Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU garante apreensão de veículos usados em transporte irregular de madeira no Pará A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça a liberação de um caminhão e reboque pertencentes a uma empresa de transporte de cargas do Pará. Os maquinários haviam sido apreendidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) por transportar madeira sem licença ambiental.

A empresa ajuizou ação pedindo a anulação da decisão da autarquia ambiental. A transportadora alegou que não manteria qualquer relação com a irregularidade, já que o material pertenceria a uma madeireira da região e ela teria sido contratada apenas para fazer o transporte da carga.

Contudo, em defesa do Ibama, a AGU esclareceu que a apreensão de produtos e veículos flagrados cometendo infração administrativa ambiental está autorizada por lei. Além disso, não havia dúvidas de que os veículos eram utilizados para cometer infração ambiental de transporte ilegal de madeira extraída de forma predatória, causando prejuízo ao meio ambiente.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá, no Pará, julgou improcedente o pedido da transportadora. Para o magistrado que julgou a ação, as considerações em torno da suposta proprietária da madeira seriam irrelevantes, uma vez que a infração que justificou o perdimento do veículo foi  o transporte ilegal de madeira.

Atuou na ação a Equipe de Meio Ambiente da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/913038 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:37 - Wednesday, April 01, 2020 913038
AGU derruba liminar que poderia impedir funcionamento de lotéricas e igrejas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a validade de decreto editado pelo presidente da República que classificou igrejas, templos religiosos e casas lotéricas como serviços essenciais durante a pandemia da Covid-19.

A pedido da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, o presidente do tribunal, desembargador Reis Friede, suspendeu os efeitos de uma liminar concedida na semana passada pela 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, município da Baixada Fluminense, que impedia a classificação dos locais como essenciais.

No pedido para que a liminar fosse suspensa, os advogados da União sustentaram que o fechamento das casas lotéricas limitaria o acesso de milhares de brasileiros a serviços bancários básicos, sobretudo ao recebimento de benefícios sociais disponibilizados pelo Estado – uma vez que mais de cem milhões de brasileiros utilizam mensalmente as lotéricas.

“Cabe destacar que historicamente cerca de 70% dos pagamentos dos programas de benefícios sociais do governo federal por meio de cartões magnéticos são efetuados nas lotéricas. São pagos nessas unidades benefícios como o Bolsa Família e o Bolsa Escola, por exemplo, além de Seguro-Desemprego, INSS, PIS e FGTS”, alertou trecho do pedido feito pela AGU. 

A AGU também ponderou que, além de impactar negativamente a vida das pessoas mais vulneráveis, o fechamento das lotéricas levaria a maiores aglomerações nas agências bancárias, facilitando a propagação da Covid-19. Segundo dados da Caixa Econômica Federal, atualmente existem no país 12.965 unidades lotéricas, sendo que. en 3.183 cidades elas são a única representação física da Caixa e em 305 municípios são a única presença de uma instituição financeira do mercado.

“Nas cidades desassistidas de rede bancária, onde apenas existe unidade lotérica, os beneficiários de prestações sociais teriam que viajar para outros municípios para acessar os serviços, acarretando indesejável incremento do fluxo de pessoas”, apontou outro trecho do pedido encaminhado ao TRF2.

Igrejas

A AGU sustentou, ainda, que a liminar poderia impedir a população de buscar amparo religioso em momento tão difícil pelo qual o mundo passa, lembrando que o trecho do decreto que trata das atividades religiosas foi extremamente cauteloso e claro ao prever que estas podem ser realizadas desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Por fim, a AGU argumentou que a decisão causava grave lesão à ordem pública, interferindo na separação dos poderes ao impor incabível limitação ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República.

Competência constitucional

Na decisão em que acolheu o pedido da AGU, o presidente do TRF2 entendeu que o magistrado de primeira instância usurpou competência constitucionalmente conferida aos poderes Legislativo, através do Congresso Nacional, e Executivo, através da Presidência da República e da Prefeitura de Duque de Caxias, violando frontalmente a Constituição da República e a harmoniosa relação que deve existir entre os poderes.

“Essa usurpação de função dos poderes Legislativo e Executivo, por si só, configura grave lesão à ordem jurídica apta a autorizar o deferimento deste pedido de suspensão. Entretanto, outro relevante ponto merece ser destacado: o periculum in mora inverso. A retirada das unidades lotéricas da lista de serviços essenciais acarretaria, na prática, a possibilidade de seu fechamento por decisão de governos locais, gerando o aumento do fluxo de pessoas nas agências bancárias tradicionais e implicando em aglomerações indesejadas no momento atualmente vivido pela sociedade brasileira”, reconheceu o presidente do TRF2 em trecho da decisão.

O magistrado assinalou, ainda, que a pandemia mundial e calamidade pública não autorizam afrontas à Constituição da República e ao consagrado princípio da separação dos poderes. “Pelo contrário, o momento exige, por parte dos aplicadores do Direito, sobretudo dos juízes, muito equilíbrio, serenidade e prudência no combate ao inimigo comum”, concluiu. 

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/913037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:01 - Wednesday, April 01, 2020 913037
Advocacia-Geral atualiza norma sobre rotina de trabalho e prevenção ao coronavírus A Advocacia-Geral da União (AGU) atualizou na terça-feira (31/03) a norma que estabelece as medidas a serem observadas por todas as unidades para prevenir e reduzir os riscos de contágio do novo coronavírus (Covid-19). As alterações foram baseadas na Instrução Normativa nº 27 do Ministério da Economia, que acrescentou inovações ao teletrabalho excepcional.

O novo texto estende o teletrabalho para pessoas que apresentam sintomas gripais, sendo necessário apresentar autodeclaração sobre a situação de saúde, e estabelece abono de frequência para profissionais que não podem executar o trabalho de casa pela natureza da atividade. 

Além disso, a Portaria nº 94/2020 da AGU prevê a necessidade de indicação na folha de ponto dos casos de teletrabalho e também disponibiliza formato de autodeclaração para profissionais que precisarem de afastamento em virtude de sintomas gripais.

Grupos de risco

A AGU adotou como medidas de prevenção e combate a Covid-19 o regime de trabalho em turnos alternados de revezamento e o teletrabalho excepcional e temporário a ser aplicado prioritariamente aos membros, servidores, empregados públicos e estagiários que se enquadrem no grupo de risco (idade igual ou superior a 60 anos; com imunodeficiências ou com doenças preexistentes crônicas ou graves, relacionadas em ato do Ministério da Saúde; que apresentem sinais e sintomas gripais; gestantes ou lactantes; e aqueles que coabitem com uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por Covid-19).

O regime de teletrabalho excepcional e temporário deve resguardar a correta prestação do serviço público. Segundo a portaria, as medidas de proteção não podem prejudicar a representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas nem o trabalho de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo "em nenhuma hipótese".

Além de autorizar ações para evitar a aglomeração e proximidade de pessoas no ambiente de trabalho, como, por exemplo, a flexibilização dos horários da jornada, a portaria reforça orientações expedidas pelo Ministério da Economia para o enfrentamento da situação de emergência, dentre elas a suspensão de viagens internacionais a serviço e a adoção de trabalho remoto para os que retornarem do exterior.

As viagens nacionais a serviço ficarão restritas às que forem absolutamente necessárias, permitindo aos membros da AGU peticionarem a suspensão de prazos em juízos nos casos em que a atuação demandar deslocamento.

No caso de haver determinações de governos locais suspendendo atividades educacionais, a norma também permite que os titulares de cada unidade da AGU autorizem a execução de trabalho remoto caso os filhos estejam em idade escolar e necessitem de assistência de um dos pais.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/913036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:27 - Wednesday, April 01, 2020 913036
Advocacia-Geral garante contrato de tecnologia fundamental para eleições A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça o contrato celebrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma empresa de informática para prestação de serviços na área de tecnologia da informação mediante a alocação de postos de trabalho. O serviço é amplamente utilizado pelo tribunal, especialmente em época de eleições como as que estão previstas para 2020.

A atuação ocorreu por meio de um pedido de reconsideração de uma decisão que havia sido proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Central It Tecnologia da Informação (CTIS) para questionar a licitação vencida pela Ewave do Brasil Informática.

A CTIS alegava que o edital impunha subordinação dos funcionários da empresa contratada à Administração Pública, na medida em que previa a alocação de postos de trabalho fixos, o que transformava o contrato de prestação de serviços em contrato de locação de mão de obra. Alegava, ainda, que o edital previa a fixação de remuneração dos funcionários e que não teria participado da sessão de lances do pregão por entender que o edital tinha vicíos insanáveis.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, esclareceu que o edital da licitação foi elaborado com base em orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e sustentou que não se tratava de uma mera contratação por posto de trabalho, uma vez que o edital previa diversos mecanismos para garantir atendimento de níveis de serviço e eficiência.

A AGU esclareceu, ainda, que as orientações previstas no edital são dirigidas à empresa contratada, a qual deverá fazer a gestão direta de seus funcionários, não implicando relação direta entre os colaboradores e o Tribunal. E enfatizou que, apesar de os custos com a utilização de mão de obra na execução do contrato serem de responsabilidade da contratada, o valor a ser pago a ela considerará os resultados previstos nos itens de monitoramento e controle.

Risco afastado

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a validade do edital. “Esse tipo de tecnologia da informação no âmbito do TSE é extremamente utilizado em época de eleições. Vamos ter eleições municipais e isso demanda muito serviço. Haveria a possibilidade de grandes prejuízos caso a licitação continuasse suspensa”, explica a Advogada da União Caroline Riekehr, que atuou no caso. “Então a decisão foi muito importante para reverter o entendimento e conseguir que o serviço fosse prestado pela empresa vencedora a tempo de proporcionar todo ambiente necessário às eleições”, conclui.

Referência: Processo nº 1002105-64.2020.4.01.0000 – TRF1.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/912636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:32 - Tuesday, March 31, 2020 912636
Força-Tarefa da AGU obtém bloqueio de R$ 15,1 milhões de desmatador da Amazônia A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, obteve na Justiça o bloqueio de R$ 15,1 milhões em bens de um desmatador de uma área de floresta nativa localizada no município de Nova Maringá, no Mato Grosso. A decisão também embargou e proibiu qualquer tipo de exploração da área degradada e determinou a perda de todos os benefícios fiscais e financiamentos do proprietário até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado.

O bloqueio foi obtido no âmbito de ação civil pública ambiental proposta pela AGU com base em processo administrativo instaurado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A autarquia ambiental verificou que o proprietário realizou o desmatamento de 856 hectares de floresta mediante uso criminoso de fogo. 

Na ação, a força-tarefa ressalta que, além de destruir a vegetação nativa, a ação causou a morte em massa de grande quantidade e variedade de fauna e foi responsável pela intensa liberação de poluentes e de dióxido de carbono na atmosfera.

Receio de dano

A Justiça Federal de Diamantino (MT) concedeu decisão provisória acatando os pedidos da AGU. O juízo de primeira instância reconheceu que há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em casos de uso, gozo ou fruição de imóveis em área de proteção ambiental, fica evidente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 

Conforme o juiz assinalou na decisão, “o fundado receio de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação consiste na possibilidade da parte ré, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continuar a realizar atividades que degradem o meio ambiente, o que, no caso em tela, mostra-se mais grave por se tratar de área inserida na floresta amazônica brasileira, área de especial proteção garantida pela Constituição Federal”.

A equipe

Criada em setembro de 2019, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União. Além do grupo, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio também fornecem suporte à propositura das ações.

Até o momento, a Força-Tarefa da AGU protocolou um total de 45 ações contra 92 pessoas com objetivo de recuperar 60 mil hectares de área desmatada e cobrar R$ 1,3 bilhão dos infratores ambientais. Em ao menos dez ações a AGU já obteve decisão integral ou parcialmente favorável.

Na primeira fase, encerrada em dezembro passado, foram ajuizadas 16 ações contra 33 réus, com pedido para a recuperação de 26 mil hectares. Outras 29 ações foram propostas neste ano, em que a AGU pede para que 59 desmatadores recuperem uma área de 34 mil hectares. 

A Força-Tarefa pretende ingressar com um terceiro bloco de ações em maio. Já em junho será a vez das ações contra as pessoas responsáveis pelas queimadas que devastaram a floresta amazônica no ano passado.

Além da reparação total dos danos causados, as ações civis públicas pedem indenização pelos prejuízos decorrentes dos desmatamentos, ao meio ambiente e à sociedade ocorridos ao longo dos anos. A AGU também busca o ressarcimento de benefícios econômicos obtidos de forma ilícita, como exploração ilegal de madeira e atividades de pecuária.

As ações envolvem desmatadores de cidades localizadas nos estados de Mato Grosso, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Amapá. Este mês, a AGU prorrogou por mais seis meses a atuação da força-tarefa. A previsão inicial era de que a equipe funcionasse até o dia 24 de março, mas diante do grande volume de trabalho as atividades do grupo foram mantidas até 24 de setembro.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/911840 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:40 - Tuesday, March 31, 2020 911840
Advocacia-Geral desiste de mil recursos durante mutirão de processos previdenciários A Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu do recurso ou propôs acordo em 90,6% (1079) de 1.190 ações em tramitação nas turmas recursais do Distrito Federal, Maranhão e Tocantins discutindo a correção monetária de benefícios previdenciários e assistenciais. A iniciativa, que fez parte de mutirão de análise de processos previdenciários do qual participaram sete procuradores federais, possibilitou o pagamento estimado de R$ 74 milhões a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O trabalho observou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a correção do pagamento das dívidas da Fazenda Pública de 2009 em diante deveria utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) “Quando nós fazemos esse trabalho de desistir de recursos que tratam de uma tese jurídica que foi superada, nós estamos não só promovendo a redução da judicialização, mas, principalmente, o reconhecimento de direitos. Reconhecer que um direito que vinha sendo discutido em juízo não é mais passível de discussão”, explica o Procurador Federal Alex Rabelo, coordenador da Equipe de Trabalho Especializado em Turmas Recursais da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região.

