Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 No Dia Mundial da Água, conheça iniciativa da AGU para economizar o recurso No dia 22 de março é comemorado o Dia Mundial da Água. O intuito da data, instituída em 1922 pela Organização das Nações Unidas (ONU), é alertar a população sobre a necessidade de preservar esse recurso tão importante para o planeta.

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem uma iniciativa bem-sucedida na utilização sustentável desse recurso. Nas sedes da instituição, em Brasília, a água da chuva é reaproveitada para limpeza de locais que não precisam de água potável. “Nós usamos para a limpeza dos sanitários, lavagem das escadas e das garagens dos edifícios da sede I e II. Também usamos nas descargas e no jardim”, explica Nora Ney Alves, que trabalha no serviço de engenharia da AGU.   

Com a iniciativa, que começou há dois anos, o meio ambiente é preservado e os recursos públicos também.  Só em 2017, a conta de água da AGU diminuiu cerca de R$ 12,5 mil em comparação ao ano anterior.  “Nós estamos usando o que a natureza nos oferece. Nós temos notado que as contas têm diminuído o valor. Nesse momento, é extremamente importante para os cofres públicos. E quanto à natureza, ela só agradece! A gente devolve para a natureza o que ela está nos dando”, comemora Nora.

Captada em dois galões de dez mil litros cada, a água é suficiente para seis meses de uso. A reserva permitiu que a Advocacia-Geral não sentisse, por exemplo, o impacto do racionamento que atingiu o Distrito Federal em 2017, na maior crise hídrica da sua história. No racionamento, que durou um ano e meio, casas e estabelecimentos ficavam sem receber água por pelo menos 24 horas a cada seis dias. “O projeto da engenharia é que a gente aumente o número de galões, para que seja autossuficiente e possa abastecer os dois prédios. E, para quem sabe, fornecer para os prédios aqui do lado”, acrescenta Nora.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730822 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:30 - Friday, March 22, 2019 730822
AGU assegura que leilão de portos seja realizado sem empecilhos judiciais A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu que fossem realizados sem empecilhos judiciais os leilões de quatro áreas portuárias destinadas à movimentação e armazenagem de combustíveis, sendo três delas em Porto de Cabedelo, em João Pessoa (PB), e um no Porto Vitória, no Espírito Santo (ES). Realizados nesta sexta-feira (22/03), em São Paulo, os leilões geraram uma arrecadação de R$ 219 milhões para o governo e possibilitarão investimentos de R$ 199 milhões nos portos.

Ao todo, 50 membros da AGU atuaram em regime de plantão desde o dia 15 de março, incluindo fim de semana, monitorando eventuais questionamentos judiciais aos leilões. Foi em virtude do trabalho que a AGU conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar que impedia a realização de parte dos leilões. A liminar havia sido concedida após uma das empresas de distribuição de combustíveis, a Raízen Combustíveis S.A, mover ação pedindo a anulação do certame na área AI 01 do Porto de Cabedelo, onde administrava o local via contrato de transição.

A distribuidora alegava que o edital publicado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) feria o princípio da isonomia. Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, Procuradoria Federal junto à Antaq (PF/ANTAQ), Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, entre outras unidades, demonstrou que a Raizen sabia de todas as condições do edital, preferindo, no entanto, ajuizar uma ação faltando nove dias para realização do mesmo para que, assim, perpetuasse a sua exploração na área. “Caso se optasse por aguardar a definição dos valores de indenização, somente às vésperas da sessão pública que seria possível concluir o estudo, submeter os documentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) para depois ser lançado o edital para abertura do certame. Com muito boa vontade, todo esse processo levaria cerca de seis meses, o que empurraria a licitação para outubro de 2019”, alertou a AGU no recurso.

O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo TRF1, que em trecho da decisão assinalou que “a suspensão de licitação ou leilão somente é possível com fundamento em motivo extremamente gravoso, que coloque em risco a lisura ou eficácia do próprio certame” e que, no caso, “as supostas falhas apresentadas pela parte agravada não são capazes de comprometer o certame”.

Modernização

O subprocurador-regional da União da 1ª Região, João Paulo Lawall, destacou a importância da derrubada da liminar. “A atuação da AGU neste caso foi importante para garantir a continuidade integral da licitação, suspendendo decisão judicial que determinou a suspensão de parte da licitação, possibilitando a continuidade da política pública visando a modernização do setor portuário nacional”, explica.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:17 - Friday, March 22, 2019 730821
Ministro da Economia não pode ser obrigado a julgar recurso contra punição da CVM A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão para desobrigar o ministro da Economia a proferir voto de desempate em recurso contra punição estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado para pedir a suspensão imediata de ato do presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) que, proferindo voto de desempate no conselho, aplicou a pena de advertência a condutas relativas à manipulação do preço das ações preferenciais de emissão da empresa Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.

Inicialmente, a 5ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que o então ministro da Fazenda – atual ministro da Economia, decidisse sobre a questão sob a justificativa de que o CRSFN é subordinado hierarquicamente ao ministério em questão, assim como a CMV também é vinculada à pasta.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu, explicando que a votação no conselho que resultou na aplicação da penalidade observou a lei e o Regimento Interno do CRSFN. A procuradoria também lembrou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterando a validade do voto de desempate na aplicação de penas por parte do Conselho. Além disso, foi pontuado que a decisão de ordenar que um ministro de Estado proferisse o voto de desempate não tinha qualquer embasamento legal, uma vez que o recurso hierárquico impróprio não se aplica aos processos envolvendo decisões do CRSFN.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Reunião (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e deferiu o pedido, suspendendo os efeitos da decisão que determinava ao ministro da Economia proferir voto no caso.

A coordenadora-geral substituta de Atuação Estratégica da PRU1, Julia Thiebaut Sacramento, destacou a importância da atuação. “Com a decisão obtida pela AGU, não foi necessário que o ministro se manifestasse, prestigiando o regramento infralegal da CVM e do CRSFN e assegurando a independência delas”, afirmou.

Referências: Processo nº 1000166-68.2019.4.01.3400 e Agravo de Instrumento nº 1003665-75.2019.4.01.0000.

Luiz Flávio Assis Moura

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:59 - Friday, March 22, 2019 730820
Bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados, confirma AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que os bens de cônjuges de acusados de improbidade também devem ser bloqueados.

A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra dois ex-prefeitos do município de Anita Garibaldi (SC) que não prestaram contas de pouco mais de R$ 1 milhão que o município recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre 2009 e 2012, para a construção de uma escola.

A AGU recorreu ao TRF4 após decisão de primeira instância negar o pedido de bloqueio de bens das esposas dos ex-prefeitos. No recurso, a Advocacia-Geral lembrou que ambos os ex-gestores são casados no regime da comunhão universal de bens e destacou ser jurisprudência de tribunais regionais o entendimento de que a indisponibilidade e pesquisa dos bens de cônjuges são meios “idôneos para assegurar eventual e futura execução da ação de improbidade administrativa”.

“Esse tipo de medida é importante para a recuperação de ativos, pois em algumas situações os réus buscam ocultar os bens colocando-os em nome de entes próximos ou de empresas. A AGU espera, ao final, obter sucesso na ação, e assim recuperar os valores e permitir sua aplicação efetiva em prol da população”, explica o procurador federal Christian Reis de Sá Oliveira, que atua no caso.

A ação

Na ação de improbidade, a AGU sustenta que os réus, como responsáveis pelo gerenciamento dos recursos que receberam, devem responder pelo prejuízo decorrente do não cumprimento do dever de prestar contas – uma atribuição determinada pela Constituição Federal. Com a omissão, explica a AGU, não há como comprovar que as verbas federais foram efetivamente utilizadas na construção da escola.

A AGU também afirma que o Judiciário não pode ser leniente com essa prática nem aceitar a simples alegação de que a ausência de prestação de contas se trata de um “mero descumprimento de formalidade legal”. “Essa ideia envolve erro histórico que somente açoda e estimula a corrupção que se propaga no nosso país, principalmente nos municípios”, alerta a AGU na petição inicial.]]> Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/731019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:41 - Thursday, March 21, 2019 731019 Mendonça destaca aproximação entre poderes durante homenagem à advocacia pública “Nós temos demandado aos colegas uma atuação mais próxima do Judiciário para subsidiá-lo na aplicação do direito e da justiça, e uma atuação mais próxima do gestor público para dar uma formatação de legalidade e constitucionalidade às políticas públicas”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante sessão solene em homenagem aos advogados públicos que aconteceu na manhã dessa quinta-feira (21/03), no plenário da Câmara dos Deputados.

A sessão foi solicitada pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) em virtude do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado no dia 7 de março. Somente na AGU são mais de oito mil advogados públicos divididos em quatros carreiras: advogados da União, procuradores Federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central. Eles atuam na defesa dos três poderes nas esferas judicial e extrajudicial e ainda fazem consultoria e assessoramento jurídico ao poder Executivo.

 “É necessário destacar a necessidade de entender a advocacia pública como advocacia de Estado e não meramente de governo. Para que os advogados públicos se sintam cada vez mais à vontade para de fato aconselharem e apoiarem o que entenderem lícito e legal, protegendo assim o erário e o interesse público”, afirmou o deputado Alessandro Molon. “Sem que com isso se retire a liberdade e mesmo o dever de implementar a política pública e encontrar o equilíbrio entre o que foi prometido e o que pode ser feito considerando nosso ordenamento jurídico”, completou.

O advogado-geral da União, André Mendonça, agradeceu a homenagem e afirmou que o Congresso pode contar com a AGU para a defesa do Estado brasileiro. “A AGU está de portas abertas, independentemente de coloração, de vínculo e de ideologia partidária, para recebê-los, dialogar e buscar consensos que ajudem a construir e preparar o Brasil para o futuro”, afirmou.

Já o procurador-geral Federal, Leonardo Lima Fernandes, destacou a importância do Dia Nacional da Advocacia Pública. “A data evidencia a relevante função jurídica desempenhadas pelas carreiras da advocacia estatal em prol da sociedade, seja orientando a atuação dos gestores, seja orientando políticas públicas”, pontuou.

Além do advogado-geral e do procurador-geral Federal, também participaram da homenagem: o presidente da associação dos advogados públicos federais, Marcelino Mendes; o presidente do Fórum Nacional da Advocacia-Pública, Achiles Frias; a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Márcia David; o vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e Distrito Federal , Bruno Hazan; o presidente da Associação Nacional de Procuradores Municipais, Cristiano Reis Giulian; e a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/731018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:52 - Thursday, March 21, 2019 731018
Congresso na Escola da AGU discute três anos do novo CPC A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) realizou nesta quinta-feira (21/3) o congresso “O CPC Na Prática: 3 Anos de Vigência do Novo Código”. O evento teve como objetivo debater os avanços e desafios apresentados pela vigência do Novo Código de Processo Civil na advocacia pública em seus diversos aspectos.

O encontro teve quatro mesas de debate: Execução; Coisa Julgada e Segurança Jurídica; Precedentes; Recursos nos Tribunais Superiores. As discussões contaram com a presença de advogados da União, procuradores federais, juristas e membros do Judiciário, como o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marcelo Navarro.

"Passados três anos de CPC, o momento é de reflexão sobre o novo marco jurídico-processual do Brasil. Neste sentido, precisamos, à luz destas reflexões, buscar uma atuação mais eficiente, menos burocrática", avaliou o advogado-geral da União, André Mendonça, após o encerramento do evento. "O objetivo é que o Código de Processo Civil seja um mecanismo útil para uma prestação jurisdicional em um prazo razoável, que garanta justiça para o cidadão", completou.

 

Luiz Flávio Assis Moura

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/731017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Thursday, March 21, 2019 731017
Advocacia-Geral defende no Supremo prisão a partir de condenação em segunda instância A prisão a partir da condenação em segunda instância compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/03) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o procedimento.

Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a manifestação foi apresentada no âmbito de ação (ADI nº 5976) movida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) para questionar a constitucionalidade da Súmula nº 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que observando a nova jurisprudência do STF sobre o assunto, define que “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

No documento, a AGU lembra que em oportunidades anteriores chegou a defender a procedência de ações que pediam para o STF declarar a constitucionalidade de dispositivos que impediriam a prisão antes do trânsito em julgado de ações penais, mas pondera que o próprio STF modificou o entendimento “hipergarantista” sobre o alcance do princípio da presunção para adotar uma interpretação mais unitária da Constituição que também leve em consideração fatores como coesão social, os direitos fundamentais das vítimas e o próprio ideal de Justiça.

“Quando a garantia da presunção de inocência é estendida para impedir qualquer prisão não cautelar antes da conclusão dos processos nas instâncias extraordinárias, o que se percebe é uma grave afetação dos direitos fundamentais das vítimas das condutas criminosas”, assinala a AGU. “São dramas de uma sociedade desamparada da tutela estatal mínima. Revelam não um verdadeiro Estado de Direito, mas um Estado incapaz de assegurar condições de paz, segurança e convivência sadias. Revelam uma persecução penal impotente, que reserva àqueles que podem pagar pelas melhores defesas um processo convenientemente lento, ineficaz e leniente, cujo termo prescricional torna-se facilmente manipulável', acrescenta a Advocacia-Geral.

Aplicação da justiça

A AGU também observa que não há como considerar arbitrárias prisões efetuadas após julgamento em duplo grau de jurisdição no qual: provas são analisadas de forma exaustiva e minuciosa; o direito de defesa e de refutação das acusações é amplamente respeitado; a possibilidade de interposição de recursos e de pedido de habeas corpus continua existindo. Na realidade, argumenta a AGU, a prisão nestas condições “se trata da efetiva garantia e aplicação da justiça como maior valor constitucional no contexto do Estado Democrático de Direito, na perspectiva da inibição da proteção deficiente”.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, arbitrária seria “a eternização de um sistema incapaz de garantir alguma efetividade a ato condenatório já avalizado por múltiplas autoridades judiciárias, independentemente das singularidades do caso concreto e ainda quando o crime imputado tenha ofendido relevante bem jurídico ou gerado abalo social gravíssimo”. Neste sentido, defende a AGU, a prisão a partir da condenação em segunda instância “repõe um senso de coerência normativo indispensável para evitar-se a perpetuação de um contexto de persecução penal impotente, vacilante, seletivo e injusto. Trata-se do meio disponível para a superação das traumáticas experiências de responsabilização penal sem desfecho, muitas das quais causadas pela fluência do prazo prescricional da pretensão executória durante a tramitação dos recursos de natureza extraordinária”.

Descompasso imperdoável

A AGU também aponta que, além das detenções cautelares como a preventiva e a provisória, a própria Constituição admite prisões de acusados de crimes antes da conclusão do processo penal ao listar, por exemplo, os crimes inafiançáveis. Para a AGU, isso revela que “a deferência do sistema de justiça criminal com os paradigmas de tratamento processual justo, aglutinados em tomo da presunção de inocência, não pode criar um descompasso imperdoável entre a prática das condutas delitivas e a resposta penal. Isso esvaziaria brutalmente a autoridade do Estado para cumprir aquela que é, por excelência, a sua missão: a garantia das condições mínimas de pacificação social”.

