Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Acompanhe a homologação do resultado da eleição para o Conselho Superior da AGU Os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) poderão acompanhar na tarde desta quarta-feira (08/07) a homologação da eleição dos representantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central no Conselho Superior da AGU. Conduzida pela Comissão Eleitoral e Apuradora, a reunião irá ocorrer por videoconferência e os interessados poderão solicitar o link para acesso pelo e-mail sec.conselho@agu.gov.br

A escolha dos novos representantes das carreiras no Conselho Superior da AGU para o período 2020/2022 ocorreu nos dias 6 e 7 de julho. A eleição foi realizada exclusivamente por sistema informatizado de votação. O voto foi facultativo a todos os membros das quatro carreiras que estejam em atividade, que puderam escolher uma das chapas concorrentes pela sua respectiva carreira.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/975437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:42 - Wednesday, July 08, 2020 975437
AGU garante cumprimento de regras para revalidar diplomas de medicina do exterior A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou no primeiro semestre de 2020 a concessão de 42 liminares pedidas por estudantes que pretendiam obrigar a Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a revalidar diplomas médicos obtidos no exterior. O objetivo da atuação foi assegurar que o processo de revalidação observasse as regras previstas em lei e em normas do Ministério da Educação.

Os autores se queixavam sobretudo de uma suposta limitação do número de diplomas estrangeiros que passariam pelo processo de revalidação, mas a Procuradoria Federal junto à UFMG conseguiu demonstrar nos autos que a instituição de ensino estava apenas cumprindo as normas previstas para o procedimento, conforme publicado nos próprios editas de revalidação.

As inscrições para revalidação de diploma são feitas exclusivamente por uma plataforma que as recebe, em fluxo contínuo, até o limite da capacidade de atendimento disponível para cada curso. Atingida essa capacidade, o sistema até aceita novas inscrições, mas que ficarão em fila de espera até que a análise de mérito de um ou mais processos seja concluída. 

O edital de 2020 destacou, por exemplo, que pedidos realizados na plataforma no ano de 2019 continuavam em tramitação e que novas inscrições serão liberadas para análise documental quando um ou mais processos forem encerrados.

Atuação

Segundo a Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Federal junto à UFMG, Ludmila Meira Maia Dias, a atuação da AGU garantiu o exercício regular das atribuições legais conferidas às universidades federais no que tange às revalidações de diplomas estrangeiros.

“A procuradoria garantiu aos gestores a continuidade do processo. E, além disso, garantiu a continuidade do processo também para todos os demais inscritos no certame que não buscaram no Judiciário uma suposta garantia de um direito que não lhes subsistia, preservando todo o procedimento inicialmente deflagrado pela Instituição”, explica.

Em 2019 a Procuradoria já havia obtido na Justiça o indeferimento de outros 38 pedidos judiciais de revalidação de diplomas obtidos no exterior – resultado de uma atuação que envolveu visitas a mais de dez juízes federais para explicar como funciona o procedimento. 

“Esse contato direto com o Judiciário foi decisivo para o entendimento da matéria pelos juízes e para certificarmos que a UFMG estava atuando regularmente nesse procedimento, nos termos da legislação que ela é obrigada a cumprir. Então, essa atuação culminou no aumento das denegações de segurança, que foi um resultado mais que positivo, se observarmos os anos de 2019 e 2020”, completa Ludmila Meira Maia Dias. 

A Procuradoria Federal junto à UFMG é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/975236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:28 - Tuesday, July 07, 2020 975236
AGU monta postos em Brasília para recolher doações de agasalhos e cobertores Membros, servidores e demais colaboradores da Advocacia-Geral da União que quiserem participar de um ato de solidariedade já podem doar agasalhos, cobertores e outros itens em postos instalados nas duas sedes da instituição em Brasília.

A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado – Pátria Voluntária, da Casa Civil. O objetivo é arrecadar itens para auxiliar a população carente a enfrentar o inverno e a pandemia de Covid-19.

As doações poderão ser entregues até o dia 13/07. A campanha recebe roupas femininas, masculinas e infantis, além de acessórios de inverno, calçados, cobertores, itens de cama, mesa e banho, de qualquer tamanho.

Os donativos devem estar em bom estado de conservação, prontos para uso imediato. Se possível, por medidas de segurança na distribuição do material recolhido em função da Covid-19, solicita-se o cuidado no condicionamento da doação em pacotes fechados ou sacos plásticos protegidos.

Serviço:

Campanha do Agasalho - Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado – Pátria Voluntária.

O que doar: Doações de roupas femininas, masculinas e infantis, acessórios de inverno, calçados, cobertores, itens de cama, mesa e banho, de qualquer tamanho.

Onde: Postos de arrecadação nos edifícios Sede I e II da AGU.

Quando: Até a próxima segunda-feira, 13/07.

Mais informações podem ser obtidas pelo agumaisvida@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/974636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:01 - Monday, July 06, 2020 974636
AGU já obteve o bloqueio de R$ 570 milhões em bens de desmatadores da Amazônia A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça liminar para o bloqueio de mais R$ 143 milhões em bens de desmatadores da Floresta Amazônica. Com isso, o valor total de bens bloqueados de infratores ambientais desde o início da atuação da atuação da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia montada pela instituição ultrapassa os R$ 570 milhões.

A indisponibilidade dos bens tem como objetivo garantir recursos para a recuperação dos danos ambientais causados, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos, caso posteriormente os infratores venham a ser condenados em definitivo no âmbito das ações movidas pela AGU.

Desta vez, o bloqueio foi obtido no âmbito de uma ação civil pública movida contra seis desmatadores do município de Gaúcha do Norte, no Mato Grosso. Eles estão sendo responsabilizados pelo desmatamento de uma área de mais de 5,5 mil hectares de floresta nativa e pela realização de queimadas ilegais em outra área de 1,5 mil hectare. A ação judicial foi baseada na autuação administrativa feita pela fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Atendendo ao pedido dos Procuradores Federais, a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso determinou o bloqueio dos bens dos acusado. A coordenadora da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, Renata Periquito Cunha, destaca a importância de mais uma liminar obtida pela AGU. Segundo a Procuradora, os bloqueios evidenciam a tendência de consolidação de um entendimento jurisprudencial perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que privilegia a máxima proteção ao meio ambiente. 

“Através da concessão dessas liminares determinando o bloqueio de bens e ativos dos infratores em montante suficiente a garantir a reparação do dano ambiental, buscamos consolidar o resultado útil ao final do processo, caso sejamos vencedores, já que se trata de ações que envolvem altas cifras”, acrescenta.

Balanço

Desde setembro de 2019, quando foi criada, a força-tarefa já propôs 45 ações civis públicas contra desmatadores em estados que fazem parte da Amazônia Legal. Ao todo, o valor cobrado de grandes infratores ambientais da região já chega a R$ 1,3 bilhão.

De acordo com Renata Periquito, novas ações devem ser ajuizadas em breve. “Tanto o Ibama quanto o ICMBio estão trabalhando em processos administrativos cujo objetivo é subsidiar novas ações civis públicas a serem ajuizadas pela Força-Tarefa. A expectativa é que um novo bloco de ações seja proposto no próximo mês de agosto”, informa.

A força-tarefa

Instituída em setembro de 2019 pela Portaria AGU nº 469/2019, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União.

Além de acompanhar as ações contra os infratores, a equipe também atua em execuções fiscais de grandes devedores ambientais e é responsável por aprimorar o diálogo com outros órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam políticas públicas na Amazônia e propor medidas para aumentar a efetividade das ações judiciais movidas em defesa do meio ambiente, entre outras atividades. 

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/974237 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:48 - Monday, July 06, 2020 974237
Caráter público de colégios militares deve ser reconhecido por universidades Os estudantes dos colégios militares devem ser reconhecidos como egressos de escolas públicas para todos os fins, podendo, portanto, disputar vagas destinadas a alunos que estudaram em escolas públicas em universidades federais, estaduais e municipais por meio de programas como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou seja, deverá ser observado por toda a Administração Pública Federal, após ter sido assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.  

No parecer, a AGU assinala que, apesar de os colégios militares possuírem características peculiares que os diferenciam das demais instituições públicas, como, por exemplo, a contribuição dos alunos, isso não retira o caráter de ensino público dessas escolas. 

A controvérsia jurídica sobre o caráter público das escolas militares surgiu depois que a Universidade de São Paulo (USP) cancelou a matrícula de vários alunos egressos de colégios militares aprovados no vestibular de 2018. Os estudantes prestaram o processo seletivo por meio do Sisu, mas a universidade entendeu que os colégios militares seriam incompatíveis com a gratuidade do ensino público devido ao recolhimento de contribuições e quotas mensais escolares.

No entanto, depois de reuniões com integrantes da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU 3ª Região), Consultoria Jurídica da União em São Paulo, Comando Militar do Sudeste e representantes da Reitoria e Procuradoria-Geral da USP, a própria universidade reviu o entendimento e liberou a matrícula dos alunos.

Uniformidade

Para evitar que outras universidades venham a barrar matrículas de alunos de colégios militares em vagas destinadas a estudantes de escolas públicas, a AGU buscou uniformizar o entendimento por meio da edição do parecer vinculante.

No parecer, a AGU aponta que, de acordo com a legislação vigente, para que a instituição de ensino seja considerada pública é necessário apenas que ela seja criada e administrada pelo Poder Público – como ocorre com os colégios militares – e não que ela seja mantida exclusivamente por órgãos de governo.

A Advocacia-Geral também lembrou que tanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram que, apesar das peculiaridades dos colégios militares, eles também são instituições públicas de ensino.

“A importância desse parecer consiste na segurança jurídica que os alunos de escolas militares passam a contar na medida em que não vão ter suas matrículas questionadas ou canceladas por conta do entendimento das universidades federais de que essas instituições não se enquadrariam como escolas públicas nos termos da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas para o ensino superior). Com isso, a União também contribuí para diminuir os litígios judiciais”, conclui a Advogada da União Marcia de Holleben Junqueira, que participou da elaboração do parecer.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/974236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:39 - Monday, July 06, 2020 974236
Covid-19: saiba como a AGU atua para dar segurança jurídica à produção de vacina Um dos maiores desafios do enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19 passa pelo desenvolvimento e produção de uma vacina. E em conjunto com a Casa Civil e o Ministério da Saúde, a Advocacia-Geral da União (AGU) atua para dar segurança jurídica aos pesquisadores e às demais etapas do processo, trabalhando para viabilizar a transferência de tecnologia e compra de lotes do medicamento, que deverá ser desenvolvido pela Universidade de Oxford, do Reino Unido, e a farmacêutica AstraZeneca.

Nessa frente de atuação, o Procurador Federal e Secretário Especial Adjunto do Ministério da Economia, Bruno Portela, está entre os que elaboraram a fundamentação jurídica do acordo que o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) celebraram com as instituições que estão desenvolvendo a vacina.  Portela destaca que o grande desafio foi consolidar os termos de uma parceria bilateral na qual o Brasil não seja um mero comprador da vacina, mas um futuro produtor por meio da Fiocruz. “Estamos tratando de uma compra cuja magnitude é inédita na história do país e potencialmente irá garantir a autonomia brasileira na produção”, destaca.

A discussão jurídica em torno do acordo envolve principalmente a Lei nº 10.973/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. “É um trabalho que demanda todo um aparato jurídico específico para atender às exigências de transferência da tecnologia, nos termos do Marco Legal de Inovação, e, sem dúvida, uma ação que denota mudança de cultura na Administração Pública”, acrescenta Portela.

Segundo informações do Ministério da Saúde, o acordo de cooperação para o desenvolvimento tecnológico e acesso do Brasil à vacina para Covid-19 foi firmado em duas etapas. A fase inicial contempla 30,4 milhões de doses da vacina, que serão distribuídas em dois lotes, com previsão de entrega em dezembro de 2020 e janeiro de 2021.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/973636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:06 - Friday, July 03, 2020 973636
Unidade da AGU fará audiências remotas para agilizar análise de ações previdenciárias Com o objetivo agilizar a análise de ações de concessão e revisão de benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) pretende intensificar, a partir deste mês, a realização de audiências previdenciárias telepresenciais.

A unidade paraense da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), já executou um projeto-piloto durante o mês de junho, quando foram realizadas 12 audiências virtuais nas quais foram celebrados acordos em metade. 50%.

As audiências são realizadas através de uma plataforma online que permite o contato audiovisual entre Procuradores Federais, magistrados e segurados. Além de evitar que haja acúmulo de processos judiciais durante a pandemia da Covid-19 e facilitar o andamento processual, as conciliações virtuais geram economia para os cofres públicos – em virtude do deságio estabelecido nos acordos – e tornam mais ágil o reconhecimento de direitos previdenciários.

Outra vantagem proporcionada pelas audiências telepresenciais é que elas evitam o deslocamento dos segurados para a sede da Seção Judiciária, em Belém, já que a maioria dos casos envolve trabalhadores rurais. Para os Procuradores Federais envolvidos na iniciativa, as conciliações virtuais  trazem vantagens para a Administração Pública, para o Poder Judiciário e para a sociedade.

Esforço concentrado

As ações que estão sendo pautadas para a conciliação virtual fazem parte de um esforço concentrado das unidades da PGF no Pará, que vêm atuando de forma estadualizada em matéria previdenciária. No mês de maio, foram analisados cerca de dois mil processos, inúmeros dos quais foram objeto de proposta de acordo escrito. As audiências telepresenciais se concentram nas ações em que não foram apresentadas propostas de acordos por escrito.

A juíza titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que participou das conciliações virtuais, Carina Senna, elogiou a importância da iniciativa e lembrou que em um dos casos a audiência telepresencial evitou que uma segurada tivesse que se deslocar mais de 200 quilômetros. 

“Através do recurso da informatização, que tem sua utilização prevista em lei, chegamos até o cidadão de forma célere e eficiente. Foi com muita alegria e emoção que homologuei um acordo em que a segurada estava em sua casa de fazer farinha, situada na zona rural do município de Muaná”, destacou.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/973037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:00 - Thursday, July 02, 2020 973037
AGU e STJ celebram acordo para integrar sistemas e agilizar tramitação de processos A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) celebraram um acordo de cooperação técnica para a integração dos sistemas eletrônicos utilizados pelos dois órgãos. A iniciativa trará uma série de benefícios para o fluxo de trabalho e para a população.  

A interoperabilidade permitirá o intercâmbio de informações entre sistemas de forma automatizada, sem necessidade de cadastramento manual. Também possibilitará que todas as ferramentas e documentos necessários à atuação judicial dos membros da AGU no âmbito do STJ estejam disponíveis no SAPIENS, o gerenciador eletrônico de documentos já utilizados pela Advocacia-Geral, de modo que os membros da AGU poderão acessar peças, receber comunicações judiciais (citações, intimações, notificações) e peticionar de forma direta.  Até então, os membros da AGU precisavam utilizar os dois sistemas paralelamente.

O diálogo entre os sistemas deverá abreviar o tempo de tramitação dos processos, gerando, com isso, um impacto direto para a população que aguarda o desfecho de um processo judicial. Isso será possível porque a integração também terá uma funcionalidade que automatizará o envio de informações sobre os processos judicias para o STJ.

