http://www.agu.gov.br/ O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. http://www.agu.gov.br/sistemas/site/ArquivosCompartilhados/Imagens/icoMidiaPadrao.jpg http://www.agu.gov.br/ 144 96 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) só pode conceder autorização para prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros mediante a comprovação da regularidade fiscal da empresa. No caso, a Transportadora Turística Suzano Ltda., com sede na Grande São Paulo, questionava a norma. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172942&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 17:32:49 GMT 172942 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a legalidade dos procedimentos utilizados pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) para a revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras. A instituição faz parte do Projeto Piloto do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos no Exterior, instituído pelo Ministério da Educação em 2011. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172938&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 16:33:35 GMT 172938 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou erro de cálculo e conseguiu bloquear o pagamento mais de R$ 13 milhões em precatórios a uma construtora. A Convap Engenharia e Construções S/A obteve uma decisão judicial a seu favor que ordenava à União o depósito de R$13.377.807,89 pela rescisão unilateral de um contrato firmado, em 1983, com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (SUDECO). O objetivo era a construção de uma rodovia no município de Cristalândia, Tocantins. Porém, o valor correto a ser pago era de R$ 15.548, 98. Economia http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172935&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 15:46:46 GMT 172935 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter na Justiça Federal a decisão que retirava indevidamente a inscrição do município de Baia Formosa, no Rio Grande do Norte, no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) - principal instrumento utilizado para acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e de patrimônio do Governo Federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172932&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 11:51:45 GMT 172932 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça a duplicação da BR-392, no trecho que liga a cidade de Rio Grande a Pelotas, no Rio Grande do Sul, entre os quilômetros 37 e 40. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão concedida ao Ministério Público Federal (MPF), que pretendia mudar a obra para o lado esquerdo da pista já existente, sob o argumento de preservação ao meio ambiente. A estrada está sendo construída do lado direito. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172929&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 11:24:17 GMT 172929 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da Taxa de Fiscalização Sanitária recolhida de farmácias e drogarias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A cobrança está prevista na Lei nº 9.782/99, que trata das atribuições da autarquia de fiscalização e controle dos fabricantes, revendedores e distribuidores de medicamentos, com o objetivo final de assegurar a saúde pública. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172916&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 03 Feb 2012 08:40:48 GMT 172916 A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação de Improbidade Administrativa, na Justiça Federal de Brasília, contra uma ex-servidora pública e demais envolvidos no caso de desvio milionário de valores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10). Os advogados da União pedem o ressarcimento do dinheiro desviado dos cofres públicos, que segundo o TRT, apenas no ano de 2011, chega a 18 milhões de reais. Porém, esse montante pode ser maior. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172911&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 17:48:08 GMT 172911 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agiu corretamente na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural solicitado por um fazendeiro, em Mato Grosso, e que a autarquia não foi responsável pelo atraso na emissão do documento, como alegava o homem. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172910&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 17:26:07 GMT 172910 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Seccional da União (PSU) de Volta Redonda (RJ), garantiu a reintegração de posse de um terreno público, no bairro Santo Agostinho, destinado a construção de casas populares. O local foi ocupado irregularmente por 15 famílias, dissidentes do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM). Inicialmente, a partir de um acordo entre a União e a organização, algumas dessas pessoas teriam a função de vigiar o local até que o projeto das habitações estivesse pronto, para evitar uma invasão desordenada. Mas, não foi o que aconteceu. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172905&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 15:35:08 GMT 172905 A Advocacia-Geral da União (AGU) está coordenando uma força-tarefa para garantir a realização do leilão de concessão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF), marcado para a próxima segunda-feira, dia 06 de fevereiro. PAC http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172720&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 15:22:09 GMT 172720 A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), lamentou em nota divulgada nesta quinta-feira (02/02), a morte nesta madrugada da procuradora federal Ana Alice Moreira de Melo. A PGF ressalta que serão tomadas todas as medidas necessárias "de sua alçada", para que o assassino seja condenado pelo crime. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172717&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 13:14:04 GMT 172717 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a ocupação da BR 101, nas proximidades do município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe. Um grupo de 100 moradores interrompeu a passagem dos veículos numa manifestação contra a instalação de um aterro sanitário na região, em 16 de janeiro. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172716&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 12:02:18 GMT 172716 A atuação conjunta de unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o fornecimento de combustíveis para os veículos do Superior Tribunal da Justiça (STJ). Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172715&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 11:51:35 GMT 172715 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade da exigência de título de mestre ou doutor para o ingresso no cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico com Licenciatura em Português/Inglês, no Instituto Federal Catarinense (IFC). Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172707&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 02 Feb 2012 08:17:57 GMT 172707 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, defendeu, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como previsto na Resolução nº 35, que trata das regras sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. A legalidade da norma foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.638, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172704&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 19:17:12 GMT 172704 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional da União (PSU) em Campinas (SP) evitou a suspensão do leilão de concessão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF), marcado para a próxima segunda-feira, dia 06 de fevereiro. PAC http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172696&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 13:06:59 GMT 172696 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Tribunal Regional Federal da 15.