“Em muitos desses processos, os valores vinham sendo pagos por força de liminares que eram questionadas nos recursos que estavam tramitando. Com a desistência do recurso, as liminares se estabilizam. Então, a pessoa tem a segurança não só de que ela vai receber um valor em atraso, mas ela tem também a segurança de que os valores que ela vinha recebendo por uma liminar não vão ser mais questionados em juízo”, acrescenta.

Além de reduzir a litigiosidade e conferir segurança jurídica aos pagamentos, os acordos e desistência de recursos representam uma economia de R$ 15 milhões aos cofres do INSS – valor relativo ao que seria pago em juros e correção caso os processos continuassem tramitando por mais tempo.

“Mais do que isso, o maior benefício é que atuações como essa promovem a pacificação social, o bem estar social, reduzem a quantidade de conflitos entre o cidadão e o Estado”, completa Rabelo.

Esse foi o nono mutirão de desistências organizado pela Equipe de Turmas Recursais da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), que é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/911839 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Tuesday, March 31, 2020 911839
Advocacia-Geral garante continuidade do tráfego de passageiros em rodovia na Bahia A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a suspensão de uma decisão da Justiça Federal da Bahia que determinava o fechamento da BR-122, entre os municípios baianos de Guanambi e Candiba, na divisa com Minas Gerais.

A determinação da Subseção Judiciária de Guanambi era para que o tráfego de transporte coletivo de passageiros vindos de áreas em que já ocorreu o contágio comunitário por Covid-19, principalmente do estado de São Paulo, permanecesse interditado enquanto perdurar o estado de emergência. De acordo com a decisão, a medida deveria ser cumprida pela Polícia Rodoviária Federal em um prazo de 48 horas e o bloqueio deveria ser mantido até que o governo federal fizesse a instalação de barreira sanitária na região.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a AGU argumentou que a decisão de primeira instância afrontava uma série de princípios constitucionais, entre as quais a separação dos Poderes, além de interferir nas competências do Executivo Federal para estabelecer diretrizes do sistema nacional de viação e de vigilância sanitária.

Os advogados da União alertaram, ainda, que o bloqueio rodoviário da divisa entre os Estados da Bahia e Minas Gerais tinha o potencial de causar graves danos à ordem pública e que o governo federal já implementou um conjunto de medidas para conter a proliferação do novo coronavírus, como o fechamento de fronteiras e a proibição de entrada de passageiros estrangeiros no país.

Acolhendo os argumentos da AGU, o TRF1 reconheceu que um enfrentamento eficaz da pandemia exige ações coordenadas de todos os órgãos do poder público federal, estadual, municipal e distrital, em suas respectivas esferas de atribuições, e que por tal razão a intervenção do Poder Judiciário deveria ser excepcional.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/911838 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:37 - Tuesday, March 31, 2020 911838
Advocacia-Geral defende no STJ suspensão de visitas em presídios federais A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manutenção de portaria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que suspende por 30 dias visitas, atendimentos de advogados, atividades educacionais, de trabalho, assistência religiosa e escoltas nas penitenciárias federais. A medida foi adotada como forma de prevenção, controle e contenção da Covid-19.

A portaria está sendo questionada por meio de um mandado de segurança impetrado pelo Instituto Anjos da Liberdade e sob relatoria do ministro Og Fernandes. Na manifestação dirigida ao STJ, elaborada pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União com o auxílio da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, a AGU assinala que cabe à União zelar pela preservação da saúde dos custodiados nos estabelecimentos penais federais e que, diante da pandemia causada pelo coronavírus, foi necessário estabelecer regras para o sistema penitenciário com o objetivo de proteger da disseminação do vírus presos, advogados, familiares e servidores que atuam nos estabelecimentos penais.

A Advocacia-Geral também assinala que algumas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil têm recomendado aos advogados evitar contato próximo com os presos; e que, além disso, o Conselho Nacional de Justiça editou recomendação para que fossem estabelecidos procedimentos e regras para prevenir a infecção e a propagação do novo coronavírus, particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando contaminações de grande escala que poderiam sobrecarregar o sistema público de saúde.

A AGU pondera, ainda, que a portaria engloba exceções como atendimentos de advogados em decorrência de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos, além de escoltas requisitadas judicialmente, entre outras.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/911836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Tuesday, March 31, 2020 911836
Após atuação da AGU, vinho será transformado em álcool 70% para combater Covid-19 Cerca de 47 mil litros de vinho vão virar álcool no Rio Grande do Sul como parte de uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) para auxiliar o município de Bento Gonçalves (RS) a enfrentar a Covid-19.

O produto, estocado desde 2007 e inapto para consumo e comercialização, pertence à Vinícola-Escola do Campus Bento Gonçalves do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS). A instituição vai doar o material à Secretaria Municipal de Saúde de Bento Gonçalves em forma de álcool líquido para ser utilizado para desinfecção de superfícies.

Mas para que a medida ocorresse foi preciso a atuação da Advocacia-Geral da União. A Procuradoria Federal junto ao IFRS obteve autorização da Justiça Federal para a doação. Os 47 mil litros da bebida vão ser transformados em cerca de sete mil litros de álcool 70% por meio de uma parceria do IFRS com empresas privadas locais.

“Esse álcool será utilizado para a higienização das superfícies e materiais nas 30 unidades de saúde do município de Bento Gonçalves e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), além das ambulâncias e automóveis usados para transportar equipes de servidores que trabalham na emergência em saúde pública”, explica o Procurador Federal Albert Caravaca.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/910837 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:02 - Monday, March 30, 2020 910837
AGU obtém do STF aval para governo adotar medidas sociais e econômicas contra Covid A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam afastadas, durante o período de enfrentamento à Covid-19, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dificultavam a implantação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo federal. A liminar pedida pela Advocacia-Geral foi concedida neste domingo (29/03) pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça. “É hora de nos unirmos: sociedade, empresários, trabalhadores e instituições públicas e privadas”, acrescentou.

O pedido foi feito pela AGU na quinta-feira (26) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Advocacia-Geral pedia para que, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao coronavírus, não fossem exigidas a comprovação de que as medidas estavam de acordo com a compensação orçamentária prevista em dispositivos da LDO e da LRF, uma vez que as normas obrigam a União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas.

Na ação, a AGU apontou que estão em análise pelo governo federal as seguintes medidas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade: auxílio emergencial (abono) para os trabalhadores informais; pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspensão dos contratos de trabalhadores formais; distribuição de alimentos para idosos, entre outras.

A Advocacia-Geral argumentou, ainda, que a excepcionalidade sanitária, econômica e fiscal causada pela epidemia impede que as medidas sejam acompanhadas do aumento da carga tributária – solução viável em cenários de normalidade, motivo pelo qual seria necessário flexibilizar os condicionantes fiscais.

Decisão

Na decisão em que acolheu o pedido de liminar da AGU, Moraes assinalou que "o excepcional afastamento da incidência dos artigos 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LDO/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de Covid-19, não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas finanças públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação".

O ministro também reconheceu que o momento exige medidas rápidas. “O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado. A pandemia de Covid-19 (coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato, inclusive no tocante à garantia de subsistência, empregabilidade e manutenção sustentável das empresas”, concluiu.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/910636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:17 - Sunday, March 29, 2020 910636
Advocacia-Geral prorroga atuação da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia A Advocacia-Geral da União prorrogou por mais seis meses a atuação da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia. O grupo foi criado em setembro do ano passado para propor ações na Justica contra grandes desmatadores da floresta. A previsão inicial era de a equipe funcionasse até o dia 24 de março, mas diante do grande volume de trabalho, a Força-Tarefa deve manter os trabalhos até 24 de setembro.

São 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União. Além do grupo, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio também fornecem suporte à propositura das ações.

Até o momento, a Força-Tarefa protocolou um total de 45 ações contra 92 pessoas com objetivo de recuperar 60 mil hectares de área desmatada e cobrar R$ 1,3 bilhão dos infratores ambientais. Em ao menos nove ações a AGU já obteve decisão integral ou parcialmente favorável.

A Força-Tarefa pretende ingressar com um terceiro bloco de ações em maio. Já em junho será a vez das ações contra as pessoas responsáveis pelas queimadas que devastaram a floresta amazônica no ano passado.

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Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/909636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:18 - Friday, March 27, 2020 909636
AGU elabora modelos para agilizar contratações durante pandemia do Covid-19 Com o objetivo de dar mais agilidade e segurança às contratações da administração pública durante as medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19), a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou novos modelos de contratação, bem como um parecer com entendimentos e orientações jurídicas, para auxiliar gestores públicos. Os modelos estão disponíveis no site da AGU e podem ser utilizados e customizados para qualquer tipo de contratação, das menores às maiores, de qualquer órgão ou entidade pública, desde que destinadas ao enfrentamento da pandemia.

Os modelos foram elaborados pela Consultoria-Geral da União (CGU), por meio da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos. O trabalho é resultado da mobilização de vários membros de todas as carreiras da AGU - Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central. A equipe trabalhou intensamente durante quatro dias para produzir e aprovar o material, que, dada a amplitude e abrangência, normalmente demoraria entre dois a três meses para ficar pronto.

Estão à disposição dos gestores dois kits de documentos de contratação, um voltado para aquisições e outro para serviços em geral. Os kits são compostos de: minutas de projeto básico para dispensa, termo de referência para pregão, minuta contratual válida para dispensa ou pregão, edital de pregão eletrônico, bem como listas de verificação de regularidade processual para dispensa ou pregão.

Além disso, para prevenir divergência de entendimentos sobre a forma de aplicação da Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, houve também a elaboração de um parecer que explicita todos os entendimentos adotados na elaboração dos modelos e os fundamentos para cada um deles.

Os modelos também foram atualizados conforme decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que a pedido da AGU autorizou o governo federal a desconsiderar excepcionalmente restrições orçamentárias e financeiras que poderiam impedir contratações no âmbito das políticas de enfrentamento da Covid-19.

O Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira Valério, ressalta que os modelos e o parecer foram objeto de intensa discussão, debate e aprimoramento em reunião virtual da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos. Posteriormente, as deliberações foram ajustadas e submetidas à análise e aprovação do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos e do próprio Consultor-Geral.

Urgência

“Neste momento de muita urgência que estamos vivendo, em que a celeridade é essencial para que o serviço público possa ser prestado da melhor forma, esses modelos vão auxiliar muito os gestores na elaboração de suas contratações. Além disso, o material facilita também a análise técnica por parte dos colegas que farão os pareceres jurídicos, que já estarão cientes de que os modelos utilizados pelos gestores foram previamente aprovados pela CGU”, destaca o Consultor-Geral.

O Consultor-Geral salienta que a disponibilização dos modelos e do parecer só foi possível graças ao empenho, dedicação e esforço concentrado dos membros das quatro carreiras que atuam na Câmara. “Quero agradecer em nome da CGU e da AGU a todos os colegas que compõem a Câmara e colaboraram para esse resultado. Com isso, certamente os gestores terão mais segurança jurídica e poderão dar respostas mais rápidas no enfrentamento da pandemia”, frisa.

Arthur Cerqueira enfatiza, ainda, que o parecer elaborado, além de dar maior segurança jurídica ao gestor, torna mais ágil o trabalho de consultoria e assessoramento jurídico, na medida em que os entendimentos que embasariam sua análise já se encontram uniformizados e centralizados em uma única manifestação. 

“Esperamos que a contribuição ora dada pela AGU seja de grande utilidade para as entidades e órgãos públicos no enfrentamento à presente situação de emergência de saúde pública, que hoje exige o máximo de espírito público, solidariedade e resiliência para que possamos atravessar as contingências, ainda inestimáveis, em que nos encontramos”, conclui o Consultor-Geral..

O trabalho de elaboração dos modelos e do parecer contou com a participação dos seguintes membros da AGU: Hugo Teixeira Montezuma Sales (coordenador da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos); Adriano Dutra Carrijo; Alyne Gonzaga de Souza; Carolina Saraiva de Figueiredo Cardoso; Carolina Zancaner Zockun; Caroline Marinho Boaventura Santos; Diego da Fonseca; Hermes Ornellas de Gusmão; Eliete Viana Xavier; Fabrício Lopes Oliveira; Karina Bacciotti Carvalho Bittencourt; Leandro Sarai; Marcela Ali Tarif Roque; Marcelo Akiyoshi Loureiro; Rachel Nogueira de Souza; Rodrigo Rospa; e Jamille Costa.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908839 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:47 - Thursday, March 26, 2020 908839
Covid-19: AGU pede ao Supremo aval para medidas sociais e de incentivo à economia A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta quinta-feira (26/03) com uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) permita que o governo federal possa implantar programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade e de estímulo à economia durante o período de enfrentamento ao Covid-19.

O pedido é para que, excepcionalmente no caso das políticas públicas de combate ao coronavírus, não seja exigida a comprovação de que as medidas estão de acordo com a compensação orçamentária prevista em dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas obrigam a União a indicar de que modo irá custear aumentos de despesas, prevendo que tais projetos sejam acompanhados da previsão do aumento de receitas.

Na ação, a AGU aponta que estão em análise pelo governo federal as seguintes medidas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade: auxílio emergencial (abono) para os trabalhadores informais; pagamento de parte do seguro-desemprego no caso da suspensão dos contratos de trabalhadores formais; distribuição de alimentos para idosos, entre outras.

