Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Procuradores evitam concessão indevida de reajuste salarial a servidor do Incra em RO A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que pretendia receber reajuste salarial de 13,23% com efeitos financeiros a partir de maio de 2003, até 2014. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298960 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:25 - Friday, September 19, 2014 298960 AGU aposta em acordos para resolução de conflitos e obtém economia de R$ 350 milhões Investindo em conciliação como meio alternativo para a resolução de processos judiciais que envolvem autarquias e fundações em todo o país, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma economia estimada em R$ 348,98 milhões aos cofres públicos, desde 2013. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Friday, September 19, 2014 298005 Advocacia-Geral aposta em acordos para resolução de conflitos e obtém economia de R$ 350 milhões Investindo em conciliação como meio alternativo para a resolução de processos judiciais que envolvem autarquias e fundações em todo o país, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma economia estimada em R$ 348,98 milhões aos cofres públicos, desde 2013. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298962 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Friday, September 19, 2014 298962 Advocacia-Geral isenta INSS de responsabilidade por fraude contra aposentada em empréstimo consignado Ao afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a autarquia não pode ser responsabilizada por fraude em empréstimo consignado. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:47 - Friday, September 19, 2014 298004 Advogados confirmam que descontos salariais por greve podem incidir sobre gratificação de auditores fiscais A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que os descontos nas remunerações dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em razão de greve no serviço público também podem incidir sobre a Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação (GIFA). Os advogados da União confirmaram que a referida bonificação está ligada ao desempenho profissional de auditores e técnicos, fruto exclusivo do trabalho do servidor. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:43 - Friday, September 19, 2014 298003 Advocacia-Geral aposta em acordos para resolução de conflitos e obtém economia de R$ 350 milhões Investindo em conciliação como meio alternativo para a resolução de processos judiciais que envolvem autarquias e fundações em todo o país, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma economia estimada em R$ 348,98 milhões aos cofres públicos, desde 2013. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, September 19, 2014 298020 Livro de advogado da União destaca o papel da coisa julgada nas ações coletivas O advogado da União Marco Antonio Perez de Oliveira lançou, no último dia 10/09, em São Paulo/SP, o livro "Coisa Julgada sobre a Sentença Genérica Coletiva", pela editora Saraiva. Na obra, que contém 328 páginas, o autor analisa a utilização do procedimento da ação civil coletiva, a teoria clássica da coisa julgada e propõe uma nova compreensão sobre os vínculos que a sentença coletiva exerce sobre a liquidação de créditos dos indivíduos beneficiados pela decisão. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:26 - Thursday, September 18, 2014 297993 Advocacia-Geral integra assessoramento jurídico a projetos das Forças Armadas por meio do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos O desenvolvimento do projeto de construção do Polo de Ciência e Tecnologia do Exército em Guaratiba/RJ contará com o assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria conjunta de cooperação entre os órgãos será assinada ainda este mês. O trabalho será realizado no âmbito do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM/CGU), que já atende a demandas da Marinha do Brasil. Consultoria http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298561 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:03 - Thursday, September 18, 2014 298561 Advogados apontam prescrição em pedido de município cearense e evitam condenação de R$ 16 milhões A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a condenação indevida da União ao pagamento de mais de R$ 16 milhões decorrentes de supostas diferenças na complementação devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os advogados da União confirmaram que o pedido estaria prescrito, pois foi formulado após mais de cinco anos do fato. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298560 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:55 - Thursday, September 18, 2014 298560 Advocacia-Geral impede posse indevida de imóvel da Funai pelo Estado do Maranhão A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a desapropriação de imóvel da Fundação Nacional do Índio (Funai), a pedido do Estado do Maranhão que pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298559 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:31 - Thursday, September 18, 2014 298559 Advocacia-Geral afasta posse indevida de imóvel da Funai pelo Estado do Maranhão A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a desapropriação de imóvel da Fundação Nacional do Índio (Funai), a pedido do Estado do Maranhão que pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298963 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:31 - Thursday, September 18, 2014 298963 Advocacia-Geral integra assessoramento jurídico a projetos das Forças Armadas por meio