Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU ajuda Ministério da Cultura a aperfeiçoar regras da Lei Rouanet

A Advocacia-Geral da União (AGU) contribuiu para a elaboração da Instrução Normativa nº 1/2017 do Ministério da Cultura, que estabeleceu novas regras para a utilização dos incentivos da Lei Rouanet. A Consultoria Jurídica da pasta acompanhou todo o processo de elaboração da norma, verificando a legalidade e a eficácia jurídica dos dispositivos.

“A Instrução Normativa é um marco referencial para todo o setor cultural brasileiro que se utiliza dos incentivos da Lei Rouanet. Uma regulamentação clara e transparente traz mais segurança jurídica àqueles que dela se beneficiam”, afirmou o consultor jurídico do Ministério da Cultura, o advogado da União Osiris Vargas Pellanda.

De acordo com o membro da AGU, a instrução tem como objetivo garantir os fundamentos da lei: fomentar a cultural nacional de forma descentralizada e democratizar o acesso aos recursos do incentivo fiscal e aos produtos culturais oriundos dos projetos apoiados pela Lei Rouanet.

As novas normas foram desenhadas para democratizar o acesso aos produtos culturais realizados por meio do incentivo e evitar concentração dos recursos em poucos autores de projetos, em uma determinada região do país ou em determinado público consumidor. Elas também otimizam os fluxos de análise de projetos, o que deve reduzir o tempo médio entre a admissão de uma proposta e sua execução e, consequentemente, os gastos do Estado com a análise de projetos sem perspectiva real de viabilidade de execução.

Transparência

Também foram criadas ferramentas tecnológicas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência dos projetos, que passarão a ter prestação de contas em tempo real. Atualmente, 18 mil projetos culturais apoiadas por meio da Lei Rouanet estão com a prestação de contas pendente de análise. O diagnóstico feito pelo ministério foi o de que faltava uma ferramenta tecnológica que permitisse a inserção eletrônica de notas fiscais referentes aos projetos, uma vez que o envio de notas físicas para a pasta contribuía para o acúmulo de processos.

Agora, a prestação de contas deverá ser feita em tempo real, por meio de uma transação eletrônica que possibilitará ao corpo técnico do ministério verificar os gastos de forma virtual. A ideia, além de dar agilidade ao processo de análise das contas, é possibilitar a identificação rápido de eventuais ilícitos. A movimentação dos recursos captados via Rouanet ficarão, inclusive, disponíveis para consulta de toda a sociedade no Portal da Transparência. E o sistema também será interligado à Receita Federal, o que permitirá identificar de maneira imediata se algum autor de projeto tem pendências com a União.

Cultura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:39 - Friday, March 24, 2017 530994
AGU confirma no Supremo que União pode reter parte da receita de ICMS do RJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que julgou improcedente a pretensão do Estado do Rio de Janeiro de anular cláusulas de contratos de refinanciamento de dívidas daquele Estado com a União que permitem a esta sacar recursos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contas do Estado em caso de atraso no pagamento.

O Estado do Rio buscava na ação impedir o “bloqueio” de recursos de ICMS em suas contas pela União, sob a alegação de que os mecanismos de execução da dívida do Estado previstos nos contratos consagraria a autoexecutoriedade de dívidas pecuniárias e seria feita sem respeitar o devido processo legal, o contraditório ou ampla defesa do Estado.

No entanto, a AGU sustentou que o pedido deveria ser rejeitado, uma vez que não seria possível anular “quaisquer cláusulas dos contratos impugnados sem se determinar a anulação do inteiro teor dos pactos, pois a União somente concedeu o refinanciamento da dívida dos Estados mediante garantia real e efetiva de que receberia o valor refinanciamento nos prazos pactuados, sem a qual a assinatura dos contratos não teria se concretizado sob hipótese alguma”.

Além disso, a AGU defendeu a constitucionalidade dos dispositivos contratuais impugnados, em face das previsões contidas no parágrafo único do art. 160 e no § 4º do art. 167 da Constituição, bem como a sua conformidade com os termos do art. 4º da Lei nº 9.496/97 e do art. 40, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legislativo

A AGU também ressaltou que a retenção de receitas acordadas pelo Estado do Rio de Janeiro foi devidamente autorizada por seu Poder Legislativo, o que inviabiliza qualquer alegação de ofensa ao pacto federativo e à autonomia estadual.

Acolhendo os argumentos da AGU, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, observou não haver qualquer vício que pudesse macular o contrato entre a União e o Rio de Janeiro, firmado livremente pelas partes. A decisão que julgou improcedente o pedido do estado reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da retenção feita pela União para garantir seus créditos em face dos débitos do estados.

Atua no processo a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar a União no STF.

Ref.: Ação Cível Originária nº 664/RJ – STF.

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:36 - Friday, March 24, 2017 530796
Grace defende importância da segurança jurídica para retomada do crescimento

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, afirmou que os setores público e privado devem atuar juntos para criar um ambiente de segurança jurídica que permita a retomada dos investimentos e do crescimento econômico no Brasil. A declaração foi dada durante a cerimônia de abertura de seminário realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, sobre o mercado de infraestrutura do país.

“A necessidade de retomada do trilho do crescimento, do desenvolvimento do país, deve envolver todos os atores, públicos e privados”, apontou a advogada-geral. A ministra destacou o esforço que a AGU tem feito para dar segurança jurídica a projetos do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI) que possibilitarão investimentos bilionários na infraestrutura do país, inclusive com a realização de plantões, por parte de forças-tarefa da AGU, para evitar que leilões de concessões de aeroportos e portos fossem prejudicados por empecilhos judiciais.

“De parte da AGU, todo o esforço tem sido no sentido de zelar por um ambiente sadio de negócios, que não se constrói de qualquer forma. Se constrói com uma regulação precisa, eficiente, objetiva. Com um esforço dos setores públicos e privados. O investidor quer investir em um ambiente de segurança jurídica. Nenhuma nação alça voos mais elevados sem confiança nas ações do poder público, estabilidade nos atos e contratos firmados com o setor público”, completou Grace, lembrando que o Poder Judiciário tem um papel fundamental no fornecimento desta segurança jurídica, tendo em vista que muitos empreendimentos são alvo de questionamentos judiciais.

Estabilidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, compartilhou do entendimento exposto pela advogada-geral. “É preciso que encerremos esse ciclo de mudancismo permanente, em que decidimos reinventar todo um processo quando tem uma mudança de governo, não respeitando as expectativas. Isso espanta o investidor nacional e, sobretudo, o estrangeiro. É preciso que esta ideia de estabilidade, de respeito aos contratos, seja internalizada”, concluiu.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:54 - Friday, March 24, 2017 530993
AGU evita que leilão do Porto de Santarém seja prejudicado por empecilhos judiciais

Investimentos no valor de R$ 29,8 milhões no Porto de Santarém (PA) foram assegurados por meio de atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da validade do leilão de concessão do terminal. Com a realização do processo, haverá a ampliação e melhorias dos tanques de armazenamento de gasolina, diesel e etanol na área.

O leilão ocorreu nesta quinta-feira (23/03), sob a coordenação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). No curso do processo, a atual ocupante de um dos terminais ofertados ajuizou ação requerendo liminar para suspender a licitação sob a alegação de que deveria ser considerada pelos interessados a indenização obtida por ela em outra ação judicial na formulação de suas propostas. Ao ter o pedido indeferido, a empresa recorreu.

Contudo, a Procuradoria Federal junto a autarquia aquaviária (PF/Antaq) e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) despacharam com o desembargador-relator do recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, visando impedir eventual decisão favorável à liminar. Os procuradores federais demonstraram que a ação deveria ser indeferida por ausência dos requisitos exigidos por lei, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado no dia 16/03/2017 para impugnar edital publicado em 29/11/2016. O pedido da empresa foi mais uma vez rejeitado.

Contratos

O leilão envolveu dois terminais de líquidos destinados a operações de movimentação e armazenagem de granéis líquidos no Porto de Santarém. No terminal STM04, estão previstos investimentos de R$ 18,8 milhões em uma área de 28.827 m², com 8 tanques. No terminal STM05, estão previstos investimentos de R$ 11 milhões em área de 35.097 m², com 12 tanques. O contrato nos dois terminais será de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos, a critério do poder concedente, com, respectivamente, valor de contrato de R$ 82,3 milhões e R$ 199,4 milhões.

A PF/Antaq e a PRF1 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº. 1001087-13.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Friday, March 24, 2017 530793
AGU Brasil destaca atuação da Consultoria-Geral da União

O AGU Brasil desta semana traz entrevista sobre a atuação da Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior da AGU que colabora com o advogado-geral da União no assessoramento jurídico ao presidente da República, além de prestar assessoria e consultoria jurídica junto aos ministérios e secretarias. O entrevistado é o consultor-geral da União, Marcelo Vasconcellos.

O programa também mostra a atuação da Corregedoria-Geral da AGU, órgão responsável por fiscalizar as atividades dos membros da instituição e tomar medidas preventivas, evitando irregularidades. Para que o trabalho seja realizado com o sigilo que essas ações exigem, a corregedoria criou o Projeto de Segurança Orgânica.

Ainda nesta edição, uma reportagem sobre ação da Procuradoria Federal junto à ANAC para assegurar a realização do leilão de concessão de quatro aeroportos brasileiros. Além de participar na elaboração do edital e dos contratos, a AGU destacou 50 procuradores federais e advogados da União para fazer plantões e monitorar eventuais ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança contra o procedimento.

O AGU Brasil vai ao ar aos sábados, às 11h30, na TV Justiça, com reprise às quartas-feiras, às 7h30. Na UnBTV, o programa é transmitido às segundas-feiras, às 14h e 18h.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:29 - Friday, March 24, 2017 530791
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de ajuda de custo a juíza

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar para suspender decisão que mantinha indevidamente o pagamento de ajuda de custo a uma juíza do trabalho. A atuação evitou a continuidade da despesa ordenada pelo Judiciário por violar jurisprudência da Corte Suprema.

A ação foi ajuizada pela magistrada com o objetivo de receber a ajuda de custo, no valor de um subsídio mensal do magistrado do trabalho, em decorrência de sua mudança de domicílio para tomar posse no cargo de juíza substituta do trabalho em 1999. A autora alegou que faria jus ao benefício porque os membros da magistratura têm isonomia com os do Ministério Público Federal, que recebem a ajuda.

Inicialmente, a 2ª Vara Federal de Lages (SC) acolheu o pedido e condenou a União a pagar a ajuda de custo, além do montante de R$ 12,8 mil correspondente ao valor atualizado até novembro de 2016. O pagamento passou a ser efetuado, mas a AGU recorreu da decisão ao STF.

Súmula

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU apresentou reclamação ao Supremo sustentando que a decisão violou a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Segundo o enunciado, é vedado ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa, “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”.

Os advogados da União lembraram jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que não existe isonomia constitucional remuneratória entre a magistratura e o Ministério Público, como também a proibição constitucional de que tal equiparação seja feita de forma automática (inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal).

A Advocacia-Geral alertou, ainda, que o risco de dano ao interesse público, visto que a União estava obrigada a pagar valores indevidos que, em razão da sua natureza alimentar, dificilmente poderiam ser reavidos posteriormente, gerando grave e irreversível prejuízo ao patrimônio público.

Considerando válidas as razões da AGU, o ministro Celso de Mello, relator da ação, deferiu pedido de liminar para suspender, até o final do julgamento, a decisão proferida em favor da magistrada.

Fundamento

Em sua decisão, Mello lembrou entendimento firmado pelo plenário do STF ao suspender a eficácia do artigo 86 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que equiparava o vencimento do Procurador-Geral de Justiça da unidade federativa com o dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Na ocasião, o voto do relator da ação (ADI 2.831-MC), ministro Maurício Corrêa, concluiu que a “questão da equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público e da Magistratura não mais comporta debates no âmbito do Tribunal, visto que é inconstitucional a ‘vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’”.

A SGCT é o órgão da AGU que representa judicialmente a União no Supremo Tribunal Federal.

Ref.: Reclamação 26467 – STF.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:24 - Friday, March 24, 2017 530592
AGU confirma multa aplicada a caminhão que fugiu de posto de fiscalização da ANTT

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade de multa aplicada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) à empresa Futuro Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., cujo caminhão fugiu de posto de fiscalização da autarquia em estrada no estado de São Paulo.

A transportadora acionou a Justiça argumentando que não praticou a infração e que a lavratura da multa de R$ 5 mil deveria ser considerada nula por ter se baseado em resolução da agencia reguladora, e não em lei.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), unidades da AGU que atuaram no caso, comprovaram que um dos caminhões da empresa fugiu do posto de fiscalização da agência reguladora no Km 0,8 da BR 116, no município de Queluz (SP), impedindo a verificação da validade do registro do veículo e do peso da carga.

As procuradorias também argumentaram que a imposição da multa com base em resolução da ANTT não viola o princípio da reserva legal, já que a norma foi editada com base nas leis nº 10.233/2001 e nº 11.442/2007, que conferiram à autarquia o poder de fiscalizar e regulamentar o transporte rodoviário de cargas, bem como o de especificar os tipos de penalidades ao descumprimento da regulamentação.

Ampla defesa

Os procuradores federais argumentaram, ainda, que a ANTT observou o devido processo legal, já que garantiu à transportadora os princípios da ampla defesa e do contraditório. A Seção Judiciária de Redenção (PA) acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos da empresa infratora, lembrando que ela não foi capaz de comprovar a ocorrência de vícios no ato administrativo, que conta com presunção de veracidade, legalidade e legitimidade.

A PF/PA e a PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 4136-09.2014.4.01.3905 - Seção Judiciária de Redenção (PA).

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:06 - Friday, March 24, 2017 530591
AGU ajuíza ação para evitar que empresa obtenha indevidamente imóvel da União em MG

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra ato de um oficial de cartório de Minas Gerais para assegurar o devido registro de um terreno de propriedade da União. A área é ocupada hoje por empresa que obteve equivocadamente o cadastro do imóvel em seu nome.

A atuação é resultado de uma pesquisa cartorial e vistoria realizada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) em Minas Gerais. O procedimento constatou a existência de benfeitorias no terreno de 8.000 m² localizado no distrito de Tronqueiras, município de Passa Quatro (MG). A empresa responsável pelas edificações teria adquirido o imóvel por meio de escritura de compra e venda registrada posteriormente no Cartório de Registro de Imóveis.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha ajuizou uma Suscitação de Dívida em face da conduta praticada pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis da comarca do município. A unidade da AGU apontou que houve sobreposição de matrículas e registros referentes a um mesmo imóvel de propriedade da União.

