaria um prejuízo irreversível: deixar seus 600 mil segurados sem plano de saúde. Grande parte formada por idosos que sequer seriam aceitos por outras operadoras.

Também foi destacado que a decisão monocrática que havia autorizado o reajuste menor contrariou exigência do novo Código de Processo Civil. Isso porque ela foi proferida sem a prévia oitiva da União, ou seja, sem nem mesmo dar ao poder público a chance de se manifestar antes.

O pedido dos advogados da União para suspender os efeitos da decisão que manteve o percentual inferior de aumento foi acolhido na noite de sábado (18/06) pelo presidente em regime de plantão do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz.

Interesse público

O advogado da União Bruno Luiz Dantas, da Coordenação-Geral Estratégica da PRU1, destacou a importância da decisão. “A atuação da procuradoria no mandado de segurança possibilitou o deferimento de liminar que salvaguardou não apenas os interesses da GEAP, mas de toda a sociedade brasileira, ao evitar a extinção de uma importante operadora de planos de saúde, o que geraria um grave desequilíbrio na prestação deste serviço essencial, previsto na Constituição, além da desassistência dos 600 mil segurados da entidade que, com a decisão favorável, permanecem atendidos. Foi uma vitória significativa da AGU na defesa do interesse público”, explicou.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº: 0000050-02.2016.4.01.0000/DF - TRF1.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/418804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:10 - Monday, June 20, 2016 418804
Publicação da AGU vence Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça pelo 2º ano seguido

A publicação especial Panorama 2015 da Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou, pelo segundo ano consecutivo, o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça na categoria de melhor mídia impressa. A entrega da premiação ocorreu em Belém (PA), no dia 17/06, após o encerramento do XII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom).

O Panorama é produzido anualmente pela Assessoria de Comunicação da AGU com o auxílio dos diversos órgãos da instituição. A publicação apresenta os principais resultados alcançados pela Advocacia-Geral no período. Com 68 páginas, a edição de 2015 reuniu números e informações temáticas e setoriais, editadas em um visual moderno, atraente e funcional, com imagens e ilustrações de efeitos e cores fortes.

A produção da AGU chegou à final do prêmio juntamente com a revista Argumento, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e a revista da Anajustra em Pauta, da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho.

O programa de rádio AGU Brasil também concorreu na categoria de mídia radiofônica, na qual sagrou-se vencedor o Áudio Book Infantil, projeto da Defensoria Pública do Estado de Tocantins que conta estórias do mundo jurídico com a linguagem das crianças.

Os produtos impressos especiais e de rádio da Ascom/AGU já venceram o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça: em 2015, o Panorama 2010/2014 ganhou na categoria mídia impressa; em 2014, o programa AGU Brasil venceu na categoria de mídia radiofônica.

Congresso

Além do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, o Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ) promoveu dois dias de atividades (16 e 17/06) para mais de 140 assessores de órgãos do Judiciário em nível regional e nacional inscritos no Conbrascom.

Autoridades, jornalistas, editores e especialistas em comunicação formaram o elenco das palestras, painéis e oficinas. Em geral, foram abordados o contexto atual e a importância da comunicação social para o sistema judicial brasileiro, os avanços das ferramentas de mídia, como a criação de posts para redes sociais e treinamento em mídia, e as inovações lançadas pelos veículos de imprensa para cobertura e divulgação online de notícias.

O Conbrascom 2017 será realizado nos dais 29 e 30 de junho do próximo ano, em Maceió (AL).

Wilton Castro

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/418790 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:03 - Monday, June 20, 2016 418790
AGU Brasil discute projeto pioneiro para recuperação de usuário de drogas

O programa AGU Brasil que vai ao ar às 11h30 deste sábado (18), na TV Justiça, traz um debate sobre projeto pioneiro que incentiva dependentes químicos a procurarem tratamento e voltarem para vida social e para o trabalho. No programa, chamado Justiça Inclusiva, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região propõe um acordo ao usuário de drogas que reivindica algum benefício do INSS, como auxílio-doença: em troca do pagamento, o dependente deve se comprometer a realizar tratamento em unidades de saúde durante um ano. Os convidados que discutem o tema são o subprocurador-geral federal, Miguel Sedrez, e a chefe da Divisão de Perícias Judiciais do INSS, Verusa Alves.

O AGU Brasil também mostra em reportagem a participação de advogados da União na Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Com 99 processos selecionados, a expectativa é que a União consiga solucionar pelo menos 80% dos casos.

Outra matéria esclarece que instituições particulares de ensino são obrigadas a atender pessoas com deficiência e a adaptar aulas, processos seletivos e instalações. O Supremo Tribunal Federal comprovou a medida após atuação da AGU. O atendimento, que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi questionado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417816 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:33 - Friday, June 17, 2016 417816
Maiores devedores de impostos do país acumulam débitos de R$ 272 bilhões

As 135 pessoas físicas e empresas que mais devem impostos federais acumulam, juntas, uma dívida da ordem de R$ 272,1 bilhões. A quantia não só equivale a 20% de toda a dívida ativa da União, como seria suficiente para cobrir, com folga, o déficit fiscal do país previsto para este ano.

O recorte que permite identificar os maiores inadimplentes foi possibilitado pela nova versão da lista de devedores elaborada e disponibilizada para consulta pública pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa a União em causas fiscais e é responsável pela cobrança de créditos tributários e não-tributários.

Arte: Roberto Ferreira/AscomAGU

Agora também é possível consultar os devedores por estado, município e atividade econômica. Os dados revelam, por exemplo, que as indústrias de transformação são as maiores devedoras, responsáveis por 27,4% de todo o débito. Em seguida, aparecem as empresas do ramo de comércio e reparação de veículos, que respondem por 23,59% da dívida.

Segundo a PGFN, a divisão dos devedores por segmento econômico é útil porque expõe o prejuízo que a sonegação fiscal representa para a livre concorrência, ajudando a compreender como empresas obtêm vantagem econômica indevida em relação aos concorrentes por meio da acumulação de débitos bilionários.

Já o recorte geográfico mostra que mais da metade do valor tem origem em devedores de apenas dois estados: São Paulo (com 41,85%) e Rio de Janeiro (16,71%).

Arte: Roberto Ferreira/AscomAGU

Outra novidade é que a relação passou a incluir, pela primeira vez, os devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por outro lado, a lista não inclui os contribuintes que parcelaram o pagamento das dívidas, além de débitos cuja cobrança esteja suspensa por força de decisão judicial.

Controle social

As mudanças na divulgação da relação ocorrem em um momento em que a PGFN adota novas estratégias na cobrança dos valores. Em linhas gerais, a ideia é priorizar os devedores que preservam capacidade de pagamento e as dívidas com maior probabilidade de recuperação.

A diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize de Almeida, explica a importância dos aperfeiçoamentos. “Isto trará resultados positivos e eficientes para a recuperação do crédito e para toda a sociedade de uma forma geral, concretizando os primados da Justiça Fiscal; colaborando para aumentar a percepção da sociedade sobre importância do recolhimento dos tributos; e diferenciando devedores que estão passando por dificuldades financeiras daqueles que praticam grandes fraudes fiscais e societárias, que sonegam milhões de reais aos cofres públicos”, explica.

Raphael Bruno

Artes: Roberto Ferreira/AscomAGU

Dívida ativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417809 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:10 - Friday, June 17, 2016 417809
Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pode aplicar multas de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que invalidou infração aplicada pela autarquia por meio de radar eletrônico.

O recurso foi interposto pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela representação judicial de entidades da administração indireta como o Dnit. Os procuradores federais explicaram que a competência da autarquia para aplicar multas está expressamente prevista no artigo 82 da Lei nº 10.233/01 e no artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro. Desta forma, não é possível negar a ela o exercício das atribuições conferidas pelas normas.

