Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 PGFN ganha o reforço de 160 novos procuradores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela defesa da União em causas fiscais e pela cobrança de créditos tributários e não tributários – ganhou o reforço de 160 procuradores da Fazenda Nacional. Os mais novos membros da instituição tomaram posse nesta segunda-feira (05/12), em cerimônia realizada em Brasília (DF).

“Os integrantes da PGFN prestam relevantes serviços para o Estado democrático de Direito. Pois o que é arrecadado é revertido em políticas públicas em prol da sociedade”, destacou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante o evento. “E essa atividade arrecadatória é frágil sem a figura do procurador da Fazenda. Quando ganhamos nas cortes e tribunais, quem se beneficia é o cidadão, a população brasileira. E isso é motivo de estímulo. De ânimo que hoje está ainda mais renovado, com o ingresso dos senhores na instituição”, completou.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, enfatizou que o órgão tem inúmeras e relevantes atribuições, a começar pela cobrança dos devedores de impostos. O dirigente lembrou que a dívida ativa da União já supera R$ 1,8 trilhão e que a recuperação dos valores é fundamental para tornar o sistema tributário brasileiro mais justo.

“Esse dia ficará marcado na vida de cada um de vocês. É um dia muito especial para vocês e suas famílias. Mas também é um dia muito importante para a instituição na qual vocês ingressam. Muitas são as responsabilidades que cairão sobre seus ombros. Não tenham receio de desempenhá-las, pois é isso que a sociedade brasileira espera. Atuem com responsabilidade e zelo na defesa do erário, do patrimônio público. Lembrem que o Estado existe para servir o cidadão”, assinalou.

Aprovada em primeiro lugar no concurso, a procuradora da Fazenda Thais Cani Bussular lembrou, em discurso representando os recém-empossados, que a trajetória de preparação para o cargo exigiu dos novos membros da AGU muita dedicação e sacrifício. Mas ponderou que o maior desafio irá começar agora, quando começarem a desempenhar suas atividades.

“Aqui neste auditório estão reunidas pessoas das mais diversas procedências geográficas, com histórias de vida distintas, experiências e trajetórias particulares. Mas que, sem dúvida, compartilham a convicção de que a concretização deste momento se deveu a muito trabalho e fadiga. A posse dos procuradores, sobretudo em momento que o país atravessa crise econômica e os recursos estatais minguam, regenera a esperança de que novos horizontes podem ser trilhados rumo à defesa do interesse público e à concretização da justiça social”, concluiu Bussular.

Nos próximos dias, os novos procuradores irão participar de palestras e encontros com dirigentes das mais diversas áreas da PGFN, tendo a oportunidade de conhecer mais a fundo como o órgão funciona e atua.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/479195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Monday, December 05, 2016 479195
Advogada-geral participa de ação de conscientização contra Aedes em Goiânia

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, esteve nesta sexta-feira (2/12) em Goiânia para o lançamento nacional da mobilização de conscientização e combate ao mosquito Aedes Aegypti. Batizada de “#MosquitoNão”, a campanha tem o objetivo de unir os governos federal, estaduais e municipais na conscientização da população sobre os cuidados na prevenção à proliferação do principal vetor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

O evento aconteceu na Praça Maria Sued Borges, setor Negrão de Lima. Na solenidade de abertura, a ministra destacou que apesar de ter sido escolhida uma data para alertar a comunidade, o combate ao mosquito deve ser rotina entre as famílias.

“O mais importante nesse momento é a prevenção. Portanto, que tal assumirmos o compromisso de toda sexta-feira lembrarmos de fazer uma vistoria completa em nossas casas? Este é um compromisso social, com a sua família e com toda a vizinhança e com o país”, destacou. Segundo ela, o combate ao Aedes é considerado prioridade pelo governo federal. Saúde pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:27 - Friday, December 02, 2016 478591 AGU evita nova tentativa de suspensão da prova de redação do Enem

A atuação da AGU evitou mais uma vez que a prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016 fosse suspensa, garantido assim a realização da segunda etapa do exame neste final de semana, dias 3 e 4. A decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirma decisão de primeira instância que já havia indeferido o pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) do Ceará para impugnar a prova.

Após a decisão inicial, o MPF recorreu ao TRF5, apresentando o mesmo argumento de que o tema da redação da prova de 2016 – “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil” – seria muito similar ao de uma imagem divulgada no ano passado pelo Ministério da Educação (MEC) para desmentir uma suposta versão da prova de 2015 que teria vazado – “Intolerância Religiosa no Século XXI”.

Além disso, o MPF alegou que esse pedido de liminar tem o mesmo objetivo de outra ação ajuizada pelo órgão que ainda corre na Justiça: anular a prova de redação do Enem 2016. No entanto, admitiu que os motivos são diversos, já que no processo em tramite na Seção Judiciária do Ceará o Ministério Público argumenta que o fracionamento dos dias de aplicação das provas comprometeria a isonomia do exame.

Em defesa da União e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia que realiza o Enem, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal junto ao Inep (PF/Inep) demonstraram que apesar das duas ações terem o mesmo fim, as motivações diferentes afastam o risco de decisões judiciais conflitantes entre si.

As procuradorias da AGU argumentaram ainda que apesar do tema da prova de 2016 partir do mesmo conceito de intolerância religiosa que a prova falsa de 2015, a abordagem realizada pelo Inep na prova deste ano limita a proposição ao Brasil, além de exigir dos candidatos uma proposta de intervenção para combater a citada intolerância.

O TRF5 acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar do MPF cearense, alegando que “a mera menção a assunto assemelhado ao exigido no Enem 2016 em prova falsa divulgada em 2015 não implica que tenha havido violação do sigilo do exame de seriedade suficiente para comprometer todo o resultado do certame”, e que “o elemento surpresa necessário para a realização da prova com isonomia entre os candidatos foi mantido”.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PRF5 e a PF/Inep são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). PGU e PGF são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 0808244-44.2016.4.05.0000 - TRF5.

Leonardo Werneck

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Friday, December 02, 2016 478196
AGU Brasil estreia quadro "Regionais" para mostrar atuação no país

O programa AGU Brasil desta semana estreia o quadro “Regionais”, que mostra a atuação de advogados da União e procuradores federais pelo país.  Nesta edição, o destaque vai para Porto Alegre, onde a AGU e o Ministério Público conseguiram a primeira condenação penal por crime de manipulação do mercado de capitais no Brasil. Os condenados vão pagar mais de R$ 2 milhões em multas.

Acompanhe também um debate sobre projeto de lei em discussão no Congresso que altera as regras do acordo de leniência. Esse tipo de acordo é firmado com empresas que cometeram atos ilícitos e estão dispostas a contribuir com as investigações. Participam da conversa no estúdio o advogado-geral da União substituto, Paulo Gustavo, e o assessor especial do Ministério da Transparência André Mendonça.  

Ainda nesta edição, uma reportagem que mostra que os pareceres vinculantes da instituição foram organizados em um só documento e agora estão disponíveis de forma simples e ágil na internet.  A organização foi realizada pela Consultoria-Geral da União, órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da União.  

O AGU Brasil vai ao ar neste sábado (3), às 11h30, na TV Justiça. A reprise é na quarta-feira (7), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478194 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:23 - Friday, December 02, 2016 478194
Procuradoria adota sistema Pega-Ema para detecção de fraudes de benefícios rurais

A Procuradoria-Seccional Federal de Marabá (PA) (PSF/Marabá) passou a adotar o sistema Pega-Ema, que controla as declarações de atividades rurais emitidas por proprietários de terras. O objetivo é detectar irregularidades nos pedidos de benefícios previdenciários rurais.

Recomendado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), esse sistema permite apurar quantos benefícios estão associados a uma única propriedade ou quantas declarações foram assinadas por um único fazendeiro. Os documentos são usados para comprovar o exercício de atividade rural na concessão de benefícios para segurados especiais.

Esse cruzamento de dados possibilita identificar vários tipos de irregularidades, como pessoas que não residem na propriedade rural indicada,  declarações emitidas em nome de fazendeiros já falecidos ou em nome de propriedade da qual não são mais os donos.

O sistema é alimentado por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela PSF/Marabá.  Quando uma irregularidade é detectada, a unidade da AGU comunica o Ministério Público Federal (MPF), para apuração. Esse modo de atuação tem se mostrado eficiente em Tocantins e no sul do Pará, onde fica Marabá, e, por isso, o Fanajef sugere sua expansão para todo o país.

O Procurador Federal Davi de Bastos Gonçalves e Silva, da PSF/Marabá, destaca que, além de proteger os cofres da previdência, na maioria das vezes o sistema impede a liberação indevida do benefício, ao demonstrar que o requerente não pode ser caracterizado como segurado especial.

A PSF/Marabá é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:53 - Friday, December 02, 2016 478195
Nota Pública

Ao contrário do que foi publicado pelo Jornal Estado de São Paulo nesta sexta-feira (02), a Advocacia-Geral da União (AGU) reitera o posicionamento apresentado pelo presidente da República, Michel Temer, de que conflitos entre órgãos federais devem ser solucionados pela instituição.  A competência para atuar neste tipo de pendência está prevista no art. 131 da Constituição Federal, que insere a Advocacia-Geral da União entre as funções essenciais à Justiça. A Lei Orgânica do órgão, em seu artigo 4º, diz que cabe à AGU "prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal”. 

No caso específico, o Jornal questionou se o parecer emitido pela Procuradoria Federal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)  deveria ser remetido a instâncias superiores, como por exemplo, diretamente para a ministra da AGU. Como não houve conflito entre órgãos, não caberia atuação da Advogada-Geral da União. 

Em outras hipóteses, no entanto, como no caso de o conflito ser encaminhado pelo ministro chefe da pasta ou pelo presidente da República, a AGU deve analisar e apresentar um posicionamento sobre a controvérsia. A situação está prevista no  inciso III, da letra “C”, do Art. 14, do Decreto 7.392 de 2010. O dispositivo afirma que cabe à Advocacia-Geral “identificar e propor soluções para as questões jurídicas relevantes nos diversos órgãos da Administração Pública Federal”.