Histórico

A procuradoria da AGU explicou, na ação, que a União é detentora de Escritura Pública de Doação, lavrada em 03/09/1942, quando adquiriu o imóvel por meio de doação da Sociedade de Cultura Física de Passa Quatro.

Entretanto, a partir da pesquisa e vistoria da SPU no local, constatou-se que o terreno encontra-se ocupado pela Gloripel Indústria de Papéis e Papelão Ltda., que teria adquirido a área da Casa de Caridade de Passa Quatro.

Convidado a se manifestar a respeito da sobreposição de matrículas e registros, o oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Passa Quatro-MG admitiu a inconsistência documental, atribuindo-a à “vagueza de informações” alusivas ao imóvel em questão e ao fato de não ter sido feita a devida averbação cartorária.

Registro mais antigo

Na ação, os advogados da União ressaltam o comando do artigo 216 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) que estabelece que o registro poderá ser anulado por sentença em processo contencioso. Desta forma, existindo dois registros incidentes sobre uma mesma área, em nome de pessoas diversas, um deles deve ser cancelado, devendo prevalecer, “o mais antigo”. Segundo a AGU, isso significa que prevalece a precedência cronológica.

No caso concreto, predomina o registro nº 1482, de 10 de outubro de 1942, dado à União pela Sociedade Física de Passa Quatro-MG, e, por conseguinte, devem ser anulados quaisquer registros posteriores.

A Advocacia-Geral acrescentou que o procedimento de incorporação do imóvel em questão ao patrimônio da União ocorreu de acordo com os preceitos legais reguladores da espécie, assumindo o ato administrativo – com os atributos de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade – força de escritura pública para fins de registro imobiliário.

A ação será analisada pela 2ª Vara Federal de Pouso Alegre MG.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Suscitação de Dúvida nº 0000885-69.2017.4.01.3810 - Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG).

Wilton Castro

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:32 - Thursday, March 23, 2017 529992
Marido que recebia pensão da esposa que ele assassinou terá que devolver R$ 38 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a condenação de um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela pensão por morte que passou quatro anos recebendo, apesar de ter sido ele mesmo quem assassinou a esposa.

O crime ocorreu em 2007, na zona rural do município de Guaraciaba (SC). Nadir Montanha recebeu cerca de R$ 30 mil de pensão entre 2010 e 2014, mas a autarquia previdenciária suspendeu o benefício assim que tomou conhecimento de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia condenado o réu a 14 anos de reclusão pelo assassinato.

Em 2016, a Procuradoria Federal Seccional em Passo Fundo (RS) – unidade da AGU que atuou no caso – ajuizou, então, uma ação regressiva cobrando a devolução dos valores, que atualizados somavam R$ 38 mil.

Na ação, os procuradores federais enfatizaram que, uma vez “caracterizado o dano, é possível cobrar o prejuízo ao patrimônio em razão de ato ilícito, na medida em que o INSS foi obrigado a pagar um benefício que, de outra forma, não pagaria”.

Efeito pedagógico

A Advocacia-Geral também ressaltou o caráter pedagógico da medida, que “visa colaborar com as políticas voltadas à prevenção e repressão dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando-se o caráter-punitivo que possuem as ações regressivas”.

Ainda segundo os procuradores, a despeito da despesa suportada pelo erário, o maior impacto é, "indiscutivelmente, o de natureza social, de mensuração indefinida, que se releva na perda de vidas e na incapacidade laborativa provocada em milhares de mulheres, gerando efeitos deletérios para o desenvolvimento social brasileiro”. 

A ação regressiva da AGU foi analisada na 1ª Vara Federal de Carazinho (RS). O juiz concordou que o “dano do INSS está configurado, pois resta claro que o homicídio praticado pelo réu deu origem à pensão por morte por ele próprio requerida, causando prejuízo ao erário”.

Jurisprudência

Em agosto de 2016, a Advocacia-Geral obteve pela primeira vez o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o INSS pode cobrar dos agressores o ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos aos dependentes das vítimas ou a eles mesmos. 

A atuação ocorreu no caso de um ex-marido que, informado com o fim do casamento, assassinou a mulher com 11 facadas, também na região sul do brasil.

Outro caso

E em um outro caso de ação regressiva contra agressores de mulheres, a AGU obteve, na Justiça Federal de Pernambuco, sentença que obriga o ex-marido de uma segurada do INSS a ressarcir as despesas com pensão por morte paga ao filho dela. Ele terá que depositar nas conta da Previdência Social R$ 19,5 mil, mais correção monetária.   

O valor refere-se a pensões já pagas, mas a sentença também obriga o réu a quitar as parcelas vincendas, ou seja, ele é responsável pelo pagamento da pensão até que cesse o direito do filho de recebe-la.

O crime

A condenação é resultado de uma ação regressiva ajuizada pela Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) contra o réu, acusado de matar a mulher. A segurada Luiza Betânia da Silva morreu com um tiro na cabeça no dia 27 de agosto de 2012, no bairro de San Martim, em Recife (PE). 

Na ação penal que corre na Primeira Vara do Tribunal do Júri de Recife, o réu alega que o disparo teria ocorrido acidentalmente.  Entretanto, vários depoimentos tomados durante o inquérito policial apontam para crime intencional. O marido teria atirado na mulher por ciúmes. Ainda não houve condenação criminal.

Em virtude do falecimento de Luiza, o INSS começou a pagar a pensão por morte ao filho dela. Quando tomou conhecimento do processo contra o marido, AGU requereu o ressarcimento da Previdência, que vinha pagando uma pensão que não teria sido gerada não fosse o homicídio da segurada.

Sentença

O pedido de ressarcimento foi analisado pelo juiz da 10ª Vara Federal do Recife.  Ele concordou com a tese da Advocacia-Geral no sentido de que “o fato de o réu ter alegado que o disparo acidental não é suficiente para afastar sua conduta no mínimo negligente, uma vez que confessou que apontou o revólver para sua ex-companheira como forma de brincadeira”. 

A PSF/Passo Fundo (RS) e a PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos n. 5001571-93.2016.4.7118/RS – 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) e nº 0800536-74.2013.4.05.8300 – Justiça Federal de Pernambuco.

Rafael Braga

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Thursday, March 23, 2017 528198
AGU derruba no STF ação que mantinha Cemig no controle da UHE Jaguará

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão favorável ao pedido de revogação de liminar que mantinha a companhia Cemig Geração e Transmissão S/A no controle da Usina Hidrelétrica Jaguará, em Minas Gerais. A atuação tem como objetivo confirmar a validade do novo marco legal de exploração de energia no Brasil.

A Cemig buscava a prorrogação do prazo de concessão da UHE por meio de liminares contra ato do Ministério de Minas e Energia que indeferiu a medida. O caso chegou ao STF após julgamento da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça, em junho de 2015, negar a manutenção da empresa à frente do empreendimento.

O relator do mandado de segurança no STF, ministro Dias Toffoli, chegou a conceder a liminar acolhendo o pedido da Cemig, até deliberação do plenário da Corte Suprema. A AGU recorreu, ponderando que um dos fundamentos da decisão do ministro foi o fato de que tratativas de conciliação entre as partes estavam em andamento.

A Advocacia-Geral informou, em pedido de reconsideração, que as tentativas de composição de um acordo foram infrutíferas. Memorando e nota emitidos pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia registravam que, mesmo após várias reuniões, não foi possível identificar alternativas concretas que viabilizassem o acordo.

A AGU ressaltou que, diante do exaurimento das tratativas de acordo, a decisão deveria ser reformada. O ministro Dias Toffoli concordou com a AGU e revogou a liminar concedida anteriormente. A decisão, portanto, restaura os efeitos do julgamento do STJ negando a prorrogação da concessão da UHE Jaguará à Cemig.

Legislação

Nos autos do processo no STJ, a Advocacia-Geral explica que a solicitação da empresa foi negada com base na Medida Provisória nº 579/2012, convertida na Lei nº 12.783/2013. A norma alterou as condições de prorrogação das concessões de Usinas Hidrelétricas, estendendo o prazo para exploração por parte das empresas por mais 30 anos, desde que as concessionárias aceitassem serem remuneradas de forma a oferecer tarifas mais baratas em relação às que praticavam. A renovação foi condicionada, também, à adequação aos padrões de qualidade dos serviços fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo a Advocacia-Geral, o contrato de concessão com a Cemig se esgotou em agosto de 2013, quando já estava em vigor o novo marco regulatório para o setor elétrico.

No STF, atua no processo a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que defende as causas da União.

Ref.: Ação Cautelar nº 3.980/DF – STF.

Wilton Castro

Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Thursday, March 23, 2017 529197
AGU evita pagamento indevido a pensionista de servidor

O fim do direito ao recebimento integral de gratificação de desempenho por servidores públicos federais aposentados impediu uma pensionista de obter, na Justiça, a incorporação do benefício à remuneração recebida pelo marido, que era militar e faleceu em 2012. O fato foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso contra decisão de primeira instância que havia acolhido o pedido da autora.

A viúva ajuizou ação pretendendo condenar a União a pagar as diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) correspondentes ao valor recebido pelos servidores em atividade. Segundo a autora, o marido faria jus ao tratamento igualitário, razão pela qual teria o direito a receber 80% do valor máximo da gratificação pago aos colegas da mesma classe e padrão de carreira, a partir de 1º de janeiro de 2009.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, obrigando a União ao pagamento de R$ 4,4 mil à autora. Contudo, a AGU recorreu para reverter a decisão na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais. A unidade da Advocacia-Geral apontou que a autora começou a receber a pensão após a regulamentação da legislação que instituiu a GDPGPE, que retirou seu caráter geral e fixou a natureza laboral do seu pagamento.

Os advogados da União lembraram que a legislação que instituiu a gratificação estabeleceu expressamente que seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2009, data de sua criação. Contudo, a AGU ponderou que o Comando do Exército encerrou o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em 30 de novembro de 2010. Desde então, a gratificação passou a ser paga pelo órgão tendo por base o desempenho individualizado do pessoal da ativa.

Ciclo

A Advocacia-Geral apontou, então, que o marido da autora faleceu em 11 de janeiro de 2012, quando já não havia mais o direito à equivalência da pontuação da GDPGPE entre os servidores ativos e inativos. Para os advogados da União, “no caso concreto, conforme restou comprovado, não só a regulamentação foi editada como também a avaliação foi efetivada, razão pela qual não há que se falar em pagamento da GDPGPE genericamente após o início do primeiro ciclo de avaliação dos ativos”.

A juíza relatora do recurso na 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reconheceu que, a partir do encerramento do primeiro ciclo de avaliação,o a gratificação deixou de ostentar caráter geral. Por isso, quando do falecimento do servidor aposentado, data em que se instituiu a pensão, já não havia o direito ao recebimento integral do benefício pelo mesmo. Os demais componentes da turma acompanharam o voto da relatora para julgar a ação extinta.

O recurso foi interposto pela Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG), unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Recurso nº 10463-61.2014.4.01.3810 - 3ª Turma Recursal dos JEFs de Minas Gerais.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/529191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:41 - Wednesday, March 22, 2017 529191
Parcelamento de multa não extingue automaticamente execução fiscal

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento.

A extinção foi determinada pelo juiz que analisou o caso em primeira instância sem ouvir o Inmetro, apenas com base na informação, dada pelo posto de combustível, de que um acordo para o pagamento da multa já havia sido feito. As unidades da AGU que atuaram no caso recorreram, então, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que o parcelamento de dívida tributária não extingue, apenas suspende execução até o pagamento integral do débito – o que não era o caso da empresa, que só havia pago a primeira parcela do referido parcelamento.

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento à apelação, anulando a sentença inicial e determinando o retorno do processo para a primeira instância para o devido prosseguimento da execução.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto ao Inmetro e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 44119-70.2016.4.01.9199/MT – TRF1.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527831 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Tuesday, March 21, 2017 527831
Advocacia-Geral impede cubana de permanecer indevidamente no Mais Médicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão favorável à renovação indevida do contrato de uma médica cubana com o programa Mais Médicos para o Brasil. O recurso acolhido apontou que a profissional tinha condições contratuais diferentes dos demais médicos participantes do projeto, e que o prazo de sua participação havia terminado.

Inicialmente, o pedido da médica para permanecer no programa foi julgado procedente pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Ela alegou que teria direito à renovação nas mesmas condições em que foi admitida no projeto em razão do princípio da igualdade. Mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A Advocacia-Geral sustentou que a profissional não está em condição de igualdade com as demais categorias de médicos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil, pois seu acesso não se deu mediante vínculo direto com a União, mas por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS).

Segundo a AGU, o acordo segue os princípios do Direito Internacional, que atribui à OPAS o recrutamento dos profissionais cooperados para participação no programa Mais Médicos do Brasil. Por isso, não existe qualquer contrato da União com a autora, de maneira que não é possível renovar o que nunca foi estabelecido.

Os advogados da União também consideraram descabida a pretensão da autora em ter o contrato prorrogado conforme o parágrafo 1º do artigo 14 e o artigo 16 da Lei nº 12.871/2013, que instituiu o programa, pois os dispositivos referem-se ao profissional intercambista selecionado por meio de chamada pública, o que não era o caso dela.

Três anos

Por outro lado, a AGU lembrou que os médicos cooperados recrutados pela OPAS têm a participação assegurada em conformidade às normas do programa, apenas durante os três anos em que autorizados a exercer a medicina no seu âmbito, competindo somente à organização internacional e à República de Cuba decidir e autorizar a prorrogação da participação dos médicos cooperados no projeto.

O recurso foi analisado pelo desembargador federal. Dr. Jirarir Meguerian, que acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido de suspensão da liminar concedida em primeira instância. O magistrado entendeu que a autora obteve o visto de permanência no Brasil, mas isso não lhe garantia permanência no programa Mais Médicos, pois seu ingresso deu-se por meio de cooperação, e os demais médicos, brasileiros e estrangeiros, tiveram que se submeter a uma seleção à qual a médica, se mantida a decisão anterior, não se seria submetida.

“Não pode pretender a agravada a renovação de contrato que outrora firmado em determinadas condições – de cooperação internacional, agora seja renovado nas condições dos contratos firmados com os médicos selecionados por meio das chamadas públicas”, concluiu o desembargador na decisão.

Atuou no caso a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0000121-67.2017.4.01.0000/DF - 6ª Turma do TRF1.

Wilton Castro

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527829 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:33 - Tuesday, March 21, 2017 527829
Procuradoria evita que unidade de pesquisa seja obrigada a pagar adicionais indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de condenação do Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) ao pagamento indevido de horas extras, adicional noturno, além de indenizações por supostos danos morais sofridos e pelo tempo despendido para chegar ao local de trabalho.

