Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Transferência de controle societário da OI só ocorrerá com aprovação da Anatel

A eventual transferência do controle societário do grupo Oi S.A, inclusive no que diz respeito a eventual troca dos membros do Conselho de Administração, só poderá ocorrer após prévia aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foi o que decidiu a 7ª Vara Empresarial do Rio De Janeiro após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). A cessão de outorga do grupo, bem como eventual alienação, oneração e substituição de seus bens reversíveis também deverão ser submetidas à análise da agência reguladora.

Na iminência de uma recuperação judicial, a Oi possui uma dívida de mais de R$ 65 bilhões, a maior da história do país. No entendimento da AGU, a questão é de ordem pública, pois envolve a necessidade de preserva a continuidade do serviço público de telefonia.

A Oi detém concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado (SFTC) nas modalidades Local e Longa Distância Nacional em todo o país, exceto no estado de São Paulo, e em 66 municípios de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. A empresa também possui autorizações de uso de radiofrequência para a prestação de serviços de telefonia e banda larga móveis 4G e 3G em todo o território brasileiro, menos, quantos aos serviços 3G, em 23 municípios do interior do estado de São Paulo.

“Essa foi uma decisão importante porque assegura as competências regulatórias da Anatel e permite sua regular atuação sob a ótica concorrencial e da continuidade do serviço, valendo destacar que o juiz expressamente consignou que cabe ao órgão regulador decidir a respeito do enquadramento dos bens da Oi na categoria de bens reversíveis”, destacou Paulo Firmeza, procurador federal da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel.

Como a transferência de controle societário é um meio de recuperação judicial e a Oi é uma concessionária de serviço de telecomunicação, submetida à regulação do respectivo órgão regulador, a eventual transferência de seu controle também dependerá de prévia anuência da Anatel.

Continuidade do serviço

Em relação à venda de bens da operadora, a procuradoria explicou que “a alienação depende do exame da agência quanto ao enquadramento do bem como reversível ou não, uma vez que a alienação dos reversíveis (indispensáveis à prestação atual do serviço) pode prejudicar a continuidade de um serviço essencial para a população”.

Por conta do acompanhamento contínuo e permanente da Oi, o Conselho Diretor da Anatel aprovou acórdão em maio de 2016, de natureza cautelar, em que determinou a proibição de alienação e oneração de qualquer bem integrante do patrimônio das concessionárias, bem como de suas controladoras, controladas e coligadas, sem sua prévia anuência. Assim, a reversão permitirá que, ainda que haja a extinção da concessão, os bens continuam sendo utilizados, seja para a prestação direta do serviço diretamente pelo Estado, seja pela prestação por outro particular.

A agência reguladora também definiu que, em caso de descumprimento da determinação, a empresa deverá ser multada em valor duas vezes superior ao do bem alienado ou onerado e, caso haja risco à prestação do serviço, o bem deverá ser reposto por outro com funcionalidades equivalentes.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 – 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/430591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:37 - Friday, July 22, 2016 430591
Procuradorias evitam que policiais rodoviários recebam acréscimos salariais indevidos

O subsídio recebido por policiais rodoviários federais já leva em consideração a jornada de trabalho diferenciada a qual os profissionais estão submetidos, não cabendo o pagamento de horas extras e outros acréscimos, como adicional noturno e intervalo intrajornada. Foi o que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Ceará (SINPRF/CE) para cobrar os benefícios.

A entidade chegou a obter decisão de primeira instância condenando a União ao pagamento de horas extras e adicional noturno, o que levou a Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a recorrer ao tribunal. Os advogados da União explicaram que a jornada de trabalho dos policiais – 24 horas de plantão seguido de repouso de 72 horas – é diferenciada em razão da função que eles exercem.

As procuradorias destacaram que, da mesma forma que em algumas semanas os policiais rodoviários acabam trabalhando mais do que a jornada normal de 40 horas, em outras eles trabalham menos e nem por isso têm a remuneração reduzida.

As unidades da AGU também argumentaram que o pagamento de intervalo intrajornada pela administração pública não está regulamento por lei. Por isso, não poderia a PRF, que como órgão público é obrigado a respeitar o princípio da legalidade e fazer apenas o que está previsto em norma, pagar o benefício. Além disso, observaram os advogados da União, “a natureza do serviço policial não admite que seja fixado horário para repouso, já que pode acontecer de, neste horário, estar o agente em fiscalização, ronda ou outro tipo de ação que não possa ser interrompida, sob pena de seu trabalho tornar-se inócuo”.

Acréscimos vedados

O TRF5 acolheu o recurso da AGU e julgou improcedente a ação do sindicato. A decisão apontou que os policiais rodoviários recebiam gratificações justamente para recompensar a jornada diferenciada a qual estão submetidos, mas que, com a entrada em vigor da Lei nº 11.358/06, tais gratificações foram incorporadas a um único subsídio, sendo expressamente vedado o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros acréscimos.

A PU/CE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 523918/CE – TRF5.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:11 - Thursday, July 21, 2016 429399
Para receber benefício continuado segurado deve comprovar incapacidade por dois anos

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada. A validade da exigência, fixada na Lei 12.470/11 para evitar que pessoas com limitações temporárias obtivessem o pagamento, foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A atuação ocorreu após decisão de primeira instância dar provimento a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU). Alegando que a exigência era inconstitucional, o órgão formulou pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse proibido de negar requerimentos de recebimento do benefício com base no critério legal, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada pagamento rejeitado.

Contudo, a Procuradoria Federal do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) explicaram, em recurso ao TRF1, que “o prazo de dois anos não se trata de imposição arbitrária, eis que definido a partir de estudos técnicos, cujo objetivo foi justamente excluir do conceito de deficiência os impedimentos de curto e médio prazos”.

Os procuradores federais também alertaram que a sentença recorrida poderia provocar grave prejuízo aos cofres públicos, uma vez que obrigaria o INSS a conceder o benefício até para pessoas portadoras de mera incapacidade laboral temporária.

Subsistência

Os argumentos foram acolhidos pelo tribunal. O relator do caso observou que “o critério objetivo inserido pelo legislador infraconstitucional não restringe o alcance da norma constitucional ou mesmo induz qualquer retrocesso nos direitos e garantias fundamentais, mas apenas regulamenta questão” para garantir “aos realmente impedidos de provisão, por si ou sua família, o mínimo essencial à sua subsistência”.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 31816-73.2016.4.01.0000/TO – TRF1.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:49 - Wednesday, July 20, 2016 429391
Justiça fica impedida de instalar sede em prédio da Oi em BH por não consultar Anatel

A Justiça estadual de Minas Gerais não poderá tomar posse de prédio desapropriado da operadora de telefonia Oi, no bairro Serra, em Belo Horizonte (MG). A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que o procedimento deveria ter sido precedido de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

No local está previsto o funcionamento da sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O imóvel foi desapropriado em 2012, por meio de um decreto do governo estadual.

De acordo com as procuradorias Regional da União na 1ª Região (PRF1) e Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel), unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso, o edifício desapropriado é considerado patrimônio que, em algumas situações, poderia ser transformado em bem da União. Por isso, a restrição ao uso do bem tem por objetivo “resguardar os interesses da autarquia em futura ação anulatória do procedimento administrativo de desapropriação”, em fase de apelação.

Os procuradores também explicaram que a medida está prevista no Artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), segundo o qual os bens reversíveis das operadoras de telefonia “embora integrem o patrimônio das concessionárias, são afetos ao interesse público, uma vez que necessários à prestação de serviços públicos para a população e essenciais ao equilíbrio da concessão”.

Patrimônio

Dessa forma, ressaltaram, esse tipo de patrimônio precisa ser resguardado para a eventual hipótese de o Estado ter que assumir novamente a prestação do serviço, diretamente ou por meio de nova delegação. “Tais peculiaridades próprias desses bens é que justificam um regime jurídico diferenciado, sob o rótulo do instituto da reversibilidade, com impactos inclusive em sua alienação, oneração, desapropriação”, resume um trecho da manifestação da AGU.

O desembargador Mário César Ribeiro, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu os argumentos da Advocacia-Geral. Segundo a decisão do magistrado, a posse do imóvel objeto da desapropriação não deverá ocorrer até o deslinde da controvérsia”.

A PRF 1ª Região e a PFE/ANATEL são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: 0021079-11.2016.4.01.0000 - TRF1.

Flávio Gusmão

Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:05 - Wednesday, July 20, 2016 429789
Concessão de auxílio-doença precisa ser respaldada por perícia elaborada por médico

A perícia médica é uma atividade privativa de médico. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após a Advocacia-Geral da União (AGU) atuar pela anulação de sentença de primeira instância que havia concedido auxílio-doença a autor de ação com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta.

O autor alegou possuir doença que impossibilitava o exercício de sua atividade habitual. A Justiça determinou, então, a elaboração de laudo pericial para comprovar a incapacidade do requerente. Ocorre que o profissional nomeado para atuar como perito e realizar os exames necessários foi um fisioterapeuta, que elaborou laudo atestando a incapacidade do autor para a função de lavrador. 

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS recorreram da decisão, esclarecendo que, nas concessões de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, “o convencimento do juiz é firmado por meio da prova pericial, que deve ser realizada por médico especializado na enfermidade”.

Os procuradores salientaram que “o fisioterapeuta é um profissional que se limita a executar métodos e técnicas fisioterápicas visando restabelecer a saúde física de paciente conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença. Assim, não teria atribuição para realizar perícia sobre a incapacidade física da parte autora”.

Diagnóstico

De acordo com as procuradorias, o único profissional técnica e legalmente habilitado para diagnosticar a suposta doença e a consequente incapacidade seria um médico, o qual não pode ser substituído por um fisioterapeuta, mesmo este apresentando renomados conhecimentos científicos na área em que atua.

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que a Lei nº 12.842/2013 estabelece expressamente que a realização de perícia médica é atividade privativa de médico.

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu razão à AGU e firmou o entendimento de que a constatação da incapacidade laborativa deve ser feita por profissional da área de medicina, pois “somente o médico pode realizar os passos para a obtenção de um diagnóstico e a definição de um tratamento”. O tribunal reconheceu a nulidade da sentença baseada em laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia médica, a ser realizada por médico legalmente habilitado.

 A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 0035304-55.2014.4.01.9199

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Wednesday, July 20, 2016 429594
Não cabe ao Judiciário determinar à administração que realize concurso público

Não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração pública para determinar a realização de concursos públicos. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer de decisão de primeira instância que havia condenado a União e a Universidade Federal de Alagoas a realizar seleção para a contratação de centenas de médicos, profissionais de saúde e servidores administrativos para o Hospital Universitário Alberto Antunes, vinculado à instituição de ensino.

A sentença contra a qual a AGU recorreu havia acolhido pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. As unidades da Advocacia-Geral que atuaram no caso argumentaram que o poder público já havia adotado providências para solucionar o problema de carência de pessoal no hospital, inclusive com a realização de concurso em 2014, razão pela qual a ação já teria perdido o objeto.

A AGU também defendeu a revisão da parte da sentença que havia estabelecido multas para a União, a universidade e seus gestores no caso de descumprimento de sentença. De acordo com as unidades, a determinação afrontou a jurisprudência e os princípios que regem a administração pública.

O TRF5 deu provimento à apelação da AGU, assinalando que acolher a pretensão do MPF representaria uma interferência indevida de um poder em outro. “Não vejo como transformar o Judiciário em órgão a ditar, a pedido do Ministério Público, as condutas administrativas que devem ser executadas pela administração pública”, resumiu o relator do caso no tribunal, desembargador federal Vladimir Souza Carvalho.

Atuaram no caso a Procuradoria da União em Alagoas e a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região, unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), além da Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Apelação nº 31.987 – TRF5

Raphael Bruno

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:09 - Wednesday, July 20, 2016 429593
Parcelas atrasadas de benefícios previdenciários são corrigidas pela TR

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar valores corrigidos incorretamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A execução de duas ações de correção monetária de títulos executivos judiciais foi suspensa pela Justiça, que também bloqueou os valores depositados até o julgamento do mérito recursal.

Nas duas ações, magistrados haviam determinado a correção de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E para atualização dos débitos. No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, recorreram das decisões.

As procuradorias explicaram que os cálculos apresentados não poderiam ser adotados para fins de pagamento das parcelas atrasadas dos benefícios previdenciários porque não levaram em consideração a Lei nº 11.960/2009. A norma estabeleceu que o índice a ser utilizado para fins de correção monetária e juros de mora deve ser a Taxa Referencial (TR), aplicada a cadernetas de poupança.