Segundo a Advocacia-Geral, impedir o Dnit de exercer a competência também prejudicaria o interesse público, uma vez que cercearia política pública do Estado que preza pela segurança dos usuários de rodovias federais. Os procuradores alertaram que a decisão recorrida manteria infratores impunes e poderia estimular o desrespeito às normas de trânsito.

Os argumentos foram integralmente acolhidos pela 2ª Turma do STJ, que reformou o acórdão do TRF4 e reconheceu a competência da autarquia para aplicar as infrações de trânsito. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, assinalou que “não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do Dnit quando a norma jurídica quis ampliá-la”.

Menos acidentes, mais segurança

Coordenador do Núcleo de Tribunais Superiores do Departamento de Contencioso da PGF, Cláudio Péret ressaltou a importância da decisão. “Com a preservação da competência do Dnit para fiscalizar, subsiste necessário ator na defesa da vida nas estradas brasileiras, em decorrência dos naturais desestímulos à imprudência de condutores de veículos”, observou.

De acordo com o procurador, foi verificada uma redução média de 50% no número de acidentes na maior parte dos trechos de rodovias que passaram a contar com radares eletrônicos instalados pela autarquia. “Com o aumento da fiscalização nos últimos anos, houve significativo decréscimo no número de vítimas fatais, bem como redução do índice de severidade dos acidentes de trânsito, que leva em conta a gravidade e local dos acidentes, e da quantidade de vítimas envolvidas”, completou Péret.

Além do departamento, atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit e a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região.

Ref.: Resp nº 1581392 – STJ.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417604 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:22 - Thursday, June 16, 2016 417604
Advogada da União fala no STJ sobre experiência da AGU com licitações sustentáveis

A Advocacia-Geral da União (AGU) esteve presente no 3º Seminário Planejamento Estratégico Sustentável Do Poder Judiciário, que aconteceu nos dias 15 e 16 de junho no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na tarde de quarta-feira, a advogada da União Teresa Villac, membro do Núcleo Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos (Neslic) da Consultoria-Geral da União (CGU), apresentou uma palestra sobre a experiência da instituição com licitações sustentáveis.

Villac discorreu sobre a realidade da administração pública brasileira, ainda presa à cultura patrimonialista e ao excesso de burocracia; sobre o desafio de superar a falta de conscientização, planejamento estratégico e comunicação interna nos governos; e compartilhou as experiências da AGU na tentativa de implementar a sustentabilidade.

“O desenvolvimento sustentável é de uma magnitude tal que também deve ser considerado na compra de papel, de copos, ou na reforma de um edifício. Não apenas em uma perspectiva macro, de implementação de uma política pública, mas pontualmente em cada um dos objetos contratuais”, disse a representante da AGU em sua palestra.

Licitações sustentáveis na AGU

O programa de licitações sustentáveis da AGU é um processo sistêmico que procura não tratar os procedimentos licitatórios de forma isolada, mas englobar todas as quatro fases das contrações públicas de serviços, obras e aquisições: planejamento, elaboração de editais, execução contratual, e destinação adequada de resíduos.

Em sua palestra, Teresa Villac lembrou, ainda, que o Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da AGU, que contém os procedimentos padronizados para serem usados nas licitações sustentáveis e uma compilação de normas ambientais e de acessibilidade, está disponível no site da instituição desde abril para consulta e uso por todos órgãos da administração pública, mesmo por aqueles que não são assessorados pela Consultoria-Geral da União (CGU).

Leonardo Werneck

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/418389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:06 - Thursday, June 16, 2016 418389
Concessionária é obrigada a pagar R$ 267 milhões pela exploração de Viracopos

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça o ingresso de R$ 267 milhões nos cofres públicos. O valor é referente ao pagamento das duas primeiras parcelas da outorga do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

A Aeroportos Brasil Viracopos S/A, concessionária que obteve em leilão o direito de administrar e explorar comercialmente o terminal, acionou o Judiciário para ser liberada da obrigação de pagar os valores sob o argumento de que teria direito a um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Contudo, nesta segunda-feira (13/06) a 20ª Vara Federal do Distrito Federal negou liminar pedida em mandado de segurança impetrado pela concessionária para não realizar o pagamento da segunda parcela da outorga e de parcela variável do contrato, no valor total de R$ 181,5 milhões.

A decisão acolheu argumentos da Procuradoria Federal da Anac (PF/Anac) e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da AGU que apontaram, inclusive em despacho pessoal com o magistrado responsável pela análise do caso, as razões pelas quais o pedido da concessionária não deveria ser aceito. Foi destacado que a inadimplência das parcelas prejudicaria o interesse público, uma vez que os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para serem aplicados em investimentos no setor.

Os procuradores federais também esclareceram que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a concessionária já estava sendo devidamente estudado pela Anac, mas que a empresa não poderia deixar de cumprir suas obrigações contratuais antes que a análise fosse concluída.

Atuação anterior

Foi a segunda vez que a concessionária questionou o pagamento da outorga judicialmente. A empresa chegou a obter liminar para não quitar a primeira parcela do contrato, que vencia em julho de 2015, no valor de R$ 78,2 milhões. A decisão foi derrubada em março deste ano, após atuação dos procuradores federais, e em abril foi depositado no Fnac o valor corrigido de R$ 86,2 milhões.

Gustavo Carneiro, um dos procuradores federais que atuou no caso, destacou a importância das decisões favoráveis à Anac. “Elas asseguram o cumprimento das cláusulas e obrigações estabelecidas no contrato do primeiro leilão para concessão de aeroportos ocorrido no Brasil e, consequentemente, o ingresso de recursos nos cofres públicos”, concluiu.

A PF/Anac e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 1003838-89.2016.4.01.3400, nº 1004653-23.2015.4.01.3400 e nº 1001469-74.2015.4.01.0000 - 20ª Vara Federal do DF.

Raphael Bruno

Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:16 - Wednesday, June 15, 2016 417791
Ausência de responsabilidade de ministério em dívida de empresa é comprovada

A responsabilidade subsidiária da União em causa trabalhista no Distrito Federal foi afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação ocorreu em ação na qual o autor pedia para que o poder público fosse condenado ao pagamento de débitos trabalhistas juntamente com empresa de computação que prestou serviços ao Ministério das Comunicações. A Justiça do Trabalho, no entanto, não encontrou falhas na fiscalização do contrato de terceirização e condenou apenas o empregador.

O ex-funcionário alegava não ter recebido salários no período em que a empresa para a qual trabalhava prestava serviços à União, mas a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o reclamante sequer estava vinculado ao contrato da empresa com o ministério.

Além disso, os advogados da União apontaram que as verbas pleiteadas pelo autor da ação diziam respeito a questões rescisórias referentes a período posterior, em que a empresa prestava serviços ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, e não para o Ministério das Comunicações. Desta forma, apontaram os advogados da União, o órgão federal não poderia ter qualquer responsabilidade na dívida.

A PRU1 demonstrou, ainda, que a União não pode ser responsabilizada por toda e qualquer inadimplência de empresas terceirizadas, sendo necessário comprovar que o poder público foi omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, o que não havia ocorrido no caso.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Proc. nº: 0001214-61.2015.5.10.0013 – 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF

Leonardo Werneck

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:18 - Tuesday, June 14, 2016 417395
Acréscimo salarial relativo a promoções na carreira só é devido após regulamentação

Funcionário público não tem direito ao pagamento retroativo de valores referentes a promoções na carreira sem a respectiva regulamentação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de um funcionário do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, que acionou a Justiça trabalhista para cobrar a quantia.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, explicou que o Decreto nº 7.645/11, que regulamentou os critérios de promoção dos funcionários do HFA, vedou expressamente em seu artigo 7º qualquer efeito financeiro retroativo. Ou seja, os acréscimos salariais referentes às promoções só podem ser concedidos a partir da entrada em vigor da norma.

