Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Procuradorias afastam pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fosse obrigado ao pagamento de benfeitorias de fazenda desapropriada para reforma agrária, em Amaralina/GO. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304573 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:42 - Friday, October 24, 2014 304573 Advocacia-Geral confirma validade de taxa por exploração de recursos minerais em GO A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a cobrança de dívida de R$ 228 mil pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de empresa do setor de exploração de recursos minerais. O valor corresponde ao recolhimento da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Friday, October 24, 2014 304572 Plantão da AGU assegura realização do leilão do transporte semiurbano para o entorno do DF A Advocacia-Geral da União (AGU) esteve mobilizada esta semana, em plantão judicial, para assegurar a realização do Leilão do Transporte Semiurbano de Passageiros no entorno do Distrito Federal, promovido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na última quinta-feira 23/10/2014, na BM&F Bovespa, em São Paulo. Os lotes licitados atenderão uma demanda estimada de 38,4 milhões de passageiros/ano, com contratos de permissão de 15 anos. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:59 - Friday, October 24, 2014 304571 Procuradores confirmam prescrição do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão que reconhece a perda do direito ao salário maternidade após cinco anos do vencimento da última parcela do benefício. O período refere-se ao prazo de prescrição, que é a perda do direito de reivindicar algo por meio da ação judicial após determinado período de tempo. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:23 - Friday, October 24, 2014 303991 AGU garante economia de R$ 20 mi aos cofres públicos ao impedir cobrança ilegal de IPTU de imóveis do DNIT A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a economia de aproximadamente R$ 20 milhões aos cofres públicos ao impedir, na Justiça, a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis pertencentes ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizados em Santo André/SP. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303989 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:50 - Friday, October 24, 2014 303989 AGU diz que configura enriquecimento sem causa servidor receber salário sem trabalhar A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (23/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de decisão judicial, pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso. Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304170 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:32 - Friday, October 24, 2014 304170 AGU, MPF e Infraero conseguem decisão para que município de Tefé/AM construa aterro sanitário longe do aeroporto A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a continuidade do despejo de lixo na área de segurança do Aeroporto de Tefé/AM. A atuação no caso contou ainda com a participação da Infraero e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304169 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:55 - Friday, October 24, 2014 304169 AGU diz que indenização a candidato nomeado em concurso por decisão judicial configura enriquecimento sem causa A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (23/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de decisão judicial, pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso. Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304183 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, October 24, 2014 304183 AGU diz que indenização a candidato nomeado em concurso por decisão judicial configura enriquecimento sem causa A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quinta-feira (23/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de decisão judicial, pelo período em que não ocupou o cargo público enquanto a Justiça analisava o caso. Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário configuraria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração pleiteada. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304182 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, October 24, 2014 304182 Critérios de reembolso do DPVAT são confirmados em atuação da AGU no Supremo As alterações promovidas na legislação que rege o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não violam o processo legislativo e as disposições constitucionais a respeito da matéria. Fundamentando esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, nesta quinta-feira (23/10), a validade das normas no Supremo Tribunal Federal (STF). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303987 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:05 - Thursday, October 23, 2014 303987 Advocacia-Geral afasta multa aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Supremo Tribunal Federal (STF), multa pessoal aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF) demonstrou que o procurador não é o responsável pelo cumprimento, sendo indevida a condenação que havia sido imposta inicialmente pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303984 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Thursday, October 23, 2014 303984 Advogados evitam que paciente fure fila de espera por cirurgia no SUS sem comprovar urgência do procedimento A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma paciente furasse a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para se submeter a uma cirurgia antes dos demais usuários da rede pública que aguardavam o procedimento. O caso ocorreu em Fortaleza, onde uma mulher entrou com uma ação pedindo para que a Justiça determinasse a imediata realização de uma artroplastia, procedimento cirúrgico para quem sofre de artrose no quadril. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303983 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Thursday, October 23, 2014 303983 AGU comprova que procurador da República não pode incorporar ao salário gratificação por ter exercido cargo em comissão Os servidores públicos que ocuparam cargo comissionado antes de se tornarem efetivos não podem incorporar ao salário o adicional conhecido como "quintos". É o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU), no Supremo Tribunal Federal (STF), em ação que resultou na suspensão do pagamento da gratificação a um procurador da República. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303979 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:24 - Thursday, October 23, 2014 303979 AGU garante validade de licenciamento ambiental do maior projeto portuário do país, o Porto Sul, em Ilhéus/BA A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o início da construção do maior projeto portuário em curso no país, o Porto Sul, no município de Ilhéus/BA. O complexo prevê investimentos totais de R$ 5,6 bilhões em 25 anos e será integrado à Ferrovia Oeste-Leste, permitindo o escoamento da produção baiana, principalmente de grãos e minérios, de acordo com o governo do Estado da Bahia. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:15 - Thursday, October 23, 2014 304168 Advocacia-Geral assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso A Advocacia-Geral da União (AGU) reformou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que determinou, indevidamente, que a Presidência da República concluísse, em apenas 30 dias, o processo de demarcação da Terra Indígena (TI) Manoki, no estado do Mato Grosso. O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303969 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Thursday, October 23, 2014 303969 Procuradores garantem resultado de seleção para professor assistente na UEAP O resultado do concurso para professor assistente da Universidade Estadual do Amapá (UEAP), organizado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi mantido depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade do certame. A escolha do vencedor era questionada em ação ajuizada por duas candidatas eliminadas, que pretendiam a repetição da prova didática aplicada na última fase do concurso, realizada no início de 2014. Concurso http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:35 - Thursday, October 23, 2014 303967 AGU demonstra culpa de empresas e consegue restituição de R$ 153 mil ao INSS por gastos com pensão de operário morto A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação de duas empresas que deverão ressarcir em R$ 153 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos gastos com o pagamento de pensão por morte de um funcionário que faleceu em acidente de trabalho. A Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) demonstraram, em ação regressiva, que a negligência dos empregadores foi decisiva para que o incidente ocorresse. Combate ao Acidente de Trabalho http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:08 - Thursday, October 23, 2014 303966 Procuradoria afasta multa pessoal aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Supremo Tribunal Federal (STF), multa pessoal aplicada a procurador federal por atraso no cumprimento de ordem judicial imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF) demonstrou que o procurador não é o responsável pelo cumprimento, sendo indevida a condenação que havia sido imposta inicialmente pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304171 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 23, 2014 304171 Procuradores garantem validade de licenciamento ambiental do maior projeto portuário do país, o Porto Sul, em Ilhéus/BA A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o início da construção do maior projeto portuário em curso no país, o Porto Sul, no município de Ilhéus/BA. O complexo prevê investimentos totais de R$ 5,6 bilhões em 25 anos e será integrado à Ferrovia Oeste-Leste, permitindo o escoamento da produção baiana, principalmente de grãos e minérios, de acordo com o governo do Estado da Bahia. Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, October 23, 2014 304172 AGU reverte decisão do STF e assegura constitucionalidade integral das regras de contratação de planos de saúde A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), a eficácia de dispositivos da lei sobre planos e seguros privados de assistência à saúde e suas modificações conferidas pela Medida Provisória nº 1370-7/98. A atuação ampliou os efeitos da decisão aos conveniados que firmaram contrato antes da vigência da norma. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303783 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:21 - Wednesday, October 22, 2014 303783 Venda de casas em Búzios eleva para 193 o número de imóveis da quadrilha de Jorgina leiloados pela AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) já leiloou 193 imóveis que pertenciam a integrantes da quadrilha comandada por Jorgina de Freitas, grupo que promoveu fraudes milionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 1990. Nesta quarta-feira (22/10), mais três casas de Jorgina de Freitas em Búzios/RJ foram arrematadas pelo valor total de R$ 1,1 milhão. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303589 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:48 - Wednesday, October 22, 2014 303589 Procuradores afastam matrícula de candidato em instituto federal por não preencher requisitos do sistema de cotas A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a efetivação de matrícula de estudante aprovado pelo sistema de cotas para o curso técnico em logística do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam). Os procuradores informaram que o candidato não cursou todo o ensino médio em escola pública. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303229 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:45 - Wednesday, October 22, 2014 303229 AGU comprova validade de operação do Ibama no Paraná que apreendeu tigres mantidos irregularmente A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de uma operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu sete tigres mantidos irregularmente em um abrigo para animais em Maringá (PR). Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303228 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:09 - Wednesday, October 22, 2014 303228 Advogados obtêm condenação por improbidade administrativa de servidor da PF e falso representante de empresa de armas A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, condenação por improbidade administrativa de servidor da Polícia Federal (PF) e falso representante de empresa de armas, garantindo o ressarcimento aos cofres públicos e a aplicação de multas aos envolvidos. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303770 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:16 - Wednesday, October 22, 2014 303770 AGU assegura multa diária de R$ 500 mil para sindicatos da PF que descumprirem liminar que impede greve A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, nesta terça-feira (21/10), decisão que prevê o aumento da multa estipulada por descumprimento de uma liminar que impede a deflagração de greve de 72 horas na Polícia Federal, marcada para começar nesta quarta-feira. Com a liminar, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a categoria poderá pagar até R$ 500 mil por cada dia de paralisação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:46 - Wednesday, October 22, 2014 302776 AGU confirma para hoje (22/10) leilão de imóvel em Búzios de integrante da quadrilha de Jorgina de Freitas Mais um imóvel que pertencia a Jorgina de Freitas, líder da quadrilha que fraudou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 1990, será leiloado nesta quarta-feira (22), às 14h, no Rio de Janeiro. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303579 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:33 - Wednesday, October 22, 2014 303579 Atuação da AGU assegura multa diária de R$ 500 mil para sindicatos da PF que descumprirem liminar que impede greve A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no último dia 21/10, decisão que prevê o aumento da multa estipulada por descumprimento de uma liminar que impede a deflagração de greve de 72 horas na Polícia Federal, marcada para começar nesta quarta-feira. Com a liminar, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a categoria poderá pagar até R$ 500 mil por cada dia de paralisação. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 22, 2014 303792 AGU confirma validade de operação do Ibama no Paraná que apreendeu tigres mantidos em cativeiro irregular A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de uma operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu sete tigres mantidos irregularmente em um abrigo para animais em Maringá (PR). Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304180 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 22, 2014 304180 Advocacia-Geral confirma operação do Ibama no Paraná que apreendeu tigres mantidos irregularmente A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de uma operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que apreendeu sete tigres mantidos irregularmente em um abrigo para animais em Maringá (PR). Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304178 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 22, 2014 304178 Venda de casas em Búzios eleva para 193 o número de imóveis da quadrilha de Jorgina leiloados pela AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) já leiloou 193 imóveis que pertenciam a integrantes da quadrilha comandada por Jorgina de Freitas, grupo que promoveu fraudes milionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 1990. Na última quarta-feira (22/10), mais três casas de Jorgina de Freitas em Búzios/RJ foram arrematadas pelo valor total de R$ 1,1 milhão. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 22, 2014 304177 Venda de casas em Búzios eleva para 193 o número de imóveis da quadrilha de Jorgina leiloados pela AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) já leiloou 193 imóveis que pertenciam a integrantes da quadrilha comandada por Jorgina de Freitas, grupo que promoveu fraudes milionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 1990. Na última quarta-feira (22/10), mais três casas de Jorgina de Freitas em Búzios/RJ foram arrematadas pelo valor total de R$ 1,1 milhão. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304175 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, October 22, 2014 304175 Procuradores evitam na Justiça transporte clandestino de passageiros entre Tocantins e Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a continuidade de exploração clandestina de linha de transporte rodoviário de passageiros entre Esperantina/TO a Inhumas/GO, via Goiânia/GO e Palmas/TO. A empresa queria que fosse assegurado o direito de continuar prestando o serviço de transporte interestadual de passageiros, sem autorização especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:35 - Tuesday, October 21, 2014 303769 AGU demonstra que o abono de permanência é devido apenas para quem está na ativa voluntariamente O servidor que retorna à atividade depois de ter a aposentadoria anulada pela Justiça não tem direito a receber o adicional no salário conhecido como abono de permanência. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em sentença que negou o benefício a um ex-policial rodoviário federal. Por ter sido obrigado a retornar ao serviço, ele alegava ter direito a receber o adicional pelo tempo em que permaneceu ativo contra sua vontade. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303577 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Tuesday, October 21, 2014 303577 Procuradorias impedem condenação indevida da UNIR ao pagamento de R$ 50 mil a vigilante terceirizado A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a condenação subsidiária da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) ao pagamento de quase R$ 50 mil por verbas trabalhistas de vigilante terceirizado. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303576 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:02 - Tuesday, October 21, 2014 303576 Procuradorias comprovam que uma agência do INSS não pode ser obrigada a pagar benefício suspenso por outra Unidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de um município não pode ser obrigada a pagar benefícios que, por alguma razão, tenham sido suspensos por agência da autarquia previdenciária de uma outra cidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no caso de uma segurada que tentou obter, na Justiça, mandado de segurança para que o INSS de Goiânia restabelecesse o pagamento de benefício de assistência continuada suspenso pela agência de Catalão, no interior goiano. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302772 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Tuesday, October 21, 2014 302772 Advocacia-Geral defende no G20 maior cooperação internacional para combate à corrupção A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou a sua atuação internacional ao representar o Brasil na 3ª Reunião do Grupo de Trabalho Anticorrupção (GTAC) do G20, que reúne as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia. O objetivo da delegação brasileira foi o aprimoramento dos mecanismos de cooperação jurídica internacional para o combate à corrupção e a recuperação de ativos nas esferas civis e administrativas. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:52 - Tuesday, October 21, 2014 303571 AGU confirma que a Administração Pública não precisa de intermediários para comprar passagens aéreas O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) não necessita de intermediários na hora de comprar passagens aéreas para a viagem de servidores. O entendimento foi confirmado, na Justiça, pela Advocacia Geral da União (AGU), em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens no DF (Abav/DF), que questionava a contratação direta de companhias aéreas. A sentença foi confirmada nesta segunda-feira (20/10), após ser negado recurso à Abav/DF. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303570 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Tuesday, October 21, 2014 303570 Advogados conseguem ressarcir R$ 365 mil aos cofres públicos em ação contra empresa que explorou minérios ilegalmente em AL A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a manutenção de condenação ao pagamento para ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 365,4 mil por exploração ilegal de recursos minerais descoberta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no estado de Alagoas. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Tuesday, October 21, 2014 303569 Procuradores afastam matrícula de estudante na UFG que não concluiu o ensino médio O estudante que ainda não concluiu o ensino médio não pode se matricular em universidade pública, ainda que tenha sido aprovado em vestibular. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no julgamento do caso de um jovem que, após passar no processo seletivo do curso de agronomia da Universidade Federal de Goiás (UFG), entrou com um Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar a matrícula na instituição. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Tuesday, October 21, 2014 303568 Advogados demonstram que abono de permanência é devido apenas para quem está na ativa voluntariamente O servidor que retorna à atividade depois de ter a aposentadoria anulada pela Justiça não tem direito a receber o adicional no salário conhecido como abono de permanência. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em sentença que negou o benefício a um ex-policial rodoviário federal. Por ter sido obrigado a retornar ao serviço, ele alegava ter direito a receber o adicional pelo tempo em que permaneceu ativo contra sua vontade. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304174 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 21, 2014 304174 AGU comprova que a Administração Pública não precisa de intermediários para comprar passagens aéreas O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) não necessita de intermediários na hora de comprar passagens aéreas para a viagem de servidores. O entendimento foi confirmado, na Justiça, pela Advocacia Geral da União (AGU), em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens no DF (Abav/DF), que questionava a contratação direta de companhias aéreas. A sentença foi confirmada nesta segunda-feira (20/10), após ser negado recurso à Abav/DF. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304184 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 21, 2014 304184 Advocacia-Geral confirma que a Administração Pública não precisa de intermediários para comprar passagens aéreas O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) não necessita de intermediários na hora de comprar passagens aéreas para a viagem de servidores. O entendimento foi confirmado, na Justiça, pela Advocacia Geral da União (AGU), em ação ajuizada pela Associação Brasileira de Agência de Viagens no DF (Abav/DF), que questionava a contratação direta de companhias aéreas. A sentença foi confirmada no dia 20/10, após a Justiça rejeitar recurso à Abav/DF. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/304179 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, October 21, 2014 304179 AGU comprova que Federal do Pará não pode abrir processo específico para revalidação de diplomas estrangeiros Em mais uma ação que pretendia obrigar a Universidade Federal do Pará (UFPA) a revalidar diplomas estrangeiros, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o procedimento não pode ser adotado por força de decisão judicial e afastou a ação. Os procuradores federais destacaram que a abertura do processo de revalidação específico é uma decisão de competência exclusiva da Universidade, dentro da autonomia didático-administrativa assegurada pela Constituição, e por isso, não cabia o Judiciário decidir sobre o tema. Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303177 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:14 - Monday, October 20, 2014 303177 Advogados afastam pedido de reintegração de ex-militar licenciado por indisciplina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a improcedência do pedido de reintegração de ex-militar licenciado por indisciplina dois meses antes de adquirir a estabilidade, que, no caso de servidores das Forças Armadas, ocorre após 10 anos de serviço. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303173 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:56 - Monday, October 20, 2014 303173 Procuradores demonstram validade de desapropriações no Parque Nacional de Itatiaia A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado ao comprovar o direito da Administração Pública em desapropriar imóveis privados no primeiro parque nacional do país, o de Itatiaia. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303172 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:35 - Monday, October 20, 2014 303172 AGU assegura legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que os fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) têm competência para aplicar sanções administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho. O entendimento foi alcançado depois que uma empresa sucroalcooleira, de Ubarana/SP, foi multada por contratar 28 lavradores para a colheita de cana-de-açúcar por meio de outra empresa, o que é proibido pela legislação trabalhista. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302968 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:53 - Monday, October 20, 2014 302968 Procuradorias confirmam exigência de recolhimento de contribuições para expedição de certidão de tempo pelo INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de exigência de comprovação de recolhimento de contribuições para expedição de certidão de tempo de contribuição de período celetista para fins de concessão de aposentadoria a servidor público. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302967 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:14 - Monday, October 20, 2014 302967 AGU aponta ação de 2010 da Ajufe sobre auxílio-moradia e pede ao STF extinção do processo sob análise de Fux A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nova petição sobre o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais de todo o país. Além de reiterar a necessidade de julgamento imediato do caso pelo Plenário da Corte, a AGU aponta a existência de outra ação, ajuizada em 2010 pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com o mesmo pedido, em caráter liminar, e que foi rejeitado pelo então ministro Joaquim Barbosa. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302769 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:29 - Monday, October 20, 2014 302769 Advocacia-Geral evita prorrogação indevida de arrendamento de área no Porto de Cabedelo na PB A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação judicial na Paraíba movida pela Raizen Combustíveis S/A que pedia a prorrogação do contrato de arrendamento de uma área explorada pela empresa desde setembro de 1992. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/302966 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:14 - Monday, October 20, 2014 302966 AGU aponta ação de 2010 da Ajufe sobre auxílio-moradia e pede ao STF extinção do processo sob análise de Fux A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), nova petição sobre o pagamento de auxílio-moradia aos juízes federais de todo o país. Além de reiterar a necessidade de julgamento imediato do caso pelo Plenário da Corte, a AGU aponta a existência de outra ação, ajuizada em 2010 pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) com o mesmo pedido, em caráter liminar, e que foi rejeitado pelo então ministro Joaquim Barbosa. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/303791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Monday, October 20, 2014 303791