Por fim, a Advocacia-Geral defende que a ação da Confetam sequer seja conhecida pelo Supremo, uma vez que não há pertinência temática entre o objeto da ação e as atividades institucionais da entidade – conforme exigido pela jurisprudência do próprio STF – e não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para questionar súmula de tribunal, cujo objetivo é apenas sintetizar a reiterada jurisprudência da Corte acerca do cumprimento provisório de pena privativa de liberdade.

A ação, que está sob relatoria do ministro Roberto Barroso, ainda não tem data para ser julgada. A íntegra da manifestação da AGU pode ser conferida no documento abaixo.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Tuesday, March 19, 2019 729819
Advocacia-Geral evita uso indevido da sigla INSS em domínios na internet A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o uso indevido da sigla do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em domínios na internet. No caso, uma empresa e um particular utilizaram, respectivamente, os domínios de internet www.inss.org e www.inss.org.br para abrigar sites oferecendo serviços de advocacia especializados em direito previdenciário.

A Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3) – unidade da AGU que atuou no caso –ajuizou ação pleiteando a retirada dos domínios do ar e a abstenção futura da criação de qualquer domínio contendo a sigla, argumentando que a utilização do nome da autarquia nesses espaços favorecia equívocos dos usuários, que poderiam acessar o escritório pensando estar no domínio público do instituto.

O pedido foi deferido pela 14ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo (JFSP), mas uma das partes recorreu da decisão. Em contrarrazões, a AGU reiterou que não era possível admitir o uso indiscriminado do acrônimo da instituição pública por particulares para benefícios próprios. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a sentença, reiterando a procedência do pedido da AGU.

O procurador federal Fernando Dutra, que atuou no processo, destaca a importância do trabalho da AGU no caso. “Essa atuação protege o nome, marca e imagem do INSS perante o público. O réu tentava se utilizar do nome da instituição para amealhar clientela, para fazer representação de segurados do INSS perante a autarquia. Isso é ruim, porque a pessoa se vale da fé na marca de um órgão público – e isso também reduz o alcance do INSS e seus serviços públicos porque eles são gratuitos. Podem ser acessados diretamente pelas pessoas, que podem pedir por seus direitos à autarquia sem a necessidade de intervenção de advogados ou procuradores”, avalia.

Referência: Processo nº 0013141-80.2012.403.6100 – TRF3.

Luiz Flávio Assis Moura

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:21 - Tuesday, March 19, 2019 730218
Beneficiário terá que devolver valores de aposentadoria recebida de forma fraudulenta A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter a condenação de um beneficiário a ressarcir R$ 95 mil aos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) devido a fraude na aposentadoria.

O segurado havia forjado um vínculo empregatício para conseguir uma aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi concedido entre 1998 e 2000, até o INSS identificar as irregularidades. Na época, no entanto, a autarquia não conseguiu reaver os valores.

Mas em 2017 a AGU identificou que o segurado tinha conseguido se aposentar novamente, dessa vez por invalidez. Como forma de ressarcir o prejuízo que o segurado havia causado ao erário, a autarquia começou a descontar, mensalmente, 30% do total desse benefício.

O segurado contestou a cobrança e alegou que a dívida se encontrava extinta pela prescrição. O autor pediu anulação do débito apurado, solicitou o ressarcimento dos valores já descontados de sua aposentadoria por invalidez e pediu que o desconto no benefício fosse reduzido de 30% para 10%.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Seccional Federal em Juiz de Fora (MG) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), sustentou que a cobrança deveria ser mantida. “A gente mostrou que a presença do vínculo falso caracterizava uma fraude que gera a imprescritibilidade. Em razão da má-fé, o débito é imprescritível”, explica a chefe do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Crédito da PFE/INSS, Renata Kalmer.

Caráter pedagógico

A 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) acatou os argumentos da AGU e determinou a manutenção dos descontos no percentual de 30%. A decisão observou que se o descontou fosse de apenas 10%, como pleiteado pelo autor, levaria 1084 meses, ou seja 84 anos, para o ressarcimento ser concluído. “A sentença tem caráter sancionador, pois penaliza aquela pessoa que cometeu a fraude e permite ressarcimento aos cofres públicos. E ao mesmo tempo tem um caráter socioeducativo, para que outras pessoas não façam a mesma coisa e não vejam outras pessoas sendo brindadas com essa conduta e se sintam legitimadas a fazer o mesmo. Isso inibe esse tipo de conduta fraudulenta”, completa Kalmer.

A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: Processo nº 1005253-97.2018.4.01.3801/MG.

Tchérena Guimarães

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/730217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:49 - Tuesday, March 19, 2019 730217
Inauguração de nova sede da AGU em São Paulo garante economia de R$ 1 milhão por mês A Advocacia-Geral da União (AGU) inaugurou nesta segunda-feira (18/3) a nova sede da instituição na cidade de São Paulo. Localizadas na Rua Bela Cintra (Consolação), as novas instalações possibilitarão uma economia de cerca de R$ 1 milhão por mês em aluguéis.

A nova sede concentrará as atividades da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região (PRF3), da Consultoria Jurídica da União em São Paulo (CJU-SP), da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral em São Paulo, do Núcleo Especializado em Arbitragem em São Paulo, da Escola da AGU (EAGU) em São Paulo e da Superintendência de Administração da AGU em São Paulo. Com as instalações, além da economia de recursos, serão aprimoradas as condições de trabalho e atendimento dos membros e servidores da AGU na capital paulista.

Em visita à nova sede, o advogado-geral da União, André Mendonça, lembrou dos princípios da eficiência que a AGU atende ao reduzir as despesas públicas. Segundo ele, o novo local vai continuar permitindo mobilidade aos membros e servidores da Advocacia-Geral para que possam continuar prestando serviços à sociedade com a mesma qualidade.

“Pequenos gestos trazem um grande impacto. Esse dinheiro pode ser investido em outras áreas mais carentes, ou pode ainda se trazer uma economia para o erário público”, elogiou. “É uma instalação mais simples em relação àquela em que estávamos. Parabéns àqueles que antes de nós e durante a nossa gestão participaram do processo de vinda para essa nova instalação em uma percepção de austeridade pública, que é importante, e certamente é um valor considerável, dentro do Orçamento da AGU e do país”, disse, acrescentando que os valores economizados correspondem a cerca de 10% dos valores destinados anualmente à Controladoria-Geral da União.

Participaram da cerimônia de inauguração as presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Therezinha Cazerta; do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Rilma Aparecida Hemetério; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Henrique Ávila; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos. Pela AGU, participaram da solenidade de inauguração, além de Mendonça, a corregedora-geral, Vládia Pompeu Silva, e o procurador-geral Federal, Leonardo Silva Lima Fernandes.

Racionalização

De acordo com Jorge Baldassare, Consultor Jurídico da União no Estado de São Paulo, a nova sede representa avanço muito grande em termos de racionalização dos recursos públicos. “É com um prazer enorme, como cidadão e servidor público, que a gente consegue ver esse projeto concluído. O país precisa buscar esse caminho de redução de despesas mesmo”, disse.

“Nossos projetos são de assessorar cada vez mais próximo dos gestores e garantir que esse trabalho de consultoria preventiva seja cada vez melhor e consiga evitar que aconteçam falhas, desvio de recursos. Evitar também a judicialização”, completou.

Já a procuradora-regional Federal da 3ª Região, Lara Aued, destacou o fato de a nova instalação reunir as carreiras em um mesmo prédio. “Um dos ganhos é a questão da identidade funcional. Nesse prédio nós temos todas as carreiras, menos os procuradores da Fazenda e do Banco Central. Acho que isso é um ganho institucional muito grande para a gente, dá uma sensação de valorização para a carreira”, explicou.

A importância da localização também foi mencionada pelo procurador-regional da União na 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas. “Conseguimos manter a localização estrategicamente próxima dos órgãos públicos que atendemos e do Poder Judiciário, como o Tribunal Regional Federal, a Justiça Federal, e com isso os advogados conseguem um rápido deslocamento para exercer suas funções, para adotar medidas urgentes, inclusive sem precisar de veículo para deslocamento”, elogiou.

A representante da Escola da AGU em São Paulo, Rita Dias Nolasco, também comemorou a concentração de todas as unidades em um mesmo local e a divisão das áreas de acordo com as necessidades de cada unidade. “Eu estou muito feliz com o novo espaço. Temos grandes projetos na EAGU e a intenção de nos aproximar dos chefes regionais de cada unidade para atender os anseios de capacitação dos servidores e membros da AGU, conforme as necessidades”, disse.

Também estiveram presentes no evento o delegado titular da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, Guilherme Bibiani; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Valmir Cordeli; o superintendente de Patrimônio da União em São Paulo, Eduardo Santos Barroso; o 1º Tenente do Exército, Henrique Santos Miranda; o diretor-presidente da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa, Helcio Honda; o procurador-chefe da Procuradoria-Regional do Trabalho da 2ª Região, Erich Vinícius Schramm; a associada do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Daniella Zagari Gonçalves; e a defensora regional dos direitos humanos da Defensoria Pública da União em São Paulo, Fabiana Galera Severo.

Compareceram, ainda, o superintendente regional do Trabalho em São Paulo, Marco Antônio Melchior; o secretário-chefe do Setor Administrativo do ministério das Relações Exteriores, Flávio Esteves; os procuradores da Procuradoria-Seccional Federal em Jundiaí (SP), Elisa Alves dos Santos Lima e Salvador Salustiano Martim Jr; o 1º Tenente do Comando Militar do Sul, Eduardo Newton Pinto; o capital da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, Marcel Henrique Pinto; o coronel Bruno Morato Arnaut; o 1º Tenente Rafael Amorim da Costa; a subprocuradora-geral do Estado adjunta da Subprocuradoria do Contencioso Tributário Fiscal, Camila Pintarelli; e o superintendente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo, José Carlos Oliveira.

Também prestigiaram o evento a Procuradora-Regional da Fazenda Nacional, Catheriny Baccaro Nonato; a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Banco Central em São Paulo, Tânia Nigri, bem como Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central de diversas Unidades da 3ª Região.  

Luiz Flávio Assis Moura

 

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:34 - Monday, March 18, 2019 729626
Saiba como a AGU atua para evitar impacto bilionário com indenizações a usinas A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um prejuízo de R$ 304,6 milhões aos cofres públicos em mais um processo envolvendo o setor sucroalcooleiro e a política de preços fixados adotada no final da década de 1980. Liminar concedida no último dia 11 de março em reclamação apresentada pela União garantiu que os valores considerados devidos à Sociedade Brasileira Refinadora de Açúcar não fossem executados antes de cálculo detalhado da indenização à usina.

A reposição de danos sofridos por usinas devido à fixação de preços pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) no governo do então presidente José Sarney é objeto de diversas ações na Justiça que vão desde a primeira instância ao STJ, passando por decisões transitadas em julgado de tribunais regionais federais.

Estima-se que haja mais de 270 processos tramitando em todas as cinco regiões, com cifras que geralmente ultrapassam as centenas de milhões de reais em cada ação. Dentre os processos identificados pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, pouco mais de 200 são relativos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cerca de 60 processos foram identificados como de especial relevância nos últimos anos e estão recebendo atenção prioritária da Coordenação-Geral de Atuação Estratégica (CGAEST) do departamento. Em valores não atualizados e referentes a diferentes datas, os danos materiais questionados pelas usinas somente nessas ações ultrapassam os R$ 32 bilhões.

No processo movido pela Copersucar contra a União, por exemplo, estão sendo cobrados R$ 16 bilhões. A ação gerou o precatório considerado maior da história do Brasil. Já o caso em que a usina Borborema Agro Industrial e outras empresas moveram contra a União envolvia R$ 6,5 bilhões em janeiro de 2004, antes de a ação se desmembrar em outras 25 cobranças. Em processo de falência, a empresa Laginha Agro Industrial pede a indenização de cerca de R$ 1,7 bilhão, atualizados em 2013.

Comprovação de prejuízo

A AGU defende que, para receber os valores, não basta as usinas apresentarem cálculo levando em conta o preço imposto pelo IAA e o custo de produção estipulado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) à época, como querem as usinas; é preciso que as empresas apresentem documentos contábeis que comprovem que tiveram algum prejuízo – entendimento que já foi acolhido pelo STJ.

E foi com base nele que o ministro Sérgio Kukina suspendeu provisoriamente os efeitos de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia determinado a execução do julgado favorável à Sociedade Brasileira Refinadora de Açúcar. Ele acolheu os argumentos da AGU de que a decisão do TRF-1 não respeitou o acórdão do STJ, que vem sendo utilizado como jurisprudência.

"O título exequendo, mesmo contando com perícia então realizada na fase de conhecimento, em nenhum momento definiu o valor do principal devido à usina interessada", observou o magistrado em trecho da decisão.

Atuando no maior número de ações relativas ao assunto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região também reverteu danos ao erário em ação rescisória que impediu o repasse de R$ 314,5 milhões à Usina Bom Jesus. Com base na mesma fundamentação e argumentando o impedimento de dois desembargadores que participaram de outras fases da ação, a AGU obteve liminar favorável junto ao TRF1, que vinha adotando interpretação contrária à União.

Advogado da União que faz parte da CGAEST da PRU1, Fábio Esteves Veiga Rua explica que o processo se originou de uma ação encabeçada pela usina Borborema Agro Industrial que se desmembrou em 25 pedidos de indenização diferentes, com cada empresa atuando no polo ativo. "Essa estratosférica quantia de R$ 314 milhões foi obtida mediante a mera atualização da perícia realizada no processo de conhecimento", disse, lembrando que o montante estava prestes a ser pago à usina.

Risco

Fábio Esteves alerta que um dos principais problemas envolvendo os processos do setor é o risco de as usinas não conseguirem devolver os recursos após a execução, uma vez que muitas se encontram em situação econômica ruim. "A União acredita que a decisão nessa ação rescisória seja um marco para que ocorra uma mudança na perspectiva dos julgadores, afim de que seja efetivamente aplicada a tese do recurso julgado pelo STJ e que não ocorra mais qualquer tipo de interpretação dúbia ou equivocada da corte regional", completa.

Alexandre Dantas Coutinho Santos, que também atua na CGAEST, explica que há ações que já passaram da fase de conhecimento, mas os autores não apresentam cálculos exatos na liquidação. "Nós estamos dando uma atenção especial porque vemos que há muitos erros nestes processos. Há chance de fazer novas perícias e ver se esses valores astronômicos que a União está sendo condenada a pagar correspondem à realidade", diz.

"Entendemos que nesses processos só houve a apuração do dano econômico, ou seja, a frustração dos lucros das usinas. Elas alegam que se tivessem vendido a um preço maior, teriam conseguido ganhar mais. Há vários problemas nisso, pelo fato de que se elas tivessem vendido a um preço maior, não teriam vendido a mesma quantidade de mercadoria, pela lei da oferta e da demanda", complementa.

O julgamento em que o STJ definiu que as usinas precisavam demonstrar o efetivo prejuízo para serem indenizados ocorreu em 2013. No âmbito do Recurso Especial Repetitivo 1.347.136/DF, ficou entendido que o mero cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA e pela FGV não é admissível, o que acabou impossibilitando indenizações em caráter "hipotético ou presumido".