Segundo a procuradoria, a administração pública agiu dentro do seu poder regulamentar ao estabelecer a restrição. Isso porque a Lei nº 10.225/01, que previu inicialmente o direito à promoção dos servidores da instituição, deixou claro que a concretização do benefício dependeria de normatização futura. Além disso, a norma tampouco fixou qualquer prazo para que a regulamentação fosse feita.

Os advogados da União lembraram, também, que a própria jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) reconhece que benefício cujos critérios de implantação estão pendentes de regulamentação não pode ser concedido por força de decisão judicial antes da definição destes critérios.

Os argumentos da procuradoria foram integralmente acolhidos pela 2ª Turma do TRT10, que negou o pedido do autor da ação.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 315-36.2015.5.10.0022 – 2ª Turma do TRT10.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:40 - Tuesday, June 14, 2016 417392
Dnit não pode ser culpado por atropelamento de animal em rodovia

Pedido de indenização feito por seguradora de veículos foi rejeitado após a Justiça Federal em Minas Gerais acolher os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A empresa queria que o Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit) fosse responsabilizado pelo atropelamento de um cavalo na BR-381, em 2009, e pedia ressarcimento total do valor que teve que pagar a seu segurado.

A seguradora defendeu que é responsabilidade do Estado cuidar da segurança dos usuários da rodovia e que o Dnit deveria evitar que animais entrassem na via. Por isso, pediu R$ 13 mil de indenização pelos gastos que teve com o acidente no município de Itapeva, em Minas Gerais, em abril de 2009. O argumento, no entanto, foi afastado pela contestação apresentada pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atuou no caso.

Segundo os procuradores federais, a legislação estabelece que a responsabilidade pela guarda de animais domésticos ou rurais e por possíveis danos que eles venham a causar é dos proprietários, e pode até ser afastada se ficar provado que houve imprudência do ofendido ou que o fato se deu em virtude de caso fortuito ou força maior.

Impossibilidade

Ainda de acordo com a procuradoria, também ficou claro que o Dnit não descumpriu nenhum dever legal que tenha possibilitado o acidente, já que a rodovia tinha todas as condições de tráfego legalmente exigidas. Ademais, a AGU argumentou que mesmo havendo fiscalização constante ao longo da rodovia, é impossível evitar completamente a entrada de animais nas pistas. “Seria exigir muito que a administração vigiasse por 24 horas todos os pontos das rodovias. Isso é materialmente impossível”, apontou a Advocacia-Geral.

A PRF3 argumentou, ainda, que mesmo que fosse responsabilidade do Estado cuidar da presença de animais nos arredores de rodovias, caberia à Polícia Rodoviária Federal fiscalizar as estradas, e não ao DNIT, a quem cabe apenas a manutenção das vias.

A ação movida pela seguradora buscava ainda aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso, mas a AGU demonstrou a impossibilidade do pedido, já que o trafego na BR-381 é livre de qualquer cobrança e, nessas circunstâncias, a relação jurídica entre o Estado e os cidadãos é de direito administrativo. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido da seguradora.

A PRF3 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Proc. nº: 0020861-35.2011.403.6100 – TRF3

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:12 - Tuesday, June 14, 2016 417390
Funcionário faltoso e indisciplinado da UFMG tem punições mantidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, na Justiça, decisão que havia obrigado a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a pagar indenização a servidor público. A atuação ocorreu após o funcionário acionar a Justiça para pedir a anulação de penalidade de suspensão aplicada pela instituição de ensino, bem como a devolução de valores referentes a desconto efetuado em seu salário por causa de dias não trabalhados.

Na primeira instância, o servidor chegou a obter decisão determinando à UFMG o pagamento de indenização. Contudo, a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG), unidade da AGU que atuou no caso representando judicialmente a universidade, argumentou em recurso que o funcionário não apresentou qualquer evidência comprovando ter efetivamente trabalhado nos dias apontados como faltas pela instituição de ensino.

Os procuradores federais também destacaram que a UFMG assegurou ao servidor o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, permitindo a apresentação de recursos administrativos contra as penalidades. A PF/MG demonstrou que o funcionário fez uso dessa prerrogativa e que os recursos por ele interpostos foram devidamente analisados e respondidos pelas autoridades administrativas.

Testemunhas

O recurso da procuradoria foi acolhido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve as penalidades aplicadas pela universidade. Em seu voto, o relator do caso observou que os colegas de trabalho do servidor confirmaram a existência de condutas inadequadas no ambiente de trabalho. “As testemunhas relatam atos contumazes de constrangimento, insubordinação e desrespeito por parte do autor. Os colegas de trabalho descrevem que ele está sempre comentando sobre sua vida sexual, que gastava cerca de 30 a 40 minutos em ligações telefônicas, utilizava-se de computadores sem a autorização dos usuários, entrava em atrito com colegas e denegria a imagem do seu setor por não ter responsabilidade quanto ao transporte de equipamentos”, exemplificou.

A PF/MG é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0027635-90.2007.4.01.3800/MG – TRF1.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:16 - Monday, June 13, 2016 417196
Em defesa de sete milhões de trabalhadores, AGU cobra R$ 8 bi devidos ao FGTS

Em defesa de sete milhões de trabalhadores, a Advocacia-Geral da União (AGU) cobra R$ 8 bilhões devidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Inscritos em dívida ativa, os valores são reivindicados judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da AGU que representa a União em causas fiscais.

Os créditos foram apurados e constituídos por auditores-fiscais do trabalho e referem-se a contribuições decorrentes da Lei nº 8036/1990 e contribuições sociais previstas na Lei Complementar nº 110/2001. Segundo o procurador da Fazenda Nacional Walter Moreira Júnior, o débito prejudica não os cofres públicos, mas os trabalhadores. “O dano é ao trabalhador, que não poderá contar com estes valores caso as hipóteses de saque previstas em lei ocorram”, explica.

Dívida maior

A dívida total com o fundo é ainda maior. Outros R$ 12 bilhões são cobrados pelo departamento jurídico da Caixa Econômica Federal por delegação da PGFN, com base no Convênio PGFN/CAIXA nº 1/2014.

Além disso, os dados relativos ao número de trabalhadores ainda são parciais, uma vez que abrangem apenas os créditos oriundos de Notificações de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) e de Notificações Fiscais para recolhimento do FGTS e da Contribuição Social (NFGC).

Os dados iniciais sobre o número de trabalhadores foram obtidos a partir do trabalho conjunto da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União (CDA) com a Coordenação-Geral de Recursos, do Ministério do Trabalho, que iniciaram parceria para troca de informações há cerca de dois meses.

Concentração de esforços

A partir da identificação do número de trabalhadores abrangidos, a PGFN planeja concentrar esforços na cobrança dos processos que envolvam maior número de trabalhadores.

Em 2015, mais de R$ 117 milhões devidos ao fundo foram recuperados pela procuradoria. Em um dos casos mais significativos, foram restituídos quase R$ 816 mil referentes a uma única inscrição de crédito, feita em face do município de Campos dos Goytacazes (RJ), relativa ao benefício de 11,7 mil trabalhadores.

Para o procurador da Fazenda Nacional Everaldo Passos, a cobrança de dívidas do FGTS é uma oportunidade única de aproximação da PGFN com a sociedade. “Trata-se do único crédito cobrado pela procuradoria cujo destino direto é a conta do trabalhador”, explica.