A atuação ocorreu em ação trabalhista ajuizada por servidor público federal contra a unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Ele alegava que trabalhou no local entre 1982 e 2014, período no qual realizou inúmeras horas extras que nunca foram pagas.

Também pedia indenização pelo tempo gasto para chegar ao laboratório, que seria distante e de difícil acesso.  Além disso, afirmava ter sido prejudicado por superior hierárquico, sendo obrigado a trabalhar em função diferente da sua, e pediu a concessão de Justiça gratuita.

Entretanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) afastou todas as alegações. Primeiramente, demonstrou que o autor da ação possui renda mensal superior a R$ 8 mil e, por isso, não fazia jus ao benefício da justiça gratuita.

Em seguida, esclareceu que o autor, inicialmente contratado como motorista, foi readaptado no cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia por orientação de junta médica oficial do SUS, na atividade de limpeza geral. Contudo, diante de insatisfação manifestada pelo servidor, passou a exercer a função de plantonista, com jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Adicionais

A unidade da AGU também ressaltou que o adicional noturno foi regularmente pago, fato que o próprio autor confirmou em audiência realizada, ao contrário do que havia afirmado na peça inicial. Explicou, ainda, que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) não prevê o pagamento de horas “in itinere” como forma de compensação às horas dispendidas com o transporte para o local de trabalho.

A 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre (MG) acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou todos os pedidos do servidor. “Diante dos motivos elencados, não faz jus o autor às indenizações pleiteadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos”, decidiu a magistrada.

A PSU em Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 241-63.2016.4.01.3810 – 1ª Vara Federal da Subseção de Pouso Alegre.

Filipe Marques

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528211 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Tuesday, March 21, 2017 528211
AGU confirma no TRF1 legalidade de apreensão de veículo usado em infração ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, a legalidade de apreensão, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de veículos utilizados para cometer infrações ambientais.

Dentre os inúmeros casos que tramitam sobre a questão está um mandado de segurança impetrado pela Transporte Gorski Ltda. A empresa teve seus veículos apreendidos pelos fiscais do Ibama, que flagraram eles sendo utilizados no transporte de madeira sem licença ambiental.

Na primeira instância, a 1ª Vara Federal de Ji-Paraná (RO) concedeu a segurança e determinou a liberação dos veículos, entendendo não se tratar de bens ilícitos. Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e as procuradorias federais de Rondônia (PF/RO) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) recorreram ao TRF da 1ª Região.

No recurso, as unidades da AGU argumentaram que a apreensão de veículos utilizados para prática de ilícitos ambientais encontra respaldo na Lei nº 9.605/98 (inciso IV do artigo 72) e no Decreto nº 6.514/08 (artigos 3º, IV, 101 e 102).

De acordo com as procuradorias, a medida tem como objetivo “prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo”. Assim, seria irrelevante a discussão se os veículos são de origem e de uso em geral lícito ou não para fins de apreensão como forma de sanção administrativo-ambiental, e a Justiça não deve impor restrição ao poder de polícia do Ibama.

 “A realidade do desmatamento e transporte clandestino de produtos da Floresta Amazônica, considerada pela Carta da República como patrimônio nacional (art. 225, § 4º), é alarmante, razão pela qual a efetividade social da legislação tutelar do meio ambiente é medida que se impõe, e a apreensão dos produtos e instrumentos de infrações ambientais é um dos meios adotados legalmente pela Administração Pública para alcançar essa efetividade”, destacaram.

Impunidade

Segundo os procuradores federais, o Judiciário não pode cair no equívoco de considerar os veículos apreendidos como bens usados em infrações ambientais apenas ocasionalmente, sob pena de criar uma sensação de impunidade e agir como corresponsável nos crimes ambientais.

“A liberação de bens em casos como tal implica em renovação da atividade predatória, criando a forte sensação social de impunidade, que infelizmente prevalece entre os que praticam crimes ambientais, e inevitavelmente estimularia que outras pessoas persistam na prática ilícita, já que a simples multa é aplicada em um valor que não é suficiente para desestimular o infrator”, ressaltaram.

Proteção

O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, acolheu os argumentos da AGU e apontou em seu voto que o maior objetivo do intérprete legal nessa questão deve ser o de levar a cabo a “vontade da Constituição”, que é o de proteger o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“É perfeitamente aplicável ao caso o princípio do in dúbio por natura/ambiente, segundo o qual, na existência de dúvida quanto à melhor interpretação a se empreender, deve-se optar por aquela que represente maior e mais efetiva proteção ao meio ambiente”, destacou.

Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF da 1ª Região seguiu o relator e deu provimento à apelação para cassar a segurança concedida pela 1ª Vara da Subseção de Ji-Paraná.

“Não se afigura razoável que a administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, com a apreensão dos instrumentos das infrações, e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental”, concluiu trecho do acórdão.

A PRF1, a PF/RO e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 1356-66.2009.4.01.4101 – TRF1.

Filipe Marques

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:55 - Tuesday, March 21, 2017 528210
Advocacia-Geral consegue bloquear R$ 90 milhões de condenados pelo TCU

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu bloquear, na Justiça Federal de Pernambuco, mais de R$ 90 milhões em bens de uma fundação e seu dirigente, além de três ex-superintendentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na região do Médio São Francisco.

Eles foram condenados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades em parceria celebrada entre o Incra e a entidade para realizar o georreferenciamento de 26 mil imóveis rurais localizados em 14 municípios abrangidos pelo projeto de Integração do São Francisco.

Tomada de contas realizada pelo tribunal revelou que os gestores da autarquia fizeram um termo aditivo ao contrato, que foi prorrogado irregularmente – com base pareceres incoerentes e tendenciosos – ao mesmo tempo em que o quantitativo de imóveis que deveriam passar pelo procedimento foi reduzido. A operação resultou num gasto adicional de mais R$ 7 milhões, elevando o total das despesas com o contrato para R$ 12 milhões.

Na ação em que pediu a indisponibilidade dos bens dos condenados como forma de garantir o ressarcimento ao erário, a Equipe de Trabalho Remoto/Probidade da Procuradoria-Geral Federal – unidade da AGU que atua no caso – argumentou que a própria escolha da fundação violou os princípios constitucionais da isonomia e da moralidade. Também houve prática de atos de gestão temerária no uso de recursos públicos e a liberação de pagamentos antes da entrega do serviço e a devida verificação de sua qualidade, além da ausência de prestação de contas referentes a vários anos de vigência do contrato.

O magistrado que analisou o caso na Justiça Federal do Recife (PE) acolheu o pedido dos procuradores federais e determinou o bloqueio de imóveis registrados em cartórios, automóveis e contas bancárias até o limite das condenações individuais de cada um dos réus. O juiz também notificou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que fosse decretada a indisponibilidade de ações, quotas de capital social de empresas ou outros valores em nomes dos réus.

O processo tramita sob segredo de Justiça. Ainda cabe recurso da decisão liminar que determinou o bloqueio dos bens.

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Tuesday, March 21, 2017 528209
AGU defende no STJ que associação não pode representar municípios judicialmente

As entidades associativas não podem representar direito de terceiros em juízo. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em recurso da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará previsto para ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (22/03). A discussão é objeto de diversos processos movidos contra a União em todo o país.

A entidade cearense ajuizou ação ordinária com o objetivo de condenar a União ao pagamento de complementação de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos seus associados. A AGU sustentou a ilegitimidade da associação para defender direito individual e homogêneo de cada um dos municípios em nome próprio, conforme é vedado pela legislação processual.

Após derrotas nas primeiras instâncias, a associação interpôs recurso no STJ. No entanto, a tese defendida pela AGU é referendada pela jurisprudência no sentido da ilegitimidade das associações, entidades de direito privado, para substituir judicialmente pessoas jurídicas de direito público.

O entendimento apresentado pelos advogados da União observa o Código de Processo Civil, que prevê expressamente que a representação judicial dos municípios deve ser exercida por seu prefeito e/ou procurador municipal.

Jurisprudência

De acordo com a AGU, o próprio STJ consolidou o entendimento de que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado sob forma de substituição processual.

A jurisprudência favorável à União no âmbito do STJ foi inaugurada em recurso da relatoria do ministro Teori Zavascki (RMS 34.270/MG).

De acordo com a AGU, não se deve negar a importância que as entidades associativas possuem. Os advogados da União destacam que a negativa à possibilidade de representação na esfera judicial não impedirá a manutenção de sua ação na esfera extrajudicial, prestando assistência técnica, desenvolvendo programas de valorização e auxiliando a gestão dos municípios.

O recurso especial está pautado para ser julgado pela Primeira Seção do STJ, que deve sedimentar o posicionamento da Corte acerca do tema. Como o assunto interessa a todos os municípios brasileiros, diversas entidades associativas de entes municipais ingressaram no feito como amicus curiae.

“A ilegitimidade das associações de municípios para representação desses entes, como seus substitutos processuais em temas exclusivamente de direito público em regra indisponíveis, representa um risco para o modelo das procuradorias de Estado decorrente dos arts. 131 e 132 da Constituição e pode acarretar em uma quebra do Pacto Federativo”, alerta o subprocurador-geral da União, José Roberto da Cunha Peixoto

A AGU atua no processo por meio da Coordenação-Geral de Direito Econômico, Social e Infraestrutura do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União.

Ref. RESP 1.503.007/CE – STJ.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:01 - Tuesday, March 21, 2017 528601
AGU participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou do lançamento de uma campanha para garantir que recursos bilionários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam de fato utilizados na educação pelos municípios do Maranhão (MA), e não no pagamento indevido de advogado contratados sem licitação pelas prefeituras para acelerar o pagamento dos próprios recursos do Fundef que já estão garantidos pela Justiça.

Entre os anos 1999 e 2006, os valores do Fundef repassados pela União a vários municípios de todo o país foram menores do que os definidos pela lei em razão de um erro de cálculo. Após uma ação civil pública questionar o montante, a Justiça definiu que eram devidos R$ 3 bilhões às prefeituras maranhenses. A sentença já transitou em julgado e está em fase de execução.

No entanto, mesmo com o recebimento dos valores devidos garantido judicialmente, pelo menos 113 municípios do estado contrataram três escritórios de advocacia sem licitação para tentar acelerar a liberação desses recursos. Os honorários desses profissionais seriam pagos com 20% do próprio dinheiro do Fundef que já será recebido pelas prefeituras.

Por isso, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão determinou a suspensão dos pagamentos dos honorários advocatícios decorrentes dessas contratações e ordenou que os municípios anulem tais contratos. A decisão recebeu apoio de diversas instituições que fazem controle da gestão pública, por meio do lançamento da campanha “O Dinheiro do Fundef é da Educação. Por uma Educação Pública de Qualidade para todos os maranhenses”.

Parceria

A AGU, por meio da Procuradoria da União no Maranhão, está apoiando essa ação interinstitucional, que também conta com a participação do Ministério Público do Estado do Maranhão, do Ministério Público Federal, do Ministério Público de Contas do Maranhão, do Tribunal de Contas da União/Seccex-MA, da Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, e da Associação dos Procuradores do Município de São Luís.

A campanha das instituições públicas argumenta que os serviços advocatícios relativos a esse caso se limitam à execução da sentença proferida com matéria já pacificada pelos tribunais superiores, e que, portanto, não existe qualquer justificativa legalmente admissível para a contratação direta, sem licitação, das três empresas.

Além disso, a ação interinstitucional defende também que “os recursos públicos legalmente vinculados à educação, notadamente aqueles oriundos do valor mínimo anual por aluno e reconhecidamente devidos aos municípios pelas cortes superiores, devem ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e seu uso indevido para pagamento de honorários advocatícios configura, em tese, ato de improbidade administrativa”.

A PU/MA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Leonardo Werneck

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:52 - Monday, March 20, 2017 527821
AGU Brasil destaca atuação da Procuradoria-Geral do Banco Central

Nesta semana, o programa AGU Brasil traz debate sobre atuação da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), responsável pela assessoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Banco Central do Brasil. Nosso entrevistado da semana é o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer.

Reportagem mostra atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na criação de um programa de educação fiscal em escolas e universidades para evitar a sonegação. Só em 2016, a estimativa é de que R$ 539 bilhões tenham sido sonegados.

Outra reportagem mostra o trabalho da Ouvidoria da AGU, que recebeu quase 10 mil demandas no ano de 2016. Responsável pela comunicação entre a sociedade e a Advocacia-Geral da União (AGU), o órgão recebe reclamações, sugestões, elogios e denúncias de cidadãos.

No quadro Regionais, uma parceria para transferência de tecnologia entre laboratórios públicos e laboratórios privados deve garantir o acesso da população a medicamentos, com geração de uma economia de mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.

O AGU Brasil vai ao ar aos sábados, às 11h30, na TV Justiça, com reprise às quartas-feiras, às 7h30. Na UnBTV, o programa é transmitido às segundas-feiras, às 14h e 18h.  

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:12 - Monday, March 20, 2017 527803
Universidade pública pode exigir experiência profissional em concurso

A exigência de experiência profissional na área administrativa para preenchimento de vagas nas universidades federais tem respaldo legal e deve prevalecer na escolha dos candidatos. Este foi o entendimento defendido pela Advocacia Geral da União (AGU) no sentido de manter as regras do processo seletivo da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

A instituição de ensino lançou o edital nº 14/2009 para preenchimento de cargos de assistentes de administração, sendo que um dos requisitos dos candidatos seria “experiência de 12 meses na área administrativa”. O Ministério Público Federal discordou do critério é ajuizou ação civil pública para obrigar a UFU a retificar o edital e retirar a exigência. O órgão entendeu que o item restringia a participação de interessados e, portanto, haveria ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No entanto, a legalidade e a razoabilidade da exigência foram defendidas pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFU) – unidades da AGU que atuaram no caso.

Previsão legal

Segundo as unidades da AGU, a Lei nº 11.091/2005 permite que as instituições federais de ensino estabeleçam a experiência profissional como requisito para ingresso nos cargos de assistente em administração. Além disso, os procuradores federais afirmaram que se trata de carreira com o objetivo de garantir o cumprimento eficiente das atribuições da universidade, razão pela qual a instituição possuiria o legítimo interesse de selecionar os profissionais com experiência para ocupar tais cargos.

Os argumentos da AGU foram acolhidos em 1ª instância, mas o Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). As procuradorias insistiram na tese da legalidade da exigência da experiência profissional, com base em precedentes do próprio tribunal e das cortes superiores, que reconhecem a regularidade da exigência de experiência profissional em concursos públicos. 