A Advocacia-Geral explica, ainda, que a excepcionalidade sanitária, econômica e fiscal causada pela epidemia impede que as medidas sejam acompanhadas do aumento da carga tributária – solução viável em cenários de normalidade, motivo pelo qual é necessário flexibilizar os condicionantes fiscais.

A AGU sustenta que o acolhimento do pedido possibilitará a adoção de medidas urgentes para garantir a renda e a proteção dos trabalhadores e de valores constitucionais como a ordem social e econômica. “Compreendendo-se o princípio da unidade da Constituição, é inescapável a conclusão de que assegurar o direito à saúde não exime o Estado do dever de conferir, neste momento difícil, mecanismos aptos a preservar minimamente o respeito aos direitos trabalhistas e aos demais direitos sociais”, explica trecho da ação.

“Dentre os efeitos previsíveis de um prolongado isolamento social tem-se a drástica queda das atividades econômicas a pressionar por um aumento das taxas de desemprego, diante da impossibilidade de estímulo às cadeias produtivas”, acrescenta a AGU, lembrando que, embora não seja possível determinar todas as consequências sociais e econômicas da pandemia, é certo que as políticas para enfrentar tais consequências exigirão vultosos recursos públicos.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908838 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:51 - Thursday, March 26, 2020 908838
AGU derruba liminar que prejudicaria tratamento de pacientes com Covid-19 pelo SUS A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou na Justiça uma liminar que suspendia o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde de imunoglobulina humana 5g, medicamento que pode auxiliar no tratamento de pacientes com o Covid-19

Concedida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a liminar havia suspendido termo aditivo a contrato celebrado entre a União e a Blau Farmacêutica para o fornecimento do fármaco no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Ultramed Distribuidora de Medicamentos, representante legal da Nanjung Pharmacare. A autora alegava que os medicamentos estavam sendo adquiridos por valor superior ao preço médio fixado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Mas a AGU esclareceu que nos pregões realizados para aquisição do remédio, nenhuma outra empresa com registro na Anvisa apresentou preço inferior aos permitidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ou ofereceu quantitativo suficiente para atender a demanda exigida pelo Ministério da Saúde, o que levou o Ministério a celebrar com a Blau Farmacêutica o aditivo.

A Advocacia-Geral lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Judiciário autorizam excepcional e provisoriamente a compra de remédios com valor acima do preço médio em caráter emergencial, como era o caso.

Covid-19

A AGU demonstrou também a necessidade do fármaco para utilização como medicamento auxiliar no combate ao novo coronavírus. “O Ministério da Saúde apontou que houve uma revisão de literatura e que esse medicamento poderia ser utilizado como alternativa terapêutica para o tratamento do coronavírus. Não é um remédio salvador, que sozinho vai conseguir curar o paciente, porém juntamente com outros pode melhorar os sintomas”, explica o coordenador-regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União da Primeira Região, o Advogado da União Anderson Meneses.

Além disso, a Advocacia-Geral enfatizou que a liminar trazia inúmeros prejuízos à manutenção do tratamento ambulatorial dos pacientes atendidos pelo SUS e que necessitam da medicação, uma vez que há um aumento da necessidade imunoglobulina devido ao crescimento sazonal de doenças relacionados com as viroses transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti.

Desta forma, alertou a AGU, era imprescindível e vital regularizar o abastecimento do medicamento na rede do SUS. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região acatou os argumentos da AGU, suspendeu a decisão de primeiro grau e manteve termo aditivo e o fornecimento do medicamento.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:00 - Thursday, March 26, 2020 908836
Advocacia pública é definida como atividade essencial durante período de calamidade O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto acrescentando o trabalho exercido pelas advocacias públicas às atividades e serviços essenciais que não podem ser paralisados durante o período de combate à COVID-19.

A atuação das advocacias públicas engloba as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas do poder público exercidas por instituições como a Advocacia-Geral da União (AGU).

O advogado-geral da União, André Mendonça, elogiou a medida. “Um reconhecimento de que, mais do que nunca, nós advogados públicos temos a responsabilidade de atuar com foco na saúde e segurança da população brasileira. Sigamos engajados em servir ao país!”, afirmou, em sua conta pessoal no Twitter.

Outros serviços e atividades também foram classificados como essenciais pelo mesmo decreto, como as pesquisas científicas e laboratoriais relacionadas à pandemia, a fiscalização do trabalho, as unidades lotéricas e atividades religiosas de qualquer natureza, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Todas as atividades definidas como essenciais no decreto anterior continuam valendo. Algumas delas, inclusive, foram ampliadas, como por exemplo a referente à produção e distribuição de combustíveis, na qual foi incluída a produção de petróleo.

O decreto 10.292/2020 também estabelece que, para haver restrições ao transporte intermunicipal de passageiros, é preciso que o órgão de vigilância sanitária estadual ou distrital elabore recomendação técnica e fundamentada.

No domingo (22/03), o governo federal lançou uma página na internet reunindo todos os serviços e atividades essenciais que devem ser mantidos durante o período de calamidade pública, aprovado na semana passada com o objetivo de conter a disseminação do vírus. A lista tem como objetivo garantir a continuidade de serviços indispensáveis à população.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:39 - Thursday, March 26, 2020 908637
AGU derruba liminar que impedia desembarque de estrangeiros no Aeroporto de Fortaleza A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspender uma decisão da Justiça Federal do Ceará que impedia o desembarque de estrangeiros pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. A decisão foi obtida poucos minutos antes do pouso de um avião da Latam que vinha de Miami, nos Estados Unidos, na madrugada desta quinta-feira (26/03).

Portaria expedida pela Casa Civil da Presidência da República em 19 de março restringiu, pelo prazo de trinta dias, a entrada no Brasil, por via aérea, de estrangeiros provenientes de apenas oito países, nativos ou que estiveram nessas nações de passagem. A lista foi definida com base em levantamento elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não inclui os Estados Unidos.

Mas a liminar que havia sido concedida na terça-feira (24/03) a pedido do Ministério Público Federal (MPF) ampliava, em Fortaleza, o alcance da portaria para estabelecer que passageiros vindos de quaisquer países que tenham número oficial de mortos ou contagiados pelo coronavírus ficavam impedidos de ingressar pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins.

A restrição à entrada de estrangeiros pelo aeroporto de Fortaleza estava prejudicando as operações da Latam. Segundo a empresa, além do voo que chegou na madrugada, outros 15 internacionais, com capacidade total de 3.742 passageiros, estão previstos para pousar em Fortaleza nos próximos sete dias.

No TRF5, a AGU argumentou que ao ampliar os termos da portaria, o juiz de primeiro grau assumiu competências que são da Organização Mundial da Saúde (OMS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ministérios da Saúde, da Casa Civil e da Infraestrutura. A Advocacia-Geral ressaltou ainda que a decisão era uma afronta à separação dos poderes e que a suspensão radical do transporte regular aéreo e rodoviário de passageiros poderia inviabilizar até mesmo o retorno de cidadãos brasileiros do exterior.

“Além das pessoas, os aviões trazem cargas. E nessas cargas podem ter insumos, medicamentos, entre outras importações que podem ser de grande valia. Por isso que a decisão de fechar fronteira é muito complexa”, avalia a coordenadora-geral jurídica da Procuradoria Regional da União da 5ª Região, Cristiane Marcela Couto Pessoa Gayão.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Thursday, March 26, 2020 908636
COVID-19 adia revisão da Convenção da ONU contra a Corrupção no Brasil O Brasil receberia entre os próximos dias 31 de março e 2 de abril um grupo de especialistas do México e de Portugal, além de peritos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) que fazem parte do Grupo de Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC). No entanto, devido à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), a missão teve de ser adiada.

Junto com outras instituições brasileiras, a Advocacia-Geral da União (AGU) atua para garantir o cumprimento da Convenção da ONU no país. A revisão de implementação da UNCAC é feita em dois ciclos de avaliação, cada um com cinco anos de duração. O primeiro ciclo é feito à distância e o segundo, chamado country visit, é realizado pessoalmente por especialistas. O processo consiste na avaliação dos países por outros dois Estados, sendo um deles da mesma região geográfica do Estado avaliado e, se possível, com sistema jurídico similar. A escolha dos países ocorre por meio de sorteio.

A avaliação busca garantir a efetividade da Convenção da ONU e é fundamental para que se possa mensurar o progresso que os países estão fazendo e as dificuldades que enfrentam para implementar as medidas previstas na convenção. O processo de revisão é supervisionado pelo Grupo de Revisão da Implementação da Convenção, composto por especialistas de diversos países e do qual a AGU faz parte. 

Chipre

Por meio do Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (DAI/PGU), a AGU integrou a comitiva responsável pela Reunião de Avaliação do Chipre, no final de fevereiro. O objetivo foi avaliar a implementação e a execução da convenção no país. Além da AGU, também participaram representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério da Justiça.

O Advogado da União Fernando Filgueiras de Araújo, do DAI/PGU, foi o especialista da AGU escolhido para fazer parte da missão. Durante a visita, os integrantes do grupo avaliaram como o país vem cumprindo as obrigações estabelecidas na Convenção da ONU e verificaram eventuais lacunas na legislação e nas ações anticorrupção. 

“O grupo de avaliadores exerce um trabalho complexo. Em um primeiro estágio, os países que são avaliados recebem um questionário padrão por parte da ONU. Depois, as respostas são analisadas por nós. Posteriormente, realizamos a visita ao país, onde verificamos de modo concreto o que tem sido feito por aquele Estado para garantir o cumprimento dos artigos da Convenção”, explica o Advogado da União. 

Fernando Filgueiras ressalta que o processo de avaliação é bem detalhado, compreendendo, entre outros aspectos, a análise das medidas legislativas e administrativas adotadas pelo país e a verificação de casos práticos e de repercussão. “Verificamos quais as medidas foram implementadas, como estão sendo aplicados os artigos da convenção, estatísticas e números relacionados a casos de corrupção, entre outros pontos”, ressalta.

Papel da AGU

De acordo com o Advogado da União, o papel da AGU é contribuir para a implementação da convenção no Brasil, participando não apenas de iniciativas em sede extrajudicial, mas também garantindo a sua aplicação em sede judicial. “Trata-se de uma convenção muito avançada em matéria de combate à corrupção. No DAI procuramos aplicar as boas práticas que surgem a partir desse trabalho. Na maioria das vezes, temos pautado nossos pedidos de cooperação internacional com base na convenção”, ressalta.

O DAI é responsável pela execução de pedidos de cooperação jurídica internacional. Por exemplo, se em uma ação de improbidade administrativa dentro do Brasil o juízo determinar o bloqueio de um imóvel em outro país, o DAI será o responsável por executar esse pedido, encaminhando a solicitação à autoridade central brasileira para que esta entre em comunicação com a autoridade do país onde esse bem está localizado. 

“Atuamos justamente nessa parte especializada do combate à corrupção, fazendo valer uma decisão do juiz ou autoridade brasileira em outra jurisdição. Por outro lado, também recebemos os pedidos de outros países. São os chamados pedidos passivos, em que a AGU também pode ser instada a fazer cumprir uma decisão oriunda de outro país, assegurando da mesma forma o cumprimento da convenção dentro do Brasil”, explica.

Reconhecimento

O Advogado da União frisa que a participação da AGU nos processos de avaliação representa o reconhecimento de que a advocacia pública exerce papel de destaque no combate à corrupção no âmbito das Nações Unidas. “Nossa presença nesse grupo de instituições mostra que temos muito a contribuir com o tema em nível internacional e nacional. É um reconhecimento de que estamos entre os órgãos brasileiros que realizam o enfrentamento à corrupção de forma efetiva, célere e eficiente”, enfatiza.

Com caráter vinculante, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção obriga os Estados signatários a prevenir e a criminalizar a corrupção, a promover a cooperação internacional, a agir pela recuperação de ativos e a melhorar a assistência técnica e o intercâmbio de informações.

“Nossa participação nesse processo representa uma importante interlocução para posicionarmos institucionalmente a AGU dentro do cenário de combate à corrupção junto à comunidade internacional. Outro aspecto importante é que esse trabalho tem repercussão direta no foro das Nações Unidas e gera orientações internacionais sobre determinado tema de combate à corrupção. Além disso, esses processos de avaliação não são isolados dos contextos nacionais e conduzem a reflexões internas sobre como estamos aplicando a convenção em nosso próprio país”, afirma.

A Convenção

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção é composta por 71 artigos, divididos em oito capítulos, cujos objetivos são promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater, de maneira mais eficaz, a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluindo a recuperação dos ativos; e promover a integridade, a obrigação de prestar contas e a gestão adequada dos assuntos e bens públicos.

A convenção é o maior tratado sobre a matéria em âmbito multilateral. Mais de 180 países ao redor do mundo já a assinaram, ratificando as suas disposições internamente. 

No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que os Estados-Partes implementem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a integridade, a transparência e a accountability, entre outros.

A convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado. Entre elas: desenvolver padrões de auditoria e de contabilidade para as empresas; prover sanções civis, administrativas e criminais efetivas e que tenham um caráter inibidor para futuras ações; promover a cooperação entre os aplicadores da lei e as empresas privadas; prevenir o conflito de interesses; proibir a existência de "caixa dois" nas empresas; e desestimular isenção ou redução de impostos a despesas consideradas como suborno ou outras condutas afins.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/908436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:59 - Thursday, March 26, 2020 908436
Força-Tarefa da AGU obtém bloqueio de R$ 9 milhões de desmatadores da Amazônia A Força-Tarefa de Defesa da Amazônia da Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de mais de R$ 9 milhões em bens de dois desmatadores de uma área localizada em Itaituba, no sudoeste do Pará. A decisão também proíbe que os proprietários façam novos desmatamentos, usem o terreno para pastagens ou exerçam qualquer atividade que agridam o meio ambiente, além de suspender todo tipo de financiamento aos envolvidos até que a área seja recuperada.