Além disso, faz parte das obrigações da Advogada-Geral da União, segundo a Lei Orgânica da instituição “Assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;”, bem como “Assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração”. Portanto, não incorre em erro o presidente  da República quando orienta qualquer ministro a encaminhar impasses jurídicos à AGU. 

Como em nenhum momento o caso chegou a ser encaminhado pelo então chefe da pasta da Cultura e nem pelo Presidente da República, a atuação legal da AGU se resumiu à apresentação do parecer pela procuradoria do Iphan.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/478193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:00 - Friday, December 02, 2016 478193
AGU derruba liminar que suspendia licitação para ampliação da BR-230, na Paraíba

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a realização de licitação para obras de ampliação da BR-230, no trecho que liga João Pessoa (PB) a Cabedelo (PB). O processo de seleção da empresa que executará o serviço havia sido suspenso por liminar obtida pela construtora Queiroz Galvão.

A empreiteira impetrou mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) – autarquia responsável pela obra – após discordar de alguns critérios, previstos no edital da licitação, para a remuneração do serviço. O pedido da empresa para suspender o processo seletivo chegou a ser acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Os procuradores federais que atuaram no caso destacaram que os aspectos questionados pela impetrante não representavam qualquer ameaça à isonomia entre os participantes da licitação – já que as regras seriam aplicadas a todos de maneira equânime. Além disso, eles poderiam ser revistos posteriormente, na fase de contratação, conforme previsto no edital.

Por outro lado, apontou a AGU, a suspensão da licitação ameaçava a realização da obra como um todo – tendo em vista que a verba para sua execução (R$ 150 milhões) só estaria disponível no orçamento do Dnit local até o final do ano. “Considerando que a sessão de abertura da licitação estava prevista para a data de 21/11/2016, restavam apenas 40 dias para a conclusão do certame e a consequente emissão de nota de empenho para contratação”, alertaram os procuradores, destacando que a ampliação da rodovia é de “grande necessidade” e “irá solucionar os constantes transtornos ocasionados aos motoristas e pedestres que se utilizam desse trecho da rodovia BR-230”.

Desta forma, assinalaram as procuradorias, a decisão de primeira instância tinha o potencial de causar um prejuízo de R$ 150 milhões à população local, que seria “condenada a permanecer por tempo indeterminado com os percalços da necessidade da obra da rodovia em questão”, por causa de itens do edital que “são passíveis de correção pelo administrador na fase de contratação, sem prejuízo aos licitantes”.

Ameaça

O presidente do TRF5, desembargador federal Rogério Fialho Moreira, acolheu o pedido de suspensão de liminar da Advocacia-Geral. O magistrado reconheceu que a decisão de primeiro grau representava uma grave ameaça à ordem administrativa, uma vez que poderia significar a “perda da realização de obra pública de grande importância para a população paraibana que resolverá definitivamente graves problemas de segurança viária”.

Moreira também apontou, conforme haviam argumentado os procuradores federais, que afrontava a razoabilidade e a proporcionalidade suspender a licitação por causa de aspectos do edital que não comprometiam a isonomia e a concorrência entre os licitantes, nem a capacidade da administração pública de escolher a melhor proposta.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit), a Procuradoria-Regional Federal na 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal na Paraíba (PF/PB). Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0808643-73.2016.4.05.0000 – TRF5.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:33 - Thursday, December 01, 2016 477799
Fazenda pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez valer o dispositivo constitucional que impede a Fazenda Pública de efetuar pagamentos por força de decisão judicial em primeira instância. Procuradores federais derrubaram liminar requerida em execução de sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar parcelas retroativas de benefício previdenciário.

A atuação da Advocacia-Geral ocorreu por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/INSS). Em recurso contra decisão que concedeu a liminar para pagamento imediato dos valores, os procuradores federais apontam que houve omissão acerca da proibição constitucional de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública.

As procuradorias da AGU afirmaram que estava expressa nos parágrafos 1º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal a exigência de trânsito em julgado para as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais expedirem precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) em virtude de sentença judicial.

A determinação superou, por meio da Emenda Constitucional nº 30/2000, a sistemática anterior que permitia o pagamento judicial em execução provisória de sentença mesmo com a possibilidade de reforma da decisão. Os procuradores federais salientaram que a restrição constitucional adotada salvaguarda o erário dos gastos com demandas judiciais não definitivas, considerando que antes “não raras as vezes se presenciava o prejuízo aos cofres públicos, dada a irreversibilidade, do ponto de vista prático, do pagamento efetuado”.

Decisão

Os argumentos dos procuradores federais foram acolhidos pela Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de execução. Para o magistrado “o art. 100, §§ 1º e 3º, da Constituição, é suficientemente claro ao consignar a necessidade de trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública para que o título obtenha força executiva, de modo que outra conclusão não será possível senão aguardar a formação de coisa julgada nos autos principais sem a qual a execução definitiva, e não provisória, não se permite processar igualmente por falta de interesse de agir”.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Processo: nº 12245-70.2016.8.07.0015 - Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal.

Assessoria de Comunicação

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:49 - Thursday, December 01, 2016 477798
AGU demonstra que oferta de financiamento estudantil depende de existência de verba

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a celebrar contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os quais não há disponibilidade orçamentária. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação ajuizada por estudantes que, por causa do esgotamento da verba disponível, não conseguiram se matricular nas instituições de ensino superior que pretendiam cursar por meio do programa.

Além de pleitear que o FNDE celebrasse os contratos, os estudantes pediram indenização por danos morais. No entanto, a procuradoria federal junto ao fundo (PF/FDNE) e a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) explicaram que os recursos repassados para o Fies em 2015 (ano do ajuizamento da ação) foram suficientes para a celebração de 250 mil novos contratos – mas não eram infinitos.

Desta forma, não havia como o poder Judiciário determinar a realização de despesas para as quais não havia disponibilidade orçamentária. Tampouco poderia o FNDE ser condenado a pagar danos morais se não havia cometido nenhuma ilegalidade.

A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e julgou improcedentes os pedidos dos estudantes. A magistrada responsável pela análise do caso assinalou que “o Fies, assim como qualquer outro programa social, está sujeito a restrições orçamentárias, não sendo plausível o acesso incondicionado dos estudantes a novos contratos sem que a administração possua meios de honrá-los”.

A PF/FNDE e a PF/PA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 13723-36.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal do Pará.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477797 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Thursday, December 01, 2016 477797
Responsabilidade por sinalização de autoria de obra é de empresas, comprova AGU

Uma multa de R$ 1,2 mil indevidamente aplicada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Amapá (Crea/AP) foi anulada após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A entidade alegou que o Dnit teria deixado de expor placas visíveis obrigatórias com o nome das pessoas jurídicas autoras e coautoras de obra rodoviária, além de não ter pago a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto.

No entanto, a Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit), unidades da AGU que atuaram no caso, ajuizaram ação ordinária pleiteando a anulação do ato. De acordo com as procuradorias, o Crea “não descreveu de forma adequada a conduta em tese praticada pela autarquia, uma vez que não se sabe se a imputação da multa ao DNIT se deu por eventual omissão no pagamento de ART ou se foi devido à ausência de placa”.

Os procuradores federais explicaram, ainda, que a obra rodoviária fiscalizada pelo Crea é de responsabilidade das empresas que compõem o consórcio contratado pelo Dnit para a execução da atividade, e não da própria autarquia. Tais empresas seriam, portanto, as únicas responsáveis pelo descumprimento das normas – de maneira que a multa imposta pelo conselho deveria incidir exclusivamente sobre elas.

O Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá acolheu os argumentos da AGU e anulou o auto de infração e a multa dele decorrente.

A PF/AP e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 6532-75.2016.4.01.3100 – 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá.

Leonardo Werneck

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:12 - Thursday, December 01, 2016 477796
Procuradoria recupera para a UFES a posse de mais prédios que haviam sido invadidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para mais uma instituição de ensino federal a posse de prédios invadidos e ocupados por manifestantes. Desta vez, foram retomados os edifícios do campus da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) em Alegre.

A procuradoria federal junto à universidade comprovou que o ato não só configurava esbulho de patrimônio público, mas também comprometia um serviço público essencial – tendo em vista que havia levado à paralisação das aulas no campus.

O pedido formulado pelos procuradores federais foi acolhido pela Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim (ES), que concedeu liminar determinando a imediata desocupação dos prédios.

A Procuradoria Federal junto à UFES é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0036736-92.2016.4.02.5002 – Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Thursday, December 01, 2016 477794
AGU assegura continuidade de fiscalização sanitária em frigoríficos e em indústrias

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões liminares que colocavam em risco a saúde pública e a segurança alimentar da população brasileira.

A 7ª Vara Federal de Brasília havia determinando que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento suspendesse a celebração de acordos de cooperação técnica com municípios. Os instrumentos são voltados para a cessão de médicos veterinários para integrar a fiscalização agropecuária realizada em abatedouros, frigoríficos, indústrias de pescado e de laticínios. O juízo determinou, ainda, a imediata devolução dos servidores municipais cedidos.

Em Rondônia, a 2ª Vara da Seção Judiciária concedeu liminar obrigando a União a nomear precariamente 12 candidatos que se encontravam em cadastro de reserva para o cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

Para reverter as decisões, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que as liminares geravam grave lesão à saúde e à economia públicas. “O exercício da fiscalização agropecuária decorre de preceito legal, e todo o processo produtivo de bovinos, aves e laticínios depende de efetiva fiscalização, sob pena de se colocar em risco a segurança alimentar da população”, alertaram os advogados da União.