Para o Advogado da União do Departamento de Gestão Estratégica da AGU, Andre Cavas Otero, a ausência de integração prejudicava o aproveitamento do trabalho da AGU pelo Poder Judiciário. “Dois sistemas conversando possibilitará encurtar em meses os processos”, afirma. “O STJ saberá que o ente público não atuará em um processo em até três dias corridos. Não será preciso aguardar prazos que podiam chegar a 30 dias úteis para dar prosseguimento a um processo. Esse é um dos fatores que mais contribuía para morosidade”, exemplifica Cavas.

O peticionamento em lote também deve dar mais agilidade às tramitações de processos.  Por meio de uma operação simples, será possível propor vários acordos. Até então, cada conciliação era feita por meio de uma operação, o que levava mais tempo para ser feito.

Outros entes públicos que tiverem interesse poderão aderir ao acordo e à integração.

Painel de dados

AGU e STJ também assinaram outro acordo com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos no tribunal nos quais a Advocacia-Geral. O entendimento prevê que o STJ disponibilize dados e um painel gerencial relacionados à atuação judicial da AGU.

“A cooperação permitirá identificar com mais clareza: as oportunidades de redução de litígios por meio do reconhecimento do direito da parte contrária; temas com elevado número de processos a serem afetados; os tribunais regionais federais de origem cujas decisões a AGU logra maior êxito em reverter ou, ao contrário, que são mantidas pelo STJ”, explica o Coordenador-Geral de Gestão Judicial da Procuradoria-Geral da União, Antonio Cruz Junior.

A partir dessas informações, a AGU poderá, por exemplo, prevenir litígios ou formalizar desistências de forma mais eficaz.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/973036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:40 - Thursday, July 02, 2020 973036
AGU confirma que cabe à Administração Pública regulamentar teletrabalho de servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que cabe à Administração Pública regulamentar trabalho remoto de servidores durante pandemia do novo coronavírus.

A decisão foi obtida junto à 21ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito de ação civil pública (nº 1028547-52.2020.4.01.3400) ajuizada em conjunto por Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Os dois órgãos pleiteavam uma liminar para obrigar a União a implantar o regime de teletrabalho para todo o pessoal civil – servidores, empregados, terceirizados e estagiários, incluindo temporários.

O pedido foi contestado pela AGU, que lembrou que desde março o Ministério da Economia permitiu que todos os órgãos da União implantassem regras para o teletrabalho de servidores, empregados públicos, contratados temporários e até mesmo de estagiários e aprendizes – medida que desde então está em vigor em vários ministérios.

Os Advogados da União também ressaltaram que inúmeras associações de servidores já haviam ajuizado diversas ações coletivas com o mesmo objetivo, mas que todos os pedidos já haviam sido rejeitados pela Justiça.

A 21ª Vara Federal do Distrito Federal concordou com a AGU e negou o pedido do MPF e MPT. A juíza auxiliar Raquel Soares Chiarelli entendeu que “não cabe ao Poder Judiciário fazer juízo de valor sobre o acerto ou desacerto das medidas adotadas no âmbito da discricionariedade administrativa, especialmente quando a provocação judicial apresenta fundamento genérico e desacompanhado de elementos de convicção capazes de evidenciar abuso por parte da Administração Pública”.

“A decisão é importante não só pela amplitude da ação civil pública, que envolvia todo o pessoal civil da Administração Pública Federal, mas principalmente pela preservação da ordem constitucional. Não pode o estado de pandemia ser utilizado como subterfúgio para que o Ministério Público e o Poder Judiciário possam exercer uma ingerência indevida na Administração Pública Federal em matéria de competência do Poder Executivo”, avalia o Advogado da União José Carlos Leal Chaves, da Coordenação Regional de Atuação em Assuntos de Servidores Públicos (Cosep) da Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1).

Ação Civil Pública nº 1028547-52.2020.4.01.3400/Justiça Federal do DF.

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/972836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Thursday, July 02, 2020 972836
Veja como votar na eleição para Conselho Superior da AGU Os membros da Advocacia-Geral da União poderão escolher nos dias 06/07 e 07/07 os representantes das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil no Conselho Superior da AGU entre 2020 e 2022.

A eleição será realizada entre 8h do dia 06/07 até às 20h do dia 07/07 de 2020 exclusivamente pelo sistema informatizado de votação acessível pelo endereço votacao.agu.gov.br. O voto é facultativo a todos os membros das quatro carreiras que estejam em atividade, que poderão escolher uma das chapas concorrentes pela sua respectiva carreira.

Para votar, é simples. Basta acessar o endereço votacao.agu.gov.br e ingressar no sistema por uma das formas disponíveis:

1)      utilizando uma senha provisória recebida por e-mail;

2)     caso não tenha recebido ou não tenha localizado o e-mail, o membro poderá gerar uma nova senha diretamente no Sistema de Votação. Para isso, basta digitar o CPF e clicar em “Recuperar Senha”, que uma senha provisória será enviada automaticamente para o e-mail cadastrado nos sistemas de pessoal da instituição;

3)     o eleitor com acesso à RedeAGU também conseguirá acessar o Sistema de Votação pelo endereço votacao.agu.gov.br, clicando na opção “Acesso pela RedeAGU”, caso em que informará seu login e senha de acesso à RedeAGU. Caso o votante tenha algum problema para acessar via RedeAGU, poderá votar seguindo os procedimentos descritos nos itens 1 e 2 acima;

4)     caso, ainda assim, o membro não receba o e-mail com a senha para votação, ele pode encaminhar e-mail para sec.conselho@agu.gov.br, com o assunto “Senha de acesso ao Sistema de Votação”, que uma equipe da Secretaria do Conselho Superior da AGU e do Departamento de Tecnologia da Informação da AGU estará de plantão para a solução de eventuais problemas.

Após o ingresso no Sistema, basta votar. Ao final, o votante receberá um e-mail confirmando o registro do seu voto.

Mais informações sobre o processo eleitoral podem ser conferidas no edital abaixo.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/972637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:15 - Thursday, July 02, 2020 972637
Órgão da AGU completa 18 anos de excelência na defesa de autarquias e fundações No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nas agências reguladoras. Em cada uma das 69 universidades federais espalhadas pelo país existe uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e extrajudicial e pela consultoria e assessoramento jurídico de todas as 164 autarquias e fundações públicas federais - além de ser responsável pela cobrança dos créditos que tais entidades têm para receber.

E é cumprindo com excelência a missão de dar segurança jurídica às políticas públicas que passam por tais instituições que a PGF chega a sua maioridade – o órgão completa 18 anos de criação nesta quinta-feira (02/07). “A criação da PGF e da carreira de Procurador Federal representou um novo paradigma. Foi o aperfeiçoamento da viabilidade das políticas públicas federais, tendo em vista que a PGF representa a integração de toda a estrutura jurídica das autarquias e fundações públicas federais existentes”, observa o Procurador-Geral Federal, Leonardo Silva Lima Fernandes.

Os números do órgão impressionam e refletem o resultado da eficácia do trabalho de 3.751 Procuradores Federais e 1.948 servidores espalhados por 141 unidades que atuam em processos judiciais e 450 que atuam no assessoramento jurídico. Desde 2014, foram 63 milhões de intimações recebidas. Só nos três primeiros meses de 2020, a PGF conseguiu arrecadar R$ 1,5 bilhão devido a autarquias e fundações federais, celebrou quase 70 mil acordos em processo judiciais, evitou um impacto de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos caso decisões desfavoráveis às entidades fossem proferidas. No campo do assessoramento jurídico, foram 2,5 mil pareceres desde 2018.

"São dezoito anos de excepcionais serviços públicos prestados. Com a PGF, verdadeiramente temos coesão, agilidade e, sobretudo, plena qualidade na representação, judicial e extrajudicial, bem assim na consultoria jurídica da Administração Pública Federal indireta", elogia o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

Forças-tarefa

 

Por meio de forças-tarefas que atuam em regime de plantão monitorando tribunais para evitar a concessão de liminares que possam prejudicar as políticas públicas, a PGF está por trás da realização do Enem e das concessões do setor de infraestrutura, como portos, rodovias, ferrovias e aeroportos. O órgão também conta com uma equipe especializa em ações de improbidade, cuja atuação garante a recuperação de recursos desviados principalmente do INSS, além de participar da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, que busca responsabilizar na Justiça grandes desmatadores.

Atuação desterritorializada

Desde 2017, a PGF vem adotando novas modalidades de organização do trabalho para ampliar a eficácia das atividades. Uma delas é a chamada atuação desterritorializada, por meio da qual Procuradores Federais especializados em determinado assunto atuam em processos tramitando em qualquer localidade, independentemente do local de lotação ou exercício. Atualmente, já são mais de 40 equipes organizadas desta forma.

Grandes devedores

No final de 2018, a PGF mudou e ampliou o Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais. Entre as atuações mais relevantes da equipe, estão as sete ações movidas contra a mineradora Samarco pelo desastre em Mariana (MG) por meio das quais são cobrados R$ 855,4 milhões – desse montante, R$ 577,3 milhões já foram garantidos em juízo.

Reconhecimento

O trabalho da PGF já rendeu prêmios como o Conciliar é Legal, do Conselho da Justiça Federal. O prêmio recebido em 2016 foi um reconhecimento das conciliações celebradas na Justiça Federal do Rio Grande do Sul pelas Equipes de Trabalho Remoto de Benefício por Incapacidade (ETRs-BI). Hoje, a PGF já conta com 12 ETRs-BI, especializadas em processos judiciais movidos para pedir o pagamento de benefícios como aposentadoria por invalidez. Somente no ano passado, as equipes participaram da homologação de 88,2 mil acordos homologados que representaram uma economia de cerca de R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos. 

Metas

Para o futuro, o foco é ampliar cada vez mais a eficácia da defesa das autarquias e fundações públicas federais. “Do ponto de vista prático, o cumprimento do planejamento estratégico desenhado para o quadriênio 2020/2023, e o reforço da atuação do escritório de inovação, serão desafios de primeira ordem, aos quais se somam o incentivo à capacitação na carreira e o fomento ao compartilhamento de novos conhecimentos adquiridos”, explica o Procurador-Geral Federal, Leonardo Silva Lima Fernandes.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/972437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:40 - Wednesday, July 01, 2020 972437
AGU participa de doações para abrigo que acolhe pessoas em situação de rua A prática do voluntariado como ato de humanidade, cidadania e amor ao próximo. Com o objetivo de fortalecer esta que é a diretriz do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado – Pátria Voluntária, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a equipe da campanha para entregar cobertores, mantas e sandálias doadas por membros e servidores. Estiveram presentes no encontro o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, a Presidente do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado – Pátria Voluntária, Michelle Bolsonaro, e a Secretária-Geral de Administração da AGU, Iêda Cagni, entre outros dirigentes da instituição.

As doações serão distribuídas para abrigo provisório que recebe pessoas em situação de rua na Ceilândia, Distrito Federal, por meio de uma atuação conjunta entre a ONG Mãos Solidárias e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. A campanha é uma das frentes do Pátria Voluntária para auxiliar os que estão em vulnerabilidade social.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/972436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:30 - Wednesday, July 01, 2020 972436
Atuação de unidades de trabalho remoto da AGU será simplificada Os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) que atuam em unidades de trabalho remoto em processos judiciais em mais de uma unidade da federação não vão mais precisar de carteira suplementar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuarem em casos tramitando em jurisdições fora de sua área de lotação. A decisão é do Conselho Federal da OAB e atende uma solicitação feita pela AGU. 

 

Por meio de ofício, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, agradeceu a aprovação do pedido e a nova redação dada ao Provimento OAB nº 178, de 2017. “A atuação desterritorializada dos membros da Advocacia-Geral da União é medida indispensável para aprimorarmos a prestação do serviço público no âmbito desta instituição e a segurança dada pela aludida revisão foi saudada por todos os seus membros”, afirmou.

 

O pedido

 

Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho em outubro de 2019, a AGU pediu uma revisão nos parágrafos 3º e 4º do artigo 5º do provimento 178/17 – que dispõe sobre normas e procedimentos para transferência da inscrição principal e para a inscrição suplementar nos quadros da OAB.

 

A AGU afirmou que a permissão a que se referia o Provimento era para a atuação eventual e provisória, com necessidade de indicação aos Conselhos Seccionais do prazo em que a atuação dos advogados públicos ocorreria. Segundo a Advocacia-Geral, o ponto crítico é que a desterritorialização da atuação dos advogados públicos, em nível federal, não se dava mais eventualmente, mas sim de forma permanente.

 

O normativo, assim, havia se tornado insuficiente para as necessidades de atuação da advocacia pública. A Advocacia-Geral explicou que atuação dos advogados públicos antes se restringia à abrangência territorial de sua respectiva unidade de lotação, não carecendo de inscrição suplementar nas seccionais; mas que essa realidade havia mudado. Salientou que o alto custo de manutenção das unidades físicas e o advento dos processos judiciais eletrônicos permitiram que membros lotados em quaisquer unidades pudessem atuar nos processos, o que fez com que órgãos da AGU inclusive criassem unidades exclusivamente virtuais, com atuação desterritorializada, dedicadas a determinados temas ou atividades.

 

Realidade

 

A relatora do pedido na OAB, Conselheira Federal Cláudia Alves Lopes Bernardino, reconheceu a importância de rever a norma os que atuam em cargos em comissão, grupos de trabalho, unidades virtuais, equipes especializadas, forças-tarefas ou mutirões não apenas em caráter eventual e provisório. “É necessário admitir que as unidades virtuais, por todo o exposto, constituem uma realidade e não mais em caráter excepcional e provisório, como no início, mas muitas em funcionamento permanente, sob pena de se elas forem extintas voltaremos a ter os processos tramitando nos moldes anteriores, o que significa dizer que perderíamos todos os benefícios da agilidade e volume”, assinalou.  

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/971836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Wednesday, July 01, 2020 971836
AGU demonstra que não é necessário Judiciário determinar ao presidente uso de máscara A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o reconhecimento de que o Poder Judiciário não deve intervir em norma já existente para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a utilizar máscara de proteção. Decisão desta terça-feira (30/06) esclarece que, como o Distrito Federal já possui um decreto de amplo conhecimento por todos os cidadãos disciplinando a utilização do equipamento, não cabe ao Judiciário impor novamente tal obrigação nem determinar penalidade em caso de descumprimento, inclusive quando esta já está prevista de modo expresso no ato normativo em questão.

A atuação ocorreu no âmbito de ação popular movida contra a União, o presidente Jair Bolsonaro e o Distrito Federal para obrigar o chefe do Poder Executivo a utilizar máscaras de proteção em locais públicos. A AGU recorreu ao TRF1 para reverter decisão liminar que havia acolhido os pedidos. No recurso, a Advocacia-Geral assinalou ser "absolutamente dispensável e desnecessária" a imposição de determinação individualizada ao presidente.

A AGU sustentou que, caso a obrigação fosse mantida, a Justiça estaria conferindo tratamento anti-isonômico e mais penoso ao presidente da República. "E se diversos cidadãos comuns começarem a ajuizar ações contra seus pares, alegando que estes ou aqueles não estão usando máscaras faciais? O Judiciário pode e deve proferir decisões, obrigando, um a um, ao uso de máscara facial e impondo multa de descumprimento?", questionou a Advocacia-Geral no agravo de instrumento.