Elementos

Dentre os elementos contábeis que a usina precisa apresentar para comprovar o prejuízo, estão despesas com mão-de-obra, insumos, energia elétrica, transportes, administração, tributos e depreciação. Saulo Lopes Marinho, do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União, lembra que um dos primeiros processos que chegou ao STJ após o precedente foi julgado pela 1ª Turma em 2017 e acabou com a determinação para que os autos voltassem à origem para que os prejuízos fossem efetivamente demonstrados.

De acordo com ele, o objetivo é evitar que a União pague sem a comprovação do dano e indistintamente "com base em aspectos abstratos que não abarcam a realidade específica de cada usina". O advogado da União comemora o fato de o STJ vir chancelando recentemente a necessidade de as usinas enfrentarem um processo de liquidação para apurarem o real dano com base, inclusive, nas realidades regionais.

"A União continua insistindo que é preciso liquidar, sob pena de correr o risco de pagar valores de um dano que pode não ter existido. Anuladas as execuções e retornados os autos à fase de liquidação, precatórios eventualmente depositados em juízo retornam aos cofres para serem reinvestidos em políticas públicas que se revertem ao cidadão. Então é um dos papéis primordiais da AGU: garantir o abastecimento dos cofres públicos e evitar essa sangria, para que haja mais recursos para o gestor concretizar qualquer tipo de política pública, seja em educação, saúde ou segurança, que seja do interesse do cidadão", conclui.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:00 - Monday, March 18, 2019 729623
AGU obtém bloqueio de bens de ex-gestor da UFPB que celebrou contratos ilegais A Advocacia-Geral da União obteve o bloqueio de bens de um ex-gestor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) que celebrou contratos ilegais. A Justiça já localizou os bens do acusado e fez o bloqueio de parte do valor total que deverá ser indisponibilizado, que foi de R$ 760 mil.

As ilegalidades aconteceram quando ex-administrador foi prefeito da Cidade Universitária da UFPB.  A AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, demonstrou que o ex-prefeito não realizou licitação para a contratação de serviços de manutenção e conservação da estrutura física da universidade e fez contratações diretas.  

De acordo com a unidade da AGU, mesmo após determinação expressa do Tribunal de Contas da União para que a licitação fosse feita, o ex-prefeito não tomou as medidas necessárias para regularização das contratações. O ex-gestor também ignorou diversas manifestações jurídicas da Procuradoria da UFPB que apontavam a irregularidade da conduta. “Porém não se verificou, durante a vigência dos contratos emergenciais, nenhuma medida ou providência para resolver o imbróglio”, apontou a AGU na ação.

Omissão dolosa

 “Ao deixar de deflagrar o certame, em afronta ao artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o réu cometeu ilícito e violou princípios que regem as contratações no âmbito da Administração Pública. Sua omissão em licitar serviços imprescindíveis ao bom funcionamento da Universidade não foi meramente culposa, mas sim dolosa”, completou a AGU.

O pedido de bloqueio de bens foi acolhido pela 1ª Vara Federal da Paraíba.  Trecho da decisão reconheceu existir indícios de que “o prefeito universitário à época dos fatos” narrados na inicial teria comedido irregularidade(s) consistente(s) na omissão do dever legal de licitar, dando causa a "emergências", bem como realizando contratações diretas, possivelmente com vistas a favorecer terceiros e/ou a si próprio”.

Referência: Processo nº 0810303-72.2018.4.05.8200 – Justiça Federal da Paraíba.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:18 - Monday, March 18, 2019 729619
Advocacia-Geral garante realização de leilões de aeroportos sem empecilhos judiciais A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que a 5ª Rodada de Leilões de Aeroportos fosse realizada nesta sexta-feira (15/03), em São Paulo/SP, sem empecilhos judiciais.

Cerca de 50 procuradores federais e advogados da União de diversas unidades da AGU atuaram em regime de plantão desde o dia 08/03 monitorando tribunais de todo o país para atuar de forma célere e uniforme na hipótese de algum questionamento judicial às concessões. Antes, a AGU já havia impedido que liminares prejudicassem os leilões.

"Os nossos órgãos consultivos, como a Procuradoria Federal junto a ANAC, em atuação no Tribunal de Contas da União, fizeram um importante trabalho preventivo para demostrar a licitude do leilão e para que não houvesse impedimento jurídico”, diz o subdiretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, Sergio Correa, lembrando que a Corte de Contas já havia aprovado os estudos técnicos que embasaram os leilões - o que também contribuiu para dar segurança jurídica e reduzir os questionamentos judiciais às concessões.

Segundo informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os leilões viabilizarão investimentos de R$ 3,5 bilhões em 12 aeroportos brasileiros. Além disso, o governo arrecadou R$ 2,3 bilhões com as concessões (R$ 2,1 bilhões acima do mínimo fixado pelo edital), com um ágio médio de 986% e uma previsão de uma outorga variável, a ser paga ao longo dos 30 anos de concessão dos terminais, estimada em R$ 1,9 bilhão para os três blocos de aeroportos concedidos.

Nordeste

A espanhola Aena venceu o disputado leilão pelo principal bloco de aeroportos, no Nordeste. Com oferta de outorga de R$ 1,9 bilhão – que surpreendeu os participantes do leilão – o consórcio vai administrar os aeroportos considerados mais importantes das concessões desta sexta. A lista inclui os terminais de Recife, Maceió, João Pessoa, Aracaju, Juazeiro do Norte e Campina Grande.

A outorga mínima estabelecida pelo governo para o bloco era de R$ 171 milhões, pagos à vista. A proposta da Aena representou um ágio de 1.010%.

A previsão é que a empresa vencedora faça um investimento de R$ 2,1 bilhões nos seis terminais, sendo R$ 788 milhões nos cinco primeiros anos do contrato.

Centro-Oeste

O Bloco Centro-Oeste, que compreende os aeroportos de Cuiabá (MT); Sinop (MT); Rondonópolis (MT); e Alta Floresta (MT), foi arrematado pelo Consórcio Aeroeste por R$ 40 milhões, ágio de 4.739% sobre o valor mínimo de outorga de R$ 800 mil.

O Consórcio Aeroeste é formado por Socicam Terminais Rodoviários (85%), que administra o terminal rodoviário do Tietê, em São Paulo; e Sinart Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (15%).

Sudeste

Os aeroportos de Vitória (ES) e Macaé (RJ), que fazem parte do bloco Sudeste, foram arrematados pela suíça Zurich por R$ 437 milhões, ágio de 830% sobre o valor mínimo de R$ 46,9 milhões.

O resultado do leilão confirmou a expectativa do governo de forte concorrência e interesse de investidores estrangeiros.

"É uma grande demonstração de confiança no país", comemorou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:04 - Friday, March 15, 2019 729419
Ex-prefeito que não aplicou o mínimo no pagamento de professores é condenado A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de ex-prefeito do município de Itapitanga (BA) que não aplicou do mínimo exigido dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para o pagamento de salários de professores e pela utilização indevida desses recursos para outras finalidades.

A atuação ocorreu por meio de improbidade administrativa ajuizada pelo Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE) – as unidades da AGU que atuaram no processo.

As procuradorias demonstraram que o município havia recebido R$ 1 milhão em recursos do Fundef para o pagamento dos salários dos professores de ensino fundamental, mas que o ex-prefeito havia aplicado apenas R$ 355,5 mil - pouco mais de 30% - desse montante para o fim determinado, sendo que o mínimo exigido pela Lei nº 9.424/96 para a utilização desses recursos é de 60%. Dessa forma, destacou a AGU, o ex-gestor incorreu em ato ímprobo, de acordo com as disposições do art. 11, caput e inciso I da Lei nº 8.429/92.

Em primeira instância, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa, com aplicação das penas de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de três anos e o pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da remuneração percebida à época dos fatos.

O ex-gestor recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), mas a Terceira Turma do tribunal negou provimento ao recurso, reconhecendo que as sanções impostas ao condenado foram aplicadas de acordo com os princípios da proporcionalidade.

Referência: Apelação Cível nº 2009.33.11.000089-3/BA – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Friday, March 15, 2019 729417
AGU obtém liminares impedindo servidores de acumular benefícios indevidamente A Advocacia-Geral da União conseguiu suspender mais de R$ 708 mil em execuções trabalhistas movidas por servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no estado da Bahia. Eles pediam o recebimento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após terem migrado do regime celetista para o regime estatutário sem concurso público.

A AGU, por meio da Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), conseguiu o deferimento de três liminares que determinavam o pagamento do FGTS desde 1990 até a atualidade.

Ainda estão em curso na Justiça do Trabalho no Estado da Bahia diversas execuções de sentenças trabalhistas já transitadas em julgado. Até a atuação da AGU, prevalecia a tese que a mudança de regime de celetista para estatutário teria sido ilegal. Como se entendia que vínculo celetista não teria sido extinto, a Justiça determinava o pagamento de FGTS retroativo. “Como a AGU provou que essas decisões afrontam normas jurídicas, elas estão sendo afastadas por meio de ações rescisórias sem que esses servidores recebam qualquer valor. Até porque se eles recebessem qualquer valor, eles teriam que retornar ao regime celetista e perderiam inclusive a estabilidade do servidor público, além de outras vantagens”, explica o procurador federal Gabriel Santana Mônaco, que atuou nos casos.

Com as decisões anteriores, os servidores, enquadrados pela Funasa como estatutários, poderiam receber todas as vantagens do regime celetista, como o FGTS, além das vantagens do estatutário.  “A Constituição, por meio do artigo 39, dispõe que os servidores públicos serão regidos por um regime único. Eles não podem ser ao mesmo tempo celetista e estatutário. Em função disso, a Lei 8.112, de 1991, deu início a um regime único a todos os servidores do Executivo, Judiciário e Legislativo”, acrescenta o procurador federal. “Em função disso, não é possível haver dois regimes em existência concomitante. Muito menos se extrair regra de um e regra de outro, o que nós chamamos do melhor de dois mundos”, completa.

Outras ações

Em 2018, a AGU já havia obtido sete liminares dessa natureza suspendendo o pagamento de quase R$ 2 milhões. Ou seja, consolidando as liminares deferidas no ano de 2018, com as liminares de 2019, mais de R$ 2,6 milhões em execuções foram suspensas. A estimativa é de que outras 50 sejam ajuizadas pela Advocacia-Geral no decorrer do ano.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Tchérena Guimarães

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/729024 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Thursday, March 14, 2019 729024
Beach clubs de Jurerê deverão demolir áreas que excederam projetos originais A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demolição parcial de beach clubs, bares e restaurantes construídos em área de preservação permanente na praia de Jurerê Internacional, em Santa Catarina.

A ocupação irregular foi feita ao longo dos anos, quando quiosques criados para atender turistas se expandiram descontroladamente, inclusive contrariando Termo de Ajuste de Conduta (TAC) homologado em 2006 pela Justiça Federal de Santa Catarina, no âmbito do qual os envolvidos se comprometeram a não exceder os espaços já invadidos até então.

A ação contra os beach clubs foi movida originalmente em fevereiro de 2008 pela Associação dos Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional, mas posteriormente a Justiça Federal acolheu pedido da União para integrar o processo como autora, juntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério Público Federal.

As unidades da AGU que atuaram no caso comprovaram nos autos que os bares ocuparam ilicitamente área de preservação permanente, causando danos ao meio ambiente e impedindo o livre acesso à praia pela população em geral, caracterizando, assim, privatização de espaço público que passou a ser frequentado apenas pelos clientes.

“A decisão, portanto, devolve a vocação pública da área de praia de Jurerê, com seu acesso liberado para qualquer cidadão, que desfrutará de um espaço com seu meio ambiente preservado”, explicou o advogado da União Adriano Martins de Paiva, que fez sustentação oral durante o julgamento no STJ.

Recuperação

Os estabelecimentos também ocuparam de forma irregular parte das dunas e área de restinga, descaracterizando a vegetação nativa, além de terrenos de marinha de propriedade da União. A ocupação ilegal de área de preservação e da União já havia sido reconhecida em primeira e segunda instâncias. Os estabelecimentos haviam sido condenados a desocupar, demolir as edificações e limpar o local. Eles também foram condenados a restaurar a vegetação nativa, devendo apresentar o projeto de recuperação de área degradada ao Ibama.

A Primeira Turma do STJ manteve a determinação de demolição parcial dos beach clubs. Assim, as áreas que extrapolaram os projetos originais – aprovados ainda na década de 1980 – devem ser desocupadas mediante a demolição de construções e retirada de decks, coberturas, estruturas metálicas, móveis e quaisquer outros elementos que possam se sobrepor à área de preservação existente ou impedir o trânsito da população em áreas públicas.

Ref.: Resp nº 1779097/SC – STJ.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Wednesday, March 13, 2019 728819
AGU obtém condenação de envolvidos em desvios em exames de renovação de CNH A Advocacia-Geral da União, em atuação conjunta com o Ministério Público Federal e o estado do Rio Grande do Sul, obteve a condenação de dez empresas e 42 pessoas envolvidas no desvio de verbas para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. Os autores das irregularidades foram condenados pela 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) em duas ações de improbidade administrativa a devolver, juntos, R$ 148 milhões aos cofres públicos.

Os desvios aconteceram em contratos firmados entre o Departamento de Trânsito (Detran) do estado e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria - a Fundação de Apoio à Tecnologia e à Ciência (Fatec) e a Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (Fundae). Pelo esquema, que desviava recursos nos exames teóricos e práticos na expedição da CNH, o Detran contratava as fundações que, por sua vez, contratavam outras empresas para realizarem parcialmente os exames.

A AGU, por meio da Procuradoria Seccional Federal em Santa Maria (RS), representou a UFSM nas duas ações de improbidade. Além de multa, os servidores das fundações vinculadas à UFSM que participaram do esquema foram condenados à perda da função pública e a cassação dos direitos políticos por oito anos.

Operação

As irregularidades foram originalmente constatadas na Rodin, operação deflagrada pela Polícia Federal em 2007 que desmontou o esquema que gerou prejuízo financeiro ao erário e enriquecimento ilícito dos envolvidos entre 2003 e 2007.

Na esfera criminal, 18 pessoas já foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelos atos.

Referência: Processos nº 50096132420124047102 e nº 50096029220124047102 – Justiça Federal de Santa Maria (RS).

Tchérena Guimarães

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:21 - Wednesday, March 13, 2019 728817
AGU consegue suspender processos que poderiam causar impacto de R$ 7 bilhões ao INSS A Advocacia-Geral da União conseguiu evitar um impacto de R$ 7,15 bilhões por ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou na manhã desta terça-feira (12/03), por unanimidade, o pedido da AGU para suspender os processos que solicitam pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisam de cuidador até que o tema seja analisado definitivamente pela Corte.

O diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, Vitor Fernando Cordula, destacou a relevância da suspensão dos processos. “A decisão é importante porque resguarda a segurança jurídica, tanto para o próprio instituto quanto para os segurados que terão a possibilidade de pleitear esse benefício tão somente após o julgamento do Supremo, já com a questão definitiva”, explica o procurador federal, que fez sustentação oral durante o julgamento. “E é importante para dar um suspiro para o INSS do ponto de vista administrativo, tendo em vista que, por ora, o INSS não teria como se reorganizar no cenário que ele já tem, para dar vazão a três milhões de perícias por ano, o que seria, certamente, potencializado, com a necessidade de mais esses exames periciais que hoje não são objetos de exame médico”, acrescenta.

Em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia entendido que o acréscimo de 25% aplicado pelo INSS deveria ser estendido a todos os aposentados e não apenas aos aposentados por invalidez que comprovam por meio de exame pericial a necessidade de assistência de terceiros, conforme previsto em lei.  Para evitar o impacto do pagamento dos benefícios até que o tema seja julgado definitivamente, a Advocacia-Geral recorreu ao STF para suspender a decisão. O pedido foi negado inicialmente pelo ministro Luiz Fux, mas a AGU recorreu para que o tema fosse discutido pela Primeira Turma.

Na Primeira Turma, a AGU defendeu que a concessão do benefício nos moldes estabelecidos pelo STJ era incabível, uma vez que geraria, além de significativo impacto econômico e administrativo, insegurança jurídica. Além disso, a Advocacia-Geral alertou que após a decisão do STJ já foram ajuizadas pelo menos duas ações cíveis públicas, ambas com pedido de efeitos nacionais, para que o INSS concedesse os benefícios.

Utilização exagerada

Na votação desta terça-feira, o ministro Luiz Fux, relator do pedido, mudou o entendimento proferido em setembro e votou pela suspensão dos processos. Segundo ele, a AGU conseguiu comprovar o impacto que os processos gerariam. “Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda é no sentido de que essa utilização imoderada do adicional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano, em um ano em que se discute a Reforma da Previdência e se antevê as dificuldades da Previdência. Então, realmente, essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada”, reconheceu o ministro.

Tchérena Guimarães

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728421 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:40 - Tuesday, March 12, 2019 728421
Acordo celebrado pela AGU assegura ressarcimento por exploração ilegal de mineral A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo extrajudicial com uma indústria paraibana com o objetivo de garantir o ressarcimento ao erário por prejuízos causados pela exploração ilegal de filito (mineral utilizado na produção de cerâmicas).

O termo prevê o pagamento de R$ 399 mil pela infratora em dez parcelas mensais. O valor corresponde ao ressarcimento integral dos danos causados à União e os honorários advocatícios atualizados.

O pagamento da dívida não desobrigará a empresa de cumprir as demais sanções imputadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) pela prática ilícita – no caso, a paralisação imediata das atividades de extração indevida de filito. Além disso, o acordo não isenta a parte de ser eventualmente responsabilizada criminal e administrativamente pela conduta.

As tratativas da conciliação, conduzidas pela Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande, foram feitas após a demonstração de interesse da indústria em sanar a dívida por meio da celebração de acordo, antes que a AGU ajuizasse ação civil pública para cobrar o ressarcimento.

Luiz Flávio Assis Moura

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:28 - Monday, March 11, 2019 728219
Advogado-geral quer programa de integridade da Vale adaptado às exigências da CGU O advogado-geral da União, André Mendonça, afirmou que a Vale deve submeter seu programa de integridade à análise da Controladoria-Geral da União (CGU). A ideia é que técnicos da pasta possam sugerir melhorias no compliance da empresa para reduzir a chance de ocorrer novos incidentes como o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) e, posteriormente, que possam monitorar a implantação das medidas.

As declarações foram dadas nesta segunda-feira (11/03), durante visita do advogado-geral a Belo Horizonte (MG) para acompanhar de perto a condução do caso de Brumadinho (MG). Na capital mineira, Mendonça se reuniu com representantes da Advocacia-Geral de Minas Gerais e Ministério Público de Minas Gerais (MP/MG).

O advogado-geral revelou que iniciará de imediato as discussões com a mineradora para a submissão do programa de integridade à CGU. “Essa é uma demanda que nós vamos colocar como necessária para que a Vale busque um novo paradigma de atuação para a prevenção de eventos como de Brumadinho, nos aspectos socioambientais, socioeconômicos e de gestão interna”, disse Mendonça.

“Esse programa de integridade deve ser submetido a um monitoramento por uma auditoria independente, a ser custeada pela própria Vale, e também às autoridades competentes para que a Vale tenha uma gestão corporativa monitorada, íntegra. A Controladoria vai emprestar sua expertise relativa aos programas de integridade para que a Vale se adeque a uma prática que seja validada segundo parâmetros não só do Brasil, mas também internacionais”, acrescentou.

Já o advogado-geral de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, destacou a importância da atuação conjunta e integrada entre as instituições. "É fundamental na medida em que uma troca de experiências torna mais efetiva e concreta a atuação da advocacia pública como um todo na interlocução com a empresa e as demais instituições jurídicas", avaliou.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/728217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:31 - Monday, March 11, 2019 728217
Advocacia-Geral garante continuidade da concessão do Aeroporto do Cariri, no Ceará A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar judicialmente a continuidade da concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte/Cariri – Orlando Bezerra de Menezes (CE).

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para pleitear a suspensão do leilão do aeroporto até que o edital fosse retificado para que os investimentos mínimos previstos no documento incluíssem a ampliação da infraestrutura do aeroporto para operar aeronaves da categoria 4C (que inclui aeronaves como o Boeing 737-800 e o Airbus A320), em vez de aeronaves do código 3C (como o Boeing 737-600 e o ATR 72).

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará, Procuradoria Federal junto à Anac e Procuradoria-Seccional Federal em Juazeiro do Norte. Com o auxílio da Anac, da Secretaria de Aviação Civil e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, as unidades da AGU ponderaram que o edital de concessão já prevê melhoria da infraestrutura do terminal, uma vez que a certificação operacional atual de Juazeiro não permite a operação irrestrita sequer de aeronaves da categoria 3C.

Além disso, destacaram as procuradorias, não haveria perda operacional para o terminal, uma vez que o mesmo já possui a capacidade para receber pousos e decolagens de aeronaves da categoria 4C, desde que com autorização prévia da Anac.

A 16ª Vara Federal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido liminar de suspensão da concessão. A decisão assinalou que o edital prevê investimentos de R$ 119 milhões para melhorias no Aeroporto de Juazeiro do Norte somente nos primeiros três anos de concessão, e que, devido à concessão em blocos, o deferimento do pedido teria potencial para gerar lesões à economia pública e a segurança jurídica e afetar as políticas públicas estabelecidas para o setor de aviação.

“A decisão permite a abertura, no dia 15 de março, das propostas do leilão de todos os aeroportos incluídos no Bloco Nordeste, que inclui, além de Juazeiro, aeroportos como Recife, e Maceió. Impedir a concessão de Juazeiro sob estes parâmetros poderia impactar as concessões em todos os outros terminais do bloco”, explica o procurador-chefe da União no Ceará, José Salvador de Paiva Cordeiro.

Segurança jurídica

Com o objetivo de dar segurança jurídica para os leilões de concessão de aeroportos, a AGU tem monitorado de forma prioritária eventuais questionamentos judiciais aos procedimentos. Somente neste ano, foram obtidas decisões favoráveis contra ações que pediam a suspensão do leilão do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (PE) e celebrado acordo com o governo do Estado do Espírito Santo para garantir a continuidade da concessão do Aeroporto de Vitória/Eurico Aguiar Salles.

Referência: Ação Civil Pública nº 0800241-39.2019.4.05.8102 – Justiça Federal do Ceará.

Luiz Flávio Assis Moura

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:55 - Friday, March 08, 2019 727621
Advocacia-Geral mantém multas aplicadas a proprietário rural por trabalho escravo A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça as multas aplicadas a um proprietário rural que submeteu empregados a condições análogas à de escravidão em atividades de extração de carvão mineral em uma zona rural de Arraias, no Tocantins.

As multas foram aplicadas durante fiscalização feita pelo antigo Ministério do Trabalho na propriedade em 2015. O infrator recorreu após ter o pedido de anulação das multas, no valor de R$ 32 mil, negado em primeira instância. Segundo o proprietário rural, ele não deveria ser parte no processo já que a carvoaria estaria arrendada a um terceiro, que seria o verdadeiro responsável pelas condições dos trabalhadores.

Mas a AGU, com auxílio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins, comprovou que a extração era operacionalizada pelo próprio dono da carvoaria, pois em seu nome estavam todas as licenças ambientais, a emissão das notas (guias) fiscais para o transporte do carvão e a venda perante as siderúrgicas. Tudo, segundo a AGU, era efetuado diretamente pelo autuado e/ou em seu nome, sendo ele também o responsável por coordenar, fiscalizar e comercializar o produto para as siderúrgicas.

Além disso, a Advocacia-Geral demostrou que a pessoa que constava como arrendatária não possuía condições econômicas para o desenvolvimento da atividade, atuando apenas como subordinado técnico, administrativo e financeiro. “Esse suposto contrato de arrendamento era para driblar a legislação trabalhista”, resume o advogado da União Pedro Paulo Montedonio Rego, que coordena a área trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Dignidade

“Um princípio importante [da Constituição Federal] que foi ferido foi o direito do trabalhador, de um ambiente saudável, hígido e seguro. Outro princípio que foi ferido foi a função social da propriedade. Mas o mais importante que foi sangrado nessa conduta foi a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil”, acrescenta Pedro Paulo.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de anulação das multas. O tribunal reconheceu que houve uma tentativa por parte do proprietário de se eximir da responsabilidade. “Extrai-se do próprio contrato de arrendamento que o autor foi o beneficiário direto do empreendimento”, concluiu trecho da decisão.

Referência: Processo nº 0003130-60.2016.5.10.0801 – TRT10.

Tchérena Guimarães

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:17 - Friday, March 08, 2019 727620
Advocacia-Geral impede que verba da educação seja usada com escritório de advocacia A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a suspensão dos efeitos de contrato que previa o pagamento de honorários advocatícios com recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à prefeitura de São Cristóvão (SE).

A atuação ocorreu após o município obter na Justiça decisão que obrigou a União a complementar o valor que havia sido repassado. Após o trânsito em julgado, o município expediu em 2018 um precatório no qual 20% do dinheiro originalmente destinado ao Fundeb era utilizado para  pagamento do escritório de advocacia que defendeu a prefeitura no caso.

Mas a AGU acionou a Justiça pedindo para que o contrato fosse declarado nulo, uma vez que é inconstitucional e ilegal utilizar valores do fundo para finalidades diferentes da educação. Nos autos, a Advocacia-Geral defendeu que os honorários deveriam ser pagos com recursos da própria prefeitura e que até mesmo a sentença que determinou o repasse adicional para o município estabeleceu expressamente que os valores deveriam ser depositados em conta própria do fundo, "de modo que sua aplicação fica vinculada à aplicação exclusiva na área da educação".

A Advocacia-Geral também alertou que se o pagamento não fosse suspenso com urgência, o escritório de advocacia receberia valores vultuosos "em detrimento do financiamento do sistema público de educação". "Urge garantir que os valores a serem recebidos pelo Município de São Cristóvão revertam-se totalmente em benefício da população local, através de investimento em ações na área de educação (em observância ao prescrito no art. 60 do ADCT, na Lei do Fundo e na Lei de Responsabilidade Fiscal), e não destinados a escritórios de advocacia e advogados, que querem se valer de contrato de inquestionável ilegalidade/inconstitucionalidade/imoralidade  para receber milhares de reais em recursos públicos sem razão plausível", resumiu a AGU.

Vícios

A AGU também apontou a existência de uma série de vícios no contrato celebrado entre o município e o escritório, como a ausência de licitação e a vigência por tempo indeterminado. Além disso, foi pontuado que o mesmo escritório atuou em ações envolvendo outras cidades da região e com elas celebrou contratos com cláusulas “genéricas idênticas” às pactuadas com o município de São Cristóvão, "onde se conclui que as partes se valeram de uma espécie de 'modelo-padrão de contrato', em que o município não teve a oportunidade de participar da discussão dos seus termos".

A AGU anexou aos autos o mesmo contrato feito com outros três municípios como prova de que as ações eram padronizadas e observavam, inclusive, o mesmo percentual de pagamento. Segundo a coordenadora de Proativo da Procuradoria da União em Sergipe, Andrea Carla Veras Lins, os processos relativos ao Fundeb ocorrem de modo semelhante em estados como Maranhão, Alagoas e Pernambuco. "As demandas em massa são geradas por eles e vêm sendo feitas desde 2007, em que o escritório propõe a ação para que os municípios recuperem recursos nas condições em que quer, de forma padronizada, e o prefeito assina", conta.

A advogada da União destaca a importância suspensão dos efeitos do contrato e dos respectivos pagamentos até o julgamento final da ação. "Isso é um ponto fundamental porque estamos no apoio de quem precisa, atuando indiretamente e dando suporte para a verba chegar a quem realmente está precisando, que são os cidadãos que precisam da educação pública, e da forma como deve chegar. Além disso, serve também para os municípios ficarem mais atentos e fazerem os contratos da forma correta", conclui.

Além da Procuradoria da União em Sergipe, atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região.

Ref: 0806706-68.2018.4.05.8500 - Justiça Federal de Sergipe.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:38 - Friday, March 08, 2019 727619
Dia Nacional da Advocacia Pública celebra atuação em defesa das políticas públicas O Dia Nacional da Advocacia Pública é uma data criada para homenagear os profissionais que dedicam as carreiras a defender o Estado e as políticas públicas que beneficiam os cidadãos, seja atuando em juízo em nome dos entes da federação (União, estados e municípios) seja prestando assessoria jurídica para os gestores públicos.

A comemoração ocorre no 7 de março porque foi nesta data, em 1609, que foi criado o cargo de procurador dos feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil Colônia. A atividade é uma espécie de antepassada das carreiras contemporâneas da Advocacia-Geral da União (advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central) e das procuradorias-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atualmente, a AGU tem mais de oito mil advogados públicos, além de quatro mil servidores, e está presente em mais de 249 unidades espalhadas pelas 27 unidades da federação. Somente em 2018, a AGU foi responsável por economizar mais de R$ 300 bilhões para os cofres públicos, evitando despesas com decisões judiciais desfavoráveis, e arrecadar, por meio de ressarcimentos aos cofres públicos, R$ 5,6 bilhões – sem contar investimentos de mais de R$ 30 bilhões que só foram viabilizados com segurança jurídica em virtude da atuação dos advogados públicos.

O trabalho beneficia não só o Estado brasileiro, mas toda a sociedade. Quando alguém tenta obter um benefício indevido do INSS, por exemplo, são os advogados públicos que atuam para evitar que a Previdência Social seja fraudada. Quando algum prefeito recebe recursos federais para construir escolas e postos de saúde e é comprovado que os mesmos foram desviados, são os advogados públicos que cobram do gestor, na Justiça, a devolução do valor.

Para ser advogado público é preciso ter amplo conhecimento da Constituição, das leis e da própria administração pública, além de um compromisso irrestrito com o interesse público, com a ética e com o Estado democrático de Direito. Também é preciso ser um profissional preparado, atualizado e zeloso para lidar com processos que muitas vezes afetam as vidas de milhões de pessoas.