Prejuízos

De acordo com a Advocacia-Geral, a imediata devolução de servidores municipais que já se encontram em atividade acarretaria a paralisação total da fiscalização em diversas cidades, o que consequentemente poderia levar ao fechamento de indústrias, desemprego em massa, insegurança alimentar e até mesmo repercutir negativamente nas exportações realizadas pelo Brasil.

A PRU1 demonstrou também o risco de lesão à ordem administrativa decorrente da nomeação antecipada de aprovados em cadastro de reserva de concurso público, sem que exista dotação orçamentária específica para custear tal despesa.

Decisão

O desembargador Federal Hilton Queiroz, presidente do TRF1, acatou os argumentos apresentados pela AGU nos pedidos de suspensão das liminares. Na decisão, ele sinalizou que “a devolução imediata dos servidores municipais que não possuem vínculo estatutário poderá paralisar o serviço público de fiscalização, colocando em risco a saúde pública”. O magistrado também ponderou que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público sem a respectiva dotação orçamentária é irregular e prejudica o planejamento da administração pública.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 0063825-88.2016.4.01.0000/DF – TRF1.

Rafael Braga

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:14 - Thursday, December 01, 2016 477793
AGU impede transposição irregular de empregados de Rondônia para quadros da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões judiciais que haviam determinado a imediata transposição, para os quadros da União, de empregados públicos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) e das Centrais Elétricas de Rondônia (CERON).

O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ao julgar ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia (SINDUR), condenou a União a promover a transposição de empregados ativos, pensionistas de instituidores de pensão e aposentados. A 1ª instância entendeu que estes empregados estariam abrangidos pelo artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Por este dispositivo, integrantes da carreira policial militar e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia que comprovadamente se encontravam em exercício na data em que foi transformado em estado poderiam optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu ao TRF1 demonstrando que as decisões desrespeitaram a Constituição Federal, pois permitiram transposições que, na verdade, não estão contempladas pelo ADCT.

Impacto

Os advogados da União também salientaram que a inclusão de servidores na folha de pagamento da União e a liberação de recursos públicos com base em decisão passível de recurso geram risco de lesão à ordem e à economia públicas. Além disso, a incorporação dos funcionários aos quadros da União no prazo de 120 dias, conforme determinou o juízo, causaria impacto nas contas públicas, em um momento no qual o governo federal promove ajuste nos gastos e contingenciamento de despesas.

A Advocacia-Geral lembrou ainda que as liminares, além de inconstitucionais, violavam o artigo 2º, B, da Lei 9.494/1997. Esse dispositivo veda de modo expresso a liberação de recursos públicos e a inclusão em folha de pagamento com base em sentença judicial que ainda não tenha transitado em julgado.

Decisão

O pedido de suspensão de liminar foi analisado pelo presidente do tribunal, desembargador Federal Hilton Queiroz.  Na decisão, ele reconheceu que as liminares concedidas pela Justiça federal de Rondônia tinham o “o potencial para causar sérios danos à economia pública, na medida em que contêm mandamentos que beneficiam um número expressivo de pessoas, no sentido de seus enquadramentos nos quadros em extinção da Administração Pública Federal, além do efeito multiplicador”.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref. Suspensão de Liminar nº 0063810-22.2016.4.01.0000 – TRF1.

Rafael Braga

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:08 - Thursday, December 01, 2016 477792
Mineradora terá que pagar quase R$ 2 milhões por extração irregular de granito em MT

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Mato Grosso, a condenação   da Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos em R$ 1,9 milhão pela extração não-autorizada de aproximadamente 24.600 m³ de granito/brita no município de Vila Rica (MT).

A extração irregular foi constatada por equipe técnica do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que verificou que a empresa atuava sem qualquer autorização legal para a extração de minérios na área fiscalizada. Estima-se que a atividade irregular tenha sido iniciada no ano de 2009 e que tenham sido extraídas 66 mil toneladas do minério. O DNPM calculou que o prejuízo, utilizando o preço médio de venda do minério na região da extração, tenha sido R$ 80 por metro cúbico.

Ao tentar se defender, a mineradora alegou que a fiscalização realizada pelo DNPM teria sido irregular, por suposto erro material na definição das coordenadas em que ocorria a extração. A empresa argumentou, também, que do valor da indenização devida à União deveriam ser subtraídos os custos operacionais arcados pela empresa para a retirada ilegal do minério.

Revelia

Mas a Justiça concluiu que a contestação dos responsáveis foi protocolada fora do prazo legal, incorrendo na chamada “revelia”, que é quando se presume verídicos os fatos narrados na peça inicial do processo. No caso, as denúncias de operação irregular da lavra na região constam em ação civil pública movida pela Procuradoria da União em Mato Grosso (PU/MT), unidade da AGU que atuou no caso.

Na sentença, a Justiça reconheceu como verídicas as constatações e atos realizados pelo DNPM, julgando procedente o valor calculado para ressarcimento. A condenação imposta à ré, correspondente à quantidade da substância mineral extraída sem autorização, mais respectiva compensação ambiental, já está corrigida pela taxa Selic.

A PU/MT é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.  

Ref.: Ação Civil Pública nº 4977-02.2012.4.01.3605 – Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT)

Rafael Braga

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/477592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:11 - Wednesday, November 30, 2016 477592
Tese da AGU prevalece no Supremo e participação de advogado em PAD segue facultativa

A tese da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável à manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do entendimento de que é facultativa a participação de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar prevaleceu na Corte. A atuação ocorreu em pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que fosse revisto o posicionamento, consolidado por meio da Súmula Vinculante nº 5.

A entidade alegou que o STF não teria observado requisitos legais ao editar a súmula, como o de que o enunciado seja feito após reiteradas decisões sobre o tema e que haja muitos processos sobre o assunto aguardando uma definição. Além disso, a OAB entende que a ausência do advogado afronta as garantias constitucionais do devido processo legal.

Contudo, a AGU argumentou, em memorial encaminhado aos ministros do STF, que a presença do advogado não é obrigatória para que o direito de ampla defesa seja assegurado; basta que o servidor tenha a possibilidade de contar com um, se assim considerar oportuno. “O litigante tem a faculdade de se utilizar da defesa técnica, de recorrer a profissional do direito, o que, caso seja esse o seu interesse, não pode ser negado pela administração. Trata-se de direito disponível e não de obrigação imposta ao acusado (de constituir procurador) ou ao Poder Público (de fornecer defensor àqueles que não providenciaram sua representação) que, se descumprida, acarretaria a nulidade do procedimento e, consequentemente, da sanção imposta ao servidor”, explicou no documento.

A Advocacia-Geral também ressaltou que o STF já admitiu a ausência de advogado até mesmo em alguns processos judiciais – como no caso de habeas corpus, de causas trabalhistas e de juizados especiais. E lembra que, ao contrário do alegado pela OAB, no momento da edição da súmula o Supremo já havia se manifestado em diversos julgamentos, em ambas as turmas, sobre a possibilidade do processo administrativo não contar com defesa técnica.

Segurança jurídica

A AGU destacou, ainda, que a súmula foi aprovada por unanimidade. E que o enunciado pacificou tema discutido em mais de 25 mil processos desde 2003, “confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas ou em via de serem tomadas”.

Em sustentação oral, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, acrescentou que a OAB pretendia, na realidade, é que o assunto fosse julgado novamente – já que a proposta de revisão da súmula não aponta qualquer sinal de alteração da jurisprudência do STF. "Essa Suprema Corte observou sim todos os requisitos para a edição da súmula. O STF já havia se manifestado em diversos precedentes sobre a desnecessidade de defesa de advogado em sede de processo administrativo disciplinar. Essa Suprema Corte sempre considerou, nos precedentes que antecederam a edição da súmula, uma faculdade do indiciado, e não uma obrigatoriedade", afirmou.

Por fim, a AGU alertou os ministros que uma mudança de entendimento agora poderia abrir margem para um impacto de R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. A estimativa levava em consideração o custo de reintegrar 3,1 mil servidores públicos demitidos entre 2009 e 2015 no âmbito de processos administrativos disciplinares.

A maioria dos ministros do STF votou pela rejeição da proposta da OAB e manutenção da súmula. Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável por representar a União no Supremo.

Ref.: PSV nº 58 – STF.

Raphael Bruno

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:55 - Tuesday, November 29, 2016 476996
Justiça do Trabalho não pode ordenar ao INSS contagem de tempo de serviço

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou decisão da Justiça do Trabalho que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contar o tempo de serviço de uma segurada para concessão de benefício previdenciário. Na atuação, prevaleceu a tese de que qualquer retificação de dados no cadastro da autarquia é de competência da Justiça Federal.

Os procuradores federais defenderam o INSS em recurso contra decisão da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora em reclamação trabalhista. Na ação, foi determinado ao ex-empregador da segurada que assinasse sua carteira de trabalho. Como a ordem não foi cumprida, o magistrado expediu ofício impondo ao INSS a inclusão da data de início do contrato de trabalho no cadastro da autora.

Notificada da execução da sentença, a Advocacia-Geral, por meio das procuradorias Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e Seccional Federal em Juiz de Fora/MG (PSF/Juiz de Fora), ingressou com recurso contra a determinação judicial. Os procuradores federais consideraram que o descumprimento da ordem pelo ex-empregador resultaria no arquivamento da execução pelo magistrado.

Além disso, as procuradorias defenderam que o juiz não poderia ter obrigado o INSS a averbar nos registros funcionais da reclamante, em função da eficácia subjetiva da coisa julgada. Isso porque a autarquia não era parte no processo trabalhista e, portanto, não poderia sofrer os efeitos da decisão.

O impedimento está previsto no artigo 472 do Código de Processo Civil, cujo teor indica que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros”.

Os procuradores federais apontaram, ainda, que a autora da ação não possuía interesse processual em relação ao INSS, a partir do momento em que não requereu administrativamente junto à autarquia previdenciária a inclusão do vínculo empregatício no seu cadastro.