A Quinta Turma do TRF1 deu integral razão à AGU e negou provimento ao recurso. Para o colegiado, “a exigência de experiência profissional para cargo de assistente em administração de instituição federal de ensino tem previsão em prévia lei formal – Lei 11.091/05 – e não constitui ofensa aos ditames constitucionais”.

A PRF1, a PF/MG e a PF/UFU são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2009.38.03.002237-3/MG – TRF1.

Wilton Castro

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Monday, March 20, 2017 527820
AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE

A Advocacia-Geral da União (AGU) pleiteia na Justiça Federal a remoção de 154 barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, em Fortaleza (CE). As construções foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo.

No processo em que pede a demolição das barracas e a condenação de seus proprietários a pagar indenização pelos danos causados ao patrimônio público, a AGU destaca que, de acordo com o artigo 20, inciso IV da Constituição Federal, as praias marítimas são bens da União. Além disso, a Lei nº 7.661/88 proíbe qualquer forma de utilização por particulares que impeça ou dificulte o livre acesso da população às praias e ao mar.

Os advogados da União também argumentam que, ao contrário do alegado pelos proprietários das barracas, a remoção das construções não representará extinção de empregos e prejuízo para o turismo. “A inquebrantável ligação de praias ao turismo tem origem em sua própria beleza e outros encantos que lhes são inerentes. Centenas de praias espalhadas pelo país são cartões postais e atraem turistas de todos os cantos do mundo, que, ao reverso do raciocínio dos demandados, visitam-nas independente de bares e restaurantes fincados na beira do mar. Para ficar apenas no Estado de Pernambuco, Boa Viagem, Porto de Galinhas, Tamandaré e Praia dos Carneiros são apenas alguns dos exemplos que desmentem a tese de prejuízo ao turismo”, defenderam as unidades da AGU em memorial encaminhado aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que analisa o caso.

A Advocacia-Geral também lembrou que em diversos julgamentos anteriores o próprio TRF5 entendeu que a proteção do meio ambiente deve prevalecer sobre os interesses econômicos dos barraqueiros. Da mesma maneira, o tribunal também já considerou que, do ponto de vista jurídico, a área onde as construções foram erguidas – a chamada berma – integra a praia e, portanto, deve estar protegida de ocupações irregulares.

Relator

As teses da AGU foram reafirmadas pela advogada da União Marcela Paes Barreto durante sustentação oral realizada no início do julgamento. Os argumentos foram acolhidos pelo relator do caso, desembargador federal Manoel Erhardt. O magistrado reconheceu que as barracas estavam localizadas em área de bem comum do povo e votou para que as construções sem registro na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sejam retiradas dentro de um prazo de dois anos. Já as que estão registradas na SPU deverão demolir as áreas excedentes, que estejam desrespeitando os parâmetros impostos pelo órgão público.

O relator foi seguido por mais cinco desembargadores antes que um pedido de vista suspendesse o julgamento. Ainda faltam os votos de outros oito magistrados. Não há uma previsão de quando a análise do caso será retomada.

Atuam no processo a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região e a Procuradoria da União no Ceará. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0017654-95.2005.4.05.8100 – TRF5.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Monday, March 20, 2017 527819
AGU comprova regularidade de autuação de fazendeiro que desmatou 35 hectares no Acre

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, validade de uma autuação feita pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra um fazendeiro do estado do Acre. Ele foi autuado por ter desmatado 20 hectares de área verde nativa e 15 hectares de mata capoeira sem autorização do órgão ambiental.

Após tentativa frustrada de anular o auto de infração na primeira instância, o fazendeiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde sustentou que a medida adotada pelo Ibama era ilegal por incompetência do agente que lavrou o registro. 

Mas as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Federal no Estado do Acre (PF/AC) e Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) – unidades da AGU que atuaram no caso – ressaltaram que todos os servidores integrantes dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) têm atribuição legal de exercer atividades de fiscalização, desde que autorizados por ato da autoridade ambiental. A previsão consta no artigo 6º da Lei nº 10.410/2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605/98.

No caso analisado pelo TRF1, foi demonstrado que o servidor estava devidamente investido da atividade fiscalizatória, conforme prevê a portaria 1.273/98 do Ibama/AC.

A AGU também lembrou que a legislação ambiental proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária de mata e capoeira sem autorização do órgão ambiental, o que ocorreu no imóvel rural do autuado.

A infração administrativa na propriedade está prevista nos artigos 50 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigo 14 da Lei nº 6.938/81, normas que, segundo os procuradores, respaldam a atuação do órgão ambiental no caso e afastam a alegação de afronta ao princípio da legalidade.

Decisão

A Sétima Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou provimento ao recurso do proprietário rural. De acordo com os desembargadores, “não há que se falar em ilegitimidade da autuação do agente do Ibama para lavratura do auto de infração, tendo em vista previsão legal expressa”.

A PRF 1ª Região, a PF/AC e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2008.01.99.056153-7/AC – TRF1.

Rafael Braga

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527815 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:57 - Monday, March 20, 2017 527815
Entenda por que a AGU defende a constitucionalidade das cotas raciais em concursos

Celebrado no 21 de março em todo o mundo, o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial é uma data utilizada para conscientizar sobre a importância de combater a desigualdade racial em todos os campos. No mercado de trabalho, uma das mais importantes iniciativas adotadas pelo poder público para enfrentar o problema foi a Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais para negros.

Contudo, a norma é alvo constante de questionamentos judiciais. E decisões judiciais divergentes sobre o assunto – muitas vezes acolhendo pedidos de suspensão de concursos – trouxeram uma dose de insegurança jurídica para processos seletivos realizados pela administração pública federal. Essa é uma das razões que levaram a Advocacia-Geral da União (AGU) a defender que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare logo a constitucionalidade da lei.

A ação para reconhecer a constitucionalidade da norma foi proposta originalmente pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A AGU se manifestou no caso após pedido do relator da ação, ministro Roberto Barroso.

Em documento enviado ao Supremo, a AGU lembra que as cotas têm como objetivo reduzir as desigualdades entre os candidatos que competem para ingressar nos quadros da administração pública, constituindo, portanto, um mecanismo de inclusão de um grupo historicamente excluído do serviço público.

Realização da igualdade

Para a AGU, tal política não apenas é permitida, como é exigida pela Constituição, por força do princípio da isonomia (artigo 5º, caput). “A adoção do princípio da igualdade não significa que os indivíduos devam ser tratados de modo idêntico em toda e qualquer situação; pelo contrário, a realização da igualdade impõe, em determinados casos, a submissão dos sujeitos desiguais a tratamentos jurídicos diversos (a exemplo do que ocorre com as chamadas ações afirmativas)”.

A Advocacia-Geral destaca que o próprio STF já reconheceu, em oportunidades anteriores, a constitucionalidade das ações afirmativas – como ocorreu, por exemplo, na reserva de vagas para ingresso no ensino superior e, no caso específico dos concursos, na que já existia para pessoas com deficiência.

Os advogados da União assinalam, ainda, que embora do ponto de vista científico não exista divisão da espécie humana em raças, tal discriminação ainda existe enquanto fenômeno social – o que faz, por exemplo, com que os negros recebam salários menores até quando possuem nível de escolaridade idêntico ao dos brancos, conforme apontou estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Mérito

Para a AGU, é essa a realidade que faz com que as cotas sejam, em vez de um desprestígio para o mérito como critério de seleção, um pressuposto para a efetiva aferição da capacidade dos candidatos, já que não é possível avaliar de maneira justa o mérito de candidatos sujeitos a desigualdades e oportunidades diferentes.

A Advocacia-Geral aponta que as cotas também observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, já que elas têm caráter temporário (a lei prevê que a reserva de vagas seja feita por apenas dez anos) e reservam um percentual pequenos das vagas, considerando que os negros representam 49,5% da população brasileira, segundo dados do IBGE.

Por fim, a AGU lembra que a redução das desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º, inciso III da Constituição), assim como a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (artigo 3º, inciso IV).

A manifestação da AGU foi elaborada pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF. Ainda não há uma previsão de quando a ação será julgada.

A data

O Dia Internacional Contra a Discriminação Racial foi criado pela Organização das Nações Unidas. A data foi escolhida em homenagem aos 69 mortos e dezenas de feridos no Massacre de Sharpeville, que ocorreu na África do Sul no dia 21 de março de 1960. Na ocasião, manifestantes negros que protestavam pacificamente contra a proibição de frequentar determinadas áreas da cidade (apartheid) foram alvejados por rajadas de metralhadora disparadas pela polícia sul-africana.

Ref.: ADC nº 41 – STF.

Raphael Bruno

Dia Internacional Contra a Discriminação Racial http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:52 - Monday, March 20, 2017 528196
AGU assegura remarcação de audiência por falta de intimação pessoal de procurador

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a designação de nova audiência trabalhista por ausência de intimação pessoal de procurador federal da Procuradoria Federal no Tocantins (PF/TO).

A atuação ocorreu em reclamação trabalhista movida contra a Fundação Nacional do Índio (Funai). O magistrado redesignou a audiência inaugural, marcada inicialmente para o dia 30 de novembro de 2016, para o dia 6 de fevereiro de 2017. Na ocasião, estava presente na audiência apenas o preposto da autarquia indígena.

Como o procurador federal não foi intimado da nova data da audiência, a unidade da AGU pediu a nulidade absoluta dos atos processuais, em especial a cominação de pena de revelia da autarquia.

A intimação pessoal de representante da AGU está prevista no no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, que estabelece que “nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente”.

O autor da ação tentou manter a validade dos atos processuais praticados após a primeira audiência. Ele alegava que a procuradoria acessou o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no qual teve ciência da data da audiência redesignada.

A Advocacia-Geral, contudo, esclareceu que o mero acesso ao sistema do PJe não afasta a obrigatoriedade de observar a prerrogativa de intimação pessoal.  Para a AGU, a intimação feita aos prepostos de autarquia federal equivale à não citação, sendo ato inexistente.

Direito de defesa

Segundo os procuradores federais, a ausência de intimação pessoal implica em cerceio de defesa, já que impede a apresentação de documentos para afastar a responsabilização da Funai pelas verbas trabalhistas pleiteadas.

A 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) acolheu os argumentos da AGU, converteu o julgamento da ação reclamatória em diligência e designou nova data para realização da segunda audiência, determinando a intimação pessoal de representantes da PF/TO conforme exigido pela lei.

“O fato, alegado pelo autor, de a Procuradoria Federal haver acessado o sistema PJE, por si só, não elimina a obrigação deste juízo de proceder à sua intimação pessoal, pois esta é a regra e é com base nas referidas intimações que a Procuradoria se organiza para atuar. Logo, aplicar-lhe a revelia nesse caso implicaria na quebra do princípio da confiança”, destacou a magistrada.

A PF/TO é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3018-91.2016.5.10.0801 – 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO).

Filipe Marques

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:16 - Monday, March 20, 2017 528199
Advocacia-Geral participa de campanha em defesa da aplicação correta de verba da educação <p>A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) participou do lan&ccedil;amento de uma campanha para garantir que recursos bilion&aacute;rios do Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza&ccedil;&atilde;o do Magist&eacute;rio (Fundef) sejam de fato utilizados na educa&ccedil;&atilde;o pelos munic&iacute;pios do Maranh&atilde;o (MA), e n&atilde;o no pagamento indevido de advogado contratados sem licita&ccedil;&atilde;o pelas prefeituras para acelerar o pagamento dos pr&oacute;prios recursos do Fundef que j&aacute; est&atilde;o garantidos pela Justi&ccedil;a.</p> Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/530792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, March 20, 2017 530792 Esclarecimento da AGU sobre nota publicada em O Globo

Sobre nota publicada no jornal O Globo deste domingo (19), intitulada “A AGU e o ‘viés ideológico’”, a Advocacia-Geral da União esclarece que não houve mudança no posicionamento da instituição em relação à lista do trabalho escravo. A AGU é favorável à divulgação da lista, considerada importante instrumento de combate a uma prática inaceitável. 

O que vem sendo defendido em juízo, na verdade, é a competência do Poder Executivo para estabelecer os parâmetros desta política pública. Isso deve acontecer no âmbito de grupo de trabalho – formado por entidades governamentais e representantes da sociedade civil – instalado justamente para ampliar as discussões sobre as normas que atualmente regem o tema.  

A previsão é de apresentação de relatório em até 120 dias. A AGU tem alertado, simplesmente, que a divulgação da lista antes disso pode gerar insegurança jurídica, pois um dos resultados possíveis é uma indicação de necessidade de alteração normativa. 

O que se defende, em última instância, portanto, é a própria continuidade da política de divulgação, desta vez com menor potencial de ser questionada em juízo.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:11 - Sunday, March 19, 2017 527802
AGU garante continuidade de licitação para instalação de radares em rodovias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade de pregão lançado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para instalação e manutenção de radares eletrônicos em rodovias federais.

A atuação ocorreu após a Fotosensores impetrar mandado de segurança pleiteando a anulação do procedimento. A empresa alegava que a licitação não estaria respaldada por estudo técnico que apontasse os locais onde os radares deveriam ser instalados; que ela não poderia ser feita por meio de pregão; e que o edital da licitação não podia permitir a aquisição de radares usados.

No entanto, as unidades da AGU que atuaram no caso comprovaram que a escolha dos locais onde serão instalados os equipamentos foi feita a partir de dados de acidentes informados pela Polícia Rodoviária Federal e pelas superintendências regionais do Dnit.

Os procuradores federais também defenderam que o pregão podia ser utilizado para contratação, uma vez que os conhecimentos e habilidades necessárias para a execução do serviço são comuns e puderam ser objetivamente definidos no edital. A AGU também destacou que o pregão é uma modalidade de licitação muito mais ágil e que amplia a competividade. E que, além disso, sua utilização pelo próprio Dnit em contratações semelhantes realizadas anteriormente foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Menos gastos

As procuradorias explicaram, ainda, que não havia nenhuma ilegalidade na permissão para que a vencedora do pregão instalasse radares usados, uma vez que tal critério possibilita a redução dos custos do serviço.

Acolhendo integralmente os argumentos dos procuradores federais, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal denegou a segurança e revogou liminar obtida anteriormente pela empresa para paralisar a licitação. Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1004419-07.2016.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:32 - Friday, March 17, 2017 527993
Relatório da Corregedoria da AGU ajudará a reduzir litigiosidade na cobrança de taxa

Uma portaria editada pelos ministérios da Fazenda e da Saúde a partir de relatório da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União (CGAGU) sobre a  judicialização da cobrança de taxas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai ajudar a reduzir o número de processos ajuizados contra a autarquia. Trata-se da Portaria Interministerial nº 45/2017, que atualizou a tabela de valores das taxas.

