Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advocacia-Geral garante implantação de sistema informatizado na ANTT

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a possibilidade de a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) contratar serviços digitais por meio de pregão. A atuação ocorreu após o Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal (Sindisei) acionar a Justiça, por meio de mandado de segurança, alegando que o uso da modalidade de licitação no caso não teria respaldo legal e pedindo a anulação do procedimento.

Mas os procuradores federais que atuaram no caso explicaram que o artigo 1º da Lei nº 10.520/02 deixa claro que o pregão pode ser utilizado na contratação de “bens e serviços comuns”. De acordo com a AGU, esse era justamente o caso da licitação da ANTT, que tinha como objeto meros serviços técnicos para fornecimento de sistema de informática para a ANTT, razão pela qual não haveria a necessidade de realização de licitação do tipo técnica e preço.

A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, que as especificações indicadas no edital e seus anexos são conhecidas e dominadas no mercado da Tecnologia da Informação. E que o objeto da licitação foi especificado no edital com critérios objetivos que contemplavam a caracterização dos serviços e os padrões de desempenho e qualidade baseados em especificações de mercado.

Decisão de primeira instância acolheu integralmente os argumentos da AGU e denegou a segurança pleiteada pelo sindicato. A entidade recorreu, mas a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento. O acórdão destacou que a jurisprudência do tribunal estabeleceu em relação ao uso do pregão o mesmo entendimento que a AGU havia sustentado no processo.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à ANTT. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 63151-42.2009.4.01.3400 - TRF1.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:31 - Tuesday, June 27, 2017 569996
Procuradoria mantém desconto no fornecimento de medicamentos à rede pública de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) em medicamento adquirido pela administração pública. Com a decisão, a AGU assegurou manutenção de desconto de 21,92% no fornecimento do Naglazyme à rede pública de saúde.

A ação foi proposta pela Biomarin Brasil Farmacêutica LTDA para que fosse declarada a inaplicabilidade do CAP às vendas do medicamento para a administração pública. A empresa argumentou que comercializa apenas esse produto, cujo preço já é regulado pelo poder público – que é, ainda, o único cliente do fármaco. Desta forma, alegou que o desconto inviabilizaria a sua atividade e afrontaria diversos princípios, entre eles os da livre iniciativa, da propriedade privada, da preservação da empresa e de sua viabilidade econômica, razoabilidade, isonomia, finalidade e proporcionalidade.

A fabricante também afirmou que a doença tratada pelo remédio, a mucopolissacaridose VI, é de baixíssima incidência, com apenas 154 portadores no Brasil. Dessa forma, não haveria escala de vendas que permitisse a concessão de descontos, típica de compras de grande volume.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (PF/Anvisa) explicaram que a obrigatoriedade da concessão do desconto nas vendas do medicamento Naglazyme à administração pública foi fixada pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Acesso da população

As unidades da AGU destacaram, ainda, que é dever do Estado garantir o acesso da população aos medicamentos capazes de promover, proteger e recuperar a saúde. Dessa forma, a regulação dos preços de medicamentos é um dever da União, estados e municípios imposto tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação.

Segundo a AGU, a aquisição de medicamentos não pode ficar ao sabor do mercado, no qual há predominância de grandes empresas, de uma concorrência imperfeita e do consequente aumento abusivo dos valores dos fármacos.

A Advocacia-Geral ressaltou também que, na ausência de regulação, o órgão público se tornaria refém da empresa quando o fornecimento de medicamento ocorresse por determinação judicial, uma vez que seria obrigado a pagar o valor que a empresa cobrasse, sob pena de descumprimento da ordem judicial.

As procuradorias explicaram, ainda, que o objetivo do CAP é racionalizar os custos destes produtos para a administração pública, principalmente com os medicamentos considerados excepcionais (de alto custo ou para uso continuado), os hemoderivados (derivados do sangue) e aqueles indicados para o tratamento de DST, Aids e câncer.

A 15ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu as ponderações da AGU e julgou improcedentes os pedidos da fabricante do medicamento, entendendo que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a aplicação do CAP.

“Entendo que o fato de o medicamento ser comercializado apenas com a administração não invalida a aplicação do desconto compulsório. Ao contrário, sendo a administração pública responsável pela aquisição de quantitativos elevados do produto – 24% das vendas globais do Naglazyme são realizadas no Brasil –, isso autoriza a redução do preço do fármaco, até como forma de impedir o aumento arbitrário dos lucros”, avaliou o magistrado.

Ref.: Processo n° 0059193-09.2013.4.01.3400 – 15ª Vara Federal do DF.

Filipe Marques

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:49 - Tuesday, June 27, 2017 569993
Pedido da AGU e do Itamaraty para que EUA processem e punam piloto do Legacy avança

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores asseguraram, junto ao Conselho da Organização da Aviação Civil (OACI), a continuidade da análise de um pedido formulado pelo Estado brasileiro para que os Estados Unidos processem e punam o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos.

A OACI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para o uso do espaço aéreo, bem como os direitos e deveres dos países membros no que diz respeito à aviação civil.

A atuação do Estado brasileiro é baseada na Convenção de Chicago de 1944, que rege as relações internacionais envolvendo aviação civil em quase todo o mundo. O artigo 12 do documento preconiza que os países signatários devem garantir que as aeronaves matriculadas em seu território cumpram os regulamentos de voo, além de se comprometerem a processar as pessoas e empresas que violem as regras do setor.

Mais de dez anos após o acidente, contudo, o Brasil não foi informado sobre a adoção de qualquer medida administrativa ou judicial contra o comandante da aeronave (o piloto Joseph Lepore) ou a empresa proprietária do jato (ExcelAire) que cumpra o disposto no artigo 12 da Convenção de Chicago.

Os Estados Unidos apresentaram uma objeção preliminar à requisição brasileira, argumentando que ela estaria prescrita e que, desde o incidente, já expediu orientações internas para a operação segura de jatos Legacy. As ponderações não convenceram o Estado brasileiro.

“O Brasil sustenta que os Estados Unidos nada fizeram especificamente contra os infratores, a despeito de diversas evidências de que suas condutas violaram as regras brasileiras”, resume a advogada da União Fernanda Menezes, diretora-substituta do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), unidade da AGU que atua no caso. Ainda de acordo com a AGU, não há, na Convenção de Chicago, qualquer previsão de prescrição para o direito de acionar o conselho da OACI.

Preliminar rejeitada

Em reunião realizada no Canadá, o Conselho da OACI acolheu os argumentos da AGU e do Itamaraty e, por ampla maioria, rejeitou a objeção preliminar dos EUA, reconhecendo que o mérito da requisição brasileira deve ser analisado. Os EUA terão, agora, duas semanas para apresentar sua defesa. A expectativa é de que o pedido brasileiro volte a ser apreciado na próxima reunião do conselho da OACI, prevista para setembro. Enquanto isso, os dois países podem negociar um acordo sobre o caso.

Raphael Bruno

Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569597 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Tuesday, June 27, 2017 569597
AGU aponta omissão em decisão do STJ e evita gasto indevido com reajuste de servidor

É vedada por súmula vinculante utilizar a justificativa de isonomia para conceder reajuste a servidor público federal por meio de decisão judicial. Foi com este entendimento que a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter decisão que determinava o aumento em 13,23% na remuneração de filiados de um sindicato de servidores. Caso a jurisprudência não fosse aplicada ao caso, os cofres públicos estariam vulneráveis a novas decisões de grande impacto financeiro. O custo desse percentual de reajuste somente a servidores do Judiciário, por exemplo, alcançaria R$ 1,3 bilhão.

A atuação ocorreu após recurso do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (SINDSERF/RS) ser acolhido monocraticamente pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do processo que analisa pedido da entidade para reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos servidores filiados.

A AGU recorreu da decisão monocrática, mas a 1ª Turma não acolheu o agravo por considerar que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do órgão. Houve, então, apresentação de embargos de declaração pelos advogados da União apontando omissão no julgamento, uma vez que não foram observadas as súmulas nº 10 e nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em paralelo, a Advocacia-Geral, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, também apresentou recurso ao Supremo.

No âmbito do STF, o recurso foi julgado procedente pelo ministro Dias Toffoli, que cassou a decisão do STJ e determinou que outra fosse proferida, com base na Sumula n° 37, que veda a concessão de aumento a servidores, pelo Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia.

Os advogados da União comunicaram à 1ª Turma do STJ a cassação da decisão e requereram que fosse proferida nova decisão. Na sessão do último dia 20/06, o pedido foi acolhido por unanimidade pelo colegiado no âmbito dos embargos de declaração apresentados anteriormente.

Mudança na jurisprudência

A atuação no STJ ocorreu por meio da Coordenação de Atuação Estratégica (COEST) do Departamento de Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União. Para a unidade da AGU, a decisão sinaliza uma mudança de entendimento no âmbito do tribunal superior.

Como o caso do SINDSERF é considerado paradigmático, os advogados da União consideram que o julgamento demonstra a preocupação do STJ em adequar-se à jurisprudência consolidada do STF, que vem cassando as decisões favoráveis ao reajuste de 13,23%, por violação à Súmula Vinculante n° 37.

O Supremo Tribunal Federal deve, inclusive, apreciar proposta de Súmula Vinculante (PSV n° 128) cujo texto-base é: “É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.

Além disso, conforme destacam os advogados da COEST, tramita no STJ o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL n° 60/RN), cujo relator é o ministro Gurgel de Faria, que discute justamente a possibilidade de estender a todos os servidores públicos civis federais o índice de aproximadamente 13,23% em razão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/2003.

Ref.: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.293.208 (STJ) e Reclamação n° 25.528/RS (STF).

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569398 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:08 - Monday, June 26, 2017 569398
Advocacia-Geral obtém no STJ a suspensão dos processos sobre simulador de direção

Um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a tramitação de todos os processos que discutem a obrigatoriedade de interessados em obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passarem por aulas em simulador de direção veicular foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A solicitação foi feita após os advogados da União identificarem a existência de pelo menos 490 ações na Justiça Federal questionando a legalidade da exigência, prevista na resolução nº 543/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Como decisões divergentes sobre o tema vinham sendo proferidas, a AGU alertou para a necessidade de dar segurança jurídica ao tema e pediu para que fosse suspenso o andamento de todos os processos até que o próprio STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) julguem em definitivo a questão.

O pedido de suspensão foi possibilitado pela instauração de Incidente de Demandas Repetitivas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ele foi feito pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União em conjunto com o Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos (Nucre). Ambos são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu liminar o pedido, reconhecendo que a questão é de “excepcional interesse público”.

A suspensão não impede que novas ações sejam ajuizadas, e sim que sejam proferidas sentenças sobre as mesmas. A medida também não proíbe a concessão de liminares no âmbito dos processos e o julgamento antecipado parcial do mérito.

Ref.: SIRDR nº 7 – STJ.

Raphael Bruno 

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:05 - Monday, June 26, 2017 569395
AGU comprova legalidade da atuação do Banco Central no caso Marka e Fontecindam

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da venda de dólares efetuada pelo Banco Central aos bancos Marka e Fontecindam no mercado futuro. As provas apresentadas no âmbito de ações ajuizadas contra a autarquia financeira e seus dirigentes demonstraram que a operação cambial, realizada em janeiro de 1999, seguiu a legislação e evitou uma crise econômica sistêmica.

A venda dos contratos de câmbio às instituições foi questionada judicialmente pelo Ministério Público e por meio de ações populares. Decisão de primeira instância chegou a condenar o Banco Central e seus dirigentes à época a ressarcirem os supostos prejuízos causados pela operação e a pagar multa, a partir do entendimento e que as taxas inferiores utilizadas na transação seriam ilegais.

Em recurso, a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) defendeu a medida adotada pela autarquia destacando que a legislação obriga a instituição a assegurar o regular funcionamento do mercado cambial e a estabilidade relativa das taxas de câmbio.

A procuradoria explicou que o risco para a economia brasileira de uma negativa do Banco Central em realizar a operação junto aos bancos era notório e foi robustamente comprovado. A perícia judicial determinada no processo, inclusive, concluiu que “a situação político-econômica do Brasil em janeiro de 1999 era bastante delicada, contendo todos os ingredientes para uma crise cambial”.

Desta forma, foi necessário que o Banco Central assumisse as posições no mercado futuro dos Bancos Marka e Fonte Cindam para poupar as reservas internacionais e abrir as portas para a segunda fase do Plano Real, baseada no regime de metas de inflação, câmbio flutuante e superávit primário – instrumentos utilizados até hoje.