Competência

Por fim, destacaram o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, para indicar que a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas em que a União e suas autarquias forem parte, competindo aos juízes federais determinar a prática de atos administrativos de natureza previdenciária, como a averbação de tempo de serviço.

Os desembargadores da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheram os argumentos da AGU e julgaram procedente o recurso. O entendimento do colegiado seguiu a Orientação Jurisprudencial nº 57 da SDI-II do TST, que estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço”.

A PSF/Juiz de Fora e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 10116-71.2014.5.03.0000 – TRT3.

Assessoria de Comunicação

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:32 - Tuesday, November 29, 2016 476997
Advogados da União evitam que servidora receba adicional não regulamentado por lei

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença que havia obrigado a União a pagar adicional de penosidade por exercício em zona de fronteira a uma servidora pública federal lotada em Roraima. Foi demonstrado que o pagamento do benefício ainda não foi regulamentado por lei.

A decisão que havia acolhido o pedido de implantação do adicional, determinando que ele fosse pago no percentual de 20% do vencimento básico da autora da ação, utilizou como base uma portaria da Procuradoria-Geral da República que regulamentou o benefício para seus servidores. Mas a Procuradoria da União em Roraima (PU/RR) e a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) – unidades da AGU que atuaram no caso – apontaram junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que os servidores do Executivo federal não estão sujeitos às normas internas editadas pelo Ministério Público Federal.

As procuradorias destacaram, ainda, que a decisão afrontava o princípio da separação dos poderes, na medida em que o juiz que a proferiu substituiu o legislador efetivamente competente para regulamentar o pagamento do adicional. Também foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vedou, por meio da Súmula nº 339, que o Judiciário aumente os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Competência

Responsável pela análise do caso, a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, do TRF1, deu provimento ao recurso da Advocacia-Geral. A decisão reconheceu que o pagamento do adicional de penosidade por atividade de fronteira carece de regulamentação legal e acrescentou que, de acordo com a Constituição (inciso IV, artigo 84), cabe apenas ao presidente da República propor o aumento dos vencimentos de servidores públicos do poder Executivo federal.

A PU/RR e a PRU1 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação/Reexame Necessário nº 0002989-33.2014.4.01.4200/RR – TRF1.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:17 - Tuesday, November 29, 2016 476995
Seguro-desemprego deve ser pago de acordo com lei vigente no momento da demissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento indevido de seguro-desemprego por falta de enquadramento do autor da ação nos requisitos legais. A atuação esclareceu que a demissão, mesmo sem justa causa, deveria observar os efeitos da Medida Provisória nº 665/2014, editada antes da nova legislação que regula a concessão do benefício.

O trabalhador ingressou com a ação após ter seu pedido de seguro-desemprego negado administrativamente por insuficiência na quantidade de meses trabalhados. Ele alegou no processo ter direito ao benefício com base na Lei nº 13.134/2015. Além disso, requereu indenização por danos morais por considerar o indeferimento injustificado.

A ação foi contestada pela Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), em atuação conjunta com a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5). As unidades da AGU explicaram que os requisitos contidos no artigo 3º da Lei nº 13.134/2015 só se aplicariam ao caso do autor se ele tivesse sido dispensado após 17 de junho de 2015, quando a norma passou a vigorar.

Os advogados da União explicaram que a demissão ocorreu enquanto vigorava a Medida Provisória nº 665/2014, que alterou a Lei nº 7.998/1990. Em razão disto, conforme o artigo 3º, inciso I, alínea “a”, o empregado deveria comprovar o recebimento de pelo menos 18 salários durante os últimos 24 meses trabalhados, em se tratando de primeira solicitação.

Meses de trabalho

As procuradorias lembraram que o autor trabalhou durante o período de 02/01/2014 a 09/05/2015, conforme os documentos apresentados. Considerando os efeitos da Medida Provisória vigentes no período, mesmo existindo a dispensa sem justa causa, o autor havia comprovado apenas 16 meses de trabalho formal, o que não amparava o pagamento do seguro-desemprego na forma da legislação vigente na ocasião.

A ação foi julgada improcedente na primeira instância, mas houve recurso do autor. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, no entanto, concordou que não houve ilegalidade no ato que indeferiu o benefício e por isso não havia justificativa para dano moral, em razão do autor não se enquadrar nos requisitos previstos na MP nº 665/2014.

A PU/SE e a PRU5 são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0502278-81.2016.4.05.8502 - 5ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:59 - Tuesday, November 29, 2016 476994
União não pode ser responsabilizada por desabastecimento de água em Sergipe

Em atuação na Justiça Federal de Sergipe, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que a União não deve ser responsabilizada pelo rompimento de adutora no município de Pedra Branca (SE), o qual ocasionou interrupção no abastecimento de água, bem como indenização em virtude da má qualidade da água fornecida na região.

A União foi processada, com pedido de indenização por danos morais, por pessoas que alegaram terem sido prejudicadas pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde que uma ponte caiu na região. Os autores sustentaram que houve não fiscalização e atuação do poder público na qualidade e fornecimento de água, com aplicação de recursos federais.

Para os prejudicados, a Secretaria de Vigilância em Saúde deveria desenvolver um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas da qualidade da água e seu padrão de potabilidade para consumo humano no Estado de Sergipe. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Tuesday, November 29, 2016 476993 Advogados da União impedem profissional sem certificação de integrar o Mais Médicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma médica que não cumpriu os requisitos legais para participar do Mais Médicos obtivesse, na Justiça, sua inclusão no programa.

A profissional, formada em universidade estrangeira, pleiteava liminar para participar de todas as etapas do 3º ciclo do certame. Ela alegou que, apesar de ter apresentado toda a documentação exigida e cumprido os requisitos, seu nome não foi incluído na lista para prosseguir na seleção.

Em contestação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, defendeu que a exclusão da médica do programa fosse mantida, pois o documento de habilitação para o exercício de medicina apresentado por ela não teve sua validade confirmada pelo país de origem.

Ampla defesa

Os advogados da União destacaram, também, que não procedia a alegação da autora de que houve prejuízo às garantias de ampla defesa e contraditório, visto que houve a oportunidade para que todos os candidatos interpusessem recurso nos casos em que houve indeferimento da inscrição.

Diante dos argumentos da AGU, a 2ª Vara Federal do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos por entender que a candidata autora não preencheu os requisitos elencados no edital do certame, já que não apresentou todos os documentos exigidos.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 0006051-56.2014.4.01.3400 - 2ª Vara Federal do DF.

Wilton Castro

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Tuesday, November 29, 2016 476992
Nota de pesar

A Advocacia-Geral da União lamenta profundamente o acidente aéreo ocorrido com a delegação do Chapecoense, jornalistas e tripulação. A Instituição manifesta seu sincero pesar aos familiares e amigos das vítimas neste momento de dor e comoção nacional. 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:24 - Tuesday, November 29, 2016 476396
AGU defende a Anatel na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da Oi

A Advocacia-Geral da União (AGU) atua para que os débitos da empresa de telefonia Oi S.A com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sejam discutidos apropriadamente na Justiça Federal. Em audiência na última quinta-feira (24/11), na 7ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a autarquia federal sustentou haver conflito de competência de decisões relativas a seus créditos serem proferidas no âmbito daquele foro.

As manifestações da AGU em defesa da Anatel ocorrem na forma de assessoramento jurídico à autarquia. O objetivo é consolidar junto ao Poder Judiciário o entendimento de que os créditos da autarquia cobrados da Oi S.A, inscritos em dívida ativa, não são passíveis, por força da legislação atual, de negociação. E afastar a tese defendida pela empresa de que este débito pode ser tratado no bojo do pedido de recuperação judicial que fez à Justiça do Rio de Janeiro, instância em que se discutem os créditos privados devidos a terceiros.

De acordo com a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicial e extrajudicialmente as autarquias e fundações públicas federais, a participação da Anatel na audiência no foro da capital carioca é uma demonstração de boa-fé da autarquia, mas não implicava em concordância de sua inclusão em conciliação ou mesmo desistência de recursos ou outras medidas judiciais contra decisões do juízo, por discordar de qualquer possibilidade de revisão dos créditos inscritos em dívida ativa. O representante da agência foi assistido, na oportunidade, por uma equipe de procuradores federais.

A Advocacia-Geral tem reforçado junto à Anatel que os créditos que a agência possui contra a Oi, especificamente quanto aos definitivamente constituídos e aos inscritos em dívida ativa, estariam limitados à possibilidade de parcelamento apenas. Desta forma, competiria à empresa solicitar autorização para a medida, nos temos do artigo 37-B da Lei nº 10.522/2002, o que dispensaria um processo ou procedimento de mediação.

Desta forma, a AGU enfatiza que os créditos tributários e aqueles inscritos em dívida ativa não são submetidos à legislação da recuperação judicial e portanto não estão abrangidos pela competência da vara estadual da recuperação judicial.

Execuções fiscais

Decisões na Justiça Federal favoráveis à constituição dos créditos da Anatel contra a Oi S.A estão sendo objeto de cobrança judicial. No entanto, a Oi pediu que todas as execuções passassem para 7ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Essa questão foi analisada pelo STJ, que suspendeu parte das execuções fiscais, e as remeteu para a 7ª Vara.

Em embargos de declaração apresentados ao Superior Tribunal de Justiça, a Anatel requer que seja analisado se o juízo do Rio de Janeiro não teria extrapolado sua competência. O julgamento para esclarecimentos dos fundamentos e as incoerências da decisão ainda se encontra pendente na Corte Superior.

Assessoria de Comunicação

Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:03 - Monday, November 28, 2016 476393
Lava Jato: AGU obtém bloqueio de bens da Odebrecht, OAS, Léo Pinheiro e Renato Duque

A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça Federal de Curitiba (PR), o bloqueio de bens das construtoras Odebrecht e OAS, do empresário José Aldemário Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. A decisão determina, entre outras providências, que as construtoras depositem mensalmente, em uma conta judicial, valor equivalente a 3% dos respectivos faturamentos.