Já o procurador da Fazenda Nacional Guilherme Lazarotti acrescenta que “a quantidade de pessoas a serem beneficiadas em cada ato da PGFN ajuda a aumentar ainda mais o entendimento público acerca de sua abrangência social e relevância para o país, acentuando sua missão constitucional de função essencial à Justiça enquanto órgão da Advocacia-Geral da União”.

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Monday, June 13, 2016 417195
Vídeos do AGU Explica alcançam mais de 5 milhões de pessoas em um ano

O AGU Explica completa nesta segunda-feira (13/06) um ano de existência. Produzido pela Assessoria de Comunicação (Ascom) da Advocacia-Geral da União (AGU), o quadro apresenta, em linguagem simples e acessível, esclarecimentos sobre temas relacionados à instituição e ao mundo jurídico. No total, os 78 vídeos publicados no período alcançaram 5,2 milhões de pessoas e foram visualizados 782,3 mil vezes.

A produção possui dois formatos distintos: em vídeo e em artes. Os programas em vídeo contam com recursos visuais, como fundo interativo e infográficos, que dão dinamismo às explicações.

Para o procurador federal Gustavo Augusto Freitas, um dos responsáveis pela apresentação do quadro, a ideia é facilitar a compreensão do mundo jurídico pela sociedade. “Por isso, tentamos usar uma linguagem simples, de fácil acesso, evitando jargões técnicos e uso excessivo do ‘juridiquês’”, explica. “Trata-se de uma poderosa ferramenta de cidadania, que permite que as pessoas tenham uma participação mais ativa e qualificada no debate político e na vida democrática, além de solucionar dúvidas comuns do dia a dia”, completa.

O entendimento é compartilhado pelo consultor da União Rui Piscitelli, que assina os posts de artes. “Muitas vezes, a sociedade não tem o entendimento necessário de todo o sistema jurídico, e o AGU Explica leva os pontos nos quais a AGU mais atua, para que a sociedade possa, sistematicamente, entender e participar, manifestando a sua opinião em comentários, que muito agregam ao conteúdo previamente posto”, conclui Piscitelli.

Laís do Valle

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:27 - Monday, June 13, 2016 417193
Suspensos aumentos salariais concedidos a servidores do Judiciário

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) novas decisões suspendendo o pagamento de reajuste indevido a servidores do Judiciário. As decisões, três em caráter liminar e duas em definitivo, suspenderam atos administrativos de cinco órgãos da Justiça e evitaram um gasto que poderia alcançar R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que representa a União no STF, demonstrou que o aumento 13,23% havia afrontado duas súmulas vinculantes da Corte: a de número 10, que entende como uma violação à cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei; e a de número 37, que veda o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, exatamente como havia ocorrido.

As liminares concedidas no âmbito das Reclamações nº 24269, 24270 e 24271 suspenderam atos administrativos do Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho de Justiça Federal (CJF), respectivamente.

Já as Reclamações 24272 e 24273, relativas aos aumentos salariais concedidos a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE/MT) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), já foram julgadas no mérito. O STF reconheceu que os reajustes foram concedidos indevidamente.

Ref.: Reclamações nº 24269, 24270, 24271, 24272, 24273 – STF.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/417190 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Monday, June 13, 2016 417190
AGU adere a iniciativa pioneira que incentiva reabilitação de dependentes químicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) aderiu a projeto pioneiro da Justiça Federal em Porto Alegre que incentiva dependentes químicos a procurarem tratamento e se reabilitarem para a vida social e o trabalho.

A atuação ocorre em casos de usuários de drogas que brigam na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela concessão ou manutenção de benefícios de incapacidade, como o auxílio-doença. Por meio da iniciativa, batizada de Justiça Inclusiva, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) propõe um acordo: é oferecida a concessão ou o reestabelecimento de benefício pelo período de um ano, além do pagamento parcelado de eventuais valores retroativos cobrados na Justiça. Em troca, os segurados têm que comprovar que permaneceram em tratamento durante o período.

“Analisando os casos, verificamos que alguns segurados passam anos recebendo auxílio-doença, intercalando longos períodos recebendo o benefício com breves períodos de atividade laboral. O objetivo do projeto é justamente interromper esse ciclo, recuperar e habilitar o segurado através do incentivo ao recebimento do benefício em favor da manutenção do tratamento”, explica o procurador-regional federal da 4ª Região, Sérgio Augusto Montardo.

Para a procuradoria, as conciliações são uma oportunidade de encontrar soluções pacíficas para os litígios judiciais e, ao mesmo tempo, estimular a reabilitação dos dependentes químicos. Todos os processos submetidos à conciliação são previamente selecionados pela Justiça após avaliação especializada de um assistente social, que também fica responsável por indicar unidades de saúde pública em que o segurado poderá obter o auxílio médico e psicológico adequado.

Acompanhamento

A evolução do dependente também é acompanhada por um assistente social, que deve elaborar relatórios trimestrais sobre o caso. Se o usuário abandonar o tratamento por qualquer motivo, o INSS interrompe os pagamentos e o processo judicial volta a tramitar.

Até o momento, a PRF4 já celebrou oito conciliações no âmbito do projeto. E a expectativa é de que o número aumente em breve, já que a iniciativa será acompanhada de perto por equipe de trabalho remoto que está sendo montada.

A PRF4 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/416601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Friday, June 10, 2016 416601
Advogados da União recuperam prédio público que havia sido invadido por manifestantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reintegração de posse de imóvel da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia que havia sido invadido por manifestantes.

A atuação ocorreu após a Procuradoria da União na Bahia (PU/BA), unidade da AGU que atuou no caso, ser acionada pela própria Superintendência. Na ação ajuizada para pedir a reintegração de posse do bem, os advogados da União alertaram que a invasão era uma clara afronta ao princípio da continuidade do serviço público, uma vez que: gerava risco de depredação do patrimônio público; impedia o livre acesso de servidores ao trabalho; ameaçava a integridade física dos funcionários.

“Assim, devido a todos os transtornos que as ocupações do terreno causam ao andamento do serviço público, bem como o perigo que pode resultar de eventuais conflitos, é mister postular proteção jurisdicional”, destacou a procuradoria na ação. Também foi lembrado que a restituição de bem esbulhado está prevista no artigo 560 do Código de Processo Civil.

Proteção

O pedido de reintegração de posse foi atendido pela 14ª Vara Federal da Bahia, que determinou a imediata desocupação do local, inclusive com a ajuda de força policial, se necessária. A juíza responsável pela decisão reconheceu “a necessidade de proteger o patrimônio público, que não pode ficar à mercê de invasões por movimentos sociais que não priorizam o diálogo como forma de luta, mas ocupações que não se justificam no Estado Democrático de Direito”.

A PU/BA é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0014970-72.2016.4.01.3300 – 14ª Vara Federal da Bahia.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/416600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:57 - Friday, June 10, 2016 416600
AGU Brasil desta semana tem bate-papo sobre Fies e Prouni

O processo seletivo para o Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, começa na última semana de junho. Já o resultado da primeira chamada das bolsas do Prouni sai no próximo dia 13. Os dois programas são tema de debate no AGU Brasil desta semana. A produção, veiculada na TV Justiça às 11h30 do sábado, com reprise 7h de quarta-feira, contará com a participação de Samuel Feliciano, coordenador-geral de Relações Acadêmicas de Graduação do Ministério da Educação; e Henrique Tróccoli, adjunto da Consultoria Jurídica do MEC.