Respaldo legal

O órgão da AGU destacou, ainda, que a venda de dólares no mercado futuro estava amparada pelo artigo 11, inciso III, da Lei nº 4.595/1964, considerando que as instituições necessitavam liquidar as operações em fevereiro de 1999.

O recurso da PGBC começou a ser analisado em dezembro de 2015 no âmbito de quatro processos sob responsabilidade da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que discutem a medida adotada pelo Banco Central. Na sessão de 21 de junho 2017, dando continuidade aos julgamentos, o colegiado, por maioria, deu provimento às apelações para considerar regular a venda de dólares.

A PGBC é órgão da AGU que atua em defesa do Banco Central em ações judiciais.

Ref.:  Apelações nº 0012052-82.1999.4.01.3400 (processo originário nº 1999.34.00.012074-3); nº 0020262-25.1999.4.01.3400 (1999.34.00.020289-0); nº 0020263-10.1999.4.01.3400 (1999.34.00.020290-7); nº 0019638-73.1999.4.01.3400 (1999.34.00.019665-0); nº 0010168-18.1999.4.01.3400 (1999.34.00.010188-7); nº 0009883-25.1999.4.01.3400 (1999.34.00.009903-7) – TRF1.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:09 - Monday, June 26, 2017 569591
AGU derruba liminar que mantinha plataforma com risco de acidentes operando no ES

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça do Trabalho, o risco de grave acidente e perda de vidas na operação do navio-plataforma FPSO Cidade de Vitória, localizado no litoral norte do Espírito Santo. A casa de bombas da embarcação, onde foram encontradas 31 irregularidades, funcionava por força de liminar. Mas a decisão provisória foi derrubada pelos advogados da União e as atividades foram novamente interditadas.

O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pela Procuradoria da União no Espírito Santo (PU/ES) com o objetivo de manter o termo de interdição dos serviços da plataforma flutuante lavrado em março deste ano pelo Ministério do Trabalho. Os fiscais do órgão apontaram “grave e iminente risco à integridade física e saúde dos trabalhadores” na embarcação, decorrentes do descumprimento de diversas normas de proteção e segurança.

Segundo a procuradoria, a interdição deveria ser restabelecida pois os auditores constataram no espaço confinado da casa de bombas perigos semelhantes aos que causaram a explosão do navio-plataforma plataforma FPSO Cidade de São Mateus, em fevereiro de 2015. O incidente deixou nove trabalhadores mortos e 26 feridos.

No pedido, os advogados da União descreveram quais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho estavam sendo desrespeitadas pela proprietária da plataforma, a empresa SAIPEM do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., e chamaram a atenção para o fato de que a perícia que embasou o deferimento da liminar não entendia a sala de bombas como um recinte confinado.

“Ora, a decisão em tela baseia-se em laudo pericial que, inacreditavelmente, considerou regular a circunstância de o projeto da casa de bombas levar, automaticamente, ao desligamento dos ventiladores e fechar, também automaticamente, as saídas empregadas para a exaustão do ar contaminado pelo material combustível e/ou inflamável”, alertou a AGU, acrescentando que essa foi a causa do acidente com a FPSO Cidade de São Mateus.

A Advocacia-Geral acrescentou a necessidade de interditar as instalações não somente pelo risco de perda de vidas, mas também pelo dano ambiental de um eventual acidente, com o possível derramamento de petróleo, paralisação da produção petroleira e destruição da plataforma, o que ocasionaria, em última instância, prejuízos para a macroeconomia do Espírito Santo.

Ao analisar o pedido, o desembargador-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Mário Ribeiro Cantarino Neto, acatou os argumentos da AGU e reestabeleceu a interdição do funcionamento da sala de bombas do navio-plataforma.

Segundo o magistrado, a AGU demonstrou de forma cabal que a manutenção da liminar “enseja riscos iminentes à segurança e saúde da tripulação da FPSO Cidade de Vitória e da sociedade como um todo, ante a possível perda de vidas humanas, dano ao meio ambiente e prejuízo ao erário decorrente da mobilização das Forças Armadas, segurança pública e defesa civil em caso de um eventual acidente, nos mesmos moldes do ocorrido em fevereiro de 2015 na plataforma FPSO Cidade de São Mateus, que culminou em nove vítimas fatais, feridos, traumas psicológicos na tripulação embarcada e elevados custos socioeconômicos”.

A PU/ES é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000230-53.2017.5.17.0000 (SLAT) – TRT17.

Wilton Castro

Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:34 - Friday, June 23, 2017 568796
AGU derruba liminar que ameaçava concessão de empréstimos do Fies a 45 mil estudantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que representaria para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) um prejuízo imediato de R$ 266 milhões, verba suficiente para garantir a concessão de empréstimos a 45 mil estudantes no segundo semestre de 2017.

A liminar havia sido concedida pelo desembargador federal Kassio Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido do grupo educacional Uniesp. A decisão obrigava a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a emitir e repassar para a entidade educacional, mantenedora de instituições de ensino superior, 100% dos certificados financeiros do Tesouro (CTFs) a ela devidos, no valor total de R$ 266 milhões.

“Nossa atuação foi no sentido de garantir o aporte necessário para o financiamento de cursos superiores e a continuidade de uma política pública que, no fim das contas, beneficia toda a sociedade. Com essa decisão sabemos que milhares de estudantes poderão novamente sonhar com a conclusão de uma faculdade e, a partir daí, estarem mais preparados para o mercado de trabalho”, explica a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Os CFTs são títulos públicos utilizados para pagar as faculdades que matriculam estudantes do Fies. No entendimento da Uniesp, ela havia sido prejudicada pelas alterações feitas pelo Ministério da Educação em 2014 para adequar os repasses à disponibilidade orçamentária do programa. As mudanças estabeleceram, apenas para o ano de 2015, um novo cronograma de pagamento para as instituições de ensino com mais de 20 mil alunos financiados pelo Fies. Foi fixado que tal repasse seria feito em intervalos de pelo menos 45 dias, em oito parcelas anuais, em vez de mês a mês, como em outros anos. A alteração fez com que o grupo educacional ficasse com um saldo remanescente para receber, referente aos serviços educacionais prestados entre agosto e novembro de 2015.

No pedido de suspensão da liminar apresentado ao STJ, a Advocacia-Geral alertou que o pagamento imediato de tal saldo colocaria em risco a concessão de novos financiamentos a 45 mil estudantes, tendo em vista que reduziria os recursos disponíveis para o programa. Além disso, poderia incentivar outras faculdades submetidas ao novo cronograma a acionar a Justiça reivindicando providência semelhante. De acordo com a AGU, caso todas as instituições de ensino superior com mais de 20 mil alunos do Fies obtivessem liminares iguais à concedida à Uniesp, o prejuízo somente em 2017 poderia chegar a R$ 2,5 bilhões, montante que representaria 12,5% do orçamento total do programa para o ano e que seria suficiente para atender 416 mil estudantes. “Ou seja, haveria grave risco de colapso do Fies”, resumiu o pedido da AGU.

Cronograma

A Advocacia-Geral pontuou, também, que a legislação que rege o Fies não definiu periodicidade para emissão dos CFTs, de modo que cabe aos gestores do programa estabelecer cronograma de pagamento adequado à disponibilidade orçamentária e financeira. “Portanto, não há que se falar em ausência de pagamento concernente aos encargos educacionais financiados. Não haverá ‘calote’, tampouco prejuízo ou custeio por parte da entidade mantenedora. Ocorre que a periodicidade do repasse é que foi alterada, de modo que a entidade mantenedora não deixará de receber pelos encargos educacionais financiados”, argumentou a AGU, ressaltando que as faculdades conhecem as regras do programa e escolhem aderir a ele, como fez a Uniesp, livremente.

Os advogados da União e procuradores federais que atuaram no caso lembraram, ainda, que a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) proíbem a realização de despesas sem previsão orçamentária. E que o Ministério da Educação e o FNDE já negociavam com a entidade educacional a celebração de um acordo para pagamento dos CFTs remanescentes, procedimento que acabou interrompido quando o grupo educacional acionou a Justiça. Foi destacado, inclusive, que a negociação do acordo envolvia compensação de valores que a Uniesp deve à União por causa de irregularidades verificadas em contratos do Fies celebrados pela entidade – que forneceu informações incorretas sobre cursos, semestres, valores das mensalidades e instituições de ensino em que os estudantes do programa estavam matriculados.

Ofensa à economia pública

Os argumentos foram acolhidos pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que suspendeu a liminar conforme a AGU havia solicitado. A decisão reconheceu que a medida poderia provocar “acentuada ofensa à economia pública”; que a administração pública tem discricionariedade para definir as regras de pagamento das faculdades, uma vez que a legislação sobre o Fies não estabeleceu critérios de periodicidade para os repasses; e que a determinação de pagamento imediato das CFTs representaria uma “ordenação de despesa sem a previsão orçamentária, o que não se admite”.

Ref.: Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.277/DF – STJ.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:51 - Friday, June 23, 2017 568793
AGU derruba decisão que obrigava União a pagar R$ 60 mi à Odebrecht e Camargo Corrêa

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que havia condenado a União a pagar, junto com a empresa binacional Alcântara Cyclone Space, R$ 60,5 milhões a consórcio formado pela Camargo Corrêa e pela Odebrecht. A quantia se refere a obras, realizadas pelas empreiteiras, de construção de um centro de lançamento de foguetes na Base de Alcântara, no Maranhão.

As construtoras ajuizaram ação pedindo o pagamento de R$ 92,9 milhões (valor atualizado da dívida original) pelos serviços. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente o pedido, entendendo que a binacional e a União não contestavam a existência do débito – apenas questionavam a correção do valor, feita sem previsão contratual.

No recurso interposto contra a sentença, contudo, a Procuradoria-Regional da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que a União não deveria responder solidariamente pela dívida, uma vez que a binacional é empresa de direito internacional, constituída pelo Brasil e pela Ucrânia, com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Isso porque a binacional foi criada por tratado internacional e não faz parte da administração direta e indireta da União, tendo em vista que o Estado brasileiro não possui o controle da gestão da empresa.

“Assim, fica claro que a empresa é um ente autônomo, cujos atos de gestão são de sua inteira responsabilidade, e por isso não há interferência da União sobre as decisões e contratos firmados, razão pela qual não se pode concluir pela solidariedade do ente estatal nos valores contratuais devidos”, ponderou a procuradoria.

Os advogados da União acrescentam que eventual responsabilidade da União será subsidiária e dividida com a Ucrânia. Ou seja, os dois países só deverão arcar igualmente com as dívidas da binacional se a própria empresa – que ao longo dos anos recebeu aportes dos dois Estados – não for capaz de honrá-las durante o processo de liquidação ao qual está submetida desde que o Brasil desistiu da iniciativa, em 2015.

Prioridade

A procuradoria alertou, também, que a decisão afrontava a Lei nº 6.404/76 e o estatuto da binacional, segundo os quais o pagamento das dívidas trabalhistas e fiscais devem ter prioridade. “A comissão de liquidação deve apurar todo o ativo e passivo da empresa, nos moldes do que ocorre no procedimento de falência, para posteriormente pagar os débitos, obedecendo à ordem legal de prioridades para os credores. Ao final, o resultado deverá ser suportado pelas partes – Brasil e Ucrânia – em quantias iguais. A decisão agravada, contudo, desconsiderou todo esse complexo contexto, imputando tão somente à União o pagamento pelo débito de empresa binacional que já se encontra em liquidação”, argumenta a unidade da AGU.

Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1 deu parcial provimento ao recurso da AGU. Os desembargadores reconheceram que a Alcântara Cyclone Space possui personalidade jurídica e capital próprios, e que deve responder primeiro pelas dívidas da empresa. A Turma determinou que o processo retorne à primeira instância para que seja avaliada a possibilidade de execução direta contra a binacional, “havia visto a responsabilidade apenas subsidiária da União”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0010334-35.2017.4.01.0000 – TRF1.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:42 - Friday, June 23, 2017 569392
AGU Brasil debate proibição de uso de aditivos de sabor em cigarros

O programa AGU Brasil deste sábado (24/06) apresenta um debate sobre ação que questiona a legitimidade da Anvisa para proibir o uso de aditivos de sabor em cigarros. O tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Participam da discussão sobre o assunto o diretor do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, Victor Trigueiro, e o procurador-chefe da Anvisa, Wolney Junior.

O programa também destaca a atuação do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDA). O tribunal se reuniu em Brasília para uniformizar os procedimentos para julgamento de casos de doping. Com a definição das regras, agora os processos envolvendo atletas com suspeita de uso de substâncias proibidas poderão ser julgados.