Em correição realizada nos processos da Procuradoria Federal Especializada junto a Anvisa (PFE/Anvisa), a CGAGU identificou que havia um excessivo número de ações judiciais relacionadas à cobrança de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).

Segundo a Corregedoria, a tabela de valores da taxa precisava ser atualizada.  Enquanto isso não acontecia, a Anvisa vinha aplicando os valores integralmente, sem considerar limitações impostas pela Lei nº 13.202/15. Isso motivou a propositura de um elevado número de ações contra a autarquia questionando as taxas.

A partir da correição feita na PFE/Anvisa, a Corregedoria apontou que a solução mais rápida foi para o problema era revisar os valores por meio de outra portaria que os adequasse à Lei nº 13.202/15. Com os valores da TFVS atualizados, a expectativa é que haja uma redução no número de processos contra a agência.

O relatório da Corregedoria que motivou a atualização da portaria também sugere que o controle e gerenciamento de créditos decorrentes de multas aplicadas pela Anvisa seja aperfeiçoado  por meio da definição e da padronização de medidas operacionais, gerenciais e normativas. Estas providências poderão agilizar a tramitação de processos, além de aumentar a arrecadação de valores financeiros.

A CGAU é um órgão da Advocacia-Geral da União.

Rafael Braga

Correição http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/528191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:21 - Friday, March 17, 2017 528191
AGU evita que universidade seja obrigada a fazer pagamentos indevidos a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a execução de ação ordinária, em trâmite na 1ª Vara Federal de Roraima, que havia concedido a servidores aposentados da Universidade Federal de Roraima (UFRR) o direito à incorporação de adicionais relacionados ao exercício de função comissionada – os chamados quintos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da MP 2.225-45/01.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado de Roraima (PF/RR) e a Procuradoria Federal junto à UFRR (PF/UFRR) defenderam a legitimidade da alteração legislativa, que desvinculou o valor das funções de confiança e cargos em comissão das parcelas de quintos e a transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI). De acordo com as procuradorias, não houve afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no Art. 37, XV, da Carta Constitucional, porque não existe direito adquirido a regime jurídico.

As unidades da AGU explicaram, também, que a MP 2.225/45/2001 não restabeleceu a incorporação dos quintos, “mas tão somente transformou em VPNI a incorporação das parcelas referidas nas leis anteriores. Assim, uma vez que o direito a tal incorporação já estaria extinto, o restabelecimento de dispositivos normativos que permitiam a incorporação dos quintos/décimos somente seria possível por determinação expressa em lei que assegurasse a repristinação desse direito, o que não ocorreu”, explicaram os procuradores federais.

Jurisprudência

A tese da AGU já havia sido acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 638.115-CE, com repercussão geral, no sentido de que “se a Medida Provisória 2.225/2001 não repristinara expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento”.

Os procuradores federais ajuizaram ação rescisória para desconstituir o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), argumentando que a decisão teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade. Na ação, a AGU fez o pedido de deferimento de tutela provisória para que fosse sobrestada a execução do acórdão e impedido qualquer pagamento a título de quintos aos réus.

A tutela provisória foi concedida pelo tribunal. “A não concessão da antecipação de tutela pode importar em dano de difícil reparação a quem tem, em tese, o direito de rescindir o julgado e, em novo julgamento, obter decisão de improcedência do pedido deduzido na petição inicial da ação ordinária, em conformidade ao que decidiu o STF”, assinalou trecho da decisão, que também reconheceu que “a matéria está agora fixada pela Suprema Corte no sentido de não se reconhecer a pretensa incorporação de quintos após a vigência da Lei nº 9.624”.

A PRF1, a PF/RR e a PF/UFRR são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Ação Rescisória nº 0008800-56.2017.4.01.0000 - TRF1.

Laís do Valle

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:31 - Friday, March 17, 2017 527992
AGU: liminar que suspendeu publicidade sobre Previdência afronta direito à informação

Em respeito ao direito à informação dos cidadãos e aos princípios da publicidade e da transparência, a administração pública não só pode, como deve divulgar para a sociedade seus atos e programas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em pedido de suspensão da liminar que proibiu propaganda do governo federal sobre a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16).

A liminar foi concedida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) no âmbito de ação civil pública proposta por um conjunto de sindicatos. No pedido de suspensão apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a AGU esclarece que a campanha sobre a reforma tem como objetivo fornecer à sociedade informações de interesse público sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade de aperfeiçoá-la, em respeito ao princípio constitucional da publicidade.

“Dessa forma, a divulgação da proposta de emenda constitucional objetiva exatamente cumprir com o objetivo de transparência que deve revestir todos os atos administrativos. À vista deste princípio consagrado constitucionalmente, a administração pública nada mais fez do que atendê-lo, levando ao conhecimento da população discussão que atinge praticamente todos os brasileiros”, argumenta a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que apresentou o pedido de suspensão de liminar.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos. Projeto de lei versando sobre tema relevante pode e deve ser comunicado à população, até a título de prestação de contas do governo no enfrentamento das grandes questões nacionais”, acrescentam os advogados da União, destacando que a liminar afronta a ordem administrativa ao impedir a administração pública de cumprir seu dever de dar publicidade aos seus atos.

Mudança demográfica

Para demonstrar a importância de fornecer à sociedade informações sobre a Previdência, os advogados da União lembram que o Regime Geral de Previdência Social fechou o ano de 2016 com um déficit de R$ 140 bilhões. E que a mudança demográfica da população brasileira – com o envelhecimento da população – pode comprometer ainda mais a sustentabilidade financeira do sistema caso nada seja feito.

Isso ocorre porque a população idosa brasileira vai saltar de 22 milhões de pessoas para 73,5 milhões até 2060, de acordo com projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que significa que um em cada três brasileiros será idoso. Ao mesmo tempo, a taxa de fecundidade caiu 57,7% entre 1980 e 2015, passando de 4,1 para 1,7 filhos nascidos vivos por mulher.

A procuradoria destaca relatório da Secretaria de Políticas da Previdência Social que aponta que, diante desse quadro, “o resultado previdenciário será duplamente pressionado: haverá mais beneficiários da Previdência e um menor contingente de contribuintes. E como o sistema previdenciário brasileiro é solidário (repartição simples), ou seja, quem está na ativa sustenta o benefício de quem já está fora do mercado, por meio de um pacto de gerações, a população em idade ativa sustentará uma proporção cada vez maior de inativos”. Por isso, concluem os advogados da União, existe o interesse da União “em esclarecer à sociedade a necessidade latente de reformar a Previdência Social para garanti-la”.

O pedido de suspensão de liminar deve ser analisado pelo presidente do TRF4, desembargador federal Luiz Fernando Wowk.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 5010299-06.2017.4.04.0000 – TRF4.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:22 - Thursday, March 16, 2017 527209
AGU garante aplicação de lei que regula análise de recursos contra multas do Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que não compete mais ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) decidir, como última instância, recursos sobre multas e penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A AGU também demonstrou que tais recursos somente devem ser submetidos à Câmara Recursal da autarquia quando às multas forem superiores a R$ 2 milhões.

A discussão ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado pela madeireira Rondobel – Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. A empresa foi autuada em 2010 por ter vendido 1.231,86 m³ de madeira sem licença válida. A multa foi aplicada em decorrência da Operação Delta – deflagrada pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para averiguar a compra e venda de créditos fictícios por empresas do ramo madeireiro na região metropolitana de Belém (PA).

A madeireira pretendia obrigar o Ibama a aceitar e encaminhar, para julgamento pela Câmara Recursal, seu segundo recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a multa de R$ 1,1 milhão, além de pedir a retirada de seu nome do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e da dívida ativa até o trânsito em julgado do processo administrativo.

A impetrante alegou que a lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99) prevê expressamente que o recurso administrativo pode tramitar por, no máximo, três instâncias administrativas.

Lei nova

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) argumentaram que o inciso III do artigo 8º da Lei nº 6.938/81, que conferia ao Conama atribuição de última instância recursal de decisões proferidas pelo Ibama, foi revogado pelo inciso XII do artigo 79 da Lei 11.941/2009, de forma que o Conselho não teria mais referida competência recursal.

Os procuradores federais também explicaram que a Lei nº 9.784/99 deixa claro que pode haver menos instâncias para julgamento de recursos. Assim, no caso de multas ambientais, a Instrução Normativa nº 10/2012 do Ibama prevê a existência de apenas duas instâncias, ao estabelecer que “da decisão proferida pela autoridade superior, não caberá recurso”, cabendo recurso à Câmara Recursal apenas para multas superiores a R$ 2 milhões, conforme disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 14/2009.

Acolhendo os argumentos da AGU, a juíza federal substituta da 9ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) denegou a segurança. “Não há em lei qualquer dispositivo que obrigue que os processos administrativos no âmbito do Ibama tenham três instâncias. Nem mesmo a Lei nº 9.784/99 impõe tal obrigação, mas apenas estabelece que terá, no máximo, três instâncias. Portanto, a existência de apenas duas instâncias, conforme prevê a IN 10/2012 da autarquia, não contraria qualquer dispositivo legal ou infralegal”, reconheceu a magistrada.

A PRF1 e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0077424-50.2014.4.01.3400 – 9ª Vara Federal do DF.

Laís do Valle

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Thursday, March 16, 2017 527798
Procuradores federais evitam alteração de resultado do vestibular de medicina da UFOB

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a alteração do resultado de processo seletivo para vagas do curso Medicina da Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB). A atuação da AGU ocorreu após uma candidata conseguir, na Justiça, a anulação de regras que inseriram uma política de cota regional denominada de Inclusão Regional.

No caso, a candidata participante do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), impetrou mandado de segurança para anular as regras do certame e as Resoluções nº 009/2015 e 004/2016, que implementaram a “Inclusão Regional”. A política consiste na reserva de 75% de vagas de ampla concorrência aos candidatos que comprovarem ter cursado todo o ensino médio em escolas privadas ou públicas localizadas em municípios baianos distantes até 150 km dos campi da UFOB.

Deferida a liminar para que a universidade reservasse uma vaga no curso de Medicina para a impetrante, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à UFOB (PF/UFOB) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). As unidades alertaram que a decisão implicaria na apresentação de nova lista de classificação que atingiria os direitos de outros candidatos que não integravam a lide, além de obrigar a UFOB a reservar vagas e matricular alunos acima do número autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) para o Sisu.

Segundo os procuradores federais, a decisão também era uma interferência “em toda a programação prévia do processo seletivo, alterando os preceitos estabelecidos de forma igualitária para todos os candidatos, prestigiando o interesse particular em detrimento do público”. Desta forma, ela protegia “o direito de uma pessoa, enquanto toda a comunidade universitária termina sendo obrigada a suportar o ônus da decisão, que é estranha ao planejamento elaborado pela gestão administrativa e viola a autonomia constitucional”.

Para a AGU, a inconformidade da candidata com as regras do edital sobre o bônus regional deveria ter sido manifestada antes da realização das etapas seletivas, e não após a sua desclassificação do sistema de inclusão regional, pois “se a candidata optou por participar do certame concorrendo às vagas destinadas ao critério regional é porque o entendeu legítimo, e buscar judicialmente anulá-lo quando o critério não mais lhe aprazia, vez que alterada sua classificação para o sistema universal ao ter sido desclassificada do critério de cotas pela universidade, implicaria em beneficiar sua própria torpeza”.

Vinculação ao edital

As procuradorias destacaram ainda que, em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da isonomia, tanto a administração quanto os candidatos estariam obrigados a se sujeitar às normas que guiaram a realização do processo seletivo.

O TRF1 deu razão à AGU e suspendeu a decisão agravada. Para o desembargador federal Kassio Nunes, a recorrida buscou uma declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade do critério de inclusão regional, pedindo seu afastamento, mas querendo que prevalecesse a nota obtida na participação no certame pelo referido critério.

“Ocorre que, se anulado o item que prevê a cota regional, anulada também deve ser a classificação por este meio e a nota obtida pela candidata levada para a lista de classificação da ampla concorrência”, destacou o relator. Os documentos juntados mostram que a nota obtida pela recorrida nesta nova lista a colocaria na 196ª classificação.

“Como as regras editalícias devem ser seguidas tanto pelas partes como pela administração, e sendo que, no presente caso, elas não foram impugnadas pelo impetrante no momento oportuno, a candidata deve se submeter a elas, sob pena de violação a diversos princípios constitucionais e legais”, concluiu o desembargador.

A PRF1, a PF/BA e a PF/UFOB são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 1000595-21.2017.4.01.0000 – TRF1.

Laís do Valle

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:16 - Thursday, March 16, 2017 527797
Construtora que executava obra na UnB onde três operários morreram ressarcirá o INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação da Construtora Anhanguera Ltda a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas que a autarquia teve com o pagamento de pensões por morte em acidente de trabalho. Mais de R$ 143 mil terão que ser depositados pelos empresários nos cofres da Previdência Social. 

O caso aconteceu no dia 21 de julho de 2011, quando três operários, segurados do INSS, trabalhavam nas obras de ampliação do complexo da Universidade de Brasília (UnB) destinada ao Instituto da Criança e do Adolescente. Os trabalhadores foram soterrados após o desmoronamento das paredes laterais de uma vala construída no Hospital Universitária (HUB) e morreram no canteiro de obras, levando o INSS a pagar para os dependentes as respectivas pensões por morte.

Ação regressiva

Na ação regressiva acidentária ajuizada para cobrar o ressarcimento dos valores, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Especializada junto ao Instituto (PF/INSS) apontaram que o acidente foi causado por falha na detecção do risco e planejamento para o trabalho. Ficou comprovado que a construtora permitiu que os trabalhadores descessem à escavação cujos taludes não tinham estabilidade de estruturas adequada.

Além disso, a empresa autorizou o depósito de grande quantidade de terra retirada na borda da escavação, aumentando o risco de desabamento, agravado pelo fato de não existir escada ou rampa que pudesse permitir, em caso de emergência, a saída rápida dos trabalhadores do local.

Considerando que a firma deixou deixar de cumprir uma série de normas definidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a segurança dos trabalhadores, os procuradores pediram a condenação da empresa ao ressarcimento de todos os gastos causados à Previdência com a concessão de benefícios previdenciários aos dependentes dos segurados falecidos, até a cessação dos mesmos.