Lesão ao erário

Ainda de acordo com as procuradorias, a aplicação da TR para atualização monetária em momento anterior à expedição do precatório ou RPV ainda não foi avaliada pelo STF e permanece, portanto, válida. As 2ª e 3ª Turmas Recursais do Juizado Especial Federal do Distrito federal (JEF/DF) acolheram os argumentos da AGU, reconhecendo também o eminente risco de lesão irreversível ao erário pelo pagamento de valor superior ao devido.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processos 0000066-66.2016.4.01.9340 - JEF/DF.

Leonardo Werneck

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:33 - Wednesday, July 20, 2016 429590
Não indígenas estão proibidos de retornar à reserva paraense Terra Apyterewa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões judiciais favoráveis em 141 ações ajuizadas por particulares para obter o direito de retornar a imóveis rurais situados em área que integra a Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu (PA). A região, que se estende por cerca de 770 mil hectares, é ocupada por mais de 400 pessoas da etnia parakaña e foi reconhecida como terra indígena em 2007.

Antigos proprietários de imóveis rurais inseridos dentro da região acionaram a Justiça e parte deles chegou a obter decisões liminares autorizando o retorno à terra indígena, o que levou a AGU a recorrer.

A Procuradoria Federal no Pará (PF/PA), a Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/Funai) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra), unidades da AGU que atuaram nos processos, lembraram que a Constituição Federal estabelece ser nulo qualquer ato que viole o domínio e a posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, como é o caso da região Apyterewa.

Segundo os procuradores federais, os autores ocupavam de forma irregular os terrenos e promoviam uma série de atividades ilícitas na região, como o desmatamento de grandes extensões para a criação de pastagens, a instalação de garimpos clandestinos e até mesmo o plantio de maconha. As unidades da AGU alertaram que permitir o retorno dos não índios não só possibilitaria a ocorrência de novas irregularidades, como também aumentaria o risco de conflito.

As procuradorias também destacaram que a Funai realizou um estudo fundiário na época em que a terra indígena foi demarcada, tendo indenizado adequadamente as benfeitorias erguidas de boa-fé na área. E que a retirada dos posseiros já havia sido determinada pelo Supremo Tribunal Federal, acolhendo pedido formulado pela AGU na Suspensão de Tutela Antecipada nº 780.

Distúrbios

A Justiça Federal de Redenção (PA) acolheu os argumentos dos procuradores federais e julgou improcedentes os pedidos dos não índios. A decisão observou que qualquer ocupação que eles haviam tido da área era “ilícita” e, portanto, não havia gerado nenhum direito de “permanência ou retenção”. O juiz responsável pela análise do caso ainda assinalou que eventual manutenção dos ocupantes na terra indígena geraria insegurança jurídica e poderia aumentar a “ocorrência de graves e imprevisíveis distúrbios da ordem e segurança públicas”.

Para as procuradorias, a sentença assegura os direitos dos indígenas à terra e contribuí para o desenvolvimento do país, já que a remoção de invasores não índios é uma das condicionantes para o funcionamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

A PF/PA, a PFE/Funai e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Raphael Bruno

Acões Afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/429389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:46 - Wednesday, July 20, 2016 429389
Apenas portadores de hanseníase internados compulsoriamente têm direito a pensão

Somente os portadores de hanseníase que tenham sido internados compulsoriamente para tratamento têm direito a receber pensão especial, conforme previsto na Lei nº 11.520/07. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no caso de uma particular que acionou a Justiça após ter o pedido de recebimento do benefício negado administrativamente.

A Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) esclareceu que a pensão especial foi criada como uma forma de indenizar portadores da doença que foram isolados e segregados do convívio social pelo poder público. No entanto, os advogados da União apontaram que a autora da ação não juntou aos autos do processo qualquer comprovação de que efetivamente tenha sido obrigada a se internar para tratar da doença.

Para a unidade da AGU, obrigar a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a pensão sem o preenchimento dos requisitos legais violaria a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Justiça deu integral razão aos advogados da União, reconhecendo não existir “comprovação inequívoca de que a autora tenha sofrido internação e isolamento compulsório”.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral Federal, também atuou no caso representando o INSS.

Ref.: Ação Ordinária nº 0808682-36.2015.4.05.8300T – 6ª Vara Federal de Pernambuco.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:43 - Tuesday, July 19, 2016 428802
Administração pública pode reduzir valor pago a empresas se serviço não for utilizado

O consórcio de empresas de alimentação que forneceu refeições nas vilas e locais de competição da 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, em 2011, não tem direito ao recebimento da última parcela do serviço contratado pela União. A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do ajuste contratual promovido após o termino do evento no Rio de Janeiro. Na ocasião, 25% dos atletas previstos não compareceram e menos refeições foram servidas do que o inicialmente previsto.

Com o número menor de atletas e refeições servidas durante os Jogos, o custo do serviço prestado pelo consórcio também diminuiu e a administração pública decidiu revisar o contrato original para adequar a remuneração devida às empresas. Elas não concordaram com a revisão unilateral e com o pagamento reduzido da quarta parcela, e entraram na Justiça requerendo os mais de R$ 11 milhões de diferença entre o cálculo original e o alterado.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a alteração feita pelo Exército é legal e está prevista na legislação vigente, que permite acréscimos ou supressões de até 25% do valor atualizado do serviço contratado. A PRU2 também lembrou que o contrato foi submetido à fiscalização prévia e acompanhamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que inclusive recomendou a revisão contratual.

Superfaturamento

Além disso, de acordo com os advogados da União, a fiscalização do TCU constatou ainda superfaturamento de diversos itens alimentícios na prestação de contas feita pelo consórcio, outro fator que contribuiu para a revisão contratual. Os argumentos da AGU foram aceitos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que em sua decisão elogiou a atuação das instituições públicas ao evitar o enriquecimento indevido das empresas e o gasto desnecessário de verbas públicas.

A PRU2 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo 0049329-89.2012.4.02.5101 - TRF2.

Leonardo Werneck

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:00 - Tuesday, July 19, 2016 428800
Medina Osório defende segurança jurídica como ferramenta de retomada do crescimento

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, foi recebido pelo presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Heitor José Muller, na manhã desta terça-feira (19), em Porto Alegre (RS). No encontro, foram debatidas estratégias que garantam segurança jurídica às ações realizadas com o objetivo de promover a retomada do crescimento econômico.

O ministro criticou o que chamou de cenário de “alto risco” para o gestor público. Principalmente porque, segundo ele, muitas vezes os órgãos responsáveis pela fiscalização dos atos dos agentes investidos de autoridade focam no erro administrativo do gestor, quando deveriam combater a corrupção dos que agem de má-fé. “Ele responde processo por tudo. O número de processos é grande porque as leis são muito abertas e apanham também o gestor público de boa-fé. Isso causa uma paralisia”, avalia Medina Osório.

Meio ambiente

Sobre a agenda ambiental do Brasil, o ministro afirmou que a AGU pode contribuir como órgão decisório nas controvérsias jurídicas. Atualmente, segundo ele, falta clareza na definição de competências, o que estaria causando um “impasse” ante a incerteza do órgão responsável pela decisão em casos de litígio, se a autoridade administrativa ou o Ministério Público. “Há um espaço para ser ocupado pela AGU. Muitos desses problemas desembocam no STF. É difícil empreender em um país que você não sabe quem decide”, opina.

Assessoria de Comunicação

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:18 - Tuesday, July 19, 2016 428591
Nova gestão da PGF realiza primeira reunião geral de coordenação

A primeira reunião geral de coordenação da nova gestão da Procuradoria-Geral Federal (PGF) ocorreu nos últimos dias 11 e 12, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília. O evento contou com a participação de todas as coordenações-gerais e procuradorias regionais e possibilitou o debate sobre projetos em andamento e demandas entre procuradores regionais federais e dirigentes dos departamentos e coordenações-gerais da PGF.

Nessa primeira reunião de coordenação, as discussões giraram em torno dos projetos atualmente em andamento nos departamentos, nas coordenações-gerais e em cada procuradoria regional. A ideia do evento era proporcionar um espaço de debate e entendimentos entre diferentes áreas e tratar também de trabalhos que ainda estão em perspectiva.

O primeiro dia foi marcado pela apresentação do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral Federal, seguido de exposições da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão (CGPG); da Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos (CGPAE); da Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos (CGCOB); e da Chefia de Gabinete do PGF.

Em sua apresentação inicial, o procurador-geral destacou os principais eixos de sua gestão: enfrentamento das demandas de massa e fortalecimento da mediação e conciliação; estruturação da PGF e avaliação sobre fechamento de unidades; combate à corrupção e defesa da probidade, sobretudo no que diz respeito ao ajuizamento de ações de improbidade; bem como conferir prioridade às ações regressivas: atuação institucional para acompanhar junto aos Poderes Legislativo e Executivo os pleitos relevantes para a instituição e para a carreira.

Em complementação, os participantes da reunião também ressaltaram a necessidade de maior integração entre as atividades de contencioso e do consultivo como forma de reduzir a litigiosidade.

Já no segundo dia, foi a vez das apresentações da Coordenação-Geral de Pessoal (CGPES); da Divisão de Assuntos Disciplinares (DAD); do Departamento de Consultoria (DEPCONSU); e do Departamento de Contencioso (DEPCONT).  As exposições das Procuradorias Regionais Federais da 1ª Região (PRF1), da 2ª Região (PRF2), da 3ª Região (PRF3), da 4ª Região (PRF4) e da 5ª Região (PRF5) também ocorreram no segundo dia de apresentações.

A reuniões de coordenação deverão ocorrer em média quatro vezes ao ano de forma presencial, sendo possíveis encontros por videoconferência em outras oportunidades. A próxima reunião, que ainda não tem data exata definida, deverá ocorrer na metade do segundo semestre.

PGF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:58 - Tuesday, July 19, 2016 428393
Número de seguidores da AGU no Facebook cresce 50% em um ano e atinge 300 mil

O número de seguidores da Advocacia-Geral da União (AGU) no Facebook cresceu 50% em apenas um ano, saltando de 200 mil em julho de 2015 para mais de 300 mil, alcançados nesta segunda-feira (18/07). O aumento consolida o papel da ferramenta digital como canal de prestação de contas, transparência e diálogo da instituição com o cidadão.

O crescimento da AGU na rede social é integralmente orgânico, ou seja, sem a realização de pagamentos financeiros para que as publicações alcancem mais pessoas. A gestão da página da instituição no Facebook, feita pela Assessoria de Comunicação da AGU, aposta na elaboração de conteúdos atrativos e em linguagem dinâmica, adaptada para a internet.

Na página, são publicadas desde chamadas para as notícias veiculadas no site da AGU até reportagens televisivas do AGU Brasil, programa exibido na TV Justiça. As publicações que mais despertam a atenção dos seguidores, contudo, são as do AGU Explica, iniciativa que produz artes e vídeos explicativos sobre assuntos relacionados à instituição e ao universo jurídico como um todo.

Apresentados por membros das carreiras jurídicas da AGU ou convidados especiais, os vídeos alcançam milhares de usuários e são uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre a instituição. Somente no ano passado, os posts foram vistos mais de 12 milhões de vezes.

Expansão

Sugestões dos seguidores também são acolhidas e viram temas abordados em publicações futuras, aumentando a interação com o cidadão. E a iniciativa está sendo expandida. Recentemente, o AGU Explica passou a contar com uma nova apresentadora: a procuradora da Fazenda Anelize Almeida, que fala no programa sobre temas como Dívida Ativa da União.

“As redes sociais representam uma nova fronteira da comunicação. É o nosso espaço de diálogo com o cidadão, de interação com quem acompanha a Advocacia-Geral e compartilha nosso conteúdo. Alcançar a marca de 300 mil seguidores é, sem dúvida, bastante simbólico. A tendência é que passemos a investir cada vez mais neste meio, principalmente na prestação de serviços, como é o caso do AGU Explica”, adianta Flávio Gusmão, coordenador da Assessoria de Comunicação.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Monday, July 18, 2016 428795
Estudos técnicos e população respaldaram criação da reserva de Canavieiras, na Bahia

A criação da reserva extrativista de Canavieiras, na Bahia, observou a legislação e foi feita após a realização de uma ampla consulta com a população local. Foi o que unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) comprovaram em ação ajuizada por particulares para suspender o decreto de criação da unidade de conservação.