A ação (Processo nº 1000306-96.2020.4.01.3908/Justiça Federal do Pará) foi baseada em informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que em 2015 verificou o desmatamento de cerca de 430 hectares de área de floresta nativa em uma propriedade localizada às margens da Rodovia Transgarimpeira, em Itaituba. Na época, o Ibama embargou a área, mas em novas vistorias a autarquia ambiental constatou que cerca de 400 hectares continuavam sendo usados para atividades – razão pela qual a AGU ingressou com uma ação civil pública reparatória de dano ambiental com pedido antecipado de liminar.

A Justiça Federal de Itaituba acolheu os pedidos da Advocacia-Geral e concedeu decisão provisória bloqueando os bens dos envolvidos. “É uma decisão importante, a primeira desta segunda fase de ações e demonstra as preocupações do Judiciário com as ações ambientais”, ressalta a coordenadora da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia da AGU, Renata Periquito Cunha.

Balanço

Até o momento, a Força-Tarefa de Defesa da Amazônia da AGU protocolou um total de 45 ações contra 92 pessoas com objetivo de recuperar 60 mil hectares de área desmatada e cobrar R$ 1,3 bilhão dos infratores ambientais. Em ao menos nove ações a AGU já obteve decisão integral ou parcialmente favorável.

Foram 16 ações contra 33 réus e a recuperação de 26 mil hectares na primeira fase de ajuizamento de ações, que foi encerrada em dezembro do ano passado. Outras 29 ações foram propostas neste ano, na segunda fase de ajuizamento que será encerrada neste mês – nela, a AGU pede para que 59 desmatadores recuperem uma área de 34 mil hectares.

A Força-Tarefa pretende ingressar com um terceiro bloco de ações em maio. Já em junho será a vez das ações contra as pessoas responsáveis pelas queimadas que devastaram a floresta amazônica no ano passado. “O Poder Judiciário está, de fato, analisando com cuidado as nossas razões e está lançando um novo olhar, uma nova visão sobre o bem ambiental, sobre o bem jurídico ambiental, que é um bem de titularidade de toda a sociedade e merece esse cuidado”, pontua Renata Periquito Cunha. 

A equipe

Criada em setembro de 2019, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União. Além do grupo, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio também fornecem suporte à propositura das ações.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/907636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Wednesday, March 25, 2020 907636
AGU pede esclarecimentos sobre decisão que pode prejudicar serviços essenciais A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nessa terça-feira (24/03) embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal para garantir a operabilidade mínima de serviços essenciais à população durante a aplicação das medidas de enfrentamento ao COVID-19.

O pedido visa esclarecer o alcance de uma medida cautelar que afeta trechos da Medida Provisória nº 926/2020, acerca dos procedimentos para aquisição de bens e serviços destinados ao combate à pandemia. De acordo com a Advocacia-Geral, a decisão liminar poderia pulverizar a autoridade normativa no campo da saúde pública durante a situação de calamidade decretada no Brasil.

O objetivo da AGU é assegurar que a decisão não autoriza os entes federados a impor restrições à circulação de pessoas, bens e serviços, contrariando normas gerais editadas pela União que permitem a continuidade de serviços indispensáveis à garantia dos direitos mais básicos da sociedade, como assistência à saúde, atividades de segurança, captação e distribuição de água, transporte, distribuição de produtos de saúde, higiene, alimentos, dentre outros.

No pedido, a AGU afirma que, sem os esclarecimentos, a medida liminar corre o risco de frustrar os pressupostos de coesão social, harmonia federativa e operabilidade mínima dos serviços federais, extrapolando competências legislativa e materiais da União e interferindo no abastecimento nacional.

A Advocacia-Geral da União explica ainda que a Lei n 13.979/2020, alterada parcialmente pela medida provisória, não atinge a competência de estados, Distrito Federal e municípios, pois prevê que as medidas excepcionais podem ser adotadas pelas “autoridades, no âmbito de suas competências”. “Ao contrário do sugerido na petição inicial, não há exclusividade na prerrogativa normativa ou material outorgada à União nessa matéria”, argumenta.

Para demonstrar a necessidade de um efeito suspensivo aos embargos de declaração, a AGU sustenta haver o risco de que, após a liminar, sejam publicados diversos decretos interrompendo serviços e atividades essenciais, com eventual validação judicial de tais atos. “O momento que vivemos exige serenidade, cuja garantia perpassa, necessariamente, a manutenção de uma estrutura mínima de serviços à população, sem a qual será impossível a manutenção da coesão e da paz sociais”, conclui a Advocacia-Geral.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/907241 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:10 - Wednesday, March 25, 2020 907241
Unidades da AGU no Piauí adotam horário especial e intimação apenas eletrônica As unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) no estado do Piauí passaram a funcionar, desde terça-feira (24), em horário especial de 10h às 16h. Esta é uma das medidas prevista na Portaria Conjunta n. 00001/2020 da Procuradoria Federal no Estado do Piauí, da Procuradoria da União no Estado do Piauí e da Consultoria Jurídica da União no Estado do Piauí.

A determinação tem como objetivo colaborar com a proteção e redução de riscos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).

A norma prevê a suspensão do atendimento presencial ao público externo nas procuradorias que será substituído por meios eletrônicos.  As intimações urgentes devem ser encaminhadas para os e-mails institucionais das Procuradorias federal e da União no estado do Piaui. 

A portaria autoriza, ainda, os oficiais de Justiça a contatar por telefone celular o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal e o Procuradora-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Piauí, bem como seus substitutos.

A portaria abrange as unidades da Advocacia-Geral da União que estão instaladas no imóvel situada à Rua Angélica 1579, bairro de Fátima, Teresina - PI.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/907237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:56 - Wednesday, March 25, 2020 907237
Saiba como é fácil entrar em contato com a Ouvidoria da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) completou a integração à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), um canal para entrar em contato com órgãos e entidades do poder público. O Fala.Br reúne os maiores sistemas governamentais de ouvidoria (e-Ouv) e de acesso à informação (e-Sic) do Brasil. Por meio da plataforma é possível pedir informações e fazer denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios.

Atualmente, a Ouvidoria da AGU recebe em média mil contatos por mês, a maioria denúncias de irregularidades. O órgão faz uma análise prévia do pedido. Se for um assunto realmente relacionado à AGU, a Ouvidoria encaminha a demanda para a unidade da instituição que deverá responder o pedido.

Caso a matéria não seja de competência da AGU nem de outro órgão da administração pública federal, a Ouvidoria informa o demandante. E se a matéria não for de competência da AGU, mas puder ser encaminhada a outro órgão, a própria Ouvidoria encaminha a manifestação à instituição  pertinente.

O acompanhamento é feito pelo próprio sistema, que alerta quando o prazo para que a demanda seja respondida está vencendo ou se esgotou.

A integração

A AGU aderiu ao Fala.BR em novembro de 2017, mas até o último dia 17 de março recebia contatos da população tanto pela plataforma quanto através do preenchimento de formulário próprio na página da própria Ouvidoria da AGU. A partir de agora, todos os contatos devem ser feitos via Fala.BR ou por telefone. Para acompanhar ou complementar as demandas registradas antes do dia 17/03 no sistema próprio da AGU, basta acessar a página da Ouvidoria da instituição.

O Ouvidor-Substituto da AGU, Mário Gleick Aguiar Guimarães, explica que o Fala.Br funciona de acordo com as regras da Lei de Acesso à Informação e do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, além de atender a cerca de dois mil órgãos e entidades de todos os poderes e entes da federação.

“A plataforma integrada de Ouvidoria e acesso à informação possibilita que os cidadãos exerçam sua cidadania de modo muito mais amplo, pois o Fala.Br dá acesso a um grande número de órgãos públicos, os quais apreciarão, no âmbito de suas respectivas competências e na forma da lei, as manifestações de qualquer pessoa física ou jurídica”, resume.

Mário Gleick destaca ainda que o sistema é rápido, confiável e pode ser integrado a outros sistemas eletrônicos da AGU. “O Fala.Br traz em seu bojo análises internas que podem ser convertidas em informações aptas a promoverem uma melhoria institucional contínua, inclusive no aspecto estratégico. Daí porque o planejamento estratégico da AGU pode conter direcionamentos decorrentes da análise das informações de Ouvidoria”, acrescenta.  

Para o Ouvidor-Substituto, a tendência atual é que os canais de comunicação entre a população e as ouvidorias sejam cada vez mais virtuais, permitindo ao cidadão um acesso mais ágil, prático e menos oneroso. “Nesse aspecto, a integração dos sistemas e a virtualização de procedimentos representa uma melhor relação entre os custos e os benefícios gerados, tanto em relação aos cofres públicos como para os cidadãos”, pontua.

Denúncias

É preciso fazer um cadastro no sistema para registrar sugestões, elogios e pedidos de informação. Já denúncias e reclamações podem ser feitas tanto por cadastro como de forma anônima. O autor de denúncia que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da Ouvidoria para sua manifestação.

O Ouvidor-Substituto salienta que após a entrada em vigor do Decreto nº 10.153/19, que estabelece medidas de proteção à identidade do denunciante de ilícito ou de irregularidade praticada contra órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, houve um aumento das denúncias feitas pelo sistema.

Epidemia

Além do Fala.BR, a AGU atenderá o público externo 24 horas por dia durante o período de epidemia do novo coronavírus (COVID-19) por meio do link https://www.agu.gov.br/ouvidoria e também por telefone, das 7h horas às 19h, nos números (61) 2026-7175; (61) 2026-7949 e (61) 2026-7129.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/906836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Tuesday, March 24, 2020 906836
Advocacia-Geral pede ao Supremo suspensão de prazo para medidas provisórias caducarem A Advocacia-Geral da União ingressou nesta segunda-feira (23/03) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal solicitando, em virtude da epidemia de coronavírus no país, a suspensão do prazo para que as medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional percam a eficácia.

De acordo com a Constituição Federal, medidas provisórias assinadas pelo Poder Executivo deixam de valer se não forem aprovadas pelos parlamentares em até 60 dias, prazo prorrogável por igual período. O pedido da AGU é para que a contagem do prazo seja suspensa inicialmente por 30 dias, conforme ocorre no recesso parlamentar.

A Advocacia-Geral solicita, ainda, que a suspensão seja ampliada caso as condições de normalidade das votações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não sejam retomadas dentro deste prazo.

Segundo a AGU, a situação de excepcionalidade das atividades do Congresso Nacional pode prejudicar a apreciação de relevantes políticas públicas de âmbito nacional e com repercussão no interesse público – o que afrontaria preceitos fundamentais como o devido processo legislativo, o poder de agenda do Congresso Nacional, a soberania e a segurança jurídica.

Na ação, a Advocacia-Geral cita que em fevereiro o próprio Congresso reconheceu a situação de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo 06/2020, destacando que o poder de agenda é elemento “essencial e inerente” à autonomia do Poder Legislativo. A AGU lembra, ainda, que o Senado publicou atos considerando que ausências de senadores pertencentes ao grupo de risco serão justificadas, e que a Câmara restringiu o acesso às suas dependências, dando prioridade às deliberações remotas que envolverem o combate à pandemia.

“Os atos do Poder Público mencionados na presente arguição também impactam, diretamente, a soberania, enquanto poder político supremo e independente, e a segurança jurídica, haja vista a possibilidade de diversas medidas provisórias, que regulamentam temas sensíveis para a sociedade, perderem a eficácia por decurso do prazo de sua conversão em lei”, completa a Advocacia-Geral.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/905637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:39 - Monday, March 23, 2020 905637
Advocacia-Geral pede ao Supremo suspensão de alterações nas regras do BPC A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (23/02) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o Projeto de Lei do Senado nº 55/1996, que alterou o limite de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Na ação, que inclui um pedido de liminar para que sejam suspensos os efeitos da deliberação do Congresso Nacional que derrubou o veto presidencial ao projeto, a Advocacia-Geral pede para que a inconstitucionalidade da mudança legal seja reconhecida.

A Advocacia-Geral sustenta que a deliberação do Congresso Nacional não satisfez os conteúdos mínimos do devido processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos. De acordo com estimativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a mudança causaria um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos.

Epidemia

A AGU ressalta ainda que a emergência sanitária e econômica causada pela epidemia do coronavírus (COVID-19) irá reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal – dando destinação diversa a recursos que poderiam ser utilizados em políticas públicas específicas voltadas ao combate da doença.

Por fim, a AGU assinala que a liminar suspendendo as mudanças no BPC é necessária tendo em vista que a iminente promulgação da matéria irá gerar acentuadas consequências financeiras para o erário federal, prejudicando o planejamento, alcance e extensão das medidas que precisam ser adotadas para superar este crítico momento da história brasileira e mundial.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/905636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:26 - Monday, March 23, 2020 905636
COVID-19: AGU divulga contatos prioritários para atendimento ao público externo A Advocacia-Geral da União divulga nesta segunda, 23, a lista de contatos prioritários para atendimento ao público externo. Eles se somam aos já existentes na página de cada unidade, que também continuarão disponíveis. 

O objetivo da AGU é facilitar com que a sociedade entre em contato de forma ágil e direta com as unidades da instituição, especialmente no período de pandemia por conta do coronavírus (COVID-19).