O programa também mostra que uma equipe especializada da Procuradoria-Geral Federal (PGF) cobra de forma mais eficaz valores devidos a autarquias e fundações federais. As dívidas somam R$ 100 bilhões. Em julho, a PGF completa 15 anos de existência.

O AGU Brasil vai ao ar aos sábados, às 11h30, na TV Justiça, com reprise às quartas-feiras, às 7h30. Na UnBTV, o programa é transmitido às terças-feiras, às 11h. 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/569391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:58 - Friday, June 23, 2017 569391
AGU garante continuidade de licenciamento ambiental do pré-sal na Bacia de Santos

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a interrupção do licenciamento ambiental da segunda etapa do projeto de exploração do pré-sal na Bacia de Santos. A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela prefeitura de Angra dos Reis (RJ), que acionaram a Justiça pleiteando que o procedimento só tivesse continuidade após a realização de audiência pública no município.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) e pela Procuradoria-Seccional Federal em Volta Redonda (PSF/VRD). As unidades da AGU esclareceram que a autarquia ambiental já havia realizado audiência pública em Angra dos Reis (RJ) durante a primeira etapa do projeto, de maneira que agora, na segunda etapa, havia dado prioridade para fazer o procedimento em outras cidades potencialmente influenciadas pelo empreendimento e que ainda não haviam sediado audiências.

As procuradorias apontaram que, de toda forma, uma das audiências da segunda etapa foi conduzida em um município próximo, Paraty (RJ), e que o encontro contou não só com a participação de associação de moradores de Angra, mas também com a de autoridades da prefeitura de Angra, como os secretários de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Pesca e Aquicultura.

Além disso, acrescentaram os procuradores federais, a Petrobras (empresa que irá explorar a produção de petróleo e gás na região) forneceu, a pedido do Ibama, transporte gratuito aos moradores de Angra interessados em participar da audiência em Paraty. A petrolífera também divulgou a audiência fixando faixas e cartazes, distribuindo panfletos, fazendo propagandas em rádios locais e publicando convites em jornais locais e regionais.

A Advocacia-Geral alertou que a prefeitura de Angra inclusive dificultou tal divulgação, impedindo a utilização de carros de som na cidade. E que o MPF sequer compareceu à audiência realizada em Paraty (RJ), apesar de ter sido convidado para ela.

Inviável

De acordo com a AGU, não há nenhuma norma legal que obrigue a autarquia ambiental a realizar audiências públicas específicas em todo e qualquer município potencialmente influenciado por determinado empreendimento cujo processo de licenciamento ambiental esteja em curso, até porque isso seria simplesmente inviável no caso de grandes projetos que afetam uma quantidade elevada de cidades, como o do pré-sal na Bacia de Santos. As procuradorias destacaram que esse já, inclusive, o entendimento da jurisprudência da Justiça Federal.

Os argumentos dos procuradores federais foram acolhidos pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ), que julgou improcedentes os pedidos do MPF e da prefeitura local. O juiz responsável por analisar o caso reconheceu que, “a toda evidência, houve participação popular da municipalidade angrense a ponto de chancelar a observância do princípio da participação democrática no processo administrativo de licenciamento ambiental”.

A PFE/Ibama e a PSF/VRD são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0151940-85.2015.4.02.5111 – 1ª Vara Federal de Angra dos Reis (RJ).

Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568225 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:59 - Friday, June 23, 2017 568225
Servidor público não pode advogar contra autarquia que o remunera

Servidor público não pode exercer advocacia contra o ente público que o remunera. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no âmbito de um mandado de segurança impetrado por servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) solicitando a reativação do controle de recepção prévia no edifício onde trabalha.

Segundo o servidor, que trabalha atendendo ao público interessado na obtenção de certificados de imóveis rurais, a desativação do controle prévio do acesso às dependências do prédio havia tornado o local inseguro para o trabalho.

Entretanto, a AGU alertou que, legalmente, o impetrante não poderia, enquanto servidor do Incra, processar a autarquia. Isso porque ele estava advogando em causa própria no mandado de segurança e o artigo 30 do Estatuto da Advocacia veda expressamente que uma pessoa atue contra a Fazenda Pública que a remunera.

Mais segurança

Os procuradores federais também argumentaram que a ação não tinha mais razão de ser, uma vez que o Incra já havia reestabelecido o controle prévio de entrada no prédio do servidor e que, além disso, o Incra estava adotando uma série de medidas para reforçar a segurança no local, incluindo a realização de uma licitação para instalar vigilância monitorada.

A 2ª Vara Federal do Tocantins acolheu a fundamentação apresentada pela AGU e extinguiu a ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte autora – um pressuposto para o regular processamento da causa pela Justiça.

Aturaram no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra e a Procuradoria Federal no Tocantins. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000106-82.2017.4.01.4300 – Justiça Federal do Tocantins

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:52 - Thursday, June 22, 2017 568992
AGU mantém condenação de ex-prefeito que não prestou contas de verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve a condenação de ex-prefeito do município de Junco do Maranhão (MA) por improbidade administrativa na utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A sentença foi motivada pela falta de prestação de contas da aplicação de R$ 167 mil na melhoria de escolas, ensino e transporte dos estudantes da cidade.

O ex-gestor foi condenado em primeira instância por deixar de apresentar o demonstrativo de execução da verba repassada em 2004 pelo FNDE à administração municipal. Os recursos eram destinados aos programas Dinheiro Direto na Escola, Apoio para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos e Programa Nacional de Transporte Escolar.

A decisão da 5ª Vara Federal Maranhão determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos fiscais, além de pagamento de multa correspondente ao dobro da quantia repassada ao município, como prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

Contra a sentença, o ex-prefeito ingressou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que apenas apresentou a prestação de contas fora do prazo, o que não poderia ser considerado ato de improbidade.

Avisos

A versão foi rebatida pela Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) e pela Procuradoria Federal junto ao fundo (PF/FNDE), unidades da AGU que atuaram no caso. Segundo os procuradores federais, um ofício de 22/08/05 foi enviado ao então prefeito informando que a documentação relativa à execução dos programas entregue pela prefeitura seria devolvida porque não nela não constava a prestação de contas.

As procuradorias registraram, ainda, que o FNDE expediu novo ofício, em 31/10/06, comunicando ao então prefeito que ainda não havia recebido a referida prestação de contas. E que o réu só encaminhou o demonstrativo em 15/04/08, após o ajuizamento de ação por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. As unidades da AGU atuaram em litisconsórcio no processo, ou seja, junto com o MPF em busca da condenação do ex-gestor.

A Terceira Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e MPF e negou provimento ao recurso do ex-prefeito. O colegiado considerou o atraso na entrega descabido, evidenciando o dolo e a má-fé do ex-gestor, com repercussão negativa para o município – que ficou inadimplente com a entidade federal.

Além da PF/MA e PF/FNDE, tiveram atuação no processo os procuradores federais do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 6863-18.2007.4.01.3700 – TRF1.

Wilton Castro

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:14 - Thursday, June 22, 2017 568991
Acidente de trabalho: pagamento de seguro não impede ação contra empresa negligente

O pagamento de seguro contra acidente de trabalho por parte de empresa não isenta a mesma de ser responsabilizada caso fique comprovado que o incidente ocorreu porque ela foi negligente no cumprimento das normas de segurança. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou novamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desta vez no âmbito de recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O tribunal havia entendido que AGU não tinha legitimidade para pedir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse ressarcido pelos gastos com a aposentadoria por invalidez paga a um trabalhador que teve as pernas esmagadas enquanto trabalhava. Para o TRF3, tais despesas já seriam cobertas pelo Seguro Acidente do Trabalho (SAT), contribuição paga pelos empregadores à Previdência Social.

Em recurso ao STJ, a Advocacia-Geral esclareceu que o SAT tem a natureza de um tributo, não se confundindo com uma espécie de seguro privado. “Esta prestação securitária de natureza pública não decorre de um vínculo contratual entre o INSS e os empregadores, no qual o pagamento do ‘prêmio’ geraria o direito à integral cobertura dos prejuízos advindos dos riscos abrangidos pelo seguro. Não se pode confundir a Previdência Social com uma seguradora privada”, pontuaram os procuradores federais que atuaram no caso.

Segundo a AGU, tampouco o cumprimento desta obrigação tributária dá ao empregador o direito de se eximir de responsabilidade por acidentes que só ocorreram por causa da sua negligência em cumprir as normas de segurança do trabalho. Ainda mais se for levado em consideração que o SAT tem o intuito de oferecer cobertura aos riscos ordinários, presentes em qualquer atividade laboral, e não os extraordinários, que surgem quando a empresa não adota as medidas de prevenção que deveria.

“Com o pagamento da contribuição para o custeio de acidente do trabalho, o empregado fica coberto, em caso de infortúnio, pelo benefício previdenciário que será concedido. Mas o empregador somente fica livre do pagamento de indenização por responsabilidade civil se não restar provada sua culpa ou dolo em relação ao acidente ocorrido”, acrescentaram os procuradores federais, assinalando que não seria justo que toda a sociedade fosse obrigada a pagar, por meio do INSS, os custos de um benefício previdenciário que só precisou ser concedido por causa da conduta negligente de uma empresa.

Constituição e jurisprudência

A Advocacia-Geral lembrou, ainda, que o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal deixa claro que ter seguro contra acidente é um direito do trabalhador, mas que isso não exclui eventual indenização que o empregador é obrigado a pagar caso contribua para o incidente. Por fim, foi destacado que o próprio STJ já havia reconhecido, em oportunidades anteriores, que o INSS tem legitimidade para cobrar dos empregadores negligentes o ressarcimento pelos gastos com benefícios que teve em decorrência de acidentes de trabalho.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator do recurso no STJ, ministro Og Fernandes, que reconheceu que o pagamento do SAT não afasta a possibilidade da ação regressiva. A decisão determinou o retorno do processo ao TRF3 para que o tribunal julgue o caso considerando que o INSS tem legitimidade para fazer a cobrança.

O recurso da AGU ao STJ foi elaborado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, unidade da Procuradoria-Geral Federal, que por sua vez é órgão da AGU.

Ref.: Recurso Especial nº 1.588.760/SP – STJ.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568214 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:31 - Thursday, June 22, 2017 568214
Advocacia-Geral recupera R$ 6,2 milhões desviados de programa de inclusão digital

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada de um programa de inclusão digital do Ministério das Comunicações. O montante foi reavido por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades.

A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar os responsáveis pela fraude, a Fundação Assis Gurgacz (mantenedora da Faculdade Assis Gurgacz) e seus diretores, além de outras empresas.

A entidade recebeu R$ 1,8 milhão do ministério por meio de convênio celebrado em 2004. O valor deveria ter sido utilizado na criação de cinco centros de informática móveis (cada um com 12 computadores) e um fixo (constituído por cinco laboratórios de informática) para serem utilizados por crianças carentes.

No entanto, auditoria do TCU constatou diversas irregularidades na execução do convênio. Entre elas, a simulação da aquisição dos ônibus onde funcionariam os centros de informática móveis. Foi identificado que a entidade utilizou a verba recebida do ministério para comprar, de uma empresa inexistente, veículos velhos que, na realidade, já pertenciam ao seu patrimônio. Alguns dos cheques dados como pagamento pelos ônibus foram, inclusive, sacados pela diretora administrativa da própria fundação.

Os auditores da Corte de Contas verificaram, ainda, que a Assis Gurgacz nunca chegou a adquirir e disponibilizar para a população carente da região computadores novos, como previsto no convênio. Além disso, a entidade apresentou notas fiscais referentes aos produtos que supostamente adquiriu com preços superiores aos praticados no mercado.

Também foram constatadas ilegalidades nas licitações realizadas pela fundação com a verba recebida do ministério, bem como operações financeiras feitas com o intuito de driblar a fiscalização das autoridades.

Improbidade

Com base no acórdão do TCU sobre o caso, a AGU pediu à Justiça o bloqueio de bens dos envolvidos nas irregularidades. “A condenação imposta à parte executada pelo Tribunal de Contas da União decorreu da má gestão de recursos públicos, tratando-se, pois, de conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a qual explicitamente prevê, no seu artigo 7º, o bloqueio cautelar de bens do agente improbo”, destacaram os advogados da União.

A solicitação foi atendida pela Justiça Federal e tornou possível recuperar os R$ 6,2 milhões. Atuaram no caso a Procuradoria-Seccional da União em Cascavel e o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria da União no Paraná. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 5004444-85.2014.4.04.7005 e 5002139-02.2012.404,7005 - 2ª Vara Federal de Cascavel (PR).