Os autores da ação pretendiam impedir a desapropriação de imóveis inseridos dentro da reserva com a alegação de que a criação dela havia sido feita sem consulta à população e sem respaldo de estudos técnicos.

Contudo, a Procuradoria Regional-Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio) juntaram aos autos do processo os minuciosos estudos técnicos que embasaram a criação da reserva.

Os procuradores federais também comprovaram que o procedimento foi precedido por duas reuniões com a população local, além de uma audiência e uma consulta pública. Nas oportunidades, funcionários do Ibama explicaram o processo e esclareceram dúvidas dos moradores, que expressaram apoio à criação da unidade.

Área pública

As procuradorias apontaram, ainda, que os imóveis sob posse dos autores das ações são, na realidade, terrenos públicos que pertencem à União e ao estado da Bahia.

A juíza responsável pela análise do caso deu integral razão aos procuradores federais, julgando improcedente o pedido dos particulares. A decisão reconheceu que não houve “quaisquer falhas aptas a macular o procedimento administrativo utilizado para a criação da reserva” e que “foi dada ampla oportunidade de participação a todos os interessados no processo”.

A PRF1, a PFE/Ibama e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 2008.34.00.038058-4 – 13ª Vara Federal do DF.

Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/428389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:56 - Monday, July 18, 2016 428389
AGU cobra na Justiça R$ 50 mil de fraudadores do INSS em Minas Gerais

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta sexta-feira (15/7) ação para ressarcir os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em quase R$ 50 mil que foram pagos a título de auxílio-doença, gerado por um falso vínculo empregatício no município de Campo Belo (MG). Os três réus na ação podem ser obrigados a devolver todo o valor e ter contas e veículos bloqueados caso a Justiça Federal concorde com os pedidos dos procuradores federais.

O benefício previdenciário foi instituído pelo INSS de forma fraudulenta e pago entre 09/10/2008 a 30/06/2013. Então vereador do município, um dos réus também era contador de uma empresa inativa a qual utilizou o cadastro para inserir o vínculo empregatício falso do destinatário do auxílio-doença, também réu. O terceiro réu providenciava guias trabalhistas e sociais do suposto registro para dar aparência de regularidade à contratação.

O esquema foi descoberto pela operação Loki da Polícia Federal, desencadeada em 2013 para desarticular um grupo fraudadores do INSS. Os procuradores federais defendem o ressarcimento à autarquia com base no inquérito que investigou as práticas ilícitas. Segundo a ação, “o vínculo fictício foi lançado exatamente com o intuito de recebimento indevido de valores dos cofres do INSS. O dolo dos requeridos, portanto, é inegável e encontra-se claramente demonstrado nos autos”.

Ainda de acordo com a ação, a AGU dispõe como provas, além de cópia do inquérito da Polícia Federal, a versão integral do processo administrativo do INSS que cancelou o benefício.

Pedidos

A Advocacia-Geral pede na ação que seja determinado o segredo de justiça do processo, a fim de resguardar informações e documentos apresentados. Também requer liminar para bloquear o saldo bancário e aplicações financeiras dos réus, bloqueio de veículos e penhora de imóveis em nome deles, além da devolução de R$ 48 mil, referente ao auxílio-doença recebido indevidamente.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal em Lavras (MG) pela Procuradoria Seccional Federal em Varginha (MG). O diretor de Serviço de Defesa do Patrimônio Público e Recuperação de Créditos da unidade da AGU, procurador federal Galdino José Dias Filho, adianta que outras ações podem ser ajuizadas com base no inquérito da operação Loki, já que a investigação identificou prejuízos aos cofres da Previdência Social de mais de R$ 200 mil.

“A AGU está atenta à voz das ruas e tem consciência da necessidade de livrar, com urgência, o país desse grande mal que é a corrupção. Seguiremos exercendo o nosso papel de defesa dos interesses públicos com serenidade e contribuindo para a construção de um Brasil melhor para todos!”, destaca Galdino José Dias Filho.

Wilton Castro

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426814 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Friday, July 15, 2016 426814
Corregedoria-Geral aperfeiçoa procedimentos de correição eletrônica

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) implantou novas diretrizes para realização de correições eletrônicas em unidades da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é conferir mais transparência e uniformizar procedimentos a partir da utilização da ficha de avaliação individualizada e do questionário de informações. Neste mês de julho, 11 unidades da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região já adotaram as ferramentas.

Os instrumentos foram aprovados pela Portaria CGAU/AGU nº 173/2016. Por meio deles, as equipes de correição analisam processos e a qualidade das peças processuais e pareceres produzidos pelos advogados da União, além de recursos humanos e materiais das unidades. A ficha de avaliação individualizada e o questionário de informações indicam itens específicos para que os membros e servidores da Advocacia-Geral saibam quais pontos do próprio trabalho estão sendo avaliados.

De acordo com o advogado da União, Clóvis Leão Bezerra, coordenador da Corregedoria Auxiliar nº 2 da CGAU, a partir da análise individualizada de cada processo é possível formar uma opinião acerca do trabalho realizado pela Unidade sob correição, verificando sua regularidade e eficácia. “Eventualmente, as equipes de correição poderão propor medidas para o aprimoramento dos serviços”, afirma.

Uma “correição eletrônica piloto”, seguindo as novas diretrizes, foi executada no âmbito da Corregedoria-Geral pela procuradora da Fazenda Nacional Adriana Guimarães Morangon, que verificou a aplicabilidade da ficha de avaliação individualizada possibilitando a configuração de uma versão final do instrumento, que será utilizado em todos os futuros procedimentos.

A CGAU deve chegar ao final de 2016 com 85 correições realizadas. Em 2017, a meta é realizar 200 correições, que podem resultar em elogios e recomendações de mudança de atuação. Caso seja verificada falta disciplinar, processos administrativos disciplinares podem ser abertos. As correições eletrônicas são realizadas há pouco mais de três anos, respaldadas pela Portaria CGAU nº 50, de 27 de março de 2013.

Confira a Portaria nº CGAU/AGU 173/2016 no link abaixo.

Wilton Castro

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426813 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Friday, July 15, 2016 426813
Substância nociva à camada de ozônio é proibida fora de terminais aduaneiros

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que acordo internacional fosse violado e que o brometo de metila, substância nociva à camada de ozônio, fosse usado fora de terminais aduaneiros, único local onde seu uso ainda é permitido no Brasil. Uma empresa de logística de Itajaí (SC) havia processado a União para ter o direito de utilizar o produto dentro de seu terminal retroportuário não alfandegado.

O brometo de metila é um gás muito eficaz no combate a pragas, mas teve seu uso limitado no Brasil e em várias partes do mundo. A empresa Conexão Marítima, entretanto, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal de Florianópolis, em janeiro, alegando violação da livre concorrência e que cumpria todas as exigências sanitárias para o uso da substância.

A Justiça negou a solicitação, mas a empresa apelou da decisão. A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC), órgão da AGU que atuou no caso, demonstrou então que a livre concorrência não é direito absoluto e deve observar a legislação vigente, bem como outros princípios constitucionais, como o direito à saúde e a defesa do meio ambiente.

A PU/SC lembrou ainda que a administração pública federal tem competência legal para proibir a fabricação, importação, armazenamento, distribuição e comercialização de produtos e insumos, em caso de risco à saúde, e que o brometo de metila é altamente tóxico e prejudicial a seres humanos.

Além disso, o Brasil foi um dos países que assinou a Convenção de Viena e o Protocolo de Montreal, acordos internacionais que buscam combater a destruição da camada de ozônio. Por isso, no final de 2015, o governo federal restringiu o uso dessa sustância a unidades aduaneiras, onde ainda é necessário para impedir a entrada de produtos contaminados no país. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acatou os argumentos da AGU e rejeitou a ação da empresa.

A PU/SC é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo 5001402¿30.2016.4.04.7208 - TRF4.

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/427592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:14 - Thursday, July 14, 2016 427592
Militar considerado incapaz não pode continuar ligado ao Exército

O desligamento de soldado do Exército em Santa Catarina por incapacidade foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ex-militar pretendia anular o ato sob a alegação de que contraiu doença que o tornou inapto durante treinamento no 23º Batalhão de Infantaria.

O jovem ingressou com ação requerendo a reintegração no Exército e que fosse assegurada assistência médica para tratamento de lesão no olho direito. Além disso, pedia o pagamento da remuneração como soldado desde a data do desligamento, até a cura efetiva ou aposentadoria militar.

O autor justificou que a causa de sua cegueira foi um acidente, em maio de 2009, durante exercício noturno no batalhão, quando foi atingido por um galho de um limoeiro no olho direito. Em laudo oftalmológico, o Exército reconheceu que houve a lesão, mas considerou o soldado apto na primeira inspeção de saúde após o ocorrido.

A Procuradoria Seccional da União em Blumenau, unidade da AGU que atuou no processo, contestou o autor. De acordo com a manifestação, inspeção de saúde realizada em outubro de 2009 diagnosticou o soldado como portador de toxoplasmose, o que havia, na verdade, provocado a cegueira. O parecer médico então o considerou incapaz para o serviço militar.

A procuradoria enfatizou que todos os recursos da medicina especializada para recuperação da doença foram adotados até a abertura de sindicância para a tomada de providências em relação ao caso. Os advogados da União salientaram, ainda, que a desincorporação foi publicada no dia 4 de novembro de 2009 com base no item 2 do artigo 140 do Decreto 57.654/66, que determina o ato por moléstia ou acidente que torne o militar definitivamente incapaz para o serviço militar.

A 2ª Vara Federal de Blumenau analisou os argumentos do ex-militar e da AGU e julgou improcedente o pedido de reincorporação. O entendimento expresso na sentença foi de que as provas levadas aos autos do processo não comprovaram a conexão entre a causa e o efeito da doença com a atividade militar, o que afastava o direito à reintegração ao Exército.

A PSC/Blumenau é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5014551-73.2014.4.04.7205/SC - 2ª Vara Federal de Blumenau.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/427591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:06 - Thursday, July 14, 2016 427591
Advogada que exerce profissão não tem direito a seguro desemprego

Uma liminar que determinou o pagamento de seguro desemprego a uma sócia de escritório de advocacia, no Rio Grande do Sul, perdeu os efeitos após a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrar que os depósitos seriam indevidos.

A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade que atuou no caso, comprovou que a advogada é atuante na profissão e que não cabia o pagamento do benefício em razão da presunção dela obter renda com a atividade.

Ela foi demitida sem justa-causa em fevereiro deste ano. Porém, havia se tornado sócia de escritório de advocacia meses antes, em julho do ano passado. Após ter seu pedido de auxílio desemprego negado administrativamente, ela entrou com  mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul.

Inicialmente, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu o pedido por entender que empresa não gerara lucro suficiente para a subsistência da advogada. O benefício é regulado pela Lei 7.998/1990, na qual consta como requisito, entre outros, que o trabalhador não possua renda própria.

Contudo, ao recorrer, a Advocacia-Geral comprovou que a advogada atuou em ao menos 21 ações, apenas na Comarca de Novo Hamburgo (RS), após sua demissão. Os advogados da União lembraram que é prática corrente na advocacia privada a exigência de adiantamento de parte dos honorários.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concordou com argumentos e cassou a liminar. “Resta evidente que a autora está laborando em sua profissão, fato que por si só gera presunção de estar percebendo renda. Não é crível a tese de que a autora somente após o final dos processos irá perceber algum valor a título de honorários, visto que é prática comum os advogados exigirem adiantamento de parcela dos honorários contratados” afirmou o juiz federal convocado que analisou o recurso.

A PRU4 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento 5025624-55.2016.4.04.0000 – TRF da 4ª Região

Isabel Crossetti / Rafael Braga

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:16 - Thursday, July 14, 2016 426800
Vigilante condenado por lesão corporal não poderá fazer curso de reciclagem

Um vigilante na cidade de São Paulo não poderá se inscrever em curso de reciclagem profissional por ter sido previamente condenado por lesão corporal. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrar não ser necessário o transito em julgado para que o impedimento seja imposto.