"De fato, o Presidente da República é súdito das leis e não se exonera de responsabilidade. Lado outro, a mesma proposição que impõe ao Presidente a sujeição aos mesmos deveres e obrigações que todos os cidadãos lhe confere também, em contrapartida, os mesmos direitos e garantias que todos os cidadãos. Significa, portanto, que ao Presidente da República deve ser conferido tratamento justo e isonômico (art. 5º, caput, CF), nem mais nem menos", acrescentou a AGU em outro trecho.

Acolhendo o recurso, o TRF1 negou o prosseguimento do processo e suspendeu a decisão de primeira instância que havia imposto ao presidente o uso de máscaras e ao Distrito Federal a fiscalização do cumprimento da medida. O tribunal reconheceu que não há a necessidade de se ajuizar ação para determinar aos cidadãos o uso de máscaras, independentemente do posto que ocupem na Administração do Estado, uma vez que todos já devem utilizá-las, conforme deliberado pelo ente federado.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/971436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:28 - Tuesday, June 30, 2020 971436
AGU agora está no Spotify A partir desta segunda-feira (29/06) é possível acompanhar as principais atuações da Advocacia-Geral da União (AGU) no serviço de streaming de música, podcast e vídeo Spotify. O canal da AGU no serviço irá reproduzir episódios do programa AGU Brasil, incluindo entrevistas e reportagens especiais.

A iniciativa é da Assessoria de Comunicação da AGU e tem como objetivo dar mais visibilidade ao trabalho da instituição. De acordo com dados da plataforma divulgados em abril, o Spotify encerrou o primeiro trimestre do ano com 286 milhões de usuários em todo o mundo.

Além disso, com o perfil no streaming, a AGU segue a tendência de modernização dos canais de comunicação adotada por instituições dos três Poderes que já utilizam a plataforma, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Educação (MEC), Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para acompanhar o perfil, basta buscar no Spotify por “Advocacia-Geral da União” ou AGU. Você pode seguir o perfil e, assim, receber em primeira mão as atualizações. Caso tenha sugestões de reportagem, encaminhe um e-mail para pautas@agu.gov.br.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/970037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:15 - Monday, June 29, 2020 970037
AGU confirma que Judiciário não pode impor custo de digitalização dos autos às partes A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que não cabe ao Judiciário transferir o ônus da digitalização de autos, ou seja, a transformação dos processos físicos em eletrônicos, às partes.

Representando extrajudicialmente a União por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, a AGU ajuizou procedimento de controle administrativo no âmbito do CNJ contra ato normativo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que havia feito a determinação para todos os representantes – advogados privados ou públicos – de um processo.

No CNJ, a AGU defendeu a ilegalidade do normativo e afirmou que não cabe ao tribunal criar obrigação de forma unilateral aos administrados sem que haja fundamento legal para tanto, ou seja, inovar no ordenamento jurídico. A Advocacia-Geral alertou ainda que a determinação representava desvirtuamento do princípio da cooperação presente no Código de Processo Civil, uma vez que as partes devem cooperar na medida de suas possibilidades e não de forma imposta.

O CNJ reconheceu os limites das atividades normativas dos tribunais sobre a questão e assinalou que a digitalização cabe aos cartórios desses órgãos. “A decisão representa uma vitória importante da AGU, o reconhecimento de que as funções essenciais da Justiça, da qual a AGU faz parte, não são auxiliares subalternos dos tribunais”, observa a Advogada da União Érica Izabel da Rocha. “Não pode um tribunal constranger as partes unilateralmente. A decisão do CNJ põe fim a acentuadas divergências”, completa.

Ref: Procedimento de Controle Administrativo n.  0008654-73.2018.2.00.0000/CNJ.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/969636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:23 - Sunday, June 28, 2020 969636
AGU obtém bloqueio de mais de R$ 5 milhões do banco Novo Horizonte A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter o bloqueio de mais de R$ 5 milhões do banco Novo Horizonte e de pessoas envolvidas em um esquema fraudulento de apropriação de recursos do Tesouro Nacional relacionados à concessão de subvenção no setor rural.

A decisão aconteceu no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela AGU contra Banco Novo Horizonte e pessoas físicas e jurídicas envolvidas no desvio de recursos públicos.

A concessão de subvenção do setor rural foi previsto pela Lei nº 9138/95 e estabelecia que os produtores rurais que pagassem pontualmente os empréstimos com instituições financeiras teriam direito a descontos nas parcelas contratadas. Esses valores deveriam ser cobertos por recursos do Tesouro Nacional e repassados, com isso, para as instituições financeiras responsáveis pelo financiamento.

No entanto, a AGU demonstrou, por meio do Grupo Regional de Atuação Proativa (GRAP) da Procuradoria-Regional da União 1ª Região, que mesmo com a quitação antecipada por parte de duas empresas rurais, o banco continuou declarando à Secretaria do Tesouro Nacional entre 2003 e 2018 que elas continuavam fazendo os pagamentos de seus empréstimos.

Fraudes

Em razão de tais declarações falsas, os bônus de adimplência permaneceram sendo pagos pelo Tesouro e apropriados indevidamente pelo Banco.  “Tudo isso foi feito mediante fraude do banco com as referidas empresas mutuarias, todas elas pertencentes ao mesmo núcleo familiar”, explica o coordenador do GRAP Diogo Queiroz, acrescentando que a AGU apresentou uma série de documentos comprobatórios da fraude.

A 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu a medida liminar em favor da União e determinou o bloqueio dos valores. “A decisão é importante pois resguarda a possibilidade de os cofres públicos serem ressarcidos ao final do julgamento”, explica Diogo Queiroz.

Processo nº 1018238-33.2020.4.01.380/MG.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/969037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:00 - Friday, June 26, 2020 969037
Para Advogado-Geral, diálogo entre Poderes fortalece a democracia O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que o Brasil vive um momento de grande diálogo institucional construtivo, o que tem contribuído para o fortalecimento da democracia.

A declaração foi dada nesta sexta-feira (26/06), durante debate que teve como tema a segurança jurídica e o diálogo institucional em tempos de pandemia, promovido pelo portal Jota.

Segundo José Levi, o debate público vivenciado hoje no país proporciona ganhos de qualidade ao regime democrático e, nesse contexto, a Advocacia-Geral exerce um papel estratégico na busca pela harmonia e pelo entendimento entre os Poderes da União.

O Advogado-Geral aproveitou a oportunidade para enfatizar que a AGU vem aprimorando ao longo dos anos sua atuação em favor do interesse público, do bem comum e da própria democracia.

“A AGU tem, historicamente, o papel de ser um fator de diálogo e de harmonia entre as instituições. Essa postura é fruto de uma herança bendita de vários advogados-gerais anteriores, que trilharam o mesmo caminho do entendimento e do diálogo. Graças a isso, posso dizer que a Advocacia-Geral e seus membros gozam de grande credibilidade perante as instituições brasileiras”, ressaltou.

Segurança jurídica

O Advogado-Geral também defendeu a necessidade de que haja o máximo de segurança jurídica possível para que o país possa atrair investimentos privados e efetivar a adoção de políticas públicas que gerem benefícios para a população. “A atuação do Supremo Tribunal Federal é fundamental para que tenhamos segurança jurídica. E o papel do Poder Executivo é levar, com total transparência, todas as informações necessárias para a análise do Poder Judiciário”, enfatizou.

José Levi citou como exemplo de trabalho conjunto entre Poderes o desenvolvimento das ações de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. “O Supremo concedeu uma liminar ao Poder Executivo extremamente vital para levar a efeito as políticas de enfrentamento ao novo coronavírus. Na sequência, o Congresso Nacional teve a atitude altamente construtiva de aprovar a emenda constitucional que instituiu o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações durante a calamidade pública. Tudo construído a partir do diálogo e com a devida segurança jurídica”, pontuou.

Trabalho remoto

Questionado como a AGU vem se adaptando à rotina do trabalho remoto durante a pandemia, o Advogado-Geral afirmou que a instituição conseguiu aumentar a produtividade nesse período, além de obter uma economia em gastos de custeio. Nos três meses de trabalho remoto, foram produzidas mais de 6,5 milhões de atividades, uma média de mais de 70 mil por dia. Além disso, a economia gerada somente em seis unidades da AGU já chegou a R$ 1 milhão, levando-se em consideração redução de despesas com água, energia e transporte. 

Outro destaque positivo é que a Advocacia-Geral obteve êxito em 71% dos 1.273 pedidos de liminares analisados pela Justiça no âmbito de ações relacionadas à Covid-19. No total, a instituição já atuou em 1.622 processos ligados à pandemia. Os dados estão disponíveis em painel elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica da AGU (DGE).

“Estamos nos adaptando muito bem. Provavelmente teremos uma nova cultura no futuro pós-pandemia. Acredito que as pessoas irão ganhar em produtividade e em qualidade de vida, o que passa muito pela adaptação a essa nova realidade. Provavelmente vamos trabalhar mais em casa, produzir mais, sem perder a perspectiva dos espaços públicos para a socialização. Certamente, a pandemia irá nos deixar ensinamentos valiosos que nos ajudarão a evoluir como ser humanos”, finalizou. 

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/969036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:41 - Friday, June 26, 2020 969036
Pandemia: atuação da AGU em defesa das políticas públicas e do erário seguiu firme A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) nos três meses de trabalho remoto excepcional e temporário em virtude da pandemia de Covid-19 foi marcada por êxitos judiciais relevantes que garantiram economia de recursos públicos, bem como pela celebração de acordos que colocaram fim a controvérsias históricas e beneficiaram a população.

Foi o caso do julgamento no STF que evitou prejuízo bilionário ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A AGU defendeu a inconstitucionalidade da indexação de benefícios previdenciários ao salário mínimo. A decisão teve repercussão geral e assegurou que aproximadamente R$ 123 bilhões deixassem de ser desembolsados, considerados os cálculos apenas do ano de 2017.

Uma disputa judicial que se arrastava desde 2013 e causava divergências há décadas no campo econômico chegou ao fim por meio de um acordo mediado pela Advocacia-Geral da União. Negociação homologada pelo Supremo envolve o repasse de pelo menos R$ 58 bilhões pela União aos estados e ao Distrito Federal em compensação pela não incidência de imposto em operações de exportação previstas na chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996).

Em sustentação oral durante o julgamento, o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, elogiou as vontades “desarmadas, construtivas e convergentes” dos entes da Federação em prol do acordo. “Pratica-se aqui um vigoroso federalismo de cooperação e de bom entendimento em favor do bem comum federativo”, ressaltou.

Outro conflito histórico que foi parar na última instância do Poder Judiciário envolve pedido de indenização por parte de usinas do setor sucroalcooleiro que alegam ter sofrido prejuízos durante a política de fixação de preços do governo federal nos anos 1980. A AGU defendeu no STF que a União não é responsável pelos supostos danos, uma vez que a medida obedeceu a critérios previstos na legislação à época. Mais de 290 usinas aguardam o julgamento, iniciado em abril e interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o potencial impacto negativo de uma decisão desfavorável é de R$ 72 bilhões.

Em defesa da produção cinematográfica brasileira, a Advocacia-Geral da União obteve decisão, também no STF, garantindo o pagamento de R$ 743 milhões, pelas empresas de telefonia, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O trabalho ágil em prol das políticas públicas da Agência Nacional do Cinema (Ancine) beneficiará milhares de produtores e colaboradores do audiovisual.

A AGU também colaborou com a pacificação de conflito envolvendo o fundo de pensão dos trabalhadores das Companhias Docas. Acordo fechado na Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) permitirá aporte bilionário das patrocinadoras do Portus Instituto de Seguridade Social, evitando prejuízos a cerca de dez mil participantes do fundo e a judicialização do caso.

AGU também distribuiu a sétima edição da Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos. O objetivo é prevenir atos antiéticos e ilegais de tais agentes, candidatos ou não, durante a disputa eleitoral.

O trabalho consultivo da instituição também envolveu a publicação de quatro pareceres vinculantes que trazem segurança jurídica e uniformizam a atuação de toda a Administração Pública Federal. O mais recentes deles tem como objetivo dar mais segurança jurídica à aposentadoria de policiais.

Outra decisão favorável garantida pela instituição ocorreu em julgamento que entendeu que o aborto por mulheres infectadas pelo vírus Zika é inconstitucional e representaria um retrocesso à sociedade. A AGU também atuou proativamente ao propor uma ação direta de inconstitucionalidade pedindo que o STF solucione impasse jurídico acerca da aplicação do Código Florestal Brasileiro à Mata Atlântica.

Já em defesa da nova legislação trabalhista, a Advocacia-Geral da União encaminhou aos ministros do Supremo memorial defendendo critérios objetivos na definição dos danos morais em ações trabalhistas.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967039 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:40 - Thursday, June 25, 2020 967039
Advogado-Geral participa do lançamento de plataforma de integração de informações O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, participou nesta quinta-feira (25/06) do lançamento de uma nova plataforma que vai integrar o acesso a informações sobre a legislação brasileira, a Constituição Federal e as jurisprudências de tribunais superiores.

O evento ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.

O objetivo da iniciativa é reunir no Portal da Legislação, administrado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, duas outras bases importantes: o Sistema Corpus 927, desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pelo STJ, que agrega decisões vinculantes do STF e a jurisprudência de tribunais superiores; e o acervo “A Constituição e o Supremo”, com comentários ao texto constitucional a partir das decisões do Supremo.

Uma das vantagens da plataforma será disponibilizar informações voltadas desde ao cidadão comum até profissionais do Direito, magistrados, parlamentares e demais autoridades. “Esse portal ajudará agora, e muito, não só o nosso trabalho, bem como daqueles outros que nos buscam para solicitar ou fazer cumprir uma norma. Esse entendimento e essa cooperação bem revelam o momento que vivemos aqui no Brasil”, disse o presidente Jair Bolsonaro.

O projeto foi concretizado por meio da assinatura de acordo de cooperação técnica entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, o STF, o STJ, a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça. Ministro da Secretaria-Geral e subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Jorge Oliveira disse que a integração vai melhorar a compreensão do arcabouço jurídico do país, que conta com mais de 46 mil decretos e 25 mil leis, leis complementares e medidas provisórias em vigor.

Os ministros da Casa Civil, Braga Netto, e da Justiça, André Mendonça, também compareceram à solenidade, bem como o diretor da Imprensa Nacional, Pedro Bertone.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/968436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Thursday, June 25, 2020 968436
AGU realiza 142 atividades de assessoramento jurídico relacionadas à Covid-19 por dia A Advocacia-Geral da União (AGU) produziu 12.815 atividades de assessoramento jurídico relacionadas à Covid-19 para os órgãos do Poder Executivo Federal entre o dia 17 de março (quando o monitoramento começou a ser feito por meio de um painel) e dia 17 de junho, uma média de 142 por dia.

São pareceres, notas jurídicas, análise de atos normativos, manifestações e despachos elaborados com o objetivo de controlar a legalidade e dar segurança jurídica aos atos da administração pública neste período.

