Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Procuradores asseguram regras da UFBA sobre preenchimento de vagas residuais eduaA Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que estudante de faculdade particular de Salvador/BA obrigasse, por força de decisão judicial, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) a matricular ele no curso de ciências econômicas mesmo sem preencher os requisitos necessários para disputar processo seletivo de vagas residuais. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288539 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:46 - Tuesday, July 29, 2014 288539 AGU afasta ações trabalhistas contra o ICMBio e DNIT por dívidas de empresas terceiradas em MG e TO A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que eram indevidas duas ações trabalhistas que pretendiam responsabilizar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por débitos trabalhistas deixados por empresas terceirizadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:53 - Tuesday, July 29, 2014 287166 Procuradoria em Sergipe consegue economia de R$ 2,2 milhões cobrados indevidamente por desapropriação A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que havia quitado débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE. O proprietário cobrou indevidamente R$ 2,2 milhões relativos à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287165 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:26 - Tuesday, July 29, 2014 287165 Justiça acata defesa da AGU e nega pedido de alteração de pensão com base em reajustes concedidos a servidores da ativa Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 não podem receber os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade. Foi com base nessa sustentação que a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por uma beneficiária de pensão por morte de ex-servidor do Ministério dos Transportes para condenar a União aos pagamentos de valores indevidos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288341 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:11 - Monday, July 28, 2014 288341 AGU confirma legalidade da exigência de exame psicotécnico para concurso da PRF A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um candidato que pretendia obter aprovação no concurso para vaga de Policial Rodoviário Federal após ser reprovado no exame psicotécnico. Os advogados da União comprovaram que a avaliação é essencial para garantir que o participante tenha condição de desempenhar as funções atribuídas ao cargo. Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288340 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Monday, July 28, 2014 288340 Procuradores garantem aplicação de multa a posto da Bahia por não informar origem dos combustíveis A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que mantém multa de R$ 5 mil aplicada por fiscais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a posto da Bahia que não apresentou em cada bomba a informação referente a origem dos combustíveis comercializados. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288339 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:01 - Monday, July 28, 2014 288339 Advocacia-Geral comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no MS A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da Portaria nº 1.244/2012 da Fundação Nacional do Índio (Funai). A norma constituiu Grupo Técnico para complementar estudo de demarcação de terras indígenas da comunidade Guarani-Kaiowá, no estado do Mato Grosso do Sul. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288338 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:52 - Monday, July 28, 2014 288338 AGU garante posse de imóvel à Comunidade Remanescente de Kalunga em Monte Alegre de Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a posse de imóvel localizado no território pertencente à comunidade quilombola de Kalunga, no município de Monte Alegre de Goiás/GO. A decisão obtida assegurou a retirada de invasor que ocupava fazenda na área. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287752 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:58 - Friday, July 25, 2014 287752 Advogados comprovam validade de descontos salariais por greve de servidores do HFA A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos descontos na remuneração de servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) pelos dias parados em virtude de greve realizada em junho de 2013. A Justiça acatou tese dos advogados de que a participação do trabalhador em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, conforme estabelece legislação. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287751 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:45 - Friday, July 25, 2014 287751 Procuradorias confirmam que médicos do INSS podem dar parecer sobre incapacidade laboral para qualquer área A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem dar parecer sobre incapacidade laboral para fins previdenciários em qualquer área médica. A Justiça de Uberlândia acolheu tese dos procuradores e afastou ação de uma entidade que queria obrigar a autarquia reavaliar todos os requerimentos de benefícios. Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287750 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:05 - Friday, July 25, 2014 287750 Procuradorias asseguram normas do Incra para concessão de crédito de apoio aos assentados A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, validade da Portaria nº 352/2013 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (Incra) sobre concessão de crédito aos assentados. Com a decisão, os procuradores evitaram liberação indevida de R$ 3 mil na modalidade de apoio à mulher para beneficiária que não atendia às regras do programa. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287749 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:04 - Friday, July 25, 2014 287749 Advocacia-Geral consegue retomada de área da União no aeroporto de Manicoré/AM A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável para retomada de área localizada no aeroporto de Manicoré, no Amazonas, ocupada por mais de 300 famílias. Os advogados comprovaram que o local é de posse da União desde 1957 e foi invadido, gerando prejuízos e ameaçando a segurança operacional e aeroportuária. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287748 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:03 - Friday, July 25, 2014 287748 Afastada ação de candidato que pretendia cursar medicina na federal do Pará pelo sistema de cotas sociais sem preencher critérios do edital O acesso aos cursos superiores da Universidade Federal do Pará (UFPA) pelo sistema de reserva de vagas somente está assegurado aos candidatos que apresentam renda inferior a 1,5 salário mínimo para cada membro do núcleo familiar e cumprem os demais critérios do edital. Foi com base nesse posicionamento que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que era indevida a ação ajuizada por um servidor do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) para garantir vaga no curso de medicina por meio do sistema de cotas. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287747 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:02 - Friday, July 25, 2014 287747 Procuradoria comprova validade de descontos salariais por greve de servidores do HFA A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos descontos na remuneração de servidores e empregados públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA) pelos dias parados em virtude de greve realizada em junho de 2013. A Justiça acatou tese dos advogados de que a participação do trabalhador em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, conforme estabelece legislação. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287554 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, July 25, 2014 287554 Procuradorias garantem posse de imóvel à Comunidade Remanescente de Kalunga em Monte Alegre de Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a posse de imóvel localizado no território pertencente à comunidade quilombola de Kalunga, no município de Monte Alegre de Goiás/GO. A decisão obtida assegurou a retirada de invasor que ocupava fazenda na área. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287155 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, July 25, 2014 287155 AGU divulga Plano Diretor de Tecnologia da Informação com metas para modernização dos serviços Para garantir a qualidade do sistema de informática e tecnologia da Advocacia-Geral da União (AGU) para os mais de 12 mil colaboradores da Instituição em todo o país, foi formulado o Plano de Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI). O projeto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria da AGU nº 262, prevê dentre outras melhorias a capacitação de profissionais, investimentos no parque tecnológico e na infraestrutura do setor. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287552 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:22 - Thursday, July 24, 2014 287552 Sistema da AGU de Inteligência Jurídica completa semestre com 50 mil processos administrativos em tramitação Cerca de cinco mil membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) passaram a usar exclusivamente o Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens) na rotina administrativa de trabalho. Do primeiro registro, em 21 de janeiro deste ano, até o início de julho, o gerenciador eletrônico de tarefas e atividades vinculou 150 mil documentos e, atualmente, cerca de 50 mil processos estão em tramitação. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287744 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:25 - Thursday, July 24, 2014 287744 Advocacia-Geral impede paralisação indevida da Usina Termoelétrica de Xavante/GO A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, paralisação da Usina Termoelétrica (UTE) de Xavante S/A, em Goiás, que abastece o Sistema Interligado Nacional (SIN). Os procuradores demonstraram que a suspensão das atividades comprometeria o abastecimento de energia elétrica na região, uma vez que os reservatórios da região estão com baixo nível de armazenamento. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287547 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:27 - Thursday, July 24, 2014 287547 Advogados confirmam ato da DPF que desligou policiais da Academia e removeu para outras áreas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, ato da Academia Nacional de Polícia (ANP), órgão vinculado ao Departamento de Polícia Federal (DPF), que determinou o desligamento e a posterior remoção, para outras áreas, dos policiais que exerciam atividades de docência na entidade. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287546 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:11 - Thursday, July 24, 2014 287546 AGU assegura no Amazonas multa de R$ 307 mil por contratação irregular de mão de obra temporária Multa de R$ 307.532,92 aplicada por auditor fiscal do trabalho foi mantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O auto de infração foi anulado, mas seu efeito foi restaurado ao ser reconhecida a atribuição do agente de penalizar o descumprimento da legislação trabalhista. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287741 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:09 - Thursday, July 24, 2014 287741 Advocacia-Geral assegura no Amazonas multa de R$ 307 mil por contratação irregular de mão de obra temporária Multa de R$ 307.532,92 aplicada por auditor fiscal do trabalho foi mantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O auto de infração foi anulado, mas seu efeito foi restaurado ao ser reconhecida a atribuição do agente de penalizar o descumprimento da legislação trabalhista. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288136 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, July 24, 2014 288136 Advocacia-Geral reúne consultores de ministérios e autarquias para esclarecer dúvidas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral Dando continuidade aos esclarecimentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, nesta quarta-feira (23/07), na Presidência da República, os advogados e procuradores que atuam nas Consultorias Jurídicas junto aos ministérios, autarquias, fundações e demais órgãos públicos. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fez a abertura do encontro, destacando a importância de esclarecer as dúvidas para que os agentes tenham maior clareza sobre as orientações das regras. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287738 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Wednesday, July 23, 2014 287738 Procuradores afastam ação indevida contra a UFU em caso de cobrança de verbas trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a responsabilização indevida da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em ação que pedia o pagamento de verbas trabalhistas a uma prestadora de serviços contratada por empresa terceirizada. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286357 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:28 - Wednesday, July 23, 2014 286357 Procuradorias garantem apreensão de madeira transportada sem autorização do Ibama no Pará A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu 148,875 m³ de madeiras no estado Pará. O produto foi depositado em uma balsa da empresa Transportes Marítimo de Cargas do Pará Ltda. (Transmapa) sem autorização de transporte de produto ambiental. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287735 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:57 - Wednesday, July 23, 2014 287735 Advogados evitam pagamento de indenização à servidora do Cetene por suposto desvio de função A ausência de fundamento jurídico e factual foi destacada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de servidora pública requerendo diferença de remuneração. Acolhendo o argumento, a Justiça Federal em Pernambuco julgou o pedido improcedente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287734 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:56 - Wednesday, July 23, 2014 287734 Advocacia-Geral reúne consultores de ministérios e autarquias para esclarecer dúvidas sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral Dando continuidade aos esclarecimentos sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, a Advocacia-Geral da União (AGU) reuniu, no dia 23/07, na Presidência da República, os advogados e procuradores que atuam nas Consultorias Jurídicas junto aos ministérios, autarquias, fundações e demais órgãos públicos. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fez a abertura do encontro, destacando a importância de esclarecer as dúvidas para que os agentes tenham maior clareza sobre as orientações das regras. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/288337 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, July 23, 2014 288337 Procuradorias afastam responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia causado por motorista com sinais de embriaguez A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por acidente em rodovia causado por motorista com sinais de embriaguez. Os procuradores evitaram que o órgão pagasse indenização a dono que se envolveu no acidente na BR 356, em frente ao BH Shopping, em Minas Gerais. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287336 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:52 - Tuesday, July 22, 2014 287336 Procuradores asseguram regras do sistema de cotas sociais da UFPA para o curso de medicina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, as regras do sistema de cotas sociais da Universidade Federal do Pará (UFPA) destinado aos estudantes de escolas públicas. Com a decisão, os procuradores impediram que uma aluna que fez o ensino médio em escola particular se beneficiasse das cotas para cursar medicina. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287537 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:07 - Tuesday, July 22, 2014 287537 AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI A Advocacia-Geral da União (AGU) no Piauí firmou Termo de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais, secretarias municipais, de patrimônio e associação de produtores para regularização de áreas da União situadas às margens do Rio Poti, em Teresina/PI. A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias que realizam atividades de comercialização de flores, plantas e peixes ornamentais. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287733 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Tuesday, July 22, 2014 287733 Advogados comprovam que registro sindical de servidores estatutários não pode ser julgado pela Justiça trabalhista A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão em que a Justiça do Trabalho reconhece não ter competência para julgar ação contra a União envolvendo a obtenção de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Os advogados demonstraram que pela Constituição a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos servidores dessa categoria, cujo regime jurídico é o estatutário. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287534 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Tuesday, July 22, 2014 287534 Procuradorias confirmam validade de autorização do DNPM para substituição de poço de águas termais em Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a regularidade de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para fechamento e substituição de poço de águas termais, localizado no Condomínio Residencial Parque das Águas Quentes, em Goiás. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287533 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:15 - Tuesday, July 22, 2014 287533 AGU e Consultorias Jurídicas orientam órgãos do Poder Público Federal sobre postura no período eleitoral Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287133 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:32 - Monday, July 21, 2014 287133 Advogados afastam responsabilidade da União pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que débitos trabalhistas de prestadora de serviços são de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada. O entendimento dos advogados da União afastou ação de empregado que pretendia condenar a União ao pagamento de dívida da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286349 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:47 - Monday, July 21, 2014 286349 Justiça homologa acordo entre AGU e empresa que gerou redução de R$ 2,3 mi em ação de aluguéis de imóveis ocupados pela União A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu economizar cerca de R$ 2,3 milhões em ação ajuizada pela Brasifrio S/A Indústria e Comércio de Refrigeração Ltda. para cobrar indenização da União pela ocupação de imóveis da empresa na década de oitenta. Os advogados da União questionaram o valor solicitado pela firma e conseguiram reduzir em 28% a quantia exigida. O acordo foi homologado pela 3ª Vara Federal de Londrina/PR. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286348 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:07 - Monday, July 21, 2014 286348 Advogados confirmam que município de Palmerina/PE deve ressarcir quase R$ 500 mil por não executar convênio do MCTI A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do município de Palmerina/PE a ressarcir o valor de R$ 493.772,30 aos cofres públicos por não executar projeto de desenvolvimento sustentável da indústria moveleira com a construção do Centro de Vocação Tecnológica de Madeira Aglomerada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286347 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:56 - Monday, July 21, 2014 286347 Procuradorias comprovam legalidade das normas do CNPq para concessão de bolsas de estudos ou auxílios à pesquisa A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade das normas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para concessão de bolsas de estudos ou auxílios à pesquisa, atendimento ao público e demais análises feitas pelo órgão. Os procuradores federais demonstraram que as regras do órgão atendem plenamente os objetivos e princípios constitucionais para a promoção da Ciência e Tecnologia. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285951 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Monday, July 21, 2014 285951 Advocacia-Geral afasta responsabilidade da União pelo pagamento de débitos trabalhistas de empresa terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que débitos trabalhistas de prestadora de serviços são de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada. O entendimento dos advogados da União afastou ação de empregado que pretendia condenar a União ao pagamento de dívida da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287555 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, July 21, 2014 287555 Advocacia-Geral e Consultorias Jurídicas orientam órgãos do Poder Público Federal sobre postura no período eleitoral Até outubro, os reflexos da lei eleitoral nas demandas da Administração Pública estão na pauta das Consultorias Jurídicas situadas na Esplanada dos Ministérios e nas autarquias e fundações públicas federais. O atendimento consiste em observar as condutas vedadas aos agentes públicos no período, com base nas orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas ao respeito à legislação, ao andamento das políticas públicas e à transparência. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/287154 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, July 21, 2014 287154 Advogados evitam equiparação indevida de auxílio-alimentação entre Executivo e Legislativo Servidores do Poder Executivo não têm direito de receber auxílio-alimentação com valores equiparados aos dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O entendimento foi defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acolhido pela Justiça do Distrito Federal, evitando o pagamento indevido das vantagens pela União. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286742 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Friday, July 18, 2014 286742 Procuradores conseguem anular ação ajuizada em duplicidade nas Justiças Estadual e Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a concessão de benefício previdenciário por ajuizamento indevido de ação em duplicidade. Os procuradores federais comprovaram que a segurada agiu de má-fe, pois já havia ajuizado ação na Justiça Federal do Rio Grande do Sul e, após ter o pedido de mérito rejeitado e transitado em julgado, entrou com pedido idêntico na Justiça Estadual. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286740 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:42 - Friday, July 18, 2014 286740 Advocacia-Geral empossa novos integrantes do Conselho Superior da Instituição Tomaram posse nesta quinta-feira (17/7) os novos representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) eleitos pelos membros das carreiras. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, deu boas vindas aos titulares e suplentes e destacou o objetivo do Conselho de congregar a Instituição e quem faz parte dela no sentido de cumprir sua finalidade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286737 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:23 - Friday, July 18, 2014 286737 AGU garante retomada de terreno invadido em área de expansão do Distrito Industrial de Manaus/AM A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a retomada de terreno da União invadido por mais de duas mil pessoas em Manaus/AM. A área pertence a Superintendência da Zona Franca de Manaus e está destinada para projeto de expansão do Distrito Industrial na capital amazonense. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286342 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Friday, July 18, 2014 286342 Procuradorias afastam nomeação de candidatos a professor do IFG reprovados em concurso público A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que candidatos reprovados em concurso público para o cargo de professor de geografia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) fossem nomeados para assumir vaga na instituição de ensino. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286341 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:07 - Friday, July 18, 2014 286341 Advocacia-Geral empossa novos integrantes do Conselho Superior da Instituição Tomaram posse nesta quinta-feira (17/7) os novos representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU) eleitos pelos membros das carreiras. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, deu boas vindas aos titulares e suplentes e destacou o objetivo do Conselho de congregar a Instituição e quem faz parte dela no sentido de cumprir sua finalidade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286743 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, July 18, 2014 286743 AGU consegue condenação contra MST e lideranças para pagamento de R$ 28,5 mil por danos gerados em invasão do Incra no DF Considerado ato ilícito, a invasão do prédio da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal por trabalhadores rurais em maio do ano 2000 resultou em indenização de R$ 28,5 mil à Administração Pública Federal por perdas e danos. A condenação foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação contra o Movimento Sem Terra (MST) e quatro líderes responsabilizados pela ocupação. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/285941 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Thursday, July 17, 2014 285941 AGU soluciona conflito entre órgãos federais e GDF para intervenções em estacionamento do STJ e no Bosque dos Tribunais A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) solucionou conflito entre órgãos do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) quanto à regularização do uso e implantação de estacionamentos no Setor de Administração Federal Sul (SAF), em Brasília/DF. A mediação contou com a participação dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário que estão na área e teve objetivo de estabelecer critérios para correta intervenção e recuperação de espaços. Todos se manifestaram a favor das ações e firmaram Termo de Conciliação, homologado nesta quarta-feira (16/07) pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286336 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:18 - Thursday, July 17, 2014 286336 Procuradores confirmam validade de ato do Ibama que evitou continuidade de desmatamento em loteamento no GO Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de autuação do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra beneficiário de Projeto de Assentamento Sonho Real no Município de Caçu/GO que desmatou uma área de 2,651 hectares sem autorização do órgão ambiental. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286535 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Thursday, July 17, 2014 286535 Advogados asseguram condenação de ex-prefeito de Sebastião Leal/PI por irregularidades na aplicação de recursos em política pública A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação do ex-prefeito do município de Sebastião Leal/PI por irregularidades na aplicação de recursos para o Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA). A Justiça acolheu a ação e, com base na defesa dos advogados da União determinou o ressarcimento dos danos, além de pagamento de multa, proibição de contratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286534 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:28 - Thursday, July 17, 2014 286534 Programa AGU Brasil é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça O programa de rádio AGU Brasil é finalista do XII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O anúncio foi feito nesta terça-feira (15/7). A premiação é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça para, entre outros objetivos, reconhecer os melhores trabalhos produzidos pelas assessorias de comunicação do sistema judicial e estimular os profissionais da área a promover uma maior aproximação das instituições e os órgãos que eles trabalham com a sociedade. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286533 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Thursday, July 17, 2014 286533 Procuradorias conseguem condenação contra MST para pagamento de R$ 28,5 mil por danos gerados em invasão do Incra no DF Considerado ato ilícito, a invasão do prédio da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal por trabalhadores rurais em maio do ano 2000 resultou em indenização de R$ 28,5 mil à Administração Pública Federal por perdas e danos. A condenação foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação contra o Movimento Sem Terra (MST) e quatro líderes responsabilizados pela ocupação. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/286749 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, July 17, 2014 286749