Na lista abaixo podem ser conferidos os contatos e os horários de atendimento ao cidadão em cada unidade da instituição. Confira:

Gabinete do Advogado-Geral da União

(61) 2026-8513/8514/8515/8510/8097 (7h às 21h)

Secretaria-Geral de Consultoria

(61) 2026-8624/8568/9861/8169 (7h às 21h)

Assessoria de Comunicação Social

(61) 2026-8524/8517/8550/8543]]> AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/904636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:22 - Monday, March 23, 2020 904636 AGU vai dar prioridade máxima ao assessoramento jurídico de medidas contra o Covid-19 Os consultores jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) darão prioridade máxima ao assessoramento jurídico de medidas de enfrentamento do novo coranavírus (Covid-19). Dois órgãos da AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Consultoria-Geral da União (CGU), editaram duas portarias com o objetivo de sistematizar as atividades e fixar prazos para manifestações jurídicas.

As portarias estabelecem que os processos de consultoria jurídica relacionados ao enfrentamento ao Covid-19 deverão ter tramitação urgente e prevalecerão sobre os demais que não tenham relação direta ou indireta com as ações de contenção do novo coronavírus. As manifestações jurídicas consultivas relacionadas a processos licitatórios observarão o prazo de 48 horas e sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação observará o prazo máximo de 24 horas.

 “A importância da medida é agilizar os processos de consultorias que sejam relacionadas a qualquer tipo de combate ao coronavírus. A gente vai dar prioridade absoluta e estamos reduzindo os prazos de análise e colocando equipes de plantão para atuar nesses processos caso necessário”, explica o Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes.

“A ideia é que os colegas tenham a exata noção do momento que estamos passando para que possamos priorizar a análise desses processos relacionados ao coronavírus e conferir total celeridade”, completa o Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/905038 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:16 - Monday, March 23, 2020 905038
Governo Federal lança página com lista de serviços essenciais que não podem parar  

Dando continuidade aos esforços do governo federal no combate ao coronavírus, o governo brasileiro disponibilizou, neste domingo (22), portal reunindo todos os serviços e atividades essenciais que deverão ser mantidas durante o período de adoção de medidas de isolamento e de quarentena adotado pelas autoridades.

A página consolida, de forma simples, os atos normativos editados recentemente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com o objetivo de impedir que a uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do COVID-19. As medidas adotadas têm como propósito a garantia e a continuidade de serviços indispensáveis à população.

Atualizada a cada nova medida adotada, a lista detalha as atividades necessárias para garantir a sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança dos cidadãos brasileiros. 

Além de serviços médicos e hospitalares, de segurança pública, de defesa nacional e civil, estão mantidas atividades de captação e distribuição de água e de geração e transmissão de energia elétrica. Também fazem parte da norma a manutenção da cadeia produtiva e da circulação de pessoas e de cargas indispensáveis ao abastecimento de gêneros à população.

Neste domingo (22/03), o Presidente da República publicou um novo decreto (nº 10.288/20), incluindo as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. As normas valem para todas as pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados.

Já a Medida Provisória nº 926/20, publicada na última sexta-feira (20), dispõe sobre medidas que simplificam regras e licitações para a aquisição de equipamentos e serviços de saúde pela administração pública. 

De acordo com o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e subchefe para Assuntos Jurídicos, Jorge Oliveira, a Lei 13.979/20, proposta pelo Planalto e aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro, estabelece medidas de enfrentamento ao surto do novo coronavírus, como a restrição temporária e excepcional da circulação de pessoas.

As novas normas, segundo ele, vêm ao encontro do papel constitucional do governo brasileiro de garantir, de forma técnica e criteriosa, que a paralisação de atividades não impeça a proteção da população e o abastecimento, em especial de alimentos, medicamentos e produtos de higiene e limpeza, para todas as regiões do País. “O governo brasileiro está pronto para enfrentar a crise da pandemia e cuidar do nosso ordenamento jurídico”, escreveu o Ministro em sua conta pessoal no Twitter.

Acesse o portal.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/904837 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:13 - Sunday, March 22, 2020 904837
AGU garante atuação conjunta da Anvisa com estados contra o Covid-19 em aeroportos A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa), obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão que suspende os efeitos de decisões liminares que impediam a agência de exercer as suas competências fiscalizatórias em áreas restritas dos aeroportos situados nos estados da Bahia e do Maranhão.

Com a suspensão das liminares, a Anvisa volta a poder desempenhar a sua atribuição institucional no interior das aeronaves, nas áreas de embarque e desembarque, e demais localidades de acesso restrito. As autoridades sanitárias estaduais, por sua vez, poderão atuar de forma complementar, em colaboração com a Anvisa, nas áreas comuns dos terminais aeroportuários.

A atuação conjunta já vem sendo fomentada pela Anvisa por meio de ofícios e notas técnicas nas quais a agência indica que “os órgãos municipais e estaduais que queiram fazer triagens entrem em acordo com os responsáveis pelo aeroporto para que seja definida uma área específica para que esse serviço possa ser feito fora da área restrita do aeroporto”.

A PRF1 e a PF/ANVISA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/904836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:56 - Sunday, March 22, 2020 904836
AGU concorda com repasse de verbas do fundo da Petrobras para combate ao Covid-19 A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou neste sábado (21) ao Supremo Tribunal Federal um ofício concordando com a destinação dos valores de um fundo criado com dinheiro recuperado pela Operação Lava-Jato para as ações de combate ao COVID-19. Mais de R$ 1 bilhão, fora as atualizações, tinha sido direcionado ao Ministério da Educação, e agora será destinado ao Ministério da Saúde.

Na manifestação, a AGU concorda com a proposta da Procuradoria-Geral da República feita na última quinta-feira (19) de que os recursos que ainda não foram executados no âmbito do processo sejam utilizados exclusivamente no combate à pandemia. Assinado no ano passado, o acordo judicial autorizou o repasse de R$ 2,6 bilhões do fundo da Petrobras para a educação e a Amazônia.

Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi, e pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon, a manifestação leva em conta a “grave situação de saúde pública” do momento, a necessidade de recursos para o custeio de ações de enfrentamento à disseminação do vírus e a proteção da coletividade.

Além da União, a proposta já teve a concordância da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, outros signatários do acordo.

Referência: ADPF 568

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/904437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:40 - Saturday, March 21, 2020 904437
Procuradoria derruba liminar que colocava em risco manutenção de helicópteros da PRF A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça a continuidade de licitação para contratar serviço de manutenção para dez helicópteros da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A 14º Vara Cível Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e revogou uma decisão liminar que havia suspendido o pregão eletrônico para contratação de empresas que prestam o serviço a pedido de umas das empresas que participou da concorrência.

A autora da ação alegou no processo que uma das vencedoras deveria ter sido inabilitada no certame por descumprimento de requisitos exigidos pelo edital, como, por exemplo, apresentar o atestado de capacidade técnica em seu próprio número de CNPJ, em vez de no de uma holding, dona da empresa.

Mas a AGU pediu a derrubada da liminar, assinalando nos autos que decisões do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União admitem que documentos de CNPJs diferentes podem ser aceitos nesta hipótese, em que fazem parte do mesmo grupo a licitante vencedora e a empresa com a qualificação técnica exigida.

A Advocacia-Geral também alertou que a suspensão do contrato acarretaria prejuízos ao erário, em razão da ausência de manutenção preventiva das aeronaves, deterioração de peças e custos adicionais para obtenção de certificações.

Segundo a Advogada da União Caroline Riekehr Tabosa, coordenadora-regional de Assuntos de Serviços Públicos (COASP)  da Procuradoria Regional da União 1ª Região (PRU1),caso a liminar fosse mantida e a PRF ficasse impedida de fazer a manutenção das aeronaves, metade da frota deixaria operar imediatamente, o que prejudicaria as atividades do órgão. 

“A PRF usa a frota de aeronaves para atendimento de vítimas de acidentes rodoviários, para perseguição em eventual roubo, furto ou outro crime, e para o próprio patrulhamento das rodovias. Ou seja, é um serviço essencial de segurança pública. E essas aeronaves não poderiam decolar porque não estavam tendo manutenção”, explica.

O contrato de manutenção tem valor de R$ 27.2 milhões e vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses.

Processo nº 1007926-34.2020.4.01.3400 - TRF1.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/903837 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:05 - Friday, March 20, 2020 903837
Veja como se proteger de criminosos que usam nome da AGU para aplicar golpes A Advocacia-Geral da União (AGU) tem recebido denúncias de um novo tipo de golpe aplicado por criminosos utilizando indevidamente o nome da instituição, razão pela qual ressalta mais uma vez que em hipótese alguma solicita valores de terceiros para realizar suas atribuições institucionais.

Nesta nova modalidade de golpe, os estelionatários enviam cartas informando que as vítimas têm direito ao resgate de contribuições previdenciárias e especificando os supostos valores. Na carta, constam contatos telefônicos para maiores informações. Ao ligar, as vítimas são induzidas por atendentes que participam do esquema criminoso a fazerem pagamento de uma taxa para o recebimento da suposta restituição.

A carta ainda afirma que o direito à falsa restituição é decorrente de medida da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia que teria levado ao encerramento dos planos de previdência.

Advocacia-Geral esclarece que não solicita qualquer tipo de transferência bancária para que quaquer pagamento de valores por entidades da administração pública seja efetuado. Caso receba contatos desse tipo, não entregue qualquer valor aos golpistas. As falsas instruções devem ser ignoradas e o contato deve ser denunciado à polícia.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/903237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:02 - Thursday, March 19, 2020 903237
Advocacia-Geral reforça assessoramento jurídico ao Ministério da Saúde A Advocacia-Geral da União (AGU) editou nesta quarta-feira (18/03) uma portaria para reforçar o assessoramento jurídico ao Ministério da Saúde. A medida permite que a Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, auxilie os consultores do ministério na análise de projetos de atos normativos, consultas jurídicas e todas as demais ações necessárias para o combate à disseminação do COVID-19.

De acordo com o texto da portaria, as demandas do Ministério da Saúde deverão ser analisadas com prioridade pela Consultoria-Geral, podendo o Consultor-Geral da União alterar temporariamente a lotação de membros da AGU de qualquer consultoria jurídica dos demais ministérios ou das equipes espalhadas pelas unidades da federação para colaborar com a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

A norma estabelece, ainda, que as atividades de consultoria deverão ser realizadas “no menor tempo possível, sem prejuízo da qualidade da manifestação jurídica”. Além disso, prevê que os consultores jurídicos estejam à disposição em tempo integral para eventuais atendimentos emergenciais.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/902237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:00 - Wednesday, March 18, 2020 902237
AGU adotará nova rotina de trabalho para reforçar cuidado e prevenção ao Coronavírus  

O advogado-geral da União, André Mendonça, assinou nesta terça-feira (17) portaria detalhando medidas a serem observadas por todas as unidades da Advocacia-Geral da União para prevenir e reduzir os riscos de contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

A norma autoriza a adoção do regime de trabalho em turnos alternados de revezamento e institui o teletrabalho excepcional e temporário a ser aplicado prioritariamente aos membros, servidores, empregados públicos e estagiários que se enquadrem no grupo de risco (pessoas com baixa imunidade, idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, portadores de doenças e aqueles que apresentarem sintomas como febre, tosse seca e dor de garganta). 

O regime de teletrabalho excepcional e temporário deve resguardar a correta prestação do serviço público. Segundo a portaria, as medidas de proteção não podem prejudicar a representação judicial e extrajudicial da União e de suas autarquias e fundações públicas nem o trabalho de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo "em nenhuma hipótese".

Além de autorizar ações para evitar a aglomeração e proximidade de pessoas no ambiente de trabalho, como, por exemplo, a flexibilização dos horários da jornada, a portaria reforça orientações expedidas pelo ministério da Economia para o enfrentamento da situação de emergência, dentre elas a suspensão de viagens internacionais a serviço e a adoção de trabalho remoto para os que retornarem do exterior.

As viagens nacionais a serviço ficarão restritas às que forem absolutamente necessárias, permitindo aos membros da AGU peticionarem a suspensão de prazos em juízos nos casos em que a atuação demandar deslocamento. 

No caso de haver determinações de governos locais suspendendo atividades educacionais, a norma permite que os titulares de cada unidade da AGU autorizem a execução de trabalho remoto caso os filhos estejam em idade escolar e necessitem de assistência de um dos pais.]]> Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/902036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:38 - Wednesday, March 18, 2020 902036 Justiça mantém prazo para fabricantes de cigarros contestarem ação da AGU  

As duas maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras têm até o dia 31 de março para apresentar sua defesa em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A ação cobra o ressarcimento dos gastos federais com o tratamento de doenças relacionadas ao tabagismo. A ação tramita na 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que havia dado prazo de 30 dias para a contestação das companhias. As empresas apresentaram agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas o relator do recurso negou o pedido e manteve o prazo para que as fabricantes se manifestem nos autos.

Desde julho do ano passado, quando foram intimadas, as empresas Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A vinham se negando a receber as notificações. Elas alegam que são apenas subsidiárias e que as citações deveriam ser endereçadas diretamente a suas matrizes - a British American Tobacco PLC e Philip Morris International. Esse foi, inclusive, o argumento utilizado pelas fabricantes para pedir a suspensão do processo até o julgamento do recurso no TRF4.

A AGU, no entanto, defendeu que as empresas brasileiras são os braços operacionais de suas controladoras internacionais e que têm plenas condições de receber a citação por suas matrizes.  Seguindo o entendimento da Advocacia-Geral, o desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do recurso no TRF4, entendeu que não existe risco de prejuízo a nenhuma das empresas pelo fato da citação ser feita somente no Brasil e que a ação pode seguir normalmente até o julgamento do agravo por órgão colegiado do tribunal.

Precedentes

Segundo Vinícius Fonseca, Advogado da União que atua no processo, tanto o juízo de primeira instância quanto o desembargador relator estão alinhados com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tem considerado válida a citação de empresa estrangeira através de subsidiaria nacional. De acordo com Fonseca, a engenharia societária que determinadas companhias fazem não pode obstar a não responsabilização dessas empresas no território nacional.