O AGU Brasil também traz reportagem sobre decisão de desembargadora que pode garantir participação da atleta de esgrima Emese Takács nos Jogos Olímpicos do Rio. Nascida na Hungria e naturalizada brasileira, ela deve integrar a delegação brasileira. Outra matéria explica o trabalho à distância feito por equipes da Procuradoria-Geral da União com o objetivo de gerar economia aos cofres públicos e melhorar a eficiência.

No quadro AGU Explica, o advogado da União Rodrigo Hauer explica o que é desconsideração da personalidade jurídica. Já o procurador federal Gustavo Augusto fala sobre as diferenças entre as esferas penal, cível e administrativa.  

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/416598 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:49 - Friday, June 10, 2016 416598
1,5 mil servidores da AGU terão desempenho avaliado até o dia 27 de junho

Chegou a hora das avaliações de desempenho na Advocacia-Geral da União (AGU). Do dia 13 ao dia 27 de junho, cerca de 1,5 mil servidores do órgão serão avaliados para a definição das gratificações de desempenho de Atividades de Cargos Específicos (GDace) e de Atividades de Apoio Administrativo (GDAA). No entanto, mais do que a definição dos valores que serão recebidos pelos colaboradores, a avaliação é um importante incentivo para o desenvolvimento de suas habilidades.

“É a ideia de que podemos sempre estar melhorando e, às vezes, a opinião de fora, o feedback possibilitado por esta avaliação, é o que ajuda o servidor a melhorar algum aspecto do seu trabalho, incorporar novos procedimentos”, explica o secretário-geral de Administração da AGU, Renato Dantas, em entrevista.

Como em anos anteriores, chefes, colegas e até os próprios colaboradores contribuirão para as avaliações individuais, que levarão em conta aspectos como relacionamentos e capacidade de trabalho em grupo, qualidade do trabalho e responsabilidade individual, proatividade, cumprimento de horário e prazos, e até a capacidade de economizar recursos. Tudo isso para que os servidores possam perceber no que estão indo bem e no que ainda podem melhorar.

As gratificações

Existem, no entanto, diferenças entre as avaliações da GDace e da GDAA. A primeira se aplica apenas aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, que optaram pela estrutura especial de remuneração. A avaliação do GDace é feita pela chefia imediata, pelos colegas e até pelo próprio servidor. Já a GDAA abrange todas as outras carreiras do quadro de pessoal da AGU e tem uma avaliação mais simples, feita apenas pela chefia imediata.

As notas das avaliações vão de 0 a 10 e o resultado tem impacto sobre 20% do valor das gratificações pagas mensalmente aos servidores da AGU. Os outros 80% são definidos a partir da avaliação institucional do órgão, que leva em conta as metas coletivas estabelecidas anualmente pela própria instituição. Notas individuais acima de seis garantem o valor máximo de gratificação relativa aos 20% de cada colaborador.

Mas a Diretoria de Gestão de Pessoas garante que a ideia da avaliação de desempenho não é prejudicar financeiramente os colaboradores da instituição, e sim fornecer aos servidores uma oportunidade de desenvolvimento e aprimoramento.

Recurso

De toda forma, se o servidor discordar da sua avalição, ele pode questionar formalmente seu chefe e até mesmo recorrer à Comissão de Avaliação, formada por servidores eleitos. A comissão permite que o colaborador insatisfeito apresente seus argumentos, que serão avaliados da mesma forma que os da chefia para que se possa chegar a uma nota final adequada.

Leonardo Werneck

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/416795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:15 - Friday, June 10, 2016 416795
AGU confirma validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obrigam instituições particulares de ensino a atenderem pessoas com deficiência e a adaptarem aulas, processos seletivos e instalações a elas. A norma foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) em ação julgada nesta quinta-feira (09/06).

A entidade alegou que o atendimento educacional de pessoas com deficiência seria responsabilidade exclusiva do Estado, e não da iniciativa privada. Segundo a Confenen, atender as determinações da lei representaria custos adicionais para as instituições de ensino, o que provocaria prejuízos como o repasse das despesas adicionais ao restante dos alunos e até mesmo a falência de escolas e faculdades.

Contudo, a AGU argumentou que os dispositivos da lei são mecanismos de inclusão que têm como objetivo garantir igualdade de tratamento e oportunidades isonômicas às pessoas com deficiência. "Uma educação escolar que não seja inclusiva - no sentido de possibilitar o atendimento, no mesmo ambiente escolar, de todos os alunos, ainda que alguns possuam limitações significativas - não atende aos postulados legais e constitucionais relativos aos direitos das pessoas com deficiência", ressaltou a AGU em manifestação encaminhada aos ministros do STF.

Obstáculo

“Uma sociedade livre, justa e solidária não se constrói pela exclusão e pelo tratamento desigual. A política de inclusão da pessoa com deficiência neste caso materializa a função social da propriedade privada”, acrescentou a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Mendonça, em sustentação oral. A dirigente da AGU também destacou que cobrar mais de estudantes com deficiência, como muitas instituições de ensino alegam ser necessário, não respeita os direitos dos alunos. “A cobrança adicional acaba sendo um obstáculo à inclusão de um grupo social que já é excluído da sala de aula”.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que o artigo 209, inciso I da Constituição Federal deixa claro que, embora o ensino seja livre na iniciativa privada, deve respeitar as normas gerais da educação nacional. E que a lei questionada pela Confenen é baseada na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada no Brasil por meio de decreto legislativo que conferiu a ela status de emenda constitucional.

Exemplos

De acordo com a AGU, shoppings, bancos e inúmeros outros segmentos do setor privado já se adaptaram com sucesso para atender pessoas com deficiência e nem por isso foram à falência, razão pela qual não se justificaria conceder a colégios e faculdades o privilégio de não observar a lei. Ainda segundo a Advocacia-Geral, a adequação das instituições de ensino para receber estudantes com deficiência pode representar, na realidade, novas oportunidades de receita para os estabelecimentos.

Por ampla maioria, vencido apenas o ministro Marco Aurélio Mello, o plenário do STF acolheu proposta da AGU para julgar em definitivo o mérito da ação e reconheceu a constitucionalidade da lei.

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União no STF.

Ref.: ADI nº 5357 - STF.

Raphael Bruno 

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/415787 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:52 - Thursday, June 09, 2016 415787
AGU comprova adequação dos limites fixados em lei para a radiação de linhas elétricas

A legislação brasileira que regulamenta a emissão de radiação eletromagnética respeita o princípio da precaução e os limites seguros de exposição humana. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida nesta quarta-feira (08/06) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso da Eletropaulo contra decisão da Justiça paulista que havia obrigado a empresa a reduzir o campo eletromagnético de uma de suas linhas de transmissão de energia, considerando a possibilidade de ele provocar câncer.

A AGU atuou no processo como amicus curiae, ou seja, como instituição que poderia contribuir para o julgamento, e defendeu o provimento do recurso. A Advocacia-Geral observou, em manifestação encaminhada aos ministros do STF, que os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos fixados na Lei nº 11.934/09 e na Resolução Normativa nº 398/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) observam padrões internacionais considerados seguros pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Em sustentação oral, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Mendonça, lembrou que a adequação das normas brasileiras aos parâmetros internacionais foi, inclusive, reconhecida por especialistas em câncer durante audiência pública realizada pelo STF.

A dirigente da AGU também reforçou que sequer existem estudos científicos comprovando de maneira conclusiva a existência de relação entre os campos eletromagnéticos gerados por linhas de transmissão de energia e o desenvolvimento da enfermidade. “Há na legislação todo um cuidado em seguir estes padrões. Houvesse certeza científica de que a exposição causa câncer, seria feito todo esforço nacional para mudar. Mas não há”, ponderou.

