Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU afasta no STF judicialização de demandas previdenciárias antes da análise administrativa do INSS As ações judiciais visando a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários estão condicionadas à conclusão do processo administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O respeito ao trâmite foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) julgado procedente nesta quarta-feira (27/8). Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Wednesday, August 27, 2014 293776 AGU demonstra competência exclusiva do Poder Executivo para tratar de política migratória A análise e concessão de pedido de refúgio para estrangeiros no Brasil são de competência exclusiva do Poder Executivo. Com esse argumento mais uma vez a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que a autorização de permanência no país é feita com base no Estatuto do Refugiado, instituído pela Lei nº 9.474/97, e que não pode o Judiciário intervir na liberação, sob o risco de violar o princípio de separação dos poderes. Recentemente, os advogados da União confirmaram tese similar em ação que discutia a presença dos estrangeiros na cidade de Caxias do Sul. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294379 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:50 - Wednesday, August 27, 2014 294379 Advocacia-Geral realiza 198 acordos previdenciários no Amapá Com a realização de audiências de instrução e julgamento previdenciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma economia de R$ 293.685,00 em conciliações realizadas por meio do XV Juizado Federal Itinerante nos municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho e Calçoene, no Estado do Amapá (AP), entre os dias 18 a 23 de agosto. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293971 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:00 - Wednesday, August 27, 2014 293971 Procuradorias evitam efetivação de matrícula na UFBA fora do prazo estabelecido no edital A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, realização de matrícula de aluno no curso de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) fora do prazo fixado em edital. Os procuradores informaram que a responsabilidade pelo acompanhamento de todo o processo seletivo é exclusivamente do candidato. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293970 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:46 - Wednesday, August 27, 2014 293970 AGU obtém ressarcimento por uso indevido de funcionários terceirizados em obra particular de técnico da Academia Nacional de Polícia O desvio de função de quatro funcionários de uma empresa terceirizada pela Academia Nacional de Polícia resultou na condenação de servidor do órgão a recolher aos cofres públicos R$ 22 mil por improbidade. No pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o servidor confessou o uso ilegal da mão de obra e, em processo administrativo, foi demitido do quadro do Departamento de Polícia Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293771 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:36 - Wednesday, August 27, 2014 293771 Advogados afastam participação no Mais Médicos de estrangeira que não apresentou habilitação para o exercício da medicina Estrangeiros candidatos ao Programa Mais Médicos para o Brasil precisam de autorização para exercício da medicina no país de graduação, conforme estabelece a Lei nº 12.871/2013. Esse foi o posicionamento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar a participação de boliviana que não conseguiu comprovar a validade da habilitação para exercer a profissão. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Wednesday, August 27, 2014 293969 Procuradorias asseguram devolução de R$ 30 mil recebidos pela prefeitura do município de Timbiras/MA por falta de prestação de contas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para condenar a ex-prefeita de Timbiras/MA ao ressarcimento e pagamento de multa no total de quase R$ 30 mil, por falta de prestação de contas relacionada a gasto de verba federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:36 - Tuesday, August 26, 2014 293967 AGU assegura suspensão do funcionamento de empresa de vigilância que possuía armas sem registro e com identificação raspada A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade do ato do Departamento de Polícia Federal (DPF) do Amazonas que suspendeu a autorização de funcionamento de uma empresa de vigilância que infringiu o Estatuto do Desarmamento. Os advogados informaram que foram encontradas dentro da sede da firma duas armas sem registro e outras três com a numeração de identificação raspadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:18 - Tuesday, August 26, 2014 293966 Procuradorias confirmam necessidade de previsão legal para transferência entre universidades públicas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que transferência de alunos entre universidades públicas federais são feitas com base em situações previstas em legislação específica. Dentre os casos, está assegurada a vaga de estudantes que são servidores públicos e precisam mudar de estado para atender demanda da Administração Pública. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294359 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:21 - Tuesday, August 26, 2014 294359 Procuradores demonstram que Justiça Federal deve analisar ações sobre apreensões de veículos feitos pelo Ibama A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que as ações que têm como parte autarquias públicas devem ser analisadas pela Justiça Federal. O argumento foi utilizado pelos procuradores para anular decisão da Justiça Estadual que determinou a liberação de veículo apreendido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no estado do Amazonas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294358 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:13 - Tuesday, August 26, 2014 294358 Advocacia-Geral derruba decisão por litigância de má-fé e afasta multa aplicada contra procurador federal do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a correta conduta de um procurador federal que atua junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na realização de acordo em mutirão realizado na Subseção e Itabuna/BA. A Vara Única do órgão o condenou ao pagamento de multa de R$ 1.000 em sentença sobre aposentadoria rural. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293957 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:04 - Tuesday, August 26, 2014 293957 AGU assegura aplicação de norma que proíbe preço diferente na compra de medicamentos por cartão de crédito Farmácias não podem cobrar valores adicionais na venda de produtos farmacêuticos efetuada por meio do cartão de crédito. A regra foi garantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que comprovou, na Justiça, a validade da Portaria nº 118/1994 do Ministério da Fazenda que impede a fixação de valores diferenciados de acordo com o tipo de pagamento. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:41 - Monday, August 25, 2014 293769 Procuradorias evitam transferência indevida de servidor do MPU antes de completar estágio probatório Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está trabalhando. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade no estado do Amazonas, antes de completar três anos de exercício efetivo. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294164 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:23 - Monday, August 25, 2014 294164 AGU consegue proibir associação de Goiás de atuar no mercado de seguros privados sem autorização A operação de seguros sem autorização legal constitui crime contra o sistema financeiro. O alerta é da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação com objetivo de proibir uma seguradora de atuar ilegalmente no mercado. A oferta discriminada de itens exclusivos do contrato de seguro constatada em processo administrativo motivou o pedido à Justiça. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294163 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Monday, August 25, 2014 294163 Advogados afastam execução trabalhista individual de R$ 13 mi que tentava beneficiar servidores que não participavam do processo Sindicatos não podem solicitar execução trabalhista individual a favor de associados que não foram completados na ação originária. Esse foi o argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao evitar a execução indevida de oito ações trabalhistas que chegavam a R$ 13 milhões. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294155 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:44 - Monday, August 25, 2014 294155 Grupo da AGU atesta legalidade de programa habitacional federal em relação às regras eleitorais A destinação de imóveis a entidades e associações sem fins lucrativos pelo programa "Minha Casa Minha Vida" está de acordo com a legislação eleitoral e não é vedada neste ano de eleição. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) neste sentido foi emitido por grupo de trabalho que examina a repercussão da matéria para a Administração Pública, considerando, também, julgamentos já conhecidos. Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293956 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Monday, August 25, 2014 293956 Procuradores demonstram ilegalidade de transferência para universidade federal do PA devido à posse da estudante em cargo comissionado A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, tentativa de uma estudante para obrigar o reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA) a efetuar sua imediata matrícula no curso de Fisioterapia da instituição. A ausência de requisitos legais para o procedimento justificou a decisão, que contou com atuação dos procuradores federais no estado. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293955 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:52 - Monday, August 25, 2014 293955 AGU quer reaver mais de R$ 1 milhão por contratação irregular de mão-de-obra terceirizada para o INPE A Advocacia-Geral da União (AGU) quer reaver R$ 1,08 milhão que foram gastos com terceirização irregular e acima do valor de mercado para contratar profissionais de apoio administrativo para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os advogados da União comprovaram que duas empresas passaram a prestar serviços ao órgão público por meio de dispensa de licitação indevida. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:00 - Friday, August 22, 2014 293175 Advogados confirmam que posterior absolvição de réu em ação criminal não justifica pedido de indenização por prisão temporária A Advocacia-Geral da União (AGU) em Porto Alegre afastou, na Justiça, pedido de indenização por perdas e danos de suspeito detido provisoriamente para averiguações na "Operação Mãos Dadas", deflagrada pela Polícia Federal em 2008. A decisão atestou que a prisão temporária estava relacionada aos fatos investigados e que não houve excessos no cumprimento do mandado pelos agentes. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Friday, August 22, 2014 293174 AGU aponta falta de comprovação de valores devidos e assegura suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na 3ª Vara Federal da Paraíba, a suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios expedidos aos municípios paraibanos de Lucena e Pedro Régis. Os advogados destacaram que em ambos os casos não houve comprovação dos valores devidos pela União. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Friday, August 22, 2014 293173 AGU quer que empresa devolva R$ 1,5 mi ao IFGoiano por apresentar notas de serviços não executados A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou judicialmente a EGE Construtora Ltda. e seus sócios para que eles devolvam R$ 1,5 milhão obtido com a apresentação de notas fiscais de serviços não executados ao Instituto Federal de Goiás (IFGoiano). A empresa foi contratada para realizar obras de edificações nos municípios de Iporá e Rio Verde/GO, mas abandonou o serviço sem conclusão. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Friday, August 22, 2014 293168 Advocacia-Geral comprova no STF validade de lei estadual que autoriza pagamento de aposentadoria integral por invalidez Tese defendida pela Advocacia-Geral da União sobre recebimento integral de vencimentos em razão de aposentadoria por invalidez foi acatada nesta quinta-feira (21/08) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso contrário à liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, de modo que os processos de mesmo tema deverão seguir a decisão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293167 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:55 - Friday, August 22, 2014 293167 Advocacia-Geral demonstra no STF validade de lei estadual que autoriza pagamento de aposentadoria integral por invalidez Tese defendida pela Advocacia-Geral da União sobre recebimento integral de vencimentos em razão de aposentadoria por invalidez foi acatada nesta quinta-feira (21/08) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso contrário à liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, de modo que os processos de mesmo tema deverão seguir a decisão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293564 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, August 22, 2014 293564 Justiça diz que é legítima atuação da AGU e BC em ações de planos econômicos Decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a legitimidade da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central do Brasil (BCB) nas ações que discutem atualização dos planos econômicos. O caso está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações discutem o ressarcimento de supostos prejuízos sofridos em virtude dos planos económicos Bresser, Verão e Collor l e H. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Thursday, August 21, 2014 292605 Procuradorias asseguram regras de edital do concurso da UFG para o cargo de assistente de administração A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, manutenção de regras do edital n° 17/2012 para concurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) campus Cidade de Goiás em que foi ofertada uma vaga para o cargo de assistente em administração. Os procuradores informaram que os aprovados até o quinto lugar seriam classificados. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293378 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:01 - Thursday, August 21, 2014 293378 Advogados confirmam no TRT10 que há prazo legal para pedido de liminar contra processo administrativo O atraso na formulação de pedido de liminar foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de entidade sindical de Sergipe na Justiça do Trabalho. Os advogados públicos apontaram que a questão judicial surgiu depois do prazo legal em relação ao ato administrativo pretendido. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:02 - Thursday, August 21, 2014 293377 Procuradorias evitam que TRF1 seja indevidamente responsabilizado por débitos trabalhistas de empreitada A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça do Trabalho, que Engefort construtora Ltda. contratada para realizar reforma em áreas comuns e externas funcionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é a única responsável pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos para funcionários. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:43 - Thursday, August 21, 2014 293369 Advocacia-Geral afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa A União não é responsável integralmente pelos atos e omissões praticados pela FIFA e seus parceiros. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar judicialmente o pagamento de indenização por danos morais e materiais a torcedora por suposto prejuízo gerado pela compra de ingresso para assistir a uma das partidas. Essa foi a primeira ação ajuizada após a realização da Copa do Mundo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Thursday, August 21, 2014 293166 Procuradorias impedem responsabilização do Dnit em ação para ressarcir R$ 75 mil por reparos fora da faixa de domínio de rodovia federal A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ação de indenização no valor de R$ 75.719,35 ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao comprovar a ilegitimidade da autarquia para figurar como ré na ação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293165 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:32 - Wednesday, August 20, 2014 293165 Procuradores demonstram que iluminação pública em trecho urbano de rodovia federal é atribuição do município A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido que pretendia obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a fazer a ligação de energia elétrica dos postes, manutenção das instalações e demais serviços relacionados ao trecho da BR 101, compreendido entre os municípios de Passo de Torres/SC e Içara/SC. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293367 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:30 - Wednesday, August 20, 2014 293367 AGU garante suspensão de link de radiodifusão sem autorização da Anatel A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que lacrou equipamentos de link utilizado para executar serviço auxiliar de radiodifusão para transmissão de programa sem a devida licença de funcionamento. Os procuradores demonstraram que por meio do equipamento, a Fundação Semeador, concessionária da TV Tarumã, transmitia o sinal da TV Educativa Rede Brasil na cidade de Macapá/AP, sem autorização. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292761 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:31 - Wednesday, August 20, 2014 292761 Procuradorias comprovam exclusão de instituição de ensino de programa educacional que não atingiu índice satisfatório A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de exclusão de instituição de ensino superior (IES) do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), do Ministério da Educação (MEC). A Sociedade Educacional Ltda. (ISCP) do estado de São Paulo não obteve índices satisfatórios na avaliação de conceito preliminar de curso (CPC/CPC contínuo) e apresentou dados incorretos no cadastro de participação. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293164 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:29 - Wednesday, August 20, 2014 293164 Advogados afastam indenização a proprietário de lavoura que não observou normas sanitárias sobre cancro cítrico A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pagamento indevido de indenização a agricultor que teve a lavoura erradicada após contaminação pela doença cancro cítrico. Os advogados demonstraram que o proprietário da fazenda não observou as medidas sanitárias para evitar a doença. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292580 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:19 - Wednesday, August 20, 2014 292580 Procuradorias garantem suspensão de link de radiodifusão sem autorização da Anatel A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que lacrou equipamentos de link utilizado para executar serviço auxiliar de radiodifusão para transmissão de programa sem a devida licença de funcionamento. Os procuradores demonstraram que por meio do equipamento, a Fundação Semeador, concessionária da TV Tarumã, transmitia o sinal da TV Educativa Rede Brasil na cidade de Macapá/AP, sem autorização. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293760 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, August 20, 2014 293760 AGU comprova no STF que teto do funcionalismo público deve ser aplicado para interinos de cartório A remuneração de interinos de cartório deve se submeter ao teto salarial dos servidores públicos que corresponde a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em respeito ao artigo 37, da Constituição Federal. Esse foi o posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) seguido pela 1ª Turma do STF no julgamento do Mandado de Segurança nº 29.192/DF realizado nesta terça-feira (19/08). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293364 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:57 - Tuesday, August 19, 2014 293364 Advogados asseguram requisitos necessários para participação no programa Mais Médicos Apenas profissionais formados em países que possuem a relação médico por habitante igual ou maior do que a do Brasil podem participar do programa Mais Médicos. Com esse posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou as regras do projeto e evitou a inscrição irregular de profissionais formados no Paraguai e na Bolívia. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293363 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:40 - Tuesday, August 19, 2014 293363 Procuradoria assegura regras do Programa de Residência Multiprofissional da Ufam A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, as regras do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV/Ufam) da Universidade Federal do Amazonas. Os procuradores confirmaram a validade das etapas de análise curricular e entrevista para admissão no projeto. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293362 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:07 - Tuesday, August 19, 2014 293362 AGU evita adiamento de processo do MJ que investiga eventual cartel no mercado de cimento A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto à 13ª Vara Federal a regularidade de processo administrativo que tem a finalidade de verificar eventual existência de cartel no mercado de cimento. O caso tramita na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293163 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:32 - Tuesday, August 19, 2014 293163 Órgãos consultivos implementam integralmente sistema de processo eletrônico com 10,5 mil documentos cadastrados Com 10.501 documentos inseridos na plataforma de processo eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU), a Consultoria-Geral da União (CGU) implementou integralmente em suas unidades o Sistema da AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens). Ao todo, 63 unidades entre consultorias nos estados, junto aos Ministérios e unidades do órgão Central passaram a tramitar processos por meio digital. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293159 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:33 - Tuesday, August 19, 2014 293159 AGU confirma desligamento de estudante da UFPA que não concluiu curso em 42 semestres A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de ato da Universidade Federal do Pará (UFPA) que determinou o desligamento de estudantes do curso de odontologia após 42 semestres sem concluir a graduação. Os procuradores informaram que o aluno ultrapassou o tempo máximo estipulado pela instituição de ensino para a finalização do curso que é de 18 semestres, segundo a Resolução nº 1.853/1990. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293156 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:17 - Tuesday, August 19, 2014 293156 Advocacia-Geral assegura regras do Programa de Residência Multiprofissional da Ufam A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, as regras do Programa de Residência Multiprofissional em Saúde do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV/Ufam) da Universidade Federal do Amazonas. Os procuradores confirmaram a validade das etapas de análise curricular e entrevista para admissão no projeto. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, August 19, 2014 292600 Procuradoria evita adiamento de processo do MJ que investiga eventual cartel no mercado de cimento A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto à 13ª Vara Federal a regularidade de processo administrativo que tem a finalidade de verificar eventual existência de cartel no mercado de cimento. O caso tramita na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293563 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, August 19, 2014 293563 AGU consegue condenação de empresa de MG que negligenciou normas de segurança do trabalho A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a Paraná Ferragens Ltda. foi a única responsável pelo acidente de trabalho que resultou em óbito de funcionário em Governador Valadares/MG. A empresa terá que ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor de R$ 414.487,71 por gastos do órgão com pagamento de benefício previdenciário aos dependentes do falecido. Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Monday, August 18, 2014 292574 Advogados comprovam que pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte. O fundamento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Piauí em ação de autoria do universitário que se apresentava como dependente de um falecido servidor do Ministério das Comunicações. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Monday, August 18, 2014 292572 AGU assegura multa de R$ 934 mil contra empresa que descumpriu contrato com a UFG para construção de campus em Jataí/GO Procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) derrubaram ação na qual uma empresa de engenharia tentava afastar sanções estipuladas por descumprimento de contrato com a Universidade Federal de Goiás (UFG). A multa aplicada chegou a R$ 934.021,22 e houve ainda a suspensão de participar de licitação e contratar com a Administração Pública por dois anos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Monday, August 18, 2014 292571 AGU defende no STF constitucionalidade de normas que tratam de reajuste salarial A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), as leis que concederam reajustes aos servidores públicos do Estado da Bahia nos anos de 2013 e 2014. Neste sentido, faz referência ao entendimento da Corte de que a Constituição Federal não impõe a adoção de percentual específico para revisão geral anual dos vencimentos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292956 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:18 - Monday, August 18, 2014 292956 Advogados demonstram que DPU não pode cobrar honorários em ações contra a União A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que não são devidos honorários advocatícios em ações em que a Defensoria Pública da União (DPU) atua contra a União. Com a ação, os advogados conseguiram afastar o pagamento indevido solicitado pelo órgão público. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292955 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:01 - Monday, August 18, 2014 292955 Procuradorias afastam responsabilidade do Incra por verbas trabalhistas de empregado de fazenda desapropriada A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pelo pagamento de verbas trabalhistas geradas pela rescisão de contrato de empregado de fazenda desapropriada para fins de reforma agrária. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292565 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:03 - Monday, August 18, 2014 292565 Procuradorias asseguram multa de R$ 934 mil contra empresa que descumpriu contrato com a UFG para construção de campus em Jataí/GO Procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) derrubaram ação na qual uma empresa de engenharia tentava afastar sanções estipuladas por descumprimento de contrato com a Universidade Federal de Goiás (UFG). A multa aplicada chegou a R$ 934.021,22 e houve ainda a suspensão de participar de licitação e contratar com a Administração Pública por dois anos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292599 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, August 18, 2014 292599 Advogados derrubam liminar e garantem segurança do sistema energético do País Em defesa das atividades de controle e de coordenação da operação integrada de geração e transmissão de energia elétrica, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade do procedimento de baixa do nível do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) de Mascarenhas de Moraes, em Minas Gerais. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/291762 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Friday, August 15, 2014 291762