Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Procuradorias impedem posse de assistente social por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, posse de assistente social em outro concurso por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários. A candidata propôs ação judicial para garantir sua posse no cargo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), com carga de 30 horas semanais, além de indenização por danos morais e materiais pela recusa do Instituto em empossa-la. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/309367 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:30 - Wednesday, November 26, 2014 309367 Advocacia-Geral firma acordo que põe fim a conflito fundiário pela ilha de Marambaia/RJ Uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) deve pôr fim a um conflito fundiário que dura quase quatro décadas e que era alvo de disputa judicial há pelo menos 12 anos. Trata-se da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta quinta-feira (27/11), no Rio de Janeiro, que vai permitir a chamada "titulação conjunta" da ilha fluminense de Marambaia. O terreno era reivindicado pela Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e por comunidades quilombolas da região. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/309366 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Wednesday, November 26, 2014 309366 Advocacia-Geral afasta responsabilidade da UFC na contratação de funcionários para hospital universitário A Universidade Federal do Ceará (UFC) não pode ser responsabilizada por supostas falhas no processo seletivo para a contratação de funcionários da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), responsável por administrar o hospital universitário da instituição. A comprovação veio após sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), junto à Justiça Federal, em ação ajuizada por candidata em concurso que apontou a universidade como ré na tentativa de ser considerada aprovada no certame. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/309173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:25 - Tuesday, November 25, 2014 309173 Procuradores comprovam que o registro de anilhas de pássaros em sistema do Ibama é de responsabilidade do criador A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fosse responsabilizado pela suposta transferência indevida do estoque de anilhas (anéis) entre criadores de pássaros em Minas Gerais. O objeto é usado para identificar as aves nascidas em cativeiro e é uma iniciativa exclusiva dos interessados. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/309172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:15 - Tuesday, November 25, 2014 309172 AGU evita que ministério seja obrigado a pagar indevidamente R$ 18 milhões a empresa de tecnologia A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Ministério da Educação (MEC) fosse obrigado a pagar mais de R$ 18 milhões a uma empresa que deixou de receber o valor por causa de prejuízos provocados aos cofres públicos. A quantia era cobrada pela CTIS Tecnologia, que prestava serviços de teleatendimento para o ministério, em ação na Justiça. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307029 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:35 - Monday, November 24, 2014 307029 Contribuição jurídica da AGU para o Bolsa Família é destacada em seminário A contribuição que a Advocacia-Geral da União (AGU) deu ao longo dos últimos anos para a institucionalização do Bolsa Família foi destacada nesta segunda-feira (24) durante a abertura de seminário sobre o programa organizado pela Escola da AGU, em Brasília. A iniciativa, que continua até esta terça-feira (25) e contará com uma série de palestras e apresentações sobre a política social, é voltada para consultores jurídicos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), advogados públicos e servidores públicos da AGU em geral. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307028 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:45 - Monday, November 24, 2014 307028 Justiça aceita tese da AGU de que carta de fiança bancária não pode ser equiparada a depósito integral para suspender execução fiscal A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que carta de fiança bancária não pode ser equiparada ao depósito integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nem da execução fiscal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307027 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:52 - Monday, November 24, 2014 307027 Procuradorias revertem decisão que determinou à UFBA a realização de perícia contábil em ação sobre reajuste salarial A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a realização de prova pericial para o cálculo de reajuste nos salários de servidores públicos é desnecessária quando não há interesse da Administração Pública em produzir esse tipo de prova. A sentença favorável à tese veio após reversão de decisão que determinava à Universidade Federal da Bahia (UFBA) o pagamento de serviço técnico contábil para o cálculo de reajuste de 3,17% a servidores da universidade. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307025 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:17 - Monday, November 24, 2014 307025 Procuradorias derrubam liminar que liberava madeira transportada sem autorização do Ibama O transporte de madeira serrada sem a Autorização de Transporte de Produtos Florestais (ATPF) é ilegal, sendo correta sua apreensão por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), bem como aplicação de multa à empresa pelo ilícito. O entendimento foi acatado pela Justiça após atuação da Advocacia-Geral da União em ação que liberava, indevidamente, a carga de madeira transportada sem guia florestal. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Monday, November 24, 2014 307018 Advogados confirmam que candidatos atrasados para processos seletivos da FAB devem ser eliminados automaticamente Os candidatos que não comparecem em dia e horário marcado nas fases dos processos seletivos da Força Aérea Brasileira (FAB) devem ser eliminados do certame. Foi o que comprovou a Advocacia-Geral da União (AGU), em ação movida por candidata que chegou atrasada para uma das fases do concurso para a seleção de temporários de nível superior, realizado no estado do Amazonas este ano, e que pretendia continuar no processo seletivo. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Monday, November 24, 2014 307017 Consultoria em SP elabora manifestação referencial sobre a prorrogação contratual de serviços contínuos A Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU/SP), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), elaborou manifestação jurídica referencial sobre a prorrogação contratual de serviços contínuos. O objetivo é possibilitar ao próprio órgão assessorado, desde que em atenção a orientações estabelecidas, a prorrogação de contratos de serviços contínuos, sem a necessidade de submeter o processo à Consultoria Jurídica. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:53 - Monday, November 24, 2014 308967 AGU consegue ressarcimento de gastos do INSS por acidente de trabalho com funcionário de rede de fast food A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação da empresa Raj Doca Comércio de Alimentos Ltda., da rede de fast food Habib`s, ao pagamento de indenização como forma de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas despesas com a concessão de auxílio-doença a segurado que sofreu acidente de trabalho por culpa do restaurante. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308771 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:00 - Friday, November 21, 2014 308771 Adams entrega prêmio por boas práticas consultivas a nove integrantes da CGU O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou na manhã desta sexta-feira (21/11) o Prêmio Boas Práticas Consultivas a nove advogados públicos lotados nas consultorias jurídicas de órgãos federais e que se destacaram na função, em 2014. A homenagem ocorreu durante a Semana Nacional de Planejamento da Consultoria-Geral da União (CGU), realizada na Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308770 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:29 - Friday, November 21, 2014 308770 AGU promove plantão judicial para assegurar audiência que vai discutir licitação de terminal do Porto do Rio de Janeiro A Advocacia-Geral da União (AGU) colocou em andamento um plantão judicial para assegurar a realização da audiência pública da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que vai discutir a licitação do Terminal de Trigo do Porto do Rio de Janeiro. O objetivo é evitar que pedidos de liminares de pessoas, empresas ou entidades interessadas tentem paralisar o procedimento. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:19 - Friday, November 21, 2014 308769 Advocacia-Geral garante retorno a Portugal de criança que veio para o Brasil sem consentimento do pai A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o retorno a Portugal de criança de quatro anos que foi trazida ilegalmente pela mãe para o Brasil sem o consentimento do pai. A decisão foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) na Justiça Federal de Pernambuco. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308766 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:13 - Friday, November 21, 2014 308766 Advogados confirmam suspensão de pagamento de gratificação a servidor que teve a remuneração revisada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados. A decisão foi obtida pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) em ação ajuizada por servidor aposentado do Ministério dos Transportes. Ele pedia o restabelecimento do pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), assim como o pagamento retroativo desde a supressão da incorporação salarial. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308583 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:43 - Friday, November 21, 2014 308583 AGU assegura acordo de compensação por alagamento de estrada de MG durante construção da usina Aimorés A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção de termo de acordo que possibilitou o repasse de R$ 2,8 milhões ao município de Ituêta/MG, como compensação pelo alagamento parcial da estrada Beira-Rio, que fica na zona rural da cidade. Segundo a AGU, a estrada foi inundada como consequência natural da construção da usina Aimorés. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:06 - Friday, November 21, 2014 307590 AGU demonstra no STF que não há previsão legal para concessão de férias de 60 dias a procuradores federais A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de concessão de férias de 60 dias a procuradores federais. A atuação confirmou que a estrutura da AGU deve se ater ao disposto em legislação própria. A decisão teve a repercussão geral reconhecida e vale para todos os processos relativos à matéria. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308190 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:06 - Thursday, November 20, 2014 308190 Advocacia-Geral garante interdição de empresa que transportava medicamentos sem autorização da Anvisa A Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S/A permanecerá impedida de transportar ou vender medicamentos e produtos cosméticos, graças a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em favor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autarquia interditou a empresa depois de constatar, em maio de 2011, que ela realizava o serviço sem autorização. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308188 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:34 - Thursday, November 20, 2014 308188 Procuradorias asseguram embargos das atividades de empresa flagrada com estoque de madeira irregular A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade de embargos impostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a empresa flagrada com estoque de madeira irregular. A madeireira também teve o acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) suspenso e o produto irregular apreendido. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307586 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Thursday, November 20, 2014 307586 Advocacia-Geral comprova que servidores do Judiciário não podem receber benefício sem previsão legal A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que servidores do Judiciário Federal não podem receber adicional de atividade penosa sem a entrada em vigor de uma lei que regulamente o pagamento. A tese, aceita pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), foi apresentada no julgamento do caso de um funcionário público do Poder Judiciário em Tabatinga/AM que queria receber o benefício. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307583 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:24 - Thursday, November 20, 2014 307583 Adams diz que Thomaz Bastos foi essencial para o fortalecimento da Justiça Brasileira O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, lamentou o falecimento do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, ocorrido nesta quinta-feira (20/11) em São Paulo. Adams destacou o trabalho relevante desempenhado pelo ex-ministro, considerado um dos maiores criminalistas do Brasil. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:42 - Thursday, November 20, 2014 308567 Advocacia-Geral derruba liminar que suspendeu concurso para 600 vagas de agente da PF A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que suspendeu o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal. Com a decisão, o certame retoma o andamento normal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308566 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:58 - Thursday, November 20, 2014 308566 Advogados comprovam que servidores do Judiciário não podem receber benefício sem previsão legal Os servidores do Judiciário não podem receber adicional de atividade penosa sem a entrada em vigor de uma lei que regulamente o pagamento, confirmou a Advocacia-Geral da União (AGU). A tese, aceita pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), foi apresentada no julgamento do caso de um funcionário público do Poder Judiciário em Tabatinga/AM que queria receber o benefício. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, November 20, 2014 308194 Advogados derrubam liminar que suspendeu concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que suspendeu o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal. Com a decisão, o certame retoma o andamento normal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307589 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, November 20, 2014 307589 AGU comprova no STF que não há previsão legal para concessão de férias de 60 dias a procuradores federais A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de concessão de férias de 60 dias a procuradores federais. A atuação confirmou que a estrutura da AGU deve se ater ao disposto em legislação própria. A decisão teve a repercussão geral reconhecida e vale para todos os processos relativos à matéria. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308376 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, November 20, 2014 308376 Advocacia-Geral demonstra no STF que não há previsão legal para concessão de férias de 60 dias a procuradores federais Os procuradores federais não têm direito a 60 dias seguidos de férias. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação confirmou que a estrutura da AGU deve se ater ao disposto em legislação própria. A decisão teve a repercussão geral reconhecida e vale para todos os processos relativos à matéria. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, November 20, 2014 308193 AGU derruba liminar que suspendeu concurso para 600 vagas de agente da Polícia Federal A liminar que suspendeu o concurso o concurso público para preenchimento de 600 vagas de agente da Polícia Federal foi derrubada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) graças a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). Com a decisão, o certame retoma o andamento normal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, November 20, 2014 308191 Advocacia-Geral assegura multa aplicada à Infraero por descumprir normas sanitárias quanto à água do Aeroporto de Belém/PA A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, multa aplicada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo descumprimento de exigências sanitárias em relação à água para consumo no Aeroporto Internacional de Belém/PA. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308182 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:53 - Wednesday, November 19, 2014 308182 AGU evita que INSS seja obrigado a pagar aposentadoria rural a homem que não comprovou trabalho no campo A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, na Justiça, sentença que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria rural a um morador do Maranhão que não comprovou que trabalhou no campo. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308178 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Wednesday, November 19, 2014 308178 AGU afasta indenização de R$ 100 mil a passageiro de transporte irregular apreendido em viagem entre PA e GO Um pedido de indenização, no valor de R$ 100 mil, ajuizado por passageiro de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros em viagem interestadual entre Pará e Goiás, foi negado pela Justiça. Isso ocorreu depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade da fiscalização conjunta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O autor dizia ter passado por transtornos e constrangimentos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308176 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:27 - Wednesday, November 19, 2014 308176 Advogados garantem continuidade do concurso de remoção do Departamento Penitenciário Nacional A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a continuidade do concurso de remoção no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). A decisão foi obtida em ação civil pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais no Estado de Rondônia (Sindapef/RO). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Wednesday, November 19, 2014 308175 Primeiro encontro de autores da AGU reúne obras de advogados e procuradores * Os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e que são autores de livros se reúnem, dia 2 de dezembro, no 1º Encontro Regional de Autores da AGU, em São Paulo. O evento acontece às 17h, no auditório Dr. Cid Roberto de Almeida Sanches, na Rua da Consolação, 1.875 - 2º Andar. A intenção é divulgar as obras de advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional que atuam na 3ª Região, além de incentivar a troca de experiências para o aperfeiçoamento da atuação do órgão. Já estão confirmados 29 autores. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308170 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:55 - Wednesday, November 19, 2014 308170 AGU recupera para o INSS R$ 339 mil ao comprovar que acidente de trabalho foi provocado por falhas de empresa A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 339.188,34 que haviam sido pagos a beneficiário de Guarulhos/SP que perdeu quatro dedos da mão esquerda em acidente de trabalho. A decisão levou em conta relatório, apresentado em juízo pelos procuradores federais, que apontou falhas na política de segurança do trabalho na empresa onde ele prestava serviço. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307582 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:03 - Wednesday, November 19, 2014 307582 AGU recorre à Corte de Cassação italiana e diz que Pizzolato não sofre risco de tratamento desumano na Papuda/DF A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (19/11) à Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, recurso contra a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 470 pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. O recurso será analisado pela Corte de Cassação, que fica em Roma. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307777 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:50 - Wednesday, November 19, 2014 307777 Advocacia-Geral mantém multa aplicada à Infraero por descumprir normas sanitárias quanto à água do Aeroporto de Belém/PA A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça, multa aplicada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo descumprimento de exigências sanitárias em relação à água para consumo no Aeroporto Internacional de Belém/PA. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, November 19, 2014 308196 AGU recorre à Corte de Cassação italiana e diz que Pizzolato não sofre risco de tratamento desumano na Papuda/DF A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na última quarta-feira (19/11) à Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, recurso contra a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 470 pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. O recurso será analisado pela Corte de Cassação, que fica em Roma. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, November 19, 2014 308203 AGU recorre à Corte de Cassação italiana e diz que Pizzolato não sofre risco de tratamento desumano na Papuda/DF A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na última quarta-feira (19/11) à Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, recurso contra a decisão que negou a extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 470 pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. O recurso será analisado pela Corte de Cassação, que fica em Roma. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, November 19, 2014 308204 Advocacia-Geral mantem multa aplicada à Infraero por descumprir normas sanitárias quanto à água do Aeroporto de Belém/PA Uma multa aplicada à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) pelo descumprimento de exigências sanitárias em relação à água para consumo no Aeroporto Internacional de Belém/PA foi mantida depois que a Advocacia-Geral da União conseguiu sentença favorável na Justiça. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, November 19, 2014 308198 Procuradorias confirmam que menores de 18 anos devem concluir ensino médio para ingressar na universidade A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que estudantes menores de 18 anos de idade aprovados em vestibulares pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm direito a efetivação de matrícula, desde que apresente certificado ou declaração de conclusão do ensino médio. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307580 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:51 - Tuesday, November 18, 2014 307580 Procuradorias comprovam que eleição de novo prefeito não suspende inscrição de municípios em cadastro de inadimplentes A eleição de novo gestor nos municípios não afasta a suspensão da celebração de convênios com órgãos federais nos casos em que prefeituras deixam de prestar contas das verbas que receberam em contratos anteriores. A comprovação veio em sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação que derrubou liminar que retiraria a cidade de Jaru/RO do cadastro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/306999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:34 - Tuesday, November 18, 2014 306999 AGU afasta indenização a empresa do MT que teve nome divulgado em lista de processados por suspeita de desmatamento Um pedido de indenização ajuizado por empresa do Mato Grosso, que teve o nome divulgado em lista do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama) onde figuram os processados por suspeita de desmatamento, foi afastado após a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). A autora foi incluída depois de ser multada em R$ 1,48 milhão por derrubada em área da floresta amazônica, em 2010. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/306998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:11 - Tuesday, November 18, 2014 306998 Procuradorias confirmam autonomia das universidades na revalidação de diplomas estrangeiros de medicina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a autonomia das universidades na instauração de processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A decisão foi obtida em ação que pretendia obrigar a Universidade Federal do Pará (UFPA) a analisar o caso dos candidatos, que cursaram medicina no exterior em até seis meses. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307973 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:46 - Tuesday, November 18, 2014 307973 Advogados demonstram que detento de presídio estadual não pode mover ação de indenização contra a União A União não pode ser alvo de ações de indenização por danos morais movidas por presos do Presídio Central de Porto Alegre, instituição administrada pelo estado do Rio Grande do Sul. Essa foi a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em acórdão do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:32 - Tuesday, November 18, 2014 307769 Procuradorias confirmam que menores de 18 anos devem concluir ensino médio para ingressar na universidade A medida legal que prevê a proibição para que estudantes menores de 18 anos ingressem na faculdade antes de terminarem o ensino médio foi confirmada na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a decisão, os aprovados em vestibulares pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm direito a efetivação de matrícula, desde que apresente certificado ou declaração de conclusão do ensino médio. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, November 18, 2014 308199 Advogados demonstram que detento de presídio estadual não pode mover ação por danos morais contra a União A União não pode ser alvo de ações de indenização por danos morais movidas por presos do Presídio Central de Porto Alegre, instituição administrada pelo estado do Rio Grande do Sul. Essa foi a decisão obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em acórdão do Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308205 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, November 18, 2014 308205 Procuradores afastam indenização a empresa que teve nome divulgado em lista de suspeitos de desmatamento Um pedido de indenização ajuizado por empresa do Mato Grosso, que teve o nome divulgado em lista do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama) onde figuram os processados por suspeita de desmatamento, foi afastado após a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). A autora foi incluída depois de ser multada em R$ 1,48 milhão por derrubada em área da floresta amazônica, em 2010. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/308375 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, November 18, 2014 308375 Procuradoria confirma impossibilidade de acumular aposentadoria estatutária com benefício previdenciário especial A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a impossibilidade de acumular aposentadoria estatutária com aposentadoria previdenciária especial. O acórdão foi obtido em recurso que tinha como objetivo obrigar a União conceder aposentadoria estatutária à ex-servidor da extinta Rede Ferroviaria Federal S.A. que já possui outro benefício previdenciário: o de aposentadoria especial. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307384 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:09 - Monday, November 17, 2014 307384 Advocacia-Geral defende necessidade de ampliar conciliações entre órgãos da Administração Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) planeja aperfeiçoar e ampliar o uso de mecanismos de conciliação e arbitragem nos episódios de divergências entre órgãos do Poder Executivo federal. O objetivo é reduzir o volume de conflitos judiciais entre ministérios, autarquias e demais unidades da Administração Pública, conforme destacaram nesta segunda-feira (17) dirigentes da AGU na abertura da Semana Nacional de Planejamento e Gestão da Consultoria-Geral da União (CGU). Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307380 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:59 - Monday, November 17, 2014 307380 AGU assegura validade de multa aplicada pelo Ibama a empresa que usou lixão sem autorização ambiental em SP A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a validade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a uma empresa de coleta que descartou resíduos em um lixão de Cotia/SP sem licença ambiental. A Enob Ambiental pedia, na Justiça, para que a autuação de R$ 500 mil aplicada pela autarquia fosse suspensa e o nome da empresa retirado do Cadastro de Dívida Ativa, no qual foi incluída porque não pagou a infração. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:52 - Monday, November 17, 2014 307969