O autor da ação foi condenado por incidente em 2012 e teve, posteriormente, sua inscrição em curso para regularizar sua atuação profissional negada pela Polícia Federal. Ele recorreu à Justiça e, após perder, apelou ao órgão colegiado do Tribunal. O vigilante alega que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), órgão da AGU que atuou no caso, demonstrou que apesar do argumento se sustentar na esfera criminal, na esfera cível, o vigilante não reuniu os requisitos mínimos necessários à comprovação das condições de exercício de sua atividade, já que a legislação exige a inexistência de antecedentes criminais para realização do curso.

Ainda de acordo com a AGU, a atividade de vigilante requer o manejo de arma de fogo e, além do poder público ter o dever de efetuar a análise de vida pregressa dos candidatos para aferir a idoneidade exigida para a habilitação na profissão, o estatuto do desarmamento impede que pessoas com antecedentes criminais ou que estejam respondendo a inquérito policial ou processo criminal recebam porte de arma.

A PRU3 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível 0000201-15.2014.4.03.6100/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Leonardo Werneck

Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/427389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:08 - Wednesday, July 13, 2016 427389
Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu

Uma área rural no interior do Parque Nacional do Xingu negociada indevidamente ao longo de dez anos teve a matrícula no cartório cancelada pela Justiça Federal. A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para assegurar a posse integral da terra aos indígenas.

O pedido de declaração de nulidade do título de domínio do imóvel foi proposto pela Procuradoria da União no Mato Grosso (PU/MT). A unidade da AGU apontou que a área de 4.840 hectares, matriculada sob o número n° 12.926 no Cartório de Registro de Imóveis do 6° Ofício de Imóveis de Cuiabá (MT), estava inserida no também chamado Parque Indígena do Xingu, criado pelo Decreto nº 50.455, de 14 de abril de 1961.

Os advogados da União sustentaram que a matrícula fazia parte de terras alienadas originariamente na década de 1960 pelo Estado de Mato Grosso. Contudo, a terra foi posteriormente fragmentada e novamente negociada e acabou com a separação dos títulos de propriedade. Dentre os títulos está a área no interior do parque.

Na ação de nulidade, a AGU obteve liminar para bloqueio da matrícula. Já na discussão do mérito, o responsável pela Vicentini Empreendimentos Ltda., que detinha o registro do imóvel, informou que a empresa já havia sido extinta desde o ano de 2008. Afirmou ainda que não se opunha ao pedido de nulidade do título dominial e respectivo cancelamento da matrícula, reconhecendo que a área está inserida na reserva indígena.

O Estado de Mato Grosso apresentou requerimento e foi admitido como assistente simples no processo, no qual alegou incompetência absoluta da primeira instância para processamento da ação. Também suscitou a ocorrência de prescrição do direito de titularidade da União sob o imóvel e sustentou a validade das negociações realizadas, sob argumento de que a demarcação das terras indígenas no local teria ocorrido posteriormente à alienação.

A Advocacia-Geral pontou, no entanto, que o parque tem toda sua área tomada por terras asseguradas ais índios, de acordo com a Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e com o artigo 231 e parágrafos 4º e 6º da Constituição Federal, segundo o qual as áreas consideradas de tradicional e permanente ocupação indígena são inalienáveis e indisponíveis, bem como o direito da União sob elas é imprescritível.

A Subseção Judiciária de SINOP (MT) entendeu que a manifestação do Estado de Mato Grosso não afastava o pedido da AGU e julgou procedente a ação para anular e cancelar a matrícula do imóvel. A sentença foi proferida com base no reconhecimento dos proprietários da empresa de que o domínio das terras era dos indígenas.

A PU/MT é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo: 3067-43.2012.4.01.3603 - Subseção Judiciária de SINOP (MT).

Assessoria de Comunicação

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/427191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:44 - Wednesday, July 13, 2016 427191
Em ação rescisória no STJ, AGU evita prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos

Em julgamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a execução de processo envolvendo indenização que pode custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

No caso, a Companhia Agroindustrial Goiana conseguiu a condenação da União a ressarci-la pelos supostos prejuízos causados com a fixação de preços do álcool pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), entre 1989 e 1994. O processo transitou em julgado e não cabia mais recurso.

Porém, a AGU apresentou ação rescisória, medida que tem como objetivo desfazer os efeitos de decisão já transitada em julgado. No primeiro momento, o STJ recusou o processamento da ação rescisória. Segundo a corte, a competência para julgar o caso seria do Supremo Tribunal Federal, já que a fixação de preços abaixo dos custos de produção seria uma violação do princípio constitucional da livre iniciativa.

Contudo, o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (DSP/PGU), órgão da AGU, recorreu contra a decisão. Nos embargos de declaração, demonstrou que a decisão violava o entendimento consolidado pelo próprio STJ ao usar a diferença entre o custo de produção apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o preço fixado para se chegar ao valor da indenização.

Os advogados da União também apontaram que a execução do processo de indenização já estava adiantada, o que ressalta a necessidade de liminar para evitar lesão grave e de difícil reparação.

Após analisar o recurso apresentado pela AGU, o STJ concedeu a liminar para suspender o trâmite do processo em fase de execução. Segundo a corte, “o critério de apuração de dano até então utilizado (cálculo da diferença entre o preço que foi cobrado pelas vendas e o valor que deveria ter sido praticado de acordo com os critérios apurados pela FGV) não é servil para apuração do quantum debeatur”.

Ref.: Ação Rescisória nº 5.434/DF – STJ.

Filipe Marques

Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:08 - Wednesday, July 13, 2016 426797
Empresa que comercializa eletrodomésticos sem etiqueta do Inmetro tem que pagar multa

A Electrolux terá que pagar multa de R$ 33,7 mil ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por fornecer eletrodomésticos sem etiqueta de consumo de energia a duas lojas de Curitiba (PR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela punição da empresa após a Advocacia-Geral da União (AGU) intervir no caso por meio de recurso.

O Inmetro verificou, em 2009, que refrigeradores e máquinas de lavar estavam sendo comercializados sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) e aplicou multa à companhia.

A Electrolux pediu que a punição fosse anulada com os argumentos de que possui um rígido programa de controle de qualidade para que os produtos não saiam das fábricas ou dos centros de distribuição sem a etiqueta. Ela afirmou que não possui meios para garantir que as etiquetas não sejam retiradas ou mesmo danificadas quando os produtos já estão nos estabelecimentos comerciais.

A empresa alegou também que as etiquetas teriam sido extraviadas pelos comerciantes e defendeu que o Inmetro deveria realizar as inspeções nas instalações da fábrica, depósitos e centros de distribuição em vez de ser feita nos pontos de venda varejistas. A Justiça Federal de Curitiba acatou os argumentos da companhia e anulou a multa.

Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Paraná (PF/PR), unidade da AGU que atuou no caso, ressaltou que “não há como acatar o argumento de que a ausência da etiqueta ENCE decorreu da conduta de terceiros, uma vez que caberia à empresa o ônus da prova de sua alegação. Além do mais, diante da responsabilidade legal pela colocação da etiqueta, por certo que a etiquetagem deveria ser realizada com critérios bastantes para garantir sua fixação no produto, evitando eventual descolamento ou retirada do selo”.

A procuradoria destacou, ainda, que as infrações cometidas violam o direito básico do consumidor, pois a etiqueta trata de informações imprescindíveis para o consumidor conhecer a eficiência energética dos produtos vendidos. Além disso, a Advocacia-Geral apontou que os dados ausentes também auxiliam o país na redução do consumo global de energia.

O TRF4 concordou com a AGU e explicou que a Electrolux, por atuar no mercado para fabricar e comercializar bens, fica obrigada à observância dos deveres instituídos pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos do Inmetro. O Tribunal acrescentou que “a multa foi estabelecida dentro dos limites legais e é muito razoável, sobretudo se considerada a condição econômica de uma empresa do porte da autora, líder mundial de vendas, presente no mercado brasileiro desde 1926 e com atuação em mais de 150 países”.

A PF/PR é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU

Ref.: Processo n.º 5012800-21.2013.404.7000 – TRF4

Laís do Valle

Consumidor http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:52 - Wednesday, July 13, 2016 426796
Projetos de lei que beneficiam carreiras da AGU seguem para sanção presidencial

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), os projetos de lei nº 36 e 38, que tratam, respectivamente, da regulamentação dos honorários advocatícios a membros das carreiras jurídicas e da criação do plano de cargos e salários dos servidores de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). Eles seguem agora para análise do presidente em exercício, Michel Temer.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, classificou a aprovação dos projetos como momento histórico. "Reconheço que foi um trabaho árduo de todos nós. Agradeço a união de todas as entidades de classe em torno deste objetivo comum", afirmou.

No caso dos honorários de sucumbência, a principal modificação em relação ao projeto original apresentado em dezembro de 2015 à Câmara diz respeito à inclusão dos aposentados no rateio. Pelo texto aprovado, os inativos terão direito a uma fatia que irá decrescer 7% a cada 12 meses. Assim, quem acabou de se aposentar recebe o valor total. Com 24 meses, passa a receber 93% e assim sucessivamente, até que aos 108 meses passa a receber um valor fixo de 37%.

Ficou mantida a criação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA, vinculado à AGU e administrado por um conselho composto por representantes das carreiras jurídicas, eleitos para mandatos de dois anos. A normatização virá por meio de portaria conjunta de Advocacia-Geral, Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e Planejamento.

Para o assessor parlamentar da AGU, Nilson Karoll, que acompanhou todo o processo desde a inclusão da previsão de honorários no novo Código de Processo Civil, o momento é de comemorar a conquista. "Lidamos com uma enorme e legítima ansiedade dos membros, mas jamais esmorecemos diante das adversidades. Parabenizo o diálogo e a cooperação de esforços elementos fundamentais de todos envolvidos nesta caminhada", declarou.

O projeto também determina o respeito às prerrogativas dos membros das carreiras jurídicas da AGU, como o de receber intimações pessoalmente e o de requisitar aos órgãos de segurança proteção para si ou testemunhas.

Carreira de apoio

Já o  PL que cria o plano de carreira para os servidores da AGU permaneceu com a organização das carreiras nas classes A, B, C e Especial, padrões de I a VI. Está prevista criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário.

O enquadramento será de forma automática, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei. Não haverá aumento de despesas para os cofres públicos com a criação do plano.

"Entendemos que não há impacto financeiro e dialogaremos com o governo nesse sentido para assegurar a aprovação", garantiu o ministro.

Reajustes

Além da regulamentação dos honorários e da criação do plano de carreira dos servidores da AGU, os projetos de lei aprovados pelo plenário do Senado também preveem a reposição salarial. Os reajustes nos subsídios dos membros das carreiras jurídicas foram divididos em quatro parcelas: 5,5% em agosto deste ano e mais três em janeiro de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Já os servidores da AGU terão a remuneração reajustada em duas parcelas: 5,5% em agosto de 2016 e 5,3% em janeiro de 2017.

Assessoria de Comunicação

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:53 - Tuesday, July 12, 2016 426795
Em evento na Casa Civil, AGU orienta ministros sobre condutas vedadas nas eleições

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, apresentou a ministros de Estado as principais orientações que devem nortear a atuação de autoridades e agentes públicos que irão se candidatar ou apoiar candidatos nas eleições municipais deste ano, durante evento realizado na Casa Civil, nesta terça-feira (12).

O encontro foi promovido com o objetivo de prevenir os participantes sobre as principais atitudes e ações que ficarão proibidas durante o período eleitoral, que começou no último dia 2 de julho e vai até o segundo turno do pleito municipal. As orientações constam na cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições", lançada pela AGU na última semana.

“A prevenção é importante, pois o custo do enfrentamento é muito alto. Os fiscalizadores apostam no processo como um castigo autônomo. A tramitação do processo é um trauma. Causa prejuízo eleitoral à imagem do político”, afirmou Medina Osório.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou que a cartilha denota o amadurecimento democrático do Brasil e que é uma referência para muitos países da América Latina, que tentam implementar um manual de orientação nos mesmos moldes.

Também presente ao evento, o ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, enalteceu a cartilha e ponderou que é preciso cuidado com a casuística da jurisprudência, pontuando a importância de os agentes públicos buscarem assessoramento em caso de dúvidas. “A cartilha é excepcional, muito detalhada. Parabéns à AGU”, elogiou.

A Cartilha

Lançada a cada dois anos desde as eleições de 2008, a quinta edição da cartilha foi atualizada de acordo com as novas regras promovidas pela minirreforma eleitoral de 2015. A publicação começa pela definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, passando por breves explicações sobre as condições para se candidatar, as causas de inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou a perda de direitos políticos.