Cada atividade levou em média 44 horas, menos de dois dias, para ser finalizada. Elas foram realizadas no âmbito de 7.028 processos consultivos relacionados ao novo coranavírus, dos quais 89% já foram finalizados.

Os consultores jurídicos da AGU estão dando prioridade máxima aos processos relacionados ao enfrentamento da doença desde o princípio. Dois órgãos da AGU, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Consultoria-Geral da União (CGU), editaram portarias com o objetivo de sistematizar as atividades e fixar prazos para manifestações jurídicas.

“O tempo de resposta tem sido de fato bem baixo e dentro daquilo estabelecido pela Consultoria-Geral”, afirma Bruno Moreira Fortes, diretor do Departamento de Informações Jurídicas Estratégicas da CGU. “Temos que reconhecer e parabenizar o esforço dos colegas, até porque os órgãos não tratam só de questões relativas a Covid19”, observa.

A AGU também elaborou modelos de contratação e um parecer com entendimentos e orientações jurídicas para auxiliar gestores públicos a realizar contratações de forma mais ágil durante a pandemia.

O maior número de processos consultivos (2.968) até o momento ocorreu em assessoramento jurídico ao Ministério da Cidadania, responsável pela gestão do auxílio emergencial. No âmbito do Ministério da Saúde, onde o assessoramento jurídico foi reforçado, foram 352 processos.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967038 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Thursday, June 25, 2020 967038
AGU mantém cobrança a banco que continuou pagando aposentadoria do INSS após óbito A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade de cobrança de um banco responsável pelo pagamento indevido de benefício previdenciário a pessoa já falecida. Cerca de R$ 82 mil estavam sendo cobrados administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ser constatado que a instituição financeira continuou depositando a aposentadoria mesmo após o óbito do segurado.

Inconformado com a possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público (Cadin), o banco ajuizou uma ação anulatória contra a autarquia alegando que não poderia ser responsabilizado pelos prejuízos, pois seria mero depositário dos valores, além de solicitar a prescrição da cobrança.

Mas a Advocacia-Geral da União comprovou que o banco possui o dever legal de guardar, controlar e, se necessário, restituir os recursos depositados. Um dos argumentos para demonstrar a responsabilidade objetiva e contratual da instituição financeira foi o de que ela não efetuou corretamente o recenseamento previdenciário periódico, deixando de identificar quem estava sacando os valores.

A AGU também lembrou que era obrigação do banco renovar anualmente a senha de acesso aos benefícios. Sem a prova de vida prevista em lei, afirmou a Advocacia-Geral, o INSS depositou durante anos a aposentadoria devido a erro induzido pelo banco, já que não tinha ciência do óbito do segurado.

A Justiça Federal do Distrito Federal rejeitou os pedidos da instituição financeira, concordando com os argumentos da AGU de que ela possui responsabilidade pelo pagamento indevido da aposentadoria.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967439 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:41 - Wednesday, June 24, 2020 967439
AGU obtém condenação de ex-servidora que concedeu benefícios irregulares a familiares A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela prática de diversas irregularidades no processo de habilitação, concessão e manutenção de benefícios previdenciários. A condenação também abrange os pais da ex-servidora, beneficiários diretos das fraudes. Os três causaram um prejuízo de mais de R$ 330 mil aos cofres públicos.

A atuação da AGU aconteceu por meio da Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG), das Procuradorias Seccionais Federais em Poços de Caldas e em Varginha (PSF/Poços de Caldas e PSF/Varginha) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS).

Na Justiça, os procuradores federais demonstraram que as fraudes causaram lesão aos cofres do  INSS, promovendo o enriquecimento ilícito de particulares às custas do Estado, além de prejudicar toda a coletividade que depende de benefícios previdenciários para sobreviver.

O juízo da 1ª Vara Federal de Varginha julgou procedente o pedido feito pela AGU e condenou os réus a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, em valores devidamente atualizados, e ao pagamento de multa. Além disso, todos tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos e ficaram proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.

As fraudes

A conduta da ex-servidora foi investigada após a instauração de um procedimento administrativo disciplinar pelo INSS, que confirmou as fraudes e resultou na demissão da ex-servidora. Em seguida, a apuração das irregularidades feita no âmbito do processo disciplinar foi utilizada como base pela AGU para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Na época dos fatos, a ex-servidora, usufruindo do acesso que tinha ao sistema por ocupar cargo de analista do Seguro Social, na função comissionada de supervisora operacional de Arrecadação e Benefícios e chefe de benefícios substituta, concedeu e manteve o pagamento irregular de benefícios por incapacidade a seus pais.

Para beneficiar ilicitamente sua mãe, a ex-servidora inseriu informações falsas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), desmembrando contribuições de forma injustificada, com a finalidade de alcançar o período de carência necessário para futuro requerimento e pagamento do benefício de auxílio-doença. As apurações evidenciaram que a própria ex-servidora recebeu e conduziu o pedido administrativo de sua mãe.

As investigações também mostraram que a ex-servidora criou um novo Número de Identificação do Trabalhador (NIT) para seu pai. O NIT é atribuído pela Previdência Social a todo cidadão que pretenda se cadastrar para contribuir mensalmente e ter acesso aos benefícios previdenciários. A criação do novo NIT teve o objetivo de possibilitar que o pai da ex-servidora permanecesse recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez enquanto trabalhava em um cargo comissionado na Prefeitura de Varginha.

A PF/MG, a PSF/Poços de Caldas, a PSF/Varginha e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967438 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:15 - Wednesday, June 24, 2020 967438
AGU vence 71% das ações relativas à pandemia na Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve êxito em 71% dos 1.273 pedidos de liminares analisados pela Justiça no âmbito de ações relacionadas à Covid-19. No total, a instituição já atuou em 1.622 processos ligados à pandemia.

Os dados estão disponíveis em painel elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica da AGU (DGE). Entre os temas mais discutidos nas ações em que a AGU atuou até o momento, estão, por exemplo, processos movidos por particulares para participar de seleções emergenciais do programa Mais Médicos (489), ações movidas por estados e municípios para deixar de pagar dívidas com a União durante a pandemia (144), pedidos para receber o auxílio emergencial (119) e discussões envolvendo a aquisição de insumos, medicamentos e equipamentos destinados ao combate da pandemia, bem como medidas de prevenção e distanciamento social (46).

“A atuação judicial da AGU tem sido enfática na defesa da importância de respeitar que cabe às pastas competentes gerir as crises, buscando ao máximo que a atuação administrativa ocorra sem interferências judiciais. Ao mesmo tempo, a AGU vem levando ao Poder Judiciário todos os esclarecimentos necessários quanto às políticas públicas adotadas durante a pandemia, de modo a garantir sua legalidade e higidez”, explica o coordenador do Grupo de Trabalho Covid-19 da Procuradoria-Geral da União, Saulo Marinho.

A AGU redobrou esforços para atuar com eficácia em todas as demandas envolvendo o período de calamidade pública. Integrante do gerenciamento de atuação prioritária da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, Rodolfo Aparecido Lopes explica que o trabalho envolve uma força-tarefa e a imediata distribuição dos processos e peticionamento de manifestações antes de qualquer decisão judicial. “No último mês, com a flexibilização do isolamento social nos estados, houve uma queda no número de ações com relação à pandemia”, observa.

Proteção da renda e do emprego

A atuação da Advocacia-Geral foi fundamental, por exemplo, para viabilizar a celebração de dois acordos com o objetivo de aperfeiçoar o pagamento do auxílio emergencial criado pelo governo federal para reduzir os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. No início deste mês, a União, Caixa e Dataprev (empresa pública responsável pelo cadastro dos usuários) assumiram sete compromissos em acordo homologado pela Justiça Federal de Minas Gerais. A União já havia assumido no âmbito de outro acordo o compromisso de concluir a análise de pedidos de auxílio em até 20 dias corridos.  De acordo com o Ministério da Cidadania, mais de R$ 81,3 bilhões já foram repassados por meio do programa a 63,5 milhões de brasileiros.

No Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da medida provisória (nº 936/2020) que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi garantida pela Advocacia-Geral, o que deu segurança jurídica para acordos individuais firmados entre empregados e empregadores, sem necessidade de anuência de sindicatos. A AGU defendeu que, diante da crise, a MP tinha o objetivo de preservar os direitos do trabalhador e proteger as empresas do país. Segundo dados do Ministério da Economia, até o momento a medida possibilitou mais de dez milhões de acordos individuais.

Além disso, a AGU obteve do Supremo autorização para governo federal realizar despesas extraordinárias sem observar, de forma excepcional, restrições impostas pelas leis de Responsabilidade Fiscal de Diretrizes Orçamentárias. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou emenda à Constituição para possibilitar os gastos.

Ainda na Corte, a AGU também defende que o governo federal tenha prioridade nas requisições administrativas de bens e serviços nos casos em que haja grave escassez de insumos e desequilíbrio no atendimento das demandas regionais.

E em outra atuação, para garantir a apuração de supostas irregularidades na compra de respiradores pulmonares importados da China pelo estado do Pará, a AGU atuou em defesa de uma investigação da Polícia Federal. Há indícios de que a aquisição tenha ocorrido mediante pagamento 80% maior que o preço registrado em compras feitas por outros estados.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:45 - Wednesday, June 24, 2020 967037
AGU produz mais de 70 mil atividades por dia durante trabalho remoto A Advocacia-Geral da União (AGU) produziu 6,5 milhões de atividades nos primeiros três meses de adoção do trabalho remoto excepcional e temporário para membros e servidores em virtude da pandemia de Covid-19, uma média de mais de 70 mil por dia. São ações ajuizadas, recursos interpostos, contestações apresentadas, cobranças, acordos e pareceres, além de outras atividades jurídicas e atos administrativos.

Além disso, a instituição conseguiu economizar pelo menos R$ 1 milhão no período com a redução de despesas com água, energia e transporte. O cálculo leva em conta apenas as unidades da AGU no Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Belo Horizonte, de modo que a economia em todo o país é ainda maior.

A portaria que estabeleceu a nova a rotina de trabalho para prevenir o contágio da Covid-19 entrou em vigor no dia 17 de março. Desde então, a instituição registrou um aumento de produtividade em algumas áreas estratégicas. A propositura de ações judiciais, por exemplo, cresceu 13% na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 2.218 ações ao longo dos três meses.

O número de acordos extrajudiciais celebrados também registrou um expressivo aumento, de 66%, saltando de 174 em 2019 para 505 em 2020. Também houve um crescimento de 24% no número de pareceres e notas jurídicas produzidas durante os três meses de trabalho remoto. No total, foram 1.381.

Além disso, no período foram feitas 540,8 mil contestações, interpostos 220,2 mil recursos, ajuizadas 53,3 mil ações de cobrança, celebrados 36,4 mil acordos judiciais e realizadas 11,8 mil participações em audiências e sessões judiciais.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:45 - Wednesday, June 24, 2020 967036
Advogado-Geral recebe Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral do RS O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, recebeu nesta quarta-feira (24/06) visita institucional de cortesia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano e do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/967236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Wednesday, June 24, 2020 967236
AGU recupera para instituto federal posse de imóveis ocupados de forma irregular A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reintegração de posse de seis áreas de preservação do Campus de Rio Verde do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

A área foi adquirida pela União em 1984 para as instalações do IFET, antiga Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde, mas estava sendo ocupada irregularmente por particulares.

A AGU ajuizou ação de reintegração de posse esclarecendo que os terrenos já foram objeto de outra ação de reintegração de posse. No entanto, mesmo após a determinação judicial para que as áreas fossem desocupados, particulares seguiram se apropriando de novos espaços e até mesmo vendendo lotes para terceiros.

Os procuradores federais informaram nos autos que os invasores foram notificados de que a ocupação era ilegal e que, por se tratar de área de preservação, não poderia haver desmatamento e construção irregular de imóveis no local – tanto que os particulares também foram autuados em fiscalização do Ibama.

Má-fé

A Reitoria do instituto também tentou a negociar a saída amigável dos invasores, mas não houve acordo. Assim, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Rio Verde julgou procedente os pedidos da AGU para reintegrar as áreas. O magistrado que analisou o caso entendeu que os ocupantes agiram de má-fé por terem conhecimento de que a área não lhes pertencia, negando pedido dos particulares para que a União tivesse que pagar indenização pelas benfeitorias construídas nos terrenos. 

A decisão obtida pela AGU também autoriza o uso de força policial caso a determinação  de reintegração de posse não seja cumprida pelos invasores.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (PF/IFGoiano). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Processo nº 1000210-40.2017.4.01.3503 - Justiça Federal de Goiás.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/966836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:30 - Wednesday, June 24, 2020 966836
Receita não é obrigada a pagar bônus a servidor que se afastar para disputar eleição A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que a Receita Federal fosse obrigada a pagar o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a servidores da Receita Federal que se licenciarem para disputar as eleições municipais de 2020. 

A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança proposto pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) na Justiça Federal. A entidade requereu a manutenção do pagamento do bônus, que pode chegar a até R$ 1,8 mil reais mensais, para os analistas tributários filiados ao sindicato durante todo o período de desincompatibilização, até o décimo dia seguinte das eleições. 

O Sindicato alegou na ação que tal vantagem remuneratória, enquanto não regulamentada, não está atrelada ao efetivo alcance de metas institucional e individual. E que, por isso, possui natureza de gratificação de caráter geral, devida a todos os servidores da carreira, mesmo que estejam afastados do exercício do cargo.

No entanto, o pedido foi contestado pela AGU, que demonstrou nos autos que o Bônus de Eficiência e Produtividade não tem caráter permanente e geral, uma vez que não está sendo pago atualmente de maneira idêntica para todos os servidores ativos.

De acordo com AGU, a legislação (Lei nº 13.464/2017) estabeleceu que os servidores ativos em efetivo exercício terão direito ao valor individual do bônus de forma proporcional ao período de atividade.

A Advocacia-Geral Lembrou ainda que a mesma lei previu uma regra transitória enquanto não implementada a mensuração da produtividade global do órgão e fixado o índice de eficiência institucional, dispondo que o Bônus de Eficiência será pago mensalmente no valor de R$ 1,8 mil aos analistas tributários, sendo que tal valor será definido e pago proporcionalmente ao período de atividade.

Avaliação individual

O Advogado da União Pedro Serafim de Oliveira Filho, da Coordenação Regional de Servidores Públicos, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (EQUADCOSEP/PRU1), explica o argumento utilizado pela AGU. “Todos os valores pagos deverão observar a produtividade e índice de eficiência. Se há essa necessidade, não há como considerar permanente e geral ou genérica. É necessária uma avaliação específica caso a caso ou uma avaliação individual da atuação de cada servidor. Não têm caráter permanente. Não tem como isso ser genérico. É uma questão individual. Uma análise que deve ser feita de modo individual”, resume o Advogado da União.

O Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal  aceitou os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar do Sindireceita para garantir o pagamento. “Se durante o período de afastamento o servidor ainda tivesse garantido a percepção desses valores, isso violaria flagrantemente a lei que regulamenta o bônus de eficiência. Ele não está sendo avaliado, não está contribuindo para a produtividade do órgão e, mesmo assim, vai fazer jus a um benefício. Ou seja, além de ser uma violação à lei, seria uma questão de injustiça com os outros servidores que se mantiverem em atividade”, avalia Pedro Serafim de Oliveira Filho. 

