http://www.agu.gov.br/ O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. http://www.agu.gov.br/sistemas/site/ArquivosCompartilhados/Imagens/icoMidiaPadrao.jpg http://www.agu.gov.br/ 144 96 A Advocacia-Geral da União (AGU) está contribuindo amplamente para a formulação de uma proposta que defina o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e nº 4.425, para extinguir o regime especial de pagamento de precatórios por Estados, Municípios e Distrito Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238796&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 19:22:42 GMT 238796 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a obrigatoriedade de contratação de portadores de necessidades especiais por empresas com mais de 100 empregados. Com a decisão, a Allianz Seguros S.A. deverá pagar multa de R$ 93.934,60 por descumprir a legislação que determina o percentual mínimo de funcionários nesta condição. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239554&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 15:25:08 GMT 239554 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar aos cofres públicos mais de R$ 216 milhões em apenas dois grandes casos: o desvio de verbas públicas durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o desfalque milionário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causado pela quadrilha de Jorgina de Freitas. Esse volume de dinheiro pode retornar à sociedade na forma de políticas públicas de saúde, educação e de infraestrutura, por exemplo. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238606&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 11:11:52 GMT 238606 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a uma empresa que alterou o armazenamento e apresentou irregularidades nas bombas do posto de combustível de sua propriedade. A sanção está prevista na legislação que regula a indústria do petróleo e o abastecimento nacional de combustíveis. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238605&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 10:39:32 GMT 238605 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de sujeição da Organização das Nações Unidas - Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (ONU/Pnud) à jurisdição brasileira para resolução de litígios. Os advogados defenderam na Corte Máxima que a violação dos privilégios e garantias da ONU, como a imunidade jurisdicional, poderia até acarretar a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. O julgamento iniciou em 2009, mas somente agora a Corte chegou a uma decisão final. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238604&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 10:12:17 GMT 238604 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar aos cofres públicos mais de R$ 216 milhões em apenas dois grandes casos: o desvio de verbas públicas durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o desfalque milionário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causado pela quadrilha de Jorgina de Freitas. Esse volume de dinheiro pode retornar à sociedade na forma de políticas públicas de saúde, educação e de infraestrutura, por exemplo. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239555&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 00:00:00 GMT 239555 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar aos cofres públicos mais de R$ 216 milhões em apenas dois grandes casos: o desvio de verbas públicas durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, e o desfalque milionário ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) causado pela quadrilha de Jorgina de Freitas. Esse volume de dinheiro pode retornar à sociedade na forma de políticas públicas de saúde, educação e de infraestrutura, por exemplo. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239559&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 00:00:00 GMT 239559 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de sujeição da Organização das Nações Unidas - Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (ONU/Pnud) à jurisdição brasileira para resolução de litígios. Os advogados defenderam na Corte Máxima que a violação dos privilégios e garantias da ONU, como a imunidade jurisdicional, poderia até acarretar a exclusão do Brasil do quadro das Nações Unidas. O julgamento iniciou em 2009, mas somente agora a Corte chegou a uma decisão final. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239556&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 17 May 2013 00:00:00 GMT 239556 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a devolução dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte aos dois filhos de uma mulher morta pelo ex-marido. No caso, a restituição dos benefícios deverá ser feita pelo ex-companheiro. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238593&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 17:14:04 GMT 238593 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que comprova legalidade do Processo Seletivo Contínuo (PSC/2013) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que destinava vagas a alunos egressos de escolas públicas, por meio do sistema de cotas. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238592&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 17:11:41 GMT 238592 O debate sobre o sistema financeiro e a regulação econômica tomando por base os pilares da segurança jurídica reuniu empresários, investidores e autoridades italianas no Seminário "Sicurezza Giuridica dei Sistemi Finanziari in Brasile e in Italia", realizado no dia 9 de maio, em Roma. Na programação do evento, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou especialmente abordando a eficácia das medidas adotas para o enfrentamento da crise financeira de 2008 e 2009. Internacional http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238584&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 14:55:24 GMT 238584 Balanço do primeiro ano de implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) revela que foram concedidos 362 acessos a dados e documentos da Advocacia-Geral da União (AGU), desde maio de 2012. Este total corresponde a 83% das demandas efetivamente de competência da Instituição. Outros 72 pedidos foram negados por envolver informações com restrições legais. Transparência http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238581&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 12:20:34 GMT 238581 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, mais uma decisão favorável à aplicação das condições para prorrogação de contratos de concessão de geração de energia elétrica estabelecidas na Medida Provisória (MP) nº 579/2012. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) tentou suspender o prazo de adesão para a nova concessão, que venceu em dezembro de 2012, sem que fosse observada a norma atual. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238778&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 11:40:55 GMT 238778 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da legitimidade do Congresso Nacional poder concluir a tramitação de Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 que limita a criação de novos partidos políticos. Para a AGU, a interferência no processo legislativo exclui o parlamento da sua forma essencial de manifestação que é o debate para a criação de legislação para o país. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238777&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 11:22:43 GMT 238777 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por benefícios previdenciários concedidos em virtude de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa Mundo das Telhas Materiais para Construção Ltda. A condenação da empresa foi possível graças a atuação da AGU que usou provas obtidas junto à Justiça do Trabalho para confirmar o fato. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238775&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 10:10:49 GMT 238775 O debate sobre o sistema financeiro e a regulação econômica tomando por base os pilares da segurança jurídica reuniu empresários, investidores e autoridades italianas no Seminário "Sicurezza Giuridica dei Sistemi Finanziari in Brasile e in Italia", realizado no último dia 9 de maio, em Roma. Na programação do evento, a Advocacia-Geral da União (AGU) participou especialmente abordando a eficácia das medidas adotas para o enfrentamento da crise financeira de 2008 e 2009. Internacional http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=239553&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239553 Balanço do primeiro ano de implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) revela que foram concedidos 362 acessos a dados e documentos da Advocacia-Geral da União (AGU), desde maio de 2012. Este total corresponde a 83% das demandas efetivamente de competência da Instituição. Outros 72 pedidos foram negados por envolver informações com restrições legais. Transparência http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239571&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239571 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da legitimidade do Congresso Nacional poder concluir a tramitação de Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 que limita a criação de novos partidos políticos. Para a AGU, a interferência no processo legislativo exclui o parlamento da sua forma essencial de manifestação que é o debate para a criação de legislação para o país. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239564&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239564 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, mais uma decisão favorável à aplicação das condições para prorrogação de contratos de concessão de geração de energia elétrica estabelecidas na Medida Provisória (MP) nº 579/2012. A Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) tentou suspender o prazo de adesão para a nova concessão, que venceu em dezembro de 2012, sem que fosse observada a norma atual. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239563&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239563 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a devolução dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte aos dois filhos de uma mulher morta pelo ex-marido. No caso, a restituição dos benefícios deverá ser feita pelo ex-companheiro. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239557&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 16 May 2013 00:00:00 GMT 239557 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de marcação de nova data para realização de teste de aptidão física em concurso público. A decisão derrubou liminar obtida por um candidato da seleção para Agente da Polícia Federal, realizada em 2001, que havia obtido o direito de participar da etapa após ausentar-se por motivo de saúde. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238580&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 19:47:15 GMT 238580 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio dos bens de ex-prefeito do município de Doutor Ulysses no Estado do Paraná para ressarcimento da União em R$ 20.131,99 com eleições suplementares. Após verificar que o ex-gestor havia oferecido material de construção em troca de votos para sua campanha, o que configura abuso de poder, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os 52,78% dos votos válidos recebidos pelo então candidato. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238579&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 17:59:00 GMT 238579 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade do artigo 5º da Instrução Normativa (IN) nº 171/2008 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A norma estabelece critérios de distância para a pesca da tainha no litoral de alguns estados. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238577&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 16:10:33 GMT 238577 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões judiciais que asseguraram a realização da 11ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ontem (14/05), na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238576&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 15:11:45 GMT 238576 A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que atestou a legalidade de multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma empresa do setor de alimentos por descumprimento das normas metrológicas regidas pelas Portarias nº 74/95 e nº 96/2000. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238574&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 12:23:37 GMT 238574 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação de dois ex-prefeitos, um do município de Conceição do Lago Açu e o outro de Rosário no Maranhão, envolvidos na manipulação de licitações para aquisição de ambulâncias, por meio de convênio com o Ministério da Saúde. As irregularidades envolvem tanto a gestão do valor repassado e a sua aplicação, como o procedimento licitatório e o processo de pagamento. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238572&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 09:56:20 GMT 238572 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a impossibilidade de marcação de nova data para realização de teste de aptidão física em concurso público. A decisão derrubou liminar obtida por um candidato da seleção para Agente da Polícia Federal, realizada em 2001, que havia obtido o direito de participar da etapa após ausentar-se por motivo de saúde. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239561&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 15 May 2013 00:00:00 GMT 239561 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinaram nesta terça-feira (14/05), em Brasília, acordo de cooperação com o objetivo de capacitar integrantes das duas instituições em temas como contratações públicas sustentáveis, legislação de pessoal, patrimonial, entre outros. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238757&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 13:00:09 GMT 238757 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que uma empresa de transporte deve pagar as multas que sofreu por má prestação de serviços para fazer o cadastramento de novos veículos na Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). A legalidade do ato era contestada pela Agence Contact International de Turismo Ltda., cujas infrações autuadas pela autarquia, no total de 48 multas, somavam R$ 117.174,02. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238755&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 11:25:16 GMT 238755 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a adesão do Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HUUFMA) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fosse anulada indevidamente. A empresa presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, além de auxiliar as instituições na pesquisa, extensão, ensino-aprendizagem e formação de pessoas no campo da saúde pública. Saúde http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238564&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 11:21:42 GMT 238564 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a execução de sentença de ação regressiva no valor aproximado de R$ 5,3 milhões pela morte de 11 trabalhadores em acidente de trânsito. A decisão reforça a política pública de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos por benefícios previdenciários resultantes de acidentes onde houve negligência dos empregadores. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238753&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 08:41:30 GMT 238753 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a execução de sentença de ação regressiva no valor aproximado de R$ 5,3 milhões pela morte de 11 trabalhadores em acidente de trânsito. A decisão reforça a política pública de ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos por benefícios previdenciários resultantes de acidentes onde houve negligência dos empregadores. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=239558&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 00:00:00 GMT 239558 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinaram no último dia 14/05, em Brasília, acordo de cooperação com o objetivo de capacitar integrantes das duas instituições em temas como contratações públicas sustentáveis, legislação de pessoal, patrimonial, entre outros. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=239567&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 14 May 2013 00:00:00 GMT 239567 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a continuidade do processo seletivo para cargos de Praticante de Prático, promovido em 2012 pela Diretoria de Portos e Costas, órgão vinculado ao Ministério da Marinha do Brasil. A Justiça de primeira instância havia concedido liminar para suspender o certame, mas a AGU conseguiu reverter a decisão devido o interesse público e a necessidade da contínua prestação de serviços. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238751&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 18:23:55 GMT 238751 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça, a validade de requisitos exigidos por universidade federal para análise da revalidação de diploma obtido no exterior. A Primeira Seção do STJ acolheu, por unanimidade, a tese da AGU, considerando a autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238387&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 17:27:51 GMT 238387 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, esteve na última sexta-feira (10/05) em Belém/PA para discutir temas que afetam a rotina de trabalho dos integrantes das carreiras jurídica e administrativa das unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) na capital paraense. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=238748&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 12:06:23 GMT 238748 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu formalizar, na Justiça do Trabalho, acordo para pagamento de reajustes salariais de trabalhadores do setor energético com companhias do sistema Eletrobrás, gerando economia de cerca de R$ 570 milhões para empresas do Sistema Eletrobrás. A conciliação encerrou pendência judicial que foi iniciada em 1996. Economia http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238558&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 10:57:47 GMT 238558 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, embargo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em obras não autorizadas promovidas pela Estação Hidroviária do Amazonas S/A em imóvel tombado do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Porto de Manaus. Os procuradores federais confirmaram que a atuação do Iphan foi legal e necessária a fim de evitar que as mudanças prejudicassem o equilíbrio da área. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238557&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 10:01:25 GMT 238557 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, esteve no último dia 10/05 em Belém/PA para discutir temas que afetam a rotina de trabalho dos integrantes das carreiras jurídica e administrativa das unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) na capital paraense. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=239552&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 00:00:00 GMT 239552 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Superior Tribunal de Justiça, a validade de requisitos exigidos por universidade federal para análise da revalidação de diploma obtido no exterior. A Primeira Seção do STJ acolheu, por unanimidade, a tese da AGU, considerando a autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=239560&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 13 May 2013 00:00:00 GMT 239560 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, nesta sexta-feira (10/5), no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a continuidade do procedimento de reintegração de posse em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de parte de um terreno público invadido em Curitiba/PR. A desocupação total da área de cerca de 190 mil m², conhecida como Vila Domitila, é objeto de dezenas de outras ações ajuizadas desde a década de 1980. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238555&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 18:29:41 GMT 238555 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade de atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que determinou o bloqueio da carvoaria Norteflora Empreendimentos Florestais Ltda., localizada no Pará, aos sistemas que emitem licença de transporte de resíduos florestais. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238551&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 17:51:41 GMT 238551 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a matrícula indevida de um estudante bolsista do ensino particular na Universidade Federal do Piauí (UFPI) pelo sistema de cotas para egressos de escolas públicas. Os procuradores que atuaram no caso destacaram que existe jurisprudência que assegura a validade das regras da reserva de vagas a alunos de baixa renda que cursaram integralmente a rede pública e que se declaram pretos, pardos ou índio. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=237336&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 11:49:32 GMT 237336 Os gestores de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário conheceram nesta quinta-feira (09/10), em Brasília, a prática de gestão desenvolvida na Advocacia-Geral da União (AGU) a partir do ProgramAGU Instalações Eficientes e Sustentáveis. A iniciativa foi apresentada pela Secretária-Geral de Administração da AGU, Gildenora Milhomem, durante reunião na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento (MPOG). Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=237335&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 09:40:28 GMT 237335 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, visita, nesta sexta-feira (10/05), as unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) no Pará. O objetivo é conhecer os principais assuntos que afetam a rotina de trabalho dos advogados, procuradores, consultores e servidores na atuação judicial, consultiva e administrativa. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=237334&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 09:29:56 GMT 237334 A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, nesta semana, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Sessão Solene em Comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solenidade foi aberta pelo presidente do órgão Judiciário, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e contou com a participação do Coordenador-Geral de Relações do Trabalho da Procuradoria-Geral da União, Evandro Luiz Rodrigues, representado o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238547&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 10 May 2013 00:00:00 GMT 238547 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento de honorários propostos por um escritório de advocacia em razão da ausência de título judicial que comprovasse o crédito. A cobrança indevida foi apresentada por conta de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=237327&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 May 2013 16:46:10 GMT 237327 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que as restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional. Os advogados públicos comprovaram que a Constituição Federal recepcionou a Lei nº 5.709/1971 que limita o comércio e conseguiram manter posicionamento adotado pela AGU no parecer nº 01/2008. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=238148&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 May 2013 11:38:36 GMT 238148 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, ato da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que interrompeu os serviços de retransmissão do canal 31, em rede aberta, na cidade de Papagaios/MG, sem concessão do Ministério das Comunicações. Os procuradores federais defenderam que essa conduta é considerada como uso clandestino de radiofrequência, o que impõe a intervenção da autarquia fiscalizadora. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=237969&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 May 2013 11:09:44 GMT 237969 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a condenação de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por improbidade administrativa pela concessão irregular de benefícios previdenciários, cujo montante do prejuízo alcança R$250 mil. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=238147&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 09 May 2013 11:02:41 GMT 238147