Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU Brasil desta semana debate ações regressivas acidentárias Em comemoração ao Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho e também ao Dia do Trabalho, o programa AGU Brasil desta semana debate ações regressivas envolvendo acidentes em serviço. Os convidados são o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e Tocantins, Alessandro de Miranda, e o coordenador da Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas da Advocacia-Geral, Fernando Maciel. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Friday, April 29, 2016 402792 AGU suspende no STF decisão que autorizou aumento salarial indevido a servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia obrigado a União a aumentar em 13,23% o salário de servidores públicos federais. Os advogados públicos sustentaram que a decisão havia afrontado as súmulas vinculantes nº10 e 37 da Suprema Corte. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:45 - Friday, April 29, 2016 402791 No Senado, Cardozo reitera falta de fundamento do pedido de impeachment O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, voltou a apontar a falta de fundamento do pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira (29/04), durante sessão da comissão especial do Senado que analisa o processo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Friday, April 29, 2016 402789 AGU comprova legalidade de apreensão de US$ 30 mil na fronteira com o Paraguai A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a legalidade da apreensão, pela Receita Federal, de mais de US$ 30 mil dólares não declarados de cidadão jordaniano. O fato ocorreu quando o imigrante ingressava no país por Foz do Iguaçu (PR), vindo do Paraguai, tendo sido apreendido o valor excedente ao limite de R$ 10 mil permitido pela legislação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:50 - Friday, April 29, 2016 402786 AGU garante aumento de 70% nos valores ressarcidos ao INSS por acidentes de trabalho O ressarcimento aos cofres da Previdência Social a partir de ações ajuizadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra empresas que foram negligentes em casos de acidentes de trabalho aumentou 70% em 2015 na comparação com o ano anterior. No ano passado, foram devolvidos ao Instituto Nacional do Seguro Social R$ 6 milhões que a autarquia havia gasto com o pagamento de benefícios para trabalhadores vítimas de acidentes e seus familiares. Em 2014, a quantia havia sido R$ 3,5 milhões. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402785 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:45 - Thursday, April 28, 2016 402785 AGU defende no STF lei que dá mais transparência ao recolhimento de direitos autorais A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Lei nº 12.853/13, que regulamenta a gestão do recolhimento de direitos autorais. A norma é questionada em duas ações ajuizadas por associações representativas de músicos e compositores, entre outros profissionais ligados ao setor, que começaram a ser julgadas nesta quinta-feira (28/04) pela corte. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402784 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:40 - Thursday, April 28, 2016 402784 Advocacia-Geral assegura aplicação do novo CPC na definição de honorários da União A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) deve ser utilizado como base para aplicação de honorários em favor da União em processo contra a empresa Vigilância Triângulo LTDA. A atuação assegurou que a União receba 5% do valor estipulado para a causa, que foi de R$ 2,1 milhões, e não mais apenas R$ 3 mil, conforme determinado inicialmente em sentença da primeira instância. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402779 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:23 - Thursday, April 28, 2016 402779 AGU obtém suspensão de lei que prejudicava uso de área em Niterói (RJ) pelo Exército A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, na Justiça, os efeitos de lei municipal de Niterói (RJ) (Lei nº 3.140/2015) que determinou o tombamento da Aldeia do Imbuhy, área de propriedade da União utilizada pelo Exército brasileiro. Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402777 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:18 - Thursday, April 28, 2016 402777 Acordo da AGU com Unigranrio prevê restituição de R$ 80 milhões aos cofres públicos A Advocacia-Geral da União no estado do Rio de Janeiro firmou com a Universidade do Grande Rio (Unigranrio) acordo para a recuperação de mais de R$ 79,5 milhões aos cofres públicos. O montante refere-se à aplicação irregular de recursos públicos repassados à universidade. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402775 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:01 - Thursday, April 28, 2016 402775 AGU confirma que remoção de militar é ato discricionário da administração pública A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que remoção de militar é ato discricionário da administração pública. Segundo os advogados públicos, não se pode alegar motivos de saúde de familiares para permanecer em determinada localidade. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402188 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:20 - Wednesday, April 27, 2016 402188 Para AGU, estados devem estar submetidos ao mesmo regime de juros da União Não é possível estados aplicarem juros simples no pagamento das dívidas com a União se o próprio ente central remunera seus credores, compradores de títulos federais, com juros compostos. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quarta-feira (27/04), durante o início do julgamento de mandados de segurança com os quais governos estaduais questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a incidência de juros sobre juros nos débitos com a União. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402187 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:00 - Wednesday, April 27, 2016 402187 Advogados da União demonstram imunidade da Organização Pan-Americana da Saúde A Advocacia Geral da União (AGU) obteve o reconhecimento, na Justiça, da imunidade de jurisdição da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS). A atuação ocorreu após a entidade ser alvo de ação trabalhista na qual autor da ação buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a organização internacional e o pagamento de verbas relacionadas, como férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, vale-transporte e vale-alimentação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402179 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:19 - Wednesday, April 27, 2016 402179 AGU comprova que tribunal não é responsável por dívidas de empresa terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça do Trabalho, que o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) fosse responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços a empregados terceirizados. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402178 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:08 - Wednesday, April 27, 2016 402178 Advogados da União impedem pagamento indevido a servidor reintegrado ao funcionalismo A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Ministério da Agricultura fosse indevidamente condenado em ação na qual um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BCC) solicitava o pagamento de diferenças salariais, entre outras verbas. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:31 - Wednesday, April 27, 2016 402177 AGU evita que SUS seja obrigado a custear tratamento milionário nos EUA A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse condenado a bancar cirurgia nos Estados Unidos ao custo inicial de R$ 3 milhões de reais. Os advogados da União conseguiram demonstrar que o procedimento poderia ser realizado de forma mais barata, no Brasil, em hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/402176 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:09 - Wednesday, April 27, 2016 402176 AGU demonstra não caber à Justiça do Trabalho julgar pedidos de registro sindical A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou caber à Justiça Federal julgar processos envolvendo pedidos de registro sindical. A atuação ocorreu após o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso ajuizar ação na Justiça do Trabalho para solicitar a imediata concessão da matrícula. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/401582 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Tuesday, April 26, 2016 401582 AGU elabora manual sobre termos de ajustamento de conduta A Advocacia-Geral da União (AGU) lança nesta quarta-feira (27/04) o "Manual de Atuação da CGU e seus órgãos de execução na análise jurídica de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)". Resultado do trabalho do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Nuaex/CGU), a obra tem como objetivo orientar os advogados públicos federais e sistematizar as normas que regulam a matéria. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/401576 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:08 - Tuesday, April 26, 2016 401576 AGU apresenta recurso na Câmara com pedido para anular votação do impeachment A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta segunda-feira (25) petição com pedido para que a Câmara dos Deputados decrete a nulidade da sessão do plenário realizada no dia 17 de abril, que autorizou a abertura do processo de impedimento contra a presidenta da República, Dilma Rousseff. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/401575 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:38 - Tuesday, April 26, 2016 401575 Gestão do site da AGU bate meta de satisfação com 60% de aprovação dos usuários A qualidade do site da Advocacia-Geral da União (AGU) é considerada satisfatória por 60% dos usuários. O índice consta em pesquisa com 1.470 pessoas que responderam espontaneamente na própria página eletrônica sobre os serviços ofertados. As participações apontam para melhorias nas atualizações promovidas pelos servidores da AGU no portal de informações. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400790 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:42 - Monday, April 25, 2016 400790 AGU confirma que honorários advocatícios são devidos somente com condenação expressa A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tese de que a cobrança de honorários advocatícios só pode ocorrer quando há condenação expressa nesse sentido. O entendimento foi confirmado em recurso contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou a União ao pagamento de honorários na fase executiva, mesmo com trânsito em julgado da sentença que se omitiu sobre o pagamento. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:09 - Monday, April 25, 2016 400789 AGU lança guia com orientações sobre licitações sustentáveis A Advocacia Geral da União (AGU) lançou nesta semana a primeira edição do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis (GNLS). Resultado do trabalho do Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (Neslic/CGU), a obra tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos gestores públicos na implementação de práticas socioambientais, de acordo com o artigo 3º da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400787 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:59 - Monday, April 25, 2016 400787 AGU evita que trechos de rodovias federais sejam bloqueados pelo MST na PB e em PE A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas liminares que evitaram que trechos das BRs-101 e 230 na Paraíba e da BR-232 em Pernambuco fossem bloqueados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). As decisões garantiram a segurança e a livre circulação de veículos e pedestres nas rodovias federais. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:50 - Monday, April 25, 2016 400786 Projeto internacional destaca atuação da AGU que recuperou R$ 2,3 bilhões desviados A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate à corrupção e na defesa do patrimônio público, que recuperou R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos, foi destacada pelo Projeto Bienes Incautados y Decomisados en América Latina (Bidal). Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400783 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:31 - Friday, April 22, 2016 400783 AGU Brasil traz debate no estúdio sobre desaposentação O programa AGU Brasil, que vai ao ar neste sábado (23) na TV Justiça, debate o pedido da Advocacia-Geral da União ao Supremo Tribunal Federal para suspensão de todos os processos de desaposentação que tramitam no país. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400782 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Friday, April 22, 2016 400782 AGU garante segurança e tráfego em trecho da BR-101 que seria bloqueado por protesto A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que trecho da BR-101 fosse bloqueado por manifestação, assegurando a livre circulação e a segurança de veículos e pedestres. A atuação ocorreu após a inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificar que uma associação comunitária planejava interditar a rodovia nos arredores do município de Estância (SE). O objetivo do protesto seria reivindicar melhorias e reparos em ponte localizada na pista. Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400583 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:42 - Wednesday, April 20, 2016 400583 Extração irregular de minério: AGU assegura ressarcimento de R$ 13 milhões ao erário A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação da empresa Ilha dos Mineiros Extração Mineral LTDA pela exploração de 400 mil m3 de saibro sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400778 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:59 - Wednesday, April 20, 2016 400778 AGU confirma validade de medida que reduz gasto do poder público com passagens aéreas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a regularidade de medida adotada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que permite à administração pública economizar mais de 22% com a compra de passagens aéreas para o deslocamento de funcionários públicos. O ato, um edital de credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de bilhetes sem a intermediação de agências de viagem, foi questionado na Justiça por empresa do ramo. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400777 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:29 - Wednesday, April 20, 2016 400777 Advogados da União evitam pagamento indevido de ajuda de custo a juiz A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que o pagamento de ajuda de custo a juiz só deve ocorrer quando o magistrado for removido da lotação de origem no interesse público, e não particular. A atuação ocorreu em caso de juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região que acionou a Justiça para pedir o pagamento de indenização por remoção a pedido. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:17 - Wednesday, April 20, 2016 400776 AGU obtém decisão que condena fraudadores do INSS a pagar R$ 15 mi em danos morais A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a condenação de fraudadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 15 milhões por danos morais em razão dos danos à imagem da Previdência Social causados por esquema de concessão irregular de benefícios previdenciários. A quantia, uma das maiores já determinadas pela Justiça brasileira no âmbito de pedidos de danos morais, deverá ser paga por grupo de oito pessoas formado por ex-servidores da autarquia e ex-juízes. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400775 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Wednesday, April 20, 2016 400775 AGU obtém condenação de madeireira por derrubada ilegal de araucárias no Paraná A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter na Justiça decisão que obriga uma madeireira de Bituruna, no sul do Paraná, a pagar indenização por corte de 353,547 m³ de araucárias nativas sem autorização. O valor da multa ainda será calculado. A madeireira também foi condenada a recuperar imediatamente a área degradada com o plantio de nova vegetação. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400580 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:21 - Wednesday, April 20, 2016 400580 Comissão de Ética Pública diz que atuação da AGU em defesa de Dilma é legítima Por unanimidade, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) rejeitou e arquivou o processo motivado por representação da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400579 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:20 - Wednesday, April 20, 2016 400579 Advocacia-Geral mantém obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a validade da exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E. A atuação ocorreu após o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) questionar na Justiça a obrigatoriedade do teste, prevista na Lei 13.103/2015. Segundo a norma, a concessão ou renovação das habilitações dessas categorias está condicionada à realização do exame desde 2 de março de 2016. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:07 - Tuesday, April 19, 2016 400377 AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato dos Taxistas do Distrito Federal. Na denúncia, recebida na semana passada pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal, os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400176 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Tuesday, April 19, 2016 400176 AGU defende indígenas em 5,5 mil ações na Justiça "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens", preconiza o artigo 231 da Constituição Federal. Nem todos sabem, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) é fundamental para concretizar o previsto no dispositivo constitucional. Atualmente, a instituição defende judicialmente os interesses e as causas indígenas em 5,5 mil processos. Dia do Índio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/400175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Tuesday, April 19, 2016 400175 AGU comprova necessidade de anistiado respeitar acordo para receber indenização Anistiados políticos que não respeitarem o acordo no qual ficou definido os parâmetros da indenização devida pelo poder público perdem o direito ao pagamento. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399577 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Friday, April 15, 2016 399577 Cardozo diz ao plenário da Câmara que impeachment é violência ao Estado Democrático O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (15) que o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff que está em curso na Câmara dos Deputados é uma "violência ao Estado Democrático de Direito". Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399382 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:54 - Friday, April 15, 2016 399382 Em defesa do erário, AGU inicia pente-fino em precatórios de mais de R$ 500 mil A Advocacia Geral da União (AGU) iniciou procedimento de verificação dos precatórios com valores superiores a R$ 500 mil que serão pagos no ano de 2016 pela União, autarquias e fundações federais, A Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) irão procurar, até 30 de abril de 2016, eventuais inconsistências e erros nas ordens de pagamento. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399378 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:14 - Thursday, April 14, 2016 399378 AGU Brasil debate venda de bens confiscados na América Latina Depois de dois anos de estudo, o Projeto Bidal, que trata de bens confiscados e apreendidos na América Latina, divulgou um relatório em que sugere a criação de um órgão único de gestão e venda de bens vinculados ao crime e à corrupção. A medida evitaria a perda desse material, que seria usado em benefício público. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Thursday, April 14, 2016 399377 Comissão do impeachment não respeitou processo legal e direito de defesa, diz Cardozo O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, esclareceu em entrevista coletiva concedida nesta quinta-feira (14/04) que a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação do pedido de impeachment da presidenta da República que tramita na Câmara dos Deputados porque o devido processo legal e o direito de defesa da chefe do Executivo não foram respeitados. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399376 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:46 - Thursday, April 14, 2016 399376 AGU vai ao Supremo para anular processo de impeachment A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou, nesta quinta-feira (14/04), mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o processo da Câmara dos Deputados que analisa a admissibilidade do processo de impedimento da presidenta da República, Dilma Rousseff. Segundo a AGU, o processo possui vícios que violam os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/399178 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:04 - Thursday, April 14, 2016 399178 Desaposentação: AGU estima impacto de R$ 181 bi e pede ao STF suspensão de ações A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de todos os processos de desaposentação que tramitam no país. Amparado no novo Código de Processo Civil, o pedido alerta para o impacto financeiro da matéria para os cofres da Previdência Social, que pode chegar a R$ 181,8 bilhões nos próximos 30 anos. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398586 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:00 - Wednesday, April 13, 2016 398586 AGU derruba duas liminares contra nomeação de Eugênio Aragão como ministro da Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, nesta quarta-feira (13/04), duas liminares concedidas pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendiam a posse do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Os pedidos foram acolhidos pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Cândido Ribeiro. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398585 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:41 - Wednesday, April 13, 2016 398585 Advocacia-Geral recupera imóvel funcional ocupado irregularmente há mais de 25 anos A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reintegração de posse de imóvel funcional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocupado irregularmente há mais de 25 anos. A unidade fica localizada na Asa Sul, bairro do Plano Piloto, área nobre de Brasília (DF). Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398582 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:33 - Wednesday, April 13, 2016 398582 Procurador federal lança 2ª edição de livro sobre Direito Administrativo O procurador federal Mauro Sérgio dos Santos lançou a segunda edição do livro "Curso de Direito Administrativo". Com linguagem direta e acessível, a obra tem alcance amplo, incluindo leitores que não possuem formação em Direito, mas que desejam ampliar seus conhecimentos ou mesmo iniciar seus estudos na área do Direito Administrativo. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:13 - Tuesday, April 12, 2016 398776 AGU comprova pagamento regular a terceirizada e evita condenação em ação trabalhista A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública por falta de pagamento de direitos trabalhistas a uma funcionária terceirizada. Os advogados públicos comprovaram que a simples constatação da inadimplência não é suficiente para culpar o órgão contratante pela existência do débito. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398775 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:50 - Tuesday, April 12, 2016 398775 Procuradoria demonstra decadência de ação de sindicato contra Ministério do Trabalho A Advocacia Geral da União (AGU) obteve na 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) o reconhecimento da decadência do direito de autor que impetrou mandado de segurança contra o secretário de Relações do Trabalho e Emprego e do Ministério do Trabalho (MTE). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/397981 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:23 - Tuesday, April 12, 2016 397981 Em defesa dos cofres públicos, procuradoria impede pagamentos indevidos a servidores Em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de reajustes e diferenças salariais a servidores públicos em quatro casos que tramitam na Justiça Federal. Serviços Públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/398177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:44 - Tuesday, April 12, 2016 398177 Rio Doce: AGU e Defensoria Pública fazem acordo para agilizar reparação dos atingidos A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou nesta segunda-feira (11/04), juntamente com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU) para dar agilidade à reparação socioeconômica da população atingida pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana (MG). Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/397980 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:23 - Monday, April 11, 2016 397980 "A história não perdoa violência à democracia", alerta Cardozo em comissão especial Em sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados realizada nesta segunda-feira (11/04), o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, reafirmou que é "nulo" o processo que analisa a admissibilidade do pedido de impeachment da presidenta da República. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/397976 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:56 - Monday, April 11, 2016 397976 AGU defende a isonomia entre pacientes e o equilíbrio orçamentário do SUS A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, em dois casos na Justiça, que o Poder Judiciário não deve interferir no Sistema Único de Saúde (SUS), cujas normas são pautadas pelo princípio da isonomia e pelo equilíbrio orçamentário. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/397181 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:50 - Friday, April 08, 2016 397181