Apresenta, ainda, orientações específicas a respeito da melhor conduta ética e daquelas proibidas aos agentes públicos pela Lei das Eleições. Para facilitar a consulta e a compreensão, as condutas vedadas foram reunidas por temas, com a descrição de cada uma delas, as respectivas penalidades e o período em que a proibição deve ser observada.

“É um importante documento para a prevenção de ilícitos em um contexto de legislação tão complexa como a eleitoral. Por isso, a importância de uma boa orientação para os agentes públicos. Esse é o papel que a AGU vai empreender”, afirmou Medina Osório, enaltecendo o trabalho iniciado pelo ex-advogado-geral e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffolli.

A versão final da cartilha está disponível neste link. Dúvidas poderão ser sanadas pelo email eleicoes2016@agu.gov.br.

Assessoria de Comunicação

Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:10 - Tuesday, July 12, 2016 426392
Fazendas em Dourados (MS) são proibidas de pulverizar agrotóxicos em área indígena

Duas fazendas anexas à terra indígena em Dourados (MS) terão que cessar imediatamente o despejo de defensores agrícolas nos limites entre suas plantações e a área onde vive a população nativa. A decisão, em caráter liminar, foi proferida após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) para proteger a saúde dos índios e o meio ambiente.

Em fevereiro de 2008, integrantes de comunidade indígena ganharam na Justiça o direito provisório de ocupar área de reserva legal de dois imóveis rurais no município. Logo em seguida, começaram a denunciar que as fazendas deixaram de pulverizar defensores agrícolas em suas plantações de soja e arroz por meio de tratores e passaram a usar aviões para o fim.

Segundo a comunidade, o material jogado sobre as terras plantadas cai também sobre as áreas de reserva, contaminando os próprios índios, a fauna, a flora e um riacho local. A Procuradoria Federal da Funai (PFE/Funai), órgão da AGU que atuou em defesa da comunidade no caso, lembrou que, além de contaminar a água utilizada pelos membros da aldeia, o envenenamento da área também vem causando morte de peixes que servem de alimento para eles.

A PFE/Funai lembrou ainda que, apesar de a Constituição proteger o direito à propriedade, também destaca a função social da terra, e que o uso de propriedade rural em benefício do seu dono deve se equilibrar com os interesses sociais e os direitos de terceiros de ver respeitada sua integridade física, sua saúde, seu bem-estar e o mínimo necessário para sua existência.

A 1ª Vara Federal de Dourados acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar em favor da comunidade indígena, proibindo as fazendas de pulverizar agrotóxicos a menos de 50 metros da área em posse dos índios, por aviões ou por qualquer outro meio. O juiz pediu, ainda, a realização de estudo técnico que comprove a contaminação da área de reserva e designou audiência para tentativa de conciliação entre as partes, como preconizado pelo novo Código de Processo Civil.

A PFE/Funai é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo 0001524-87.2016.403.6002 - 1ª Vara Federal de Dourados

Leonardo Werneck

Acões Afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:51 - Tuesday, July 12, 2016 426989
Para Justiça, acordo é a melhor via para recuperação da Bacia do Rio Doce

O acordo é a melhor solução para recuperar a Bacia do Rio Doce dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A conclusão consta na decisão da Justiça Federal em Minas Gerais em ação civil pública na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade das medidas ambientais e socioeconômicas adotadas após o desastre.

A juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, abriu a via para um acordo judicial ao marcar para o dia 13 de setembro a primeira audiência de conciliação no âmbito da ação. Na ocasião, as cláusulas do acordo assinado pela União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a empresa Samarco e pelas controladoras Vale e BHP poderão ser reafirmadas. O acordo está suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça.

A manifestação da AGU na ação civil pública, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), destaca as vantagens da negociação dos projetos para recuperação da bacia do Rio Doce. “A solução negociada, por ser global/holística, considera todas as comunidades, todos os Municípios, dá tratamento privilegiado à população afetada e em especial aquelas comunidades onde houve perdas humanas e materiais, e se volta à restauração da Bacia do Rio Doce como um todo, em benefício das presentes e futuras gerações”, ressalta trecho da manifestação.

Vantagens

O procurador-geral da União, Rodrigo Becker, avalia que a abertura da via de conciliação na decisão que afastou a responsabilização dos entes públicos deixa claro que a solução conciliatória é a melhor “porque faz com que as medidas e as reparações sejam entregues o mais rápido possível, e sendo feita com homologação da Justiça também temos maior legitimidade ao acordo”.

Outro ponto da decisão destacado por Rodrigo Becker é o entendimento de que os pedidos do MPF na ação já foram contemplados na ação movida pela AGU e procuradorias de MG e ES no dia 30 de novembro de 2015. E que também não houve prova de omissão dos órgãos processados que causasse o desastre.

Ref.: Processo n° 0023863-07.2016.4.01.3800 - 12ª Vara Federal de Minas Gerais.

Wilton Castro

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/425602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:56 - Monday, July 11, 2016 425602
Aproximação institucional para aperfeiçoar o combate à corrupção

O Advogado-Geral da União, Fábio Medina Osório, recebeu, na última quarta-feira, procuradores da República que integram a Força Tarefa responsável pelas investigações da Operação Lava Jato. Na reunião de trabalho, estiveram presentes os procuradores Antônio Carlos Welter, Deltan Dallagnol, Fernando dos Santos Lima e Athayde Ribeiro Costa. Participaram, ainda, as adjuntas da AGU Valéria Saques e Sara Ribeiro Braga Ferreira, o procurador-geral da União, Rodrigo Becker, e o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade, Vinícius Torquetti.

O grupo do Ministério Público Federal (MPF) e a equipe da AGU debateram a aproximação institucional dos órgãos com o objetivo de articular estratégias de combate à corrupção, especialmente nas ações ajuizadas contra atos de improbidade administrativa.

"A atribuição da AGU, no ajuizamento de ações de improbidade, como legitimada pela lei, é fundamental no combate à corrupção, e torna a instituição essencial também nos acordos de leniência, na medida em que as empresas buscam estabilidade e segurança jurídica ao entabular acordos", afirmou o ministro Medina Osório.

Cobrança bilionária

A AGU mantém em Curitiba (PR) um grupo de advogados da União especializados nas ações de combate à corrupção. Nos seis primeiros meses deste ano, a atuação em casos de desvio de recursos públicos ou de sanções aplicadas por órgãos de controle em razão da má-gestão de recursos ou de políticas públicas por agentes públicos e privados resultou na recuperação de mais de R$ 7,1 milhões aos cofres públicos.

No âmbito da Lava Jato, a Advocacia-Geral cobra R$ 23 bilhões de empresas e pessoas físicas envolvidas em desvios de ativos da Petrobrás. O valor é pleiteado em quatro ações de improbidade administrativa propostas pelos advogados da União na Justiça Federal do Paraná.

Além do ressarcimento ao erário e do pagamento de multas, a Advocacia-Geral também pede a aplicação das outras penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, como a proibição de celebrar contratos com o poder público e a suspensão dos direitos políticos.

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/426194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:45 - Monday, July 11, 2016 426194
Entidades públicas federais são excluídas de ação sobre desastre no Rio Doce

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal de Minas Gerais, que sete entidades públicas federais não tiveram responsabilidade no desabamento da barragem do Fundão, em Mariana (MG).

A atuação ocorreu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Além da condenação das mineradoras Samarco, BHP e Vale, o MPF pedia também que a União, os estados de Espírito Santo e Minas Gerais e quinze autarquias e fundações públicas federais e estaduais fossem responsabilizados pelo desastre.

Entre elas, a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Além das entidades federais, a Justiça Federal retirou do processo, por falta de responsabilidade no desastre, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), o Estado do Espírito Santo e outras sete entidades estaduais.

Para o procurador-geral da União, Rodrigo Becker, a decisão é fundamental e demonstra que “a via conciliatória é a melhor saída para atender imediatamente a população atingida e recuperar o meio ambiente”.

De acordo com as unidades da AGU que atuaram no caso, diversas entidades públicas foram incluídas no processo pelo MPF somente por terem participado do acordo celebrado pela União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo com as mineradoras, atualmente suspenso por liminar proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A manifestação da Advocacia-Geral contrária à ação ponderou, entre outros pontos, que desde as primeiras horas do acidente a União e os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, assim como suas respectivas autarquias e fundações empregaram todos os esforços para ajudar a população atingida e buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.

A AGU considerou a tentativa do Ministério Público de intervir judicialmente nas medidas adotadas uma afronta e ameaça à independência e harmonia entre os poderes da República. “Não há que se falar em omissão da União. Nem mesmo na fiscalização ou definição de políticas públicas antes do acidente. Portanto, que não cabe ao Judiciário invadir seara do Poder Executivo”, destacou um trecho da manifestação.

Decisão

Responsável por julgar o caso, a juíza Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 12ª Vara Federal de Minas Gerais, acolheu os argumentos da AGU e retirou as pessoas jurídicas de direito público da ação movida pelo Ministério Público.

“Da análise dos autos, verifica-se que, além das empresas causadoras do dano, houve uma indiscriminada inclusão de pessoas jurídicas de Direito Público interno no polo passivo, sem, no entanto, haver uma delimitação da conduta ou prova da omissão ou comissão praticada por cada ente estatal apontado como litisconsorte passivo”, diz trecho da decisão.

Segundo a 12ª Vara Federal de Minas Gerais, “não há justificativa para a inclusão no polo passivo desta vasta lista de pessoas jurídicas de direito público, o que causará apenas atraso e tumulto no deslinde do feito, que já conta com mais de onze mil páginas em 56 volumes de documentos sem sequer ter havido a citação dos réus, ferindo de morte o princípio da efetividade”.

“Fica evidente que as pessoas jurídicas de direito público incluídas no polo passivo além da União, Estado de Minas Gerais e Estado do Espírito Santo, o foram apenas por terem participado do acordo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400 em que o MPF manifestou o seu profundo desagrado”, entendeu a magistrada.

Ref.: Processo n° 0023863-07.2016.4.01.3800 - 12ª Vara Federal de Minas Gerais.

Filipe Marques

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/425989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:46 - Monday, July 11, 2016 425989
AGU Brasil destaca papel da corregedoria no combate à impunidade

O programa AGU Brasil, que vai ao ar neste sábado (9), às 11h30, na TV Justiça, traz um bate-papo sobre o combate à impunidade no serviço público com o corregedor-geral da União, Waldir João, e o corregedor-geral da AGU, André Mendonça.

A edição desta semana também traz reportagem sobre o lançamento de cartilha com informações sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos neste ano de eleições municipais. O principal objetivo é evitar a prática de atos que possam ser questionados nesse período.

Outra matéria mostra atuação da Advocacia-Geral para derrubar decisão que colocava em risco a cobertura de plano de saúde de 600 mil servidores públicos e familiares. A AGU alertou a Justiça sobre a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro da operadora, para evitar prejuízo aos segurados.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/425390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:35 - Friday, July 08, 2016 425390
Funcionário de ferrovia preso por porte ilegal de arma não terá direito a indenização

A União não terá que pagar indenização por dano moral em razão de prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal por porte ilegal de armas. Essa é a decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e considerou legal o ato prisional realizado pela Polícia.

O autor da ação de responsabilidade civil foi detido em flagrante em fevereiro de 2013 por porte ilegal de armas. Ele alegou que a prisão ocorreu enquanto exercia atividades profissionais do cargo de assistente de segurança ferroviária, e que recebeu da empresa empregadora, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), arma, colete e fardamento para o exercício da sua função. Por esse motivo, entendia que sua prisão foi ilegal e que causou dano moral passível de indenização. 

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da AGU que atuou no caso, explicou entretanto que a prisão ocorreu no âmbito da Operação Platão, que investigou denúncias de que funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e apresentavam-se como policiais ferroviários federais. Ocorre que, apesar da previsão constitucional, não há regulamentação para o órgão da respectiva carreira.

A procuradoria ressaltou, ainda, que a CBTU negou ter fornecido armas de fogos ou outros acessórios para os funcionários, e que todo o equipamento teria sido entregue pela Associação dos Policiais Ferroviários Federais (Apolifer), sem autorização da companhia.

Na visão dos advogados da União, não há dúvidas de que, no momento da prisão em flagrante, os policiais federais tinham fundamento suficiente para determinar a prisão do autor. Além disso, de acordo com a PRU5, “o autor não apontou qualquer ato arbitrário ou abuso de poder que teria sido praticado pelos agentes da Polícia Federal durante sua prisão em flagrante”. 