Aumento de tarifas

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que os índices de radiação medidos na linha de transmissão alvo da decisão judicial estão abaixo dos limites aceitos internacionalmente. Também foi alertado que eventual rejeição do recurso da Eletropaulo poderia gerar um efeito cascata, obrigando empresas de distribuição de energia a readequarem suas linhas de transmissão. Segundo a AGU, a medida acarretaria em elevação de custos, que inevitavelmente seriam repassados para os consumidores por meio de aumento de tarifas.

O recurso da distribuidora foi acolhido pela maioria dos ministros do STF. Como a repercussão geral do processo havia sido reconhecida, a decisão deverá valer para todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

Ref.: RE nº 627289 – STF.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/415392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Wednesday, June 08, 2016 415392
Advogados da União evitam pagamento de benefícios indevidos a servidor da Funasa

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que servidor da Funasa em Pernambuco recebesse de forma indevida benefícios de aposentadoria especial e abono de permanência. O direito tinha sido concedido ao autor da ação por decisão de primeira instância, mas o recurso apresentado pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, foi aceito pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do estado.

Na ação, o servidor requereu o direto tanto ao abono de permanência quanto à aposentadoria especial por ter exercido atividades insalubres no combate a doenças transmissíveis. No entanto, ficou provado pela AGU que o autor não fazia jus à aposentadoria especial, uma vez que não tinha o tempo de serviço necessário para tal.

Além disso, foi demonstrado que o servidor usava proteção adequada em serviço, descaracterizando qualquer prejuízo à sua saúde que pudesse justificar a aposentadoria especial.

Os advogados da União também argumentaram que o abono de permanência não poderia ser concedido, uma vez que o benefício tem a finalidade de incentivar a permanência do servidor na atividade após este já ter completado os requisitos para se aposentar. Como o autor da ação não cumpria os requisitos para qualquer tipo de aposentadoria, o abono não poderia ser concedido a ele.

Contradição

A procuradoria defendeu, ainda, que não fazia sentido a concessão dos dois benefícios ao mesmo tempo, já que ficaria configurada “a inusitada situação de um servidor que recebeu o benefício da redução de tempo para aposentadoria em razão da atividade prejudicial à saúde por ele desenvolvida, receber um abono cuja finalidade é exatamente oposta, de incentivá-lo a permanecer na ativa”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0501687-40.2016.4.05.8302T/PE – Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/415391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:12 - Wednesday, June 08, 2016 415391
Procurador federal lança livro sobre direito natural e justiça humanista

Será lançado nesta sexta-feira (10) o livro “Direito Natural, Direito Positivo e Humanismo Fraternal: a ideia de justiça", de autoria do procurador Federal Marcos Oliveira de Melo.

Produto de pesquisa concluída em programa de mestrado, a obra aborda a história das teorias fundamentadas no binômio Direito Natural e Direito Positivo, investigando sua importância para o conceito contemporâneo de justiça, fundado no humanismo.

“Procurei despertar no leitor a necessidade de reflexão sobre a doutrina do pós-positivismo jurídico, bem como sua relação com o Direito Natural moderno, sem um viés metafísico ou de expressão de fé eclesiástica”, explica o autor.

“Experimentamos uma reconfiguração social que exige indagações éticas, sobretudo acerca de nossa própria existência como seres naturais, humanos que somos, e, por consequente, exigindo do Direito um viés humanista”, acrescenta o procurador federal.

O lançamento da obra, editada pela Letras Jurídicas, ocorrerá na Faculdade de Direito da Fundação Padre Albino, em Catanduva (SP), às 19h30.

Além de atuar na Procuradoria Seccional Federal de São José do Rio Preto (SP), Marcos de Melo é professor universitário e mestre em Teoria Geral do Estado e do Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília.

Rafael Braga

Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/415390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:58 - Wednesday, June 08, 2016 415390
AGU obtém liminar que obriga hospitais a reabrirem emergências e UTIs pediátricas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar que assegura o funcionamento das emergências e unidades de terapia intensiva (UTIs) pediátricas dos hospitais Alvorada e Santa Luzia, localizados em Brasília. Os estabelecimentos particulares desativaram as alas pediátricas alegando que os serviços não eram tão procurados quanto o atendimento de adultos e idosos. 

O pedido de reabertura dos serviços foi feito em ação ajuizada pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU. Os advogados da União ressaltaram que os hospitais são obrigados a manter em funcionamento todas as especialidades para as quais foram credenciados. Desta forma, explicou a procuradoria, não é cabível a justificativa dos estabelecimentos de fecharem os serviços por "falta de interesse econômico de seus gestores".

A Advocacia-Geral também destacou que a interrupção dos serviços hospitalares a crianças e adolescentes infringe normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Entre elas, o artigo 23 da Lei nº 8080/90, que estabelece que "em qualquer caso é obrigatória autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas".

"Portanto, os hospitais requeridos, conquanto sejam instituições privadas, devem obediência às normas expedidas pelo poder público, justamente por desenvolver atividades na área da saúde, consideradas pela Carta Magna como de relevância pública", destaca a ação. 

A AGU apontou, ainda, que o Ministério da Saúde também editou as Portarias nº 2.048/2002 e nº 2.224/2002, regulamentando critérios de classificação para unidades de urgência e emergência de todo o país, o que obriga hospitais particulares do porte do Alvorada e Santa Luzia a manterem nos prontos-socorros médicos pediatras plantonistas.

Sobrecarga

A Advocacia-Geral alertou, ainda, para o risco de sobrecarga à rede pública de saúde que o fechamento das alas representaria, sobretudo nesta época do ano, em que a estação da seca na região potencializa problemas respiratórios, principalmente nas crianças.

A liminar foi concedida à AGU em recurso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a Justiça Federal de primeira instância requereu mais informações antes de julgar o pedido. Os argumentos da ação inicial foram reiterados, com ênfase para os riscos que a situação traria à população caso houvesse demora na reabertura das unidades de emergências pelos hospitais.

A decisão do relator do recurso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, assinala que, depois de obterem o credenciamento, os hospitais particulares “não podem, em razão de critérios econômicos, escolher esta ou aquela atividade a ser desenvolvida, mas devem manter o mínimo que é exigido pelo SUS”, assim como “é preciso garantir a prestação do serviço e o direito à saúde, conforme o comando constitucional”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0026054-76.2016.4.01.0000 - TRF1.

Wilton Castro

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414983 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:54 - Tuesday, June 07, 2016 414983
Procuradores demonstram regularidade na construção de casas para indígenas da PB

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça Federal, que a Fundação Nacional do Índio (Funai) cumpre regularmente seu papel na construção de residências para indígenas da Paraíba. A atuação ocorreu após o Ministério Público Federal (MPF) pedir em ação civil pública para que a autarquia fosse condenada a erguer casas de alvenaria em todas as comunidades indígenas do estado, além de pagar indenização por danos morais coletivos pela suposta omissão na implantação de políticas públicas de moradia para as etnias.

A Procuradoria Federal na Paraíba (PF/PB), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que técnicos da Funai autorizaram e acompanharam a construção de dezenas de casas de alvenaria nas comunidades indígenas do estado. Segundo os procuradores federais, as obras são realizadas com recursos do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, que repassam a verba para financiar projetos de construção das unidades apresentados por organizações indígenas cadastradas.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, “não há qualquer prova de eventual inércia ou negligência da Funai, tampouco de que deixou de cumprir seu dever institucional na condução das construções habitacionais em alvenaria; muito pelo contrário, observa-se a atuação eficiente da autarquia no processo”.