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568211 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:28 - Thursday, June 22, 2017 568211
AGU evita que ex-mulher de militar use indevidamente Fundo de Saúde do Exército

Somente o ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia de militar e não se casou novamente pode continuar usando o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx). Foi o que a Advocacia-Geral Da União (AGU) confirmou em ação em que ex-mulher de militar pleiteava continuar no fundo – que é financiado com as contribuições de seus beneficiários e o custeia tratamentos de saúde deles – mesmo depois do divórcio.

A autora da ação baseou seu pedido no artigo 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6880/80), que estabelece ser direito dos militares a assistência médico-hospitalar a si próprios e a seus dependentes.

Mas a unidade da AGU que atuou no caso – a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG) – ressaltou que, de acordo com o dispositivo, o ex-cônjuge só é considerado dependente de militar se dele receber pensão alimentícia e enquanto não se casar novamente.

Como a ex-mulher do militar não apresentou qualquer prova de que recebia pensão do ex-marido, a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG) acolheu os argumentos da procuradoria e julgou improcedente o pedido da autora da ação.

Ref.: Processo nº 0004413-51.2016.4.01.3809 - 2ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha (MG).

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:40 - Thursday, June 22, 2017 568210
Membros da AGU auxiliam Tribunal Antidopagem a definir regras de funcionamento

Reunidos na terça-feira passada, em Brasília (DF), auditores e procuradores do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJDA), entre eles membros da Advocacia-Geral da União (AGU), definiram o regimento interno do colegiado que será responsável por julgar casos de violações das regras antidopagem por atletas brasileiros.

Entre outras normas que constam no documento, estão orientações sobre a análise da denúncia, a possibilidade de suspensão preventiva do atleta e o prazo para o denunciado oferecer defesa prévia. Dois membros da AGU integram o TJDA e participaram das discussões: o consultor jurídico adjunto do Ministério do Esporte, Humberto Fernandes de Moura, e a consultora jurídica da Secretaria de Direitos Humanos, Tatiana Nunes.

Além deles, estiveram presentes na reunião o presidente do TJDA, o advogado Luciano Hostins, e o jogador de basquete e representante dos atletas no colegiado, Marcel de Souza. Além de definirem como serão os julgamentos, os integrantes do tribunal acompanharam uma apresentação da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) sobre o funcionamento das investigações relacionadas ao controle de dopagem.

De acordo com o procurador federal Humberto Fernandes de Moura, a experiência acumulada pelos membros da AGU na consultoria jurídica de órgãos públicos auxiliará o tribunal a realizar um controle eficaz dos casos de doping no esporte brasileiro. “Várias das regras que orientam a nossa atuação enquanto advogados públicos, na orientação dos órgãos que assessoramos, incidem no trabalho do tribunal”, apontou.

O presidente do tribunal, Luciano Hostins, destacou a importância da reunião. “Consolidamos essas normas sobre a gestão do tribunal e hoje fechamos esse documento. Agora a gente começa a ter o caminho adequado para julgar os processos”, concluiu.

Letícia Helen/Raphael Bruno

Esporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Thursday, June 22, 2017 568209
Advocacia-Geral obtém reintegração de posse de área do aeroporto Salgado Filho

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para reintegração de posse de área ocupada irregularmente pela Escola Técnica de Aviação Otto Ernst Meyer (EEPMA) no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre (RS). O espaço faz parte do projeto de ampliação do terminal, objeto de licitação realizada em março deste ano.

A Escola ocupava a área irregularmente desde dezembro de 2009, quando encerrou o prazo do Termo de Cessão de Uso Precário nª 004/2009, estabelecido pelo Quinto Comando Aéreo Regional (VCOMAR), órgão responsável pela administração do imóvel da União.

Apesar das reiteradas notificações para desocupar o local, a ré mantinha sua atividade, ignorando, também, processos licitatórios que possibilitariam legalizar sua situação.

Diante da ocupação irregular da área pública federal, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que atua no caso, ajuizou ação de reintegração de posse com base nos arts. 20, I, e 142 da CF; art. 99 do CC, requerendo, também, o pagamento de indenização previsto no parágrafo único do art. 10, da Lei n° 9.636/98.

A procuradoria destacou que a falta de qualquer instrumento legal que autorize o uso de imóvel da União configura esbulho possessório. “Com o encerramento do prazo contratual, portanto, extinguiu-se o direito da ré de ocupar o imóvel em questão, caracterizando-se o período posterior como detenção injusta e precária”, destacou a unidade da AGU, comprovando que a entidade foi devidamente notificada que a área passará por obras de modernização do aeroporto, devendo proceder a desocupação imediata do imóvel.

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) reconheceu que a União demonstrou a caracterização de esbulho, bem como a urgência na desocupação para preservar a finalidade pública do local, e concedeu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela AGU.

Ref.: Processo nº 5029577-33.2017.4.04.7100 – 5ª Vara Federal de Porto Alegre (RS).

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:15 - Wednesday, June 21, 2017 568203
AGU impede pagamento indevido de R$ 383 mil a servidores aposentados e pensionistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 383 mil a servidores públicos aposentados e pensionistas em execução judicial de sentença referente a gratificações. Ficou demonstrado que as pessoas que pleiteavam os valores sequer constavam na ação coletiva que originou a decisão.

Originalmente, o processo foi movido pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF) para que seus filiados recebessem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) nos mesmos valores dos servidores da ativa.

Proferida decisão favorável à entidade, houve o pedido de execução para pagamento do montante correspondente às parcelas vencidas da gratificação. Contudo, a AGU interpôs recurso contra a pretensão, alegando preliminar de ilegitimidade ativa de quem estava requerendo o crédito.

Extinção

Os advogados da União alertaram para o fato dos requerentes da execução não constarem na listagem de associados da APSEF extraída da ação principal. Segundo eles, a falta de uma relação que contemplasse os respectivos nomes na instrução da ação inicial impedia os “pretensos filiados” da associação de mover o processo de cobrança judicial. Desta forma, a AGU requereu a extinção da execução.

Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral, a 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu a execução, reforçando a ilegitimidade ativa dos interessados em executar o título judicial obtido pela associação.

O recurso da AGU foi interposto pela Coordenação Regional de Execuções da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº. 0067715-54.2015.4.01.3400 – 16ª Vara Federal do Distrito Federal.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:35 - Wednesday, June 21, 2017 568201
AGU pede ao TCU que declare indisponíveis bens da JBS e de responsáveis pela empresa

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, na tarde desta quarta-feira (21), com uma manifestação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) (confira íntegra abaixo) para solicitar o imediato bloqueio de bens da JBS/SA e de seus responsáveis. A medida tem como objetivo garantir um futuro ressarcimento de prejuízos estimados em cerca de R$ 850 milhões causados aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), alvo de apuração do próprio tribunal.

A AGU tomou a iniciativa depois da divulgação de notícias de que o grupo estaria em “avançado processo de desfazimento de bens no país”. “Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais ficará a cargo desta instituição, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário”, alerta um dos trechos da petição.

A Advocacia-Geral lembra, ainda, que eventuais termos de acordo celebrado entre o grupo econômico e o Ministério Público Federal não afastam a competência da União para avaliar a extensão do dano integral causado aos cofres públicos federais, bem como para o ajuizamento das ações decorrentes, nos termos das Leis nº 8.429/1992 e nº 12.846/2013. Neste sentido, requer o acesso ao inteiro teor do processo para que a AGU tome as “medidas judiciais cabíveis”.

Audiência

A Advocacia-Geral tomou conhecimento das supostas irregularidades após a realização de audiência pública conjunta de duas comissões da Câmara, a de Fiscalização Financeira e a de Finanças e Tributação, em que o secretário de Controle Externo do TCU no Estado Rio do Janeiro, Carlos Borges Teixeira, apontou indícios do prejuízo em quatro operações entre o banco e o grupo.

Nas operações, consideradas irregulares pela Corte de Contas, o BNDES financiou a compra de quatro empresas do setor de carnes pela JBS, três delas americanas. Estes casos ainda estão sob análise do tribunal, sem decisão final. Em uma das operações, declarou Carlos Teixeira à Câmara, o BNDES adquiriu ações por um preço maior que o de mercado.

Assessoria de Comunicação

 

TCU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568200 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:01 - Wednesday, June 21, 2017 568200
Justiça do Trabalho não pode determinar ao INSS a baixa de vínculos empregatícios

A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prática de atos administrativos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandados de segurança impetrados contra decisões da Vara do Trabalho de Tefé (AM) que, nos autos de cinco processos trabalhistas, determinou à autarquia previdenciária que desse baixa nos vínculos empregatícios dos reclamantes dentro de um prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 e responsabilização criminal por descumprimento de decisão judicial.

Nos mandados de segurança impetrados para pedir a suspensão das decisões, a AGU apontou que o juiz trabalhista havia extrapolado sua competência, uma vez que, de acordo com o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para decidir sobre atos administrativos de natureza previdenciária, como a averbação ou exclusão de vínculo empregatício da base de dados do INSS.

As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e Procuradoria Federal no Amazonas) argumentaram, ainda, que a autarquia previdenciária não poderia ser afetada por decisões proferidas em processos trabalhistas dos quais não fez parte. A tese é amparada no artigo 472 do Código de Processo Civil, que preconiza que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”.

Os argumentos foram acolhidos pelo relator dos mandados de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região, desembargador Jorge Guedes, que concedeu liminares suspendendo as medidas impostas ao INSS e determinando ao juiz de primeira instância que se abstenha de proferir novas determinações semelhantes.

Ref.: Mandados de Segurança nº 0000230-21.2017.5.11.0000; 0000231-06.2017.5.11.0000; 0000232-88.2017.5.11.0000; 0000233-73.2017.5.11.0000 e 0000234-58.2017.5.11.0000 - TRT11.

Raphael Bruno

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:36 - Wednesday, June 21, 2017 568199
AGU impede que terras da União no Pará sejam registradas como fazendas particulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que 1,4 mil hectares de terras da União no Pará fossem registrados como parte de fazendas particulares. A atuação ocorreu por meio de uma ação de retificação de registro de imóvel na Justiça Federal.

A ação foi proposta após o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) identificar que duas fazendas, a Santa Fé (910 hectares) e a Anjo da Guarda (508 hectares), estavam inseridas dentro da Gleba Rio Guamá I, registrada em nome da União, de maneira que o registro e a matrícula dos imóveis em nome de particular seria irregular.

O suposto dono das fazendas tentou impedir o cancelamento dos registros, alegando que teria a posse dos imóveis há mais de 30 anos. No entanto, os procuradores federais lembraram que a Constituição Federal prevê expressamente que imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

A Vara Federal Única de Paragominas (PA) acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o pedido da AGU para anular as matrículas imobiliárias das fazendas em nome do particular. A decisão reconheceu ser “pacífico e incontroverso na legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras a imprescritibilidade e inalienabilidade de bens públicos”.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra e a Procuradoria Federal no Pará. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Retificação de Registro de Imóvel nº 29711-73.2010.4.01.3900 – Justiça Federal do Pará.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:42 - Wednesday, June 21, 2017 568198
AGU assegura apreensão de veículos utilizados no transporte ilegal de madeira

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que havia devolvido à empresa Trans Maria de Quatá um trator e um reboque que estavam sendo utilizados para transportar ilegalmente madeira e foram apreendidos por fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A empresa havia recuperado os bens na primeira instância por meio de um mandado de segurança, mas as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso) recorreram.

As procuradorias lembraram que a apreensão dos veículos está respaldada na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/08. Os dispositivos autorizam a medida como uma forma de impedir que delitos ambientais continuem sendo praticados.

Impunidade

As procuradorias alertaram, ainda, que a liberação dos veículos reforçaria a sensação de impunidade dos infratores ambientais e incentivaria novos delitos, uma vez que a mera aplicação de multa não é suficiente para desestimular as atividades irregulares. Também foi argumentado que, em casos como esse, a Justiça deveria priorizar a proteção do meio ambiente em detrimento do direito de propriedade, em respeito aos princípios da prevenção e da precaução.

Por unanimidade, a Quinta Turma do TRF1 deu provimento à apelação da AGU e cassou a decisão de primeira instância que havia determinado a devolução dos bens.

Ref.: Apelação Cível nº 2805-96.2012.4.01.3602/MT – TRF1.

Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:04 - Wednesday, June 21, 2017 568197
AGU garante ao Incra posse de imóvel em Goiás desapropriado para reforma agrária

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse da sede de um imóvel rural que já havia sido desapropriado para a reforma agrária. O espólio do antigo dono da casa ajuizou ação de reintegração para assegurar a posse sobre a parcela em que se situa a sede da Fazenda São Geraldo da Serrinha, localizada no município de Caiapônia (GO).