“O que sustentamos é que não há a necessidade de fazer essa citação no exterior já que essas empresas estão presentes no Brasil através de suas subsidiárias, comercializando o mesmo produto que vendem ao redor do mundo. Elas se constituíram como empresas brasileiras, mas o fato é que são a mesma empresa tanto no exterior quanto aqui. As companhias nacionais têm total capacidade de receber a citação e isso de nenhuma forma gera qualquer prejuízo para a defesa”, destaca.

Ainda segundo o Advogado da União que atua no caso, as empresas vêm adotando táticas protelatórias para retardar o andamento da ação e fugir de responsabilizações “Infelizmente, essa estratégia tem sido adotada pelas empresas. Mas temos atuado de forma bastante técnica, apegados ao direito e à legalidade, para que a ação tenha o seu normal andamento, e é assim que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul tem decidido até o momento”, pontua o Advogado da União.

A ação

Em maio do ano passado, a AGU protocolou a ação em que pede a condenação das maiores fabricantes de cigarros do Brasil e suas matrizes estrangeiras a ressarcir as despesas federais com o Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de doenças causadas pelo tabaco. O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes portadores de 26 doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

São alvo da ação as maiores fabricantes de cigarros do Brasil: Souza Cruz LTDA, Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, que juntas detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros, e suas controladoras internacionais (British American Tobacco PLC e Philip Morris International).

Daniel Simões

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Ação Civil Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/901639 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:10 - Tuesday, March 17, 2020 901639
Programa da AGU na TV fala sobre prorrogação do acordo dos planos econômicos O programa AGU Brasil desta semana traz as novidades do acordo coletivo dos planos econômicos. Os poupadores que tiveram prejuízo nos anos de 1987 a 1991 terão mais cinco anos para aderir ao acordo e ser ressarcido dos prejuízos.

Vamos mostrar também que os infratores ambientais da região Amazônica estão na mira da justiça. A Advocacia-Geral cobra mais de R$ 1 bilhão por danos ao meio ambiente. 

Outro destaque é a solenidade da entrega das Comendas da Ordem do Mérito para personalidades que prestaram notáveis serviços à Advocacia Geral.

Você vai ver ainda que pelo menos 700 famílias que moravam próximas a uma rodovia em Minas Gerais, colocando em risco as próprias vidas e os usuários da pista, serão transferidas para um local mais seguro após atuação da AGU.

Essas e outras notícias você confere no programa AGU BRASIL, que vai ao ar na TV Justiça quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30. Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/900237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:07 - Monday, March 16, 2020 900237
Confirmada legalidade de contrato para ampliar capacidade do processo eletrônico A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a legalidade de contrato celebrado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) para ampliar a capacidade de processamento e armazenamento do processo judicial eletrônico, sistema por meio do qual as peças processuais são disponibilizadas de forma virtual.

A contratação da empresa de informática responsável pela expansão foi realizada a partir do Pregão Eletrônico nº 050/2019. O edital de licitação tinha como objeto a contratação de empresa especializada para aquisição de solução de armazenamento de dados de alto desempenho e detalhava os critérios técnicos de capacidade e desempenho que os equipamentos deveriam fornecer.

Mas a Servix Informática – uma das empresas desclassificadas no certame –impetrou mandado de segurança pedindo a suspensão do processo de contração alegando supostas falhas no edital, questionando a proposta da licitante vencedora e pedindo reabertura do prazo para atualização de proposta.

O pedido chegou a ser deferido na 1ª instância. Mas a AGU apresentou recurso a pedido do TJDFT com o objetivo de dar prosseguimento à contratação. Por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a Advocacia-Geral demonstrou que a licitação seguiu todos os critérios legais, técnicos e de economicidade, uma vez que a proposta vencedora ofereceu os equipamentos pela metade dos preços apresentados pela Servix. Além disso, a AGU esclareceu que impetrante foi desclassificada por não atender uma taxa de performance que já estava prevista no edital.

Risco de colapso

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e liberou a contratação imediata da empresa vencedora. “O processo eletrônico é absolutamente essencial para o Poder Judiciário e para as digitalizações. No TJDFT não existe mais nem processo físico, ele é todo virtual. Então o risco era de total colapso e queda do sistema caso essa expansão não acontecesse no cronograma previsto”, assinla o Procurador-Regional da União na 1ª Região, o Advogado da União Raphael Ramos. “Os prejudicados seriam a própria população do Distrito Federal”, conclui.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/899839 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:06 - Friday, March 13, 2020 899839
Acordo permite recuperação de R$ 2,4 milhões para os cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou um acordo com uma construtora do Espírito Santo que vai permitir a devolução de cerca de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos. Os valores são de um convênio firmado em 1994 entre o governo federal e a prefeitura da cidade capixaba de Itapemirim para construção de rede de esgoto.

Na época, o antigo Ministério do Bem Estar Social liberou cerca de R$ 120 mil para o município executar a obra. A construtora recebeu o valor integral do serviço antecipadamente, mas auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que foram investidos somente cerca de R$ 14 mil, o que corresponde a pouco mais de 10% do dinheiro liberado.

Desde então, a AGU tenta reaver os valores. Foram 13 anos de disputa judicial. O prefeito de Itapemirim a época do convênio também foi considerado culpado, mas morreu antes da conclusão do processo. Por isso, toda a responsabilidade pelo mau uso do dinheiro foi repassada à construtora.

O pagamento

Depois que a AGU obteve na Justiça a penhora de um imóvel, a empresa aceitou negociar o ressarcimento dos valores. Agora, a construtora vai pagar a dívida em 60 parcelas de cerca de R$ 40 mil cada. O montante é composto pelo valor atualizado do convênio e as custas processuais da ação.

A celebração do acordo foi autorizado pela Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, e pelo Ministério da Economia. “O acordo leva em conta a capacidade econômica da empresa em honrar o que foi combinado e a possibilidade desse parcelamento ser mais vantajoso para os cofres públicos do que seguir com uma ação judicial que ainda está passível de recursos”, explica o Procurador-Chefe da União no Espirito Santo, Armando Miranda Filho. 

Caso a construtora atrase o pagamento de três parcelas, o acordo pode ser rescindido e os benefícios cancelados. Já os bens da empresa que estão penhorados só vão ser liberados pela Justiça depois que todas as parcelas estiverem quitadas.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/899437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:14 - Friday, March 13, 2020 899437
Advocacia-Geral troca experiências de combate à corrupção com agência francesa Promover a troca de experiências e de boas práticas no combate à corrupção. Esse foi o principal objetivo de reunião realizada entre integrantes do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) e do Departamento de Patrimônio e Probidade (DPP) da Procuradoria-Geral da União (PGU), e membros da Agência Francesa Anticorrupção (AFA). O encontro também serviu para que fossem discutidos projetos de cooperação entre as instituições com a finalidade de aperfeiçoar o enfrentamento à corrupção nos dois países.

A reunião contou com a participação do Advogado-Geral da União Substituto, Renato de Lima França, e do diretor-geral da Agência Anticorrupção Francesa, Charles Duchaine. Uma das experiências de sucesso desenvolvida pela AGU foi a criação, em 2009, do Grupo Permanente de Atuação Proativa, equipe de dedicação exclusiva que atua na recuperação de recursos desviados de instituições públicas. Além disso, no ano passado, foram criados escritórios regionais de dedicação exclusiva de combate à corrupção. Com isso, membros da AGU que atuavam em casos de corrupção espalhados pelas diversas varas do país passaram a se concentrar nos chamados Grupos Regionais de Atuação Proativa (Graps), que atuam em cada uma das cinco procuradorias regionais da União.

Ao longo de 2019, a atuação de toda a AGU no combate à corrupção resultou no ajuizamento 200 ações de improbidade administrativa, por meio das quais são cobrados R$ 4,1 bilhões de pessoas que cometeram irregularidades. O valor é quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior.

Acordos de leniência

Outra experiência discutida durante a reunião foi a atuação da AGU na celebração dos acordos de leniência. Até o momento, foram 11 acordos com empresas investigadas por desvio de recursos da União e de empresas estatais federais, totalizando R$ 13,6 bilhões em valores a serem devolvidos. Atualmente, existem 22 acordos sendo negociados pela AGU em conjunto com a Controladoria-Geral da União.

Segundo Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, Advogada da União que atua no DAI, os membros da AFA também apresentaram as experiências do órgão no combate à corrupção. Criada em 2016, a agência é responsável por zelar pela aplicação da lei anticorrupção da França. “Eles nos mostraram como a agência atua na prática, principalmente no controle e na assistência junto a organismos públicos e privados”, diz a Advogada da União.

A lei anticorrupção francesa tem entre seus objetivos coibir práticas ilícitas de corrupção tanto no setor público como no setor privado, inclusive em sua atuação internacional. Isso impacta diversos países, inclusive o Brasil, pois a legislação abrange também as sucursais internacionais de grupos franceses no exterior. Estão sujeitas à lei as organizações com faturamento consolidado superior a € 100 milhões e com mais de 500 funcionários.

Cooperação

De acordo com a Advogada da União, foram detectados vários aspectos comuns ao trabalho das duas instituições. “Apesar de não possuirmos instrumentos idênticos, foram identificadas ferramentas que permitiriam o trabalho em conjunto entre as duas instituições. Acredito que um dos maiores frutos dessa reunião foi abrir portas para que se permita uma coordenação internacional no caso de surgirem problemas compartilhados entre os dois países”, explica Beatriz Figueiredo.

Para a Advogada da União, a maior parte dos casos de corrupção tem caráter transfronteiriço e por isso a cooperação e a parceria entre organismos de diferentes países são importantes para aperfeiçoar as atividades de prevenção e combate à corrupção. “Essa aproximação entre as instituições torna o trabalho de enfrentamento de um ilícito transfronteiriço muito mais facilitado e com a perspectiva de êxito muito maior".

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/899436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:01 - Friday, March 13, 2020 899436
Advocacia-Geral entrega comendas da Ordem do Mérito a 75 agraciados A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou nesta quinta-feira (12/03), no Clube Naval de Brasília, solenidade de entrega de 75 comendas da Ordem do Mérito da AGU.

Esta é a primeira vez que a honraria foi entregue. Com a condecoração, a AGU se une a outras instituições públicas na tradição de homenagear agentes públicos, personalidades e entidades que prestaram relevantes serviços à instituição.

O Advogado-Geral da União, André Mendonça, que é o chanceler da Ordem, juntamente com o Conselho da Ordem, composto por dirigentes da AGU, fez a entrega das comendas. “É um reconhecimento e é um símbolo com significado e significância. É simbólico porque é um reconhecimento de toda a instituição das histórias de vida dos senhores e senhoras. A AGU olha para figura dos senhores e vê serviços prestados ao país e à nação e reconhece o espírito público”, afirmou André Mendonça.  “Há um terceiro símbolo, e agora é o que nos une no futuro, que é o alto reconhecimento de que devemos nos comprometer em conjunto com esta sociedade e com esse povo”, acrescentou.

Estiveram presentes na solenidade autoridades como o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni; além do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, entre outros.

“Sintam-se se a partir de hoje integrantes de Advocacia-Geral para ajudá-la a se consolidar como uma instituição que serve o país. Sintam-se integrantes para cobrá-la diuturnamente desse compromisso com o serviço e lembrem-se que a AGU estará à disposição para ajudá-los”, pontuou o Advogado-Geral.

A Ordem do Mérito foi concedida nos graus Grã-Cruz, Comendador e Grande Oficial. Cada um deles conta com um conjunto condecorativo específico, composto por vários elementos para utilização em ocasiões formais. O Presidente da República também integra a Ordem do Mérito da AGU, como seu Grão-Mestre.

A indicação para as condecorações foi feita pelo Conselho da Ordem do Mérito, composto pelo Secretário-Geral de Consultoria e advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França; o Procurador-Geral da União, Vinícius Torquetti; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello; o Consultor-Geral da União, Arthur Cerqueira Valério, a Secretária-Geral de Contencioso, Izabel Vinchon; o Procurador-Geral Federal, Leonardo Fernandes e o Procurador-Geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/898237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:49 - Thursday, March 12, 2020 898237
AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado de sentenças estrangeiras A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu consulta pública para conhecer a opinião de pesquisadores e operadores do Direito sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que simplifica a circulação internacional de sentenças.

A Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial estabelece normas comuns entre os países para o reconhecimento e execução de sentenças judiciais. O tratado foi criado para facilitar o acesso à Justiça pelos envolvidos em litígios internacionais.

Como no Brasil compete ao Presidente da República e ao Congresso Nacional decidir se é interesse nacional que o país faça parte do acordo, a AGU produzirá, com o auxílio das contribuições da consulta pública, uma análise do mérito do tratado para informar ao Poder Executivo se entende que o acordo terá mais impactos positivos ou negativos para o direito processual no Brasil. Posteriormente, órgãos consultivos da AGU também deverão fazer uma análise de constitucionalidade do tratado.

Contribuição valiosa

A consulta pública tem o objetivo de reunir dados, pesquisas, análises teóricas e percepções sobre eventuais reflexos da adesão à convenção em litígios transnacionais envolvendo o interesse brasileiro. De acordo com a diretora-substituta do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União (PGU), Nereida de Lima Del Águila, toda informação que aponte o impacto do acordo será valiosa.

“A AGU busca saber dos operadores do Direito, dos pesquisadores, dos segmentos da sociedade, se realmente há benefícios para o Brasil em ratificar essa convenção e quais seriam esses interesses. E a consulta pública vai trazer essa clareza, para que depois nós possamos fazer uma análise pelo interesse positivo ou negativo e uma conclusão final”, explica.