A procuradoria apontou, ainda, que as casas de alvenaria não eram nem mesmo uma reivindicação prioritária das comunidades, já que a construção de casas de taipa faz parte da cultura e da história indígena. Os procuradores sustentaram que não cabe à administração pública acabar com este costume arbitrariamente, ou seja, levando o novo tipo de moradia até grupos que não manifestaram desejo de contar com ele.

Saúde

Os procuradores também anexaram aos autos do processo um laudo do Ministério da Saúde atestando que não existem nas comunidades indígenas do estado registros de casos da doença de chagas. Uma das justificativas utilizadas pelo MPF para exigir a construção de residências de alvenaria foi a de que as casas de taipa facilitavam a propagação da enfermidade.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela 2ª Vara Federal da Paraíba. A decisão que negou o pedido do MPF destacou a ausência de demonstração de “qualquer omissão ou negligência concreta por parte da Funai”.

A PF/PB é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0007901-32.2010.4.05.8200 – 2ª Vara Federal da Paraíba.

Raphael Bruno

Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414982 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:01 - Tuesday, June 07, 2016 414982
Advocacia-Geral impede aumento indevido em adicional de qualificação pago a servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o aumento indevido de adicional de qualificação pago a servidor público do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), vinculado à Aeronáutica.

Na ação, o autor relatou que passou a receber Gratificação de Qualificação (GQ) no nível I a partir de janeiro de 2013. Porém, ele acionou a Justiça para solicitar o pagamento dos valores a partir de agosto de 2008, data da publicação da Medida Provisória nº 441, posteriormente convertida na Lei nº 11.907/2009. A norma, que dispõe sobre o plano de carreiras para a área de ciência e tecnologia da administração pública, prevê o pagamento de GQ aos ocupantes desses cargos.

O servidor também pedia o reenquadramento no nível máximo da GQ (III) ou, subsidiariamente, no grau II. Para isso, alegou que bastaria a conclusão de curso de graduação para receber a gratificação nos níveis pretendidos. Ele entendia que não seria necessária qualquer regulamentação do artigo 56 da Lei nº 11.907/2009.

Regulamentação

Contudo, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em São José dos Campos (SP) e a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidades da AGU que atuaram no caso, explicaram que o pagamento da qualificação só poderia ser feito após a regulamentação do dispositivo da Lei nº 11.907/2009, o que só ocorreu em 2013.

Os advogados da União ressaltaram que o texto da Lei nº 11.909/09 não possui todos os elementos suficientes para a implantação da GQ nos níveis II e III. “Tanto tal assertiva é verdadeira que o próprio diploma legal condiciona o pagamento de tais gratificações à edição de regulamento”, afirmam.

De acordo com eles, há ainda entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais de que a ausência de norma regulamentadora não permite a implantação de determinadas gratificações a servidores públicos.

Além disso, as procuradorias da AGU destacaram que qualquer interferência da Justiça no assunto seria uma violação ao princípio da separação dos poderes. “Não cabe ao Judiciário criar direito novo, pois assim agindo estaria atuando como legislador positivo, o que não é tolerado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 339)”, apontaram.

Prerrogativa

Em primeira instância, a 1ª Vara de São Jose dos Campos (SP) acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido. Porém, o servidor recorreu ao TRF da 3ª Região. Ao analisar o caso, a 2ª Turma do tribunal também concordou com as alegações da AGU e, mais uma vez, negou os pedidos do autor da ação.

“A lei é clara ao definir que o Executivo é quem deveria estabelecer as condições para a concessão da referida gratificação. Esse poder regulamentar é formalizado por meio de decretos e regulamentos, o que apenas ocorreu em fevereiro de 2013. Portanto, trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração”, decidiu o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior.

Despesas processuais

Os advogados da União demonstraram, ainda, que o autor da ação não fazia juiz ao benefício de assistência judiciária gratuita, limitado àqueles em situação de pobreza. O TRF3 entendeu que o servidor não demonstrou que o “pagamento de despesas processuais prejudicaria o sustento próprio ou da família”. “Assim, considerá-lo apto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita seria temerário, pois se encontra em parcela salarial privilegiada da população brasileira”, afirmou o relator.

A PSU/São José dos Campos e a PRU3 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 0008224-72.2013.4.03.6103/SP – TRF3.

Filipe Marques

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414980 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:47 - Tuesday, June 07, 2016 414980
AGU evita que administração pública seja responsabilizada por dívidas de empresas

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a administração pública fosse responsabilizada pelas dívidas trabalhistas de empresas particulares que prestavam serviços ao poder público. A atuação ocorreu após ex-funcionários terceirizados ajuizarem ações para cobrar a condenação conjunta de empregadores inadimplentes e da União.

Em um dos casos, um ex-funcionário da vigilância do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cobrava R$ 524 mil em débitos. No outro, o ex-funcionário terceirizado do Ministério do Desenvolvimento Agrário pleiteava o pagamento de R$ 18 mil.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou nos casos, explicou que a mera existência da dívida não é suficiente para responsabilizar a administração pública. Os advogados da União lembraram que, de acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a condenação subsidiária com a empresa devedora só é cabível se ficar comprovada a omissão do poder público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, o que não havia ocorrido nos dois processos.

Responsável pela análise dos dois processos, a 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) acolheu os argumentos da procuradoria e reconheceu a ausência de responsabilidade do poder público sobre os débitos. As sentenças determinaram que as dívidas sejam pagas apenas pelas empresas devedoras.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 001869-82.2014.5.10.0008 e nº 253-38.2015.5.10.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Brasília (DF).

Raphael Bruno

 

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414783 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:43 - Monday, June 06, 2016 414783
Procuradoria obtém condenação de envolvidos em desvio de verba de remédios no Paraná

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-prefeito, da ex-secretária de saúde e de empresários que desviaram recursos federais destinados à aquisição de medicamentos do Programa de Assistência Farmacêutica Básica no município de Nova Laranjeiras (PR). Os envolvidos no esquema terão que devolver R$ 360 mil ao erário, além de pagar multas e outras sanções.

Com base em uma auditoria do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Guarapuava (PR), unidade da AGU que atuou no caso, ajuizou em setembro de 2011 uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa por desvio de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde à prefeitura.

A procuradoria demonstrou que os contratos assinados com as empresas de distribuição tinham sido simulados com o objetivo de justificar os pagamentos, já que os medicamentos supostamente comprados pelo município e os documentos que comprovariam a disponibilização à população não foram apresentados.

Além disso, a quantidade de remédios declarada era incompatível com a demanda da cidade, e as notas fiscais não observavam as normas de rastreamento estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os advogados da União também observaram que havia uma superposição de políticas públicas, uma vez que os contratos assinados entre a prefeitura de Nova Laranjeiras e as distribuidoras tinham a mesma finalidade de programas mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A suspeita é de que a medida foi tomada para facilitar a ocultação do ato ilícito.

A Justiça Federal em Guarapuava acolheu os argumentos da AGU e condenou as autoridades e os empresários envolvidos no ilícito a devolver ao erário os R$ 215 mil desviados que, atualizados, equivalem a R$ 360 mil.

Além da devolução dos recursos desviados, o ex-prefeito e a ex-secretária municipal de saúde foram condenados ao pagamento de multas, perda de cargo, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou dele obter incentivos fiscais e creditícios por um prazo de cinco anos. Os empresários também sofreram sanções semelhantes.

A Procuradoria-Seccional da União em Guarapuava é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Leonardo Werneck

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414780 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:32 - Monday, June 06, 2016 414780
AGU comprova validade de multas aplicadas a clínica de Sergipe por atraso de salários

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça do Trabalho, multas no valor de R$ 30,9 mil aplicadas contra clínica médica por atraso no pagamento de salários a funcionários. A infração foi flagrada pela Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe ao verificar a documentação apresentada pela empresa.

