Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Procuradores asseguram autonomia de universidades sobre regras para concursos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a discricionariedade administrativa e a autonomia das universidades federais em relação às exigências estabelecidas em edital de concursos das próprias instituições. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295559 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:56 - Monday, September 01, 2014 295559 AGU demonstra constitucionalidade de norma para que trabalhadores avulsos tenham direito a requerer judicialmente créditos trabalhistas A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5132, apresentada com finalidade de anular dispositivo constitucional definidor do prazo para ajuizamento de ações relativas a créditos decorrentes da relação de contratantes com trabalhadores avulsos. O ministro Gilmar Mendes é o relator da proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295558 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:36 - Monday, September 01, 2014 295558 AGU comprova legalidade do contrato de financiamento para a construção da Via Mangue em Recife A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, o contrato de financiamento entre a Caixa Econômica Federal e o município do Recife para construção da Via Mangue, localizada no bairro de Boa Viagem. No julgamento ficou comprovado o amparo legal da destinação da verba federal, bem como a inexistência de dano ao meio ambiente com a realização da obra. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294959 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:57 - Monday, September 01, 2014 294959 Advogados confirmam validade de contribuição cobrada pelo Colégio Militar de Recife A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de contribuição paga por alunos do Colégio Militar de Recife. Os advogados comprovaram que a taxa está prevista em legislação da instituição de ensino e é cobrada há mais de 100 anos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294765 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:20 - Monday, September 01, 2014 294765 Procuradores conseguem condenação de ex-prefeito de município maranhense por improbidade administrativa A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, por meio de decisão judicial, a condenação de ex-prefeito de Sucupira do Norte/MA por improbidade administrativa. O ex-gestor não prestou contas da aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2006 para a construção de uma escola. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294764 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:39 - Monday, September 01, 2014 294764 AGU destaca integração e soluções das câmaras de conciliação em demandas judiciais envolvendo União e empresas estatais A atuação articulada das empresas estatais com os membros da advocacia pública e a uniformização de entendimentos jurídicos em câmaras de conciliação são soluções que evitam litígios duradouros nos tribunais. Com estes instrumentos de atuação, o Advogado-Geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, acredita que os atos dos gestores públicos e a atividades das entidades ganham em segurança jurídica. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294760 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:39 - Monday, September 01, 2014 294760 AGU afasta pedido de posse por usucapião de área no aeroporto de Uberaba/MG Uma disputa judicial de parte do Aeroporto Mário de Almeida Franco, em Uberaba/MG, desfez-se com o ingresso da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação. O pedido de usucapião foi julgado improcedente diante da comprovação de que é proibido o uso da área. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294408 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Friday, August 29, 2014 294408 AGU assegura à Receita Federal reparação por danos morais por ofensas em programa de TV Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a União por veiculação de matéria ofensiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os advogados da União comprovaram que ao divulgarem informações falsas sobre a Instituição, os acusados excederam os limites da liberdade de imprensa e atingiram a honra objetiva da União. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:52 - Friday, August 29, 2014 294172 Procuradorias comprovam legalidade de repasse do Fundeb a município baiano A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ao município de São Felipe/BA referente ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Os procuradores informaram que o repasse é feito com base na quantidade de alunos informados pelo estado. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294405 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:08 - Friday, August 29, 2014 294405 Projeto da AGU de conciliação prévia arrecada R$ 2,2 milhões devidos às autarquias e fundações Um procedimento simples tem garantido a restituição de valores devidos às autarquias e fundações públicas sem a necessidade de ação judicial. A conciliação prévia assegurou o pagamento de quase R$ 600 mil apenas no município de São José do Rio Preto nos primeiros sete meses do ano. No ano passado o procedimento conseguiu arrecadar R$ 1,6 milhão, totalizando cerca de R$ 2,2 milhões. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 7:59 - Friday, August 29, 2014 294400 Advogados afastam pagamento subsidiário da União em ações envolvendo R$ 108,5 mil em direitos trabalhistas A Administração Pública foi isentada de responsabilidade em seis processos que discutiram causas por falta de pagamento de verbas trabalhistas a funcionários terceirizados no valor total de R$ 108,5 mil. Nos casos prevaleceu, na Justiça do Trabalho em Brasília, a justificativa da Advocacia-Geral da União (AGU) de que houve, em regra, a devida fiscalização por parte dos órgãos contratantes para o cumprimento dos contratos com os trabalhadores. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293781 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Thursday, August 28, 2014 293781 Procuradorias impedem nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso do IFGoiano A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, manutenção de regras do edital n° 002/2013 de concurso do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Goiás (IFGoiano), campus Iporá, para o cargo de administrador que disponibilizou apenas uma vaga. Os procuradores evitaram que candidata reprovada na seleção tomasse posse em uma das unidades da instituição de ensino. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293779 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:40 - Thursday, August 28, 2014 293779 Procuradorias asseguram dedução do valor de imóvel rural desapropriado para recompor reserva legal A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pode abater em R$ 30.530,27 o valor da indenização pela desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Recife, localizado em Porto Nacional/TO. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293778 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:31 - Thursday, August 28, 2014 293778 Advogados confirmam competência do Executivo para analisar e determinar instalação de balanças de pesagem em estradas A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que compete ao Poder Executivo analisar e determinar alterações em contratos de concessão de exploração de rodovias federais. Com o posicionamento, os advogados evitaram que o Poder Público fosse obrigado a instalar sem justificativa balança de pesagem para controle de peso de cargas nas BR 290 e BR 471, localizadas no Vale do Rio Pardo/RS. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292625 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:06 - Thursday, August 28, 2014 292625 Conciliação entre União e Recife pode gerar economia de R$ 14 milhões referentes a pagamento de IPTU e taxa de limpeza Mais de 400 ações que tratam de cobrança da União de Taxa de Limpeza Urbana e de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pelo município de Recife serão analisadas pela Câmara Local de Conciliação da Consultoria Jurídica da União (CJU) em Pernambuco. O órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que a expectativa é de que seja assegurada economia aos cofres da União de R$ 14 milhões com a resolução do conflito. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:52 - Thursday, August 28, 2014 292619 Acordo entre União e Recife pode gerar economia de R$ 14 milhões referentes a pagamento de IPTU e taxa de limpeza Mais de 400 ações que tratam de cobrança da União de Taxa de Limpeza Urbana e de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pelo município de Recife serão analisadas pela Câmara Local de Conciliação da Consultoria Jurídica da União (CJU) em Pernambuco. O órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) aponta que a expectativa é de que seja assegurada economia aos cofres da União de R$ 14 milhões com a resolução do conflito. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294559 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, August 28, 2014 294559 Advocacia-Geral afasta no STF judicialização de demandas previdenciárias antes da análise administrativa do INSS As ações judiciais visando a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários estão condicionadas à conclusão do processo administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O respeito ao trâmite foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) julgado procedente nesta quarta-feira (27/8). Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:43 - Wednesday, August 27, 2014 293776 AGU demonstra competência exclusiva do Poder Executivo para tratar de política migratória A análise e concessão de pedido de refúgio para estrangeiros no Brasil são de competência exclusiva do Poder Executivo. Com esse argumento mais uma vez a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que a autorização de permanência no país é feita com base no Estatuto do Refugiado, instituído pela Lei nº 9.474/97, e que não pode o Judiciário intervir na liberação, sob o risco de violar o princípio de separação dos poderes. Recentemente, os advogados da União confirmaram tese similar em ação que discutia a presença dos estrangeiros na cidade de Caxias do Sul. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294379 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:50 - Wednesday, August 27, 2014 294379 Advocacia-Geral realiza 198 acordos previdenciários no Amapá Com a realização de audiências de instrução e julgamento previdenciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma economia de R$ 293.685,00 em conciliações realizadas por meio do XV Juizado Federal Itinerante nos municípios de Porto Grande, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho e Calçoene, no Estado do Amapá (AP), entre os dias 18 a 23 de agosto. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293971 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:00 - Wednesday, August 27, 2014 293971 Procuradorias evitam efetivação de matrícula na UFBA fora do prazo estabelecido no edital A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, realização de matrícula de aluno no curso de direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) fora do prazo fixado em edital. Os procuradores informaram que a responsabilidade pelo acompanhamento de todo o processo seletivo é exclusivamente do candidato. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293970 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:46 - Wednesday, August 27, 2014 293970 AGU obtém ressarcimento por uso indevido de funcionários terceirizados em obra particular de técnico da Academia Nacional de Polícia O desvio de função de quatro funcionários de uma empresa terceirizada pela Academia Nacional de Polícia resultou na condenação de servidor do órgão a recolher aos cofres públicos R$ 22 mil por improbidade. No pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) destacou que o servidor confessou o uso ilegal da mão de obra e, em processo administrativo, foi demitido do quadro do Departamento de Polícia Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293771 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:36 - Wednesday, August 27, 2014 293771 Advogados afastam participação no Mais Médicos de estrangeira que não apresentou habilitação para o exercício da medicina Estrangeiros candidatos ao Programa Mais Médicos para o Brasil precisam de autorização para exercício da medicina no país de graduação, conforme estabelece a Lei nº 12.871/2013. Esse foi o posicionamento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para afastar a participação de boliviana que não conseguiu comprovar a validade da habilitação para exercer a profissão. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:49 - Wednesday, August 27, 2014 293969 Advocacia-Geral afasta no STF judicialização de demandas previdenciárias antes da análise administrativa do INSS As ações judiciais visando a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários estão condicionadas à conclusão do processo administrativo no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O respeito ao trâmite foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) julgado procedente nesta quarta-feira (27/8). Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, August 27, 2014 293786 Procuradorias demonstram competência exclusiva do Poder Executivo para tratar de política migratória A análise e concessão de pedido de refúgio para estrangeiros no Brasil são de competência exclusiva do Poder Executivo. Com esse argumento mais uma vez a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que a autorização de permanência no país é feita com base no Estatuto do Refugiado, instituído pela Lei nº 9.474/97, e que não pode o Judiciário intervir na liberação, sob o risco de violar o princípio de separação dos poderes. Recentemente, os advogados da União confirmaram tese similar em ação que discutia a presença dos estrangeiros na cidade de Caxias do Sul. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293785 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, August 27, 2014 293785 Procuradorias asseguram devolução de R$ 30 mil recebidos pela prefeitura do município de Timbiras/MA por falta de prestação de contas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável para condenar a ex-prefeita de Timbiras/MA ao ressarcimento e pagamento de multa no total de quase R$ 30 mil, por falta de prestação de contas relacionada a gasto de verba federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:36 - Tuesday, August 26, 2014 293967 AGU assegura suspensão do funcionamento de empresa de vigilância que possuía armas sem registro e com identificação raspada A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade do ato do Departamento de Polícia Federal (DPF) do Amazonas que suspendeu a autorização de funcionamento de uma empresa de vigilância que infringiu o Estatuto do Desarmamento. Os advogados informaram que foram encontradas dentro da sede da firma duas armas sem registro e outras três com a numeração de identificação raspadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:18 - Tuesday, August 26, 2014 293966 Procuradorias confirmam necessidade de previsão legal para transferência entre universidades públicas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que transferência de alunos entre universidades públicas federais são feitas com base em situações previstas em legislação específica. Dentre os casos, está assegurada a vaga de estudantes que são servidores públicos e precisam mudar de estado para atender demanda da Administração Pública. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294359 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:21 - Tuesday, August 26, 2014 294359 Procuradores demonstram que Justiça Federal deve analisar ações sobre apreensões de veículos feitos pelo Ibama A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que as ações que têm como parte autarquias públicas devem ser analisadas pela Justiça Federal. O argumento foi utilizado pelos procuradores para anular decisão da Justiça Estadual que determinou a liberação de veículo apreendido pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no estado do Amazonas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294358 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:13 - Tuesday, August 26, 2014 294358 Advocacia-Geral derruba decisão por litigância de má-fé e afasta multa aplicada contra procurador federal do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a correta conduta de um procurador federal que atua junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na realização de acordo em mutirão realizado na Subseção e Itabuna/BA. A Vara Única do órgão o condenou ao pagamento de multa de R$ 1.000 em sentença sobre aposentadoria rural. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293957 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:04 - Tuesday, August 26, 2014 293957 AGU garante suspensão do funcionamento de empresa de vigilância que possuía armas sem registro e com identificação raspada A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade do ato do Departamento de Polícia Federal (DPF) do Amazonas que suspendeu a autorização de funcionamento de uma empresa de vigilância que infringiu o Estatuto do Desarmamento. Os advogados informaram que foram encontradas dentro da sede da firma duas armas sem registro e outras três com a numeração de identificação raspadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294558 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, August 26, 2014 294558 AGU assegura aplicação de norma que proíbe preço diferente na compra de medicamentos por cartão de crédito Farmácias não podem cobrar valores adicionais na venda de produtos farmacêuticos efetuada por meio do cartão de crédito. A regra foi garantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que comprovou, na Justiça, a validade da Portaria nº 118/1994 do Ministério da Fazenda que impede a fixação de valores diferenciados de acordo com o tipo de pagamento. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:41 - Monday, August 25, 2014 293769 Procuradorias evitam transferência indevida de servidor do MPU antes de completar estágio probatório Servidor pode ser transferido para outro estado com o objetivo de acompanhar tratamento do cônjuge, apenas quando não há oferta de unidades de saúde que possam fazer o procedimento no estado onde está trabalhando. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou remoção irregular de funcionário do Ministério Público da União lotado na Procuradoria da República no município de Ji Paraná/RO para uma unidade no estado do Amazonas, antes de completar três anos de exercício efetivo. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294164 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:23 - Monday, August 25, 2014 294164 AGU consegue proibir associação de Goiás de atuar no mercado de seguros privados sem autorização A operação de seguros sem autorização legal constitui crime contra o sistema financeiro. O alerta é da Advocacia-Geral da União (AGU) em ação com objetivo de proibir uma seguradora de atuar ilegalmente no mercado. A oferta discriminada de itens exclusivos do contrato de seguro constatada em processo administrativo motivou o pedido à Justiça. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294163 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Monday, August 25, 2014 294163 Advogados afastam execução trabalhista individual de R$ 13 mi que tentava beneficiar servidores que não participavam do processo Sindicatos não podem solicitar execução trabalhista individual a favor de associados que não foram completados na ação originária. Esse foi o argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao evitar a execução indevida de oito ações trabalhistas que chegavam a R$ 13 milhões. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/294155 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:44 - Monday, August 25, 2014 294155 Grupo da AGU atesta legalidade de programa habitacional federal em relação às regras eleitorais A destinação de imóveis a entidades e associações sem fins lucrativos pelo programa "Minha Casa Minha Vida" está de acordo com a legislação eleitoral e não é vedada neste ano de eleição. Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) neste sentido foi emitido por grupo de trabalho que examina a repercussão da matéria para a Administração Pública, considerando, também, julgamentos já conhecidos. Eleições http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293956 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Monday, August 25, 2014 293956 Procuradores demonstram ilegalidade de transferência para universidade federal do PA devido à posse da estudante em cargo comissionado A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, tentativa de uma estudante para obrigar o reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA) a efetuar sua imediata matrícula no curso de Fisioterapia da instituição. A ausência de requisitos legais para o procedimento justificou a decisão, que contou com atuação dos procuradores federais no estado. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293955 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:52 - Monday, August 25, 2014 293955 Advocacia-Geral assegura aplicação de norma que proíbe preço diferente na compra de medicamentos por cartão de crédito Farmácias não podem cobrar valores adicionais na venda de produtos farmacêuticos efetuada por meio do cartão de crédito. A regra foi garantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que comprovou, na Justiça, a validade da Portaria nº 118/1994 do Ministério da Fazenda que impede a fixação de valores diferenciados de acordo com o tipo de pagamento. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293784 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, August 25, 2014 293784 Procuradoria assegura aplicação de norma que proíbe preço diferente na compra de medicamentos por cartão de crédito Farmácias não podem cobrar valores adicionais na venda de produtos farmacêuticos efetuada por meio do cartão de crédito. A regra foi garantida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que comprovou, na Justiça, a validade da Portaria nº 118/1994 do Ministério da Fazenda que impede a fixação de valores diferenciados de acordo com o tipo de pagamento. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293787 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, August 25, 2014 293787 AGU quer reaver mais de R$ 1 milhão por contratação irregular de mão-de-obra terceirizada para o INPE A Advocacia-Geral da União (AGU) quer reaver R$ 1,08 milhão que foram gastos com terceirização irregular e acima do valor de mercado para contratar profissionais de apoio administrativo para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os advogados da União comprovaram que duas empresas passaram a prestar serviços ao órgão público por meio de dispensa de licitação indevida. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:00 - Friday, August 22, 2014 293175 Advogados confirmam que posterior absolvição de réu em ação criminal não justifica pedido de indenização por prisão temporária A Advocacia-Geral da União (AGU) em Porto Alegre afastou, na Justiça, pedido de indenização por perdas e danos de suspeito detido provisoriamente para averiguações na "Operação Mãos Dadas", deflagrada pela Polícia Federal em 2008. A decisão atestou que a prisão temporária estava relacionada aos fatos investigados e que não houve excessos no cumprimento do mandado pelos agentes. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Friday, August 22, 2014 293174 AGU aponta falta de comprovação de valores devidos e assegura suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na 3ª Vara Federal da Paraíba, a suspensão de R$ 5,2 milhões em precatórios expedidos aos municípios paraibanos de Lucena e Pedro Régis. Os advogados destacaram que em ambos os casos não houve comprovação dos valores devidos pela União. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:47 - Friday, August 22, 2014 293173 AGU quer que empresa devolva R$ 1,5 mi ao IFGoiano por apresentar notas de serviços não executados A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou judicialmente a EGE Construtora Ltda. e seus sócios para que eles devolvam R$ 1,5 milhão obtido com a apresentação de notas fiscais de serviços não executados ao Instituto Federal de Goiás (IFGoiano). A empresa foi contratada para realizar obras de edificações nos municípios de Iporá e Rio Verde/GO, mas abandonou o serviço sem conclusão. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Friday, August 22, 2014 293168 Advocacia-Geral comprova no STF validade de lei estadual que autoriza pagamento de aposentadoria integral por invalidez Tese defendida pela Advocacia-Geral da União sobre recebimento integral de vencimentos em razão de aposentadoria por invalidez foi acatada nesta quinta-feira (21/08) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso contrário à liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, de modo que os processos de mesmo tema deverão seguir a decisão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293167 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:55 - Friday, August 22, 2014 293167 Advocacia-Geral demonstra no STF validade de lei estadual que autoriza pagamento de aposentadoria integral por invalidez Tese defendida pela Advocacia-Geral da União sobre recebimento integral de vencimentos em razão de aposentadoria por invalidez foi acatada nesta quinta-feira (21/08) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento de recurso contrário à liminar concedida pela Justiça de Mato Grosso. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada, de modo que os processos de mesmo tema deverão seguir a decisão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293564 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, August 22, 2014 293564 Justiça diz que é legítima atuação da AGU e BC em ações de planos econômicos Decisão da 8ª Vara Federal do Distrito Federal reconheceu a legitimidade da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central do Brasil (BCB) nas ações que discutem atualização dos planos econômicos. O caso está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações discutem o ressarcimento de supostos prejuízos sofridos em virtude dos planos económicos Bresser, Verão e Collor l e H. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/292605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Thursday, August 21, 2014 292605 Procuradorias asseguram regras de edital do concurso da UFG para o cargo de assistente de administração A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, manutenção de regras do edital n° 17/2012 para concurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) campus Cidade de Goiás em que foi ofertada uma vaga para o cargo de assistente em administração. Os procuradores informaram que os aprovados até o quinto lugar seriam classificados. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293378 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:01 - Thursday, August 21, 2014 293378 Advogados confirmam no TRT10 que há prazo legal para pedido de liminar contra processo administrativo O atraso na formulação de pedido de liminar foi confirmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de entidade sindical de Sergipe na Justiça do Trabalho. Os advogados públicos apontaram que a questão judicial surgiu depois do prazo legal em relação ao ato administrativo pretendido. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:02 - Thursday, August 21, 2014 293377 Procuradorias evitam que TRF1 seja indevidamente responsabilizado por débitos trabalhistas de empreitada A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça do Trabalho, que Engefort construtora Ltda. contratada para realizar reforma em áreas comuns e externas funcionais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) é a única responsável pelo pagamento de débitos trabalhistas devidos para funcionários. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:43 - Thursday, August 21, 2014 293369 Advocacia-Geral afasta responsabilidade da União em primeira ação judicial pós Copa A União não é responsável integralmente pelos atos e omissões praticados pela FIFA e seus parceiros. Com esse argumento a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu afastar judicialmente o pagamento de indenização por danos morais e materiais a torcedora por suposto prejuízo gerado pela compra de ingresso para assistir a uma das partidas. Essa foi a primeira ação ajuizada após a realização da Copa do Mundo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Thursday, August 21, 2014 293166 Procuradorias impedem responsabilização do Dnit em ação para ressarcir R$ 75 mil por reparos fora da faixa de domínio de rodovia federal A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ação de indenização no valor de R$ 75.719,35 ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ao comprovar a ilegitimidade da autarquia para figurar como ré na ação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/293165 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:32 - Wednesday, August 20, 2014 293165