O pedido de bloqueio de bens foi formulado pela AGU com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou a participação dos envolvidos no superfaturamento de dois contratos da Petrobrás relativos à construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. De acordo com auditoria da corte de contas, o prejuízo para a petrolífera provocado pelas irregularidades chega a R$ 2,1 bilhões.

A indisponibilidade dos bens das empresas e pessoas envolvidas foi feita inicialmente pelo próprio TCU, mas o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio por entender que apenas o Poder Judiciário poderia determinar tal medida. Foi então que a Advocacia-Geral, por meio da força-tarefa da Lava Jato na Procuradoria da União no Paraná, solicitou o bloqueio à Justiça Federal.

No pedido, os advogados da União demonstraram que a medida – fundamental para assegurar que os cofres públicos sejam ressarcidos caso os réus sejam condenados em definitivo – está prevista na Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).

Responsável pela análise do caso, a 1ª Vara Federal de Curitiba acolheu o pedido de bloqueio de bens (até o limite de R$ 2,1 bilhões) dos envolvidos e ainda determinou que as empresas depositem em conta judicial 3% de seu faturamento mensal. Em sua decisão, o magistrado explicou que o percentual – fixado com base no valor médio de propina que o cartel pagava a agentes públicos para fraudar as licitações – não inviabiliza a continuidade das atividades das construtoras.

O bloqueio também alcança imóveis das empresas no Brasil e no exterior. Em relação à Léo Pinheiro e Renato Duque, ficam indisponíveis não só valores depositados em contas e aplicações financeiras no Brasil e no exterior, mas também veículos, joias, obras de arte e outros itens. “Havendo fundados indícios de que a colusão das empresas rés causou expressivo dano à União, acionista controladora da Petrobrás, é de se deferir a indisponibilidade de bens ainda no limiar do processo para garantir que eventual condenação a indenização, multa e quejandos seja eficaz ao fim do curso processual”, assinalou o juiz.

A ação

A solicitação de bloqueio de bens foi feita no âmbito de ação de improbidade administrativa que os advogados da União já haviam ajuizado contra os envolvidos no esquema. O processo original abrange outros três contratos, além dos dois da Abreu e Lima que foram auditados pelo TCU, razão pela qual também pede a condenação de outras empresas e pessoas, como a de Pedro Barusco e Alberto Yousseff. No total, somente nesta ação de improbidade a AGU pleiteia que os envolvidos no esquema de fraudes de licitações da Petrobras sejam condenados a pagar R$ 6,1 bilhões (sendo R$ 1,5 bilhão de ressarcimento e R$ 4,6 bilhões em multas).

A Procuradoria da União no Paraná é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 502595671.2016.4.04.7000 – 1ª Vara Federal de Curitiba.

Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:21 - Monday, November 28, 2016 476392
Advogados da União garantem isonomia em pagamento de abono salarial a trabalhador

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o pagamento imediato de abono salarial referente ao ano de 2015 a um trabalhador de Sergipe, garantindo assim a aplicação do princípio da isonomia.

O autor da ação alegou que o calendário de pagamento fixado de acordo com a data de nascimento ofendia a razoabilidade, a isonomia e a dignidade da pessoa humana. No caso dele, o pagamento está previsto para fevereiro de 2017.

Ao contestar o pedido, a Procuradoria da União em Sergipe (PU/SE), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o autor não tem direito de receber o benefício de forma imediata, privilegiada em relação aos demais servidores.

De acordo com os advogados da União, o calendário de pagamento fundando no mês de aniversário do trabalhador não ofende a razoabilidade.

O juiz federal que analisou o caso em Lagarto (SE) concordou com a AGU. Para ele, “não há qualquer tratamento discriminatório ou prejudicial em relação ao servidor que, assim como todos os outros trabalhadores em situação similar, precisam esperar a data estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para o recebimento do abono salarial”.

De acordo com o magistrado, “verdadeira ofensa à isonomia ocorreria na hipótese de conferir ao autor o direito ao recebimento imediato do abono, enquanto tantos outros milhões de trabalhadores precisam respeitar o calendário regular de pagamento”.

Sobre o abono

O abono salarial é um benefício concedido a trabalhadores que tenham recebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e quem tem exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base.

A PU/SE é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº. 0501237-76.2016.4.05.8503 – Justiça Federal de Lagarto (SE).

Rafael Braga

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Monday, November 28, 2016 476391
Não há desvio de função se servidor recebeu mais para desempenhar outra atividade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia reconhecido indevidamente o desvio de função de servidor público.

A atuação ocorreu no caso de um segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) que exerceu em caráter provisório o encargo de oficial de justiça ad hoc e queria receber as diferenças remuneratórias relativas à atividade.

Como tais atividades extrapolam as descrições do cargo de nível médio que o servidor ocupa, ele alegou desvio de função para justificar o pedido de recebimento da remuneração de nível superior. O juízo de primeira instancia chegou a dar razão ao servidor, mas a União recorreu da decisão.

Na apelação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que apesar do segurança de fato ter exercido atividades de oficial de justiça ao longo de alguns anos, esses episódios tiveram caráter provisório e resultaram de uma grande demanda de trabalho aliada a um número pequeno de oficiais de justiça nos quadros do TRT18.

A procuradoria esclareceu, ainda, que para desempenhar as atividades de execução de mandatos estranhas ao seu cargo, o servidor exercia função de confiança comissionada e, por isso, já recebia um adicional na sua remuneração.

A PRU1 argumentou também que, caso o servidor estivesse de fato em desvio de função, essa ilegalidade deveria ser corrigida, e não recompensada com uma remuneração maior. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu os argumentos da AGU e reformou a sentença, reiterando não ter havido qualquer desvio de função no caso, uma vez que o segurança foi devidamente remunerado pelas atividades adicionais.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0004702-57.2010.4.01.3400 – TRF1.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/476193 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:53 - Monday, November 28, 2016 476193
Em palestra para juízes, Grace reafirma compromisso com redução da litigiosidade

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, reafirmou nesta sexta-feira (25/11) que a instituição está comprometida com a redução do número de processos envolvendo a União e as autarquias publicas federais que tramitam no Judiciário. A declaração foi feita durante palestra em curso de formação de juízes federais substitutos, realizada na Escola da Magistratura Federal, em Brasilia.

A ministra destacou que, nos últimos anos, a AGU adotou uma série de iniciativas para reduzir a litigiosidade. Entre elas, a Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal – responsável por mediar conflitos entre órgãos públicos federais; as centrais de negociação – iniciativa premiada da AGU que promove, em parceira com a Justiça Federal, mutirões para celebrações de acordos; além das súmulas, portarias e orientações normativas autorizando os membros da AGU a não recorrerem ou não apresentarem contestação em casos em que a jurisprudência contrária à União já está consolidada.

“O esforço da AGU nos últimos anos tem sido exatamente esse: viabilizar, de uma maneira segura e responsável, que processos envolvendo a União e os órgãos públicos possam ser solucionados sem que o Judiciário fique sobrecarregado e que, assim, possamos prestar uma Justiça mais rápida”, explicou Grace.

A advogada-geral da União se colocou à disposição para trabalhar em conjunto com os magistrados para encontrar novas soluções que assegurem para a população e para os cofres públicos uma prestação jurisdicional mais eficaz e satisfatória. “A aproximação entre a AGU e o poder Judiciário, e principalmente entre o advogado público e o magistrado, é muito importante. Esse diálogo entre as instituições é fundamental para que o Estado democrático de Direito possa ser uma realidade. E quem tem a ganhar com isso é a sociedade”, concluiu.

A ministra também explicou que a AGU procura estar sempre alinhada com os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual muitas vezes é levada a propor reclamações contra juízes que proferem sentenças contrárias à União em desacordo com a jurisprudência fixada pelos tribunais superiores. E pediu sensibilidade dos magistrados, lembrando que muitas sentenças estabelecem sanções indevidas a advogados públicos quando o gestor representado judicialmente deixa de cumprir determinada decisão judicial no prazo.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/475391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:47 - Friday, November 25, 2016 475391
Nota pública

Sobre as declarações do ex-ministro da Cultura veiculadas recentemente, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, vem a público afirmar que jamais recebeu orientações para direcionamento nas manifestações da Advocacia-Geral da União e que tampouco aceitaria qualquer tipo de interferência na atuação independente e técnica do corpo jurídico da instituição. Qualquer afirmação em contrário é inverídica e leviana.

O que consta a respeito do caso noticiado é um pedido para avaliar uma possível divergência jurídica entre órgãos da administração, uma vez que dirimir conflitos jurídicos é uma das funções da AGU.

As eventuais questões jurídicas relacionadas ao caso foram examinadas pela própria Procuradoria do Iphan, órgão competente para analisá-las. Tecnicamente, a unidade entendeu que a presidente do Iphan é competente para a anulação de ato da Superintendência estadual e que poderia decidir o caso concreto, conforme os critérios que a área técnica entendesse pertinentes.

Noutras palavras, a AGU, no caso, atuou dentro dos estritos limites de sua competência constitucional, pelo seu órgão setorial competente (Procuradoria junto ao Iphan), e tendo como parâmetro a legislação de regência, sem qualquer tipo de interferência ou pressão.

Como servidora pública, membro da AGU, com reputação ilibada e trajetória profissional marcada por uma atuação ética e voltada ao interesse público e da instituição a qual representa há 15 anos, Grace Mendonça considera irresponsável o envolvimento de seu nome no episódio e insensatas as declarações veiculadas.

A Advogada-Geral da União reafirma peremptoriamente que não há qualquer possibilidade de construir qualquer solução jurídica que não seja fundamentada na Constituição da República e no ordenamento jurídico pátrio.