O Advogado da União Boni de Moraes Soares, que também atua no Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União, acrescenta que a convenção pode alcançar inúmeros setores da sociedade brasileira e que uma eventual adesão do país ao tratado terá impacto processual significativo. Para ele, as análises jurídicas serão fundamentais para compreender a dimensão da medida.

“A importância da participação pública é absoluta, porque sendo um texto jurídico processual de profundidade, de complexidade como é, seguramente há produções ricas e bastante ilustrativas do que se busca conhecer entre os pesquisadores e operadores do direito brasileiro. Por isso é fundamental que os agentes que já tenha produzido uma reflexão ou pesquisa sobre o assunto possam colaborar com a Advocacia-Geral”, afirma.

O procedimento

Os interessados em participar da consulta pública deverão responder à pergunta: como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras são afetadas, de modo positivo ou negativo, com eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?

As respostas devem ser enviadas para o e-mail internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - contribuição" no campo "Assunto", até o dia 06 de abril de 2020.

As informações compartilhadas têm caráter colaborativo, isto é, não orientam ou vinculam a posição jurídica que a AGU virá a adotar. A contribuição é gratuita e não receberá qualquer tipo de pagamento da Advocacia-Geral.

O edital da consulta pública,  bem com o texto final da convenção em suas versões originais, já estão disponíveis. Além disso, uma versão extraoficial da convenção em português pode ser solicitada ao Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União por meio de mensagem eletrônica que deve ser encaminhada para internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - tradução" no campo "Assunto".

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/897638 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:52 - Wednesday, March 11, 2020 897638
Aditivo ao Acordo dos Planos Econômicos prevê prorrogação do prazo para adesão O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) vão submeter ainda nesta quarta-feira (11/03), ao Supremo Tribunal Federal (STF), aditivo ao Acordo Coletivo referente à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991).

O aditivo foi elaborado a partir de estudos, diálogos e tratativas constantes entre FEBRABAN e representantes dos poupadores, com a participação do Idec, a fim de implementar medidas e ajustes nas condições do acordo original.

A negociação que resultou no aditivo teve mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e intermediação do Banco Central do Brasil (BCB), da mesma forma que o Acordo original.

O aditivo prevê o aumento do prazo de adesão e amplia a abrangência do Acordo Coletivo, ao incluir as ações de poupadores que estão em tramitação na Justiça envolvendo exclusivamente o Plano Collor I e os processos de bancos abrangidos pelo Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

Outra novidade é a majoração dos honorários pagos pelos bancos aos advogados, de 10% para 15%, do valor a ser pago aos poupadores, tanto nas ações ordinárias (individuais), como nas execuções de sentenças proferidas em ações civis públicas como regra geral, o que também contribuirá como importante medida de estímulo às adesões.

Serão implantados, ainda, mecanismos operacionais que estimulem e facilitem as adesões, como mesas de negociações diretas com os bancos, assistidas pela Febrapo.

Ao todo, estima-se que existam ainda cerca de 665 mil poupadores elegíveis a aderir ao acordo: 355 mil referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II e 144 mil referentes ao Collor I e 166 mil de bancos atingidos pelo Proer.

O acordo firmado em 2017 teve como objetivo resolver, por meio da mediação e da conciliação, o maior conjunto de ações sobre tema da área de consumo em tramitação no judiciário brasileiro. Essa meta se mantém inalterada.

“O Idec trabalha há 30 anos para que os poupadores recebam o seu dinheiro de volta. Com as dificuldades encontradas em processos judiciais, o caminho do acordo foi uma salvaguarda para eliminar o risco de perdas totais", afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec. Walter Moura, advogado do Instituto, ressalta que "a prorrogação ainda é a alternativa mais segura ao consumidor brasileiro, especialmente com as melhorias alcançadas na prorrogação. Além disso, representa uma nova oportunidade para pessoas que, tal qual os herdeiros, encontraram dificuldades em aderir e juntar documentações”.

Para Estevan Pegoraro, presidente da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), “a prorrogação é salutar para todo o sistema econômico, uma vez que permitirá aos poupadores a efetivação do direito já reconhecido pelo STF, além de ampliar os termos iniciais do acordo, com a inclusão, por exemplo, do Plano Collor I e de ações coletivas como as que envolvem os bancos Bamerindus, Nossa Caixa dentre outros.

Pegoraro ressaltou ainda que a medida valoriza ainda mais o Acordo Nacional dos Poupadores. "Trata-se de um marco no País. Conseguimos ajudar muita gente que ficou décadas esperando. A prorrogação do prazo para a adesão é um ato de respeito à sociedade".

“Nosso propósito é possibilitar a adesão do maior número de pessoas ao acordo, por isso decidimos prorrogá-lo e ampliar sua abrangência”, afirma Murilo Portugal, presidente da FEBRABAN. O executivo explicou que, dada a magnitude e complexidade do processo de adesão, ele foi constantemente aperfeiçoado nos últimos dois anos, com investimentos para a melhoria da plataforma de adesão, realização de mutirões presenciais com a participação do Judiciário para assinatura dos acordos entre bancos e poupadores e em campanhas informativas para a população. 

Os encontros presenciais, como já dito, serão intensificados, inclusive em novo formato, envolvendo bancos, Febrapo e advogados dos poupadores. Além disso, devem ser continuados os mutirões organizados em parceria com os tribunais de Justiça estaduais.

O aditivo

Caso ocorra a homologação do aditivo pelo STF, os poupadores que entraram na Justiça com ações coletivas até 11 de dezembro 2017 podem aderir ao acordo. Pelo acordo original, o prazo para a entrada das ações se encerrava em 31/12/2016.

Em relação às ações que pleiteiam exclusivamente o Plano Collor I, o pagamento será calculado multiplicando-se o saldo nominal da poupança do cliente em abril de 1990 pelo fator de 0,03, obedecendo ainda os seguintes montantes mínimos a serem pagos aos poupadores:

•        caso o saldo seja maior ou igual a Cr$ 50.000,00, o poupador receberá, no mínimo, R$ 3.000,00;

•        caso o saldo seja menor que Cr$ 50.000,00 e maior ou igual a Cr$ 30.000,00, o poupador receberá, no mínimo, R$ 2.000,00; e

•        caso o saldo-base seja menor que Cr$ 30.000,00, o poupador receberá, no mínimo, R$ 1.000,00.

O pagamento de todos os Planos será feito em uma única parcela até 15 dias úteis após a validação da adesão.

Nos próximos cinco anos haverá correção monetária pelo IPCA, de forma escalonada, dos multiplicadores (ou fatores de correção) dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

O aditivo altera algumas regras de pagamento referentes aos planos Bresser, Verão e Collor II. Os critérios para elegibilidade das ações que tratam desses três planos e as regras para o pagamento dos mesmos são:

•        têm direito à reparação poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano);

•        também podem aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva iniciada até 11 de dezembro de 2017, dentro do prazo prescricional de 5 anos;

As adesões realizadas até a data de prorrogação serão processadas e pagas nos termos das regras do Acordo original. As adesões realizadas a partir da data do aditivo serão processadas nos termos ora pactuados e serão pagas após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/897637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:33 - Wednesday, March 11, 2020 897637
AVISO DE PAUTA O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) assinam, nesta quarta-feira (11/03), termo aditivo ao acordo coletivo referente à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). 

A negociação que resultou no aditivo teve mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e intermediação do Banco Central do Brasil (BCB).

Detalhes sobre o termo aditivo serão informados em entrevista coletiva agendada para esta quarta-feira (11/03), às 14h30, na sede da AGU em Brasília. 

SERVIÇO

Entrevista coletiva sobre aditivo ao acordo coletivo entre bancos e poupadores]]> AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/897237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Wednesday, March 11, 2020 897237 Unidade da AGU encaminha 11,5 toneladas de papéis para reciclagem A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), encaminhou 11,5 toneladas de papéis para reciclagem.

O acervo ocupava um grande espaço no prédio da procuradoria em Belo Horizonte e era composto, em sua maior parte, por dossiês físicos que eram cópias de autos.

O trabalho foi conduzido pela Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos (Subcad), criada em 2018 para analisar os documentos que poderiam ser descartados e encaminhados para a reciclagem em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).  

Composta por oito integrantes, a subcomissão fez um levantamento detalhado da situação do acervo existente e identificou as condições de armazenamento e acondicionamento dos papéis. Após a análise, os dossiês foram encaminhados gradativamente para cadastramento, digitalização e anexação ao Sapiens – o gerenciador eletrônico de documentos utilizado pela AGU. Em seguida, então, o material descartado foi enviado à Cooperativa de Reciclagem (Coopemar), parceira da Advocacia-Geral desde 2016.

“Os dossiês eram pouco utilizados. Eram alocados em caixas, estantes e arquivos de aço. Ocupavam muito espaço”, explica o administrador Wilder Paula, integrante da subcomissão. “Essa iniciativa significa modernidade. Evita o consumo de papel e ganha espaço dentro da organização”, analisou.

Após a completa avaliação do acervo, a subcomissão foi encerrada.  Com isso, foram mantidos no formato físico somente dossiês de ações judiciais ainda em curso e de extrema relevância. Esses outros documentos foram acondicionados de forma que possam ser futuramente revisados.

A PF/MG é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/895842 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:50 - Monday, March 09, 2020 895842
AGU assegura retirada de ocupação irregular de área de preservação em Santa Catarina A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça a retirada de ocupações irregulares em uma área de preservação permanente na praia de Arroio Corrente, no município de Jaguaruna, litoral sul Santa Catarina. 

O caso aconteceu após os ocupantes da área pedirem na Justiça a suspensão de decisão judicial que determinou o corte de energia e a derrubada de 49 imóveis no local até o dia 13 de abril. Os moradores alegam que as construções foram autorizadas pela prefeitura local e estão consolidadas.

Mas o pedido foi negado pelo relator do caso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. O magistrado manteve a determinação da 1° Vara Federal de Tubarão (SC) para desligar a energia e efetuar as demolições.

A decisão foi tomada após o Ibama, representado pela Advocacia-Geral, ajuizar uma ação civil pública pedindo a retirada das propriedades construídas em área de dunas e em terreno da União. A autarquia federal já havia embargado a atividade de terraplenagem e a abertura de vias no local, bem como proibido o loteamento do terreno.

Na decisão, o desembargador destacou que as edificações foram realizadas em desrespeito às normas ambientais e não é possível recuperar a área sem a remoção dos imóveis.

A AGU demonstrou no processo que o Poder Público Federal jamais concedeu autorização para a ocupação do terreno – o que demonstra o caráter ilícito do ato. A Advocacia-Geral também destacou não ser plausível o argumento dos proprietários de que, ao concluírem os negócios, não estivessem inteirados acerca das restrições ambientais e legais envolvendo o loteamento.

Proteção

O Procurador Federal César Dirceu Obregão Azambuja, do Núcleo Estadual de Matéria Finalística (Nefin) da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina (PF/SC), diz que a decisão judicial protege o meio ambiente e resguarda a segurança das pessoas.

“Com essa salvaguarda há um ganho para o meio ambiente, a flora e a fauna local e mesmo para a própria população que ali constrói irregularmente. Não é o objetivo da ação proteger a pessoa que constrói irregularmente, mas isso também é consequência, pois essa edificação construída sobre as dunas vai ser engolida pela areia no futuro. Então, as ações civis públicas do Ibama levam à proteção até da própria pessoa que degrada o meio ambiente”, ressaltou.

Além de deixar a área, os ocupantes irregulares também deverão reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente pelas construções irregulares.

Ref.: Processo nº 5005316-56.2020.4.04.0000/TRF4.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/895637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:27 - Monday, March 09, 2020 895637
Programa da AGU na TV mostra atuação no STF em defesa do princípio da impessoalidade O Programa AGU Brasil desta semana vai mostrar que a Advocacia-Geral da União defende no Supremo Tribunal Federal restrição do uso de nome de pessoas vivas em bens públicos. Para a AGU, a Constituição Federal é clara ao proibir a indicação de nomes para promoção pessoal.

O programa vai exibir ainda reportagem sobre as conciliações realizadas pela AGU com autores de irregularidades. Em 2019, mais de 600 acordos foram fechados e vão permitir a recuperação de mais de R$ 1 bilhão nos próximos cinco anos.

Outro destaque do programa é a atuação da AGU no setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A Advocacia Geral evitou a suspensão de norma da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que beneficia passageiros ao aumentar a concorrência entre empresas de transporte interestadual.

Vamos mostrar também que, após ação da AGU, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 12 milhões de ex-servidora do INSS por fraudes em concessão de aposentadorias.

O programa AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30. Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/895437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:11 - Monday, March 09, 2020 895437
AGU evita liminar contra presença de autoridades na canonização de Irmã Dulce A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável da Justiça Federal do Distrito Federal (SJDF) que negou pedido de liminar para proibir a União de custear viagens de autoridades públicas a cerimônias de cunho religioso. A ação civil pública foi ajuizada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea) e teve como motivação a participação de comitiva brasileira na cerimônia de canonização da Irmã Dulce, no Vaticano, realizada no dia 13 de outubro de 2019.

A Atea pedia, ainda, que as autoridades que participaram da cerimônia de canonização fossem condenadas a ressarcir as despesas com a viagem. A associação alega que a subvenção pela União de viagens de representantes da República a eventos e cerimônias tipicamente religiosos violaria a laicidade do Estado brasileiro.

Mas, acatando os argumentos da Advocacia-Geral, a 2ª Vara Federal Cível do DF indeferiu o pedido de antecipação de tutela e reconheceu, como demostrado pela AGU, a inexistência de probabilidade do direito – um dos requisitos para a concessão de medida de natureza cautelar.