º Região, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um ex-advogado credenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atuava em Campinas e Presidente Prudente (SP). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172695&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 13:01:15 GMT 172695 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a demolição de quiosques construídos ilegalmente na praia de João Francisco, principal balneário do município de Quissamã, no norte do Rio de Janeiro. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172692&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 11:45:15 GMT 172692 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), assegurou a interdição de todas as plataformas de distribuição de combustível da empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., no município de Canoas (RS). A decisão foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172691&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 11:37:00 GMT 172691 A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender, nesta quarta-feira (1º/02), no Supremo Tribunal Federal (STF), a independência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e julgar magistrados por desvios ético-disciplinares. Após o período de recesso, o Tribunal inicia os trabalhos do ano em sessão solene às 10h, com a presença do Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luíz Adams. Os julgamentos estão marcados para às 14h. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172689&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 08:58:29 GMT 172689 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial que assegura legalidade da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por apreender, no Pará, carga de madeira serrada transportada sem guia florestal. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172688&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 01 Feb 2012 08:50:59 GMT 172688 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade das exigências contidas no edital de licitação do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) para a contratação de serviços de limpeza. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172680&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Jan 2012 16:38:54 GMT 172680 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, o recolhimento do Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), ou "seguro apagão", pelos filiados do Sindicato da Indústria Civil do Ceará (Sinduscon). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172675&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Jan 2012 14:30:35 GMT 172675 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil contra a Breno S. N. Bacelar & Cia Ltda, na cidade de Serrinha (BA). A empresa foi flagrada revendendo gás de cozinha (GLP) da Minasgás sem autorização da Agência Nacional de petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) e com riscos aos consumidores. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172664&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Jan 2012 11:24:01 GMT 172664 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a dissolução da Associação de Praças do Exército Brasileiro (Abep) no Ceará e da Associação Nacional de Praças das Forças Armadas do Estado do Ceará (Anprafa). O caso foi acompanhado pela Procuradoria Regional da União na 5ª Região (PRU5). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172663&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Jan 2012 11:13:06 GMT 172663 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação da Etecco Empresa Técnica de Estudos e Consultoria e Construções Ltda., pelo acidente de trabalho ocorrido na Fazenda Campestre, localizada em Vespasiano/MG, que deixou um obreiro surdo e cego de um olho. Os proprietários da empresa terão de ressarcir aos cofres públicos o que foi pago à vítima pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em auxílios doença e acidente. O valor está estimado em R$ 20 mil, mas ainda deve ser acrescido de juros e correção monetária. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172662&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 31 Jan 2012 11:07:22 GMT 172662 A Advocacia-Geral da União (AGU) vai trabalhar em 2012 para implantar na instituição a Lei de Acesso à Informação, ampliar o número de escritórios avançados em outros órgãos e aperfeiçoar a gestão de informações judiciais. Esses são alguns temas que terão tratamento prioritário pelas unidades que nesta segunda-feira (30/01) apresentaram os resultados de 2011 e metas para este ano. A reunião aconteceu na sede da instituição, em Brasília/DF. AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172484&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Jan 2012 17:09:32 GMT 172484 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais, aprovados no último concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172483&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Jan 2012 16:57:54 GMT 172483 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal de Brasília, o embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Agropecuária Vale do Araguaia Ltda por danos ambientais na Fazenda Piratininga, localizada no município de São Miguel do Araguaia (GO). Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172480&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Jan 2012 13:58:20 GMT 172480 A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL), demonstrou que cabe à Aeronáutica e ao Exército decidir sobre a conveniência de transferir militares para outras unidades. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172478&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Jan 2012 12:18:05 GMT 172478 Procuradores federais e advogados da União que atuam em Minas Gerais estão comemorando a entrada em vigor da lei estadual nº. 19.971/2011. A norma permite o protesto extrajudicial de créditos públicos sem o prévio pagamento de custas e outras taxas e beneficia não só a Fazenda Pública estadual, mas também os municípios do estado, a União e as respectivas autarquias e fundações. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172474&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 30 Jan 2012 09:24:19 GMT 172474 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça Federal, que a empresa Barratur Transporte e Turismo Ltda, de Barra do Garças (MT) transportasse passageiros entre os municípios de Santa Cruz do Xingu (MT) e Goiânia (GO), sem autorização da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e riscos aos usuários do serviço. Administração Pública http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172646&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Jan 2012 16:26:10 GMT 172646 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão judicial para suspender construção irregular às margens do canal São Gonçalo, na praia do Laranjal, em Pelotas (RS). Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a obra pode gerar diversos problemas para o curso d'água, danos ao lençol freático, comprometimento da regeneração da vegetação nativa e aumento da erosão. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172468&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 27 Jan 2012 10:27:34 GMT 172468 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que a revisão tarifária da telefonia, que irá beneficiar milhares de consumidores brasileiros, a partir deste ano, seja observada por todas as operadoras, conforme resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172462&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Jan 2012 15:30:58 GMT 172462 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, que a União fosse obrigada a pagar indevidamente indenização por danos moral e material ao então chefe de serviço de manutenção de aeronaves do Estado de Goiás, por supostamente ter sido demitido por motivação política do cargo durante o regime militar. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172629&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 26 Jan 2012 10:15:53 GMT 172629 O procurador Federal Nery Sá e Silva de Azambuja foi nomeado desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, em vaga destinada a advogado, decorrente da aposentadoria do juiz Abdalla Jallad. O ato foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (25). AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172458&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 25 Jan 2012 14:53:50 GMT 172458 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável contra ação que objetivava a declaração de nulidade das questões 84 e 102 da prova do concurso para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, regido pelo Edital TRE/ES nº 01/2010. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172624&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 25 Jan 2012 13:06:06 GMT 172624 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a legalidade de ato do Ibama que apreendeu, em Belo Horizonte (MG), dois pássaros da fauna brasileira, um papagaio e um sabiá, não provenientes de criadouro legalizado, sem a devida licença ou registro do órgão ambiental. Os fiscais do Ibama aplicaram ainda multa. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172619&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 25 Jan 2012 10:05:42 GMT 172619 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), suspender a decisão que obrigava o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a disponibilizar cópia das provas de redação e seus espelhos de correção a todos os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado em outubro de 2011. Educação http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172618&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 24 Jan 2012 18:22:59 GMT 172618 A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) conseguisse a posse de imóvel que será destinado à expansão do Instituto de Ciências Agrárias de Montes Claros. Patrimônio http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172446&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 24 Jan 2012 11:42:43 GMT 172446 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que mantém o município de Amontada, no Ceará, inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) por descumprimento de cláusulas de convênio celebrado por ex-prefeito com o Ministério do Meio Ambiente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172442&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Tue, 24 Jan 2012 08:20:47 GMT 172442 O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem uma série de desafios e tarefas para enfrentar neste ano. "Nós temos matérias e ações judiciais de altíssima relevância", afirmou Adams na apresentação de resultados e metas para 2012 das unidades da AGU, que aconteceu na sede da instituição, em Brasília, na segunda-feira (23/01). AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172614&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 23 Jan 2012 16:19:27 GMT 172614 A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu manter, na Justiça Federal, a validade de duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma que declarou a caducidade do registro do Complevitan (nº 3.470/2006), e outra que indeferiu o pedido de revalidação do registro desse produto (3.497) utilizado como Complexo de vitamina B. Saúde http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172609&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 23 Jan 2012 09:54:22 GMT 172609 A procuradora Federal Cirlene Luiza Zimmermann, que atua na Procuradoria Seccional Federal em Caxias do Sul (RS), lançou o livro "A Ação Regressiva Acidentária como Instrumento de Tutela do Meio Ambiente de Trabalho". Este tipo de ação está prevista no artigo 120 da Lei n. 8.213/91 e é uma ferramenta utilizada pela Previdência Social para recuperar os valores pagos em prestações decorrentes de acidentes do trabalho, causados por negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e de higiene indicadas para as proteções individual e coletiva. Livro http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172608&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Mon, 23 Jan 2012 09:40:16 GMT 172608 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, um prejuízo de R$ 105.217,74, aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao impedir o pagamento em duplicidade de um benefício previdenciário. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172435&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 20 Jan 2012 16:31:02 GMT 172435 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade do ato do pregoeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que declarou uma empresa inabilitada para a prestação de serviços de brigadistas, por não preencher as exigências do edital. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172427&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Fri, 20 Jan 2012 08:16:00 GMT 172427 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação do Consórcio Via Amarela e da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a ressarcirem os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos parentes de vítimas do acidente que aconteceu durante as obras do metrô da Estação Pinheiros, na cidade de São Paulo. O fato aconteceu em 2007 e ocasionou a morte de sete pessoas. Previdência Social http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=172598&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 19 Jan 2012 14:05:39 GMT 172598 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de autorização do Ibama para retirada de vegetação em local destinado à construção da barragem para abastecimento de água, denominada Marrecas, no município de Caxias do Sul (RS). Meio ambiente http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172422&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 19 Jan 2012 14:04:14 GMT 172422 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial favorável que assegura a legalidade do exame físico no concurso da Polícia Federal para o cargo de escrivão. A avaliação estava sendo questionada por um candidato que realizou a prova em Campo Grande (MS) e foi eliminado por não atingir a distância mínima exigida no teste de impulsão horizontal do exame de aptidão física. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=172419&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Thu, 19 Jan 2012 12:02:19 GMT 172419 Estudo realizado pela empresa Armazém Digital, especializada em monitoramento de mídia, aponta a Advocacia-Geral da União (AGU) como o segundo órgão no sistema judicial com mais citações na mídia impressa (jornais, revistas e veículos on-line), atrás apenas do Supremo Tribunal Federal (STF). AGU http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTextoThumb.aspx?idConteudo=172592&id_site=3 webmaster@agu.gov.br(AGU) Wed, 18 Jan 2012 18:47:22 GMT 172592