do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos O desenvolvimento do projeto de construção do Polo de Ciência e Tecnologia do Exército em Guaratiba/RJ contará com o assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). A portaria conjunta de cooperação entre os órgãos será assinada ainda este mês. O trabalho será realizado no âmbito do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos da Consultoria-Geral da União (GAM/CGU), que já atende a demandas da Marinha do Brasil. Consultoria http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298766 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, September 18, 2014 298766 AGU auxilia em avaliação mútua para aprimoramento do sistema cubano contra lavagem de dinheiro e terrorismo Representando o Estado brasileiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) atua em avaliação mútua do sistema cubano de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Como parte dos trabalhos, o Núcleo de Controvérsias do Departamento Internacional (DPI) esteve presente em Havana (Cuba), de 1º a 12/09, para realização de visita na condição de avaliador especialista da área jurídica. A avaliação conta ainda com especialistas da Argentina, México, Equador, Espanha, além de membros do Secretariado Executivo do Grupo de Ação Financeira da América do Sul (Gafisud). Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298558 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:08 - Wednesday, September 17, 2014 298558 Procuradorias conseguem reintegração de estabelecimento que funcionava irregularmente no Jardim Botânico/RJ A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Justiça Federal, a reintegração de espaço, dentro do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, onde funcionava uma lanchonete irregularmente. Os advogados confirmaram que foi ilegal a atitude de empresa ao se recusar a sair do local, após o término do contrato de concessão. A decisão foi cumprida no último dia 15/09. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297982 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:14 - Wednesday, September 17, 2014 297982 Procuradorias afastam transferência compulsória para UFT de servidor que cursava medicina em instituição privada É indevida a transferência automática de curso superior em instituição privada para universidade pública em decorrência de mudança compulsória de local de trabalho. Com esse entendimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um policial militar fosse transferido do curso de medicina do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda. (ITPAC), em Araguaína/TO, para o mesmo curso da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297575 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:19 - Wednesday, September 17, 2014 297575 AGU demonstra obrigação de concessionárias operarem escâneres de bagagem nos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, as regras da Portaria nº 3.518/2011 da Receita Federal, que obriga as concessionárias aeroportuárias a disponibilizar pessoal habilitado para a operação dos escâneres de inspeção física para fiscalização aduaneira das bagagens acompanhadas de mercadorias importadas/exportadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:17 - Wednesday, September 17, 2014 297574 AGU consegue reintegração de estabelecimento que funcionava irregularmente no Jardim Botânico/RJ A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Justiça Federal, a reintegração de espaço, dentro do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, onde funcionava uma lanchonete irregularmente. Os advogados confirmaram que foi ilegal a atitude de empresa ao se recusar a sair do local, após o término do contrato de concessão. A decisão foi cumprida no último dia 15/09. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, September 17, 2014 298007 AGU comprova obrigação de concessionárias operarem escâneres de bagagem nos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, as regras da Portaria nº 3.518/2011 da Receita Federal, que obriga as concessionárias aeroportuárias a disponibilizar pessoal habilitado para a operação dos escâneres de inspeção física para fiscalização aduaneira das bagagens acompanhadas de mercadorias importadas/exportadas. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, September 17, 2014 298019 Colégio de Consultoria na Paraíba uniformiza teses sobre ações que envolvem autarquias e fundações públicas federais Com atuação específica voltada à uniformização de entendimentos, ao aperfeiçoamento dos serviços consultivos e ao aprimoramento das relações institucionais foi criado, nesta segunda-feira (15/9), o Colégio de Consultoria das Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais no Estado da Paraíba. Na ocasião, todos os procuradores chefes da Advocacia-Geral da União (AGU) integrantes do grupo reuniram-se para eleger a coordenação. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297978 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:22 - Tuesday, September 16, 2014 297978 Advocacia-Geral consegue condenação de empresa do Amazonas por fraude em licitação para construção de Escola Técnica Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a condenação da empresa Fort Empreendimentos e Tecnologias Ltda. por fraude em licitação realizada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) para construção de campus no município de Presidente Figueiredo. Por causa da irregularidade, a firma está impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298360 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:21 - Tuesday, September 16, 2014 298360 Procuradores garantem validade de multa atribuída a operadora de plano de saúde que não realizou procedimento cirúrgico A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, legalidade de multa no valor de R$ 32 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed do Município de Morrinhos, estado de Goiás. Os procuradores informaram que a operadora foi autuada com base no artigo 7° da Resolução n° 24/2000, após negar à usuária do plano de saúde realização de cirurgia bariátrica. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:19 - Tuesday, September 16, 2014 297967 Procuradorias demonstram que direito à informação não justifica quebra de sigilo fiscal A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que o direito à informação não justifica a violação ao sigilo fiscal. Os advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional na 4ª Região comprovaram que o sigilo fiscal é imprescindível para a fiscalização e sua quebra necessita de rígidos pressupostos, não podendo ocorrer de forma genérica e indiscriminada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:17 - Tuesday, September 16, 2014 297966 Procuradoria demonstra que lei para reestruturação salarial abrange somente professores do magistério vinculados ao MEC A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a regularidade da Lei n° 11.344/2006 referente à reestruturação de vencimentos de professores do magistério vinculados ao Ministério da Educação (MEC). Os procuradores informaram que a legislação não abrange profissionais de outros Ministérios. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:16 - Monday, September 15, 2014 297569 Procuradores evitam exploração de transporte rodoviário sem autorização da ANTT Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que a Expresso São Luís prorrogasse indevidamente e automaticamente prazo para exploração de linhas interestaduais até 2023. Os procuradores informaram que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só emite autorização após prévio processo de licitação, de acordo com a lei n° 10.233/01 e com a Constituição Federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297758 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:57 - Monday, September 15, 2014 297758 Procurador da AGU reúne sete anos de pesquisa sobre a corrupção nos países do Mercosul em coletânea de cinco livros Após cinco anos de estudo e sete de pesquisa, o procurador federal Judivan J. Vieira, que atua na Procuradoria da AGU junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), lança nesta terça-feira (16/9) a coleção "Corrupção no Mundo" pela Editora Thesaurus. A obra é composta por cinco livros e aborda a corrupção sob as perspectivas histórica, política, jurídica, e do Direito Internacional, além de apresentar uma proposta de combate à corrupção usando ferramentas como a ética, a moral e o Direito. O lançamento será no hall de entrada do Complexo Brasil XXI, a partir das 18h30, em Brasília/DF. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297560 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:05 - Monday, September 15, 2014 297560 STJ confirma tese da AGU sobre possibilidade de redirecionamento de execução fiscal em dívida ativa de crédito não-tributário A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que discutia a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal de dívida não-tributária em caso de dissolução irregular de empresa. O entendimento foi acolhido por unanimidade pelos ministros que decidiram que nesses casos é possível a responsabilização do então sócio representante ou gestor da pessoa jurídica. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297559 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:15 - Monday, September 15, 2014 297559 Procuradorias impedem pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de indenização pela desapropriação de propriedade de 3.870 hectares, localizada no município de Querência/MT, para demarcação das terras do povo indígena Wawi. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297558 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:11 - Monday, September 15, 2014 297558 Advocacia-Geral impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de indenização pela desapropriação de propriedade de 3.870 hectares, localizada no município de Querência/MT, para demarcação das terras do povo indígena Wawi. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298767 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, September 15, 2014 298767 AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de indenização pela desapropriação de propriedade de 3.870 hectares, localizada no município de Querência/MT, para demarcação das terras do povo indígena Wawi. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, September 15, 2014 298018 AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de indenização pela desapropriação de propriedade de 3.870 hectares, localizada no município de Querência/MT, para demarcação das terras do povo indígena Wawi. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/298768 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, September 15, 2014 298768 Advocacia-Geral apresenta na ONU resultados de sua atuação em ações judiciais para recuperação de verba pública desviada por corrupção A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta sexta-feira (12), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Viena (Áustria), os resultados das ações judiciais que move no exterior para a recuperação de ativos ilícitos decorrentes de práticas de corrupção. A AGU já recuperou cerca de US$ 26 milhões, ou R$ 60 milhões, por meio desta atuação. Outros R$ 87 milhões estão sendo objeto de processos ainda em tramitação. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Friday, September 12, 2014 297177 Autoridades brasileiras e norte-americanas discutem medidas contra sequestro internacional de menores Autoridades americanas reuniram-se com membros da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de reforçar a parceria entre o Brasil e os Estados Unidos no combate ao sequestro internacional de crianças, bem como para garantir a agilidade em processos judiciais que envolvem o assunto. Audiência neste sentido ocorreu nesta segunda-feira (8/9), em Brasília. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296579 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:26 - Friday, September 12, 2014 296579 Procuradores garantem necessidade de comprovação de baixa renda para obtenção de benefício na modalidade facultativo A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, exigências da Lei nº 12.470/2011 que reduziu a arrecadação previdenciária de contribuintes facultativos para 5% do salário mínimo. Para obter o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na modalidade o segurado precisa comprovar que pertence à família de baixa e ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296578 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:15 - Friday, September 12, 2014 296578 Procuradorias comprovam que revisão de contrato do Fies é feita pelo agente financeiro A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em ação que discute a revisão de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os procuradores confirmaram que a competência nesses casos é dada ao agente financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal (CEF). Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296577 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:10 - Friday, September 12, 2014 296577 Advocacia-Geral afasta ato discriminatório e assegura exames prescritos por médicos estrangeiros Clínica particular terá que pagar multa de R$ 15 mil a cada recusa de exame prescrito por intercambista do Programa Mais Médicos para o Brasil. A decisão foi obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta quinta-feira (11/09) em uma ação contra unidade médica em Uberlândia/MG que se negou a realizar ultrassonografia indicada por profissional cubano. Mais Médicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:08 - Friday, September 12, 2014 295793 Autoridades brasileiras e norte-americanas discutem medidas contra sequestro internacional de menores Autoridades americanas reuniram-se com membros da Advocacia-Geral da União (AGU) com o objetivo de reforçar a parceria entre o Brasil e os Estados Unidos no combate ao sequestro internacional de crianças, bem como para garantir a agilidade em processos judiciais que envolvem o assunto. Audiência neste sentido ocorreu nesta segunda-feira (8/9), em Brasília. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/297168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, September 12, 2014 297168 Procuradores asseguram a recuperação de 60,39 hectares de floresta amazônica no MT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a condenação da Madeireira I & N e seus sócios pelo desmatamento indevido de floresta amazônica no Mato Grosso. Com a decisão, os responsáveis terão que recuperar 60,39 hectares de área degradada. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295788 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:29 - Thursday, September 11, 2014 295788 Procuradoria inicia atuação para evitar exploração ilegal no Circuito Mineiro das Águas Atenta a conservação dos recursos hídricos, patrimônios da União, a Advocacia-Geral da União (AGU) no estado de Minas Gerais iniciou uma atuação para evitar a exploração indevida de água mineral nos municípios que formam o Circuito Mineiro das Águas. O trabalho também visa impedir a contaminação da população local e turística com o consumo do líquido extraído e conservado indevidamente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:38 - Thursday, September 11, 2014 295786 Procuradorias comprovam que Lei 8.112/90 veda o acúmulo de cargos a servidores em regime de dedicação exclusiva Servidores em regime de dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, não podem acumular múltiplas funções, segundo a lei n°8.112/90. Com o posicionamento a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade do ato da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) que demitiu professor que também lecionava na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) no município de Tabatinga, contrariando o normativo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296764 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:29 - Thursday, September 11, 2014 296764 Advogados demonstram que é indevido o fornecimento de medicamento que possui o mesmo efeito de remédio disponível no SUS A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que é indevido pedido para fornecimento de medicamento que possui a mesma finalidade de outro já disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento afastou ação ajuizada por um particular que pretendia obrigar a União a fornecer gratuitamente o remédio Fibrazyr, para o tratamento de angioedema hereditário, doença genética que afeta os vasos sanguíneos. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296570 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:13 - Thursday, September 11, 2014 296570 Livro de procurador da AGU destaca o papel das audiências públicas no planejamento das ações do Executivo Como forma de ampliar o conhecimento sobre as normas para realização de audiências públicas pela Administração Pública, o procurador federal Eduardo Fortunato Bim lançou, recentemente, livro que destaca os principais pontos das consultas populares utilizadas para respaldar projetos, programas e ações do Poder Executivo Federal. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296563 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:16 - Wednesday, September 10, 2014 296563 AGU confirma requisitos para participação de profissionais graduados no exterior no programa A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, validade de requisito do programa "Mais Médicos para o Brasil" que impede a candidatura de profissionais formados em países cuja relação estatística médico/habitante seja inferior ao índice brasileiro de 1,8/1.000. Com o posicionamento os advogados evitaram a participação de profissionais que não atendiam as exigências do programa. Mais Médicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296562 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:13 - Wednesday, September 10, 2014 296562 Procuradoria desiste de 448 processos no TRF2 com estratégia para redução de litígios Por meio do Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União, a Advocacia-Geral da União (AGU) desistiu de recorrer em quase 450 ações que tramitavam na Justiça Federal do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296959 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:07 - Wednesday, September 10, 2014 296959 Sistema da AGU será usado pela Presidência para fiscalizar e auditar processos administrativos As ações de fiscalização e auditoria, assim como a emissão de pareceres referentes aos processos da área de pessoal e da execução de despesas da Advocacia-Geral da União (AGU) agora são feitas em ambiente digital. A expectativa dos gestores da Instituição é que a medida resulte em maior agilidade, confiabilidade, transparência e economia de recursos públicos. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296958 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:05 - Wednesday, September 10, 2014 296958 Advogados confirmam normas sobre uso de equipamento para proteção de tartarugas marinhas durante pesca A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a validade das normas ambientais de fiscalização da atividade pesqueira e proteção das tartarugas marinhas. A atuação na Justiça comprovou a necessidade de instalação do Turtle Excluder Service (TED) nas redes de arrasto das embarcações pesqueiras camaroneiras na costa norte do Brasil. O mecanismo permite o escape das espécies eventualmente capturadas nesses casos. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296180 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:31 - Tuesday, September 09, 2014 296180 AGU assegura no STJ cumprimento dos compromissos contratuais assumidos pela Santo Antônio Energia S.A. A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento de R$ 594 milhões referentes a encargos cobrados da concessionária responsável pela Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira (RO), em razão do uso do sistema de transmissão de energia elétrica. A atuação do órgão afastou, ainda, o adiamento em dois meses do cronograma de operação da geradora. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296560 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:27 - Tuesday, September 09, 2014 296560 Procuradoria demonstra na Justiça que relação extraconjugal não gera pensão Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação ajuizada por autora que pretendia receber, sem qualquer comprovação de legalidade, pensão por morte com alegação de que teria sido companheira de ex-combatente falecido em 1987. Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:21 - Tuesday, September 09, 2014 295776 Advocacia-Geral afasta ação de candidata formada em Serviço Social que pretendia assumir vaga de professor da Ufam na área de saúde A comprovação de que tem a qualificação exigida no edital do concurso é essencial para autorizar a posse de candidatos ao cargo de professor na Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada por uma professora com formação na área de Serviço Social e que pretendia assumir vaga de docência na área de saúde. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/295775 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:17 - Tuesday, September 09, 2014 295775 Advocacia-Geral nomeia 51 novos técnicos administrativos nesta terça-feira Os candidatos aprovados no concurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para o cargo de técnico administrativo em cinco áreas de formação serão nomeados nesta terça-feira (9/9). Ao todo a Instituição ganhará 51 novos profissionais, sendo 34 analistas administrativos, três analistas de sistemas, três bibliotecários, oito técnicos em contabilidade e três técnicos em comunicação social. Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Monday, September 08, 2014 296175 AGU consegue condenação de ex-prefeita de Brejinho/RN por mau uso de verba pública A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da ex-prefeita de Brejinho/RN por improbidade administrativa por prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 25 mil. A ex-gestora não comprovou a correta utilização de recursos públicos federais utilizados para reforma de mercado público municipal. Além dela, também foram condenados a empresa responsável pela irregularidade na obra e seu sócio-administrador. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/296174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Monday, September 08, 2014 296174