A Coordenação Regional de Servidores Públicos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (EQUADCOSEP/PRU1) faz parte da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU. 

Processo: 1024364-38.2020.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/966436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:14 - Tuesday, June 23, 2020 966436
Advocacia-Geral obtém liminar para garantir segurança de servidores da Receita A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que obriga uma construtora a promover a transferência de todos os bens e materiais do Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA) da Receita Federal em Poços de Caldas (MG) para outro galpão que permita a continuidade do serviço prestado pelo órgão em condições de segurança. A empresa foi a responsável pela construção do depósito, mas por causa de vícios construtivos e de projeto, a estrutura atual hoje oferece graves riscos ao patrimônio público e às pessoas que trabalham e transitam pelo local.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu a um pedido feito pela AGU e levou em consideração a possibilidade imediata de desmoronamento da estrutura do depósito. Uma sentença da 1ª Vara Federal de Poços de Caldas já havia reconhecido a responsabilidade civil da construtora pelos vícios identificados na construção. No entanto, a empresa recorreu e o processo subiu para a segunda instância.

Desde então, a estrutura do depósito vinha sendo monitorada. Na última medição, realizada em abril, foi verificado o agravamento do problema, com o desnivelamento do piso atingindo níveis críticos. Conforme exposto pela AGU no pedido de antecipação da tutela, além de prejudicar a capacidade de armazenamento do único depósito da Receita Federal no sul de Minas Gerais, a situação do local coloca em risco a vida dos servidores e colaboradores do órgão, diante do perigo iminente do colapso das estruturas.

Com a decisão, a empresa tem 30 dias para promover, às suas custas, a transferência e a desmobilização de todo o acervo do depósito para outro local de armazenamento a ser indicado pela Receita Federal. A decisão também estabelece que se a empresa não cumprir a decisão no prazo estipulado, a União fica autorizada a fazer a transferência para outro imóvel ou a buscar outras medidas com o mesmo resultado prático equivalente, sendo os custos com esses procedimentos integralmente repassados à construtora.

Prevenção

Segundo o Advogado da União Ramon de Sousa Nunes, do Grupo Regional de Atuação Proativa da 1ª Região, o problema na estrutura do depósito se agravou ao longo dos anos, enquanto a ação que pedia a responsabilização da empresa tramitava na Justiça. Para ele, a decisão do TRF1 é fundamental para que se possa garantir a segurança das pessoas que trabalham no local, além de evitar prejuízos patrimoniais.

“A argumentação da AGU baseou-se no último laudo pericial elaborado por peritos da Receita Federal, o qual demonstrou a existência de risco iminente de colapso e que a intervenção para sanar os problemas estruturais é urgente. Conseguimos comprovar a gravidade da situação e obtivemos essa decisão favorável que, acima de tudo, resguarda a integridade das pessoas que trabalham e transitam pelo depósito”, assinala Ramon Nunes.

A AGU também salientou no pedido de tutela que a Receita Federal recebe e armazena no depósito mercadorias e veículos apreendidos em operações contra o

contrabando das regiões adjacentes de todo o sul de Minas Gerais e que o fechamento do local causaria graves prejuízos para as atividades de repressão a esses ilícitos. Devido aos problemas na estrutura do depósito, o DMA está operando com apenas 40% de sua capacidade de armazenamento.

“Agora iremos trabalhar em duas frentes. Primeiro, faremos o possível para que essa decisão seja de fato cumprida, inclusive por meio de um cumprimento provisório de sentença, se for o caso. Por outro lado, seguiremos acompanhando de perto o julgamento do mérito. No entanto, é importante destacar que com a decisão do TRF1 o custo do atraso no julgamento do mérito será imputado à construtora, porque enquanto essa situação se mantiver a empresa terá que arcar com os custos do novo depósito para a União”, conclui o Advogado da União.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/966236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:04 - Tuesday, June 23, 2020 966236
Portarias vão agilizar tramitação de ações previdenciárias no Amazonas A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e os Juizados Especiais Federais de Manaus e Tabatinga assinaram Portarias Conjuntas como objetivo de agilizar a tramitação de processos envolvendo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). 

Por meio dos normativos, a unidade da AGU dispensou uma série de intimações como designação de perícias e audiências. Além disso, foi feito um ajuste no fluxo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) receba apenas uma comunicação processual antes que a sentença seja proferida para que possa apresentar manifestação de mérito com uma proposta de acordo ou contestação.

A Justiça Federal também institucionalizou a intimação direta do INSS para o cumprimento das decisões judiciais que determinam a implantação de benefício sem passar pela procuradoria. “Com essas medidas, o tempo de espera do cidadão pela resposta jurisdicional será reduzido, sendo este o objetivo maior tanto da AGU quanto do Judiciário”, diz o Procurador-Chefe da PF/AM, Daniel Ibiapina.

A iniciativa também permitirá reduzir de forma considerável o número de intimações registradas no Núcleo de Apoio Processual da PF/AM, que atualmente cadastrada uma média de quatro mil intimações por mês.   

O texto das portarias foi elabora observando o princípio de cooperação processual previsto no Código de Processo Civil e as necessidades das equipes previdenciárias da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região. Todas as tratativas foram realizadas de forma eletrônica, respeitando as determinações de distanciamento social.

Em maio, a PF/AM já havia formalizado entendimento semelhante com o Tribunal de Justiça no Estado do Amazonas.

Benefícios

De acordo com o Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, titular da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, as portarias conjuntas racionalizam a atividade jurisdicional. “O objetivo é fomentar a maior resolutividade das demandas por meio da conciliação e facilitar o cumprimento das sentenças, a fim de que a pretensão dos jurisdicionados seja atendida rapidamente”, enfatizou.

Já a Juíza Federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, titular da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas e Coordenadora do Juizado Especial Federal em Manaus, salienta que a portaria está alinhada com os tempos atuais. “Pioneira, busca agilizar a prestação jurisdicional e a satisfação do direito ao segurado em tempo mais célere, dispensando, inclusive, a realização de audiências e expedição de cartas precatórias às comarcas do interior do Estado, quando a possibilidade de composição emerge das provas juntadas à inicial”, explica.

O Juiz Federal Fabiano Verli, titular da Subseção Judiciária de Tabatinga, também destaca o pioneirismo da medida. “É pioneira pela sua amplitude e pela sua intenção firme de pôr de lado arcaísmos e distanciamentos entre os atores processuais que apenas custam tempo e dinheiro, que tanto faltam para que o setor público realmente preste um serviço à altura dos tributos que cobra. O jurisdicionado só tem a ganhar”, assinala.

A PF/AM é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/965236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:21 - Monday, June 22, 2020 965236
Advogado-Geral defende diálogo entre poderes e segurança jurídica para políticas O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que caberá ao Poder Executivo Federal desenvolver políticas públicas com o máximo de segurança jurídica possível para reconduzir o país de volta à normalidade após a superação do período crítico causado pelos efeitos da pandemia da Covid-19.

A declaração foi dada durante participação em debate online promovido nesta sexta-feira (19/06) pela TV ConJur para discutir as relações entre os poderes durante e depois da pandemia. 

O Advogado-Geral destacou a importância do diálogo estreito, constante e construtivo entre os poderes. “O Executivo deve aprovar, diuturnamente, junto com o Congresso Nacional, projetos de lei que possam dar embasamento às políticas públicas necessárias para que se possa enfrentar os efeitos da pandemia. Vejo com muita naturalidade o diálogo com o Congresso Nacional e com o Supremo Tribunal Federal (STF), pois a partir desse diálogo construímos a convergência e o resultado disso é a segurança nas relações”, analisou.

José Levi ressaltou que nos casos em que houver a legítima judicialização, cabe à Advocacia-Geral levar prestar as informações necessárias ao Poder Judiciário, especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando dar segurança jurídica às políticas públicas, sobretudo às que de alguma maneira têm repercussão na seara econômica.

“Quanto maior a segurança jurídica nesse tipo de contexto, obviamente maiores são os ganhos. Tenho muita tranquilidade para dizer que a AGU tem como uma de suas missões proporcionar a segurança jurídica tão necessária, seja para o Poder Executivo, seja para a União como um todo e, em última análise, para o próprio conjunto da sociedade”, concluiu o ministro.

Também participaram do evento o ministro do STF Ricardo Lewandowski; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil; o conselheiro federal da OAB José Alberto Simonetti; e o líder do MDB na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (SP). A mediação foi conduzida pelo membro do Conselho Nacional do Ministério Público Otávio Luiz Rodrigues Jr..

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/963837 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:18 - Friday, June 19, 2020 963837
Órgão da AGU estabelece novas regras para celebração de acordos As Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (PGU) celebraram mais de 15,5 mil acordos em processos nos quais a União é devedora em 2019. A economia aos cofres públicos com as conciliações passou de R$ 1,8 bilhão. E para aumentar ampliar ainda mais o uso desse tipo de solução os litígios, nos últimos anos a Advocacia-Geral da União (AGU) vem estabelecendo regras cada vez mais simplificadas para evitar a judicialização ou encerrar processos que já estejam em andamento.

Neste mês, a PGU publicou uma nova portaria com o objetivo de eliminar entraves para a realização dos acordos. Para isso, o documento delimita as competências e atuações de cada órgão da PGU e traz uma descrição detalhada de cada fase e itens que devem ser analisados para que o acordo venha a ser celebrado de forma segura.

A coordenadora nacional das Centrais de Negociação da PGU, Clara Nitão, explica que, na hora de fechar um acordo, o Advogado da União precisa observar algumas etapas como viabilidade jurídica; probabilidade de êxito das teses defendidas pelas partes; economia para a União; buscar as autorizações necessárias e a homologação judicial dos processos que estão em andamento. Tudo isso está detalhado no novo normativo. “A portaria de acordos é fruto de um amadurecimento institucional da Advocacia-Geral da União, que hoje tem a política de redução de litígios como um de seus pilares”, explica.

A nova portaria acaba com restrições para celebrações de acordos, desde que eles observem a viabilidade jurídica, legalidade e não contrariem o interesse público. Não existe limite de valor para as conciliações, mas a portaria atualiza e delega as alçadas para a celebração do entendimento.

Até R$ 500 mil, o acordo pode ser feito pelo Advogado da União que atua no caso; até R$ 5 milhões, a coordenadora da Central Regional de Negociação; até R$ 10 milhões a autorização precisa ser feita pelo Procurador-Regional da União da unidade e acima disso, pelo Procurador-Geral da União. “Essa portaria é fruto da evolução do próprio modelo de negociação. É um modelo mais moderno que fica claro para os advogados o papel de cada um e o que deve ser feito para se realizar um acordo”, analisa o diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Eleitoral da PGU, Carlos Henrique Costa Leite.

Planos

A portaria também disciplina situações que antes eram consideradas inviáveis para se fazer um acordo, como, por exemplo, quando se alegava a prescrição do caso. Outro assunto contido no normativo são os planos de negociação. A portaria traz as normas para criação desses planos que podem ser aplicados em negociações em massa. Atualmente existem 18 planos nacionais de negociação, a maioria envolvendo temas de servidores públicos.

Para o Diretor do Departamento de Estudos Jurídicos e Eleitoral da PGU, a portaria vai reduzir o número de demandas judiciais e trazer mais agilidade para a resolução de conflitos. “O procedimento de negociação ficou muito mais fluido, mais fácil e mais efetivo. Os advogados vão ter mais segurança em realizar as negociações usando a nova portaria. Isso vai trazer diminuição de demandas, já que ela permite negociação antes mesmo da ação judicial”, conclui Carlos Henrique Costa Leite. 

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/963236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:54 - Friday, June 19, 2020 963236
AGU assegura continuidade do projeto de modernização do Porto de Santos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável da Justiça para que o Ministério da Infraestrutura possa dar continuidade ao plano de modernização do Porto de Santos.

A pedido da AGU, o desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconsiderou decisão liminar que havia prorrogado o contrato de concessão da operadora Marime em área do terminal portuário paulista que será utilizada para a construção de um ramal ferroviário para armazenagem e movimentação de granéis sólidos e demais cargas.

O contrato de arrendamento da área de 100 mil metros quadrados ocupada pela Marimex – empresa que presta serviços de terminal alfandegário para contêineres no Porto de Santos – foi encerrado no dia 8 de maio. O arrendamento poderia ser renovado por mais 20 anos, mas o governo federal decidiu não renovar o contrato para realizar o projeto de modernização. A empresa contestou a decisão administrativa na Justiça e obteve decisão provisória que manteve a validade do contrato até o fim do julgamento do processo.

Discricionariedade

Mas a AGU apresentou agravo interno requerendo a reconsideração da decisão para que seja reconhecida a extinção do contrato pelo decurso do seu prazo. A Procuradoria Regional da 1ª Região (PRU1) argumentou que arrendatários não possuem direito subjetivo à prorrogação do contrato celebrado com a Administração Pública, uma vez que a renovação ou não do contrato depende de decisão discricionária da autoridade competente. Os Advogados da União sustentaram, ainda, que a decisão liminar causaria grave dano à ordem e à economia públicas, aumentando a insegurança jurídica no setor portuário.

“O indeferimento do pedido de prorrogação é um ato administrativo de natureza discricionária do poder concedente e teve por fundamento o interesse público na área atualmente ocupada pelo arrendatário, a qual será dada destinação diversa da atualmente praticada no contrato. Resolveu-se, por razões de ordem técnicas insuscetíveis de apreciação judicial, alterar a dinâmica operacional da área portuária”, resumiu a AGU em trecho do recurso.

De acordo com o Procurador Regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos, o Poder Judiciário não detém a competência técnica nem as informações necessárias para decidir adequadamente qual seria a melhor destinação para áreas portuárias. “Considerando os efeitos macropolíticos e econômicos, qualquer decisão judicial nesse setor, especialmente quando produzidas em caráter liminar, sem o adequado aprofundamento quanto às suas consequências, provoca grave lesão às ordens pública e econômica, pois afeta o planejamento para a política setorial em área vital para o escoamento de boa parte das exportações brasileiras” destaca o Procurador Regional.

No recurso, a Advocacia-Geral também ressaltou que o devido processo legal foi respeitado, pois a Autoridade Portuária, a Agência Reguladora e a empresa arrendatária foram devidamente notificadas pela Secretaria Nacional de Portos sobre a não renovação do contrato. Conforme demonstrado nos autos, o indeferimento considerou a manifestação expressa da Autoridade Portuária, que se posicionou contrária à renovação contratual e defendeu que a área arrendada seja destinada à armazenagem e movimentação de granéis sólidos minerais, operação diversa daquela desempenhada pelo terminal Marimex.

Segundo o entendimento da Autoridade Portuária, a nova configuração do terminal tem o objetivo de aumentar a capacidade portuária, promover a consolidação de um cluster para fertilizantes na margem direita do Porto de Santos, aumentar a capacidade de embarque de vagões e adequar a infraestrutura ferroviária da região, incentivando a utilização deste modal para carga de retorno.

A Secretaria Nacional de Portos também levou em consideração que o projeto apresentado pela arrendatária Marimex conflita com soluções propostas pela Autoridade Portuária em prol da melhoria da malha ferroviária que atende o Porto, podendo inclusive interferir na dinâmica operacional de áreas estratégicas que serão licitadas na região da Ponta da Praia, bem como impedir as demais obras de expansão ferroviária para atender os demais contratos da região.