O advogado-geral da União, André Mendonça, aproveitou a data para dar um recado para todos os membros da AGU.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727027 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:20 - Thursday, March 07, 2019 727027
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeito que não executou obras de saneamento A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação do ex-prefeito do município de Lavandeira (TO) e da HW Construtora Ltda. pela não execução de obras de saneamento que deveriam ter sido realizadas com verba repassada por meio de convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A atuação ocorre no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa movida pela AGU contra os acusados.

A Funasa celebrou em 2008 dois acordos com o município para melhorias da infraestrutura sanitária e habitacional dos moradores: o convênio nº 582/2008, por meio do qual a prefeitura se comprometeu a construir 80 módulos sanitários com auxílio de R$ 486 mil de verba federal; e o termo de compromisso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) nº 349/2008, que previa a reconstrução de 20 moradias para o controle da Doença de Chagas, com recursos de R$ 400 mil de fundos federais.

Mas auditoria verificou que ambos os projetos não foram concluídos: apenas 31,25% das obras sanitárias e 39% das habitacionais foram executadas, apesar de quase a integralidade dos recursos (R$ 819 mil) ter sido paga pela gestão do ex-prefeito à construtora. O pagamento indevido fundamentou a reprovação da prestação de contas relativas aos convênios.

Diante das irregularidades, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, Procuradoria Federal no Estado de Tocantins e Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa), pediram, em conjunto com o município de Lavandeira, a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa.

A 1ª Vara Federal de Gurupi (TO) julgou o pedido procedente, condenando os réus ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário; à suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por três anos; pagamento de multa civil correspondente a 50% dos valores indevidamente transferidos à construtoras; e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou de crédito por três anos.

Referência: Processo nº N° 0000867-66.2013.4.01.4302 – Justiça Federal de Gurupi (TO).

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727025 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:22 - Thursday, March 07, 2019 727025
Bens de perito do INSS que abandonou serviço são bloqueados A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do serviço público por diversas vezes sem justificativa. Lotado na Agência da Previdência Social de João Pessoa, o perito médico previdenciário foi submetido a um processo administrativo disciplinar que culminou com a sua demissão do cargo devido às faltas.

Na ação de improbidade administrativa ajuizada após a demissão, a AGU demonstra que o então agente público obteve enriquecimento ilícito durante os períodos de abandono de cargo. Isso porque ele continuou recebendo salário enquanto trabalhava em outros quatro locais em horários nos quais ele deveria estar atuando no INSS.

"A Administração Pública, cuja atividade requer continuidade, não pode ficar à mercê da vontade do servidor, nem da forma pela qual ele irá resolver suas dificuldades de ordem pessoal. Como o requerido exercia outras atividades laborais, espontaneamente, no período em que, ao contrário, deveria cumprir com seus deveres funcionais perante a autarquia, evidente o dolo de abandonar o cargo, uma vez que não poderia estar em dois locais diferentes de trabalho ao mesmo tempo", resumiu a AGU na petição inicial, mencionando legislação que veda aos servidores o exercício de atividades incompatíveis com o cargo, função e horário de trabalho.

Na ação, a Advocacia-Geral pede o ressarcimento de valores referentes à remuneração do réu durante o tempo que se ausentou do serviço, em 2013 e 2014, acrescidos de multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa. "Observa-se, pelo histórico de ausências, que o requerido não tinha compromisso algum com a instituição, deixando de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal à instituição a que servia (INSS), faltando ao trabalho de forma deliberada, injustificada e reiteradamente ao longo dos anos", acrescentou AGU.

Caráter pedagógico

Integrante da Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa (ETR-Probidade) da Procuradoria Geral Federal, o procurador federal Alessander Jannucci diz que o acolhimento do pedido de bloqueio de bens pela Justiça Federal da Paraíba tem um caráter "pedagógico sem precedentes", uma vez que aponta contra o entendimento de que o abandono de cargo é apenas uma irregularidade administrativa.

"O objetivo é evitar que aquele que estiver cogitando, mesmo que hipoteticamente, a prática de atos similares, seja desencorajado a fazê-lo. Nesse caso, a necessidade da presença do médico era tão grande que servidores do INSS foram duas vezes até a casa dele perguntar por que ele não comparecia ao serviço", observa Jannucci.

O procurador lembra que, apesar dos contatos, o ex-servidor não justificou as ausências nem mesmo durante as apurações do processo administrativo disciplinar. "Ficou claro que não foi fatalidade ou motivo de força maior e sim vontade deliberada de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de receber a respectiva remuneração", acrescenta.

Na decisão, o juízo determinou o bloqueio de R$ 129,9 mil em bens, valores que foram encontrados nas contas bancárias do réu.

"É uma decisão que foca no respeito que todos devemos ter à sociedade. Àquela pessoa que precisa da perícia médica pouco importa se é o médico A ou B que a atenderá: ela precisa do serviço público. Muitas vezes este serviço resta limitado por atos que não dependem da vontade do gestor. Mas a partir do momento em que esse abandono, além de deliberado, causa prejuízo à organização do serviço público, ele ofende a própria sociedade", explica.

Além da equipe ETR – Probidade da PGF, atuam no caso a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba e a Procuradoria Especializada junto ao INSS.

Ref: 0800268-19.2019.4.05.8200 – Justiça Federal da Paraíba.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/727023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:21 - Wednesday, March 06, 2019 727023
Poder público não é obrigado a parcelar débitos, confirma AGU na Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o poder público não é obrigado a parcelar o pagamento de dívidas nos casos em que comprovar que há maior interesse público no recebimento integral dos valores. A decisão, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ocorreu no âmbito de recurso interposto por uma entidade beneficente de Sergipe que estava com pendências junto ao Ministério da Saúde após a celebração de convênios.

A associação devia cerca de R$ 156 mil e solicitou o parcelamento com base em legislação que assegura o direito ao pagamento em até 60 prestações mensais, o que foi negado administrativamente pela União. Ao entrar na Justiça, a entidade argumentou que foi inscrita no cadastro de créditos não quitados com o governo federal, o que a impossibilita receber verbas públicas "essenciais à manutenção do exercício de suas atividades", como emendas parlamentares e recursos do Sistema Único de Saúde.

Mas a Advocacia-Geral da União demonstrou que os marcos legais sobre o assunto falam em possibilidade e não imposição de parcelamento, desde que as razões de se negar o pedido sejam fundamentadas. Segundo Andrea Carla Veras Lins, que atua na Procuradoria da União em Sergipe, a administração pública deve analisar se há conveniência e oportunidade para concordar com o acordo, tendo como prioridade o interesse público envolvido na questão.

"A AGU demonstrou que aquela negativa não era aleatória e tinha fundamento de ser: a associação já vinha sob intervenção judicial. Naquele momento, diante da situação, não era vantajoso para o interesse público, porque havia formas melhores e mais oportunas de receber o crédito ", disse, lembrando que a associação havia solicitado dividir o pagamento em 156 prestações.

Capacidade

Contra o pedido da entidade, a AGU argumentou no processo que a autora do recurso possuía bens penhorados decorrentes de outras ações judiciais, o que suscitou desconfianças sobre a capacidade de honrar o pagamento caso o parcelamento fosse concedido.

Por serem desvantajosos à União os termos do acordo proposto, e diante da necessidade de se recuperar os valores de forma imediata, a AGU solicitou o indeferimento dos pedidos da entidade, o que foi acatado pelo TRF5. O tribunal reconheceu que não houve arbitrariedade nem subjetividade por parte do poder público.

Segundo Andrea Carla Veras, a Advocacia-Geral não descartou realizar um possível acordo no futuro, desde que não seja nos moldes impositivos sugeridos pela associação.

Além da Procuradoria da União no Sergipe, atuou no caso a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região.

Ref.: Processo nº 0805764-07.2016.4.05.8500 – Justiça Federal de Sergipe.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726634 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:02 - Friday, March 01, 2019 726634
Advocacia-Geral cria força-tarefa para defender judicialmente mudanças na Previdência A Advocacia-Geral da União (AGU) montou uma força-tarefa para assegurar que as mudanças na Previdência Social sejam realizadas sem empecilhos judiciais. O grupo irá monitorar tribunais de todo o país, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), para atuar com agilidade e de forma coordenada em ações que eventualmente sejam movidas para questionar as modificações nas regras de aposentadoria.

A criação da força-tarefa foi uma determinação do advogado-geral da União, André Mendonça. A ideia é que a equipe esteja preparada para atuar antes mesmo da aprovação das mudanças previdenciárias pelo Congresso Nacional, uma vez que ações judiciais podem questionar a própria tramitação da proposta, bem como campanhas institucionais feitas pelo governo federal para esclarecer as modificações para a população.

“A nova Previdência traz uma nova perspectiva para o futuro do país. É uma necessidade para o país e ela vai demandar uma atuação coordenada em várias frentes. Na esfera política, econômica, mas também jurídica. Vamos ter, em todo o país, advogados da União acompanhando eventuais questionamentos judiciais sobre qualquer questão relacionada à reforma”, explica André Mendonça. “Se houver necessidade, eles vão despachar com o Judiciário, fazer os recursos necessários, tudo para que haja segurança jurídica para a reforma tramitar e, uma vez aprovada, para que tenhamos uma nova perspectiva para o país, com sustentabilidade para a Previdência e para a aplicação dos recursos públicos”, completa.

A força-tarefa é composta por representantes dos principais órgãos da AGU que atuam nos tribunais e no assessoramento jurídico: Secretaria-Geral do Contencioso, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Consultoria-Geral da União, além de contar com coordenação do gabinete do advogado-geral da União.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726633 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:02 - Friday, March 01, 2019 726633
AGU obtém condenação de ex-policiais que receberam propina para liberação de veículo A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a condenação de dois ex-policiais rodoviários por atos de improbidade administrativa no estado do Mato Grosso. A atuação ocorreu na esteira da Operação Termes, da Polícia Federal, que desvendou esquema criminoso de recebimento de propinas por policiais.

Com base em provas obtidas pela operação, a Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso (PU/MT) entrou com ação de improbidade administrativa descrevendo que os réus teriam cobrado e recebido propina de R$ 200 de particular para permitir o tráfego de veículo que transportava um trator sem a devida documentação.

A unidade da AGU destacou a gravidade da conduta, que violou atribuições da Polícia Rodoviária Federal dispostas no parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 9.503/97.

Os acusados chegaram a argumentar que o valor indevido recebido teria sido insignificante e que um dos policiais apresentaria transtornos psicológicos que o tornariam inimputável. No entanto, prova pericial realizada no andamento do processo concluiu pela capacidade de discernimento do ex-policial para compreender a prática de conduta ilegal.

Punições

Ao final, a 3ª Vara Federal de Cuiabá acolheu os argumentos da União e julgou a ação procedente, condenando os réus por improbidade administrativa. Os policiais foram condenados a ressarcir os valores corrigidos e atualizados das propinas cobradas, perda da função pública que ocupavam – sanção já aplicada na esfera administrativa –, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito por dez anos.

A advogada da União Marina Maniglia Pucinelli, que atuou no caso pela PU/MT, enfatizou a importância da atuação. “Demonstra que a AGU está em busca da probidade administrativa. A sentença foi um bom fruto da atuação proativa da instituição e também como exemplo da punição de servidores que atuem de encontro com seus deveres funcionais”, pontuou.

Referência: Processo nº 12339-07.2011.4.01.3600 – Justiça Federal de Mato Grosso.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726632 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:58 - Friday, March 01, 2019 726632
Bens de acusados de desviar verba de construção de creches são bloqueados A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de quase R$ 4 milhões de acusados que desviaram verbas destinadas à construção de creches do programa ProInfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em Lagoa de Tocantins (TO).

A fraude ocorreu em um convênio celebrado em 2009, no valor de R$ 1,3 milhão. A AGU demonstrou que houve irregularidades no procedimento da tomada de preços para contratação da obra, que frustrou o caráter competitivo da licitação; além de irregularidades na execução do convênio, como pagamento sem a respectiva medição da execução das obras, além de inserção de medições falsas e superfaturamento. 

Em 2010, a Polícia Federal já havia investigado o desvio de recursos do FNDE em municípios de Tocantins, entre eles o da cidade de Lagoas do Tocantins. Na ocasião, foi apurado que o esquema criminoso era liderado por um servidor da autarquia que aproveitava do seu cargo, de engenheiro responsável pela fiscalização das obras, e inseria falsas medições no sistema do fundo. O ilícito contou com a adesão de diversos prefeitos e construtoras contratadas para a execução das obras.

Em parceria com Ministério Público Federal e o município de Lagoa do Tocantins, a AGU defendeu que praticaram improbidade administrativa o então prefeito da cidade, o engenheiro do FNDE, os membros da comissão de licitação e os sócios da empresa vencedora do certame. A Advocacia-Geral solicitou o ressarcimento integral ao erário dos valores desviados e pagamento de multa.

Bloqueio

Reconhecendo haver fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a 1ª Vara Federal do Tocantins deferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos acusados, com exceção dos membros da comissão de licitação, até o limite de R$ 4 milhões, sendo 1,3 milhão referente ao valor do prejuízo ao erário e R$ 2,6 milhões relativos à possível multa civil a ser aplicada em sentença.

A AGU atua no caso por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE).

Referência: Processos nº 1001072-45.2017.4.01.4300 e nº 1000091-79.2018.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins.

Tchérena Guimarães

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726630 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:39 - Friday, March 01, 2019 726630
Ex-militar que obteve reforma indevidamente deve ressarcir cofres públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de um ex-militar a devolver aos cofres públicos R$ 33 mil recebidos em virtude de reforma (aposentadoria militar destinada aos militares de carreira)) obtida indevidamente.

O militar temporário obteve na Justiça o direito à reforma em razão de suposta doença ortopédica permanente que lhe incapacitava para atividades laborais. Assim, ele foi reformado com proventos do posto em que ocupava na ativa.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) – unidade da AGU que atuou no caso – propôs uma ação revisional na qual comprovou que o réu exerce, regularmente, atividade física pesada, participando, inclusive, de eventos de artes marciais. Além disso, ele se matriculou em faculdade de educação física e, atualmente, é instrutor de academia de musculação.

Perícia judicial realizada no decorrer do processo confirmou o apontado pela procuradoria e atestou que o ex-militar tem capacidade de exercer qualquer tipo de trabalho.

A procuradoria requereu, então, a declaração da inexistência da incapacidade do agora réu e sua transferência para a reserva não remunerada. A unidade da AGU também pediu em tutela de urgência o bloqueio do pagamento e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente desde 2014.

Continuidade

No pedido, a AGU ressaltou que a relação jurídica estabelecida entre a União e militar temporário reformado por decisão judicial é continuativa, devendo ser reanalisada quando há alteração dos fatos que a motivaram, conforme o estabelecido no inciso I do artigo 550 do Código de Processo Civil.