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474606 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:30 - Thursday, November 24, 2016 474606
AGU assegura continuidade das obras de restauração e duplicação da BR-101, em Alagoas

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar que havia suspendido licitação realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para restaurar e duplicar a BR-101, em Alagoas. A suspensão havia sido determinada pelo desembargador federal Souza Prudente, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF5), acolhendo pedido de consórcio inabilitado do processo por não ter comprovado capacidade técnica-operacional de realizar parte da obra – orçada em R$ 419 milhões.

A discussão surgiu após o consórcio formado pelas empresas OAS e Astep impetrar mandado de segurança contra o ato da autarquia que o eliminou da licitação. As empresas não cumpriram uma das exigências do edital: comprovar que já haviam executado 80 mil metros cúbicos de cimento Portland anteriormente.

O pedido de suspensão do processo licitatório chegou a ser negado em primeira instância, mas foi acolhido no TRF5 em sede de agravo de instrumento. A decisão levou a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnit (PFE/Dnit) a solicitarem ao STJ a derrubada da liminar.

As unidades da AGU explicaram que a paralisação das obras provocava sérios prejuízos à população que utiliza a rodovia, que continuaria má-conservada e com tamanho insuficiente para atender o tráfego da região. Os procuradores federais destacaram que a permanência de atoleiros, desníveis e buracos contribuiria para aumentar ainda mais o já elevado número de acidentes fatais registrados na pista: de acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, 43 pessoas perderam a vida e outras 530 ficaram feridas em colisões registradas na rodovia em 2015.

“Em razão dos constantes acidentes e assaltos, a BR-101/AL ganhou alcunhas como ‘estrada da morte’ e ‘rota do medo’, entre outras que demonstram a necessidade premente de ação estatal para sanar esse déficit de segurança”, alertaram as procuradorias no pedido de suspensão de liminar.

Escoamento

As unidades da AGU assinalaram, ainda, que a rodovia é um dos principais eixos rodoviários do Nordeste e do país, ligando Maceió a várias outras capitais do país. Desta forma, a paralisação das obras também prejudicava o escoamento da produção na região. “Sabe-se que a precariedade da infraestrutura do Brasil é um dos fatores que mais obstam a circulação de bens e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país. São consideráveis, portanto, os danos à ordem econômica não apenas de Alagoas, mas de outros estados da região”, alertaram.

Os procuradores federais também lembraram que a liminar afetava não só a população e os produtores, mas o próprio erário, já que o consórcio vencedor da licitação apresentou proposta mais barata que a formuladas pelas empresas que acionaram a Justiça – sem contar “que a demora na celebração dos contratos pode significar aumento no custo geral das obras, em razão do aumento natural dos preços de insumo, logística e mão-de-obra”.

Ainda de acordo com as procuradorias, a liminar também ameaçava a ordem administrativa, já que impedia o Dnit de cumprir sua atribuição legal de preservar as rodovias do país – deixando a autarquia sujeita, inclusive, a eventuais pedidos de indenização decorrentes de danos causados a particulares por causa da má-conservação da pista.

Exigências

As unidades da AGU esclareceram, também, que as exigências feitas pelo edital de licitação atendem recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério dos Transportes. E que os recursos administrativos apresentados pelo consórcio impetrante contra a sua eliminação foram devida e exaustivamente analisados e negados, razão pela qual não era cabível acusar o Dnit de omissão neste aspecto – como fizeram os autores do processo.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, reconheceu a grave ameaça à ordem e à segurança pública que a liminar representava e acolheu o pedido da Advocacia-Geral para suspendê-la.

A PRF1 e a PFE/Dnit são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Suspensão de Segurança nº 2.864/DF – STJ.

Raphael Bruno

Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:44 - Thursday, November 24, 2016 474605
AGU evita que Exército seja obrigado a pagar indevidamente R$ 525 mil a militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito indevido de mais de R$ 525 mil a militar do Exército Brasileiro. A atuação reverteu acórdão que determinado o o pagamento.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia acolhido pedido do militar para permitir o recebimento acumulado de pensão especial de ex-combatente e a aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente. Após o trânsito em julgado, em 09/03/2010, foi expedido um precatório no valor de R$ 524,9 mil.

O autor ingressou, então, com pedido de execução do débito, para depósito do valor em conta própria. No entanto, a AGU apresentou ação rescisória no STJ, sustentando que o acórdão violou o artigo 4º, combinado com os artigos 20, da Lei nº 8.059/90, e 53, inciso II, do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias, uma vez que permitiu a acumulação dos benefícios previdenciários.

Os advogados da União ressaltaram que haveria erro de fato no acórdão, que não teria considerado, no julgamento, o fato de que o benefício previdenciário recebido pelo militar, quando do ajuizamento da ação originária, possuía o mesmo fato gerador da pensão especial que se pretendia acumular. Ou seja, ambos seriam instituídos em razão da condição de ex-combatente, o que é vedado pela legislação regente.

O entendimento levou a AGU a requerer, no recurso, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a execução do acórdão, alertando que havia precatório expedido nos autos do processo.

Ao apreciar o recurso, a ministra relatora no STJ, ministra Regina Helena Costa, votou pelo seu provimento, diante dos indícios de que o acórdão afrontou o dispositivo legal ao permitir a acumulação da aposentadoria com a pensão especial de ex-combatente, mesmo sendo tais benefícios provenientes do mesmo fato gerador.

“O risco ao resultado útil do processo também encontra-se presente, porquanto os valores pagos a servidores e pensionistas, em razão de decisão judicial definitiva, dispensam devolução ao erário, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte”, alertou a relatora.

Com o pedido de tutela de urgência deferido, foi determinada a suspensão da execução até o julgamento definitivo da ação rescisória. O precatório de mais de meio milhão de reais, que já estaria depositado no banco no último dia 11 de novembro, foi suspenso.

Atuou no processo o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Referência: Ação Rescisória nº 5.826-PE (2016/0147604-5) – STJ.

Assessoria de Comunicação

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474604 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:50 - Thursday, November 24, 2016 474604
AGU Brasil debate afastamento de gestantes e lactantes de trabalho insalubre

O AGU Brasil desta semana debate o afastamento temporário de gestantes e lactantes de trabalhos insalubres. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, e o subprocurador-geral do Trabalho, Ricardo Macedo, debatem o tema no estúdio do programa, exibido na TV Justiça.

Ainda neste programa, reportagem faz um balanço das demandas recebidas pela Ouvidoria da Advocacia-Geral da União, que já somam 4,4 mil este ano. Em apenas três dias, foram mil mensagens sobre as ocupações de escolas públicas.

Outro destaque é a campanha de Natal para homenagear filhos de servidores terceirizados da AGU, em Brasília. Os pedidos das crianças em cartinhas para o Papai Noel serão atendidos por membros e servidores da instituição.

O AGU Brasil vai ao ar neste sábado (26), às 11h30, na TV Justiça. A reprise é na quarta-feira (30), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:45 - Thursday, November 24, 2016 474603
AGU defende no Supremo que antigos bens da RFFSA não podem ser penhorados

Em memorial encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) nº 693.112, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que antigos bens da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), incorporados ao patrimônio da União, não podem ser penhorados pelo Poder Judiciário.

A discussão teve início com execução promovida por antigo empregado da empresa, na qual fora determinada a penhora, em janeiro de 2005, de R$ 49,1 mil pertencente à RFFSA para satisfação de débito trabalhista. Em 2007, o magistrado de primeiro grau determinou a substituição do polo passivo da execução, colocando a União no lugar da companhia.

O processo avançou até chegar ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao analisar o caso, o TST determinou a penhora dos bens públicos. A AGU, contudo, recorreu ao STF contra o acórdão da corte trabalhista.

Na peça assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, a AGU explica que a RFFSA foi extinta por meio da Medida Provisória nº 353/07, posteriormente convertida na Lei nº 11.483/07. Com a extinção, a União passou a sucedê-la nos direitos, obrigações e ações judiciais em que a empresa é parte ou interessada, exceto aquelas que envolvam os empregados ativos.

Dessa forma, qualquer penhora de créditos e bens que eram da antiga RFFSA estará incidindo, na verdade, sobre bens públicos da União, o que é proibido pelo artigo 100 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”.

“Referida norma constitucional impõe a inadmissibilidade da penhora para assegurar a execução ajuizada contra a administração pública, motivo pelo qual se mostra impossível a constrição sobre bens e direitos da extinta RFFSA, posto terem se integrado definitivamente ao acervo público da União, sendo, por conseguinte, absolutamente impenhoráveis”, explica.

Privilégio

Segundo a Advocacia-Geral, a penhora de bens públicos viola o sistema de precatórios e o princípio da igualdade ao permitir que certos credores tenham que aguardar a expedição de precatórios, enquanto outros possam executar seus débitos imediatamente por meio da penhora.

Grace Mendonça também ressalta que não existe qualquer recusa por parte da União em pagar os débitos da empresa extinta. “Em verdade, a insurgência volta-se contra a forma de execução determinada pelo Tribunal recorrido, que autoriza constrição sobre bem impenhorável”, aponta.

A AGU esclarece, ainda, que o fato de a penhora ter sido determinada em 2005 – antes da edição da medida provisória que transferiu os bens da RFFSA para a União – não significa que o credor tenha direito sobre esses bens. “Nos termos da jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido à penhora e esta não constitui ato jurídico perfeito”, elucida.

Sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, o caso ainda não tem data para ser julgado.

Ref.: RE nº 693.112 – STF

Filipe Marques

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Thursday, November 24, 2016 474602
Procuradores federais garantem contratação de serviço de vigilância para a Unifap

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a regularidade de licitação, na modalidade de pregão eletrônico, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados de vigilância profissional armada, diurna e noturna, nos diversos campi da Universidade Federal do Amapá (Unifap).

A empresa Vigex Vigilância e Segurança Privada Ltda. havia entrado na Justiça com o objetivo de suspender a licitação até que a Unifap incluísse no edital a exigência de que as licitantes comprovassem possuir autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal, bem como apresentassem declaração de regularidade da situação cadastral junto à Secretaria Estadual de Segurança.