Jurisprudência

O desembargador Daniel Paes Ribeiro, do TRF1, acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral e reconsiderou a decisão que prorrogava provisoriamente o contrato de arrendamento. O magistrado ressaltou que a Administração Pública não está obrigada à renovação de um contrato de concessão de uso de área, por se tratar de ato discricionário, e a compreensão jurisprudencial é clara no sentido de que o Poder Judiciário não deve intervir, salvo na hipótese de ilegalidade, o que não era o caso.

“Com efeito, consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, citado pela AGU, não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública, não havendo que falar, desse modo, em violação ao contraditório e à ampla defesa”, reconheceu o desembargador.

Na decisão, o magistrado enfatizou que também ficou demonstrado nos autos a existência de um plano de modernização do Porto de Santos que envolve a realização de obras ferroviárias que irão ocorrer na área atualmente ocupada pela empresa Marimex e que a instalação dos terminais de contêineres poderá ser feita em outro bairro, o que também irá contribuir para a melhoria do tráfego de veículos pesados na região do entorno da área portuária.

O Procurador Regional da União enfatiza a importância da decisão. “Além de eliminar os óbices judiciais para o prosseguimento do relevante projeto de infraestrutura, viabilizando novo processo licitatório, a decisão obtida também será útil para a demonstração da correção de todas as medidas administrativas perante os órgãos de controle externo”, conclui Raphael Ramos.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/962236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:01 - Thursday, June 18, 2020 962236
Parecer da AGU garante a policiais aposentadoria com integralidade e paridade Parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) reconhece que as aposentadorias de policiais federais, rodoviários federais, legislativos e civis do Distrito Federal que ingressaram nas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência), devem ser concedidas com integralidade e paridade, ou seja, o valor inicial da aposentadoria de tais agentes públicos deve ser igual ao do último vencimento recebido antes da inatividade e deverá ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa.

Como o parecer foi assinado nesta quarta-feira (17/06) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ele ganhou efeito vinculante, ou seja, deverá ser obrigatoriamente observado por todo o Poder Executivo Federal. Este foi o quarto parecer vinculante publicado pela AGU na gestão de José Levi Mello como Advogado-Geral da União (confira aqui mais informações sobre os anteriores).

Elaborado com o auxílio de notas técnicas de órgãos como Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, o parecer foi consolidado pela AGU após uma solicitação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) para que o entendimento sobre o assunto fosse esclarecido.

No documento, a AGU lembra que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que servidores que exercessem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial – no mesmo sentido, posteriormente a Emenda Constitucional nº 20/98 permitiu excepcionalmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para os que exercem atividades de risco à saúde e à integridade física.

A Advocacia-Geral destaca ainda que a Nova Previdência trouxe relevante modificação na chamada aposentadoria especial. E que, diferentemente das demais emendas da Constituição Federal de 1988, as novas regras previdenciárias restringiram a aposentadoria diferenciada para os policiais em somente idade e tempo, retirando a regra da integralidade e paridade para os policiais que venham a ingressar após a EC nº 103/2019. Ou seja, para os policiais que ingressaram até a entrada em vigor Nova Previdência, em 13 de novembro de 2019, a EC nº 103/2019 trouxe uma regra diferenciada, garantindo a paridade e integralidade. 

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/961836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 22:44 - Wednesday, June 17, 2020 961836
Acordo viabilizará análise de 14 mil pedidos de benefícios para pescadores Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai possibilitar a análise de 14 mil pedidos de benefícios de seguro defeso de pescadores artesanais no prazo de 45 dias.

O acordo foi homologado pela 9ª Vara Federal do Distrito Federal no âmbito de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União contra a União e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A ação pedia que o INSS processasse e deferisse todos requerimentos de concessão do seguro defeso e que fossem anulados dispositivos de uma Portaria de 2018 do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que tratava da autorização temporária da atividade pesqueira.

A Defensoria entendia que a portaria contrariava requisitos exigidos por lei que condicionam a habilitação ao benefício ao cadastro atualizado de pescador profissional no Registro Geral de Pescadores (RGP), é emitido pela Secretaria de Agricultura e Pesca (SAP).

O problema começou com a edição de portarias que permitiam que pescadores com registros pendentes pudessem exercer a atividade pesqueira temporariamente apenas com a apresentação de um protocolo inicial de registro no RGP, sem, contudo, poderem fazer jus ao seguro defeso com base na documentação.

Em 2018, a Justiça concedeu parcialmente tutela de urgência que declarava nulos dispositivos de portaria que tratava de limites temporais, além da vedação que impedia o acesso ao seguro-defeso. Determinou, também, que fossem atendidos outros requisitos legais presentes na portaria.

Documentação

Com isso, o INSS passou a exigir que os pescadores artesanais apresentassem documentos comprobatórios da atividade pesqueira durante o requerimento administrativo do seguro defeso.

Mas outra decisão judicial posterior estabeleceu que o INSS não poderia exigir dos pescadores a apresentação de novos documentos. A AGU explicou, então, que faltavam documentos instrutórios mínimos que permitissem a análise de todos os requerimentos por parte do INSS, já que as informações dos requerentes não constavam no RGP e nem poderiam ser fornecidas pelo próprio segurado.

 “Tudo isso gerou um conjunto de problemas práticos, operacionais e sensíveis ao interesse público, porque qualquer pessoa em posse de um protocolo inicial de registro de pesca, mesmo que não tivesse qualquer informação de sua atividade pesqueira junto aos registros oficiais, poderia fazer jus ao seguro defeso. Consequentemente, o acordo foi muito importante para evitar que pessoas se utilizassem desses mecanismos a fim de obter o seguro defeso indevidamente”, explica Lucas José Bezerra Pinto, responsável pela Atuação Prioritária do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.

Análise

Por meio do acordo, o INSS se comprometeu a analisar as informações provenientes dos 14 mil protocolos que já haviam sido reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no prazo de 45 dias. Para os demais casos que estão fora desse lote, ficou estabelecido que os solicitantes deverão preencher e apresentar ao INSS um “Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional”, disponível nos sites do MAPA, INSS, e DPU, e no endereço eletrônico http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquicultura-e-pesca/registro-pescador-profissional.

 Após o final do prazo de apresentação dos formulários, o INSS analisará de forma gradual os requerimentos em até 120 dias.

Além da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), atuou no caso a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/961437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:45 - Wednesday, June 17, 2020 961437
AGU obtém bloqueio de mais R$ 302 milhões em bens de desmatadores da Amazônia A Força-Tarefa em Defesa da Amazônia da Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de mais de R$ 302 milhões em bens de desmatadores da Floresta Amazônica no Mato Grosso e no Pará.

A atuação ocorreu junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao qual a AGU recorreu no âmbito de duas ações movidas pela força-tarefa após decisões de primeira instância negarem os pedidos de indisponibilidade de bens dos infratores.

Em um dos casos, os proprietários estão sendo responsabilizados pela destruição de quase 13 mil hectares de mata sem autorização dos órgãos ambientais em Redenção, no Pará. A Advocacia-Geral solicitou a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis no valor de R$ 300,4 milhões. O montante é para garantir a recuperação do dano ambiental e indenização por dano moral coletivo.

No segundo caso, foram desmatadas uma área de quase 70 hectares de mata nativa no município de Paranaíta, no Mato Grosso. Nessa ação, a Força-Tarefa requereu o bloqueio de R$ 1,58 milhão em bens dos proprietários da terra.

Ao recorrer das decisões de primeira instância, a AGU argumentou que os danos ambientais vem ocorrendo há bastante tempo e que ainda persiste na região. A Força-Tarefa ressaltou, ainda, que os infratores poderiam se desfazer dos bens caso a Justiça esperasse o desfecho do processo.

Em decisão liminar, o Desembargador Antonio de Souza Prudente, do TRF1, concordou com a AGU e reverteu as decisões de primeira instância. Além do bloqueios dos bens, nos dois casos o magistrado determinou a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito. A pena para descumprimento da ordem é de multa no valor de R$ 1 mil por dia.

Precedentes 

A coordenadora da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia da AGU, Renata Periquito Cunha, ressalta que as decisões são importantes por envolverem grandes desmatadores. “As ações envolvem altas cifras e foi determinado o bloqueio de bens e valores em montante suficiente a garantir a reparação do dano ambiental. Isso vai garantir o resultado útil ao fim do processo, caso se venha a obter uma condenação favorável”, destaca. 

A coordenadora da força-tarefa diz esperar que o posicionamento venha a ser consolidado no âmbito da jurisprudência do TRF1. “A AGU obteve êxito ao demonstrar a legitimidade do pedido de bloqueio, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas que venham a garantir a máxima a preservação do meio ambiente, nos termos do comando inserido no art. 225, da Constituição Federal. E o Desembargador Souza Prudente, prolator das decisões, é o segundo desembargador que esposa entendimento neste sentido, tendo seguindo a mesma linha do posicionamento precedente da Desembargadora Daniele Maranhão, o que demonstra que há uma tendência na consolidação deste entendimento no TRF1”, analisa.

Desde setembro de 2019, quando foi criada, a Força-Tarefa já propôs 45 ações civis públicas contra desmatadores da Floresta Amazônica. No âmbito delas, a Justiça já bloqueou mais de R$ 427,33 milhões em bens de envolvidos em infrações ambientais. Somente na primeira instância já foram obtidas 16 decisões integralmente favoráveis e oito parcialmente favorável. Já em segunda instância foram três decisões favoráveis aos pedidos da AGU. 

A equipe

A Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União. Além do grupo, as Procuradorias Federais Especializadas junto ao Ibama e ao ICMBio também fornecem suporte à propositura das ações.

Processos: nº 1009532-15.2020.4.01.0000 e nº 1017351-03.2020.4.01.0000-TRF1.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/961436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:20 - Wednesday, June 17, 2020 961436
Conheça o planejamento estratégico da AGU para os próximos anos A Advocacia-Geral da União acaba de concluir a elaboração do novo planejamento estratégico da instituição para o quadriênio 2020-2023

O planejamento foi aprovado pelo Comitê de Governança da AGU, que também referendou os indicadores e as metas estratégicas que serão buscadas pela instituição nos próximos anos.

Dentro do planejamento, a visão da AGU é ser reconhecida como função essencial à Justiça que promove soluções jurídicas seguras, efetivas e inovadoras para Estado Brasileiro, bem como a proteção jurídica do Estado em benefício da sociedade. 

Os objetivos estratégicos estão agrupados em três perspectivas: do Estado brasileiro, de resultados institucionais e de governança e inovação. Cada um deles é composto por objetivos e metas estratégicas próprios. 

O diretor do Departamento de Gestão Estratégica da AGU, Caio Castelliano de Vasconcelos, explica de que modo o planejamento está relacionado à atuação contenciosa e consultiva da instituição. “Significa que a gente não deve fazer apenas um mero controle de legalidade dos atos. Nosso papel é muito mais nobre e sofisticado do que esse. Nós devemos entregar para o gestor, ali representando o Estado brasileiro, uma solução jurídica. É dizer quais são os caminhos para que aquela política pública seja viabilizada ou para que aquele ato administrativo possa ter prosseguimento”, diz. 

As metas

As metas envolvem desde o aumento do percentual de decisões judiciais favoráveis à União, suas autarquias e fundações públicas federais, até a redução de litígios, por meio da solução alternativa de conflitos.

“Nós queremos ganhar mais processos sempre, aperfeiçoar a defesa da União, das autarquias e fundações. Mas também queremos ser mais ativos na resolução de conflitos por meio de alternativas como acordos, desistências de recursos e reconhecimento do pedido. Então, também tem essa faceta da meta para atingir o objetivo da prevenção e da redução de litígios”, explica Caio Castelliano de Vasconcelos. 

Em relação ao consultivo, um novo indicador, que pela primeira vez passa a integrar o planejamento estratégico, é o da taxa de satisfação dos órgãos assessorados. No final do ano passado, o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) fez uma pesquisa sobre gestão e governança com mais de 1,5 mil participantes em todos os ministérios, autarquias e fundações federais do Brasil. 

“Essa inserção é bastante significativa, porque não adianta a gente produzir pareceres e notas de forma mais rápida e diminuir a qualidade. A gente tem que estimular a agilidade, por um lado, mas a gente também tem que estimular a qualidade, por outro. E nós saímos com uma nota bastante satisfatória, 7,5, uma nota alta. Mas nada não é tão bom que não possa melhorar. Nossa meta é aumentar essa taxa de satisfação ao longo dos próximos anos”, explica o diretor do Departamento de Gestão Estratégica.

Outro destaque fica por conta da meta de atingir nos próximos anos o índice de 99% de integração com os sistemas do Poder Judiciário. Atualmente, o indicador está em 75%, considerando a quantidade de tribunais, o volume de processos em cada tribunal e o nível de integração, que pode ser de simples consulta até integração completa com peticionamento e com controle de prazos. 

Consultas

A construção do planejamento estratégico foi resultado de 14 oficinas, 55 reuniões externas, 14 reuniões dos Núcleos de Governança e 21 reuniões da Comissão Técnica do Comitê de Governança da AGU.

Além disso, o Departamento de Gestão Estratégica realizou mais de cinco mil consultas com os públicos interno e externo da instituição para subsidiar a revisão do planejamento estratégico para o quadriênio 2020-2023. Ao todo, 1.557 membros e servidores responderam à pesquisa sobre gestão e governança. 

O DGE também obteve 2.144 avaliações de órgãos e entidades assessoradas, 1.298 respostas de tribunais, 89 junto aos órgãos dos Poderes da União e 81 avaliações de cargos de direção sobre o ambiente interno da AGU. Foi a primeira vez que a AGU realizou uma pesquisa desta abrangência desde a sua criação, em 1993. 

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/960636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:54 - Tuesday, June 16, 2020 960636
Advocacia-Geral publica novas orientações jurídicas para contratações A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na sexta-feira (12/06), no Diário Oficial da União, dez novas Orientações Normativas que tratam de licitações e contratos da Administração Pública. As diretrizes devem ser seguidas por todos os órgãos da AGU e têm o objetivo dar uniformidade ao trabalho de consultoria e assessoramento jurídico prestado ao Poder Executivo Federal, ampliando a segurança jurídica dos atos administrativos.

Os documentos são assinados pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello Do Amaral Júnior, com base em pareceres do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgão Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) – unidade da AGU responsável por uniformizar as orientações normativas que são repassadas para as consultorias jurídicas da União.

A publicação das orientações normativas foi motivada pela existência de divergências na interpretação da legislação relacionada a licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública.  A adoção das orientações afasta o uso de teses contrárias relativas ao tema, o que possibilita uma atuação consultiva harmônica e fortalece o trabalho dos órgãos administrativos que seguirem os entendimentos adotados.

O diretor do Decor/CGU, Victor Ximenes Nogueira, ressalta que a atuação jurídica consultiva realizada de forma harmônica é muito importante para garantir a regular e isonômica aplicação da legislação. “Essa unidade de atuação presta-se, dentre outras finalidades, para robustecer os entendimentos jurídicos consolidados, prevenir litígios e subsidiar uma atuação contenciosa bem-sucedida da AGU”, pontua.