A 3ª Vara Federal de Pernambuco acolheu a defesa da União e julgou improcedente o pedido do autor, evidenciando a ilegalidade do porte de arma e a legalidade do ato prisional realizado pela Polícia Federal, ante a ausência de regulamentação do exercício da profissão de policial ferroviário federal.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

 Ref.: Processo nº 0801677-26.2016.4.05.8300 – 3ª Vara Federal – Pernambuco

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/425391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Friday, July 08, 2016 425391
AGU mantém no TST imunidade de organismos internacionais em ação trabalhista

O entendimento consolidado de que organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição em ações trabalhistas foi mantido pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A atuação ressaltou os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A questão foi aberta na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Integrantes do colegiado votaram em sentido contrário à Orientação Jurisprudencial nº 416, que reconhece a imunidade dos organismos internacionais nas demandas trabalhistas. Os votos foram proferidos em causa trabalhista contra o Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), no dia 13 de dezembro de 2012.

A maioria dos ministros se posicionou contrária à orientação devido à matéria ainda não estar, à época, pacificada no STF. O colegiado suspendeu a proclamação do resultado do julgamento e remeteu a matéria para apreciação do pleno do TST.

A AGU, por meio do Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União (PGU), atuou para defender a imunidade dos organismos internacionais, conforme prevê o Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas. Nos autos do processo, foi salientado que, após o pedido de cancelamento da OJ nº 416, o plenário do STF julgou os Recursos Extraordinários nº 578.543 e nº 597.368, reconhecendo a imunidade de jurisdição e execução dos organismos Internacionais.

O acórdão consolidado nos recursos, de 26 de maio de 2014, estabelece que pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/1950, “a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas”.

Os advogados da União alertaram, ainda, para os riscos do cancelamento da orientação jurídica em outros processos. Segundo eles, como a orientação foi constituída no órgão do TST responsável pela uniformização da jurisprudência, certamente, caso a ela fosse cancelada, as demais ações no Brasil sobre o mesmo objeto seriam influenciadas de forma decisiva e as instâncias inferiores da Justiça do Trabalho teriam que observar a nova posição.

Ao analisar o caso, o Plenário do TST manifestou-se favorável à manutenção do referido entendimento jurisprudencial, na medida em que está em compasso com o entendimento consolidado no STF nos REs nº 578.543 e nº 597.368.

O processo foi acompanhado pelo Diretor do Departamento Trabalhista da PGU, Mario Luiz Guerreiro, a advogada da União Anna Maria Felipe Borges Amaral e o advogado da União Evandro Luiz Rodrigues, integrantes da equipe.

Ref.: Processos nº 61600-41-2003-5-23-0005 – Tribunal Superior do Trabalho.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/425192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:45 - Thursday, July 07, 2016 425192
Osório defende fiscalização pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, defendeu nesta quarta-feira (6) que o setor público e a sociedade devem criar mecanismos de fiscalização pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O ministro foi um dos palestrantes no seminário “Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) - Desafio para a Concretização de Direitos”, realizado no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília (DF).

Em discurso, Medina Osório enalteceu as mudanças conceituais e legais trazidas pela norma, especialmente os trechos que trazem novo olhar sobre capacidade civil da pessoa com deficiência. “O Estatuto é um ato de fundamental importância para o Brasil. Avanços como esses devem ser celebrados. Do ponto de vista jurídico, a norma trouxe uma autêntica revolução, uma transformação”, afirmou.

Para o advogado-geral, uma das mudanças mais representativas foi a que conferiu às pessoas com deficiência a igualdade no exercício da capacidade jurídica, pois os dispositivos anteriores traziam “uma visão preconceituosa” da pessoa com deficiência.

“O estatuto desfez essa rigidez, a ideia da incapacidade jurídica atrelada à concepção de uma só forma de abordagem da pessoa com deficiência. Nós sabemos que existem muitos avanços para a prática da capacidade civil”, declarou Medina Osório.

Ainda segundo o ministro, é necessário total envolvimento dos órgãos governamentais e da sociedade civil para que a lei, abstrata, torne-se de fato um mecanismo de mudança. O advogado-geral prometeu engajamento e permanente estado de atenção na cobrança pelo cumprimento do Estatuto em sua totalidade.

“É necessário cobrar dos que não cumprem, é necessário a conscientização, é necessário a mobilização para que não fique só no âmbito abstrato, para que a lei se transforme em realidade”, pontuou.

O evento

Estiveram presentes entidades defensoras dos direitos das pessoas com deficiência, parlamentares e representantes da sociedade civil. A abertura ficou por conta do senador Romário (PSB/RJ).

Compuseram a mesa os senadores Paulo Paim (PT/RS), autor da Lei n° 13.146 de 2015, e Flávio Arns (PSDB/PR), relator da lei no Senado. Completaram, além do advogado-geral, os deputados Celso Russomanno (PRB/SP), relator na Câmara, e Rosinha da Adefal (PTdoB/AL).

O senador Paulo Paim cumprimentou Medina Osório e agradeceu ao AGU por aceitar o convite para o seminário e demonstrar compromisso com os direitos humanos e a causa da pessoa com deficiência.

Estatuto

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Com o intuito de assegurar e promover as condições de igualdade, direitos e liberdades fundamentais dessas pessoas, a Lei 13.146/2015 destaca que elas não podem sofrer qualquer tipo de discriminação e estão aptas a exercerem a capacidade civil, como, por exemplo, casar-se e ter filhos. O artigo 80, parágrafo único, determina a disponibilização do conteúdo de processos judiciais em que figurem como polo ativo ou passivo, ou mesmo como advogado, por meio de recursos tecnológicos especiais, de modo a garantir o acesso à Justiça.

Além de atendimento prioritário no serviço público e em situações de proteção e socorro, concorrência preferencial a vagas no mercado de trabalho, o estatuto também prevê o direito fundamental à habilitação e reabilitação para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência, atenção integral à saúde, por intermédio do SUS, em todos os níveis de complexidade, educação segundo seus interesses e necessidades de aprendizagem, bem como acessibilidade plena aos meios de transporte e mobilidade.

Josie Jeronimo / Flávio Gusmão / Wilton Castro

Acões Afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/424589 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Wednesday, July 06, 2016 424589
AGU consegue incluir nome de ex-prefeito em cadastros do SPC e Serasa

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu que a Justiça determinasse a imediata inclusão de nome de ex-prefeito em cadastro de inadimplentes da Serasa e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O pedido da União havia sido negado em primeira instância, mas o recurso proposto pela AGU foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O caso analisado é uma ação de execução de título extrajudicial, formulado a partir de julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de irregularidades nas contas do executado, um ex-gestor do município de Guaiúba, no estado do Ceará . 

O executado foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 7 mil. Ocorre que, após tentativas frustradas de localização dos bens em nome do ex-prefeito para indicar à penhora, bloqueio de dinheiro via BacenJud (um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias), indeferimento dos pedidos de desconto em folha de pagamento e penhora dos bens registrados em nome do filho do executado, a União requereu a inclusão do nome do condenado nos cadastros de inadimplentes, o que foi indeferido.

A justiça alegou que “o SPC e a Serasa são pessoas jurídicas de direito privado, prestadores de serviços destinados ao mercado de consumo, contratáveis, não podendo o Juízo determinar essa prestação de forma gratuita em benefício da União. ”

Entretanto, a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE), que atuou no processo, destacou que a decisão da justiça afronta os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, uma vez que o Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome de executado em cadastro de inadimplentes.

A Procuradoria explicou que “se o pedido tem respaldo na legislação em vigor e objetiva assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores do processo civil moderno, não se mostra razoável que seja indeferido pelo só pretexto dos cadastros de inadimplentes serem administrados por empresas privadas prestadores de serviços destinados ao mercado de consumo”.

Em relação ao fato de a inclusão do nome vir a ter um custo, os procuradores apontaram que esta também não é causa legítima para o indeferimento do pedido, pois o pleito da União não objetivou a gratuidade da justiça nem da despesa eventual.

A Procuradoria da União no Estado do Ceará é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU;

Ref.: Agravo de Instrumento Nº 0803319-05.2016.4.05.0000 – TRF5

Laís do Valle

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/424390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:01 - Wednesday, July 06, 2016 424390
Pensão de R$ 14,5 mil é anulada após comprovado casamento ilegal de sogro com nora

A anulação judicial de casamento forjado permitirá o ressarcimento de R$ 190 mil aos cofres públicos por concessão indevida de pensão. O pedido foi formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação também com o objetivo de cancelar o benefício e restituir os valores pagos desde a morte do beneficiário à esposa, que era sua nora antes de tornar-se cônjuge.

A pensão foi instituída em 2004 por meio de portaria que declarou o militar aposentado morador de Fortaleza/CE anistiado político. De acordo com a AGU, a transferência do benefício, que girava em torno de R$ 14,5 mil, foi obtida pela esposa em novembro de 2013, mesmo ano do casamento, em junho, e óbito do marido. Os advogados da União, no entanto, consideraram que não caberia o pedido administrativo pois a certidão de casamento era ilegal.

Segundo a AGU, o artigo 1.521 do Código Civil impede o casamento de parentes em linha reta, entre eles sogro e nora. O interesse da União em anular o ato também encontrava respaldo nos artigos 166 e 168 do código, que indicam, respectivamente, ser “nulo o negócio jurídico” quando houver intenção de “fraudar a lei imperativa”, e a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado que a requer na Justiça.

Nas audiências do processo, a esposa alegou desconhecer a proibição e que o casal buscou as vias legais para a realização do casamento. Ela afirmou, ainda, que se divorciou do filho do ex-militar em 2010 e a partir de então passou a ter uma relação conjugal com o sogro.

Por outro lado, a AGU demonstrou, entre outros fatos, evidente objetivo de fraude no casamento em razão da diferença de idade de 39 anos entre o aposentado, casado aos 92 anos, e a ré, o que afastaria qualquer possibilidade de constituírem família.

A partir do conjunto de provas e depoimentos apresentados e considerando o gasto da União com a pensão, a Advocacia-Geral pediu liminar para suspender o pagamento, além da declaração de indisponibilidade dos bens da esposa para assegurar o ressarcimento pelos valores pagos desde a morte do aposentado. Também requereu que fosse decretada a nulidade do casamento.

O caso foi analisado pela 10ª Vara Federal do Ceará. O juízo de primeira instância acolheu os argumentos e deferiu liminar para dar efetividade aos pedidos da AGU formulados na ação. A sentença destacou, entre outros fundamentos, que “o parentesco por afinidade em linha reta não se dissolve mesmo com o fim da relação que o originou. Portanto, sogro não pode casar com nora, mesmo que seja viúvo, e a nora, divorciada, sob pena de ofensa a preceito de ordem pública, o que enseja a nulidade absoluta do casamento”.

A ação foi proposta pela Procuradoria da União no Ceará, unidade da Procuradoria-Geral da União, que é órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0801532-22.2015.4.05.8100S - 10ª Vara Federal do Ceará.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/424389 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:22 - Wednesday, July 06, 2016 424389
Conciliação resolve discordâncias entre MPF e hospital universitário na Paraíba

Uma audiência de conciliação resolveu pendencia judicial entre o Ministério Público Federal (MPF) e o hospital da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O acordo, que contou com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), definiu que o Hospital Universitário Lauro Wanderley irá realizar as cirurgias requisitadas pelo MPF e tomará outras medidas necessárias para melhorar o serviço, mas não se submeterá a prazos e gastos indevidos.

Em novembro de 2011, o MPF havia entrado com pedido de liminar na 1ª Vara da Justiça Federal da Paraíba para obrigar o centro de saúde a, dentro de 90 dias, colocar em funcionamento a área de cardiologia e as salas cirúrgicas para diversas intervenções de alta complexidade, realizar reparos na infraestrutura e nos equipamentos, e aumentar o provimento de cargos na instituição. Por fim, pedia ainda a indenização por danos morais coletivos.

Em sua defesa, o hospital universitário argumentou ter limitações legais relativas a habilitação para a realização de cirurgias cardíacas, e de ordem orçamentária para o cumprimento de todos os pedidos do MPF. A Procuradoria Federal da Paraíba (PF/PB), órgão da AGU que atuou no caso, demonstrou ainda que algumas medidas para sanar deficiências do centro de saúde já vinham sendo tomadas.