O pedido foi acolhido na primeira instância, mas a empresa recorreu ao TRF da 1ª Região, insistindo, entre outros pontos, que os laudos periciais não comprovariam a sua culpa no acidente.

Provas

A Advocacia-Geral frisou, contudo, que as provas documentais evidenciavam que o acidente de trabalho decorreu de irregularidades praticadas pela construtora. Segundo os procuradores, laudos periciais do auditor fiscal do trabalho que acompanhou o caso e da Polícia Civil do Distrito Federal detalharam minuciosamente as condições do local da obra e a atitude negligente da empresa ao não adotar as medidas exigidas para assegurar a integridade física dos operários.

Os argumentos foram acolhidos pela 6ª Turma do TRF1, que julgou improcedente o recurso da construtora. Para os desembargadores, a empresa não executou a obra “na qual os trabalhadores se encontravam de maneira segura, tendo procedido com negligência técnica”. O tribunal também reconheceu que a empresa tem a obrigação de arcar com os gastos da Previdência com o pagamento das pensões por morte geradas em razão do acidente.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 18753-25.2014.4.01.3500 – TRF1.

Rafael Braga

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/523993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:58 - Thursday, March 16, 2017 523993
AGU derruba no STF liminares que ameaçavam permanência de indígenas em Dourados (MS)

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), cinco decisões liminares que ordenavam a retirada de centenas de famílias da comunidade indígena Yvu Verá de áreas de ocupação tradicional localizadas na microrregião de Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul.

Acolhendo pedidos de fazendeiros da região, as liminares fixavam o prazo de 20 dias para a desocupação e autorizavam o uso de força policial para o caso de resistência.

No entanto, a Procuradora-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que atuou no caso, sustentou no STF que a área sob litígio foi identificada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como de ocupação tradicional da comunidade Ivu Verá. Segundo os procuradores, havia risco de conflito com os indígenas, que estavam determinados a permanecer no local.

“Um grande número de indígenas está envolvido na operação de retoma, dentre crianças, adultos e idosos. A retirada compulsória, e com o uso da força policial, poderá ensejar enfrentamentos entre os indígenas e fazendeiros, ou entre indígenas e os próprios policiais, colocando em risco a vida, a saúde e a incolumidade física de todos os envolvidos”, ressaltaram.

Direito de propriedade

A Advocacia-Geral também pontuou que a suspensão das liminares, com a consequente manutenção dos indígenas na área litigiosa, por si só “não retira dos autores das ações eventual direito de propriedade sobre os imóveis, mas apenas mantém uma situação de fato que, num juízo de ponderação de valores, deve prevalecer sobre o alegado direito de propriedade, ao menos até a solução final do caso”

Acolhendo esses argumentos, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu as cinco decisões liminares. Ela enfatizou que o exercício da força policial nessas situações “constitui mais um elemento desestabilizador do quadro social, colocando em risco a segurança de todos”.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 1097 – Supremo Tribunal Federal.

Rafael Braga

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:57 - Thursday, March 16, 2017 527796
AGU confirma legalidade da exigência de fiador para financiamento estudantil

A Advocacia-Geral da União confirmou, em atuação na Justiça Federal, a legalidade da exigência de fiador nos contratos de financiamento estudantil (Fies). A questão foi discutida em processo no qual o autor pretendia obter o direito ao aditamento do Fies sem oferecer a garantia de fiador.

As procuradorias federais no Estado do Pará (PF/PA) e junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que a Lei nº 10.2060/01, instituidora do programa, prevê expressamente a fiança como forma principal de garantia desse tipo de contrato. As unidades da AGU argumentaram que, desta forma, acolher os pedidos de estudantes para que sejam isentos da exigência de apresentar fiador na celebração do contrato do Fies ou no seu aditamento configuraria desrespeito à legislação que regula o tema.

Os procuradores federais demonstraram, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a legalidade da exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato do FIES. A Primeira Seção do tribunal considerou que se é lícita essa exigência, “quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da obrigação principal no caso em questão”.

A 8ª Vara do Juizado Especial Federal do Pará (JEF/PA) deu razão à AGU e considerou legítima a exigência de fiador para celebração de aditamento ao contrato do Fies.

Risco

Insatisfeito, autor recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do JEF/PA negou provimento ao recurso. Para a Turma, “não se afigura excessiva a exigência de fiador para a celebração de aditivo de contrato de FIES, haja vista que, conquanto o programa vise à inclusão social de estudantes de baixa renda, a ausência de garantia ao fiel cumprimento do contrato acabaria por colocar em risco a sobrevivência do programa, o que inviabilizaria a concessão a outros estudantes carentes”.

A PF/PA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ação Ordinária nº 11702-87.2015.4.01.3900 – 1ª Turma Recursal do JEF/PA.

Rafael Braga

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:46 - Thursday, March 16, 2017 527201
Servidor que participa de concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que agente da Polícia Federal (PF) removido por interesse próprio, após participação voluntária em concurso de remoção, não tem direito a receber ajuda de custo. O autor da ação foi transferido por interesse próprio de delegacia na cidade de Redenção (PA) para a superintendência da PF em Palmas (TO), mas queria que a Administração arcasse com as despesas da alteração de sua lotação.

O direito ao recebimento dos valores já havia sido negado ao policial por decisão de primeira instância, mas ele recorreu à Turma Regional de Unificação do Juizado Especial Federal alegando que existiriam decisões divergentes da Justiça Federal no Pará (PA) e Amapá (AP), que teriam considerado anteriormente que a mera existência de concurso de remoção já pressupõe um interesse da administração na mudança.  

No entanto, a Procuradoria da União em Tocantins (PU/TO) – unidade da AGU que atuou no caso – explicou que o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90) prevê o pagamento de ajuda de custo apenas quando o servidor for removido de oficio, por interesse da administração pública e sem que ele espere ou deseje a mudança de lotação.

De acordo com a procuradoria, como no caso em questão o próprio policial revelou ter pedido a mudança de lotação e voluntariamente participou de concurso de remoção, mesmo que o interesse primário fosse da administração, a ajuda de custo não seria devida ao autor da ação, uma vez que ele não foi mandado servir em nova sede.

Jurisprudência

Os advogados da União também lembraram decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Unificação (TNU), o órgão que uniformiza nacionalmente a interpretação das leis federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEF), que corroboram a interpretação da legislação defendida pela AGU.

Levando em consideração as evidencias da voluntariedade da remoção do autor da ação e a compreensão da lei consolidada pela TNU, a Turma Regional de Uniformização do JEF acolheu o pedido da União e julgou o pleito do policial improcedente.

A PU/TO é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão AGU.

Ref.: Processo nº 0004076-49.2013.4.01.4300/TO – TRF1.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527200 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Thursday, March 16, 2017 527200
Para AGU, procurador da Lava Jato deve ser protegido de retaliações indevidas

A independência e o funcionamento adequado do Ministério Público estarão comprometidos se os autores de ações penais ficarem sujeitos a retaliações por parte dos acusados de atos ilícitos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em defesa do procurador da República Deltan Dallagnol, alvo de ação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede R$ 1 milhão de indenização por danos morais que alega ter sofrido por causa da atuação do membro do Ministério Público Federal no âmbito da operação Lava Jato.

A AGU está representando judicialmente o procurador no processo a pedido dele próprio e conforme previsão do artigo 22 da Lei nº 9.028/95. O dispositivo estabelece que a Advocacia-Geral poderá representar em juízo agentes da administração pública federal quando eles responderem a processos judiciais em decorrência de atos praticados no cumprimento de dever, como é o caso.

Na contestação entregue à 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP) – onde a ação foi ajuizada – os advogados da União lembram que os agentes públicos não podem responder diretamente por eventuais danos causados a terceiros. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública deve responder por tais danos e posteriormente buscar o ressarcimento junto ao agente, caso fique evidenciado que este agiu com dolo ou culpa.

Da mesma forma, observa a AGU, o novo Código de Processo Civil também traz previsão expressa de que os membros do MP respondem apenas regressivamente, e não diretamente, por atos praticados no exercício das suas funções. De acordo com a Advocacia-Geral, a garantia é fundamental para assegurar a independência e o correto funcionamento do Ministério Público.

Prestação de contas

A Advocacia-Geral também assinala que a divulgação de denúncia apresentada contra o ex-presidente por meio de entrevista coletiva obedeceu ao princípio constitucional da publicidade, à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e à Portaria PGR/MPF nº 918/13, que impõe o dever de o Ministério Público Federal divulgar sua atuação em casos que tenham grande alcance, efeito paradigmático ou caráter pedagógico.

Segundo a AGU, durante a referida coletiva, Dallagnol em nenhum momento buscou denegrir a imagem do ex-presidente, apenas fazendo analogias de caráter informativo que auxiliaram tanto a imprensa quanto a sociedade a compreenderem corretamente a denúncia. “A finalidade, portanto, era proporcionar explicações mais didáticas sobre os fatos investigados. Desse modo, os objetivos estritos da entrevista foram informar a sociedade, dar transparência à atividade do Ministério Público e prestar contas à população em caso de grande alcance nacional e internacional”, completou a PRU3.

Os advogados da União ressaltam, ainda, que de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quantia pleiteada pelo ex-presidente não é concedida nem mesmo em casos de indenização por morte. E que a ação deve ser julgada pela Justiça Federal, já que envolve a atuação do procurador na Lava Jato e, portanto, na investigação de crimes que lesaram os cofres da União.

Honorários

A AGU também pede a condenação do ex-presidente a pagar honorários advocatícios em 5% do valor da causa, caso a ilegitimidade de Dallagnol para figurar no polo passivo do processo seja reconhecida; ou em 20%, caso o pedido de indenização seja julgado improcedente.

Ref.: Processo nº 1031504-08.2016.8.26.0564 – 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP).

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:57 - Thursday, March 16, 2017 527394
AGU evita que leilão de concessão de quatro aeroportos sofra empecilhos judiciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o leilão de concessão de quatro aeroportos (Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre), marcado para esta quinta-feira (16/03), fosse prejudicado por ações judiciais. A expectativa é de que o procedimento possibilite investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos terminais aeroportuários, além de uma arrecadação de mais de R$ 3 bilhões com as outorgas.

A atuação mais recente ocorreu em ação na qual um grupo de construtoras (Consbem, Paulo Octavio, MPE e Consórcio CPM Novo Fortaleza) pleiteava que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fosse obrigada a informar os licitantes que determinadas construções referentes a obras inacabadas do Aeroporto Pinto Martins, de Fortaleza, estariam “alienadas”. A discussão sobre as edificações parciais, feitas pelas empresas que propuseram a ação, é objeto de outro processo, referente à rescisão administrativa de contratos de realização de obras de ampliação do aeroporto.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anac (PF/Anac) – unidades da AGU que atuaram no caso – esclareceram que a discussão sobre a rescisão dos contratos não tem o condão de afetar o edital da Anac ou mesmo o(s) vencedor(es) do leilão, uma vez que a licitação tem como objetivo a concessão de um serviço público e não uma alienação de bens; e que os bens discutidos na Justiça são reversíveis à União e só podem ser utilizados na prestação de serviços públicos.

De acordo com as procuradorias, o novo concessionário poderá optar, de acordo com seu próprio projeto de ampliação do aeroporto, entre utilizar ou não as estruturas parcialmente construídas. E não precisará pagar qualquer tipo de indenização às autoras da ação, razão pela qual elas sequer teriam legitimidade para requerer a comunicação para os licitantes do leilão e demais interessados.

Prejuízo

Os procuradores federais também alertaram sobre os prejuízos que eventual acolhimento do pleito das construtoras traria para o leilão. “A comunicação a todos os interessados e participantes do Leilão tem o condão de provocar uma perturbação diante da sinalização de risco do negócio. E esta percepção de risco aumentado é uma preocupação muito relevante dos licitantes, especialmente quando se tratam de empresas estrangeiras. E a forma como o investidor privado se protege de risco é a redução do preço, que no caso do modelo deste leilão se traduz em uma menor oferta pelo pagamento da outorga”, ponderaram.

A 14ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos das procuradorias e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Esta foi a terceira ação em que unidades da AGU evitaram que o leilão fosse prejudicado por empecilhos judiciais. Outras duas que questionavam a concessão do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, já haviam sido ajuizadas por sindicatos e rejeitadas pela Justiça Federal após atuação dos procuradores federais.

A PRF1 e a PF/Anac são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 10384-46.2017.4.01.3400 – Justiça Federal do DF e Ações Civis Públicas nº 5076329-97.2016.4.04.7100/RS e nº 5085454-89.2016.4.04.7100/RS – Justiça Federal de Porto Alegre (RS).

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:01 - Wednesday, March 15, 2017 527393
Administração pode reenquadrar servidores desde que salários não sejam reduzidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar, em atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que é possível o reenquadramento funcional de servidor público desde que seja preservada a irredutibilidade de vencimentos.  

Uma servidora do Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreu ao tribunal contra uma sentença da primeira instância que julgou improcedente o pedido dela para determinar a autarquia que pagasse diferenças correspondentes à integralidade da remuneração a que teria direito no período de janeiro de 2002 a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410/2002.

Reenquadramento

Visando promover a organização do sistema remuneratório dos servidores do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Lei nº 10.410/2002 criou a carreira de Especialista em Meio Ambiente. Compunham esta carreira os cargos de Gestor Ambiental e Gestor Administrativo do MMA; Analista Ambiental; Analista Administrativo; Técnico Ambiental; Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo do Ibama.

Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 10.472/2002 definiu que servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente seriam posicionados nas tabelas de vencimentos constantes dos anexos em classes e padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos vencimentos dos cargos originários, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2002.

Em virtude da natureza, do grau de responsabilidade, da complexidade e das peculiaridades dos cargos da nova carreira, foi editada a Lei nº 10.775/2003, que promoveu novo enquadramento dos servidores, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2003, tomando por base o tempo de serviço público federal. Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775/2003 à data de edição da Lei nº 10.410/2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório.

Princípios respeitados

O pedido foi contestado pelas procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e Federal Especializada junto ao IBAMA (PFE/Ibama), unidades da AGU que atuaram no caso. Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos, na forma determinada pelas leis nº 10.410/2002 e 10.472/2002, não resultou em qualquer redução salarial, uma vez que foi determinado que os servidores deveriam ser posicionados na classe e padrão de vencimento igual ou imediatamente superior aos seu cargo originário, razão pela qual não houve qualquer violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

De acordo com a Advocacia-Geral, em observância ao princípio da legalidade, o administrador deu pleno cumprimento à Lei 10.410/2002, determinando o posicionamento de todos os servidores nas classes e padrões iniciais, conforme determinado nesta norma. Desta forma, não haveria suporte legal que autorizasse a retroatividade dos efeitos financeiros do disposto na Lei nº 10.775/2003 a janeiro de 2002, como pleiteado pela recorrente.