A totalidade da propriedade rural de mais de três milhões de hectares foi desapropriada para criação do Projeto de Assentamento Cachoeira Bonita, mas uma liminar permitiu que o proprietário permanecesse na sede da fazenda em virtude de sua idade avançada e seu estado de interdição.

Com o falecimento do antigo dono, a autarquia emitiu autorização para a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Cachoeira Bonita ocupar a parcela de 31 hectares onde ficava a sede da fazenda, já que nenhum dos herdeiros demonstrou interesse ou condições de serem beneficiários do Programa de Reforma Agrária.

O espólio do expropriado ajuizou, então, uma ação de reintegração, mas as unidades da AGU que atuaram no caso, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria junto ao Incra (PFE/INCRA), demonstraram a legalidade do ato da autarquia federal, já que a decisão liminar que permitia a ocupação precária pelo idoso não mais subsistia após seu falecimento.

As procuradorias argumentaram, também, que o Incra fez diversas tentativas de notificar o espólio acerca da retomada da sede, mas a inventariante teria se esquivado de receber a notificação, atitude que estaria impedindo a autarquia de reaver integralmente na posse do imóvel.

Indenização paga

Por fim, os procuradores pleitearam que tutela possessória fosse concedida em favor do Incra, com fixação de multa diária para o caso de esbulho ou turbação pelo espólio, uma vez que a indenização fixada na desapropriação já abrangia a área da sede do imóvel rural e todas as benfeitorias existentes, e que a posse dos assentados seria justa e de boa-fé.

A Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde (GO) acolheu os argumentos da AGU, rejeitou o pedido do espólio e julgou procedente o pedido do Incra, determinando a desocupação da antiga sede no prazo de 60 dias, sob pena de cumprimento da ordem por oficial de justiça com reforço policial.

A PF/GO e a PF/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1429-47.2013.4.01.3503 - Subseção Judiciária de Rio Verde (GO).

Leonardo Werneck

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:13 - Wednesday, June 21, 2017 568005
AGU evita que jornada de servidores da UFPI seja reduzida sem respaldo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir na justiça a aplicação da jornada de trabalho de 40 horas semanais aos servidores assistentes sociais da Fundação Universidade Federal Piauí (FUFPI).

Por meio de mandado de segurança, assistente social da UFPI requisitou com base na lei que dispõe sobre a jornada de trabalho da profissão (nº 12.317/10), a diminuição de sua carga horária semanal sem diminuição de vencimentos. A sentença de primeira instância considerou a ação procedente, determinando que a servidora passasse a cumprir 30 horas semanais.

Contudo, a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os procuradores federais alertaram que, de acordo com a própria Lei nº 12.317/10, a jornada de 30 horas semanais fixas somente é aplicável aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que a jornada de trabalho cabível aos servidores públicos federais, estabelecida pela Lei nº 8.112/1990, é de 40 horas semanais.

O TRF1 acolheu integralmente os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso, entendendo que a Lei n° 12.317/2010 “não se aplica aos servidores estatutários, que se encontram submetidos ao regramento próprio e específico da Lei 8.112/90, que não se confunde com a situação dos assistentes sociais vinculados ao regime da CLT".

Aturaram no caso a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Estado do Piauí e a Procuradoria Federal junto à FUFPI. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 15989-26.2011.4.01.4000/PI – TRF1.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:32 - Tuesday, June 20, 2017 568004
Prefeitura que não prestou contas de verba não pode continuar recebendo repasses

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a destinar verba para município que não prestou contas de repasses recebidos por gestão anterior.

A atuação ocorreu após o município de Fagundes, na Paraíba, entrar com ação contra o FNDE alegando que a interrupção no repasse da verba para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) estaria provocando transtornos para a educação da cidade e solicitando que a entidade pública fosse obrigada a retomar a destinação de verbas.

A AGU explicou que, de acordo com o artigo 26 da Lei nº 10.522/02 e a Instrução Normativa nº 01/97, os municípios devem prestar contas de todas as verbas federais recebidas. Caso isso não tenha sido feito pela administração anterior, os entres precisam apresentar denúncia ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, bem como ajuizar ação para que ex-gestores sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos.

Entretanto, não foi o que aconteceu. Apesar da gestão anterior não ter prestado contas de um total de R$ 312 mil recebidos anteriormente do FNDE, o município se limitou a declarar que não possuía a documentação exigida – o que levou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região a dar provimento à apelação feita pelos procuradores federais.

Atuaram no caso a Procuradoria Seccional Federal em Campina Grande (PB) e a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação nº 0800237-06.2013.4.05.8201 – TRF5.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:20 - Tuesday, June 20, 2017 568003
Advocacia-Geral impede concessão indevida de reajuste a servidores do ICMBio

Estão prescritas ou já foram objeto de acordos judiciais as cobranças que tratam do reajuste de 28,8%, concedido entre 1993 e 1998, na remuneração dos servidores públicos civis. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação coletiva de entidade sindical representando servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).

A tese foi confirmada em julgamento de processo movido pelo Sindicato de Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (Sindsep/AP) para obrigar o instituto a pagar aos seus filiados o valor correspondente ao reajuste, considerando a Medida Provisória 1.704/98, as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, e a decisão do Supremo Tribunal Federal em Embargos de Declaração no julgamento do Mandado de Segurança nº 22.307/DF.

Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/ICMBio) argumentaram que os valores não eram devidos. As unidades da AGU sustentaram, preliminarmente, que a Justiça declarou prescritas tais ações em alguns casos, e em outros os acordos administrativos firmados com os filiados do sindicato já estariam homologados judicialmente. Por isso, a rediscussão da matéria implicaria em violação à coisa julgada material.

Em seguida, as procuradorias discordaram da intenção da entidade de suspender a prescrição quinquenal do direito de reclamar os valores, bem como a falta de interesse de agir dos autores, visto que os valores relativos ao reajuste de 28,86% foram pagos mediante correção monetária de todas as parcelas dos acordos firmados.

No mérito, a Advocacia-Geral sustentou não haver nos autos do processo informações que colocassem em dúvida a capacidade das partes durante a celebração dos acordos administrativos, o que afastaria a dedução de que houve qualquer tipo de vício da vontade por parte dos servidores públicos federais.

Correção monetária

Por fim, as procuradorias afirmaram que o sindicato se apoiava no entendimento equivocado de que as parcelas do acordo firmado com a autarquia não foram atualizadas visando a manutenção do valor da moeda, e que fez uma interpretação descontextualizada da Súmula da AGU nº 48/2009, e portanto, de toda a jurisprudência que embasou sua edição.

Segundo os procuradores federais “verifica-se que o montante pago em maio/99 foi de determinado valor, para, já em maio/2000, perfazer a cifra de valor superior e, em maio/2004 ser valor ainda mais superior ao começo”, comprovando que todas as parcelas foram, sim, corrigidas monetariamente.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 6ª Vara Federal do Amapá julgou improcedentes os pedidos do sindicato. A decisão reconheceu que a entidade “não apresentou nenhum documento ou prova a embasar suas alegações”, declarou prescritas as diferenças remuneratórias pretendidas pagas antes de dezembro de 2005, e negou o direito dos servidores a receber quaisquer diferenças remuneratórias referentes ao valor pago pelo ICMBio a título de última parcela do acordo administrativo referente ao aumento concedido pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993.

 A PF/AP e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 3832-34.2013.4.01.3100 - 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Tuesday, June 20, 2017 568002
AGU garante no Supremo a retomada das obras de transposição do Rio São Francisco

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que havia paralisado as obras de um dos trechos do projeto de transposição do Rio São Francisco.

A paralisação havia sido determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no âmbito de mandado de segurança impetrado contra autoridades do Ministério da Integração Nacional, responsável pela obra. A ação foi proposta pelo consórcio São Francisco Eixo Norte, eliminado do certame por não ter comprovado experiência na instalação e montagem de estação de bombeamento de água equipada com motobomba, conforme exigia o edital do processo licitatório.

No pedido de suspensão da decisão apresentado ao STF, a AGU apontou que, apesar do edital da seleção ter sido claro a estabelecer a exigência, o consórcio só comprovou experiência em obras que utilizaram turbinas para deslocamento de água. Como nota técnica do Ministério da Integração Nacional foi enfática ao afirmar que os procedimentos eram distintos e que a realização prévia de um não atestava capacidade de realizar o outro, os competidores foram eliminados. Para a Advocacia-Geral, o consórcio procurava, na realidade, modificar o edital da licitação ao acionar a Justiça.

Os advogados da União alertaram, ainda, que as obras paralisadas são imprescindíveis para assegurar o fornecimento de água não só para as regiões mais carentes do Nordeste, mas também para a região metropolitana de Fortaleza (CE), onde vivem aproximadamente 4,5 milhões de pessoas. Isso porque, de acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), as reservas hídricas da região devem se esgotar até o final do ano caso as chuvas permaneçam muito abaixo da média histórica, como atualmente.

Prejuízos

A AGU também chamou a atenção para o risco de o desabastecimento levar ao fechamento de escolas, hospitais e indústrias que geram milhares de empregos. Isso sem contar que a suspensão da licitação obriga a União a prorrogar contratos de supervisão da obra (estimados em R$ 5 milhões ao mês) e a seguir custeando ações de mitigação da seca (R$ 156 milhões no total) e de contratação de caminhões-pipa (R$ 650 milhões só nos últimos 11 meses).

O pedido de suspensão da decisão do TRF1 foi deferido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Ao analisar o caso, ela considerou, conforme havia argumentado a AGU, que os prejuízos causados pela paralisação da licitação, em especial os ligados ao risco de desabastecimento, eram muito maiores do que eventual vantagem que a proposta do consórcio impetrante poderia oferecer. “O potencial agravamento da crise hídrica e a precarização do abastecimento de água compromete inegavelmente a saúde público, direito constitucional insuperável”, concluiu a ministra.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Ref.: Suspensão de Segurança nº 5183 – STF.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/568001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:35 - Tuesday, June 20, 2017 568001
Membros da AGU participarão de Congresso Internacional de Direito e Governança

Oito membros da Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarão estudos no I Congresso Internacional de Direito, Governança e Inovação, que será realizado na Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, nos dias 29 e 30 de junho.

Eles apresentarão artigos sobre temas como combate à corrupção, contratos públicos, agências reguladoras e cotas raciais, entre outros temas. Inéditos, os trabalhos foram aprovados por comissão científica e deverão fazer parte de uma publicação coletiva posteriormente.

O Congresso é destinado à toda universidade e comunidade científica dedicada aos estudos das questões de direito, governança e inovação. Além dos advogados da União e procuradores federais que apresentarão trabalhos durante o congresso, participarão do evento, como convidados, o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo, e a Diretora da Escola da AGU, Chiara Moura.

Maiores informações podem ser conferidas no site do congresso: http://www.cidigin-usc.com/

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/567795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:49 - Tuesday, June 20, 2017 567795
Candidata que perdeu prazo não pode obrigar universidade a fazer matrícula

A responsabilidade pelo acompanhamento de prazos de processos de seleção é exclusiva do candidato. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de uma estudante aprovada para a Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), mas que se apresentou para matrícula após a data estabelecida em edital.

Por conta do atraso na entrega, o pedido de registro foi negado, levando a jovem a ingressar com mandado de segurança na Justiça contra a instituição de ensino e o reitor da universidade. Ela alegou que foi convocada na lista de 6ª chamada para uma das vagas do curso de Engenharia de Pesca da UFRA, mas não tinha condições de pagar por serviço de internet, onde foi divulgada a convocação.

O juízo de primeira instância intimou a AGU a apresentar informações no processo, que foram prestadas pela Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e pela Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFRA), representando o reitor e a instituição de ensino.

As procuradorias destacaram ser de responsabilidade exclusiva dos candidatos observar os procedimentos e prazos estabelecidos nos editais que regem o vestibular, bem como acompanhar a publicação e a divulgação de todos os atos e comunicados no site da universidade.

Cronograma

Os procuradores federais esclareceram, ainda, que a UFRA inseriu expressamente no Edital nº 004/2016 informações sobre a abertura de prazo para que fosse feita manifestação presencial de interesse de participar de lista de espera para preenchimento de vagas ofertadas nos diversos cursos de graduação. O documento trazia, inclusive, o cronograma de divulgação de resultados e matrícula de candidatos remanescentes.

O edital informou, ainda, que a convocação dos candidatos das listas de espera seria por meio eletrônico no site da UFRA, o que afastava a alegação de falha de comunicação ou publicidade que supostamente teriam resultado na perda da matrícula.