Em manifestação, a AGU ponderou que a viagem da comitiva para relevante fato do ponto de vista histórico e cultural, não significa, de maneira alguma, que o Estado brasileiro estaria confessando uma religião específica ou o seu dogma. “Esse tipo de viagem prestigia um evento histórico e relevante do ponto de vista cultural, referente a uma ilustre brasileira, a primeira canonizada nascida no Brasil, uma sociedade majoritariamente cristã, não possuindo um caráter especificamente religioso ou de favorecimento de uma religião”, assinalou trecho do documento.

Diplomacia

A AGU também sustentou que o envio de delegação para cerimônias promovidas por Estados estrangeiros constitui ato diplomático, por meio do qual o governo brasileiro faz-se representar perante outro Estado. A Advocacia-Geral lembrou que o Brasil mantém relações diplomáticas com a Santa Sé desde 1826 e que as visitas de chefes de Estado do país ao Vaticano são comuns.

“É importante frisar que no mesmo dia em que a Irmã Dulce foi canonizada, também foram canonizados os beatos John Henry Newman, Giuseppina Vannini e Margherita Bays. Em razão disso, autoridades da Irlanda, do Reino Unido, da Itália e da Índia também estiveram presentes como chefes de delegação de seus respectivos Estados”, exemplificou outro trecho da manifestação.

Caridade

De acordo com a Advocacia-Geral, a cerimônia de canonização da Irmã Dulce constituiu verdadeiro acontecimento histórico, ultrapassando os limites da religião, por ser a primeira santa nascida no Brasil. Conforme destacado pela AGU, Irmã Dulce ganhou notoriedade por suas obras de caridade e de assistência aos pobres e necessitados, criou e ajudou a criar várias instituições filantrópicas e foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz, em 1988.

“Ou seja, a notoriedade de Irmã Dulce, relacionada à caridade e ao amor ao próximo, é indiscutível, o que é perfeitamente compatível com os valores de uma sociedade fraterna que tem como fundamento a dignidade de pessoa humana, ainda que não se considere qualquer aspecto religioso. Assim, justifica-se que a sua canonização seja prestigiada por autoridades brasileiras que nada mais fazem além de representar o governo brasileiro”, completou a AGU.

Na decisão em que negou o pedido de liminar formulado pela associação, o juízo de primeira instância ainda lembrou que o Vaticano é um sujeito de direito internacional público com o qual o Estado brasileiro e diversos outros estados mantêm relações diplomáticas. “O custeio pelo erário de viagem de autoridades brasileiras para cerimônia religiosa no Estado do Vaticano em que célebre cidadã brasileira é homenageada não parece implicar estabelecimento, subvenção, dependência ou aliança sem interesse público com a Igreja Católica Apostólica Romana, de modo que não é proibido pela nossa Carta Magna”, concluiu o magistrado.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/895436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:02 - Monday, March 09, 2020 895436
Município não pode impedir Dnit de remover construções irregulares de rodovia O município de Careiro de Várzea, localizado na região metropolitana de Manaus, não pode impedir a desocupação de imóveis construídos nos arredores de rodovia federal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar junto à Justiça Federal do Amazonas.

A atuação ocorreu após o município ajuizar ação com objetivo de impedir que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desocupasse e demolisse construções localizadas na faixa de domínio de 65 metros do início da BR-319, em trecho que passa pela área urbana da cidade. A prefeitura local alegava que a desocupação prejudicaria inúmeras famílias e o trabalho de pescadores artesanais, carregadores e prestadores de serviço.

Contudo, a AGU, em defesa do Dnit, sustentou que o município sequer teria legitimidade processual para postular direitos dos moradores. Os procuradores federais explicaram, ainda, que a ocupação irregular nos arredores da da BR-319 tem crescido vertiginosamente na última década, o que obrigou o Dnit a expedir mais de 20 notificações aos invasores para desocupar a área. No entanto, o que houve foi o aumento das construções em direção à rodovia, colocando em risco a segurança dos próprios moradores e dos usuários da pista.

A 3ª Vara Federal do Amazonas concordou com a AGU e reconheceu a ausência de interesse e ilegitimidade do município para atuar como parte autora na ação por se tratar da defesa de interesses individuais de um número limitado de pessoas. Por isso, o magistrado julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.

“Essa ação específica foi importante porque tratou-se de um espaço bem grande e conseguimos assegurar perante o Judiciário, a defesa do patrimônio público. Mesmo que não tenha sido discutido o mérito da ação, conseguimos proteger o espaço público”, avalia o Procurador Federal que atuou no caso, Ramon Paz do Nascimento.

Atuaram na ação a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit.

Ref.: Processo nº 1000701-15.2019.4.01.3200 - Justiça Federal do Amazonas.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/893843 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Thursday, March 05, 2020 893843
Valor cobrado de desmatadores da Amazônia pela AGU já chega a R$ 1,3 bilhão A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa de Defesa da Amazônia, concluiu nesta quarta-feira (04/03) o ajuizamento de mais 29 ações civis públicas para cobrar um total de R$ 741,7 milhões de responsáveis pelo desmatamento de mais de 34 mil hectares da Amazônia Legal. Somadas com as ações propostas em dezembro de 2019 por meio das quais é pleiteado o pagamento de outros R$ 555,3 milhões, o valor cobrado de grandes infratores ambientais da região já chega a R$ 1,3 bilhão.

Os novos processos foram movidos contra 59 infratores ambientais dos estados de Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Amapá. O objetivo é obrigar os responsáveis a repararem integramente o dano causado ao meio ambiente, pagarem indenização à sociedade pelos prejuízos decorrentes da degradação ao meio ambiente ao longo dos anos e devolverem os benefícios econômicos obtidos de forma ilícita, como exploração ilegal de madeira e atividades de pecuária.

A coordenadora da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, Renata Periquito Cunha, explica que as ações ajuizadas na primeira etapa já começaram a dar resultados. Além de decisões liminares de primeira instância acatando os argumentos da AGU, foi obtido, em um dos casos, um precedente favorável junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendeu a concessão de incentivos, benefícios fiscais e linhas de créditos pelo Poder Público, além de determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do infrator em valor suficiente a garantir a reparação do dano ambiental.

“Estamos percebendo um avanço e uma sensibilidade do Poder Judiciário com a questão ambiental. Nosso trabalho foi aprimorado no sentido de levar à análise dos magistrados elementos mais robustos, o que tem tido efetividade. Por serem processos relativos a infrações ocorridas há alguns anos, adotamos uma dinâmica de atualizar os dados para demonstrar que a degradação ambiental ainda persiste”, explica.

No novo lote de ações, foram incluídas autuações efetivadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

“Nós estamos procurando aprimorar os mecanismos de reparação do dano, fortalecendo a própria instrução processual. Estamos conferindo um tratamento diferenciado à questão ambiental, buscando levar ao poder Judiciário um novo olhar sobre o tema, com o objetivo de obter medidas efetivas de melhoria do meio ambiente, cujo beneficiário é a própria sociedade”, completa Renata Periquito Cunha.

A equipe

Criada em setembro de 2019, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União. A equipe atua inclusive em regime de plantão, quando necessário. Além do grupo, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio também fornecem suporte à propositura das ações.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/893436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Thursday, March 05, 2020 893436
AGU obtém condenação de ex-servidor do INSS por fraude na concessão de aposentadoria A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe de Cobrança Judicial da Procuradoria Regional Federal da 5º Região (ECOJUD5), obteve a condenação por improbidade administrativa de um ex-servidor público do INSS em Pernambuco pela concessão indevida de benefício previdenciário. O réu foi condenado a ressarcir os cofres públicos em R$ 64,1 mil e a pagar multa de R$ 30 mil, além de ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e de ficar proibido, por igual período, de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público.

A ação foi ajuizada por equipe especializada em ações de improbidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF) na Justiça Federal de Pernambuco. Após decisão de primeira instância entender que não havia provas de que o ex-servidor agiu dolosamente ou com culpa grave, os procuradores federais recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Na apelação, os procuradores federais sustentaram que as provas documentais reunidas nos autos evidenciam claramente que o ex-servidor teria agido, no mínimo, com culpa grave para a execução da fraude contra o INSS. Conforme demostrado pela equipe de procuradores federais, o então servidor autorizou a concessão do benefício com o uso de sua senha pessoal e intransferível e não verificou se o beneficiário de fato possuía o tempo de contribuição necessário para a concessão da aposentadoria.

Propósito ilícito

Os procuradores federais demonstraram que as irregularidades cometidas não eram erro induzido por falha em sistema informatizado, falta de treinamento ou atuação fraudulenta de terceiros, mas uma somatória de atos comissivos dirigidos a um propósito ilícito – beneficiar indevidamente particular.

“Houve realmente o descumprimento doloso de normas legais e regulamentares com o fim claro de conceder benefício indevido. E não há qualquer dúvida acerca da autoria dos atos, uma vez que a inserção de dados fictícios e a concessão do benefício foram realizados por meio da senha pessoal do servidor réu”, resumiu trecho da apelação.

Diante dos argumentos apresentados pela AGU, o TRF5 reformou a sentença de primeira instância e condenou o ex-servidor pela prática de ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.

“Restou comprovado que o ex-servidor não apenas foi responsável pela concessão do benefício, mas também inseriu no sistema informações sobre o tempo de serviço do beneficiário sem que existisse documentação idônea a amparar a concessão da aposentadoria – principalmente porque o vínculo irregular assinalado não constava da Carteira de Trabalho ou do Cadastro Nacional de Informações Sociais do segurado, o que torna mais que patente a configuração do elemento subjetivo, em razão da inequívoca ciência do réu quanto à ilicitude perpetrada”, assinalou trecho do acórdão.

A procuradora federal Anne Cristiny dos Reis Henrique, que atuou no caso, destaca a importância da condenação. “A decisão reconhece todo o esforço que o INSS teve para investigar e apurar o caso e permite o retorno para a autarquia dos valores gastos com o benefício fraudulento. Além disso, a decisão tem um caráter pedagógico, servindo de exemplo para outros agentes públicos ao demostrar que o ato ímprobo tem consequências e não restará impune”, assinala.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/892837 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:30 - Wednesday, March 04, 2020 892837
Advogado-geral destaca equipe de combate à corrupção no lançamento do Prêmio Innovare O Grupo Permanente de Atuação Proativa da Advocacia-Geral da União (AGU), equipe de dedicação exclusiva que atua na recuperação de recursos desviados de instituições públicas, foi destacada pelo Advogado-Geral da União, André Mendonça, nesta terça-feira (03/03), durante cerimônia de lançamento da 17ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa da AGU de criar a equipe já foi agraciada pela premiação em 2012.

Mendonça lembrou que a criação do grupo, em 2009, possibilitou que o êxito nas cobranças judiciais por atos de improbidade administrativa passasse de 1% para 15% em um período de apenas três anos. “Esse trabalho foi referenciado pela ONU, reconhecido pelo Departamento de Estado norte-americano como uma nova forma de recuperar valores desviados da corrupção”, lembrou Mendonça. O Advogado-Geral assinalou, ainda, que o reconhecimento do trabalho do grupo pelo Prêmio Inovare deu legitimidade ao combate à corrupção por parte da sociedade.

Ampliação

O Grupo Permanente de Atuação Proativa foi criado com o objetivo de dar atenção especial às condenações a agentes públicos impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e propor e acompanhar ações de improbidade administrativa. No ano passado, a equipe passou por reestruturação. Foram criados escritórios regionais de dedicação exclusiva ao combate à corrupção. Com isso, membros da AGU que atuavam em casos de corrupção espalhados pelas diversas varas do país passaram a se concentrar nos chamados Grupos Regionais de Atuação Proativa (Graps), que atuam em cada uma das cinco procuradorias regionais da União.

O prêmio

O Prêmio Innovare busca identificar e reconhecer iniciativas que trazem inovações e contribuem para o aprimoramento da Justiça. Desde 2004, já foram premiadas 226 práticas, entre mais de sete mil trabalhos em diferentes áreas da atuação jurídica. O Prêmio conta com o apoio de instituições da área jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A AGU conquistou o prêmio duas vezes. Além do Grupo Permanente de Atuação Proativa, as Centrais de Negociação do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União foram premiadas em 2015.

As inscrições para a edição 2020 vão até 5 de maio. Neste ano, o Advogado-Geral da União, André Mendonça, irá compor o corpo de jurado do Inovare

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/892436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Tuesday, March 03, 2020 892436
AGU confirma validade de multas aplicadas pela ANTT a locadoras de caminhões A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade das multas aplicadas pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) a locadoras de caminhões por transportar carga com veículos não cadastrados no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC).

As empresas haviam ajuizado uma ação com objetivo de anular dois autos de infração que somam R$ 3 mil em multas aplicadas pela ANTT e receber indenização por danos morais, alegando que os veículos autuados haviam sido locados junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que, portanto, deveria ser responsabilizada pelas infrações.

A ação foi contestada pela AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transporte Terrestre (PF/ANTT). As unidades ressaltaram que o registro é obrigatório e que as locadoras autuadas não apresentaram provas aptas a comprovar as alegações de que não seriam responsáveis pelos veículos.

Os procuradores federais demonstraram, inclusive, que o contrato de locação com a EBCT que as autuadas juntaram aos autos havia sido celebrado no ano de 2012, depois da data de um dos autos, que ocorreu em julho de 2011.

Por fim, as procuradorias comprovaram que a ANTT observou o devido processo legal, garantindo às empresas autuadas a ampla defesa e o contraditório, não havendo mácula a ser sanada e tampouco qualquer direito ao pagamento de indenização por dano moral, já que a conduta da administração observou a legislação vigente.

A 2ª Vara Federal do Pará acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos das locadoras.

A PF/PA e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: Ação Ordinária nº 1002205-90.2019.4.01.3900 – Justiça Federal do Pará.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/892236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Tuesday, March 03, 2020 892236