Por fim, uma audiência de conciliação resultou em um acordo entre o MPF, a UFPB, o município de João Pessoa e o Estado da Paraíba. Com o resultado, o hospital universitário se comprometeu a realizar as cirurgias cardíacas e bariátricas, mas terá prazos mais alongados para regularizar esses serviços. O município de João de Pessoa se comprometeu também a repassar o valor das cirurgias ao centro de saúde. O MPF, por outro lado, se considerou satisfeito com as contratações de pessoal já realizadas e com as medidas tomadas em relação às questões estruturais do hospital.

O procurador federal da Paraíba José Hailton Lisboa considera a conciliação um sucesso e elogia o esforço desprendido por todas as partes para viabilizar um acordo em favor do interesse público. “Agora o Hospital poderá prestar o serviço de cardiologia a população carente”, explica ele.

Apelações e acordo

Inicialmente, o juízo de primeira instancia julgou a ação do MPF parcialmente procedente. No entanto, entendendo que a decisão restringiu indevidamente o conjunto de intervenções médicas ao elencar somente cirurgias cardíacas e bariátricas, e que a condenação do hospital a prover apenas os cargos existentes deveria ser ampliada para incluir também criação e provimento de novos cargos, o próprio MPF apelou contra a sentença.

A AGU argumentou então que as demandas do MPF feriam os princípios da separação dos poderes, ao transferir para o poder judiciário decisões administrativas do poder executivo, da reserva do possível, ao exigir que a administração tomasse medidas em prazos inexequíveis, e das escolhas trágicas, ao ignorar que o hospital tem recursos financeiros limitados. Por meio da PF/PB, apelou também ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que o processo retornasse ao Juiz de origem e uma audiência de conciliação fosse realizada, o que foi deferido, levando ao acordo firmado.

A PF/PB é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU

Ref.: Ação Civil Pública nº 0008315-93.2011.4.05.8200 – TRF5

Leonardo Werneck

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Tuesday, July 05, 2016 423793
Liminar que suspendeu Whatsapp não torna Marco Civil da Internet inconstitucional

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que as três decisões que suspenderam temporariamente o Whatsapp se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527, na qual o Partido da República questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor.

Para o partido, os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei nº 12.965/14 ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários. Contudo, a peça assinada pelo advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, assegura que, ao contrário do alegado, a norma tem como objetivo “proteger os direitos dos usuários da internet, de modo a conferir efetividade às garantias constitucionais de privacidade e liberdade de expressão”.

Interpretação equivocada

Segundo a Advocacia-Geral, as decisões que determinaram a suspensão das atividades do Whatsapp teriam sido tomadas porque ocorreu uma interpretação errada da lei. Ao contrário do que alega o partido, os dispositivos não embasam a concessão de ordens judiciais para que aplicativos disponibilizem comunicações privadas. Mas sim proíbem e punem a divulgação indevida dos registros, dados e comunicações do usuário.

Dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade impediria a punição de empresas que desrespeitassem o direito à intimidade, vida privada, honra e imagem das partes envolvidas. “A potencial gravidade dos atos lesivos justifica a severidade das penalidades passíveis de aplicação pelo juiz competente no caso concreto”, diz a manifestação.

Para a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que atua junto ao STF, ao invés de requerer a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet, o partido deveria ter questionado as decisões que interpretaram equivocadamente a lei e, por isso, foram revistas em instâncias superiores do Judiciário.

“Assim, resta claro, ao sustentar a inconstitucionalidade do dever de disponibilizar os dados e comunicações privados, imposto judicialmente e de forma indiscriminada às aplicações de internet, o requerente não se insurge contra os artigos 10, § 2º; e 12, incisos III e IV, da Lei nº 12.965/14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a peça.

A ação direta de inconstitucionalidade é relatada pela ministra Rosa Weber.

Ref.: ADI 5527 – STF.

Wilton Castro / Flávio Gusmão

Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:19 - Tuesday, July 05, 2016 423792
Nota de Esclarecimento

A Advocacia-Geral da União esclarece que os honorários advocatícios previstos em favor dos membros das carreiras jurídicas federais estão contemplados em projeto de lei específico em trâmite no Congresso Nacional e tem fundamento no Código de Processo Civil, sendo de natureza privada. Informa, ademais, que a distribuição desta verba cumprirá critérios de meritocracia e transparência e não implicará em ônus ao Erário.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Tuesday, July 05, 2016 423791
Advogados da União em Curitiba recuperam mais de R$ 7 milhões no primeiro semestre

Mais de R$ 7,1 milhões. Esse é o valor recuperado aos cofres públicos pela Procuradoria da União no Estado do Paraná (PU/PR) nos seis primeiros meses de 2016. O montante é resultado das ações da unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) em casos de desvio de recursos públicos ou de sanções aplicadas por órgãos de controle em razão da má-gestão de recursos ou de políticas públicas por agentes públicos e privados.

A AGU obteve ressarcimentos para o governo em processos que tratavam de: excesso de indenização em desapropriação de imóveis; má-gestão de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS); usurpação de recursos minerais; responsabilização de prefeitos envolvidos na “máfia dos sanguessugas”; desvio de recursos de programas de inclusão digital, condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU); fraude em eleições municipais; entre outros.

No primeiro semestre de 2016, a Procuradoria ajuizou 30 outras demandas judiciais, três relativas à Operação Lava Jato da Polícia Federal. Em conjunto, essas ações buscam o ressarcimento de R$ 14,5 bilhões, além da aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa.

“A atuação feita neste período renderá, na sequência dos processos, novos resultados favoráveis à União. Além disto, deve-se destacar o efeito pedagógico destas iniciativas sobre outras pessoas e empresas que eventualmente se encontrem na mesma situação de violação ao interesse público”, destaca Vinícius Torquetti, diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Em defesa da sociedade

A PU/PR ajuizou uma ação de improbidade administrativa que trata do ressarcimento de R$ 1,6 milhão de recursos desviados do SUS no município de Rio Branco do Sul, por conta da celebração de contratos simulados. Na mesma ação, a União pleiteou imposição de multas de mais de R$ 4 milhões.

Em outra ação de improbidade administrativa, a Procuradoria busca a punição de empresa de transporte que oferecia pagamento de propina a policiais rodoviários federais para trafegar com veículos e cargas irregulares pelas rodovias federais do estado do Paraná. No caso analisado, a multa reclamada é de mais de R$ 1 milhão.

Além das ações de improbidade, a PU/PR também propôs três ações civis públicas contra empresas de mineração que promoviam a lavra clandestina de recursos minerais da União. Nestes casos, o objetivo da União é receber valor equivalente à quantidade de substância mineral ilicitamente lavrada, no montante total de R$ 4.7 milhões.

Outras duas ações civis públicas tratam do combate à grilagem de terras de propriedade da União próximas às fronteiras internacionais do Brasil. Nestas ações, a União busca anular títulos de propriedade particular presumidamente fraudulentos concedidos para essas áreas. Em um dos processos, o cálculo é de R$ 13 milhões. O outro ainda não possui estimativa.

                 A Procuradoria da União no Estado do Paraná é unidade da PGU, órgão da AGU.

Laís do Valle

Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423790 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Tuesday, July 05, 2016 423790
Empresa negligente é condenada a devolver para o INSS valores gastos com benefício

Uma empresa foi condenada a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores gastos na concessão de auxílio-doença para empregado que perdeu um dedo da mão esquerda. Com base em provas produzidas em ação trabalhista, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o acidente foi causado por negligência da empregadora.

Na ação regressiva ajuizada contra a empresa, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e as procuradorias federais em Minas Gerais (PF/MG) e junto ao INSS (PFE/INSS) explicaram que o acidente ocorreu em novembro de 2008 por que a empresa não adotou as medidas corretivas e preventivas de acidentes.

Para comprovar que culpa da empregadora, as unidades da AGU apresentaram laudos e outras provas produzidas ao longo de processo da Justiça do Trabalho, que condenou a firma a pagar indenização pelos danos sofridos pelo segurado do INSS.

As procuradorias relataram que o acidente ocorreu quando o trabalhador, sem receber qualquer treinamento, auxiliou a colocar uma tora de madeira em um carrinho. Neste momento, ele teve a mão esquerda prensada, esmagando o dedo mínimo.

Além disso, os procuradores federais apontaram que não seria possível questionar a validade das provas apresentadas, já que todas foram produzidas na Justiça do Trabalho, com a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Também ressaltaram que, além do ressarcimento aos cofres públicos, a cobrança dos valores gastos com o auxílio-doença é uma medida pedagógica que busca incentivar os empregadores a cumprirem as normas de segurança e saúde dos trabalhadores.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e entendeu que o funcionário não havia recebido o treinamento adequado para desempenhar a função na qual ocorreu o acidente. O acórdão reconheceu que a empresa deixou de adotar todas as medidas legais de prevenção de riscos no ambiente de trabalho, com base nos laudos técnicos produzidos na ação trabalhista.

 A PRF 1ª Região, a PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 4369-75.2011.4.01.3819 – TRF1.

Filipe Marques

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Monday, July 04, 2016 423391
Taxa Referencial deve ser usada em cálculos de condenações impostas à Fazenda Pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na justiça, decisão favorável em recurso interposto contra cálculos apresentados por segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A AGU apontou excesso de execução na conta proposta, o que foi aceito pela 16ª Vara de Minas Gerais.

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PF/INSS), que atuaram no processo, explicaram que a Lei nº 11.960/2009, “por ser norma de natureza processual, tem aplicabilidade imediata a todos os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento”. Dessa forma, os índices a serem utilizados para fins de correção monetária e juros de mora devem ser aqueles aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a lei.

Os procuradores federais defenderam a aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 diante da pendência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425/DF e 4.357/DF. As ADIs declararam a inconstitucionalidade parcial de artigo da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que trata da atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

A Advocacia-Geral também questionou, nos cálculos apresentados, a não utilização da Taxa Referencial para a atualização monetária do montante devido pelo INSS. De acordo com os procuradores, com a vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção dos débitos fazendários passou a ser feita pela taxa.

A 16ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e reconheceu o excesso na execução, reduzindo o valor devido de aproximadamente R$ 172 mil para a quantia de R$ 136 mil.

A PF/MG e a PF/INSS são unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 33508-27.2014.4.01.3800 - 16ª Vara de Minas Gerais

Laís do Valle

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423390 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Monday, July 04, 2016 423390
Acordo que compõe dívida de estados com a União deve nortear liminares obtidas no STF

A composição das dívidas dos estados com a União deve levar em conta os termos negociados no dia 1º de julho relativo à matéria. Esse entendimento foi consolidado em ação da Advocacia-Geral da União (AGU) acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º/7) para adaptar as liminares obtidas pelos estados ao acordo firmado.

A atuação teve como objetivo revisar as decisões anteriores que afastavam a incidência de juros compostos no saldo da dívida dos estados. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU que defende os interesses da União no STF, argumentou que a proposta de acordo já aceita pelos estados preserva esta forma de cálculo do débito.

De acordo com a AGU, enquanto estiverem em curso as tratativas para o fechamento do acordo, a fórmula de juros compostos deve ser aplicada ao saldo das dívidas, inclusive em relação às parcelas que foram pagas com juros simples em razão das liminares concedidas.

O pedido da AGU foi deferido em voto do ministro Edson Fachin, relator do Mandado de Segurança 34.023. As liminares concedidas a estados devem seguir a mesma decisão até o julgamento do mérito dos processos.

Início do julgamento

A discussão sobre qual composição de juros deve incidir sobre os débitos com a União começou em sessão do STF do dia 27/04 deste ano. No início do julgamento dos mandados de segurança ajuizados pelos estados, a Advocacia-Geral sustentou que não é possível aplicar juros simples no pagamento das dívidas se o próprio ente central remunera seus credores, compradores de títulos federais, com juros compostos. E alertou para o impacto estimado de R$ 300 bilhões para os cofres públicos federais caso os pedidos fossem acolhidos.

O plenário do STF decidiu, por unanimidade, suspender a análise dos mandados por 60 dias para a negociação do acordo sobre o tema.

