Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU confirma que a Administração Pública não precisa de intermediários para comprar passagens aéreas O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) não necessita de intermediários na hora de comprar passagens aéreas para a viagem de servidores. O entendimento foi confirmado, na Justiça, pela Advocacia Geral da União (AGU), em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens no DF (Abav/DF), que questionava a contratação direta de companhias aéreas. A sentença foi confirmada nesta segunda-feira (20/10), após ser negado recurso à Abav/DF. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303570 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Tuesday, October 21, 2014 303570 Advogados conseguem ressarcimento de mais de R$ 365 mil aos cofres públicos em caso de exploração irregular de recursos minerais em AL A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de condenação ao pagamento para ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 365,4 mil por exploração ilegal de recursos minerais descoberta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no estado de Alagoas. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Tuesday, October 21, 2014 303569 Procuradores afastam matrícula de estudante na UFG que não concluiu o ensino médio O estudante que ainda não concluiu o ensino médio não pode se matricular em universidade pública, ainda que tenha sido aprovado em vestibular. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no julgamento do caso de um jovem que, após passar no processo seletivo do curso de agronomia da Universidade Federal de Goiás (UFG), entrou com um Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar a matrícula na instituição. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Tuesday, October 21, 2014 303568 AGU comprova que Federal do Pará não pode abrir processo específico para revalidação de diplomas estrangeiros Em mais uma ação que pretendia obrigar a Universidade Federal do Pará (UFPA) a revalidar diplomas estrangeiros, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o procedimento não pode ser adotado por força de decisão judicial e afastou a ação. Os procuradores federais destacaram que a abertura do processo de revalidação específico é uma decisão de competência exclusiva da Universidade, dentro da autonomia didático-administrativa assegurada pela Constituição, e por isso, não cabia o Judiciário decidir sobre o tema. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:14 - Monday, October 20, 2014 303177 Advogados afastam pedido de reintegração de ex-militar licenciado por indisciplina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a improcedência do pedido de reintegração de ex-militar licenciado dois meses antes de adquirir a estabilidade, que, no caso de servidores das Forças Armadas, ocorre após 10 anos de serviço. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:56 - Monday, October 20, 2014 303173 Procuradores demonstram validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ao comprovar o direito da Administração Pública em desapropriar imóveis privados no primeiro parque nacional do país, o de Itatiaia. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:35 - Monday, October 20, 2014 303172 AGU assegura legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm competência para aplicar sanções administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho. O entendimento foi alcançado depois que uma empresa sucroalcooleira, de Ubarana/SP, foi multada por contratar 28 lavradores para a colheita de cana-de-açúcar por meio de outra empresa, o que é proibido pela legislação trabalhista. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302968 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:53 - Monday, October 20, 2014 302968 Procuradorias confirmam exigência de recolhimento de contribuições para expedição de certidão de tempo pelo INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de exigência de comprovação de recolhimento de contribuições para expedição de certidão de tempo de contribuição de período celetista para fins de concessão de aposentadoria a servidor público. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:14 - Monday, October 20, 2014 302967 AGU aponta ação de 2010 da Ajufe sobre auxílio-moradia e pede ao STF extinção do processo sob análise de Fux A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nova petição sobre o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais de todo o país. Além de reiterar a necessidade de julgamento imediato do caso pelo Plenário da Corte, a AGU aponta a existência de outra ação, ajuizada em 2010 pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com o mesmo pedido, em caráter liminar, e que foi rejeitado pelo então ministro Joaquim Barbosa. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:29 - Monday, October 20, 2014 302769 Advocacia-Geral evita prorrogação indevida de arrendamento de área no Porto de Cabedelo na PB A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial na Paraíba movida pela Raizen Combustíveis S/A que pedia a prorrogação do contrato de arrendamento de uma área explorada pela empresa desde setembro de 1992. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:14 - Monday, October 20, 2014 302966 AGU comprova que benefício recebido por servidor estadual não pode ser transferido para cargo federal A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o servidor estadual que ingressa no funcionalismo público federal não pode exigir que a União pague os mesmos benefícios que ele recebia anteriormente. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:12 - Friday, October 17, 2014 302221 Procuradores derrubam liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar uma liminar que impedia o embargo a desmatamento de floresta, em Cláudia/MT. A área equivale a 80 campos de futebol. A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do fazendeiro dono do terreno. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301833 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Friday, October 17, 2014 301833 Advogados conseguem decisão que manda construtora pagar R$ 165 mil em multa por atraso em obra militar no AM A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, multa de mais de R$ 165 mil aplicada a construtora contratada pelo Sétimo Comando Aéreo Regional (VII Comar). A penalidade foi aplicada após fiscalizações realizadas pelos militares constatarem seguidos atrasos e irregularidades na construção de quatro prédios residenciais na Vila Militar Ajuricaba, em Manaus/AM. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302212 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:12 - Friday, October 17, 2014 302212 Nova portaria da AGU sobre desistência de recursos pode gerar redução de 30 mil processos em 2014 Uma nova portaria, assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e que trata da desistência de recursos, auxiliará o trabalho de advogados e procuradores que atuam em diversas instâncias do Poder Judiciário. Publicada nesta quinta-feira (16/10), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 380 estabelece procedimentos para a desistência e não interposição de recurso extraordinário e de recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil. A orientação reforça a atuação da AGU e se une a outras portarias que tratam do tema. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302206 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:05 - Friday, October 17, 2014 302206 Procuradores comprovam culpa de empresa por acidente de trabalho e garantem ressarcimento de quase R$ 490 mil ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que acidente de trabalho que culminou na morte de funcionário da B.A Meio Ambiente de Belém do Pará foi ocasionada por negligencia da empresa que descumpriu normas de segurança de trabalho. A empresa terá que ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 482.736, pelos gatos da concessão de benéfico previdenciário aos dependentes do trabalhador. Combate ao Acidente de Trabalho http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302761 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Thursday, October 16, 2014 302761 Procuradores derrubam liminar que permitia operação de empresas de transporte sem cumprirem regras da ANTT Duas empresas que valiam-se de liminares para realizar o transporte interestadual de passageiros terão que suspender as atividades. A decisão foi tomada depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que a TransBrasil, com sede em Rondônia, e a Viação Medianeira, do Paraná, adulteraram apólices de seguro obrigatórias, que deveriam cobrir eventuais danos causados aos passageiros transportados por elas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299666 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Thursday, October 16, 2014 299666 AGU assegura validade de decisão do TCU que evita desvio de função de servidores do próprio Tribunal A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que limitou a mobilidade de uma categoria de servidores dentro do próprio tribunal. O ato foi questionado administrativamente por funcionários que fazem parte da carreira de auditor federal de controle externo, área apoio técnico e administrativo, especialidade apoio técnico e administrativo, conhecidos como ATAs. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:51 - Thursday, October 16, 2014 302568 AGU confirma no STF que somente a União pode legislar sobre serviços de telefonia Uma lei estadual de São Paulo que pretendia regular tarifas telefônicas foi declarada inconstitucional depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que somente a União pode legislar sobre o tema. A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15/10), por unanimidade, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4369 ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:22 - Thursday, October 16, 2014 302567 Advogados garantem multa de R$ 1,3 mi a empresa de Alagoas por irregularidades na distribuição de água em caminhões-pipa Uma multa de R$ 1,3 milhão, aplicada pelo Exército à empresa Wash Service Transportes, por irregularidades em processo de licitação, foi mantida após sentença favorável obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Federal de Alagoas. Escolhida para a distribuição de água potável por meio de caminhões-pipa no sertão de Alagoas, ela foi punida por manter entre seus consultores um sargento do mesmo batalhão responsável pelo pregão eletrônico que a contratou. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299665 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:30 - Thursday, October 16, 2014 299665 Justiça emprega tese da AGU para afastar ação que pedia a devolução da área do Aeroporto de Guarulhos à família Guinle Os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação cautelar ajuizada pela família Guinle foram utilizados para Justiça confirmar a impossibilidade de revogar a doação, feita em 1940 à União, de terreno de 9.720.582,65m² que hoje abriga o Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo. A Justiça afastou o pedido devido a prescrição no caso e a impossibilidade jurídica da questão, uma vez que as doações são negócios jurídicos personalíssimos e os direitos decorrentes delas não podem ser transferidos a terceiros. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302565 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:27 - Thursday, October 16, 2014 302565 Advocacia-Geral afasta no TST responsabilidade da Furg por dívidas trabalhistas de terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas deixadas por empresa terceirizada, quando não há culpa ou omissão do órgão. Os procuradores federais comprovaram equívoco no entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que havia rejeitado recursos da AGU sobre o tema. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302564 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:56 - Thursday, October 16, 2014 302564 Procuradoria derruba liminar que permitia operação de empresas de transporte suspeitas de falsificarem seguro Duas empresas que valiam-se de liminares para realizar o transporte interestadual de passageiros terão que suspender as atividades. A decisão foi tomada depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu comprovar, na Justiça, que a TransBrasil, com sede em Rondônia, e a Viação Medianeira, do Paraná, falsificaram apólices de seguro obrigatórias, que deveriam cobrir eventuais danos causados aos passageiros transportados por elas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 16, 2014 302574 Procuradoria confirma no STF que somente a União pode legislar sobre serviços de telefonia Uma lei estadual de São Paulo que pretendia regular tarifas telefônicas foi declarada inconstitucional depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que somente a União pode legislar sobre o tema. A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (15/10), por unanimidade, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4369 ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302573 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 16, 2014 302573 AGU demonstra que determinação do TCU suspendendo benefícios a servidores inativos atendeu ao princípio da ampla defesa A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15/10) decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu o pagamento acumulado da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) com vantagens pessoais nos vencimentos de servidores públicos aposentados e pensionistas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301825 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:49 - Wednesday, October 15, 2014 301825 Procuradores conseguem condenação de ex-prefeito que não aplicou verba repassada para obras de saneamento no Amapá A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito de Vitória do Jari/AP. O administrador foi responsável, segundo a ação, por um prejuízo de mais R$ 1,1 milhão aos cofres públicos ao não aplicar corretamente verba que recebeu da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para obras de saneamento básico no município. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302384 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:22 - Wednesday, October 15, 2014 302384 Advogados asseguram legalidade de concurso do TRF5 para analista judiciário A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade do concurso público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em 2012, para o cargo de analista judiciário - área judiciária. Os advogados da União confirmaram que seria indevido questionar regras do edital da seleção e, com isso, afastaram pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender o certame. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302382 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:11 - Wednesday, October 15, 2014 302382 AGU defende a constitucionalidade de norma que caracteriza as certidões de dívida ativa como títulos sujeitos a protesto A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela constitucionalidade de norma que incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302381 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Wednesday, October 15, 2014 302381 Advocacia-Geral comprova validade de processo disciplinar instaurado pelo CNJ contra juiz federal A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instaurou, em julho de 2007, processo administrativo disciplinar contra um juiz federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301808 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:17 - Wednesday, October 15, 2014 301808 Advocacia-Geral consegue liminar que impede greve dos servidores do TSE e TRE/DF no período eleitoral A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, na noite desta terça-feira (14/10), liminar que proíbe a paralisação dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF). A greve havia sido anunciada para esta e para a próxima quarta-feira, dias 15 e 22, respectivamente, a poucos dias da realização do segundo turno das eleições, marcado para o dia 26. Eleições 2014 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299664 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:59 - Wednesday, October 15, 2014 299664 Membros da AGU no Amazonas realizam ação social e arrecadam mantimentos para doação a entidade social As unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) no Amazonas realizaram no último dia 10 de outubro doação de alimentos para o Lar Jannel Batista Doyle, entidade não governamental. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302208 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 15, 2014 302208 AGU consegue liminar que impede greve dos servidores do TSE e TRE/DF no período eleitoral A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal, na última terça-feira (14/10), liminar que proíbe a paralisação dos servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF). A greve havia sido anunciada para esta e para a próxima quarta-feira, dias 15 e 22, respectivamente, a poucos dias da realização do segundo turno das eleições, marcado para o dia 26. Eleições 2014 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302211 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 15, 2014 302211 AGU impede no STJ pagamento de ajuda de custo a advogado público que pediu remoção e decisão alcança todos os servidores federais A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que servidor público removido para outro município por sua própria vontade não tem direito a receber ajuda de custo, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 8.112/90. A tese, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do caso de um advogado público que pedia o benefício, uniformiza o entendimento da Justiça Federal de todo o país sobre a questão. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299661 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:10 - Tuesday, October 14, 2014 299661 Advogados afastam convocação de candidatos não classificados em seleção da PF Os candidatos aprovados para o cargo de escrivão no concurso da Polícia Federal (PF) realizado em 2013, e que, no entanto, não conseguiram ficar entre os classificados do certame, não têm direito automático a convocação. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal, que acatou o argumento e negou a obrigatoriedade do chamamento de 138 excedentes para curso de formação. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302378 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:42 - Tuesday, October 14, 2014 302378 AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a nulidade de registro de posse por usucapião a pedido de particulares que ocupavam ilegalmente terras indígenas localizadas no Parque Nacional do Gurupi, no Estado do Maranhão. Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302375 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:20 - Tuesday, October 14, 2014 302375 Advocacia-Geral contesta pedido de associação de procuradores da República para pagamento de 14º e 15º salários à categoria A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na Justiça do Distrito Federal, ação que contesta pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para pagamento do 14º e 15º salários aos membros da categoria, nos mesmos moldes recebidos pelos deputados federais e senadores. Dentre os argumentos, os advogados da União defendem que a solicitação da entidade não tem qualquer amparo legal, pois foi baseada em norma revogada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:57 - Tuesday, October 14, 2014 302374 Procuradoria demonstra que valor de auxílio-alimentação é decisão do Poder a que se encontra vinculado o servidor Cabe ao Poder a que se encontra vinculado o servidor fixar o valor mensal de auxílio-alimentação, observadas a disponibilidade orçamentária e as diferenças de custo por unidade da federação. Essa foi a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco que buscava o reajuste do benefício sem autorização do Executivo ou previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Servidores http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302373 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Tuesday, October 14, 2014 302373 Advogados suspendem pagamento indevido de precatório no valor de mais de R$ 850 mil A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a suspensão do pagamento de precatório a ex-ferroviário no valor de R$ 853,9 mil. Devido excesso na execução, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) obteve acórdão favorável contra ação que pedia o pagamento imediato do valor. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Tuesday, October 14, 2014 301798 Procuradores conseguem demolição de construção irregular situada às margens da BR-261 em Bicas/MG As construções, cercas ou outras edificações erguidas dentro da faixa de domínio da União nas rodovias federais são consideradas irregulares e devem ser demolidas. Foi o que garantiu, na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação ajuizada pelos advogados públicos para assegurar a desocupação de uma área invadida próxima a BR-267, no município de Bicas (MG). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:09 - Tuesday, October 14, 2014 301797 Procuradorias comprovam legalidade de critérios usados em seleção para capacitação de docentes do IFGoiano A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade dos critérios utilizados em seleção para capacitação de docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IFGoiano). O processo seletivo era questionado na Justiça por um professor do campus de Urutaí/GO da instituição de ensino que tentava obter licença de 18 meses para conclusão de mestrado em ciência da computação. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:06 - Tuesday, October 14, 2014 301796 Procuradores de SP debatem atuação jurídica nas áreas de processo civil, agrário e previdenciário Os procuradores federais que atuam na Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado de São Paulo debateram, no último dia 10 de outubro durante evento realizado na capital paulista, mecanismos para ampliar a eficiência da Instituição na atuação de casos envolvendo reforma agrária, direito previdenciário e processo civil. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 14, 2014 302209 Procuradoria confirma que valor de auxílio-alimentação é decisão do Poder a que se encontra vinculado o servidor Cabe ao Poder a que se encontra vinculado o servidor fixar o valor mensal de auxílio-alimentação, observadas a disponibilidade orçamentária e as diferenças de custo por unidade da federação. Essa foi a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Pernambuco que buscava o reajuste do benefício sem autorização do Executivo ou previsão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Servidores http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 14, 2014 302219 Advogados contestam pedido de associação de procuradores da República para pagamento de 14º e 15º salários à categoria A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, na Justiça do Distrito Federal, ação que contesta pedido da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para pagamento do 14º e 15º salários aos membros da categoria, nos mesmos moldes recebidos pelos deputados federais e senadores. Dentre os argumentos, os advogados da União defendem que a solicitação da entidade não tem qualquer amparo legal, pois foi baseada em norma revogada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 14, 2014 302217 AGU pede que decisão sobre auxílio-moradia aos juízes seja apreciada pelo Plenário do STF A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), petição em que solicita a apreciação do Plenário sobre a questão envolvendo o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais de todo o país. A AGU sustenta que uma decisão de impacto financeiro aos cofres públicos não pode ser julgada monocraticamente, como foi decidida pelo ministro Luiz Fux. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302370 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:43 - Monday, October 13, 2014 302370 Advogados comprovam que federações não têm competência para representar servidores filiados a sindicatos As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ocorrendo em cada um dos níveis sindicais, não podendo ser exercida sem observar cada nível de representatividade. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) defendida em ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) que pretendia representar a categoria, sem observar que a competência para isso seria dos sindicatos. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299652 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:38 - Monday, October 13, 2014 299652 Procuradorias confirmam ato de exoneração da UFT a professor que reprovou em exame de estágio probatório A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que decisão da Universidade Federal do Tocantins (UFT) de exonerar um professor auxiliar do curso de Direito ocorreu dentro da legalidade. Ele foi reprovado em estágio probatório e requeria a anulação do ato, além do pagamento dos salários referentes ao tempo em que esteve afastado do serviço público. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299651 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:32 - Monday, October 13, 2014 299651 Advocacia-Geral evita condenação da União à indenização pela não construção de centrais hidrelétricas no MA A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável contra ação que pedia a condenação da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao pagamento de indenização pelos gastos ocorridos no processo de licenciamento ambiental para a construção de duas pequenas centrais hidrelétricas, que foram barradas devido a criação de unidade de conservação às margens do rio Farinha, no Maranhão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/299650 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:22 - Monday, October 13, 2014 299650 Consultorias de RJ e PE publicam pareceres referenciais para agilizar tramitação de processos com temas idênticos As Consultorias Jurídicas da União nos Estados de Pernambuco (CJU/PE) e do Rio de Janeiro (CJU/RJ) elaboraram pareceres referenciais que servirão de base para processos que possuem matérias idênticas. O objetivo é evitar o trabalho repetitivo para sistematizar e otimizar o assessoramento jurídico realizado pelas unidades da Consultoria-Geral da União (CGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:10 - Monday, October 13, 2014 302197 Procuradoria confirma legalidade de ato da PF que descredenciou psicóloga citada em falsificação de atestado médico A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM), confirmou a legalidade de ato da Polícia Federal (PF) que descredenciou psicóloga que havia sido habilitada a realizar exames de aptidão psicológica dos interessados em adquirir arma de fogo acusada de falsificação de atestado médico. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:23 - Monday, October 13, 2014 301793 Advocacia-Geral reverte sentença de penalidade aplicada indevidamente contra procurador federal A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, na Justiça, multa e Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) aplicados indevidamente contra procurador federal pela Comarca do município Abadiânia, no estado de Goiás, pela não implantação de benefício previdenciário. Os advogados públicos comprovaram que o cumprimento de determinação da Justiça não é ligado a função de procurador. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:05 - Monday, October 13, 2014 301792 AGU derruba pedido de indenização de R$ 2,6 mi feito por fornecedora de cartuchos adulterados A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 2,6 milhões ajuizado por uma empresa que forneceu cartuchos de impressora adulterados para a Justiça do Trabalho. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/301791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:45 - Monday, October 13, 2014 301791