Mas a Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal junto à Unifap (PF/Unifap) esclareceram que o edital, “ao contrário do afirmado pela autora da ação, continha exigência expressa acerca da qualificação técnica – item 10 do Anexo I - de que as empresas deveriam apresentar autorização de funcionamento pelo Departamento de Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83 e, ainda, regularidade de sua situação cadastral junto aos órgãos estaduais competentes, necessários para prestação dos serviços”.

Capacidade técnica

Os procuradores federais argumentam não ser procedente a afirmação da autora de que o edital continha vícios capazes de “pôr em perigo a segurança da sociedade”, uma vez que a empresa vencedora apresentou a autorização de funcionamento, emitida pelo coordenador-geral de Controle de Segurança Privada do Departamento da Polícia Federal, e a certidão de regularidade de situação cadastral, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Amapá, “comprovando plena capacidade técnica de exercer a contento os serviços almejados pelo ente público federal contratante”.

Reconhecendo que a licitação realizada atendeu aos ditames legais, o juiz federal da 2ª Vara Federal do Amapá rejeitou os pedidos formulados pela empresa na ação.

A PF/AP e a PF/UNIFAP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 8530-15.2015.4.01.3100 – 2ª Vara Federal do TRF1

Laís do Valle

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:52 - Thursday, November 24, 2016 474601
Em palestra na OAB, AGU destaca avanços da advocacia pública em defesa das estatais

A edição de lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias é uma oportunidade de aperfeiçoamento da atividade do profissional que assessora juridicamente estas entidades. A afirmação é da advogada-geral da União, Grace Mendonça, uma das palestrantes na abertura do 1º Congresso Nacional da Advocacia Estatal, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, na noite desta quarta-feira (23).

Para a ministra, os próximos 24 meses, período de regulamentação da Lei 13.303/2016, serão de extrema relevância para medir os impactos sociais decorrentes da nova legislação. Especialmente pela inovação trazida pela perspectiva societária, pela implementação de mecanismos de controle mais elaborados e pelos novos mecanismos de contratação.

A advogada-geral destacou a participação do Estado na economia como instrumento de fomento do crescimento econômico e na geração de empregos. Atualmente, há 90 estatais em funcionamento no Brasil. “Esse dado em si acaba revelando a importância do advogado da estatal para a sociedade brasileira, tendo em vista sua atuação na orientação do gestor responsável pela condução destas empresas, sempre com a independência técnica necessária para essa atividade”, afirmou Grace Mendonça.

A chefe da Advocacia-Geral da União também ressaltou a necessidade de alinhamento para estabelecer avanços no aperfeiçoamento da advocacia pública como um todo.

O Congresso

O evento, que acontece nos dias 23 e 24 de novembro, foi idealizado pela Comissão Especial da Advocacia Estatal do Conselho Federal OAB. Serão debatidos temas relevantes e atuais sobre o exercício da advocacia no âmbito das empresas estatais.

Segundo os organizadores, o objetivo é fortalecer as prerrogativas e garantias dos procuradores das estatais para que estes possam concorrer, efetivamente, no controle dos atos praticados pelos gestores daquelas empresas.

Nos dois dias de evento, participam dos debates e palestras juristas, parlamentares, presidentes e diretores de estatais e representantes de entidades associativas da categoria.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:58 - Thursday, November 24, 2016 474991
AGU recupera para institutos federais posse de prédios invadidos por manifestantes

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a reintegração de posse de mais sete edifícios que pertencem a instituições de ensino federais e estavam ocupados por manifestantes. Desta vez, foram recuperados seis prédios do Instituto Federal de Alagoas (campi de Maceió, Marechal Deodoro, Satuba, Penedo, Santana do Ipanema e Piranhas) e um do Instituto Federal do Espírito Santo (campus de São Mateus).

A atuação ocorreu a pedido dos gestores das instituições de ensino após negociações para que os manifestantes deixassem o local de maneira amigável não darem resultado. Nas ações em que a reintegração de posse dos imóveis foi solicitada, a Procuradoria Federal no Alagoas (PF/AL) e a Procuradoria Federal no Espírito Santo (PF/ES), unidades da AGU que atuaram nos casos, destacaram que o direito à manifestação não é absoluto, não podendo, portanto, ser utilizado como justificativa para atos que prejudicam as instituições de ensino, a comunidade acadêmica e a sociedade como um todo.

“Se revela absolutamente injustificável e excessiva a conduta dos invasores, já que dispõem de outras formas democráticas de mostrarem a sua insatisfação com a atuação dos seus governantes, sem que para isso necessitassem invadir prédios públicos, prejudicando a prestação dos serviços destinados aos cidadãos brasileiros beneficiados pela atuação do IF/AL”, explicou a PF/AL, por exemplo, na ação em que foi pedida a reintegração de posse do campus de Maceió.

Na ação ajuizada contra a ocupação do IFES, também foi destacado que o ato prejudicava não só a instituição de ensino – que posteriormente teria que pagar horas extras para os professores reporem as aulas perdidas –, mas a grande maioria dos estudantes, que não estavam participando da ocupação e estavam sendo prejudicados pela interrupção das atividades. “E o direito à educação plena dos alunos que estão sendo prejudicados pela manifestação? Estes também merecem proteção”, ponderou a PF/ES.

A Justiça acolheu os pedidos de reintegração de posse formulados pelas procuradorias e concedeu liminar determinando que os manifestantes desocupassem imediatamente os locais e se abstivessem de invadir outros edifícios públicos.

A PF/AL e a PF/ES são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0807401-38.2016.4.05.8000, 0807419-59.2016.4.05.8000, 0807424-81.2016.4.05.8000 e 0807406-60.2016.4.05.8000 – Justiça Federal de Alagoas; além do Agravo de Instrumento nº 0011704-56.2016.4.02.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Wednesday, November 23, 2016 474204
Advocacia-Geral garante isenção para registro de imóveis doados ao IFTO

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir a isenção de emolumentos para lavratura de escritura de doação de imóvel necessário à expansão do campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), em Araguaína (TO). O titular do Cartório do 2º Ofício de Notas de Araguaína havia se recusado a conceder a isenção dos emolumentos alegando que não havia reconhecimento de qualquer direito que isentasse a instituição da cobrança.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto ao IFTO (PF/IFTO) levaram a questão à Câmara de Conciliação e Arbitragem Federal (CCAF) local. As unidades argumentaram que a Constituição Federal de 1988 reserva à lei federal a competência para o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos dos serviços notariais e de registro, “a qual já foi exercida, já que há o Decreto-Lei nº 1.537/77, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos para a prática de quaisquer atos pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis”.

As procuradorias afirmaram, também, que as disposições dessa norma se estendem às autarquias, de acordo com o artigo 150, VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que trata da imunidade recíproca; Decreto-Lei nº 200/67, que prescreve que as autarquias possuem as mesmas prerrogativas e privilégios da pessoa jurídica que a instituiu, no caso, a União; bem como de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dando razão a PF/TO, a Consultoria Jurídica da União no Tocantins (CJU/TO) fez reclamação à Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, a partir dos argumentos levantados pelos procuradores federais e afirmando que a recusa do titular do cartório estaria causando prejuízos ao ente público federal “por postergar a expansão pretendida dos serviços do IFTO,  considerados importantes no âmbito da educação pública de qualidade para toda a comunidade de uma região carente. O IFTO é uma instituição reconhecida pela excelência, cuja natureza jurídica é a de autarquia federal, que não cobra quaisquer mensalidades de seus estudantes, muitos de famílias carentes, que buscam formação pessoal, crescimento e qualificação profissional de seus filhos”.

Isonomia

Além disso, a Advocacia-Geral apontou que a Lei Estadual nº 2.828/2014 do Tocantins estabelece isenção de emolumentos para entidades públicas estaduais nos atos inerentes à finalidade legal, “tratamento que deve ser ampliado aos entes da União, em homenagem da isonomia, bem como por ser competência comum de todas as unidades federativas proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”, apontaram os procuradores federais.

A Diretoria do Foro da Comarca de Araguaína do TJ/TO acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou ao oficial do Tabelionato do 2º Ofício de Notas que promovesse a lavratura da escritura de doação sem a cobrança de quaisquer emolumentos. “A autoridade administrativa não pode deixar de aplicar a isenção prevista expressamente no Decreto-lei 1537/1977, sob o argumento de não recepção ou inconstitucionalidade, haja vista que cabe apenas ao Poder Judiciário o exercício dos controles difuso e concentrado de congruência da legislação com a Constituição de 1988”, destacou a decisão.

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A CJU/TO é unidade da Consultoria-Geral da União (CGU). A PGF e a CGU são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 15.0.000014484-0 – TJ/TO

Laís do Valle

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:25 - Wednesday, November 23, 2016 474202
Pagamento indevido de auxílio-doença a trabalhador já reabilitado é interrompido

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o desempenho de outras funções compatíveis com a sua limitação física.

O trabalhador, que havia recebido o benefício anteriormente por ser portador de lombalgia crônica, alegou na Justiça que continuava incapacitado para executar a função de motorista de ônibus, e pediu o reestabelecimento do auxílio-doença, que lhe foi concedido em caráter liminar pelo juízo de primeira instancia.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram perante a Turma RecursaL dos Juizados Especiais Federais do DF (JEF/DF) que o segurado foi submetido a programa de reabilitação profissional entre abril de 2012 e março de 2014.

Após a participação no programa, uma perícia oficial atestou que ele estava apto a exercer a função de assistente de tráfego, que não exige a utilização de pedais, levantamento de peso, movimentos repetitivos ou postura sentada ou em pé por períodos prolongados.