“A atuação consultiva integrada assegura, de forma homogênea, a concretização dos comandos normativos, dos valores axiológicos e dos princípios abstratamente perseguidos pela ordem jurídica”, acrescenta.

As novas orientações

As novas Orientações Normativas são as de números 59, 60, 6162, 63, 64, 65, 66, 67 e 68.

A orientação de nº 59 estabelece que acordo entre acionistas, que confira o controle societário de determinada empresa a sociedades de economia mista e empresas públicas, não é suficiente para a legalidade da contratação direta por dispensa de licitação.

A normativa de nº 60 dispõe que é facultativa a realização de pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.

Já a orientação de nº 61 estabelece que a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, por ato voluntário ou por superação dos limites de receita bruta anual da empresa contratada, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

A normativa de nº 62 confirma que há respaldo jurídico para que empresa pública e sociedade de economia mista adotem o rito licitatório previsto em seu estatuto jurídico nas hipóteses em que atuem como unidades executoras nos termos de compromisso de que trata a lei 11.578/2007.

Uma outra orientação, a de nº 63, dispõe que é indevida a inclusão, nas planilhas de custos e formação de preços, de benefícios estabelecidos em acordo ou convenção coletiva que onerem exclusivamente a administração pública tomadora do serviço.

Por sua vez, a orientação de nº 64 trata do sistema de registro de preços e das competências relativas à aprovação da minuta de edital e contrato administrativo.

A normativa de nº 65 dispõe que a legalidade da prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados demanda expressa previsão no edital e na cláusula contratual.

Já a orientação de nº 66 estabelece que há respaldo jurídico para execução de contrato administrativo por empresa filial cuja matriz participou da licitação pública correspondente, desde que atendidas as premissas determinadas.

A orientação de nº 67 estabelece que não há óbice jurídico para a adoção da modalidade pregão para contratação de serviços de engenharia caso o objeto seja tecnicamente caracterizado como serviço de natureza comum.

Por fim, a normativa de nº 68 dispõe sobre a compra ou locação de imóvel pela administração pública.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/959840 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:17 - Monday, June 15, 2020 959840
Para Advogado-Geral, MP do Contribuinte Legal representa uma mudança de cultura O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), que foi convertida na Lei 13.988 de 2020, representa uma mudança de cultura no país e oferece uma série de contribuições estratégicas para o sistema tributário brasileiro. “Ela permite um olhar específico para cada situação, como, por exemplo, na pandemia, em que um parcelamento específico foi feito com base na lei de modo a permitir que os contribuintes se mantenham adimplentes não obstante o contexto extremamente sensível vivido”, explicou.

O assunto foi abordado pelo Advogado-Geral durante palestra online promovida pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) com o tema Transação Tributária e seu emprego no atual momento. “A Transação Tributária passa a ser admitida a luz de critérios legais, rigorosamente republicanos, podendo então a Fazenda Pública e contribuintes negociar em matéria tributária, a bem do interesse público, a bem do bem comum”, pontuou José Levi. “Aqui não é a arrecadação que está ditando a postura do poder público, mas sim a atitude construtiva de ajudar a recuperar e manter empresas e empregos”, afirmou.

Segundo o Advogado-Geral, a relação entre a Fazenda Pública e os contribuintes não pode ser de desconfiança, mas de diálogo construtivo em favor do interesse público e do bem comum. “Daí a necessidade de superar um modelo majestático, em um modelo de Administração Pública fundada no diálogo, na confiança, no consenso, que prestigia o cidadão e o contribuinte como detentor de direitos fundamentais. São eles próprios os destinatários legítimos das políticas públicas”, afirmou José Levi.

Para o Advogado-Geral, a lei representa uma radical mudança de cultura na Administração Pública e na atuação da Advocacia Pública. “De uma relação de confronto, nós mudamos para uma relação de cooperação”, enfatizou. Para ele, a aprovação do texto deve ser comemorada. “É motivo de orgulho para todos nós brasileiros. Pois houve uma convergência de vontades, houve um diálogo institucional muito saudável”, observou.

José Levi também ressaltou que a transação em matéria tributária já carecia de regulamentação há muito tempo. “Muitas foram as tentativas de regulamentação e o fato é que em vezes anteriores a nossa cultura pátria talvez não estivesse tão pronta para a matéria. Talvez tenha ajudado muito nos últimos anos um esforço de todos os Poderes na busca de métodos não conflituais de solução de questões jurídicas. O fato é que a gente evoluiu muito na conciliação e arbitragem e o novo Código de Processo Civil também ajudou muito nisso, à medida que trouxe o negócio jurídico processual”, avaliou. “E nossa cultura, de uma certa maneira, e maneira natural, se abriu a essa nova abordagem”.

Reforma tributária

José Levi avaliou, ainda, que há muito tempo se tenta fazer reforma tributária no país e que apesar de algumas inovações, todas elas foram modestas ou bastante limitadas. Para ele, essa dificuldade de reforma acontece por envolver uma série de vetores. “São muitos vetores que disputam entre si:  não apenas entre e fazenda Pública e contribuintes, mas também entre as Fazendas Públicas da união, entes federais e distrito federal”, observou.

“Tenho dito nesse cenário, nesse diagnóstico de coisas, que talvez devêssemos ter uma atitude minimalista. Pensar uma reforma que seja sobretudo para a União. Se ela de alguma maneira catalisar os demais entes a também buscar uma reforma tanto melhor”, defendeu.

Para ele, tal reforma deve ser construída com base em três premissas básicas: um absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte; severa simplificação por meio da efetiva redução de obrigações tributarias, principais e acessórias; e absoluto respeito à autonomia dos entes federados.

A transmissão ao vivo pela internet promovida pelo IGP também contou com a participação do presidente do IGP, Ticiano Figueiredo, do professor adjunto da UnB e procurador do Distrito Federa, Jorge Galvão, e da advogada Sofia Campelo.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/959636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:41 - Monday, June 15, 2020 959636
Unidade da AGU auxilia Justiça Federal da Bahia a digitalizar processos O uso da tecnologia está trazendo mais celeridade, praticidade e economia na tramitação de processos judiciais que envolvem a União no estado da Bahia. Os ganhos estão sendo obtidos por meio da digitalização de processos em papel para o sistema digital – que o Poder Judiciário chama de  Processo Judicial eletrônico (PJe). 

A iniciativa está sendo viabilizada com o auxílio da Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA). A unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) assinou acordo com a Justiça Federal que autoriza os cartórios federais de primeiro grau a utilizem as digitalizações feitas pela AGU.

A Procuradora-Chefe da PF/BA, Ivana Roberta Couto Reis de Souza, explica que a digitalização de processos já era feita desde 2018 na unidade, mas o serviço era usado apenas internamente pelos procuradores. Com o acordo, os processos digitalizados foram disponibilizados em uma rede externa - chamada de nuvem. A medida permite que a Justiça Federal baixe os arquivos e os inclua no Processo Judicial eletrônico. 

Desde que a medida começou a ser implantada, no começo deste ano, mais de dez mil processos que estavam em papel já foram digitalizados. A ferramenta criada para esse serviço recebeu o nome de STORM e foi idealizada e desenvolvida pelo servidor da AGU Gilson Miranda Neto. “É um sistema inteligente que baixa somente o que pode ser lançado no processo judicial e tira os ofícios de tramitação interna”, detalha a Procuradora-Chefe.

Interior

No início, estavam sendo migrados somente os processos novos, mas com objetivo de eliminar os documentos em papel, no mês passado a procuradoria realizou a coleta de dois mil processos no interior da Bahia a fim de que eles fossem digitalizados. Segundo Ivana Roberta Couto Reis de Souza, a medida permite que processos que estavam parados por conta da pandemia da Covid-19 voltassem a tramitar.

Além de colaborar para uma Justiça mais ágil e transparente, a medida vai, futuramente, praticamente eliminar o trânsito de volumes entre as varas e a Procuradoria Federal no Estado da Bahia – o que significa redução substancial dos custos, principalmente se considerados os processos do interior.

“Vamos atuar com mais segurança, porque não vamos ter processo [físico] transitando na procuradoria, com prazo em curso, que era o que mais nos preocupava”, conclui a Procuradora-Chefe.

Também participam diretamente do projeto os servidores Ana Cristina Campos de Oliveira, Bernardino Santos Protásio da Silva e Juliana da Silva Alves, bem como demais integrantes do setor de reprografia da procuradoria.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/959438 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:39 - Monday, June 15, 2020 959438
Órgão da AGU estabelece critérios para desistência de recursos A Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), publicou nesta quarta-feira (10/06) portaria que estabelece critérios para a dispensa da prática de atos processuais e para a desistência de recursos interpostos quando o benefício patrimonial almejado com a atuação não atender aos critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. 

A norma tem como objetivo uniformizar a atuação dos Advogados da União e contribuir para a redução de litígios, além de evitar o gasto de tempo e de recursos públicos na defesa de ações que não trariam vantagens financeiras para o erário. Os atos processuais abrangidos pela Portaria nº 10/2020 incluem contestações, recursos, embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e outros incidentes processuais nas fases de conhecimento e de execução.

A partir de agora, nos processos que tramitam na Justiça Comum, Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho, os Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos quando o valor da causa for igual ou inferior a R$ 5 mil na fase de conhecimento. Nesses casos, a dispensa depende da existência de pedido, de decisão ou de sentença líquidos, além da elaboração de nota jurídica submetida e aprovada pela chefia imediata.

Já na fase de execução, o valor para a dispensa dos atos processuais é de R$ 10 mil. A norma também se aplica caso o valor da execução supere R$ 10 mil e o excesso de execução corresponda a até 20% do montante apurado como devido pelo Departamento de Cálculos e Perícia da PGU, desde que essa diferença não ultrapasse R$ 20 mil.

A portaria deverá ser aplicada somente em relação às demandas com conteúdo estritamente pecuniário, independentemente da fase processual, excluídas aquelas relacionadas a créditos da União. A norma não se aplica à análise de conformidade de requisições de precatórios ou de requisições de pequeno valor (RPV).

Uniformização

O diretor do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos (DEE) da PGU, Carlos Henrique Costa Leite, ressalta que a portaria estabelece uma uniformidade na atuação dos Advogados da União. Ele lembra que antes da nova norma já era possível a dispensa da atuação, de forma individualizada, com base no valor discutido em juízo.

“O que a portaria traz de inovação e de melhoria é o estabelecimento de um critério único, que inclusive é o critério utilizado também na cobrança dos créditos. A norma proporciona várias vantagens para a atuação judicial, uniformizando a atuação dos Advogados da União e evitando o gasto de energia e de recursos públicos na defesa de ações que não tenham um conteúdo econômico significativo, especialmente quando já estamos discutindo uma ação em fase de execução”, afirma Carlos Henrique.

Prática de sucesso

O diretor do DEE enfatiza que a portaria consolida uma prática de sucesso que já vinha sendo feita na PGU, que tem como foco a redução de litígios.  “Com isso, abrimos espaço para que a Advocacia-Geral possa se concentrar naquelas matérias que de fato trazem uma repercussão financeira significativa e que merecem a máxima atenção e o máximo empenho da força de trabalho para fazer a defesa correta da União”, frisa.

Nas situações em que os valores forem superiores ao estabelecido pela portaria, os Advogados da União também poderão receber autorização da chefia imediata para deixar de praticar ato processual ou desistir de recurso interposto quando demonstrado que o benefício patrimonial almejado com o ato não atende aos critérios de racionalidade, de economicidade e de eficiência, considerando o valor em discussão, o custo de tramitação do processo ou eventual sucumbência recursal.

Nesses casos, as solicitações de autorização de abstenção de prática de ato processual ou de desistência de recurso interposto devem ser veiculadas em notas jurídicas, devidamente fundamentadas, expondo o motivo fático ou jurídico da abstenção ou desistência.

A portaria também estabelece que, sem prejuízo da norma editada, os Advogados da União deverão atuar no processo praticando todos os atos necessários à defesa da União, independentemente dos valores envolvidos, quando as peculiaridades do caso concreto assim recomendarem, como nas situações de abuso de direito pela parte autora e de alta probabilidade de êxito da tese de defesa da União.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/957841 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:09 - Wednesday, June 10, 2020 957841
AGU evita que União seja obrigada a emprestar R$ 2,4 bi para SC pagar precatórios A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) que a União não é obrigada a conceder linha de crédito especial imediata para os estados quitarem dívidas de precatório. A decisão é do ministro Gilmar Mendes e foi proferida no âmbito de um pedido do Estado de Santa Catarina.

O governo estadual acionou o STF por meio de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para que a União disponibilizasse empréstimo ao estado em um prazo de 30 dias, alegando suposta omissão do presidente da República na liberação de linha de crédito especial para pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público com cidadãos ou empresas.

A ação foi proposta com base em dispositivo da Emenda Constitucional nº 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios.

Mas a AGU contestou o pedido, lembrando que legislação que prevê a linha de crédito especial para pagamento de precatórios ainda não foi regulamentada e que a Constituição determina que o débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida dos entes devedores.

A Advocacia-Geral também esclareceu ser necessária a existência de dotação orçamentária e financeira para que a União realize essa espécie de despesa e que hoje essa medida está em tramitação no Ministério da Economia para posteriormente ser enviada ao Congresso Nacional. 

O Estado de Santa Catarina não detalhou o valor do empréstimo pretendido, mas informou que o saldo devedor de precatórios em 30 de junho de 2019 passava de R$ 2,39 bilhões. Segundo a AGU, caso fosse deferida a liminar, a linha poderia chegar ao valor informado como sendo o saldo devedor à época do ajuizamento da ação.

Esforço orçamentário

O ministro Gilmar Mendes já havia negado o pedido de liminar de Santa Catarina em agosto do ano passado. Agora, o ministro confirmou a decisão. “Dado o contexto de crise econômica e o esforço orçamentário voltado ao combate à pandemia do novo coronavírus, a liberação dessa linha de crédito causaria problema fiscal para a União. Foi uma decisão prudente já que os efeitos concretos poderiam ser replicados pelos outros estados”, avalia o Advogado da União que atuou no caso, Murilo Nogueira Vanucci, da Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT).

Processo: Mandado de Segurança nº 36581 – STF.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/957840 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:19 - Wednesday, June 10, 2020 957840
Advogado-Geral pede ao Supremo que preserve liberdade de expressão ampla “Na dúvida entre liberdade de expressão e possível fake news, deve ser assegurada a liberdade de expressão”, afirmou nesta quarta-feira (10/06) o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração foi dada durante sustentação oral no julgamento por videoconferência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 572), por meio da qual o partido Rede Sustentabilidade questiona o Inquérito nº 4781 – aberto para apurar a disseminação de notícias falsas e ameaças contra o Supremo.

José Levi defendeu a regularidade da portaria que instaurou o inquérito. Para o Advogado-Geral, não se pode recusar à Suprema Corte do país os meios necessários para o próprio resguardo constitucional. Levi ponderou, no entanto, que tal instrumento não exclui a possibilidade de realizar ponderações sobre o desenvolvimento do inquérito.  

“Não se pode criminalizar a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa, inclusive e em especial na Internet”, afirmou.

