Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU defende no STF que é indevida a extensão de gratificação a inativos e pensionistas da Receita Federal, Previdência e MTE A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a extensão da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação, em seu percentual máximo, a servidores inativos e pensionistas. A questão é discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 211, proposta pelo Partido Verde contra artigo da Lei nº 10.910/04 que reestruturou a remuneração dos cargos das carreiras de auditoria da Receita Federal, auditoria-fiscal da Previdência Social e auditoria-fiscal do trabalho. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Friday, October 31, 2014 305374 Parceria com a Rádio Universidade FM de Santa Maria amplia audiência do programa AGU Brasil no RS Nova parceria firmada entre a Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Rádio Universidade AM de Santa Maria no Rio Grande do Sul levará, a partir desta segunda-feira (3/11), as principais informações sobre a atuação dos advogados, procuradores e servidores da Instituição aos milhares de ouvintes da emissora por meio do programa de rádio AGU Brasil. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:25 - Friday, October 31, 2014 305369 Procuradoria evita que ex-soldado licenciado retorne ao Exército sem autorização do órgão A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de ato administrativo do Exército que dispensou ex-soldado que tentava retornar à corporação indevidamente. Os advogados da União confirmaram que o ato da organização militar foi legal, já que ele foi licenciado de maneira correta e não foi comprovada qualquer inaptidão física durante o período em que permaneceu na corporação, como tentou alegar o ex-militar. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304214 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:34 - Friday, October 31, 2014 304214 Procuradores demonstram que UFG agiu corretamente ao descontar valores recebidos indevidamente por funcionário O servidor aprovado em concurso público para cargo no mesmo órgão que já trabalha só pode receber remuneração e vantagens do cargo anterior até a data da nomeação e início do exercício na nova função. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça, ao garantir a legalidade dos descontos feitos em folha de pagamento do funcionário da Universidade Federal de Goiás (UFG) para recuperar as quantias recebidas indevidamente por ele. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304213 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:16 - Friday, October 31, 2014 304213 Justiça acolhe tese da AGU e nega pedido de pagamento de adicional por trabalho em área de fronteira A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que somente o Poder Executivo Federal pode autorizar a concessão, na folha de pagamento de servidores, de gratificação por trabalho em zona de fronteira. A tese foi defendida perante a Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas e de Roraima, em ação ajuizada por servidora da Fundação Universidade Federal do Amazonas (FUA). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:33 - Thursday, October 30, 2014 304797 AGU assegura validade de norma da Aneel que transferiu responsabilidade da iluminação pública a municípios Os municípios, e não as concessionárias de energia elétrica, são os responsáveis por elaborar projetos, realizar obras e custear a manutenção da iluminação pública. Foi o que defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Federal, em ação movida pela Prefeitura de Boa Viagem/CE. Ela pretendia declarar ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu a transferência de competência, mas teve o pedido indeferido. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:13 - Thursday, October 30, 2014 304796 Advogados confirmam que Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de pensão após os 21 anos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que filho de servidor público não tem direito de receber pensão após completar 21 anos, conforme prevê a Lei nº 8.112/90. Os advogados demonstraram diversos precedentes da Justiça sobre o tema, bem como a própria ilegalidade do pedido, que não tem qualquer respaldo na legislação do funcionalismo público. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Thursday, October 30, 2014 304794 Procuradoria demonstra erro de empresa e afasta responsabilidade da União pelo não pagamento de abono salarial a vigilante A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do abono salarial, assim como de indenização por danos morais, por erro administrativo que não pode ser atribuído a elas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:01 - Thursday, October 30, 2014 304793 AGU confirma que condicionantes para licença prévia da UHE de Belo Monte estão sendo cumpridas A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça do Pará, a validade do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Rio Xingu/PA. Os procuradores federais comprovaram que as condicionantes para Licença Prévia estão sendo observadas corretamente e que não foi identificado qualquer prejuízo com o empreendimento, como tentou alegar o Ministério Público Federal (MPF). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304785 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:34 - Thursday, October 30, 2014 304785 Advogados comprovam ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou ocupação indevida por posseiro de 7,2397 hectares de terra destinada à reforma agrária em Iranduba, no interior do Amazonas. A decisão foi obtida em ação proposta pela Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM), que tinha como objetivo a declaração de propriedade exclusiva das terras e, consequentemente, sua restituição à União. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304781 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Thursday, October 30, 2014 304781 Advocacia-Geral inaugura nova sede em Niterói/RJ A Advocacia-Geral da União (AGU) conta, a partir desta quinta-feira (30/10), com um novo endereço em Niterói/RJ. A sede do órgão na cidade será transferida para o edifício Plaza Office & Corporate, que fica na Rua XV de Novembro nº 4, Centro. A cerimônia de inauguração ocorre às 10h, no Teatro Municipal. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304978 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:48 - Thursday, October 30, 2014 304978 Procuradorias asseguram validade de norma da Aneel que transferiu responsabilidade da iluminação pública a municípios Os municípios, e não as concessionárias de energia elétrica, são os responsáveis por elaborar projetos, realizar obras e custear a manutenção da iluminação pública. Foi o que defendeu a Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Federal, em ação movida pela Prefeitura de Boa Viagem/CE. Ela pretendia declarar ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabeleceu a transferência de competência, mas teve o pedido indeferido. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 30, 2014 304219 Advogados comprovam que Lei nº 8.112/90 não prevê o pagamento de pensão após os 21 anos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que filho de servidor público não tem direito de receber pensão após completar 21 anos, conforme prevê a Lei nº 8.112/90. Os advogados demonstraram diversos precedentes da Justiça sobre o tema, bem como a própria ilegalidade do pedido, que não tem qualquer respaldo na legislação do funcionalismo público. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 30, 2014 304217 Justiça acolhe tese de procuradores e nega pedido de pagamento de adicional por trabalho em área de fronteira A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que somente o Poder Executivo Federal pode autorizar a concessão, na folha de pagamento de servidores, de gratificação por trabalho em zona de fronteira. A tese foi defendida perante a Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Amazonas e de Roraima, em ação ajuizada por servidora da Fundação Universidade Federal do Amazonas (FUA). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305372 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 30, 2014 305372 Advocacia-Geral inaugura nova sede em Niterói/RJ A Advocacia-Geral da União (AGU) conta, desde a última quinta-feira (30/10), com um novo endereço em Niterói/RJ. A sede do órgão na cidade será transferida para o edifício Plaza Office & Corporate, que fica na Rua XV de Novembro nº 4, Centro. A cerimônia de inauguração ocorre às 10h, no Teatro Municipal. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304215 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 30, 2014 304215 AGU demonstra que condicionantes para licença prévia da UHE de Belo Monte estão sendo cumpridas A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça do Pará, a validade do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Rio Xingu/PA. Os procuradores federais comprovaram que as condicionantes para Licença Prévia estão sendo observadas corretamente e que não foi identificado qualquer prejuízo com o empreendimento, como tentou alegar o Ministério Público Federal (MPF). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304220 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 30, 2014 304220 Programa que resultou na extinção de mais de 53 mil processos é finalista do Prêmio Inovação da ENAP O Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União foi selecionado entre os 20 finalistas do 19º Prêmio Inovação, promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). O concurso contou, ao todo, com 184 inscritos. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:28 - Wednesday, October 29, 2014 305174 Advogados demonstram ser indevido pagamento retroativo do valor integral de gratificação de desempenho por falta de regulamentação A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou ser indevido o pagamento retroativo do valor integral da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) por falta de regulamentação. Essa foi a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco em recurso interposto por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o seu pedido em 1º grau. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:30 - Wednesday, October 29, 2014 305173 Advocacia-Geral assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885,54 hectares de Floresta Amazônica desmatados ilegalmente, na fazenda Vale dos Búfalos I, no Mato Grosso. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Wednesday, October 29, 2014 305172 Advocacia-Geral garante segurança jurídica ao leilão do Trem do Corcovado/RJ A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio dos procuradores federais, esteve mobilizada em regime de plantão para assegurar a realização do Leilão do Trem do Corcovado, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no último dia 23 de outubro, no Rio de Janeiro/RJ. A licitação prevê investimentos de R$ 121 milhões em novos trens, a reforma de todas as estações e modernização dos serviços oferecidos aos visitantes. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305171 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:06 - Wednesday, October 29, 2014 305171 Procuradorias comprovam que demissão de servidor do INSS em SC ocorreu dentro da legalidade A demissão de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Santa Catarina, foi mantida pela Justiça depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar conduzido pela autarquia. Ele foi apontado como responsável pela concessão irregular de quatro benefícios previdenciários. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:33 - Wednesday, October 29, 2014 304203 AGU confirma que candidato eleito e barrado pela Justiça deve pagar gastos com novas eleições em Cândido de Abreu/PR O candidato sub judice que disputa uma eleição deve ressarcir a Justiça Eleitoral pelos gastos com a realização de um novo pleito, caso seja eleito e fique comprovado, posteriormente, que ele não poderia assumir o cargo devido irregularidades no cargo. Desta vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação, pela primeira vez, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Economia aos cofres públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:01 - Wednesday, October 29, 2014 304201 AGU, MJ e MPF recorrerão da decisão que negou a extradição de Pizzolato O Brasil recorrerá da decisão da Justiça italiana que negou, nesta terça-feira (28/10), pedido de extradição de Henrique Pizzolato. Atuam no caso a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF). Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304388 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:29 - Tuesday, October 28, 2014 304388 Advocacia-Geral repatriou R$ 56 milhões por meio de ações judiciais no exterior *A atuação do Brasil como parte no processo de extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470, coloca em evidência o trabalho desenvolvido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em foros estrangeiros. Além deste caso, os interesses do Estado brasileiro já foram defendidos em 15 processos movidos em seis países. Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:10 - Tuesday, October 28, 2014 304966 Justiça italiana decide hoje se atende pedido de extradição de Pizzolato A Advocacia-Geral da União (AGU) participa, nesta terça-feira (28/10), juntamente com o Ministério Público Federal (MPF), de audiência na Corte de Apelação de Bolonha, Itália, relativa ao processo de extradição de Henrique Pizzolato. A atuação tem como principal objetivo o cumprimento, no Brasil, das penas definidas no julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal (AP) nº 470 em relação ao réu. Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 7:59 - Tuesday, October 28, 2014 304191 AGU, MJ e MPF recorrerão da decisão que negou a extradição de Pizzolato O Brasil recorrerá da decisão da Justiça italiana que negou, na última terça-feira (28/10), pedido de extradição de Henrique Pizzolato. Atuam no caso a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF). Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305368 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 28, 2014 305368 AGU, MJ e MPF recorrerão da decisão que negou a extradição de Pizzolato O Brasil recorrerá da decisão da Justiça italiana que negou, na última terça-feira (28/10), pedido de extradição de Henrique Pizzolato. Atuam no caso a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF). Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304216 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 28, 2014 304216 AGU afasta pedido de equiparação de auxílio-alimentação de servidor da primeira instância do Judiciário com de Tribunais Superiores e CNJ A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os proventos pagos, por exemplo, pelos Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304575 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:32 - Monday, October 27, 2014 304575 Advogados comprovam no TRF3 que somente a União pode criar unidades da DPU Somente o Executivo pode decidir sobre a criação de unidades da Defensoria Pública da União (DPU). Foi o que comprovou a Advocacia-Geral da União (AGU), em decisão favorável contra sentença de primeira instância, que pretendia obrigar o governo a implementar uma estrutura para a DPU em Ponta Porã/MS. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:44 - Monday, October 27, 2014 304574 Procuradorias confirmam exigência de experiência profissional em seleção do IFG A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, alteração de classificação de candidata em concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), campus Formosa/GO, por falta de experiência técnica ou científica exigida no Edital nº 01/2014. A seleção era para o cargo de professor efetivo do ensino básico, na área de informática I. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304766 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:20 - Monday, October 27, 2014 304766 AGU economiza R$ 1,3 mi para os cofres públicos em acordos com servidores públicos no PR O trabalho de conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Paraná, realizado desde o ano passado nas unidades do estado, possibilitou a celebração de 1.860 acordos com servidores públicos e economia de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304187 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:05 - Monday, October 27, 2014 304187 Procuradores demonstram que renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social A concessão do benefício por Assistência Social está condicionada a requisitos previstos em legislação que regula a matéria. Concordando com a tese, a Justiça Federal deu provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que discutia o direito de uma idosa a receber o auxílio, apesar de morar com o filho assalariado. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304186 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:57 - Monday, October 27, 2014 304186 Procuradorias demonstram que renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social A concessão do benefício por Assistência Social está condicionada a requisitos previstos em legislação que regula a matéria. Concordando com a tese, a Justiça Federal deu provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que discutia o direito de uma idosa a receber o auxílio, apesar de morar com o filho assalariado. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/305373 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, October 27, 2014 305373 Advocacia-Geral economiza R$ 1,3 mi para os cofres públicos em acordos com servidores públicos no PR O trabalho de conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) no Paraná, realizado desde o ano passado nas unidades do estado, possibilitou a celebração de 1.860 acordos com servidores públicos e economia de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, October 27, 2014 304218 Procuradorias afastam pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fosse obrigado ao pagamento de benfeitorias de fazenda desapropriada para reforma agrária, em Amaralina/GO. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304573 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:42 - Friday, October 24, 2014 304573 Advocacia-Geral confirma validade de taxa por exploração de recursos minerais em GO A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a cobrança de dívida de R$ 228 mil pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de empresa do setor de exploração de recursos minerais. O valor corresponde ao recolhimento da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Friday, October 24, 2014 304572 Plantão da AGU assegura realização do leilão do transporte semiurbano para o entorno do DF A Advocacia-Geral da União (AGU) esteve mobilizada esta semana, em plantão judicial, para assegurar a realização do Leilão do Transporte Semiurbano de Passageiros no entorno do Distrito Federal, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na última quinta-feira 23/10/2014, na BM&F Bovespa, em São Paulo. Os lotes licitados atenderão uma demanda estimada de 38,4 milhões de passageiros/ano, com contratos de permissão de 15 anos. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:59 - Friday, October 24, 2014 304571 Procuradores confirmam prescrição do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão que reconhece a perda do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício. O período refere-se ao prazo de prescrição, que é a perda do direito de reivindicar algo por meio da ação judicial após determinado período de tempo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:23 - Friday, October 24, 2014 303991 AGU garante economia de R$ 20 mi aos cofres públicos ao impedir cobrança ilegal de IPTU de imóveis do DNIT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos ao impedir, na Justiça, a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizados em Santo André/SP. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:50 - Friday, October 24, 2014 303989 AGU diz que configura enriquecimento sem causa servidor receber salário sem trabalhar A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (23/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de decisão judicial, pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso. Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304170 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:32 - Friday, October 24, 2014 304170 AGU, MPF e Infraero conseguem decisão para que município de Tefé/AM construa aterro sanitário longe do aeroporto A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a continuidade do despejo de lixo na área de segurança do Aeroporto de Tefé/AM. A atuação no caso contou ainda com a participação da Infraero e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304169 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:55 - Friday, October 24, 2014 304169 Critérios de reembolso do DPVAT são confirmados em atuação da AGU no Supremo As alterações promovidas na legislação que rege o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não violam o processo legislativo e as disposições constitucionais a respeito da matéria. Fundamentando esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, nesta quinta-feira (23/10), a validade das normas no Supremo Tribunal Federal (STF). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303987 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:05 - Thursday, October 23, 2014 303987 Advocacia-Geral afasta multa aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Supremo Tribunal Federal (STF), multa pessoal aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF) demonstrou que o procurador não é o responsável pelo cumprimento, sendo indevida a condenação que havia sido imposta inicialmente pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303984 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Thursday, October 23, 2014 303984 Advogados evitam que paciente fure fila de espera por cirurgia no SUS sem comprovar urgência do procedimento A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma paciente furasse a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para se submeter a uma cirurgia antes dos demais usuários da rede pública que aguardavam o procedimento. O caso ocorreu em Fortaleza, onde uma mulher entrou com uma ação pedindo para que a Justiça determinasse a imediata realização de uma artroplastia, procedimento cirúrgico para quem sofre de artrose no quadril. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303983 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Thursday, October 23, 2014 303983 AGU comprova que procurador da República não pode incorporar ao salário gratificação por ter exercido cargo em comissão Os servidores públicos que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar ao salário o adicional conhecido como "quintos". É o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que resultou na suspensão do pagamento da gratificação a um procurador da República. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303979 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Thursday, October 23, 2014 303979 AGU garante validade de licenciamento ambiental do maior projeto portuário do país, o Porto Sul, em Ilhéus/BA A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o início da construção do maior projeto portuário em curso no país, o Porto Sul, no município de Ilhéus/BA. O complexo prevê investimentos totais de R$ 5,6 bilhões em 25 anos e será integrado à Ferrovia Oeste-Leste, permitindo o escoamento da produção baiana, principalmente de grãos e minérios, de acordo com o governo do Estado da Bahia. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:15 - Thursday, October 23, 2014 304168 Advocacia-Geral assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso A Advocacia-Geral da União (AGU) reformou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que determinou, indevidamente, que a Presidência da República concluísse, em apenas 30 dias, o processo de demarcação da Terra Indígena (TI) Manoki, no estado do Mato Grosso. O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Thursday, October 23, 2014 303969 Procuradores garantem resultado de seleção para professor assistente na UEAP O resultado do concurso para professor assistente da Universidade Estadual do Amapá (UEAP), organizado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi mantido depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade do certame. A escolha do vencedor era questionada em ação ajuizada por duas candidatas eliminadas, que pretendiam a repetição da prova didática aplicada na última fase do concurso, realizada no início de 2014. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Thursday, October 23, 2014 303967 AGU demonstra culpa de empresas e consegue restituição de R$ 153 mil ao INSS por gastos com pensão de operário morto A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação de duas empresas que deverão ressarcir em R$ 153 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com o pagamento de pensão por morte de um funcionário que faleceu em acidente de trabalho. A Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) demonstraram, em ação regressiva, que a negligência dos empregadores foi decisiva para que o incidente ocorresse. Combate ao Acidente de Trabalho http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:08 - Thursday, October 23, 2014 303966 AGU reverte decisão do STF e assegura constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação ampliou os efeitos da decisão aos conveniados que firmaram contrato antes da vigência da norma. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303783 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:21 - Wednesday, October 22, 2014 303783