A Advocacia-Geral apontou que a candidata conseguiu obter as informações disponibilizadas pela universidade por meio da internet, tanto que manifestou seu interesse em participar da lista de espera. Em razão disto, ela não teria apresentado outro motivo de força maior a justificar por que deixou de comparecer no local de matrícula na data marcada.

Diante disso, a AGU defendeu que a recusa da universidade em realizar a matrícula da candidata tinha respaldo nos princípios da igualdade, legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório (edital), e que deveria ser afastada a alegação de afronta a direito líquido e certo da autora da ação.

A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu integralmente os argumentos dos procuradores federais e negou a liminar. Para o magistrado que analisou o pedido, “a inscrição no certame presume concordância com as regras estabelecidas no edital de abertura” e o “acolhimento das alegações da impetrante, outrossim, representaria ofensa ao princípio da isonomia frente aos demais candidatos à vaga na graduação”.

A PF/PA e a PF/UFRA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000132-53.2016.4.01.3900 - 1ª Vara Federal do Pará.

Wilton Castro

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/567794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Tuesday, June 20, 2017 567794
Procuradoria impede pagamento indevido de R$ 100 mil a militar apto para serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Exército fosse condenado a pagar a um ex-militar dispensando das Forças Armadas indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

O caso aconteceu em Varginha (MG), após o militar dispensado solicitar em ação ajuizada na Justiça Federal a anulação de seu licenciamento, alegando que o ato teria sido ilegal porque foi praticado quando ele estava incapaz de exercer atividade civil ou militar.

O cabo do exército alegou ter desenvolvido transtornos psicológicos durante o serviço militar. No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG) comprovou que ele foi devidamente encaminhado para um psiquiatra e diagnosticado com “transtorno efetivo bipolar” em remissão, ou seja, não havia sinais aparentes da doença e ela podia ser controlada com medicação. Por esta razão, ele foi considerado apto para o trabalho civil ou militar.

“Comprovamos por meio de perícia e provas documentais que o autor se encontrava apto, de modo que seu licenciamento militar não poderia ser considerado ato ilegal”, resume o advogado da União Fabiano Bastos, que atuou no caso.

A 1ª Vara Federal de Varginha (MG) reconheceu que o ex-militar estava apto para o trabalho e, portanto, podia ser dispensado regularmente pelo Exército, julgando improcedente os pedidos de reintegração e indenização por danos morais formulados pelo autor da ação.

A Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG) é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo n° 6520-39.2014.4.01.3809 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha

Nathália Caeiro/Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/567791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:04 - Tuesday, June 20, 2017 567791
AGU celebra 880 acordos em mutirão e economiza R$ 2,6 milhões para os cofres do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) participou de mutirão previdenciário em Irecê (BA), onde foram realizadas 1.490 audiências e efetuados acordos em 880 processos previdenciários. As conciliações resultaram na economia de R$ 2,6 milhões aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente a juros e correção monetária que deixaram de ser pagos em processos que continuariam tramitando e em que a jurisprudência era desfavorável à autarquia previdenciária.

O mutirão contou com sete bancas de juízes e a atuação da AGU teve como objetivo promover a defesa judicial do INSS e celebrar acordos com segurados que preenchiam os requisitos legais para receber os benefícios pleiteados judicialmente. Entre os processos em que não houve acordo e foram a julgamentos, 533 tiveram sentenças favoráveis para o INSS e apenas 77 desfavoráveis.

Representaram a autarquia previdenciária no mutirão a Procuradoria Federal no Estado da Bahia, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e a Equipe de Trabalho Remoto de Benefícios por Incapacidade. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Nathália Caeiro/Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/567392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:37 - Monday, June 19, 2017 567392
AGU mantém regra de rateio de inadimplência entre agentes do mercado de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou mais uma vez a preservação das normas regulatórias do setor elétrico. A atuação ocorreu após uma empresa geradora acionar a Justiça com o intuito de não participar do rateio dos custos que garante o funcionamento do sistema, ameaçando a isonomia do mercado de energia.

A Bioenergia Barra Ltda. chegou a obter liminar na 15ª Vara do Distrito Federal para impedir a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de transferir os custos da realocação de energia necessária entre os agentes do setor em função da diferença hidrológica entre as regiões.

A regra, que existe desde o início do mercado de energia no Brasil, gera um rateio proporcional diante da redução da capacidade total de geração de alguns agentes quando há confirmação do risco hidrológico, o que é denominado mecanismo de compensação. Desta forma, o Mecanismo de Realocação de Energia realoca de forma contábil a energia, transferindo o excedente daqueles que geraram além de sua garantia física para aqueles que geraram abaixo.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/Aneel) conseguiram, por meio de recurso, suspender o efeito da liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas a empresa recorreu.

No recurso contra a decisão de primeira instância, os procuradores federais afirmaram que a decisão da 15ª Vara do DF afrontava as normas regulatórias do setor elétrico, bem como usurpava as atribuições da Aneel de regular a comercialização de energia elétrica.

Compensação

As procuradorias explicaram que, no sistema brasileiro, as diferenças entre o gasto com a energia produzida/consumida e a energia contratada pelo distribuidor são apuradas em processo multilateral de “soma zero”.

Assim, se algum agente deixar de pagar um recurso financeiro das operações por meio de liminares, haverá a diminuição de recursos no mercado, o que acabará por impactar outros agentes no âmbito do Mercado de Curto Prazo (MCP). Este sistema possui uma liquidação financeira que movimenta, mensalmente, uma média de R$ 3 bilhões.

Considerando o elevado gasto para o funcionamento do mercado, a AGU lembrou que a regra atual de rateio proporcional entre os agentes do MCP, além de válida e consolidada no mercado, se mostra a mais equânime possível. Isso porque a norma evita efeitos cascata decorrentes de ações individuais de agentes para se protegerem de riscos coletivos inerentes ao mercado multilateral.

Prejuízo

Por fim, a AGU destacou que a não aplicação das regras de rateio resultaria em efeitos financeiros imediatos aos cerca de 3,2 mil integrantes do mercado que não judicializaram a questão, em respeito às normas regulatórias.

O desembargador federal Rodrigo Navarro de Almeida deu integral razão à Advocacia-Geral e deferiu o efeito suspensivo ao recurso.

Inconformada, a Bionergia interpôs agravo interno, objetivando reestabelecer a decisão de primeira instância, bem como impetrou mandado de segurança contra ato do desembargador Rodrigo Navarro de Almeida, na condição de juiz relator convocado do TRF1 para apreciar o recurso da AGU.

A empresa insistiu na tese de que não poderia arcar com o ônus financeiro decorrente do cumprimento de decisões judiciais de demandas em que não participara. Contudo, o desembargador federal João Batista Moreira indeferiu o pedido por reconhecer que a decisão dada pelo relator “é interpretação e aplicação, no mínimo, plausíveis, dentro de uma ação judicial, o que desautoriza seja afastada por meio de mandado de segurança, muito menos em decisão liminar”.

A PRF1 e a PF/Aneel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1002338-66.2017.4.01.0000 – TRF1.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/567391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Monday, June 19, 2017 567391
AGU evita aumento indevido no valor pago a entidade privada conveniada ao SUS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão favorável em ação ajuizada pela Organização Médico Hospitalar de Alagoas (Orgamedal). A entidade, que mantém convênio de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde (SUS), alegou que não estava sendo remunerada de acordo com a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares da rede pública. Ela pleiteou a revisão dos valores de todos os itens como forma de resgatar o equilíbrio contratual, bem como o pagamento de quantias retroativas referentes aos últimos cinco anos.

Em contestação ao pedido, a Procuradoria da União em Alagoas lembrou que tal reajuste não é previsto pela Lei nº 8.080/90, que regulamenta a parceria entre instituições privadas e o SUS. De acordo com a unidade da AGU, a definição dos valores repassados não “decorre de ato arbitrário ou exercício aleatório da administração pública; ao contrário, são resultado de pesquisa séria e comprometida com a realidade social do país, que não pode ser desconsiderada. Por tudo isso, é que, em respeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativos, foi instituído o teto físico orçamentário, cuja incidência não deve ser afastada”.

A procuradoria acrescentou que a adesão ao sistema de participação complementar ao SUS não é obrigatória, uma vez que o art. 199 da Constituição Federal assegura à iniciativa privada o livre exercício de assistência à saúde. Desta forma, as organizações que têm interesse em participar do sistema de saúde complementar devem se sujeitar a procedimentos próprios do SUS por meio de credenciamento.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu os argumentos apresentados pela AGU e, por unanimidade, negou provimento ao reajuste. O acórdão reconheceu que não havia embasamento legal para o reajuste pleiteado pela entidade.

Ref.: Apelação nº 0801890-59.2016.4.05.8000/AL – TRF5.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:44 - Monday, June 19, 2017 566994
AGU confirma no STF a constitucionalidade de restrição às contratações temporárias

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivo legal que privilegia a realização de concurso público na contratação de professores pelas universidades públicas federais.

A decisão favorável foi obtida por meio de recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que, no âmbito de um mandado de segurança impetrado por uma professora temporária que desejava ser recontratada pela Universidade Federal do Ceará (UFCE), havia considerado inconstitucional o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93. O dispositivo estabelece que o contratado pela administração pública de forma temporária só pode ser recontratado 24 meses depois do término do vínculo anterior.

Em sustentação oral durante o julgamento do recurso, o procurador federal Cláudio Peret destacou que a quarentena tem como objetivo assegurar que este tipo de contratação seja efetivamente temporária, impedindo que a administração pública transforme o provisório em definitivo e evitando, assim, que profissionais contratados previamente sejam favorecidos em um processo seletivo simplificado, que não tem o mesmo rigor de um concurso público.

Moralidade

Por unanimidade, o plenário do STF deu provimento ao recurso da UFCE, declarando a constitucionalidade do dispositivo e, consequentemente, negando o pedido da professora para ser recontratada. O relator do recurso, ministro Edson Fachin, assinalou que a restrição legal presta homenagem aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

A AGU atuou no caso por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, unidade responsável por defender entidades da administração indireta, como as universidades federais, nos tribunais superiores.

Como a repercussão geral do caso havia sido reconhecida, a decisão do Supremo deverá ser observada pelo restante do Judiciário na análise de processos semelhantes. O andamento de pelo menos 620 ações similares estava suspenso aguardando a decisão do STF.

Ref.: RE 635.648/CE – STF.

Raphael Bruno

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:24 - Monday, June 19, 2017 566991
Inscrições abertas para curso de combate à corrupção em contratações públicas

A Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Leal Nunes (EAGU) abriu inscrições para o curso sobre “Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública”, que será oferecido na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Nova Direito) por meio de acordo de cooperação firmado com o órgão da AGU.

As inscrições podem ser feitas até o dia 05 de julho de 2017. O curso acontecerá na cidade de Lisboa, em Portugal, no período de 28 de outubro a 03 de novembro de 2017. Serão reservadas 30 vagas para membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos da AGU, bem como para integrantes de órgãos parceiros da AGU. 

Mais informações podem ser conferidas no Edital nº 07/2017 - EAGU.

Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:08 - Monday, June 19, 2017 566792
AGU comprova legalidade de desligamento de ex-militar reprovado em curso do Exército

O amplo direito à defesa e ao contraditório foi assegurado a ex-militar reprovado em curso de formação do Exército. Em razão disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou o pedido formulado por ele para ser reintegrado ao órgão e receber indenização por danos morais.

Em ação ajuizada na Justiça Federal, o ex-militar alegou que era aluno da Escola de Sargentos das Armas do Exército no município de Três Corações (MG), mas foi desligado da instituição por ato do conselho de ensino do órgão considerado por ele ilegal.

Segundo o autor, sua situação era semelhante a de outros alunos que obtiveram a aprovação do colegiado, o que representaria, segundo ele, quebra dos princípios da isonomia e impessoalidade. Na ação, o ex-militar requereu, então, liminar para anular o ato do conselho, reintegra-lo ao Exército, bem como ordenar o pagamento de indenização de R$ 30 mil.

A Procuradoria-Seccional da União em Varginha, no entanto, contestou o pedido. Inicialmente, a unidade da AGU demonstrou que os artigos 102 a 108 das Normas Internas para Avaliação de Aprendizagem do Exército concede aos alunos da escola de sargentos a oportunidade do contraditório e ampla defesa, mediante revisão de provas e apresentação de argumentos que eventualmente majorem a pontuação nas avaliações.

A procuradoria lembrou que o aluno foi reprovado na disciplina de armamento, munição e tiro, e não obteve nota mínima na prova de recuperação, o que ficou evidenciado de forma incontestável por documentos anexados à própria ação.