A procuradoria lembrou que a proteção a coisa julgada não abrange as relações continuativas, de acordo inciso I do artigo 550 do CPC. Isto porque, como no caso em questão, o quadro de saúde que sustentou a decisão judicial é passível de melhora seja por resposta natural ao tratamento, seja em decorrência do surgimento de novos recursos terapêuticos. A defesa da União também explicou que, como se trata de reforma obtida judicialmente, não se aplica o art.112, § 2º, do Estatuto dos Militares.

Em primeira instância, o juízo da 6ª Vara Federal reconheceu as provas de alteração do quadro e saúde do réu e deferiu o pedido da União. O ex-militar recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porém a 3ª Turma do tribunal decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação.

A decisão estabelece um importante precedente, como explica a coordenadora da Equipe Virtual de Alto Desempenho em Assuntos Militares (EQUAD/Saúde), a advogada da União Sandra de Cássia Vieceli. “O resultado é especialmente útil pois estabelece precedente para o requerimento da devolução de valores pagos em decorrência de liminar revertida, e também para a suspensão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em razão da alteração da situação de saúde de ex-militar”, explica.

Ref.: AP 5041383-02.2016.4.04.7100/RS

Isabel Crossetti

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Friday, March 01, 2019 726626
Advocacia-Geral consegue impedir bloqueios no acesso ao Porto de Santos A Advocacia-Geral da União conseguiu na Justiça impedir que o acesso ao Porto de Santos seja bloqueado. Os estivadores avulsos que trabalham no porto ameaçavam obstruir estradas e ruas nas proximidades como parte de uma greve contra a decisão judicial que determinou que terminais de contêineres contratem apenas trabalhadores com carteira assinada, e não mais avulsos.

A atuação foi feita por meio de um pedido de interdito proibitório contra o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva). No pedido, a AGU alertou que eventuais bloqueios prejudicariam o escoamento de cargas e as operações portuárias, acarretando sérios impactos para a economia nacional. “A União não pretende impedir qualquer manifestação dos portuários, reunião ou crítica à política pública adotada, mas apenas e tão-somente impedir que eventuais manifestações, reuniões ou piquetes decorrentes do movimento paredista tenham por objetivo afetar o regular funcionamento do Porto de Santos”, resumiu trecho do pedido.

A 1ª Vara Federal de Santos deferiu o pedido da AGU e determinou ao Sindestiva que se abstenha de atos que possam impedir ou bloquear os acessos terrestres e marítimos ao Porto de Santos, que compreende as principais vias de circulação interna do local e as avenidas perimetrais, bem como o canal de acesso, bacias de evolução e os berços de atracação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juízo também determinou que a Capitania dos Portos forneça à Polícia Federal os meios necessários, incluindo embarcações, para o cumprimento da decisão.

Continuidade

“Vale ressaltar que os serviços públicos sujeitam-se ao princípio da continuidade, cujo principal objetivo é não prejudicar o atendimento da população, principalmente no que se refere aos serviços essenciais, que devem ser prestados de forma permanente, sem interrupções desnecessárias, pois muitas vezes constituem necessidades urgentes e inadiáveis”, acrescentou a decisão.

A Advocacia-Geral atuou no caso em conjunto com a Companhia Docas do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria-Seccional da União em Santos, Procuradoria-Regional da União na 3ª Região e Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura.

Referência: 5001344-63.2019.4.03.6104 – Justiça Federal de Santos.

Tchérena Guimarães

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726422 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:58 - Friday, March 01, 2019 726422
Saiba como a AGU vai atuar no bloqueio de bens de acusados de terrorismo O bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) será feito de forma imediata no país, sem depender de decisão judicial como ocorria anteriormente. É o que prevê projeto de lei (nº 703/2019) aprovado pelo Congresso Nacional e que aguarda sanção presidencial.

E a Advocacia-Geral da União (AGU) terá papel fundamental para assegurar a eficácia da nova legislação. Caberá à AGU, por exemplo, atuar para manter os bloqueios de bens se os acusados de terrorismo questionarem a medida na Justiça.

A AGU também vai poder atuar em outras duas hipóteses com a nova legislação. “Quando uma autoridade estrangeira, que identifique um crime de terrorismo ou relacionado a armas de destruição em massa, pedir uma cooperação jurídica internacional para o Brasil, para que a gente ingresse com ações judiciais para pedir o bloqueio de bens pessoas e entidades associadas a esse tipo de ilícito”, explica o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU, Homero Andretta Junior. “E também quando o próprio juiz brasileiro averiguar, em um determinado processo, atividades e bens relacionados a esse tipo de ilícito. Nesse caso, o próprio juiz vai intimar a AGU para ela comunicar as autoridades administrativas brasileiras para, eventualmente, elas comunicarem a ONU”, acrescenta.

A legislação em vigor já prevê o bloqueio de bens de acusados de terrorismo, mas estabelece que a medida só pode ser realizada se determinada pela Justiça. A exigência é criticada pela ONU.

Atualmente, a AGU precisa ajuizar uma ação pedindo o bloqueio após os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores serem comunicados por resolução do Conselho de Segurança da ONU dos nomes dos suspeitos. “Embora a AGU fizesse isso até com bastante celeridade, essa sistemática permitia que entre a publicação da resolução e a determinação de bloqueio no Brasil, eles [os acusados] dilapidassem esses bens ou levassem para outros países. Então o Brasil vinha sendo muito criticado e vinha sendo, inclusive, ameaçado de sofrer sanções”, explica Homero Andretta Junior.

Convencimento

Além de atuar para assegurar a eficácia da lei, a AGU ajudou a elaborar o texto do projeto – proposto pelo Poder Executivo Federal – e a convencer parlamentares da importância de sua aprovação. “Junto com as lideranças do governo e do Senado, e as pastas ministeriais envolvidas, conseguimos identificar os partidos e os parlamentares que eram contrários ao texto”, conta o chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Nilson Karoll. “Nosso trabalho foi basicamente mostrar a importância do texto e a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade do texto. E ao fim o parlamento entendeu a necessidade da legislação”, conclui.

Tchérena Guimarães

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Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Thursday, February 28, 2019 726419
AGU demonstra regularidade da atuação de procuradores da Fazenda contra a Dolly A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a regularidade da atuação dos procuradores da Fazenda Nacional em ações de recuperação de créditos fiscais contra a fabricante de bebidas Dolly.

A atuação ocorreu no âmbito de ação em que a empresa alegou que a conduta dos procuradores seria irregular e pediu para que eles fossem obrigados a pagar indenização de mais de R$ 1 milhão.

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – realizou despacho com o juízo da 1ª Vara Federal de Brasília, responsável pela análise da ação, e esclareceu que as ações fiscais conduzidas pelos procuradores da Fazenda observaram rigorosamente as normas.

A AGU também lembrou que a responsabilização individual dos agentes públicos na forma como pleiteado pela empresa seria incabível, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade por danos causados a particulares por agentes públicos é da pessoa jurídica de direito público e a responsabilização do agente público só ocorre regressivamente e em casos de dolo ou culpa grave.

A 1ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o processo na parte relativa à cobrança de indenização dos procuradores.

Intimidação

O subprocurador-regional da União na 1ª Região, João Paulo Lawall Vale, destacou a importância da decisão. “É relevante para a União e seus agentes na medida em que reconhece a impossibilidade de servidores serem pessoalmente responsabilizados por atos lícitos praticados no legítimo exercício de suas atribuições”, explicou. “Conseguimos demonstrar que a alegação da ação não procedia e teria a finalidade de retaliação, para intimidar os procuradores. Isso deixa claro que manobras como essa não são toleradas pela AGU nem são reconhecidas pelo Poder Judiciário”, completou.

Referência: Processo nº 1029439-29.2018.4.01.3400 – Justiça Federal de Brasília.

Luiz Flávio Assis Moura

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:56 - Thursday, February 28, 2019 726418
AGU garante continuidade de concurso da Polícia Rodoviária Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma medida liminar que afetava o andamento do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cuja primeira etapa foi realizada no dia 03/02.

Concedida no âmbito de ação popular movida para questionar a previsão do edital de vincular o local de aplicação da prova à lotação escolhida pelos candidatos, a liminar de primeira instância havia determinado a reabertura do prazo do edital para que fosse dada a possibilidade de os candidatos optarem por fazer a prova em cidades diferentes das que decidiram concorrer à vaga.

No pedido para que a liminar fosse derrubada, a AGU argumentou que a direção da PRF optou pela realização da prova na mesma localidade de lotação tendo em vista a melhor fixação do efetivo, já que a maioria dos candidatos aprovados em cidades com menor estrutura urbana são oriundos de outros locais e desejam retornar às suas respectivas regiões após assumirem o cargo.

"O concurso para policial rodoviário federal é um dos concursos mais concorridos do país, tendo no seu último certame, ocorrido em 2013, aproximadamente 110 mil inscritos, com concorrência de quase 110 candidatos por vaga. Pelo fato de outras regiões do país possuírem maior facilidade de acesso a cursos preparatórios, materiais didáticos e educação de melhor qualidade, poucos são os aprovados originários das regiões Norte e Centro-Oeste. Logo, a maior parte dos candidatos aprovados, empossados e ali lotados, são advindos de outras regiões e desejam retornar para suas respectivas localidades de origem. Desta forma, expressivo foi o número de remoções de servidores policiais rodoviários federais lotados nas regiões Norte e Centro-Oeste do país", explicou a Advocacia-Geral no recurso, citando estudo feito pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça com base em concursos anteriores.

Além disso, alertou a AGU, havia o risco de os candidatos aprovados que desistirem de assumir as vagas levarem consigo o conhecimento adquirido durante o Curso de Formação Profissional, o que poderia colocar em vulnerabilidade a prestação do serviço, informações sobre as técnicas policiais e os sistemas de segurança da corporação.

Prejuízos

A AGU ponderou, ainda, que o juízo demorou a intimar a União sobre a ação, mesmo ela tendo se antecipado para contestar o pleito. Os quase dois meses entre o pedido dos autores e a análise da liminar fizeram com que a PRF tivesse, na prática, apenas um dia útil para cancelar a primeira etapa do concurso, que já estava programado há meses – de modo que a administração pública teria diversos prejuízos caso o certame não fosse realizado.

O processo seletivo, que abriu 500 vagas para policiais rodoviários federais em 17 unidades da federação, só deve ser concluído no final de 2019. A decisão, portanto, poderia atrasar ainda mais a nomeação de novos policiais.

Além disso, a AGU lembrou que a PRF tem, atualmente, um déficit de três mil servidores, agravado pela possibilidade de duas mil novas vacâncias ainda este ano devido à aposentadoria de servidores. A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, que foram gastos quase R$ 10 milhões para aplicação das provas objetiva e discursiva para 129 mil candidatos inscritos.

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do TRF5, decidiu acolher o pedido de suspensão da liminar, entendendo que o edital do concurso observa os critérios de conveniência e oportunidade da administração, que decidiu pelo local de aplicação das provas com base em uma "motivação razoável".

Segundo a subprocuradora-regional da União na 5ª Região, Alynne Andrade Lima, a atuação preservou o interesse dos candidatos que participaram da primeira fase do concurso, já que muitos deles haviam se deslocado de suas cidades arcando com despesas de transporte e hospedagem.

“A decisão representou importantíssima medida para resguardar o interesse público na recomposição do quadro de pessoal do órgão (PRF), cuja principal função institucional é garantir a segurança nas rodovias federais e em áreas de interesse da União, bem como para preservar os cofres públicos, tendo em vista que o custo para aplicação das provas objetivas e discursivas do concurso”, ressaltou.

Além da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região e da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, atuou no caso a Procuradoria da União no Ceará. *

Ref: Processo nº 0801958-45.2019.4.05.0000 - TRF5.

Paulo Victor da Cruz Chagas

* Notícia atualizada para enfatizar a atuação da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça no caso.

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726225 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Wednesday, February 27, 2019 726225
Advogado-geral defende assessoramento jurídico proativo e comprometido O advogado-geral da União, André Mendonça, pediu aos consultores jurídicos junto aos ministérios do governo federal uma atuação preventiva no combate à corrupção e na busca de soluções jurídicas que deem "suporte e segurança" ao trabalho dos gestores públicos. Ele participou nesta terça-feira (26/02) de uma reunião com os consultores na Esplanada dos Ministérios e o consultor-geral da União, Arthur Cerqueira Valério.

Segundo o advogado-geral, o trabalho da área consultiva no combate a ilícitos passa por se adiantar para que as normas e atos assinados pelas autoridades não sejam objeto de questionamentos futuros. “Nós precisamos de uma consultoria focada nisso: ser capaz de não só dizer não no que tange ao consultivo, ao emitir os pareceres, mas sermos proativos e criativos na busca de soluções”, disse, destacando ser fundamental encontrar soluções jurídicas que atestem o “trabalho qualificado” que a AGU entrega para a sociedade.

“Se fosse para dizer sim ou não, nós teríamos máquinas, robozinhos de Tecnologia da Informação que seriam capazes de extrair a essência do que está ali e dar o enquadramento jurídico. Mas não é isso. Temos uma advocacia qualificadíssima para esse trabalho”, afirmou.

Ao pedir o comprometimento dos consultores jurídicos para que assegurem a implementação dos projetos, legislações e políticas públicas propostas pelos diversos gestores, André Mendonça ressaltou a necessidade de que todos os membros e servidores da AGU sejam estimulados a atuarem com empenho e de forma eficiente.

“Acredito que AGU é a instituição mais importante para a viabilização do Estado brasileiro. Ela que faz o meio de campo entre o que o gestor quer e o que pode ser feito da forma como pode ser feito”, afirmou, pedindo que os consultores jurídicos cobrem e motivem os colegas nessa tarefa.

O advogado-geral disse, ainda, que todos os consultores devem falar a “mesma língua” no assessoramento de órgãos e gestores, recordando que, embora vinculados aos ministérios, eles fazem parte da mesma equipe que compõe a AGU. “Sintam-se sempre em casa. Temos procurado trabalhar com muita harmonia e de forma muito coordenada entre todas as áreas. É importante que haja um alinhamento e comprometimento com a própria instituição”, concluiu.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/725623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:42 - Wednesday, February 27, 2019 725623
LRF é fundamental para garantir equilíbrio fiscal, defende AGU no Supremo A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um instrumento essencial para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas nos três poderes da República e em todos os entes federados, tendo sido editada para melhorar o padrão do gasto público e atender parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Foi o que defendeu a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Izabel Vinchon de Andrade, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o início do julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da lei.

Em sustentação oral perante os ministros da corte, Izabel Vinchon pediu a improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos políticos e associações de servidores públicos que alegaram, entre outros pontos, que: o estabelecimento para estados e municípios de um limite de gasto com pessoal afrontaria a autonomia financeira dos entes; a autorização para o Poder Executivo limitar o empenho da verba destinada a outros poderes que ultrapassam os limites de gastos com pessoal ofenderia a separação dos poderes; seria contrária ao princípio constitucional da irredutibilidade de salários a determinação para que o ente que ultrapasse limites de gasto com pessoal adote medidas como a redução da jornada de trabalho.