Jurisprudência

A AGU também lembrou que existem precedentes na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco ao posicionamento ou enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público.

Assim, a administração, segundo sua conveniência e oportunidade, pode modificar/transformar unilateralmente os cargos com estrutura remuneratória própria, inclusive quanto à forma de estruturação das carreiras, com reposicionamento e reclassificação em classes e padrões iniciais, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos – como ocorreu no caso da servidora do Ibama.

A Segunda Turma do TRF da 1ª Região acolheu integralmente os argumentos da AGU e negou provimento à apelação. De acordo com a decisão, “ao enquadrar os servidores na nova carreira de especialista em meio ambiente, criada pela Lei n. 10.410/2002, o Ibama respeitou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme disposição da Lei n. 10.472/2002”. O tribunal também entendeu que “não há óbice à discricionariedade do Poder Público em estabelecer a sistemática de reenquadramento de seu quadro de pessoal dentro dos limites da conveniência e oportunidade”.

A PRF 1ª Região e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Apelação Cível nº 23276-27.2007.4.01.3500 – TRF-1ª Região.

Rafael Braga

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:25 - Wednesday, March 15, 2017 527792
Aumento salarial não obriga administração a reajustar contrato com empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que o aumento salarial determinado por dissídio ou convenção coletiva de categoria profissional não obriga a administração pública a reajustar valores firmados em contrato administrativo.

A atuação ocorreu após a Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. acionar a Justiça Federal pedindo que a Universidade Federal do Ceará (UFC) fosse obrigada a pagar os valores gastos com o reajuste da remuneração de trabalhadores contratados para prestar serviços à UFC.

Segundo a autora da ação, o aumento salarial obrigou a empresa a arcar com mudança nos padrões orçamentários. Dessa forma, pedia que a Justiça reconhecesse que os reajustes fossem considerados fatos extraordinários que justificassem a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsto em dispositivo da Lei nº 8.666/93 (art. 65, II, d).

Porém, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal no Ceará (PF/CE), unidades da AGU que atuaram no caso, esclareceram que são necessários fatos novos, imprevisíveis e extraordinários para justificar a repactuação contratual.

Previsível

Segundo os procuradores federais, o aumento salarial determinado por dissídio ou convenção coletiva de sindicatos de categorias profissionais, como acontecimento previsível que é, não é suficiente para autorizar o reajuste contratual previsto na Lei nº 8.666/93.

Os procuradores federais destacaram, ainda, que há entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido: “é pacífico o entendimento no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível”.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos da empresa. “Aumento de salário proveniente de dissídio coletivo ou convenção coletiva de trabalho não autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, pois não se trata de fato imprevisível, mas, sim, com periodicidade certa”, assinalou o acórdão.

A PRF5 e a PF/CE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. 

Ref.: Processo nº 0800750-20.2012.4.05.8100 – TRF5.

Filipe Marques

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:56 - Wednesday, March 15, 2017 527791
Procuradores federais reduzem em mais de R$ 4 milhões multa imposta à UFMG

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reduzir uma multa imposta à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), do valor de R$ 4,3 milhões para R$ 150 mil. Foi demonstrado que, além de exorbitante, o valor pretendido estaria fora dos limites da coisa julgada.

Em julho de 2007, a UFMG foi condenada a se abster de contratar, sem concurso público, mão-de-obra para atividades institucionais, em especial as de saúde desenvolvidas no Hospital das Clínicas (HC/UFMG), por intermédio da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) ou pela Cooperativa de Trabalho dos Médicos do Hospital das Clínicas da UFMG (HC-COOP), sob pena de multa de R$ 1 mil reais por trabalhador em situação irregular.

Transitada em julgado a condenação, o MPT de Minas Gerais pleiteou a aplicação de multa de mais de R$ 4,3 milhões, atualizada até julho de 2013, apontando que a universidade teria descumprido a sentença por manter 2.926 empregados sem concurso público.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à UFMG (PF/UFMG) argumentaram que a universidade somente foi intimada do trânsito em julgado da decisão em 16 de agosto de 2013 e que, na sentença, não havia qualquer imposição de obrigação de fazer, ou seja, de rescindir contratos já existentes. Assim, não poderia incidir multa sobre conduta não determinada no julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.  

Ainda segundo as procuradorias, a UFMG, quando da intimação do trânsito em julgado, possuía apenas 109 trabalhadores contratados pela Fundep/HC-COP, mantidos em função da “elevada rotatividade dos trabalhadores autônomos e celetistas, o que se relaciona à manutenção das atividades essenciais em andamento no hospital, necessárias para a continuidade das ações de ensino, pesquisa e extensão, objeto da sua missão institucional e essenciais para a UFMG, a cidade de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais”.

Prejuízo para pacientes

Os procuradores federais também afirmaram que a alternativa à terceirização efetuada através de contratação da fundação de apoio e da cooperativa médica seria a redução das atividades realizadas no hospital, “com desassistência aos pacientes que têm na instituição a única opção de tratamento de doenças complexas no sistema público, além de prejuízos irreparáveis à formação de recursos humanos e pesquisas em saúde”. Ainda segundo a Advocacia-Geral, a universidade já estaria em vias de contratar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para resolver definitivamente os problemas de terceirização.

A AGU pleiteou ao Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a exclusão da multa, pelo fato de a UFMG ter optado por não abrir mão de salvar vidas e, ainda, porque “sairia do orçamento destinado à saúde e à educação, funções institucionais do hospital e dois dos setores mais sensíveis do nosso país”.

Outra alternativa no pedido da AGU foi a redução da multa para apenas R$ 109 mil, referente ao número de trabalhadores sem concurso, por aplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Rejeitado o pedido da UFMG em 1ª instância, os procuradores federais recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) que, dando parcial provimento à agravo da AGU, reduziu a multa para R$ 150 mil. 

A PF/MG e a PF/UFMG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 00269-2007-024-03-00-4 – TRF3.

Laís do Valle

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:46 - Wednesday, March 15, 2017 527198
Apelação em ação de improbidade administrativa deve ser recebida no efeito devolutivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tese de que, em regra, a apelação em ação civil pública de improbidade administrativa deve ser recebida somente no efeito devolutivo, conforme a estabelece a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/85), e não a regra do duplo efeito da apelação (suspensivo e devolutivo) do Código de Processo Civil (CPC).

A atuação ocorreu após o Grupo Ok ser condenado por atos de improbidade administrativa que geraram prejuízos de mais de R$ 540 mil à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em decorrência de anulação de contrato de locação do edifício Lino Martins Pinto, em Brasília (DF).

O contrato foi anulado após ter sido verificado que o Grupo OK S/A, impedido de celebrar contrato com a administração pública por possuir inúmeras dívidas com o poder público, qualificou-se com o CNPJ de outra empresa do grupo empresarial, a Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., com o propósito de induzir a administração pública a erro.

O grupo empresarial apelou da sentença. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, mas conferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sob o entendimento de que se aplicaria a regra prevista no artigo 1.012 do novo CPC.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação (PFE/Funasa), unidades da AGU que atuaram no caso, levaram a questão ao STJ alegando que a decisão do TRF1 contrariava precedentes da Corte.

Jurisprudência

De acordo com os procuradores federais, o STJ firmou entendimento de que, ante à falta de dispositivo específico sobre os efeitos recursais na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), deve ser aplicado o artigo 14 da Lei da Ação Civil Pública.

Segundo o dispositivo da norma especial, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte. Desse modo, a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu. Assim, a AGU defendeu que a regra geral é de recebimento da apelação em ação civil pública somente no efeito devolutivo, sendo o CPC norma subsidiária.

O ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao Recurso Especial. “A regra geral é de recebimento da apelação em efeito meramente devolutivo, sendo o CPC norma meramente subsidiária. O advento de efeito suspensivo nas ações civis públicas é ope judicis, portanto”, assinalou.

“O pretendido efeito suspensivo ao recurso de apelação é conferido ope judicis e que os autos devem retornar ao tribunal de origem, para que esta egrégia Corte Regional se manifeste no mérito do agravo de instrumento sobre a existência – ou não – da alta plausibilidade do direito alegado e do perigo de se aguardar o desfecho do recurso principal, em juízo de delibação quanto às conclusões do magistrado de primeiro grau, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda”, concluiu o ministro.

Ref.: Agravo em Recurso Especial nº 990.810 - DF (2016/0255643-4) – STJ.

Filipe Marques

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/527197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:25 - Wednesday, March 15, 2017 527197
Declarações de inidoneidade questionadas por empresas são mantidas pela AGU no STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção de sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas para prestação de serviços ao Ministério da Educação (MEC) e ao Comando do Exército.

No caso do MEC, a empresa Icomunicação Integrada Eireli foi declarada inidônea para licitar com a administração pública por seis meses. De acordo com o processo, a licitada não confirmou a exequibilidade dos preços apresentados na proposta de serviços de comunicação para o ministério e, após ser habilitada, fez exigências para a celebração do contrato que não podiam ser atendidas, tendo atuado, portanto, para frustrar o procedimento licitatório.

A 1ª Seção do STJ discutiu a possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 em momento anterior à adjudicação do objeto do certame, posição adotada pela AGU e acolhida pelo tribunal, que denegou mandado de segurança impetrado para tentar anular a penalidade.

Consultoria irregular

Já no caso do Comando do Exército, a empresa penalizada foi a Wash Service Transportes Ltda – ME, que foi proibida de licitar e contratar com a União por três anos. A penalidade foi imposta porque um sargento do Exército atuou como consultor da empresa durante a execução do contrato, fato que viola o arrigo 9º, III, da Lei 8.666/93.

“Se o próprio ordenamento jurídico veda de forma peremptória que agentes públicos se imiscuam na condução de empresas que participem de licitações ou contratações com a administração pública, é patente que referido comportamento há de ser considerado inidôneo”, ressaltaram os advogados da União.

Apesar de o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) ter entendido que tal fato não era suficiente, por si só, para que a empresa fosse declarada inidônea, a 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e reformou acórdão, confirmando a aplicação da penalidade.

Princípios

De acordo com o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU que atuou nos casos, em ambas as situações o STJ considerou o entendimento segundo o qual as sanções administrativas previstas tanto na Lei n. 8.666/93 como na Lei n. 10.520/02 não visam apenas garantir a execução contratual administrativa.

Para o tribunal, as legislações também protegem, de forma clara, os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e rememorados no art. 3º da Lei Geral de Licitações.

Ref.: Mandado de Segurança 21694 e Recurso Especial 1.607.715 – STJ.

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:05 - Tuesday, March 14, 2017 525601
AGU defende possibilidade de a Fazenda Nacional cobrar multas de condenações penais

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade da Fazenda Nacional para cobrar multas aplicadas no âmbito de ações penais. O dispositivo legal que ampara esta atuação é questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que se considera o órgão responsável pela execução das penalidades resultantes do julgamento da Ação Penal 470. O Plenário do STF julga o caso na próxima quinta-feira (16/03).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.150 pede para que seja dada interpretação conforme à Constituição ao artigo 51 do Código Penal, cuja redação dada pela Lei nº 9.268, de 1996, dispõe que “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada de valor, aplicando-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública”.

A Procuradoria-Geral da República entende que a menção à dívida de valor não possibilita alteração da natureza da multa, que é uma sanção penal. Por este entendimento, requer a interpretação da norma segundo a Constituição Federal para que o STF estabeleça a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações de cobrança das penalidades de multa e o respectivo processamento no Juízo de Execuções Penais.

Legitimidade

Entretanto, a AGU, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), manifestou-se pela improcedência do pedido. A discordância com a tese apresentada na ADI se fundamenta no argumento de que a alteração promovida pela Lei nº 9.268/1996 ao artigo 51 do Código Penal não permite a conclusão de que há mudança na natureza jurídica da multa advinda de condenação criminal.

De acordo com a Advocacia-Geral, a única interpretação respaldada pelo texto constitucional é a de que a mudança na legislação para a cobrança e execução da multa oriunda de ação penal é “apenas procedimental, mantendo-se o caráter penal e seus respectivos efeitos, não obstante a legitimidade processual da Fazenda Pública e da Vara de Execuções Fiscais ao ajuizamento e decisão, respectivamente”.

Neste sentido, a AGU argumenta estar equivocado o pleito da PGR, visto que “não é a titularidade da execução da multa decorrente de condenação que define a sua natureza jurídica” e que a alteração legislativa possibilitou uma cobrança mais efetiva.

Dívida Ativa

A manifestação apresentada pela SGCT destaca a harmonia existente entre a nova redação do artigo 51 do Código Penal e o ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual é notória a possibilidade de inscrição em dívida ativa e a cobrança de créditos de natureza não tributária. O arcabouçou legal ressaltado pontua a atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na inscrição na dívida ativa e obrigação de execução do crédito quando não honrado de débitos de qualquer natureza, sem que se transforme em dívida civil ou tributária.

Outro fator demonstrado pela Advocacia-Geral de que a multa não perde sua natureza criminal se cobrada pela Fazenda Nacional é a destinação dos valores: o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Assim, ficariam prejudicados os argumentos da PGR de que o resultado das execuções fiscais seria revertido ao Tesouro Nacional.

A disputa envolve um total de R$ 304,7 milhões relativo a 13.911 inscrições em dívida ativa correspondentes a multas penais. Cerca de 10% deste valor é relacionado à AP 470. A jurisprudência do STF entende que o não pagamento da multa em ação penal impede a progressão de regime do condenado, assim como mantém sua inelegibilidade.

O ministro Marco Aurélio é o relator da ADI. A SGCT é o órgão da AGU que atua representando a União no Supremo Tribunal Federal.

Ref.: ADI nº 3.150 – STF.

Wilton Castro

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Tuesday, March 14, 2017 525600
Acúmulo de cargos públicos só é possível se houver compatibilidade de horários

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez prevalecer mais uma vez na Justiça a tese da imprescindibilidade de se comprovar a compatibilidade de horários para cumulação de cargos públicos. A atuação ocorreu após servidora pública ocupante do cargo de enfermeira no Hospital Universitário do Piauí obter o direito de tomar posse no cargo de técnico administrativo (enfermeiro) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI).

A referida servidora exerce jornada semanal de 36 horas no hospital universitário, em regime de plantões noturnos de 12 horas, e foi aprovada em concurso público do IFPI para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com lotação na cidade de Campo Maior (PI).