Liberdade plena

“Quando um país, quando uma nação, quando um povo tem a inestimável fortuna de construir uma democracia, o desafio seguinte é buscar progressivo aprimoramento na prática democrática, ou seja, avançar na qualidade da democracia”, afirmou o Advogado-Geral. “Em uma democracia saudável, a liberdade de expressão deve ser plena, assim como a liberdade de imprensa. Ademais, para decantar potenciais erros e manipulações, a democracia exige fontes alternativas e independentes de informação para que os cidadãos tenham a necessária compreensão esclarecida acerca dos negócios públicos. Isso envolve as liberdades de expressão e de imprensa pelos meios tradicionais, mas também, pelos novos meios eletrônicos que tanto aproximam as pessoas, sejam elas jornalistas ou não”, acrescentou.

O Advogado-Geral afirmou ainda que a inviolabilidade parlamentar, enquanto forma mais ampla da liberdade de expressão, também deve ser preservada, e sugeriu que a distinção entre liberdade de expressão e fake News deve ser feita conforme o art. 17 da Constituição Federal, que impõe o resguardo da soberania nacional; do regime democrático; do pluripartidarismo e, sobretudo, dos direitos fundamentais da pessoa humana, entre eles o de expressão.

O julgamento foi suspenso após o voto do relator da ação, ministro Edson Fachin, pelo indeferimento da ação. A previsão é de que a análise do caso seja retomada na próxima semana.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/957638 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:29 - Wednesday, June 10, 2020 957638
AGU garante contratação de aposentados para reforçar atendimento do INSS à população A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a contratação de aposentados para reforçar o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à população.

A atuação ocorreu no âmbito de ação popular que pretendia anular processo seletivo em andamento para contratação temporária de aposentados pelo Regime Próprio da Previdência Social da União a de militares inativos das Forças Armadas para compor a força de trabalho da autarquia. Além de questionar a própria necessidade das contratações, os autores alegavam que elas afrontariam princípios constitucionais que regem a administração pública e favoreceria a contratação de militares inativos.

Mas a AGU, por meio da Equipe Regional de Atuação Prioritária em Matéria Administrativa da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (EAP-ADM/PRF1), demonstrou que a necessidade de reforçar a força de trabalho no INSS é real e urgente, tanto em decorrência do aumento de benefícios previdenciários aguardando análise, quanto pela diminuição do quadro de pessoal com a aposentadorias de servidores.

A unidade da AGU sustentou que o reforço possibilitará concluir o processamento de todos os benefícios de requerimento inicial cuja análise está atrasada, além de dar andamento a outras demandas que causam prejuízos ao erário, como o cumprimento de sentenças judiciais, compensação previdenciária e revisões. De acordo com a procuradoria, com a concessão mais ágil de benefícios que será possível com o reforço, o INSS espera economizar mais de R$ 322 milhões em correção monetária, R$ 2 bilhões com compensação previdenciária e mais de R$ 1 bilhão com a cessação dos benefícios com indícios de irregularidade até abril de 2022, além de evitar pagamento de multas em decorrência em atraso das condenações judiciais.

Além disso, lembrou a AGU, os critérios de habilitação e classificação previstos no edital de seleção são os mesmos para aposentados civis e militares inativos, assim como a carga horária de trabalho e a remuneração dos contratados – de modo que não há qualquer vantagem indevida para os militares inativos.

Importância

A 20ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos dos autores da ação. “Foi de fundamental importância a atuação da procuradoria. Uma suspensão neste momento afetaria a análise dos requerimentos administrativos, o que penalizaria de maneira significativa as pessoas de baixa renda, que dependem do benefício previdenciário, especialmente neste momento de crise”, explica o Procurador Federal Pedro Henrique Segadas, que atuou no caso.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Processo nº 1031348-38.2020.4.01.3400/DF.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/957637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Wednesday, June 10, 2020 957637
Inscrições para consultorias jurídicas virtuais estão abertas A Consultoria-Geral da União (CGU) publicou edital para a ocupação das vagas nas consultorias jurídicas virtuais. As inscrições começaram na segunda-feira (08/06) e vão até dia 20 de julho.

Podem participar do processos seletivo para a as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) os membros da Advocacia-Geral da União (AGU) lotados nas Consultorias Jurídicas da União nos Estados e em São José dos Campos (SP).

Os candidatos devem apontar as suas preferências em uma das seguintes áreas:  aquisições, serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, serviços sem dedicação de mão de obra exclusiva, obras e serviços de engenharia, patrimônio e residual. Caso o membro da AGU não opte por alguma das áreas, a área de atuação será definida por ato do Consultor-Geral da União, após manifestação do Departamento de Informações Jurídicas Estratégicas (DEINF).

As vagas serão atribuídas segundo a ordem de precedência dos candidatos para as áreas especializadas. Essa ordem será elaborada na ordem decrescente do tempo de efetivo exercício, conforme última lista de antiguidade divulgada pelo Conselho Superior da AGU. Em caso de empate, será considerado o melhor classificado no concurso de ingresso ou, em caso de concursos diferentes, o de concurso mais antigo.

As inscrições podem ser feitas por meio deste link ou a partir da página da intranet da CGU. Para mais informações, acesse:]]> Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/956236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:31 - Monday, June 08, 2020 956236 Advocacia-Geral confirma legalidade de exigência de fiador para empréstimos do Fies O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, pode exigir que estudantes apresentem fiador na hora de requerer o Financiamento Estudantil (Fies). Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu confirmar na Justiça Federal.

A atuação ocorreu após a exigência de fiador ser contestada por uma estudante de Mato Grosso. Ela ingressou com uma ação judicial para requerer que o FNDE retificasse a necessidade de fiador para a renovação do seu contrato de financiamento, assinado em 2015. A autora pediu ainda que a instituição de ensino onde estuda promovesse a rematrícula com as mensalidades custeadas integralmente pelo Fies. 

Em defesa do FNDE, a AGU argumentou que a lei que instituiu o programa prevê expressamente a fiança como forma de garantia desse tipo de contrato, de forma que os pedidos de estudantes para que sejam isentos da exigência de apresentar fiador na celebração do contrato do Fies ou no seu aditamento (renovação) seria negar vigência da própria legislação.

Os Procuradores Federais que atuaram no caso lembraram, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a legalidade da exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato do Fies.

A 3ª Vara Federal do Mato Grosso concordou com a AGU e julgou improcedentes os pedidos da autora. O juiz que analisou o caso ressaltou que a exigência de fiador é uma legítima prerrogativa do credor para ter chances de receber de volta o valor emprestado. A Justiça também negou o pedido para que o FNDE fosse condenado a pagar indenização por danos morais a estudante.

“Trata-se de uma política pública de financiamento estudantil. Por isso, há critérios que precisam ser atendidos pelo estudante que está recebendo incentivo financeiro para ter acesso ao ensino superior. Contudo, trata-se de uma relação contratual. Portanto, independente do caráter de temporalidade, deve haver contrapartida por parte do estudante e oferecimento de garantias para saúde desse contrato e para que a política de financiamento possa ter sustento e sobrevivência, a fim de que ela possa atender também toda a classe de estudantes que façam jus a ela”, explica a Procuradora Federal que atuou no caso, Monica Kouri Ferreira, da Equipe Regional em Matéria de Educação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (ER-EDU/PRF1).

Processo nº: 1011117-06.2019.4.01.3600 - Justiça Federal do MT.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/955636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Monday, June 08, 2020 955636
Ana Paula Ergang assume chefia da Comunicação da AGU A jornalista Ana Paula Ergang assumiu a chefia da Assessoria de Comunicação da AGU. Nomeada pela Portaria nº 198/2020, é formada em jornalismo e direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), está concluindo especialização em Marketing Digital Internacional pela Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo (ESPM-SP) e o Digital Marketing Institute. Trabalha como jornalista há 15 anos.

Ana Paula deixou o Tribunal Superior Eleitoral no fim de maio, onde por dois anos e meio atuou como Assessora-chefe de Comunicação Substituta e Coordenadora do Núcleo de Rádio e Televisão. Durante a gestão, reestruturou a equipe, cortou gastos, criou programas de Rádio e TV, aumentou o número de emissoras parceiras e o alcance das redes sociais e lançou o Podcast da Justiça Eleitoral. No ano passado, foi homenageada com Menção Honrosa no 16º Prêmio Innovare pela campanha "TSE contra as Fake News". Também tem passagens pelo SBT e pela Radiobrás.

Durante dez anos trabalhou na TV e Rádio Justiça como repórter especial responsável pela cobertura das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal, tendo acompanhado julgamentos históricos, como: mensalão; caso Cesare Battisti e Raposa Serra do Sol.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/954836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:32 - Monday, June 08, 2020 954836
Advocacia-Geral garante continuidade do atendimento por telefone no INSS A Advocacia-Geral da União garantiu na Justiça a continuidade do atendimento telefônico prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da central 135, que é o canal utilizado para o contato entre os segurados e a autarquia.

A atuação aconteceu no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pela empresa Tel Centro de Contatos para questionar o contrato celebrado entre o INSS e a Provider Soluções Tecnológicas no estado de Pernambuco. A autora alegou que era indevida a habilitação da vencedora no Pregão Eletrônico nº 05/2019 e que a Provider não possuía qualificação econômico-financeira, já que estava em recuperação judicial. Além disso, questionava a redução do prazo do contrato administrativo da licitação, de 30 para seis meses.

A Justiça chegou a deferir em parte a liminar pedida pela empresa autora para suspender a execução do contrato. Mas diante da importância dos serviços de teleatendimento  e da legalidade do contrato, a AGU entrou com pedido de reconsideração da decisão.

Serviço essencial

Por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS), a Advocacia-Geral argumentou que a suspensão do contrato poderia causar graves prejuízos aos serviços públicos essenciais prestados pelo INSS. De acordo com a AGU, milhões de segurados de baixa renda da autarquia só conseguem ser atendidos por meio do telefone 135 e o serviço se torna ainda mais essencial nesse momento de pandemia em que são impostas restrições sanitárias ao atendimento presencial nas agências da autarquia.

“A central atende uma média de 40 mil ligações diariamente só em Pernambuco. A central no estado é responsável por mais de um terço dos segurados e cidadãos que ligam para ter informações previdenciárias, assistenciais e quanto ao seguro desemprego. A decisão é muito importante para o interesse público e para o INSS”, explica a coordenadora de Ações Prioritárias da PFE/INSS, Vanessa Zanin.

Fundamento judicial

A AGU também esclareceu que a escolha feita na concorrência estava amparada por uma determinação judicial anterior que havia certificado a aptidão econômica e financeira da Provider para participar de licitações.

Por fim, os procuradores federais afirmaram que a redução do prazo do contrato administrativo de 30 para seis meses, além de se constituir em mera questão contábil e orçamentária, em nada violou o certame licitatório, uma vez que não afetou desfavoravelmente a formulação das propostas.

A 9ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e reconsiderou a decisão, autorizando a continuidade da prestação dos serviços.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/953636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:39 - Thursday, June 04, 2020 953636
Advocacia-Geral pede demolição de construção irregular na BR-230 A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para pedir a reintegração de posse e demolição de construções irregulares localizadas em trecho da BR-230 próximo ao município de Pacajá (PA). Na ação, a AGU alerta que as obras invadem área pública federal e colocam em perigo a integridade física das pessoas.

A atuação ocorre após ser constatado que a prefeitura da cidade estava construindo uma praça de alimentação na faixa de domínio da BR-230, rodovia federal conhecida como Transamazônica. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes emitiu uma ordem de embargo para que o empreendimento fosse paralisado, mas a determinação administrativa não foi cumprida pelo município.

Na ação judicial, a Advocacia-Geral da União alerta que a praça de alimentação está sendo erguida a uma distância de apenas 11 metros da rodovia, sendo que a legislação proíbe construções a menos de 15 metros das estradas, contados a partir da faixa de domínio, que no caso dessa rodovia federal seria de 40 metros.

A estrutura já contém instalações elétricas, piso com revestimento e cobertura de telhas metálicas e cerâmicas. Para comprovar a utilização irregular do terreno, a AGU anexou documentos retratando que a área foi modificada de forma indevida.

Segundo Nívea Kato, da Procuradoria Federal do Pará, a causa assume contornos de segurança pública. “A situação se agrava mais ainda por se tratar de uma rodovia federal com grande fluxo de veículos em alta velocidade. A proximidade das construções realizadas na faixa de domínio coloca em risco a integridade física das pessoas”, afirma.

Ainda de acordo com a petição, os imóveis pertencentes à União são regidos por norma segundo a qual os ocupantes irregulares podem ser sumariamente despejados da área, sem direito à indenização. “Infere-se que a área ocupada constitui bem de uso comum do povo, de forma que a sua manutenção na detenção implica respaldar, na prática, a privatização de um bem público e, o que pior, com risco para aqueles que trafegam na rodovia”, resume trecho.

Na ação, Advocacia-Geral da União argumenta ser necessária a concessão de uma medida liminar para impedir a continuidade da obra não autorizada o mais rápido possível. Os procuradores federais também pedem para que a prefeitura seja obrigada a custear os gastos com a remoção da obra.

O pedido de liminar aguarda apreciação pela Justiça Federal do Pará. Além da Procuradoria Federal no Estado do Pará, atua no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/953436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:55 - Thursday, June 04, 2020 953436
AGU pede para Supremo reconhecer aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação (ADI nº 6446) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja reconhecida a aplicação do Código Florestal Brasileiro à Mata Atlântica.

O objetivo é resolver um impasse jurídico criado pela aparente divergência entre duas normas. A Lei nº 12.651/2012, conhecida por Código Florestal Brasileiro, prevê, nos artigos 61 - A e 61 - B, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente. Já a Lei nº 11.428/2006, chamada de Lei da Mata Atlântica, impõe restrições ao uso de áreas desse tipo no bioma.

Para conferir segurança jurídica às atividades rurais na Mata Atlântica, a AGU produziu, no final de 2019, parecer admitindo a produção agropecuária no bioma com base no Código Florestal. A decisão embasou despacho do Ministério do Meio Ambiente permitindo o retorno da produção em áreas de Mata Atlântica degradadas até julho de 2008. Mas como a medida foi contestada na Justiça, o ministério optou por revogar a decisão e levar o caso para ser decidido pelo STF por meio da AGU.

Na ação, a Advocacia-Geral lembra que o próprio Supremo já julgou constitucionais os artigos 61 - A e 61 - B do Código Florestal Brasileiro, que estabeleceram o marco temporal para a recuperação de áreas degradadas. 

A AGU ressalta, ainda, que os dispositivos do Código Florestal que liberam atividades em áreas degradadas antes de 2008 “estabelecem obrigação de recomposição das áreas de preservação permanente e não representam retrocesso em matéria ambiental, mas o reconhecimento jurídico de situações consolidadas pelo tempo”.

Prejuízo

Por fim, a AGU alerta que a exclusão da Mata Atlântica do regime das áreas consolidadas previstas no Código Florestal prejudicaria cerca de 200 mil agricultores, dos quais 180 mil são pequenos produtores, e teria enorme impacto em atividades como plantação de café, uvas, pomares e banana.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/953239 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Thursday, June 04, 2020 953239