Em contraponto às alegações, a AGU sustenta que a lei não ofende o princípio federativo nem a separação dos poderes, uma vez que a própria Constituição prevê que as finanças públicas e os limites estabelecidos para despesa com pessoal da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios terão critérios definidos por legislação complementar. A secretária-geral de Contencioso apresentou dados segundo os quais a LRF contribuiu, nos últimos anos, para a queda da dívida líquida dos entes federados, sendo "indispensável" para a política fiscal do Estado.

Izabel Vinchon também apontou que, em meio ao cenário de forte expansão do gasto público federal, com os questionamentos judiciais e administrativos à plena aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, "não resta outra opção" senão limitar as despesas. Ela citou trechos da legislação que comprovam que o Poder Executivo está autorizado a limitar o empenho e a movimentação financeira caso a receita prevista seja insuficiente e os Poderes Legislativo e Judiciário ou o Ministério Público não promovam, por si próprios, essa limitação.

"O ato do Poder Executivo é uma mera execução da LDO. Não há o exercício de discricionariedade quanto ao limite de empenho dos poderes autônomos. Isso porque o Executivo realizará a limitação das despesas segundo o mesmo critério que deveria ter sido adotado pelo Legislativo, Judiciário ou Ministério Público, qual seja: a LDO", disse. Izabel Vinchon lembrou ainda a situação grave dos entes federados, alguns dos quais têm atrasado o pagamento do salário dos servidores.

Razoabilidade

Quanto à razoabilidade de medidas previstas na LRF como a redução temporária de jornada, a AGU afirmou que não há ofensa ao princípio da irredutibilidade porque o decréscimo na remuneração de cargos, comissionados ou efetivos, ocorre de modo proporcional à redução da jornada de trabalho. Além disso, defendeu que as previsões da LRF são “menos gravosas” e “transitórias”, uma vez que a Constituição permite até a perda do cargo de servidores estáveis em caso de necessidade de implementação de limites estabelecidos.

"Mostra-se essencial a disciplina da LRF como instrumento de garantia de um ambiente fiscal saudável, que assegure uma melhor oferta de serviços públicos. Por acreditar no regime da lei para a gestão responsável dos recursos públicos, em prol da sociedade e também das gerações futuras, é que a AGU defende a constitucionalidade dos dispositivos impugnados nas ações sob julgamento", concluiu Vinchon.

Referência: ADIºs nº 2238, 2365, 2241, 2261, 2250, 2238 e 2256 e ADPF 24 – STF

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/726022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:48 - Wednesday, February 27, 2019 726022
Médico precisa apresentar diploma para fazer Revalida, confirma AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a possibilidade de inscrição e participação de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) sem que seja necessário apresentar diploma de médico no ato de inscrição no certame.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e a Procuradoria Federal Junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PF/Inep) – unidades da AGU que atuaram no processo – conseguiram consolidar a validade da exigência de apresentação de diploma de médico no ato de inscrição do Revalida perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), conforme as exigências estabelecidas pelo Inep em edital.

O entendimento deverá ser observado no julgamento de todos os processos individuais ou coletivos que discutem o assunto e que tramitam na 1ª Região da Justiça Federal, conforme as disposições do artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Somente em 2017, os tribunais da 1ª Região receberam mais de 500 ações ajuizadas por médicos formados no exterior pleiteando liminares para obrigar o Inep a deferir as inscrições sem os diplomas.

“No âmbito do Revalida, esta é uma decisão inédita. A decisão vincula a magistratura no âmbito das competências dos tribunais – ou seja, dos juízes de primeira instância e dos próprios desembargadores, que deverão decidir casos futuros observando as disposições estabelecidas pelo TRF1”, explica Vitor Pinto Chaves, procurador-regional federal da 1ª Região.

Redução da litigiosidade

O IRDR permite a tribunais de segundo grau (tribunais de Justiça e tribunais regionais federais) julgar por amostragem demandas repetitivas que tenham por controvérsia uma mesma e única questão de direito. A utilização do IRDR, regulamentada pelo novo CPC, é uma ferramenta nova nos esforços para a redução de demandas judiciais, permitindo a consolidação de teses e contribuindo para reduzir a carga processual do Poder Judiciário, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica (evitando decisões conflitantes sobre o mesmo assunto), da isonomia, da eficiência e da garantia da razoável duração dos processos.

Este foi o primeiro IRDR da PRF1 a ser julgado favoravelmente desde a criação do instrumento pelo CPC de 2015 (arts. 976 a 987). O outro IRDR proposto pela unidade da AGU, impossibilidade de o Poder Judiciário reajustar vencimentos de servidores públicos, ainda está pendente de julgamento.

No âmbito de toda a Procuradoria-Geral da União (órgão da AGU que representa judicialmente a administração direta), são 22 pedidos de IRDR acompanhados atualmente.

Referência: IRDR nº 1006725-27.2017.4.01.0000 – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/725622 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:16 - Tuesday, February 26, 2019 725622
AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 9355/2018, que regulamenta a cessão de direitos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pela Petrobras.

A atuação ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5942) movida pelo Partido dos Trabalhadores pautada para ser julgada nesta quarta-feira (27/02). A legenda partidária alega, entre outros pontos, que a norma afrontaria a competência do Congresso Nacional, contrariaria dispositivos da Constituição Federal que disciplinam licitações e seria um abuso do poder regulamentar, uma vez que estabeleceria regras não previstas em lei.

No documento encaminhado ao Supremo, no entanto, a AGU explica que a legislação atual já prevê a possibilidade de transferência de contratos de exploração e produção de combustíveis por parte da Petrobras sem a necessidade de um novo procedimento licitatório, desde que sejam observadas as condições contratuais e atendidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pelas autoridades de Minas e Energia do país.

Rebatendo o argumento da agremiação partidária de que a norma seria um decreto autônomo, a AGU argumenta que, na realidade, o ato é instrumento dedicado à fiel execução da lei. “Se há inequívoco respaldo legislativo para essas operações, nada impede que o Presidente da República edite um ato normativo para uniformizar os procedimentos a serem observados por uma sociedade de economia mista federal”, afirma a Advocacia-Geral.

Segundo a Advocacia-Geral, a cessão de direitos de exploração é prática “corriqueira” utilizada no Brasil e no exterior. Tanto que o decreto foi elaborado justamente para atender recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que as alienações e desinvestimentos no âmbito da Petrobrás fossem regulamentadas e adotassem métodos de governança que garantissem segurança e qualidade ao processo.

“Tendo em vista que operações como as descritas são praxe do mercado e imprescindíveis para assegurar a competitividade da Petrobras, vislumbrou-se a necessidade de conferir segurança jurídica às operações e assegurar requisitos de impessoalidade e transparência nos procedimentos de cessão”, destaca trecho do documento da AGU.

Riscos

No memorial, a AGU também alerta para as graves consequências que eventual suspensão do decreto causaria, incluindo a perda do poder de competitividade da Petrobras nas licitações de blocos exploratórios e a fuga de investimentos destinados ao setor.

O relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio, chegou a deferir uma liminar suspendendo a eficácia do decreto. Mas o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Advogacia-Geral e sustou a liminar até julgamento do caso pelo plenário.

Na decisão em que derrubou a liminar, o presidente do STF reconheceu que a derrubada do decreto prejudicaria o processo de recuperação econômica da Petrobras, cujo endividamento hoje é de R$ 291 bilhões.

“Eventual concessão da cautelar nesta ação direta, com a consequente reversão da decisão da Presidência, e, consequentemente, para suspender a eficácia do decreto, teria similar efeito disruptivo do mercado brasileiro de hidrocarbonetos, isso no referido contexto de fragilidade financeira e econômica da principal afetada pela decisão, a Petrobras”, conclui a AGU.

Ref.: ADI nº 5.492 – STF.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/725817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:48 - Tuesday, February 26, 2019 725817
AGU consegue manter assembleia da Embraer sobre negócio com a Boeing A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a liminar que impedia a realização da Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) para a fusão da Boeing, prevista para esta terça-feira, às 10h. Com a atuação da AGU, a reunião poderá acontecer normalmente.

A AGU entrou com pedido de suspensão de liminar na segunda-feira e, na própria segunda, de madrugada, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Terezinha Cazerta, deferiu a liminar.  A liminar anterior, ajuizada pelos sindicatos dos metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, pedia a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária e o término das tratativas entre a Embraer e a Boeing até que as irregularidades apontadas fossem esclarecidas e pedia a nulidade do que pudesse a vir ser celebrado, sob a alegação de ameaça aos interesses nacionais

A AGU argumentou que “verifica-se o grave risco à ordem administrativa decorrente da nova decisão judicial, objeto do presente pedido de Suspensão, que frustra o prosseguimento, pela terceira vez em menos de três meses, do trâmite negocial entre empresas privadas e a correspondente deliberação pelas instâncias societárias e administrativas competentes, sem respeitar a regular avaliação da União e órgãos públicos fiscalizadores, bem como a análise, no momento oportuno, de outras autoridades competentes e da própria União”; e que “o interesse público nitidamente violado é o da ordem público-administrativa , dado que a decisão em foco impede o regular procedimento de avaliação pelas instâncias societárias e administrativas competentes acerca das tratativas em andamento entre duas empresas privadas, dentro de um regramento jurídico previamente estabelecido pelo Programa Nacional de Desestatização/PNUD (Lei n° 9.491/1997 e Decreto n° 2.594/1998) e pela Lei das Sociedades Anônimas”.

Para a Assembleia, está prevista a votação do plano para a formação de uma joint venture (nova empresa) com a Boeing, que vai gerenciar os negócios de aviação comercial da companhia brasileira, sob controle da fabricante norte-americana.

 “A decisão gerou como efeito indireto a paralisação não só de um procedimento de negociação, mas também impediu a instalação do fórum adequado ao manejo dessas questões pela própria União, qual seja, a Assembleia Geral Extraordinária marcada para o dia 26.02.2019”, afirmou a decisão do TRF3.

Tchérena Cândido 

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/725619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:33 - Tuesday, February 26, 2019 725619
Advocacia-Geral confirma legalidade da exportação de animais vivos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da exportação de animais vivos para abate. Foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão temporária da presidente da Corte, desembargadora Cecilia Marcondes, que havia derrubado liminar proibindo a operação.

A discussão ocorre desde fevereiro de 2018, quando o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal moveu ação contra a União para impedir a viagem de um navio com 25 mil cabeças de gado do Porto de Santos para a Turquia. A entidade alegou que era preciso garantir o bem-estar dos animais durante a viagem e o chamado "abate humanitário" em outros países.

A AGU defendeu ao longo do processo que os parâmetros observados pelo Brasil na exportação de animais vivos estão de acordo com a legislação interna e internacional, como as recomendações descritas no Código Sanitário para os Animais Terrestres, da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), e na Declaração Universal dos Direitos dos Animais.

O procurador-regional da União na 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas, explica que a AGU demonstrou que o controle das condições de transporte dos animais vai desde a aclimatação nos portos até regras rígidas para alimentação, higienização e fornecimento de água durante toda a viagem e após a chegada dos animais ao país de destino.

"O Brasil firmou, por meio dos agentes exportadores e produtores, vários contratos de exportação de animais vivos com base nos permissivos da legislação e, portanto, a liminar que impede o exercício regular da atividade econômica, desse comércio, seria flagrantemente ilegal e inconstitucional", afirmou.

A AGU também se embasou em leis e instruções normativas do Ministério da Agricultura que regulamentam o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, respeitando determinados ritos.

"Um dos argumentos da associação é que os animais seriam exportados para países de origem muçulmana, onde esse abate seria feito com uma metodologia que causaria sofrimento aos animais. Esse argumento não procede de modo algum, pois esse abate no modo muçulmano pode ser feito no território nacional com base em legislação hoje em vigor", ressaltou Luiz Carlos.

Prejuízos

Outro ponto levantado pela AGU foram os prejuízos econômicos que a proibição da exportação causaria. "A decisão impõe uma restrição duríssima e de gravíssimas consequências para o comércio internacional brasileiro e, consequentemente, para a economia pública nacional. Cumpre ressaltar que o Brasil é o quarto maior exportador de bovinos vivos, sendo a União Europeia a maior exportadora mundial, seguida da Austrália e Canadá", alertou a Advocacia-Geral em memorial enviado aos desembargadores do TRF3.

Cerca de 100 mil animais estavam em fase de preparação para serem exportados aos mercados do Iraque, Egito e Turquia no momento em que a AGU pediu a derrubada da liminar que impedia a operação. A atividade gerou R$ 3,7 bilhões em divisas para o país entre 2010 e 2017. "Se persistisse a liminar, haveria quebra de todos esses contratos, o que geraria um prejuízo para a credibilidade do Estado brasileiro como exportador", explica o procurador-regional.

Para convencer o TRF3 da importância da decisão, os membros da AGU se reuniram com 18 desembargadores, destacando as multas às quais o país estaria sujeito em caso de quebra de contratos, bem como o perigo de as exportações brasileiras serem substituídas por outros países.

Além da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), atuou no caso a Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Ref: Processo nº 5001511-93.2018.4.03.0000 – TRF3.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Friday, February 22, 2019 724821
Advocacia-Geral defende no Supremo venda de subsidiárias da Petrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou para o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a possibilidade da Petrobras vender 90% da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), subsidiária da estatal que opera gasodutos, e a Araucária Nitrogenados S.A, subsidiária que produz fertilizantes.

A atuação ocorre no âmbito de uma reclamação feita por sindicatos petroleiros, que pleiteiam a anulação de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou as vendas. As entidades alegam que a operação exige prévia autorização legislativa.  

Na manifestação encaminhada ao STF, contudo, a AGU explica que tal autorização já existe. “O objeto da controvérsia perpassa, então, pela Lei n° 9.478/97 (Lei do Petróleo), a qual contém, claramente, a exigida autorização legislativa”, afirma a AGU em trecho do documento.

O art. 64 da referida lei autoriza a Petrobras “a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas”. Assim, segundo a Advocacia-Geral, pela aplicabilidade do princípio jurídico do paralelismo das formas, a mesma previsão legislativa que autoriza a Petrobras a constituir subsidiárias, bem como investir e a participar de outras sociedades, permite a alienação das participações e do controle acionário, não havendo, portanto, necessidade de outra lei.  

No STJ, a AGU já havia demonstrado, ao pedir a derrubada da liminar que impedia a venda das subsidiárias, que o procedimento adotado pela Petrobras tinha legalidade reconhecida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e observava as melhores práticas de mercado, tanto é que a venda da TAG havia atraído 87 empresas e grupos econômicos interessados, além de que deveria responder por cerca de um terço dos R$ 21 bilhões que a Petrobras esperava arrecadar com o processo de desinvestimentos necessário à recuperação econômica da estatal.

Tchérena Guimarães

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:20 - Friday, February 22, 2019 724820
Parecer: não é necessária decisão judicial para remover invasores de prédios públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma orientação normativa na qual consolida o entendimento de não haver necessidade de intervenção do Poder Judiciário para coibir a ocupação irregular de imóveis públicos. O parecer, produzido pela Consultoria-Geral da União (CGU) e aprovado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, deverá ser observado por toda a administração pública federal.

