Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Liminar obtida pela AGU proíbe sindicato de bloquear acesso ao porto de Maceió como justificativa de direito de greve A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou o livre acesso ao porto federal de Maceió, que estava sendo ameaçado por movimento grevista. Os advogados públicos demonstraram os prejuízos econômicos causados pela interdição do local por protesto do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272156 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Tuesday, April 22, 2014 272156 Procuradorias confirmam suspensão de produto de limpeza por falta de testes laboratoriais exigidos pela Anvisa A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi decisiva para suspender, na Justiça, a importação e comercialização do produto "Removex Perfecto" por falta de testes sobre Ph. Com a decisão, os procuradores confirmaram a medida da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272523 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:21 - Tuesday, April 22, 2014 272523 AGU garante leilão de bens de fraudadores para recuperar mais de R$ 14 milhões aos cofres do INSS Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça do Rio de Janeiro, determinação para realizar leilão dos bens de três fraudadores de uma quadrilha responsável por crimes contra a Previdência Social em 2000. A decisão já designou o leiloeiro público para que sejam tomadas providências cabíveis quanto à realização do procedimento e aguarda a avaliação dos bens para, em seguida, assim, homologar as datas das primeiras praças. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272148 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:27 - Tuesday, April 22, 2014 272148 Advogados comprovam que tempo de serviço militar obrigatório não pode ser computado para aposentadoria A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR/Recife) não pode ser computado, em sua integralidade, para fins de inatividade. Os advogados da União defenderam que esse período só pode ser computado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272145 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:05 - Tuesday, April 22, 2014 272145 AGU, Justiça Trabalhista e Ministério Público promovem evento sobre prevenção de acidentes de trabalho em SE Em parceria com órgãos da Administração Federal, Justiça Trabalhista e Ministério Público, a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) de Aracaju/SE promove no próximo dia 28 de abril, a I Conferência Estadual para debater a prevenção, perspectivas e as ações prioritárias para reduzir o número de acidentes de trabalho em Sergipe. O evento será realizado das 13h às 18 horas no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Ações regressivas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272143 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Thursday, April 17, 2014 272143 Obra apresenta perfil da advocacia federal, dos estados, das capitais e das empresas estatais Um panorama das atividades e atuações dos advogados públicos. Esta é a essência do Anuário da Advocacia Pública do Brasil 2014, que será lançado no próximo dia 22 de abril, em Brasília. O periódico destaca todos os órgãos em nível federal, estadual, distrital e municipal, detalhando a estrutura e apresentando dirigentes, recursos humanos, demandas, resultados e relatórios de trabalho. Anuário da Advocacia Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272142 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Thursday, April 17, 2014 272142 Publicação revela a mais completa radiografia sobre a estrutura e resultados da AGU A mais ampla radiografia da Advocacia-Geral da União (AGU) está registrada no Anuário da Advocacia Pública do Brasil de 2014. Ao lado da AGU, estão retratadas no periódico a estrutura e os principais resultados obtidos pelas Procuradorias-Gerais nos 26 estados, no Distrito Federal e nas capitais, bem como pelos departamentos jurídicos das empresas estatais. Anuário da Advocacia Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272141 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:04 - Thursday, April 17, 2014 272141 Advogados garantem retirada de construção irregular próxima ao Canal São Gonçalo em Pelotas/RS A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a retirada de restaurante irregular (858 m²) situado às margens do Canal São Gonçalo, na região chamada Pontal da Barra, em Pelotas/RS. Os advogados da União demonstram que o local é de preservação permanente e a construção foi realizada sem autorização ou licença ambiental, gerando prejuízos. A Justiça determinou a demolição do empreendimento, a recomposição física da área degradada, além de condenar o responsável ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272130 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:13 - Thursday, April 17, 2014 272130 AGU soluciona conflitos de terras envolvendo indígenas e agricultores de Ilhéus/BA Um acordo da Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu o conflito entre agricultores e integrantes da comunidade indígena Tupinambás de Olivença, localizados em Ilhéus, cidade do sul da Bahia. A conciliação finalizou duas ações possessórias dos imóveis contra os índios por invasão. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/272129 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:04 - Thursday, April 17, 2014 272129 *Zara poderá ser incluída na lista de empregadores que mantiverem trabalhadores em condições análogas à de escravo A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou judicialmente a possibilidade de inclusão do nome da Zara Brasil Ltda. na lista de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo. Os advogados comprovaram que a empresa é responsável pelos funcionários que atuavam na elaboração de produtos da marca, além de confirmar que a iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é constitucional. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271375 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:19 - Wednesday, April 16, 2014 271375 Procuradores afastam ação que pretendia anular alteração de grade curricular de curso superior da UFRR Em defesa da autonomia didático-científica da Universidade Federal de Roraima (UFRR), a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a validade de decisão do Centro de Ciências Administrativas e Econômicas que alterou a grade curricular do curso de secretariado executivo em 2009. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271373 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Wednesday, April 16, 2014 271373 Advogados comprovam que TRE/RJ não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a responsabilidade por débitos trabalhistas de terceirizada é da empresa contratada e não da Administração Pública. Com base nesse entendimento, os advogados públicos afastaram condenação da União em reclamação trabalhista ajuizada por funcionária contra o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. Com essa atuação foram economizados aos cofres públicos R$ 37.400,00. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271372 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:08 - Wednesday, April 16, 2014 271372 Brasil e Itália firmam acordo para representação judicial e aperfeiçoamento profissional nos países Um acordo de cooperação mútua na representação judicial e extrajudicial e aperfeiçoamento técnico e científico dos membros foi firmado pela Advocacia-Geral da União e a Advocacia-Geral do Estado da Itália, no último dia 11/04. O memorando de entendimento, assinado pelos Advogados-Gerais Luís Inácio Adams e Michele Giuseppe Dipace, permitirá que as instituições promovam a representação recíproca dos dois países em controvérsias perante tribunais, desde que os interesses sejam compatíveis e que haja solicitação da parte interessada. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271944 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:00 - Wednesday, April 16, 2014 271944 Procuradores asseguram competência da Funai para decidir sobre medidas protetivas de indígenas no Amazonas A competência da Administração Pública para adotar medidas de proteção a indígenas foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação neste sentido reverteu decisões da Justiça Federal que impuseram à Fundação Nacional do Índio (Funai) a realização de ações e obras incompatíveis com a promoção da política indigenista promovida pela autarquia. Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271556 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:06 - Wednesday, April 16, 2014 271556 Advogados impedem entrada de pescado em Santa Catarina sem certificado do Mapa A Advocacia-Geral da União (AGU) em Santa Catarina (SC) impediu, na Justiça, a entrada de carregamentos de peixes importados da China de forma irregular no mercado catarinense. Os pescados foram importados por várias empresas do ramo, mas precisaram ser barrados pela fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) ao chegarem ao porto de Navegantes, por falta de certificados adequados e por oferecer risco à saúde do consumidor. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271734 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:06 - Tuesday, April 15, 2014 271734 Procuradorias demonstram que apenas maiores de 18 anos podem usar resultados do Enem para matrícula em curso superior A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, matrícula de estudante no curso de História da Universidade Federal de Goiás (UFG), para o primeiro semestre de 2014, sem apresentar o diploma de conclusão do ensino médio. Além disso, não foram cumpridos os requisitos para obter a declaração com base nos resultados do exame Nacional do Ensino Médio (Enem) - ser maior de 18 anos -, conforme previa o edital da instituição e a Lei de Bases e Diretrizes da Educação. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271733 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:57 - Tuesday, April 15, 2014 271733 Procuradorias evitam liberação de caminhão apreendido na Operação Hiléia Pátria do Ibama A Advocacia Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido para liberação de caminhão da Vitale Alimentos Ltda. apreendido por transporte irregular de resíduos florestais durante a Operação Hiléia Pátria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Mato Grosso. Os procuradores informaram que a empresa estava portando uma guia de autorização vencida. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271548 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Tuesday, April 15, 2014 271548 Proposta de procuradora da Funai é escolhida como tema para a campanha "Abril Indígena" De autoria da procuradora federal Carolina Augusta de Mendonça, a frase "A diferença é a nossa riqueza" foi escolhido entre as mais de 130 propostas para tema da campanha "Abril Indígena" da Fundação Nacional do Índio (Funai). Este ano a mobilização tem como foco principal combater o preconceito e a discriminação contra os indígenas e dar visibilidade às questões relacionadas à promoção de direitos e proteção aos povos, já em comemoração ao Dia do Índio (19/04). Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271547 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:27 - Tuesday, April 15, 2014 271547 AGU quer que PF investigue suposto vazamento de processo sigiloso do TCU sobre Petrobras A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, que acione o Departamento de Polícia Federal (DPF) para investigar suposta quebra de sigilo de processo que envolve a Petrobras. Detalhes do documento foram revelados pela imprensa neste domingo (13/4). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270306 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:35 - Monday, April 14, 2014 270306 AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado A Advocacia-Geral da União (AGU) e o estado de Mato Grosso encerraram as ações envolvendo o domínio das glebas Maiká e Cristalino/Divisa. A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à administração estadual com a finalidade de regularização fundiária. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271932 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Monday, April 14, 2014 271932 Procuradoria comprova que município pernambucano deve ressarcir mais de R$ 1,4 milhão à União por descumprir ações de segurança pública A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação do município de Jaboatão dos Guararapes/PE a ressarcir R$ 1.454.032,36 pelo não cumprimento de convênio firmado com a União em 2008. O projeto tinha como objetivo a implantação de ações voltadas para a prevenção da criminalidade e otimização das medidas de segurança pública e políticas sociais, no âmbito do Programa de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271928 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:00 - Monday, April 14, 2014 271928 Procuradores garantem contratação de empresa para construção de unidade do Hospital das Clínicas da UFG A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a validade de licitação para contratação de empresa responsável pela construção do prédio de mastologia e hipertensão do Hospital das Clínicas, na Universidade Federal de Goiás (UFG). Os procuradores explicaram que os procedimentos seguiram as exigências contidas na Lei de Licitação. Licitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271539 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Monday, April 14, 2014 271539 Advocacia-Geral confirma embargo à atividade pecuária para regeneração de 16 mil hectares de vegetação nativa em fazenda do PA Demonstrando não haver choque de competência entre órgãos das esferas federal e estadual na proteção do meio ambiente, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter embargo de imóvel rural em Xinguara/PA. A suspensão da penalidade havia sido concedida a pedido dos donos da propriedade, mas a decisão de primeira instância foi revertida na segunda instância. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271538 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Monday, April 14, 2014 271538 Procuradorias asseguram regras da Aneel sobre reembolso dos custos na produção de energia para sistemas isolados A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade da resolução que regulamentou os reembolsos dos custos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com a compra de combustível destinado à produção de energia para sistemas isolados. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271537 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:56 - Monday, April 14, 2014 271537 AGU defende atuação da Justiça de SP na análise de ação proposta pela Fenadibe A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou manifestação em ação ajuizada pela Federação Nacional das Empresas Distribuidoras Vinculadas aos Fabricantes de Cerveja, Refrigerantes e Água Mineral (Fenadibe) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suposta demora da Justiça de São Paulo para apreciar questão apresentada pela entidade. Contra o pedido da entidade, a AGU sustenta que não há qualquer ilegalidade nos atos judiciais e que a tentativa da associação não é discutir eventual descumprimento de preceito fundamental, mas sim revisar decisão administrativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e conseguir provimento de suas demandas pelo STF. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271536 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:26 - Monday, April 14, 2014 271536 Advocacia-Geral confirma que professores em regime de dedicação exclusiva não podem ter dois empregos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que professores que ocupam cargos de dedicação exclusiva e recebem gratificação não podem acumular empregos. Com o posicionamento, os procuradores asseguraram a restituição dos valores pagos como vantagem a um professor do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet). Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271368 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:53 - Friday, April 11, 2014 271368 Justiça acata tese da AGU e indústria metalúrgica restituirá ao INSS despesas com segurado que teve dedo amputado A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação da Indústria Gomes Metalúrgica Ltda. a indenizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas com pagamento de benefício previdenciário a segurado lesionado em acidente de trabalho. Os procuradores comprovaram que o ocorrido foi causado por negligência da empresa em cumprir as normas de segurança do trabalho. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271365 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Friday, April 11, 2014 271365 AGU consegue bloqueio de bens de ex-prefeito de São Francisco de Assis/PI para ressarcir gastos com eleição suplementar A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve condenação de ex-prefeito do município de São Francisco de Assis/PI por gastos da Justiça Eleitoral com a realização de eleição suplementar devido a anulação do pleito de 2008. Os advogados da União conseguiram o bloqueio de bens do ex-gestor que foi deposto do cargo por captação ilícita de voto. Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271346 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:24 - Friday, April 11, 2014 271346 Advocacia-Geral abrirá concurso com 60 vagas para cinco áreas administrativas em Brasília Bibliotecários, profissionais de comunicação social, contabilidade, analistas de Sistema e técnico-administrativos que querem ingressar na carreira pública podem começar a se preparar. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) a realizar concurso público para preencher 60 vagas. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270299 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:19 - Friday, April 11, 2014 270299 Procuradorias comprovam obrigatoriedade do Enade para liberação de diplomas de nível superior A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a validade da exigência do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) para liberação da colação de grau e de diploma de nível superior. Com base na tese, os procuradores federais conseguiram afastar pedido da União Social Camiliana que exigia autorização para que alunos tivessem acesso aos certificados de conclusão sem cumprir com a exigência. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270298 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:06 - Friday, April 11, 2014 270298 Advocacia-Geral abrirá concurso com 60 vagas para cinco áreas administrativas em Brasília Bibliotecários, profissionais de comunicação social, contabilidade, analistas de Sistema e técnico-administrativos que querem ingressar na carreira pública podem começar a se preparar. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi autorizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) a realizar concurso público para preencher 60 vagas. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271359 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, April 11, 2014 271359 Decisão obtida pela AGU determina restituição ao DNIT de taxa cobrada irregularmente pelo município de Uberaba/MG A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu decisão favorável ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para que não seja cobrada da autarquia a Taxa Municipal de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos. O município de Uberaba/MG exigia indevidamente o recolhimento da quantia, além de ter incluído o órgão federal em Certidão Positiva de Débitos Municipais. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271726 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:34 - Thursday, April 10, 2014 271726 AGU quer abrir concurso para o provimento de 332 cargos de advogados da União em 2015 Em virtude do aumento do número de produção de manifestações consultivas, do acompanhamento de mais de três milhões de processos e de 600 cargos vagos, a Advocacia-Geral da União (AGU) quer abrir concurso público para contratar 332 novos advogados da União em 2015. Para isso, o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, encaminhou consulta ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) sobre a disponibilidade de recursos orçamentários para a realização do certame. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271529 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:49 - Thursday, April 10, 2014 271529 Procuradorias afastam pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento indevido de R$ 800 mil por diferença de indenização em desapropriação de imóvel rural. Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras, pois os valores referentes à posse do bem foram pagos corretamente. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271725 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:38 - Thursday, April 10, 2014 271725 Advogados demonstram que Receita Federal não é responsável pela qualidade de bens adquiridos em leilão A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, pagamento indevido de indenização à empresa que arrematou pentes de memória em leilão da Receita Federal do Brasil, em São Paulo, e se dizia prejudicada. Os advogados da União confirmaram que não houve qualquer ilegalidade para ensejar pagamento de danos morais e materiais, já que o edital do leilão era claro ao estabelecer que os interessados deveriam ter consciência das características e qualidade dos bens ou assumir o risco de arrematar independentemente disso. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271524 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:20 - Thursday, April 10, 2014 271524 AGU e ANTT impedem exploração clandestina de linha entre Goiânia/GO e Santa Cruz do Xingu/MT Ao comprovar a autonomia da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para conceder ou autorizar a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros, a Advocacia-Geral da União (AGU) afastou as alegações da empresa Real Maia Transportes Ltda. para continuar operando o itinerário entre o município de Goiânia/GO e Santa Cruz do Xingu/MT. A empresa acionou a Justiça para explorar a linha sem ter que participar de licitação de concessão do serviço e, ainda, ficar livre de possíveis multas, apreensões de veículos ou qualquer tipo de fiscalização da agência reguladora. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271723 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Thursday, April 10, 2014 271723 AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público somente em casos de insalubridade. A orientação para futuras decisões do Judiciário foi aprovada por unanimidade pelo plenário nesta quarta-feira (09/04). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271146 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:17 - Wednesday, April 09, 2014 271146 AGU demonstra que instauração de inquérito pelo INSS não gera direito à indenização A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é legal a instauração de inquéritos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com base nesse entendimento, os procuradores federais confirmaram que o procedimento não gera direito à reparação por danos morais por se tratar do estrito cumprimento do dever da Administração. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271335 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:47 - Wednesday, April 09, 2014 271335 Procuradorias obtêm bloqueio de bens de ex-prefeitos amazonenses de Manicoré e Coari por irregularidades na aplicação de recursos federais Com o argumento de que é desnecessário comprovar a intenção de má fé dos ex-prefeitos em possíveis tentativas de transferir bens para outras pessoas para se livrarem da condenação, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que impedia o bloqueio de imóveis e contas bancarias dos ex-gestores dos municípios de Manicoré e Coari no estado do Amazonas. Eles foram acusados por irregularidades nas aplicações de recursos federais para o transporte escolar. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271331 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:26 - Wednesday, April 09, 2014 271331 Procuradoria confirma que assistência judiciária gratuita não pode ser concedida ao advogado da parte A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o benefício de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), concedida à parte autora em processo, não é extensível ao advogado que a representa, quando este executa crédito próprio de honorários advocatícios. O entendimento dos advogados da União em Passo Fundo/RS demonstrou que é obrigação da Justiça condenar o advogado pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em caso de derrota na ação judicial. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271325 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Wednesday, April 09, 2014 271325 Procuradores asseguram validade de concurso público para professor da UFG A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, validade do resultado de concurso público da Universidade Federal de Goiás (UFG) para cargo de professor auxiliar, nível superior, na área de "Língua Inglesa e Ensino". Os procuradores comprovaram que o primeiro colocado no certame para atender demanda do campus de Jataí/GO seguiu todas as exigências para a inscrição e estava apto a tomar posse. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271324 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:22 - Wednesday, April 09, 2014 271324 Advogada lança livro sobre os impactos do terrorismo no sistema jurídico-político do século XXI A advogada da União Andrea de Quadros Dantas Echeverria lança, no próximo dia 15/04, em Brasília, o livro "Combatente inimigo, homosacer ou inimigo absoluto? O estado de exceção e o novo nomos na Terra - o impacto do terrorismo o sistema jurídico-político do século XXI". Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271323 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:21 - Wednesday, April 09, 2014 271323 AGU confirma que instauração de inquérito pelo INSS não gera direito à indenização A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é legal a instauração de inquéritos administrativos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com base nesse entendimento, os procuradores federais confirmaram que o procedimento não gera direito à reparação por danos morais por se tratar do estrito cumprimento do dever da Administração. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271531 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, April 09, 2014 271531 AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público somente em casos de insalubridade. A orientação para futuras decisões do Judiciário foi aprovada por unanimidade pelo plenário na última quarta-feira (09/04). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271353 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, April 09, 2014 271353 Advogada lança livro sobre os impactos do terrorismo no sistema jurídico-político do século XXI A advogada da União Andrea de Quadros Dantas Echeverria lançará, no próximo dia 15/04, em Brasília, o livro "Combatente inimigo, homosacer ou inimigo absoluto? O estado de exceção e o novo nomos na Terra - o impacto do terrorismo o sistema jurídico-político do século XXI". Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/271357 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, April 09, 2014 271357 Adams afirma que projetos de lei avançam na criação de instrumentos para reduzir litigiosidade no país A Câmara dos Deputados reuniu nesta terça-feira (08/04) especialistas para debater os Projetos de Lei nº 7.169/14 e nº 7.108/14, que tratam da mediação e arbitragem para resolução de conflitos. O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, participou do encontro e defendeu a criação de mecanismos concretos, ágeis e mais seguros para a implementação do modelo conciliatório no Poder Público. Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270280 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:35 - Tuesday, April 08, 2014 270280 Confirmadas normas da ANP para fiscalizar procedência de combustíveis de posto de gasolina no MT A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que, ao exigir de posto de gasolina de Mato Grosso a apresentação de documentos para comprovar a procedência de combustível, a Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP) não violou sigilo fiscal e agiu dentro da competência da autarquia federal. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270279 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:37 - Tuesday, April 08, 2014 270279 Livro da AGU é selecionado para o acervo da biblioteca da Universidade Vanderbilt Law School/EUA Estudantes da Vanderbilt Law School (Escola de Direito Vanderbilt), localizada na cidade de Nashville, nos Estados Unidos da América (EUA), agora contam com livro da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre súmulas como fonte de pesquisa. A universidade é considerada pela revista U.S. News como uma das 20 melhores dos EUA e aparece na lista das 50 melhores do mundo segundo o ranking produzido pela Times Higher Education. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270277 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Tuesday, April 08, 2014 270277 Procuradorias impedem exploração indevida de linha do transporte rodoviário antes de licitação da ANTT A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a empresa Viação Mineiros Transporte e Turismo Ltda. continuasse a operar o transporte interestadual de passageiros na linha de Primavera do Leste/MT a Barreiras/BA enquanto não fosse realizada licitação pública pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para concessão do serviço. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270275 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:42 - Tuesday, April 08, 2014 270275 AGU garante recuperação de área degradada e implantação de saneamento básico em Sertãozinho/PB A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que reconheceu a responsabilidade do município de Sertãozinho/PB pelos danos ambientais gerados com o despejo de esgoto no Açude de Maria Batista e pela recuperação da área degradada de acordo com as normas expedidas pelos órgãos ambientais. Os procuradores também comprovaram a necessidade de implantar um sistema de saneamento básico para evitar o depósito irregular de material no local. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/270268 webmaster@agu.gov.br (AGU) 7:44 - Tuesday, April 08, 2014 270268