A Clínica Santa Helena moveu ação para anular as penalidades alegando que os autos de infração seriam inválidos, uma vez que foram lavrados fora de suas dependências. Após ter o pedido negado em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região, que reformou a sentença acolhendo os argumentos de vício na lavratura dos autos.

Contudo, a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). A unidade da AGU explicou que, embora a fiscalização não tenha sido realizada na empresa, levou em consideração a documentação da própria.

“O auto de infração é um procedimento administrativo de atos concatenados que se divide em etapas, quais sejam: notificação prévia do fiscalizado, análise da documentação, e por último, formatação do auto de infração. Assim, a lavratura do auto de infração não se consuma num único momento ou local”, argumentou a procuradoria.

Os advogados da União também enfatizaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê a anulação do auto de infração lavrado fora do local de inspeção sem motivo justificado, mas somente passível de pena de responsabilidade ao auditor fiscal do trabalho.

A Advocacia-Geral esclareceu, ainda, que a fiscalização remota está prevista no Decreto nº 4.552/2002, que regulamenta as formas de fiscalização que podem ser adotadas por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego. “Não há fundamento para considerar nulo o procedimento de autuação da infração, uma vez que o regulamento prevê a possibilidade de fiscalização indireta, mista e outras definidas pela autoridade competente”, ponderou.

A Terceira Turma Recursal do TST concordou com as fundamentações apesentadas pela AGU no recurso e reformou a sentença proferida pelo TRT da 20ª Região, determinando o prosseguimento da execução contra a clínica.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 000363-43.2010.5.20.0005 – TST.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414778 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:16 - Monday, June 06, 2016 414778
Nota da Aeronáutica esclarece detalhes do voo do AGU para Curitiba A Aeronáutica divulgou nota, neste sábado (4), na qual esclarece os detalhes do voo da FAB que transportou o advogado-geral da União a Curitiba (PR), na quarta-feira (1). Segundo a instituição, não houve qualquer incidente na viagem. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414376 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:19 - Sunday, June 05, 2016 414376 AGU assegura naturalização de atleta convocada para a delegação brasileira de esgrima

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que havia suspendido os efeitos de portaria de naturalização da esgrimista nascida na Hungria Emese Takács, convocada para integrar a delegação brasileira nos Jogos Olímpicos Rio 2016.

A atuação da Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) ocorreu em ação movida por um treinador da modalidade, que chegou a obter liminar na 5ª Vara Federal de Curitiba. No processo, o autor suscitou a ilegalidade da obtenção da nacionalidade brasileira pela atleta, alegando que ela não cumpriu os requisitos de residência fixa no Brasil e mantinha um casamento fraudulento com um brasileiro.

Contudo, os advogados da União alertaram, em recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para as violações que a decisão provocava. De acordo com eles, a discussão da matéria deve observar o artigo 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que exige sentença judicial definitiva para o cancelamento de naturalização.

A procuradoria acrescentou, ainda, que a decisão não poderia ter sido proferida em Curitiba, mas por juiz do local de domicílio da atleta, no caso, o Rio de Janeiro, conforme especifica a Lei nº 818/49, que regula a aquisição e perda de nacionalidade.

Rito legal

De acordo com o recurso da AGU, o pedido de cancelamento da naturalização deve começar por meio de representação à autoridade policial do domicílio do naturalizado e ser processado por meio de inquérito, sendo que, recebida a denúncia pela Justiça, a pessoa naturalizada é intimada para conhecer a ação e prestar os esclarecimentos em audiência.

Os advogados da União apontaram que o questionamento não observou este rito. Além disso, sustentaram que o pedido de cancelamento da naturalização não poderia ter sido feito por meio de ação civil popular, como foi o caso, e que era evidente o interesse pessoal do autor no caso, visto que ele é treinador da esgrimista que assumiria a vaga da atleta naturalizada após a suspensão da portaria.

Documentação

Foram rebatidas, também, as alegações de falta de vínculo da atleta no território nacional. A procuradoria apresentou nota técnica do Ministério da Justiça, órgão que analisa e concede a naturalização, informando que a solicitação ocorreu por meio da certidão de casamento, declaração de imposto de renda do marido na qual ela consta como dependente, além de comprovantes residenciais em nome dela.

O questionamento quanto à moradia no Brasil também foi abordado pela AGU no sentido de que não houve oportunidade para a atleta justificar afastamentos temporários do país. Ou seja, a liminar foi deferida com base na contagem numérica de dias de permanência no Brasil, sem que houvesse contextualização e o devido processo legal com ao menos a oitiva da parte interessada perante o juiz competente. Segundo a procuradoria, as viagens forma justificadas pelo treinamento na Hungria e a participação em competições internacionais para classificação em rankings.

Consequências

A AGU chamou a atenção, ainda, para as consequências jurídico-políticas para Emese Takács e não simplesmente apenas para a convocação como atleta olímpica brasileira para jogos olímpicos. De acordo com o recurso, a liminar retira a nacionalidade de uma pessoa que, para todos os efeitos, e após o devido processo administrativo, tornou-se brasileira para todos os fins constitucionais e legais. “Não se trata mais de estrangeiro, tanto que sua carteira de identidade de estrangeiro é recolhida no ato de entrega do certificado de naturalização. Por isso, todo o cuidado dado pela Constituição no trato do tema, a ser decidido somente após profunda investigação de eventual fraude e após sentença definitiva”, ponderou a AGU.

A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido de suspensão da liminar. Segundo a decisão da magistrada, em função da “complexidade da causa, permeada por questões de natureza fática, é imprescindível o prévio contraditório e a oitiva da parte interessada para a formação de um convencimento acerca da existência de irregularidades no processo de naturalização de Emese Takács”.

Além disso, a desembargadora destacou que a situação jurídica da atleta foi instaurada desde 16/04/2015, o que demonstra a ausência da urgência necessária para conceder liminar.

A PU/PR é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 5021485-60.2016.4.04.0000/PR – TRF4.

Wilton Castro

Olimpíadas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/414576 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:56 - Friday, June 03, 2016 414576
AGU participará da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista

A Advocacia-Geral da União (AGU) participará, entre os dias 13 a 17 de junho, da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Realizado anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o evento tem como objetivo dar maior rapidez à resolução de processos trabalhistas e favorecer o diálogo entre as partes.

A AGU será representada pela Procuradoria-Geral da União (PGU), que selecionou para o evento processos que se encontram em fase recursal perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e já tramitam há vários anos.

Segundo o advogado da União Mário Luiz Guerreiro, diretor do Departamento Trabalhista da PGU, “a participação na semana de conciliação é o passo inicial para que possamos celebrar acordos em processos nos quais a longa tramitação prejudica tanto a União como o trabalhador, além de acarretar a desnecessária movimentação do Poder Judiciário”.

Além dos acordos firmados durante a semana, a participação da AGU no evento pode levar a maior celeridade em acordos futuros, conforme explica José Roberto da Cunha Peixoto, coordenador do projeto das Centrais de Negociação. “A expectativa é de que essa primeira experiência sirva como um laboratório para a definição de um plano de ação permanente para as conciliações trabalhistas”, diz ele.

O procurador-geral da União, Rodrigo Becker, acrescenta que a PGU já vinha estudando estender o programa Centrais de Negociação e que “a participação na Semana de Conciliação Trabalhista será uma excelente oportunidade para iniciarmos essa expansão para outras matérias com demandas de massa”.

Leonardo Werneck

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/413386 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:12 - Friday, June 03, 2016 413386