De acordo com o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) da CGU, Victor Ximenes Nogueira, o parecer dá segurança para que os gestores de prédios públicos tomem providências ainda nos primeiros momentos de invasões para evitar que elas venham a se consolidar. Antes da recomendação, os dirigentes precisavam acionar a AGU para que ela ingressasse com ação na Justiça no intuito de obter medida liminar de reintegração de posse.

“A relevância desse entendimento é impedir que se crie mais uma demanda judicial, para desafogar o Poder Judiciário de uma demanda desnecessária, além de preservar com mais eficiência o patrimônio público e a continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso vai ser mais efetivo para a administração e resguardar melhor inclusive eventual dano ao patrimônio decorrente dessa ocupação”, analisa Ximenes.

“Nesses primeiros instantes que a administração, podendo agir, vai evitar, de fato, eventual dano ao patrimônio. Muitas vezes o tempo necessário para se obter essa liminar, por mais que a AGU seja muito breve e eficiente, e o Poder Judiciário nos dê essa resposta no tempo adequado, já foi bastante para aquela ocupação se consolidar”, completa.

Patrimônio

O documento sustenta que cabe aos próprios administradores de prédios do poder público, com o auxílio de forças policiais, prevenir e repelir atos de invasão, ocupação, cessão, locação ou utilização diversa da destinação legal. Assim como aos particulares é admitida a autodefesa, o gestor público também pode utilizar a prerrogativa para defender o patrimônio coletivo, argumentou ainda.

O parecer tem como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, que estão diretamente ligados à continuidade dos serviços públicos. A Advocacia-Geral avalia que a administração pública possui não apenas o direito, mas o dever de proteger o patrimônio público contra posses ou ocupações, devido ao princípio da indisponibilidade de seus bens e da continuidade dos serviços explorados pelo poder público.

“Impedir a invasão ou ocupação dos imóveis públicos é dever do gestor, para fins de garantir sua utilização adequada, sua preservação, a manutenção de sua finalidade legal ou contratual”, explica trecho do documento.

Ainda de acordo com o parecer, a reintegração de posse nestas hipóteses é uma medida administrativa “necessária, adequada e razoável, devendo ser utilizados os meios estritamente necessários ao atingimento dos fins perseguidos”. Por isso, a recomendação também estabelece que os gestores “deverão requisitar força policial federal e solicitar o auxílio da força pública estadual. Poderão ainda, de acordo com regulamento específico, solicitar a cooperação da força militar federal”.

De acordo com Ximenes, a medida garante que as medidas necessárias para a retomada do imóvel sejam adotadas com o devido cuidado e cautela, sem o uso de força desproporcional.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Friday, February 22, 2019 724819
Ex-servidora que desviou recursos do INSS terá que ressarcir R$ 1 milhão ao erário A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do irmão dela por fraudes no pagamento de benefícios previdenciários em Belo Horizonte. Os dois deverão ressarcir mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos no âmbito de ação de improbidade administrativa movida pela AGU.]]> Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:50 - Friday, February 22, 2019 724417 Escola credencia instrutores para pós-graduação Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) que queiram se credenciar como instrutores para a pós-graduação Lato Sensu que será oferecida pela Escola da AGU tem até o dia 28/02 para solicitarem o credenciamento.

O procedimento deverá ser realizado pelo Sapiens. Os documentos e os formulários necessários para solicitar o credenciamento estão nos anexos da Portaria EAGU nº 01/2014, que regulamenta o assunto.

Os credenciados poderão ser convidados pela EAGU conforme a demanda dos cursos e das atividades de instrução ofertadas. Maiores informações podem ser conferidas aqui.

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Friday, February 22, 2019 724817
Papel da AGU é destacado no encerramento de seminário sobre licitações A Advocacia-Geral da União é fundamental para dar segurança jurídica e uniformidade às licitações da administração pública. É o que explicou na manhã desta quinta-feira (21/02) o diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) da AGU, o advogado da União Victor Ximenes, durante o encerramento do I Seminário sobre Licitações, Contratos Administrativos e Governança no Âmbito da Administração Pública Federal.

“A AGU tem a função precípua de prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo e especificamente no assessoramento de licitações de elaboração de minutas de contratos, a AGU disponibiliza no próprio site modelos que podem auxiliar na elaboração das minutas pela administração”, lembrou Ximenes. “Elas dão unidade e uniformidade à atuação da administração, promovendo a segurança jurídica para execução das políticas públicas perseguidas pelo objeto da licitação”, acrescentou.

Uma das inscritas no seminário, Adriana Correa, administradora e coordenadora de licitações e contratos do Instituto Federal de Brasília, destacou a importância desses modelos para os servidores que trabalham com licitações.  “Às vezes, as pessoas têm um certo receio de elaborar os editais por falta de conhecimento. Quando você tem o conhecimento, que é disponibilizado no portal da AGU, e você segue aquelas minutas padrões e adequa de acordo com o que seu órgão precisa, não precisa ter receio nenhum e nem medo. Vai poder redigir dentro da legalidade e sem problema nenhum”, disse.

Promovido pela Escola da AGU, o ciclo de palestras foi marcado por três encontros e reuniu 200 gestores públicos, além de funcionários e membros da AGU. “Apenas em três encontros não conseguimos esgotar tudo, mas como primeira iniciativa, acho que foi muito positiva e recebemos um feedback muito bom das pessoas que participaram”, avaliou o diretor da Escola da AGU, Danilo Barbosa de Sant'Anna.

Também proferiram palestras nesta quinta-feira a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Carolina Souto Carballido; o secretário-adjunto de Gestão do Ministério da Economia, Renato Fenili; e a coordenadora-geral de Normas do Ministério da Economia, Andrea Ache.

Os participantes também puderam conhecer mais sobre o programa de integridade do governo federal, que deve ser implantado por órgãos e entidades federais até 29 de março e também deve auxiliar nos processos licitatórios. “Os pontos cruciais de implementação de programa é blindar a fraude e a corrupção, trazendo para a Administração Pública uma mudança de cultura, com servidores mais íntegros para entregar melhores produtos para a sociedade”, explicou a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União, Carolina Souto Carballido “Evita-se principalmente desvio de recurso público e má aplicação de recursos”, finalizou.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Thursday, February 21, 2019 724419
Advocacia-Geral confirma que área na orla de Florianópolis é da União A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que uma área de aproximadamente 800 m², situada na Avenida Beira-Mar Norte, em Florianópolis, pertence à União. O local, que era disputado por particulares, será futuramente utilizado para abrigar a sede de órgãos públicos.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação movida pela Procuradoria da União em Santa Catarina e pela Procuradoria Regional da 4ª Região. As unidades da AGU procuraram a Justiça para intervir em uma ação de reintegração de posse no âmbito da qual particulares disputavam a posse do terreno.

Após decisão favorável à União, uma das empresas que disputava o terreno tentou obter a declaração de nulidade absoluta do processo, alegando que teria sido prejudicada em razão de suposto vício na sua citação. Segundo a empresa, um pedido para que todas as intimações fossem dirigidas a advogado especificado por petição não havia sido respeitado. Os advogados da parte pretendiam, assim, retroceder a este momento processual.

Mas os advogados da União que atuaram no caso explicaram que a citação foi realizada em nome dos advogados do processo original, conforme prevê o art. 57 do CPC/73 (código vigente na época) e uma vez que os profissionais estavam registrados no sistema de processo eletrônico (e-proc).

Além disso, apontaram as procuradorias, em nenhum momento processual foi apresentado o termo de renúncia de poderes da advogada que constava no processo e que, segundo a empresa, não era mais sua representante judicial.

Omissão

Segundo as unidades da AGU, de toda forma os advogados da empresa tiveram plenos meios de ter ciência da existência de processo, uma vez que a ação da AGU foi apensada à ação de reintegração de posse.

“A parte silenciou em relação ao registro cadastral no processo, atendendo normalmente às intimações. Além disso, se omitiu ao não apresentar termo de renúncia da advogada cadastrada e em apresentar qualquer pedido de retificação, e ainda o próprio interessado não realizou o devido cadastro no e-proc para possibilitar sua inscrição como procurador no processo. Em suma, se quem deveria zelar pela regularidade do processo resta inerte e omisso não é possível que possa, neste momento, pleitear a nulidade do processo“, resumiu o coordenador-regional de Patrimônio da União e Meio Ambiente da PRU4, o advogado da União Éder Maurício Pezzi López.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu razão aos argumentos da União e decidiu por maioria negar o provimento do agravo da empresa.

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria da União em Santa Catarina, Fábio Gomes Pina, "a decisão tem o efeito de acelerar a retomada definitiva de área de propriedade da União, que finalmente poderá ser aproveitada pelo poder público conforme suas necessidades e planejamento."

Referências: AI nº 5059585-50.2017.4.04.0000 – TRF4.

Isabel Crossetti

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/724217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:34 - Thursday, February 21, 2019 724217
Número de acordos celebrados pela AGU dobra em 2018 O número de acordos celebrados pela Advocacia-Geral da União (AGU) duplicou em 2018 na comparação com o ano anterior. Foram mais de 160 mil conciliações feitas apenas pelas Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria Geral da União (os dois órgãos da AGU que mais atuam em tribunais), o que gerou uma economia de mais de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos.

Responsável pela representação judicial de 159 autarquias e fundações públicas federais, a PGF celebrou 158 mil acordos, economizando com eles R$ 325 milhões ao erário.  A maior parte das conciliações ocorreram no âmbito de processos movidos por cidadãos para cobrar o pagamento de algum benefício previdenciário. “O INSS atende grande parte da população brasileira. Em razão disso, ocorre uma grande judicialização.  E com a grande judicialização, nós vamos ter um grande número de acordos também”, explica a coordenadora-substitua de Planejamento e Gestão da PGF, a procuradora federal Luciana Andrade da Luz Fontes. Do total de acordos, 60% são relacionados a benefícios por invalidez. “A consolidação das Equipes de Trabalho Remoto – Benefícios por Incapacidade foi um fator essencial para esses números”, acrescenta a procuradora.

Já a PGU, responsável pela representação judicial da administração direta, celebrou acordos em 3,7 mil processos. Com a medida, conseguiu evitar um impacto de R$ 4,7 bilhões ao erário. “A gente atribui o número bastante expressivo à formalização de um maior número de planos de negociação. Os planos são feitos para matérias que são analisadas previamente pela PGU e que são passíveis de se formalizar um acordo diretamente pelo advogado da União”, explica a coordenadora de análises e acordos da PGU, Clara Nitão.  “Ele (o advogado da União) recebe o processo e já identifica que aquela matéria é passível de acordo e propõe imediatamente no processo judicial. Os planos nacionais eram dois em 2017, e terminamos o ano com dez. Então isso reflete no número de acordos”, completa. 

Um desses exemplos de conciliação foi o que a PGU celebrou em litígio envolvendo a Companhia Energética de Alagoas, distribuidora da Eletrobrás (controlada pela União). A empresa, que era alvo na Justiça de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, pleiteava o pagamento de R$ 1,7 bilhão para seus empregados. Após o acordo, o valor a ser pago foi reduzido para R$ 350 milhões.  A solução do passivo trabalhista permitiu a venda da empresa para a iniciativa privada. Para 2019, a PGU espera homologar 25 mil acordos.

Agilidade

A economia aos cofres públicos obtida com os acordos é oriunda do deságio, ou seja, o cidadão aceita receber a quantia a que tem direito com desconto em troca de um pagamento mais célere. Além disso, as conciliações evitam que o poder público tenha que pagar juros e correção monetária em condenações que ocorreriam caso os processos continuassem tramitando. “A solução alcançada é fruto de um esforço conjunto das partes e tende a ser mais satisfatória e efetiva do que aquela imposta pelo Estado-juiz. Por isso, deve ser estimulada sempre que possível”, afirma a advogada da União Clara Nitão.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, atualmente mais de 80 mil processos estão à espera de uma resolução no Judiciário. Neste cenário, a celebração de acordos é uma medida fundamental para reduzir a litigiosidade e, consequentemente, desafogar o Judiciário. “Sempre que a gente consegue resolver um processo de forma mais célere e de forma consensual, a gente está contribuindo para que o Judiciário e para que as próprias procuradorias e advogados da União se dediquem a processo mais relevantes, que de fato merecem uma atenção jurídica aprofundada”, finaliza Nitão.

Tchérena Guimarães

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/723620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Wednesday, February 20, 2019 723620
AGU evita que Banco do Brasil seja obrigado a pagar horas extras indevidas A Advocacia-Geral da União (AGU) auxiliou o Banco do Brasil a não ser obrigado a pagar horas extras indevidas para os advogados da instituição financeira. A Subseção I Especializada em Dissídios individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu nesta quinta-feira (21/02) tese da AGU em processo que discutia a jornada de trabalho da categoria.

A atuação ocorreu no âmbito de recurso de embargos interposto pela Federação Nacional dos Advogados (FENADV) em que a entidade pedia a aplicação de acordo coletivo que supostamente definiria a jornada dos empregados como de seis horas diárias e possibilitaria que a 7ª e 8ª hora de trabalho dos funcionários fossem pagas como horas extras.

Contudo, por meio do Departamento de Direitos Trabalhistas da Procuradoria-Geral da União (DTB/PGU), a AGU defendeu que a ação da federação foi ajuizada mais de dez anos após a expiração do acordo coletivo, que tampouco compôs a causa de pedir da ação e também não fora juntado à petição inicial.

A AGU ainda explicou que o recurso de embargos tem por finalidade a uniformização de jurisprudência, o que, no presente caso, já havia ocorrido em decisão proferida anteriormente pelo próprio TST. Dessa forma, demonstrou a Advocacia-Geral, o recurso da federação carecia de adequada fundamentação.

Referência: Processo TST-RR-836-56.2006.5.10.0002 – TST.

Luiz Flávio Assis Moura

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/723619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:06 - Wednesday, February 20, 2019 723619
Advocacia-Geral mantém no STJ interdição imposta pelo Ibama à madeireira A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a interdição de empresa que mantinha depósito de madeira sem a devida licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A madeireira, que já havia sido autuada doze vezes por armazenar e comercializar madeira de castanheiras irregularmente, impetrou mandado de segurança contra ato do Ibama que interditou as atividades da empresa por 90 dias, além da aplicação de multa.

O pedido da infratora chegou a ser parcialmente acolhido, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e, posteriormente, ao STJ.

O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (DEPCONT/PGF), a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Ibama (PFE/Ibama) – unidades da AGU que atuaram no processo – argumentaram que a decisão feria as disposições dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 1º e 8º da Lei nº 1.533/1951 e 72, parágrafos VII e IX da Lei nº 9.605/1998, que preveem a legitimidade do embargo e da suspensão das atividades de madeireira que violam a legislação ambiental.

As unidades da AGU ainda alertaram que a continuidade das atividades da empresa a despeito das infrações constatadas afetaria direta e indevidamente o poder de polícia da administração ambiental, além de violar a competência do Ibama para aplicar sanções previstas em lei.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legalidade do ato administrativo do Ibama que impôs as penalidades à madeireira.

Referência: Recurso Especial nº 1.668.652/PA – STJ.

Luiz Flávio Assis Moura

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/723019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:25 - Tuesday, February 19, 2019 723019