Inicialmente, decisão de primeira instância entendeu que haveria compatibilidade de horários e que a servidora tinha direito a tomar posse no outro cargo. Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI) e a Procuradoria Federal junto ao IFPI (PF/IFPI) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os procuradores federais destacaram que, embora a Constituição Federal não tenha estabelecido uma carga horária semanal máxima em caso de cumulação de cargos públicos na área de saúde, “esta prescreveu que deve haver compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas a serem trabalhadas, devendo, além de se evitar a prestação de serviço de forma concomitante, levar-se em conta o descanso ou repouso entre uma e outra jornada de labor, destinado a preservar a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público por ele desempenhado, em observância ao princípio da eficiência”.

Parecer

As procuradorias também afirmaram que o limite aceito pela administração pública federal para permitir a acumulação de cargos, seguindo a orientação do Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/1998, seria de 60 horas semanais. “Impor uma jornada superior prejudicaria a saúde do servidor e o desenvolvimento das atividades laborais em ambos os cargos, de forma que não haveria compatibilização de horários no caso da impetrante. Além da soma das jornadas regulares de trabalho a que ela estaria submetida ultrapassar 60 horas semanais, ela teria que cumprir seus encargos em cidades diferentes, na capital Teresina e na cidade de Campo Maior, não tendo o magistrado considerado o prazo necessário para este deslocamento”.

A 6ª Turma acolheu os argumentos da AGU e deu destaque ao entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de “reconhecer que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, deve ser prestigiado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

A PRF1, a PF/PI e a PF/IFPI são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 0017327-30.2014.4.01.40000 – TRF1.

Laís do Valle

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/526796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Tuesday, March 14, 2017 526796
Projeto da AGU é aprovado na primeira etapa do Concurso Inovação no Setor Público

O Projeto “Equipes de Trabalho Remoto em Benefícios por Incapacidade”, inscrito pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) na 21ª Edição do Concurso Inovação no Setor Público, foi aprovado na primeira Etapa de Triagem de Conformidade como iniciativa inovadora válida de Processos Organizacionais no Poder Executivo Federal. O concurso é promovido pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). 

Nesta edição, no geral, há a possibilidade de inscrições em três categorias: duas para as instituições do Poder Executivo Federal, nas modalidades Processos ou Políticas e Serviços; e uma para os poderes Executivos Estaduais e Distrital, na modalidade Inovação em Processos Organizacionais, Serviços ou Políticas Públicas. A participação de iniciativas das esferas estaduais foi uma novidade e contou com 13 das 27 unidades da federação.

O processo seletivo do concurso será realizado em três etapas, com divulgação da avaliação final em 29 de setembro. A previsão da cerimônia de premiação é para até 31 de outubro.  

As Equipes de Trabalho Remoto em Benefícios por Incapacidade celebram acordos para pagamento de benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Inicialmente, o projeto alcançou quatro estados: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Paraná (PR) e Pernambuco (PE). Com o sucesso do trabalho, a AGU ampliou a atuação para 14 estados.

“Com as equipes de trabalho remoto, nós rompemos alguns paradigmas da organização não só da PGF, mas das funções essenciais à Justiça de forma geral. Elas aproveitam o que a AGU tem de melhor, a qualidade dos procuradores federais, a competência técnica e o conhecimento, sem a fronteira habitual do território”, ressaltou José Eduardo Vargas, coordenador-geral de projetos e assuntos estratégicos.  

As ETR-BI já foram premiadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no prêmio “Conciliar é Legal”. A iniciativa da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4) para reduzir a litigiosidade em processos previdenciários ganhou a sétima edição do prêmio na categoria “Justiça Federal”.

Para conhecer mais sobre as ETR-BI, visite a Página da PGF, em “Projetos e Assuntos Estratégicos”.

Assessoria de Comunicação 

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525598 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:25 - Tuesday, March 14, 2017 525598
Em defesa da competência da Anac para regular aviação, AGU pede suspensão de liminar

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, ao presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, pedido de suspensão da liminar que tornou sem efeito dispositivos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião.

Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), unidade da AGU que atua no caso, a medida tem como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas.

A PRF3 alerta, ainda, que a decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo gera insegurança jurídica e grave lesão à ordem pública, além de representar uma intromissão do Judiciário na competência da agência regulatória.

“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução. Com a decisão judicial, substitui-se a decisão técnica e independente da Anac pelo entendimento unidimensional do Judiciário, com base em argumentos não comprovados”, argumenta.

Para a Advocacia-Geral, essa situação desvirtua o universo da regulação e traz grave insegurança jurídica para o sistema de aviação civil e para todos os atores envolvidos: consumidores, empresas aéreas e órgãos públicos.

“Mas prejudica, principalmente, o poder regulatório da Anac e a sua independência em produzir normas robustas, pautadas em estudos demorados e fundamentados que demandam intensa dedicação, tempo e conhecimento das áreas técnicas. Com a decisão, impede-se à Anac o exercício da sua atribuição legal de regular a prestação de serviços aéreos”, explica.

Estudos técnicos

No pedido de suspensão, a AGU também demonstra que a edição da Resolução nº 400/2016 é resultado de extensos estudos feitos desde 2012 por técnicos da Anac. O procedimento contou, ainda, com amplo debate público, do qual participou o Ministério Público Federal (MPF) e diversos setores da sociedade civil.

Em um desses estudos, a Anac apurou que 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem, conforme dados da Secretaria de Aviação Civil do Ministério dos Transportes. Além disso, o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos em 2015 foi de aproximadamente 11,5kg, com a grande maioria das bagagens despachadas oscilando entre 5kg e 16kg. Os dados serviram de parâmetro para o estabelecimento do peso mínimo da bagagem de mão sem incidência de cobrança adicional: 10kg, conforme art. 14 da Resolução suspensa.

A procuradoria também argumentou que a ação do Ministério Público não demonstra qual é a violação ao ordenamento jurídico provocada pela Resolução nº 400/2016, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a defesa do consumidor.

O principal argumento utilizado pelo MPF é de que haverá um aumento do custo final para o consumidor. Porém, a unidade da AGU demonstra que as regras antigas não são fruto de uma análise do mercado e das necessidades dos consumidores. Mas da adoção de critérios utilizados pela indústria em outra época, o que explicaria o fato de o Brasil ser o único país do mundo que impõe às empresas o oferecimento de 23kg em voos nacionais e duas peças de 32kg em voos internacionais.

“Tamanha intervenção não só encarece as passagens aéreas pelos custos diretos (carga e descarga dos porões dos aviões) e indiretos (acréscimo de peso no avião importa no maior consumo de combustível), como traz externalidades como o maior consumo de combustível, acarretando em maior poluição”, esclarece a AGU.

Ao contrário do alegado pelo MPF, a Advocacia-Geral ressalta que esta independência conferida pela Resolução ao consumidor “contrasta sobremaneira com a injusta prática de venda casada, que compreende condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”.

“Cada passageiro tem uma necessidade distinta em relação aos preços de passagens que está disposto a pagar e tal raciocínio permanece para o transporte de coisas, que variam conforme os propósitos de cada viagem. A regulação estatal de franquia de bagagem gera ineficiências para o setor aéreo, acarretando em ônus para a coletividade dos passageiros e, com isso, não protege os interesses dos consumidores, visto que não existe uma falha de mercado a ser corrigida pela intervenção do Estado”, complementa o pedido de suspensão.

Liminar

A Advocacia-Geral aponta, ainda, que a liminar ultrapassou os limites do pedido formulado pelo Ministério Público e foi concedida sem oitiva do réu. Além disso, argumenta que o MPF aguardou até o último momento para ajuizar a ação civil pública, “inequivocamente objetivando o deferimento da medida sem maiores reflexões e a supressão ao prévio contraditório, o que importa em violação à ampla defesa do réu”.

Dessa forma, a AGU pede a suspensão da liminar. “A Anac exercerá seu papel de fiscalizador da qualidade da prestação dos serviços aéreos e a própria sociedade, ao exercer o seu papel de livre escolha, como consumidor, tenderá a não comercializar com empresas aéreas que adotem semelhante postura e a buscar aquelas que ofertem propostas mais vantajosas”, conclui.

Atua no caso a PRF3, unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0002138-55.2017.4.03.6100 – 22ª Vara Federal de São Paulo.

Filipe Marques

Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/526792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:12 - Tuesday, March 14, 2017 526792
AGU mantém validade de 781 multas aplicadas pelo DNIT a empresa de ônibus no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de 781 multas por excesso de velocidade de veículos da Autoviaria Paraense Ltda. As infrações de trânsito – que somam o valor total de R$ 87,6 mil – foram aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), mas a empresa questionou na Justiça a competência do órgão para fazer as autuações.

As infrações foram cometidas no período de outubro de 2013 a dezembro de 2014, na região metropolitana de Belém. O pedido de liminar formulado pela empresa para suspender a cobrança se amparava, além da suposta ausência de competência do DNIT para autuação das infrações de trânsito, violação do processo administrativo por ausência de julgamento de recursos e violação do prazo para este julgamento, previsto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao departamento (PFE/DNIT) rebateram as alegações da empresa. Os procuradores federais sustentaram que o Dnit tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade em rodovias federais, de acordo com o estabelecido na Lei nº 10.233/2001.

O dispositivo legal atribuiu à autarquia exercer as competências expressas no artigo 21 do CTB, dentre as quais a prevista em seu inciso VI, de “executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar”.

Além disso, os procuradores federais apontaram que a empresa infratora não comprovou qualquer nulidade na atuação do ente federal que culminaram na cobrança das multas, razão pela qual deveria ser dada prevalência à presunção de legalidade e legitimidade que gozam os atos administrativos do Dnit.

Jurisprudência

 A 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo a competência da autarquia para aplicar multas decorrentes de excesso de velocidade. Na sua decisão, a magistrada que analisou o caso destacou que a tese da empresa contrariava decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.581.392, relatado pelo ministro Herman Benjamin, “no sentido de não ser competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal a lavratura de autos de infração de trânsito por excesso de velocidade nas rodovias federais brasileiras, cabendo também ao DNIT, no exercício de sua atribuição fiscalizadora, a prática do ato administrativo sancionador, diante da expressa previsão legal do Art. 82, § 3º da Lei n. 10.233/2001, que, por sua vez, remete ao Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

A PF/PA e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000153-29.2016.4.01.3900 - 2ª Vara Judiciária do Pará.

Wilton Castro

Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:18 - Monday, March 13, 2017 525797
Procuradoria recupera para o Incra posse de prédio em Aracaju invadido por sem-terra

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a reintegração de posse da sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Aracaju (SE), invadida por manifestantes da Frente Nacional de Luta (FNL) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A atuação assegurou a desocupação pacífica do edifício e a retomada das atividades na autarquia, prejudicadas desde que o protesto teve início.

Na ação em que pediu a reintegração de posse, a Procuradoria Federal em Sergipe (PF/SE) – unidade da AGU que atuou no caso – destacou que servidores e demais pessoas que trabalham no prédio estavam impedidas “de darem prosseguimento normal às atividades cotidianas, diante do tumulto e da aglomeração caótica” provocados pela invasão. Desta forma, alertaram os procuradores federais, o Incra estava impossibilitado de acompanhar as famílias assentadas e dar continuidade às políticas de reforma agrária e cadastramento rural no estado.

“A bandeira da reforma agrária, materializada na demanda social pela terra, deve ser por todos prestigiada. Contudo, jamais pode servir de alicerce para a prática de atos ilícitos. Assim, a sua utilização para embasar a ocupação de prédio público ofusca a sua legitimidade e maltrata o Estado Democrático de Direito”, ponderou a procuradoria, que também alertou para a possibilidade de confronto entre os dois grupos, que se dizem antagônicos.

O pedido de liminar de reintegração de posse foi acolhido pela Justiça Federal de Sergipe em menos de 24 horas. Na decisão, o juiz que analisou o caso determinou a desocupação do prédio e remoção de todos os objetos levados pelos manifestantes, bem como proibiu a realização de novas invasões, sob pena de multa diária de R$ 500 para cada pessoa que descumprisse a ordem.

Choque fatal

“A ação não visava a, tão somente, resguardar o patrimônio público e preservar a continuidade dos serviços prestados pela autarquia agrária, mas, principalmente, evitar eventual choque, que poderia ser fatal, entre integrantes dos dois movimentos referidos, os quais sabidamente têm visão distintas da questão agrária”, conclui o procurador-chefe da PF/SE, Ricardo Melo.

A PF/SE é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Reintegração de Posse nº 0800978-80.2017.4.05.8500 – Justiça Federal de Sergipe.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:50 - Monday, March 13, 2017 525796
AGU reverte no STF decisão que anulou questões de concurso para auditor da Receita

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia anulado questões de uma prova do concurso para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), unidade da Advocacia-Geral que atuou no caso, sustentou que o TRF4, ao examinar a compatibilidade de uma das questões com o edital e ao analisar o mérito da outra questão e anulá-la, desrespeitou decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral reconhecida. Naquele julgamento, o Supremo fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

“A decisão do TRF4 permitiu claramente a análise do mérito de outra questão que conduziu à sua anulação, revelando absoluto descompasso com a premissa delimitada pela Suprema Corte”, destacou a SGCT na reclamação ajuizada contra a decisão.

O caso

A discussão começou quando cinco candidatos pediram a anulação de duas questões do concurso realizado em 2014, alegando que numa delas o gabarito oficial estaria errado, e que outra tratava de conteúdo não previsto no edital. A 5ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre chegou a acolher o pedido em relação a uma das questões, determinando a sua anulação e atribuição da nota cabível aos candidatos. Com relação à outra, entendeu que o conteúdo estava abrigado pelo edital.  No TRF-4, o recurso da AGU contra a decisão da primeira instância foi rejeitado. O Tribunal determinou a nomeação dos candidatos e ainda inadmitiu os recursos especial e extraordinário dos advogados da União.

Novo julgamento

O caso teve outro desfecho, no entanto, ao ser analisado pelo STF. Ao demonstrar que a posição do TRF4 desconsiderava a jurisprudência da Suprema Corte, a Advocacia-Geral pediu que a decisão fosse anulada. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, concordou.

Ao decidir monocraticamente a reclamação, Lewandowski observou que, no RE 632853, o entendimento foi o de que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, e que, excepcionalmente, se admite o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital. Para o relator, porém, essa excepcionalidade não ficou caracterizada no caso.

O ministro determinou que o TRF da 4ª Região proferira novo julgamento sobre a matéria.

Ref.: Reclamação (RCL) 26300 – Supremo Tribunal Federal.

Rafael Braga

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/525011 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:32 - Monday, March 13, 2017 525011