Falta de dedicação

Em relação ao ato do conselho de ensino, a unidade da AGU esclareceu que o colegiado tem caráter técnico-consultivo, com finalidade de assessorar o comandante da escola de sargentos, e é a última instância a que são submetidos os alunos reprovados no curso.

No caso do autor da ação, o conselho manteve a reprovação em razão de 13 punições disciplinares, 27 fatos negativos observados (como baixa dedicação e falta de empenho para superar deficiências), além de deixar de seguir com frequência normas quanto ao porte, manutenção e utilização de armamento.

“Vale lembrar que, sendo ato discricionário, a aprovação (reversão da reprovação) no Conselho de Ensino e pelo Comandante da Escola se revela ato administrativo privativo do Poder Executivo, de modo que a revisão da decisão pelo Poder Judiciário caracteriza-se na inegável afronta à independência e harmonia entre os poderes”, acrescentou a AGU.

Acolhendo os argumentos, a 2ª Vara Federal de Varginha (MG) julgou improcedente o pedido do ex-militar. A decisão destacou que não havia, nos autos, nenhum indício de que outros alunos reprovados por não alcançarem nota mínima na prova de recuperação foram beneficiados pelo conselho de ensino.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3982-17.2016.4.01.3809 - 2ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Monday, June 19, 2017 566791
SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio de alto custo sem perícia médica

O Sistema Único de Saúde (SUS) não deve ser obrigado a fornecer medicamento de alto custo não disponível na rede pública de saúde sem uma perícia médica que constate que o remédio é imprescindível para o tratamento de determinado paciente. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez no caso de uma mulher que recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra decisão de primeira instância que havia negado pedido de liminar pleiteando o fornecimento de Macitentana (Opsumit) para o tratamento de hipertensão.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) defendeu no tribunal a manutenção do indeferimento de liminar. A unidade da AGU ressaltou que a primeira instância já havia determinado a realização de uma perícia médica para verificar se o medicamento pleiteado era realmente imprescindível para o tratamento da autora da ação. Para a procuradoria, sem tal perícia não é possível garantir que o remédio é eficaz, seguro e não possui substituto semelhante já oferecido pelo SUS.

Os advogados da União alertaram, ainda, que a concessão indiscriminada de liminares determinando o fornecimento de medicamentos de alto custo representa um prejuízo aos cofres públicos, para a gestão do SUS e para todos os demais pacientes que ficam sem os precisos recursos gastos com remédios cuja eficácia sequer foi comprovada. “Aquilo que para o Poder Judiciário é apenas mais um caso, para a administração e para toda a coletividade representa um prejuízo aos cofres públicos que tende a alcançar níveis alarmantes. Corre-se o risco de inviabilizar por completo a saúde pública do país”, assinalaram.

Saúde de todos

O TRF1 acolheu os argumentos da AGU e manteve o entendimento da primeira instância de que não era possível atender o pleito da paciente sem a realização de perícia prévia. “Cuidando-se de questão controvertida em que se discute o fornecimento de medicamentos ainda não padronizados pelo SUS, deve o Poder Judiciário se acautelar para evitar a concessão de tutelas muitas vezes descabidas e onerosas, tudo isso aliado às circunstâncias de exiguidade dos recursos públicos e da necessidade de sua aplicação racional e eficiente em benefício da saúde de toda a população”, afirmou o relator do caso, desembargador federal Kassio Marques.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0003661-26.2017.4.01.0000/PA – TRF1.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:35 - Friday, June 16, 2017 565995
Procuradoria impede pagamento indevido de mais de R$ 32 mil a pensionista de servidor

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a esposa de um servidor falecido recebesse R$ 32,7 mil indevidamente de pensão. A quantia era pleiteada na Justiça pela pensionista, que alegava que o valor por ela recebido era inferior ao que tinha direito porque não considerava gratificação (GDPGTAS) no mesmo montante pago aos servidores ativos.

Em recurso contra decisão de primeira instância que havia considerado procedente o pedido da pensionista, a unidade da AGU que atuou no caso (a Procuradoria-Seccional da União em Varginha) esclareceu que o benefício foi instituído após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Lei nº 10.887/04, que alteraram as regras de aposentadoria dos servidores públicos.

A procuradoria explicou que a pensão vinha sendo paga exatamente de acordo com o que foi definido pelas normas, ou seja, não considerando o valor integral da gratificação paga a servidores ativos, mas em quantia equivalente “à totalidade dos proventos recebidos pelo servidor aposentado na data anterior à do óbito, até o teto dos benefícios do regime geral de Previdência, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite”.

A Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais teve o mesmo entendimento e deu provimento ao recurso da AGU, reconhecendo que a pensionista não era detentora de paridade remuneratória com os servidores da ativa.

Ref.: Recurso nº 2073-73.2012.4.01.3810 – Juizado Especial Federal de Minas Gerais.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:56 - Friday, June 16, 2017 566194
AGU confirma que lei pode obrigar motorista profissional a fazer exame toxicológico

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou mais uma vez na Justiça a constitucionalidade e a legalidade da exigência de realização de exame toxicológico para a contratação de motoristas profissionais, prevista na Lei nº 13.103/15. A norma foi alvo de questionamento do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado do Ceará (Sinfrece), que alegava, entre outros pontos, que o dispositivo afrontaria o livre exercício profissional e a intimidade.

A ação do sindicato foi julgada improcedente em primeira instância, mas a entidade recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). No tribunal, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria da União no Ceará e Procuradoria-Regional da União na 5ª Região) lembraram que a própria Constituição Federal prevê que a lei pode estabelecer exigências ao exercício profissional para preservar a coletividade.

As procuradorias também ponderaram que a obrigatoriedade do exame toxicológico tem como objetivo aumentar a segurança no trânsito e preservar a vida dos motoristas e dos demais usuários das rodovias brasileiras, em especial se for levado em consideração que os acidentes com veículos de carga e de transporte de passageiros são responsáveis por grande parte das vítimas fatais nas pistas.

De acordo com os advogados da União, a Constituição Federal “não poderia, como não o faz, proteger o profissional sem qualificação, pondo em risco a vida de famílias que trafegam nas estradas brasileiras. Ainda segundo a AGU, “uma vez que as substâncias psicoativas” afetam a “atividade mental” e causam “efeitos nocivos ao adequado funcionamento do sistema nervoso”, é evidente a “incompatibilidade entre a direção de veículos e o uso de substâncias psicoativas, especialmente em se tratando de motoristas profissionais”.

Responsabilidade

A Advocacia-Geral também pontuou que os empregadores não podem se isentar de responsabilidade pelo uso de drogas dos motoristas que emprega, principalmente porque, muitas vezes, os profissionais recorrem a essas substâncias para lidar com jornadas de trabalho extenuantes. “É responsabilidade do empregador conferir aos motoristas um ambiente de trabalho seguro e digno, com condições que lhe permitam exercer sua atividade sem exigências que os induzam ao uso de psicotrópicos”, ressaltou.

As procuradorias lembraram, ainda, que a norma não viola a intimidade dos motoristas, uma vez que garante a confidencialidade do resultado dos exames toxicológicos; e que não falta estrutura para a realização dos testes, já que só no Ceará existem mais de 60 postos de coleta credenciados.

Os argumentos da AGU foram integralmente acolhidos pela Primeira Turma do TRF5, que indeferiu o recurso do Sinfrece. O acórdão reconheceu a necessidade de adoção de medidas para reduzir o número de acidentes nas rodovias e, conforme havia defendido a AGU, assinalou que o texto constitucional estabelece a possibilidade de lei fixar exigências para exercício de determinadas profissões. “Assim, não cabe falar em inconstitucionalidade desses regramentos, eis que impostos pelo legislador democrático a partir de expressa autorização constitucional”, concluiu.

Ref.: Apelação nº 0808275-14.2016.4.05.8100 – TRF5.

Raphael Bruno

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:26 - Friday, June 16, 2017 566193
Nota sobre reportagem de O Globo

Sobre matéria publicada nesta quinta-feira (15) pelo jornal O Globo, intitulada “AGU contraria tese usada por defesa de Temer”, cumpre à Advocacia-Geral da União esclarecer os seguintes pontos:

1. A Constituição Federal de 1988 atribuiu à AGU a missão de representar judicial e extrajudicalmente a União, a qual engloba os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. No caso em questão, a Advocacia-Geral cumpria seu dever constitucional de defender ato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

2. O conteúdo da matéria distorce situações e faz relação entre casos absolutamente distintos.  O processo sobre a chapa que concorria ao governo do Amazonas, objeto da peça apresentada pela AGU, analisou diversas provas que atestaram a compra de votos, fato que motivou o TSE a cassar governador e vice pelo entendimento de que isto maculou todo o processo eleitoral. Já os autos do processo da chapa presidencial analisavam a regularidade nas contas da campanha, o que acabou sendo ratificado pelo tribunal. São situações que não guardam relação e fazer essa analogia entre elas é juridicamente impreciso.

3.  A defesa do presidente da República, aliás, se alinha a precedentes específicos do próprio TSE, como o que envolvia também as eleições de 2014 e  separou a reponsabilidade dos então candidatos a governador e vice do Distrito Federal por uso indevido de meios de comunicação social em campanha publicitária durante o período eleitoral, no julgamento do RO 138.069.

4. É equivocado dizer que a AGU contrariou a defesa do presidente Michel Temer justamente por tratar-se de manifestação em caso totalmente desconexo e que, por isso, tem a plena possibilidade de produzir efeitos diversos no universo jurídico, como de fato ocorreu.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/566192 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Thursday, June 15, 2017 566192
AGU defende decisão do TSE que cassou mandatos do governador e vice do Amazonas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a constitucionalidade da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou os mandatos do governador e vice do Amazonas por captação ilícita de votos. A decisão foi questionada pelo Solidariedade, partido do vice-governador cassado, José Henrique de Oliveira.

A legenda argumentou em ação que nenhum ilícito eleitoral foi imputado diretamente ao vice-governador, de maneira que seria uma afronta ao princípio da individualização da pena, entre outros, ele ser punido com a perda do mandato por atos supostamente praticados exclusivamente pelo governador.

Para a AGU, no entanto, a candidatura para os cargos de governador e vice “é feita mediante chapa única e indivisível, de modo que eventual eleição para o cargo de vice está obrigatoriamente vinculada à do titular”.

Prejuízo para o eleitor

Ainda segundo a Advocacia-Geral, entendimento diferente, que permitisse ao vice permanecer no cargo a despeito da captação ilícita de votos, seria uma afronta à vontade do eleitor – uma vez que preservaria parte dos efeitos de um pleito comprovadamente fraudulento. Além disso, também inviabilizaria a realização de novas eleições no Amazonas, impedindo que os eleitores escolhessem novos governantes.

Por fim, é ressaltado que o vice-governador cassado foi devidamente citado e incluído como parte do processo de cassação, o que assegurou a ele a oportunidade de exercer ampla defesa e contraditório na Justiça Eleitoral.

A ação do Solidariedade será relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Ref.: ADPF nº 456 – STF.

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:21 - Wednesday, June 14, 2017 565796
Escola da AGU promoverá palestra sobre previdência complementar

A realidade previdenciária atual, sobretudo sobre a Previdência Complementar, será tema de palestra destinada a membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), além do público em geral. O evento, com vagas limitadas e participação gratuita, ocorre dia 22 de junho, no auditório da Escola da AGU na sede II da instituição, em Brasília.

Os palestrantes convidados vão traçar uma visão geral sobre o novo regime de Previdência Complementar e o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). A entidade foi criada para administrar e executar planos de benefícios para titulares de cargos efetivos da União e suas autarquias e fundações.

Além de orientar como o público deve proceder para optar pela adesão ao plano de benefícios ExecPrev, as apresentações devem estimular uma cultura baseada na poupança e educação previdenciária. Os participantes poderão tirar dúvidas ao final de cada painel.

As inscrições podem ser realizadas até 19 de junho. Para o público interno da AGU, os pedidos podem ser confirmados pelo sistema interno. O público em geral pode realizar a solicitação pelo e-mail eagu.eventos@agu.gov.br.

Agenda

Palestra Novo Regime de Previdência Complementar

Data: 22 de junho

Local: Auditório da Escola da AGU

Horário: a partir das 9h

Inscrições até 19 de junho, pelo sistema interno da AGU ou pelo e-mail eagu.eventos@agu.gov.br

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:55 - Wednesday, June 14, 2017 565794
AGU Brasil discute a celebração de parcerias com advocacias de outros países

O programa AGU Brasil desta semana traz entrevista sobre a busca de parcerias com advocacias de vários países. O Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI-PGU) busca construir uma aliança entre advocacias de Estado, para ampliar o diálogo entre as instituições e consolidar a posição da advocacia pública no mundo. Para falar sobre esse assunto, o advogado da União Fernando Araujo é o convidado da semana. O programa vai ao ar neste sábado (17), na TV Justiça.