Ref.: Mandados de Segurança nº 34.023, nº 34.110 e nº 34.122 - STF.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:28 - Friday, July 01, 2016 423194
AGU Brasil debate concessão de aeroportos

Uma atuação expressiva da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o ingresso de R$ 267 milhões aos cofres públicos. Esse valor se refere ao pagamento das duas primeiras parcelas da outorga do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. O assunto é tema de debate no programa AGU Brasil com o procurador-geral substituto da ANAC, Gustavo Carneiro de Albuquerque, e o professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Alexandre Aragão. O programa vai ao ar neste sábado (02), às 11h30, na TV Justiça. Reprise na quarta-feira (6), às 7h.  

Reportagem da mesma edição mostra a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional busca recuperar R$ 8 bi devidos por empregadores ao FGTS, em defesa de 7 milhões de trabalhadores.

Outra matéria mostra que a administração pública deve realizar uma licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, sempre que for ceder parte de espaço de imóvel público para particular prestar serviço de interesse do próprio órgão. A orientação foi aprovada pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Friday, July 01, 2016 423193
AGU lança cartilha com condutas proibidas para agentes públicos nas eleições

Para evitar a prática de condutas que possam ser questionadas durante o período eleitoral, a Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições", atualizada para os pleitos municipais deste ano. A publicação reúne informações básicas sobre os direitos políticos e as normas éticas e legais que devem orientar a atuação dos agentes públicos durante as eleições municipais de 2016.

Segundo o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto da Cunha Peixoto, o “principal objetivo da cartilha é orientar os agentes públicos, candidatos ou não, a fim de evitar a prática de atos que possam ser questionados como condutas vedadas durante o período eleitoral, com riscos ao pleito eleitoral e aos agentes públicos”.

Lançada a cada dois anos desde as eleições de 2008, a quinta edição da cartilha foi atualizada de acordo com a nova legislação pelos mesmos órgãos que participaram da elaboração inicial: o DEE/PGU, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República (SAJ/PR), a Comissão de Ética Pública, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sob a coordenação do secretário-geral de consultoria da AGU, Paulo Khun.

Como a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos, a publicação destaca que os agentes públicos podem participar do processo fora do horário de trabalho. Porém, devem obedecer os limites impostos pela legislação e os princípios éticos que regem a administração pública, para evitar o uso da máquina pública em favor de determinada candidatura e assegurar a igualdade de condições na disputa eleitoral.

Publicação

A cartilha começa pela definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, passando por breves explicações sobre as condições para se candidatar, as causas de inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou a perda de direitos políticos.

A publicação ainda apresenta orientações específicas a respeito da melhor conduta ética e daquelas proibidas aos agentes públicos pela Lei das Eleições. Para facilitar a consulta e a compreensão, as condutas vedadas foram reunidas por temas, com a descrição de cada uma delas, as respectivas penalidades e o período em que a proibição deve ser observada.

Público alvo

A cartilha foi escrita tendo em vista todos os agentes públicos federais. “Engloba desde o Presidente da República, servidores efetivos e em comissão, empregados públicos, pessoas requisitadas para atividade pública eventual, estagiários, concessionários de serviços públicos e terceirizados”, explica Peixoto.

A definição legal de agente público está prevista na Lei das Eleições: “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.”

Filipe Marques

 

Confira a íntegra da cartilha no arquivo abaixo.

 

 

Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Friday, July 01, 2016 422800
AGU impede prejuízo de R$ 350 mil por mês aos cofres públicos

Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar uma perda de R$ 350 mil por mês aos cofres da União. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU em recurso e suspendeu decisão em primeira instância que determinava o imediato pagamento de “adicional de fronteira” reivindicado pelo Sindicato dos Policiais Federais.

No caso analisado, o Departamento de Polícia Federal, por meio do Sindicato, requisitou a concessão de verba indenizatória pelo exercício de função nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. A 1ª Vara Federal do Estado do Amazonas concedeu o imediato pagamento aos substituídos que estivessem na ativa.

Ocorre que a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU), que atuou no processo, demonstrou que o pedido formulado pelo Sindicato, em substituição à entidade de classe, conflitava com jurisprudência, uma vez que a gratificação requerida carece de regulamentação, o que impede o seu pagamento.

Os advogados da União explicaram que a legislação em vigor (novo Código de Processo Civil) impede a concessão de tutela antecipada para o caso analisado. Além disso, a procuradoria reiterou que “a concessão de tal tutela de urgência causa perigo e dano inverso para a Fazenda Pública, uma vez que diante de uma decisão final de improcedência, não ocorrerá a devolução dos vencimentos percebidos pela autora, o que implicará no dispêndio de recursos públicos sobremodo gravoso”.

O TRF1 acolheu os argumentos da AGU e concedeu o efeito suspensivo no recurso, ou seja, suspendeu a eficácia da decisão contrária ao interesse público.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. 

Referência: Agravo de instrumento nº 0035512-20.2016.4.01.0000 – TRF1

Laís do Valle

Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:50 - Friday, July 01, 2016 422400
Afastado prejuízo de R$ 350 mil por mês aos cofres públicos <p>Atua&ccedil;&atilde;o da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) conseguiu evitar uma perda de R$ 350 mil por m&ecirc;s aos cofres da Uni&atilde;o. O Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1) acolheu os argumentos da AGU em recurso e suspendeu decis&atilde;o em primeira inst&acirc;ncia que determinava o imediato pagamento de &ldquo;adicional de fronteira&rdquo; reivindicado pelo Sindicato dos Policiais Federais.</p> Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/423197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, July 01, 2016 423197 Paciente que preferiu tratamento em hospital particular não receberá ressarcimento

A União não deve ressarcimento à dependente de militar falecido filiado ao Fundo de Saúde da Marinha (Fusma) que voluntariamente optou por realizar tratamento médico em hospital privado mesmo tendo a opção de realizar o mesmo procedimento na rede conveniada ao plano de saúde. Foi o que comprovou a Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação que reverteu decisão de instancia inferior que havia dado ganho de causa à beneficiária do Fusma.

Em agosto de 2013, a autora da ação realizou uma mastectomia em hospital privado na cidade de João Pessoa (PB), pagando previamente os custos da cirurgia. Sua doença foi diagnosticada por médicos do plano de saúde, que lhe informaram que o tratamento só poderia ser feito em hospital conveniado ao Fusma em outro estado. Insatisfeita com a oferta, ela decidiu então realizar o tratamento na cidade onde reside e, posteriormente, pedir ressarcimento.

Inicialmente, a 2ª Vara Federal da Paraíba havia lhe dado ganho de causa, mas apelação da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) reverteu a sentença no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Em defesa do Fusma, a procuradoria demonstrou que a atuação do plano de saúde foi legalmente perfeita e que o tratamento da doença da autora jamais foi negado.

Os advogados da União também argumentaram que a opção dada pelo plano de saúde era adequada à doença em questão, que a autora não demonstrou as razões que a impediram de realizar o tratamento cirúrgico na rede conveniada ao Fusma, e que não existiam razões médicas que justificassem a necessidade da realização do tratamento em hospital privado ou mesmo na cidade de João Pessoa.

Cautela

Os argumentos foram acatados pela Quarta Turma do TRF5, que acrescentou ainda que a realização de tratamento médico por meios públicos em instituição privada deve ser vista com muita cautela e somente concedida se a impossibilidade ou ineficácia da opção fornecida pela administração pública for devidamente provada; e que o poder público não pode privilegiar um cidadão em detrimento de outros igualmente carecedores da prestação social.

Leonardo Werneck

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:30 - Thursday, June 30, 2016 422798
Comprovada constitucionalidade de lei que regulamentou contribuições profissionais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei nº 12.514/11, que regulamenta o pagamento de contribuições a conselhos profissionais. Dispositivos da norma foram questionados em ações da Confederação Nacional das Profissões Liberais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde julgadas nesta quinta-feira (30/06).

As entidades alegaram que a lei padecia de inconstitucionalidade formal e material. Formal, por ter sido resultado de emenda parlamentar em medida provisória que tratava de outro tema. Material, porque violaria o princípio da capacidade contributiva e a legalidade tributária, já que, no entendimento das autoras, a União teria delegado indevidamente aos conselhos profissionais a competência para fixar cobranças que têm natureza tributária.

Todavia, a AGU explicou que a lei não afrontou a legalidade tributária ou a capacidade contributiva. Segundo a Advocacia-Geral, o intuito da norma foi justamente o de proteger o contribuinte, estabelecendo tetos que obrigatoriamente devem ser respeitados pelos conselhos na fixação dos valores das contribuições.

“A norma não faz delegação alguma. Ela expressamente dispõe sobre os valores máximos que podem ser cobrados por estes conselhos profissionais. Ela não delega aos conselhos autonomia para fixar estes valores. O que há é uma efetiva proteção ao contribuinte, já que eventuais resoluções dos conselhos que ultrapassem esses limites serão ilegais. Ela protege os contribuintes de abusos”, argumentou a secretária-geral de Contencioso da AGU, Grace Mendonça, em sustentação oral.

Segurança jurídica

A AGU também esclareceu que, de fato, o Supremo definiu ser inconstitucional a inserção, por meio de emenda parlamentar, de matéria estranha ao objeto original da medida provisória. Contudo, a Advocacia-Geral lembrou que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a própria Corte assentou que deveriam ser preservadas as leis resultantes da prática que entraram em vigor até a data do julgamento, o que é justamente o caso da norma questionada pelas confederações.

Por ampla maioria, o plenário do STF acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes as ações.

Ref.: ADIs nº 4697 e 4762 – STF.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:54 - Thursday, June 30, 2016 422793
Procuradoria garante condenação de ex-policiais rodoviários que cobravam propina

A cobrança de propina de R$ 500 para liberação de caminhão e carga irregular resultou na condenação por improbidade administrativa de dois ex-policiais rodoviários federais. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou o enriquecimento ilícito dos agentes no exercício da função e a legalidade da interceptação telefônica que flagrou o crime.

A irregularidade aconteceu em 2007, em um posto da Polícia Rodoviária Federal de Cuiabá (MT) localizado no chamado “Trevo do Lagarto”. O esquema de liberação de veículos e cargas com documentação irregular foi alvo de investigação da Polícia Federal, que deflagrou a Operação Termes para prender dez envolvidos, incluindo os policiais.

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na demissão dos agentes do serviço público, a Procuradoria da União no Mato Grosso (PU/MT), unidade da AGU, ingressou com a ação judicial com o objetivo de assegurar a aplicação das outras penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), já que uma delas, a perda da perda da função pública, já havia sido determinada administrativamente.

Telefonemas

O processo foi instruído com documentos do inquérito policial da Polícia Federal e do PAD. A operação policial registrou, inclusive, a troca de telefonemas entre o responsável por uma empresa transportadora com carga retida e os policiais, em que é combinado o pagamento de propina. As conversas foram transcritas na ação da AGU.

As provas destacadas incluem, ainda, depoimentos anexados ao inquérito de um dos policiais e do motorista do caminhão apreendido nos quais se revela contradição quanto à irregularidade da documentação do veículo no momento da liberação.

A procuradoria defendeu a necessidade de aplicação de todas as penas previstas para atos de improbidade, conforme definido pela Lei nº 8.429/92. Os pedidos foram acolhidos em primeira instância, mas os ex-policiais recorreram sob a alegação de que seria vedada a utilização de interceptações telefônicas em processos que não versem sobre questões penais, como as ações de improbidade.

Jurisprudência

Os advogados da União rebateram o argumento. Justificaram que o uso das provas é admitido por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) discordou com os argumentos do recurso e manteve a condenação de primeira instância. A decisão concluiu que os documentos e provas anexados aos autos do processo, principalmente o teor das ligações interceptadas, comprovavam que os ex-policiais praticaram o ato de improbidade administrativa.

Os réus foram condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 500 cada.

A PU/MT é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0019768-25.2011.4.01.3600/MT - 3ª Turma do TRF1.

Wilton Castro

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:26 - Thursday, June 30, 2016 422792
Confira os nomes dos servidores selecionados no processo de concessão da GSISTE

A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU) divulgou nesta quinta-feira (30/06) o resultado final do processo seletivo público para concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE). O edital com o nome dos servidores selecionados pode ser acessado no link ao final desta página eletrônica.

A gratificação é concedida a servidores de nível superior e nível intermediário que vão exercer funções, respectivamente, na Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, unidades da AGU em Brasília.

Participam da seleção somente ocupantes de cargo efetivo do Poder Executivo Federal. Os candidatos que desejarem informações quanto à pontuação recebida no processo poderão encaminhar e-mail para cogep.sga@agu.gov.br.

 

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/422791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Thursday, June 30, 2016 422791