Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Fies: AGU derruba mais uma liminar que autorizava reajuste de mensalidade maior A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou nesta sexta-feira (27) mais uma liminar que impedia a aplicação do teto de 6,41% para o reajuste de mensalidades bancadas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os advogados públicos convenceram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que os estudantes seriam os maiores prejudicados pela decisão da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), que autorizava a Fundação Universidade Regional de Blumenau a efetuar um aumento maior do que o estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322383 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Friday, March 27, 2015 322383 Ressarcimento por gastos com novas eleições no RS é confirmado pela AGU Candidatos que concorrem a eleição sub judice e são impedidos pela justiça de assumir o cargo, independente do motivo, devem ressarcir a Justiça Eleitoral pelos custos com o novo pleito. A tese defendida pelo Grupo Proativo da Advocacia-Geral da União (AGU) que atua na 4ª Região foi confirmada junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TR4), que condenou o prefeito e o vice-prefeito de Sentinela do Sul/RS a restituir aos cofres públicos o valor referente as despesas com a eleição extraordinária realizada em 2005. Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322379 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:15 - Friday, March 27, 2015 322379 AGU consegue desconto de remuneração por falta injustificada no serviço público A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em Sergipe, derrubar decisão que havia concedido, indevidamente, a restituição do corte de ponto de servidor que faltou ao trabalho sem justificativas, além de indenização por danos morais em virtude do desconto na remuneração. Os advogados recorreram da decisão de primeira instância no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que confirmou a medida administrativa. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322378 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:41 - Friday, March 27, 2015 322378 AGU garante retorno a Portugal de criança trazida ao Brasil sem autorização do pai Em cumprimento à Convenção de Haia de 1980, a Advocacia- Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o retorno imediato a Portugal de criança que foi trazida e mantida ilegalmente pela mãe no Brasil, sem consentimento do pai. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:28 - Friday, March 27, 2015 321994 AGU demonstra que militar deve comprovar perseguição política para receber anistia Para receber anistia, ex-integrante das fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) deve comprovar que sofreu perseguição política durante a ditadura militar. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:20 - Friday, March 27, 2015 321993 Advocacia-Geral comprova no Supremo que FGTS é um direito fundamental do trabalhador A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que estados e municípios devem pagar valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inclusive no caso de ex-funcionários que prestaram serviços e, posteriormente, tiveram os contratos de trabalho declarados nulos por não serem resultado de concurso público. Prevista na Medida Provisória nº 2.164-41/2001, a determinação teve a constitucionalidade questionada pelo Estado de Alagoas. Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322375 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Thursday, March 26, 2015 322375 Em palestra na AGU, Fux destaca como novo CPC combate a morosidade da Justiça Em palestra organizada pela Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux explicou para advogados públicos como o novo Código de Processo Civil (CPC) pretende atingir seu principal objetivo: combater a morosidade da Justiça. Com a autoridade de quem foi presidente da comissão de juristas que elaborou a versão inicial do texto, Fux ressaltou que o código enfrenta os três principais fatores que provocam a lentidão do Judiciário atualmente: excesso de formalidades, prodigalidade recursal e litigiosidade desenfreada. Novo CPC http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:31 - Thursday, March 26, 2015 322374 AGU assina acordo que permitirá ações mais organizadas no combate à corrupção no AM A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou com órgãos de controle e de investigação, no Amazonas, termo de cooperação para desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, combate à corrupção, incentivo e fortalecimento do controle social, compartilhamento de informações, intercâmbio de experiências e capacitação dos servidores. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322373 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:24 - Thursday, March 26, 2015 322373 AGU impede jornada de mais de 60 horas semanais no serviço público A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que técnico de laboratório revertesse sua jornada para 40 horas semanais, após ter sido demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente e retornado a um deles com a carga reduzida para 30 horas. A mudança, segundo defenderam os advogados da União geraria incompatibilidade de horários nas duas funções e seria prejudicial até para a saúde do funcionário que não teria nenhum descanso. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:23 - Thursday, March 26, 2015 321989 AGU defende Fies para que alunos não sejam prejudicados por limitação orçamentária A Advocacia-Geral da União (AGU) já defendeu as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em 20 ações ajuizadas por entidades representativas de faculdades particulares e outros órgãos. O objetivo dos advogados públicos é demonstrar a validade jurídica das normas, que adequam o funcionamento do programa ao orçamento disponível de maneira que estudantes não sejam impedidos de aderir aos empréstimos ou renovar contratos já existentes por falta de recursos. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:14 - Thursday, March 26, 2015 322369 Advogado defende envolvimento da população no combate à corrupção O debate sobre novas formas de combate aos desvios de conduta e os desafios de envolver a população no tema estão entre os principais assuntos abordados pelo advogado da União Waldir dos Santos (PU/BA) na palestra "Instrumentos eficazes no combate à corrupção". A conferência será realizada nesta quinta-feira (26/3), às 18h30, na sede da OAB/DF. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322368 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Wednesday, March 25, 2015 322368 Adams ressalta na Câmara que acordo de leniência combate a corrupção O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, ressaltou, na Câmara dos Deputados, que, ao contrário do que vem alegando o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) é um efetivo instrumento de combate à corrupção. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322366 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:12 - Wednesday, March 25, 2015 322366 Advogados confirmam atuação de fiscal do trabalho em imobiliária A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou ato de auditor fiscal do trabalho em Alagoas, que determinou à imobiliária Zampieri Imóveis Ltda. a apresentação de documentos para averiguar a situação e relação trabalhista de seus funcionários. A decisão, obtida na Justiça do Trabalho, suspendeu sentença anterior que impedia a Diretoria Regional do Trabalho/AL de autuar a empresa e impor a assinatura da carteira de trabalho dos corretores. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321981 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:27 - Wednesday, March 25, 2015 321981 Pareceres da AGU atestam validade de acusações da CVM contra Eike Batista A Advocacia-Geral da União (AGU) atestou a validade das acusações elaboradas pela Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Imobiliários (SEP/CVM) contra Eike Batista e executivos das companhias que eram controladas pelo empresário, integrantes do grupo EBX. O investidor e alguns dos principais administradores das empresas da holding foram multados pela CVM em R$ 3,2 milhões por esconderem fatos relevantes dos acionistas, afrontando normas da autarquia, no período que antecedeu o desmonte financeiro das companhias. Só o próprio Eike Batista recebeu R$ 1,4 milhão em sanções administrativas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321980 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:51 - Wednesday, March 25, 2015 321980 Novo procurador-chefe da Federal do PR assume unidade que movimenta 600 mil processos A Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PF/PR), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), estará sob nova chefia a partir desta quinta-feira (26). O procurador federal Miguel Kauam, 33, assume o cargo em cerimônia que será realizada às 10h30, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, que fica na Rua Brasilino Moura nº 253, em Curitiba (PR). A solenidade será presidida pelo procurador-geral Federal (PGF), Renato Rodrigues Vieira, e contará com a presença de representantes da AGU e das 159 autarquias e fundações defendidas judicialmente pelo órgão. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/322166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:54 - Wednesday, March 25, 2015 322166 AGU confirma exigência de perícia para SUS fornecer medicamento de alto custo A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamento de alto custo que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma paciente que acionou a Justiça para obter o remédio. No caso, foi demonstrado que a autora da ação não comprovou, em nenhum momento, que o tratamento oferecido pela rede pública era ineficaz. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321774 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:03 - Tuesday, March 24, 2015 321774 Procuradoria confirma que faculdade precisa de autorização do MEC para aumentar vagas A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a necessidade de autorização do Ministério da Educação (MEC) para aumentar o número de vagas oferecidas em curso de graduação já autorizado. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:18 - Tuesday, March 24, 2015 321769 AGU confirma multa de R$ 591 mil contra a Nestlé por desrespeito ao consumidor A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, legalidade de multa de R$ 591 mil aplicada pelo Ministério da Justiça (MJ) contra a Nestlé Brasil Ltda. por não informar corretamente aos consumidores sobre a redução da gramatura dos Caldos Maggi de 11,5g para 10,5g, ocorrida em 2001. Os advogados da União confirmaram que o direito à informação é garantido a todo e qualquer consumidor brasileiro, não podendo a empresa realizar uma mudança no produto sem comunicação ao público. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:31 - Tuesday, March 24, 2015 321969 AGU derruba 120 liminares que permitiam a permanência de não-índios em terra indígena A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), 120 liminares que autorizavam a permanência de não-índios na Terra Indígena Apyterewa, da etnia Parakanã, localizada no município de São Félix do Xingu (PA). A retirada dos fazendeiros era uma das condicionantes para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, a maior obra de infraestrutura do país. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:54 - Tuesday, March 24, 2015 321574 Procuradoria consegue retirar de rede do Google comentário ofensivo ao Exército A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, por meio da atuação extrajudicial, a remoção de conteúdo ofensivo e inverídico publicado sobre o Exército Brasileiro na rede Google+. Os advogados exigiram da Google do Brasil Internet Ltda. a retirada do comentário feito por usuário que utilizou palavras de baixo calão e desrespeitosas contra o 8º Batalhão Logístico da 3ª região Militar, em Porto Alegre/RS, e ao contingente militar que exerce atividades no local. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Monday, March 23, 2015 321569 Advocacia-Geral comprova que SUS já fornece tratamento adequado a paciente A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na 3ª Vara Federal do Amazonas que o Sistema Único de Saúde (SUS) já fornecia tratamento adequado a paciente que acionou a Justiça para condenar a União a oferecer três sessões semanais de hemodiálise. A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou por meio de documentos e depoimento pessoal do próprio autor da ação que as três sessões solicitadas, entre outras medidas de diagnóstico e tratamento, já eram devidamente realizadas pela unidade de saúde pública responsável. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:19 - Monday, March 23, 2015 321568 Procuradorias afastam ação que cobrava mais de R$ 400 mil do INSS indevidamente A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, ação em que aposentado cobrava mais de R$ 400 mil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O segurado alegava que a autarquia previdenciária havia adotado uma base de cálculo equivocada quando estipulou o valor do benefício, reduzindo a quantia que ele tinha direito a receber. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:28 - Monday, March 23, 2015 321567 AGU confirma validade de novas regras do Fies em decisões no DF, AL e RO A validade das novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), previstas nas portarias 21 e 23 do Ministério da Educação (MEC), foram confirmadas pela Advocacia-Geral da União (AGU). As mudanças foram questionadas na Justiça Federal do Distrito Federal e dos estados de Rondônia e Alagoas por entidades que defendem os interesses das instituições de ensino particulares, descontentes com as novas exigências para a concessão do benefício. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:49 - Monday, March 23, 2015 321369 AGU evita demarcação de terreno de marinha no RJ com alto impacto aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia determinado a demarcação imediata do terreno de marinha na região Cidade Naval, em Magé (RJ). Com a decisão, os advogados públicos evitaram gastos significativos para os cofres públicos e demonstraram que, conforme o princípio da separação dos poderes, o Judiciário não pode intervir na discricionariedade do Poder Executivo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321368 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:53 - Monday, March 23, 2015 321368 Procuradoria impede que ministério seja responsabilizado por dívida de empresa A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de indenização trabalhista ajuizado contra o Ministério da Fazenda por uma funcionária terceirizada que prestava serviços à Delegacia da Receita Federal de Araçatuba (SP). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320978 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:40 - Friday, March 20, 2015 320978 AGU destaca em conferência atuação na defesa de medidas contra o consumo de tabaco A defesa das leis de proibição de fumar em locais fechados, a obrigação da indústria do tabaco inserir advertências nas embalagens de seus produtos sobre os males causados à saúde do fumante e a proibição de adicionar sabores e outros aditivos aos cigarros são algumas das medidas defendidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) judicialmente e que foram destacadas durante a 16ª Conferência Mundial sobre Tabaco ou Saúde (WCTOH), realizada em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320972 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:08 - Friday, March 20, 2015 320972 Advocacia-Geral garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que determinava a retirada de cerca de 150 indígenas da comunidade Kuruçu Ambá II de área da Fazenda Barra Bonita, no município de Coronel Sapucaia/MS. Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320970 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:47 - Friday, March 20, 2015 320970 AGU assegura resolução da Câmara de Comércio Exterior sobre dumping da Michelin A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a suspensão dos efeitos de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que aplicou medidas antidumping às importações de pneus de motocicletas do grupo Michelin, um dos maiores fabricantes de pneus do mundo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:09 - Friday, March 20, 2015 320405 AGU comprova extinção de adicionais e evita impacto de R$ 25 bi aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (19) decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:04 - Thursday, March 19, 2015 320401 AGU confirma no STJ decisão que negou proteção eterna à marca de fabricante de pneus A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão administrativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que negou à fabricante de pneus Goodyear o reconhecimento como "marca de alto renome" por prazo indeterminado. A classificação impede qualquer empresa, inclusive as que atuam em outros ramos de atividades comerciais que não o de pneus e produtos para veículos, de utilizar o nome Goodyear. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Thursday, March 19, 2015 320400 Força-tarefa da AGU garante leilão da Ponte Rio-Niterói A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), em regime de plantão, garantiu a realização do leilão da Ponte Rio-Niterói (BR 101/RJ) promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no dia 18 de março, na sede da BM&FBovespa, em São Paulo (SP). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318268 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:21 - Thursday, March 19, 2015 318268 Procuradores conseguem arquivamento de ação indevida contra superintendente do DNIT A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, o arquivamento de ação do Ministério Público Federal (MPF) contra superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) no Ceará. O servidor foi indevidamente acusado de improbidade por não ter atendido a ofício enviado pelo órgão, que solicitava informações sobre propriedade da área onde se encontrava a comunidade Che Guevara. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318267 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:29 - Thursday, March 19, 2015 318267 Advocacia-Geral comprova extinção de adicionais e evita impacto de R$ 25 bi aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. Por maioria, os ministros da corte acataram recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia entendido ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. A estimativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de que a concessão dos adicionais provocaria um impacto de R$ 25 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 17 bilhões só no Executivo. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, March 19, 2015 321166 AGU entende que decisão sobre conselhos da Petrobras apenas reafirma rotina do TCU O Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da Advocacia-Geral da União (AGU) avaliou que a proposta aprovada pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) que solicita às unidades técnicas a apuração de eventual participação de membros dos conselhos de Administração e Fiscal da Petrobras em possíveis falhas nos projetos da empresa é rotineira e em nada difere de procedimentos anteriores. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320768 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:11 - Wednesday, March 18, 2015 320768 AGU defende no STF extinção de adicionais pagos a ocupantes de cargos comissionados A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. A atuação ocorreu em recurso da União contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318264 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:26 - Wednesday, March 18, 2015 318264 Advogados confirmam validade de seleção realizada pela Marinha A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, a validade e a continuação do processo seletivo à categoria de praticante de prático de 2012. Os advogados da União confirmaram que não houve erros na condução do procedimento, que se insere dentro da gama de iniciativas do Governo Federal para modernizar o sistema portuário do Brasil e vem sendo conduzido com elevado esforço há quase dois anos realizado pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318263 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:48 - Wednesday, March 18, 2015 318263 AGU confirma suspensão de Bolsa Família concedido indevidamente a servidora pública A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do Bolsa Família a professora da rede pública no município de Japi/RN que recebia o benefício sem atender os critérios exigidos de renda. Os advogados da União comprovaram que a servidora pública não poderia receber o auxílio e evitaram que a União arcasse com qualquer multa indenizatória por supostos danos alegados. A Lei nº 10.836/2004, que criou programa, prevê que a assistência será paga apenas a famílias com renda per capita de até R$ 120. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318261 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:02 - Wednesday, March 18, 2015 318261 Adams destaca mecanismos de recuperação de ativos do pacote anticorrupção O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, destacou os mecanismos de recuperação de ativos do conjunto de medidas para combater a corrupção no país anunciado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (18). Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:25 - Wednesday, March 18, 2015 320393 AGU impede que PRF seja obrigada a escoltar caminhões particulares em SC A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, três liminares concedidas a produtoras agrícolas que obrigavam a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a escoltar caminhões particulares para evitar a retenção do transporte de seus produtos nos bloqueios causados por protestos de caminhoneiros. Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:27 - Wednesday, March 18, 2015 320572 Procuradoria evita que militares recebam pagamento indevido Um pagamento de diferença salarial, pedido na Justiça por onze cabos do Exército que alegavam ter exercido funções de sargento durante missão de paz no Haiti, foi negado depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o procedimento está previsto nas normas militares. A Justiça Federal de Santa Maria (RS) reconheceu que a remuneração dos combatentes é determinada pelo posto que eles ocupam na carreira, e não pela atividade que exercem. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:12 - Wednesday, March 18, 2015 320571 AGU comprova que interinos de cartório também estão sujeitos a teto do funcionalismo A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve norma do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que restringe a remuneração de interinos de cartório ao teto salarial dos servidores públicos. A autora da ação havia pedido liminar para não se sujeitar ao artigo 37 da Constituição, que estabelece para o funcionalismo público a remuneração máxima de 90,25% do recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320570 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:57 - Wednesday, March 18, 2015 320570 Adams destaca mecanismos de recuperação de ativos do pacote anticorrupção O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, destacou os mecanismos de recuperação de ativos do conjunto de medidas para combater a corrupção no país anunciado pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321167 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, March 18, 2015 321167 Advogados asseguram suspensão do Bolsa Família concedido indevidamente a servidora pública A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do Bolsa Família a professora da rede pública no município de Japi/RN que recebia o benefício sem atender os critérios exigidos de renda. Os advogados da União comprovaram que a servidora pública não poderia receber o auxílio e evitou que a União arcasse com qualquer multa indenizatória por supostos danos alegados. A Lei nº 10.836/2004, que criou programa, prevê que a assistência será paga apenas a famílias com renda per capita de até R$ 120. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321171 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, March 18, 2015 321171 Sanção do novo CPC aperfeiçoa fundamentos da advocacia pública Com o objetivo de acelerar o julgamento de ações, além de preservar e aperfeiçoar as prerrogativas fundamentais para a advocacia pública e a defesa judicial da União, o novo Código de Processo Civil (CPC) foi publicado na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União. O texto sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, confirma o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, dispositivo que será regulamentado por meio de lei própria. Novo CPC http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320388 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:03 - Tuesday, March 17, 2015 320388 AGU pede no TCU atuação conjunta dos órgãos de controle para enfrentar corrupção A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em petição enviada nesta terça-feira (17/03) ao Tribunal de Contas da União (TCU), a necessidade dos órgãos de controle atuarem em conjunto e compartilharem informações que possam ser úteis no combate à corrupção. No documento, é argumentado que a abordagem seria muito mais eficaz para coibir e punir irregularidades do que a postura de um órgão para tentar impedir que outro exerça sua competência legal sobre o assunto. De acordo com a AGU, é dessa forma que o Ministério Público junto ao TCU age ao solicitar que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato que já não tenham feito acertos com o próprio Ministério Público Federal (MPF). Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318258 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:06 - Tuesday, March 17, 2015 318258 AGU comprova legalidade de cassação de aposentadoria de servidor condenado em PAD A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de cassação de aposentadoria de servidores inativos condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os advogados públicos demonstraram que a cassação de aposentadoria é uma das penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90). Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318256 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:27 - Tuesday, March 17, 2015 318256 AGU confirma que MRE não é responsável por débitos trabalhistas de terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em dois casos na Justiça, que o nenhum órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem qualquer comprovação de omissão ou má conduta na fiscalização do contrato. Os casos surgiram após ações ajuizadas por funcionários que não receberam direitos trabalhistas por parte das empresas Sublime Serviços Gerais Ltda. e PH Serviços e Administração Ltda. contratadas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318255 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:18 - Tuesday, March 17, 2015 318255 AGU vai apresentar ao G20 manual de cooperação internacional para combate à corrupção O Brasil apresentará um manual de boas práticas internacionais relativas à cooperação civil e administrativa para fomentar as ações do Grupo Anticorrupção do G20. A formulação do documento foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovada pelos países membros durante reunião do grupo realizada entre os dias 4 e 5 de março, em Istambul (Turquia). Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/320566 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:57 - Tuesday, March 17, 2015 320566 AGU comprova que União atua para reparar danos causados pela ditadura militar A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Estado brasileiro está reparando os danos causados pela ditadura militar. A atuação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para pedir a condenação da União por omissão em relação à morte de quatro integrantes da Guerrilha do Araguaia. Direito à Memória http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/318254 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:30 - Tuesday, March 17, 2015 318254 Sanção do novo CPC aperfeiçoa fundamentos da advocacia pública Com o objetivo de acelerar o julgamento de ações, além de preservar e aperfeiçoar as prerrogativas fundamentais para a advocacia pública e a defesa judicial da União, o novo Código de Processo Civil (CPC) foi publicado no Diário Oficial da União. O texto sancionado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, confirma o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, dispositivo que será regulamentado por meio de lei própria. Novo CPC http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/321170 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, March 17, 2015 321170