Essa edição também destaca a atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Advocacia-Geral da União no conselho da Organização da Aviação Civil Internacional para que os Estados Unidos processem o piloto do jato Legacy, que bateu no avião da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos. O tema será levado pela AGU a reunião do conselho, no dia 21 de junho, no Canadá.

O programa também mostra que a AGU deixou de apresentar mais de 170 mil recursos judiciais nos últimos cinco anos. Em todos os casos, a jurisprudência era desfavorável à União. A medida contribuiu para desafogar o Judiciário, com a extinção de mais de 50 mil processos, além de gerar economia aos cofres públicos.

O AGU Brasil vai aos sábados, às 11h30, na TV Justiça, com reprise às quartas-feiras, às 7h30. Na UnBTV, o programa é transmitido às segundas-feiras, em dois horários: 14h e 18h. 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:51 - Wednesday, June 14, 2017 565793
AGU comprova legalidade da atualização de taxa que financia fiscalização da Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação questionando a legalidade da atualização do valor da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS) implementada pela Portaria nº 701/2015 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O processo foi movido pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), que pretendia assegurar às suas associadas a possibilidade de pagar a taxa nos valores antigos.

As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal junto à Anvisa e Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região) esclareceram que a TFVS tem a finalidade de custear as atividades de fiscalização da agência reguladora sobre a fabricação, distribuição e venda de produtos e serviços que possam envolver riscos à saúde pública. Só que desde que a taxa foi criada pela Lei nº 9.782/99, seu valor permaneceu inalterado, de maneira que não acompanhou a inflação e ficou defasado, não mais refletindo os custos da vigilância.

Para corrigir o problema, a Lei nº 13.202/15 aplicou uma mera atualização monetária à TFVS, a reajustando de acordo com o menor índice oficial de inflação registrado entre 1999 e 2015, o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). “Os valores até então vigentes não acompanharam a inflação acumulada em 16 anos, tornando-os defasados e fazendo com que alguns fatos geradores cumulassem perdas de até 193,5%. Portanto, não se trata de majoração do tributo, mas da recomposição do poder aquisitivo inicialmente estabelecido pelo legislador, o qual se depreciou ao longo do tempo em função dos efeitos inflacionários”, ponderou a AGU em contestação.

Reconhecendo que não havia qualquer ilegalidade na medida, uma vez que houve “autorização por meio de lei para a atualização monetária da TFVS”, a 20ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da Abihpec.

A PRF1 e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 10965-95.2016.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Wednesday, June 14, 2017 565792
AGU defende no Supremo medida do Tribunal de Contas do RJ para continuar funcionando

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual defende a medida adotada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para continuar funcionando após a prisão de cinco conselheiros e afastamento cautelar de um. Para a AGU, a substituição temporária dos membros afastados por auditores do tribunal, como foi feito, é compatível com as diretrizes dadas pela Constituição Federal para o funcionamento das cortes de contas.

A manifestação ocorre no âmbito de um pedido de intervenção federal no tribunal feito pela Procuradoria-Geral da República. No entendimento da PGR, lei estadual (Lei Complementar nº 63/90) veda que mais de um conselheiro do tribunal seja substituído ao mesmo tempo por auditor. Desta forma, seria necessário que a União indicasse conselheiros interventores para assegurar que o tribunal continuasse funcionando sem que dispositivo legal fosse desrespeitado.

No entendimento da AGU, contudo, a medida não é necessária e o pedido de intervenção ficou prejudicado desde que o próprio Supremo concedeu, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5698, cautelar para suspender a eficácia do artigo da Lei Complementar nº 63/90 que, de acordo com a PGR, seria violado pela substituição dos conselheiros. “Não subsiste mais o impedimento legal para a atuação concomitante de mais de um auditor como conselheiro substituto no TCE/RJ”, resumiu a Advocacia-Geral.

Premissas constitucionais

A AGU também assinalou que, além de atender ao princípio da continuidade do serviço público, a solução adotada pelo tribunal está alinhada com as premissas estabelecidas pela Constituição para as cortes de contas. Isso porque, ao se referir ao Tribunal de Contas da União, a Carta Magna preconiza, em seu artigo 73, que o auditor que substituir ministro terá as mesmas garantias do titular. “Essa disposição deve ser aplicada aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal em decorrência do princípio da simetria”, pontua a Advocacia-Geral.

Para a AGU, a vedação a mais de uma substituição simultânea feita pela lei estadual “instituiu limitação ao desempenho das atribuições dos auditores que não encontra respaldo na Constituição Federal” – o que evidencia a razoabilidade da medida adotada pelo TCE/RJ para continuar funcionando.

Por fim, a Advocacia-Geral destaca que a intervenção federal é uma medida extrema, uma vez que interfere na autonomia de estado-membro. Desta forma, só deve ser utilizada se não houver outro meio capaz de sanar, de maneira eficaz, lesão a princípios constitucionais – o que não é o caso do tribunal de contas estadual.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o pedido de intervenção até o julgamento definitivo da ADI nº 5698. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no Supremo.

Ref.: Intervenção Federal nº 5215 – STF.

Raphael Bruno

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/564804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:14 - Wednesday, June 14, 2017 564804
AGU impede retirada de comunidade Tapeba de área delimitada pela Funai no Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), liminar que havia determinado a reintegração de posse, em favor da construtora STF, de terreno ocupado pela comunidade indígena Tapeba no município de Caucaia (CE).

Por meio da Procuradoria-Geral Federal, a AGU apontou que o imóvel está inserido em área que já foi delimitada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) como tradicionalmente ocupada pelos indígenas, conforme prevê o artigo 231 da Constituição Federal.

Os procuradores federais acrescentaram, ainda, que o cumprimento da liminar agravaria a situação de vulnerabilidade e insegurança dos Tapeba, uma vez que obrigaria eles a retornar à faixa de domínio da ferrovia Transnordestina (onde estavam anteriormente), impedindo que tivessem acesso a moradia, saúde e educação. Além disso, foi destacado que reintegração poderia gerar conflitos e comprometer a integridade física dos membros da comunidade, que certamente resistiriam à desocupação justamente porque estão cientes de que a área é tradicionalmente ocupada por indígenas.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, concordou com as ponderações da AGU e deferiu o pedido de suspensão da liminar até o julgamento definitivo do mérito da causa.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 1096 – STF.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/564803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:00 - Wednesday, June 14, 2017 564803
AGU questiona submissão da dívida da Oi com Anatel a processo de recuperação judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nos autos da recuperação judicial da Oi, uma impugnação (íntegra abaixo) à lista que incluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entre os credores do processo. Os procuradores federais que atuam no caso defendem que, por força de disposição legal, os créditos da agência reguladora não estão submetidos ao processo de recuperação, próprio de credores privados.

A Anatel foi incluída na lista de credores pelo escritório de advocacia Arnold Wald, que administra o processo de recuperação. Na relação, a agência reguladora aparece como credora de R$ 11 bilhões referentes a multas administrativas. No entendimento do escritório, apenas os créditos tributários não estão subordinados à recuperação, sendo que os demais poderiam ser avaliados em conjunto pelos credores em uma assembleia-geral.

Para a AGU, contudo, não há qualquer respaldo na legislação ou na jurisprudência que permita submeter os créditos da Anatel às decisões de uma assembleia-geral de credores. Isso porque a fazenda pública não dispõe da liberdade de negociação que os particulares têm, não tendo autorização legal para, em uma assembleia, decidir livremente para oferecer descontos, prolongar prazos de pagamento ou, em última instância, aprovar ou rejeitar um plano de recuperação.

De acordo com a Advocacia-Geral, todo tratamento dado aos créditos públicos, incluindo a possibilidade de eventuais parcelamentos, está exaustivamente previsto em normas legais. A Lei nº 6.830/80, por exemplo, confere à cobrança da dívida ativa não tributária a mesma prerrogativa dos créditos tributários no que diz respeito a não sujeição a processos de recuperação judicial.

Já a Lei nº 11.101/05 estabelece que as execuções fiscais não devem ser suspensas por processos de recuperação judicial – como já foi reconhecido por tribunais regionais federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedentes que envolviam, inclusive, multas aplicadas pela Anatel ao grupo Oi. Em todos os casos, prevaleceu o entendimento de que, em recuperações judiciais, apenas os créditos privados podem ser renegociados, enquanto os públicos devem ser cobrados por meio de execuções fiscais.

Por fim, a Lei 13.140/15 proibiu que créditos inscritos em dívida ativa sejam tratados em procedimentos de resolução administrativa de conflitos.

Interesse público e isonomia

Os procuradores federais observam, ainda, que permitir à Oi negociar créditos públicos em uma assembleia-geral de credores também afrontaria os princípios da indisponibilidade do interesse público – segundo o qual o administrador não tem liberdade para abrir mão do interesse público – e da isonomia – uma vez que conferiria à operadora um privilégio que outras empresas em recuperação judicial não têm.

Além disso, é assinalado que, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sequer foi apresentada uma lista dos processos administrativos que integrariam a dívida de R$ 11 bilhões da Oi com a Anatel – o que impossibilita a agência reguladora de verificar quais créditos foram incluídos no procedimento.

A impugnação apresentada pela AGU será analisada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde o processo de recuperação judicial da Oi está em curso. A AGU atua no caso por meio da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região e da Procuradoria Federal Especializada Junto à Anatel. “A atuação da AGU no processo é muito relevante porque busca resguardar o interesse público, bem como a regular prestação dos serviços de telecomunicações para os consumidores”, conclui o procurador-chefe da Anatel, Paulo Firmeza.

Ref.: Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001 – 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/565593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:50 - Wednesday, June 14, 2017 565593
Infrator que construiu casa em parque nacional pagará indenização por danos morais

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve acórdão favorável em recurso contra decisão de primeira instância que havia livrado um infrator ambiental que construiu casa no interior do Parque Nacional da Bocaína, na divisa entre os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, de pagar indenização por danos morais coletivos.

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pela Advocacia-Geral pleiteando que o infrator fosse condenado a: desocupar imediatamente a área de preservação; demolir a construção; apresentar um plano de recuperação da área degradada e reparar os danos causados ao meio ambiente; pagar indenização por danos morais coletivos.

Responsável por analisar o caso, a Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) acolheu os pedidos dos procuradores federais, com exceção do referente à indenização por danos morais.  As unidades da AGU que atuam no caso recorreram, então, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

O tribunal deu provimento integral ao apelo, reconhecendo ser devida a reparação coletiva do dano moral, no valor de R$ 50 mil, como uma forma de resguardar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para futuras gerações.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria Federal Especializada Junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e da Procuradoria-Seccional Federal em Volta Redonda (RJ). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Maria Giullia Bifano/Raphael Bruno

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AGU promoverá seminário sobre o uso do patrimônio da União

A conservação e uso do bem público suscitam diversas linhas de discussões, principalmente quanto envolve sua proteção e o interesse coletivo. Com o intuito de buscar soluções para a matéria, a Advocacia-Geral da União (AGU) realiza, nos dias 20 e 21 de junho, o seminário “O Patrimônio da União a Serviço da Sociedade – Panoramas, Desafios e Perspectivas”. O evento será organizado em conjunto pela Escola da AGU e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

O objetivo é reunir membros e servidores da AGU que atuam na matéria e técnicos da secretaria para tratar de questões envolvendo o patrimônio imobiliário da União, sob os enfoques administrativo, jurídico, de controle, contencioso e consultivo. A participação se estende, ainda, a representantes de órgãos de controle interno e externo, além de autarquias que mais diretamente também atuam com o patrimônio imóvel federal.

O seminário será uma oportunidade de integrar em mesas temáticas os mais diversos órgãos e entidades públicas federais que atuam com o tema. As inscrições estão abertas até o dia 16/6, por meio do site www.sge.agu.gov.br (membros e servidores da AGU) e pelo e-mail eageu.eventos@agu.gov.br.

Agenda:

O Patrimônio da União a Serviço da Sociedade – Panoramas, Desafios e Perspectivas.

Data: 20 e 21 de junho de 2017

Local: Auditório da Escola da AGU (Setor de Indústrias Gráficas), em Brasília (DF).

Horário: 9h às 18h

Assessoria de Comunicação

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/564801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:23 - Tuesday, June 13, 2017 564801