Ainda segundo as procuradorias da AGU, o INSS tomou todas as providências devidas para a reabilitação e readaptação do segurado, e a empresa empregadora forneceu treinamento adequado e estava cumprindo o que foi estabelecido. Por isso, argumentaram que o trabalhador não teria direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez.

A 3ª Turma Recursal do JEF/DF acolheu os argumentos da AGU e reverteu a concessão do benefício. A sentença assegurou ainda ao INSS o direito de receber a devolução dos valores do auxílio-doença pagos ao trabalhador durante a vigência da tutela antecipada.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 53938-36.2014.4.01.3400 – 3ª Turma Recursal do JEF/DF.

Leonardo Werneck

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:10 - Wednesday, November 23, 2016 474201
Para AGU, não há lei que obrigue ressarcimento por desoneração de exportações

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que não existe legislação que obrigue a União a ressarcir os estados por supostos prejuízos causados pela desoneração das exportações estabelecida pela Lei Complementar nº 87/96. O entendimento foi apresentado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, durante análise da Ação Cível Originária nº 1.044, ajuizada pelo estado do Mato Grosso.

A unidade da federação pede para que a Suprema Corte obrigue a União a aplicar um coeficiente específico de 9,82% nos valores repassados em virtude de determinações previstas na Lei Complementar nº 87. A mudança do valor garantiria, segundo o pedido, o ressarcimento de suposto prejuízo causado pela norma que estabelece a não incidência de impostos sobre operações de exportações, inclusive de produtos primários e industrializados semielaborados.

Além da falta de legislação que obrigue o ressarcimento, a advogada-geral destacou a existência de duas linhas de pagamento criadas justamente para compensar as supostas perdas, em cumprimento ao artigo 31 da Lei Complementar 87. “A União repassou em 2015 aos estados algo em torno de R$ 1,1 bilhão. Só para o estado requerente, a título de lei complementar nº 87, foram R$ 22 milhões. Com relação ao fomento das exportações, a União repassou R$ 1,9 bilhão.Só para o estado autor foram cerca de R$ 191 milhões”.

Os valores são calculados utilizando coeficiente estabelecido pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) com base em uma deliberação que conta com a participação de todos os entes da federação e a autorização do Congresso Nacional. Para Grace Mendonça, não há o que se discutir em relação ao coeficiente, já que os estados participam e participaram de todo o processo da política de desoneração, em especial a do ICMS, sobre a desoneração as exportações.

Na sustentação oral, Grace ainda lembrou que o estado do Mato Grosso não apresentou qualquer comprovação de que houve prejuízo na arrecadação em virtude da aplicação da norma que determina a desoneração do ICMS e que também não foi levado em consideração pelo estado as estimativas dos processos macroeconômicos com a desoneração. “Não se leva em conta que a desoneração gera emprego, rendas, outros recursos para o estado”, argumentou.

Outras ações já chegaram a discutir a possibilidade de ressarcimento dos valores. No entanto, os ministros do STF Dias Toffoli e Ricardo Lewandowisk afastaram os pedidos alegando que não existe qualquer legislação específica que obrigue o ressarcimento de prejuízos pela União.

O caso de Mato Grosso está sob relatoria do ministro Luiz Fux e ainda deve ser analisado pelo plenário do Supremo.

Assessoria de Comunicação

 

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/474198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Wednesday, November 23, 2016 474198
Advogados da União impedem empresa envolvida em fraude de participar de licitação

A administração federal deve utilizar seu poder de sanção para proibir empresas flagradas em irregularidades de participarem de concorrência pública. A norma foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada para afastar penalidade aplicada por unidade do Ministério da Fazenda na Paraíba.

A empresa Pedra Azul Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. (ME) foi à Justiça contra determinação do órgão federal de a impedir de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida foi adotada como consequência de apresentação de documentação falsa, pelo representante da concorrente, em pregão do ministério para contratação de empresa para prestar serviços de limpeza, conservação e higienização. A autora da ação alegou, no entanto, que não podia ser responsabilizada pela fraude.

A AGU ingressou no processo por meio da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (PU/PB), como litisconsorte do chefe do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no estado, autoridade que aplicou a penalidade contra a empresa, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Os advogados da União contestaram o pedido de afastamento da sanção. Eles explicaram que, diante da constatação de que a empresa havia, de fato, apresentado documentação fraudulenta durante o pregão eletrônico, a superintendência tinha o dever de atuar, aplicando as penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002.

O dispositivo legal prevê, no artigo 7º, que o concorrente que, convocado enquanto sua proposta estiver no prazo de validade, apresentar documentação falsa exigida para o certame, entre outras condutas irregulares e fraudulentas em relação a procedimentos de participação ou atos que retardem a execução do contrato, “ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”.

Descredenciamento

A procuradoria acrescentou que a norma também pune o concorrente responsável por irregularidades com o “descredenciamento no Sicaf (Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores do Governo Federal), ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.

Diante dos preceitos legais, a conclusão da AGU foi que “o ato praticado pelo chefe da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Paraíba em momento algum se desviou da legalidade ou mesmo foi cometido com abuso de poder. Ao contrário, respeitou-se fielmente a Lei n° 10.520/2002”.

A 2ª Vara Federal da Paraíba acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido de liminar formulado pela empresa. A decisão ressaltou que, “da leitura desse dispositivo legal (art. 7º da Lei 10.520/2002), verifica-se que uma das penalidades impostas para aqueles que se comportam de forma inidônea, como, por exemplo, apresentando documentos falsos durante o processo licitatório, é penalizado com a proibição de licitar com o ente federativo prejudicado. A licitude da conduta dos participantes da licitação não é exigida apenas depois da contratação, mas desde o início do certame”.

A PU/PB é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802183-11.2016.4.05.8200 - 2ª Vara Federal da Paraíba (PB).

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:49 - Tuesday, November 22, 2016 473994 CGU lançará carta detalhando os serviços prestados pelos órgãos consultivos

A Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela assessoria jurídica dos órgãos da administração direta federal e pela representação do Estado nas ações extrajudiciais – lançará, nos próximos dias, a sua Carta de Serviços.

O documento reúne informações sobre a forma de atuação dos órgãos consultivos para os clientes internos (membros da AGU) e externos (órgãos assessorados e sociedade). O objetivo é que a administração pública e os cidadãos possam usufruir da melhor forma possível os serviços oferecidos pelos órgãos e unidades da Consultoria-Geral, especialmente a advocacia preventiva.

“A CGU tem envidado esforços para a aproximação com os advogados consultivos e com os assessorados, adotando medidas diversas neste sentido. A carta de serviços é mais um dos produtos contemplados no nosso planejamento estratégico que concretiza esse ideário”, destaca o consultor-geral da União, Marcelo Vasconcellos.

A publicação também está alinhada com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública). A iniciativa tem como finalidade estimular e apoiar os órgãos e entidades públicas a implementarem medidas que aperfeiçoem sua gestão interna para oferecer serviços de melhor qualidade aos cidadãos. Um dos instrumentos cujo uso é recomendado pelo programa é justamente a carta de serviços ao cidadão.

Carta de Serviço

O documento não é a primeira Carta de Serviço a ser lançada pela CGU. Em janeiro de 2015, a Consultoria-Geral já havia lançado a Carta de Serviços das Consultorias Jurídicas da União nos Estados (CJUs), que tinha a finalidade de informar aos gestores públicos quais são os serviços prestados pelos órgãos consultivos da AGU.

Neste ano, a obra foi expandida para apresentar os serviços prestados aos cidadãos e demais unidades da CGU. Dividida em três partes – serviços ao cidadão, da CGU e das Consultorias e Assessorias Jurídicas (Conjurs, Asjurs e CJUs) –, a publicação será divulgada no site da instituição até o final do mês de novembro.

Filipe Marques

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:59 - Tuesday, November 22, 2016 473992
AGU afasta pedido de servidora para ocupar cargo de nível superior sem concurso

É indevida a equiparação salarial de servidor público com a remuneração de cargo para o qual ele não prestou concurso público. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada por servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que alegava desvio de função por chefiar um setor do órgão.

A autora ingressou na Justiça pretendendo receber a remuneração de cargo de nível superior, juntamente com as diferenças salariais vencidas desde 2006, quando passou a ser chefe da Seção de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Núcleo Estadual da Funasa no Tocantins. Ela alegava que era ocupante de cargo de nível fundamental (atendente) e as atribuições que passou a exercer configuravam desvio de função.

Em defesa da Funasa, os procuradores federais explicaram que a servidora recebia função gratificada justamente para remunerá-la pelo exercício das atividades diferenciadas das inerentes ao cargo ocupado. Por isso, não caberia indenização por desvio de função visto que ela passou a ser remunerada exatamente de acordo com o cargo comissionado ocupado.

Segundo os procuradores, não se pode confundir desvio de função com exercício de função comissionada, pois a primeira hipótese ocorreria quando as atividades do servidor deixam de corresponder àquelas inerentes ao cargo que ocupa. Já o desempenho de função comissionada, diferentemente, consistiria na nomeação do servidor para que atue em cargo diverso, havendo o pagamento de gratificação pela nova ocupação.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de forma que se a remuneração retributiva em face da função não agradava a autora, ela não poderia requerer equiparação a outro cargo sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituição. Isso porque, segundo os procuradores a aceitação aos ônus do cargo ocorreu de livre e espontânea vontade, devendo ela apenas pedir exoneração da função comissionada caso não estivesse satisfeita.

Concurso

A AGU concluiu que o objetivo da autora afrontava os princípios da legalidade e da isonomia, pois visava, de forma indireta, assegurar à mesma a investidura em cargo público diferente sem o necessário concurso público, em desacordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição.

A 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Tocantins concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido. A decisão ressaltou que “a parte autora não é obrigada a permanecer na função gratificada para a qual fora designada. Assim, nada obsta que, caso se mostre insatisfeita com tal situação (custo-benefício entre a responsabilidade/complexidade da nova atividade desempenhada e o acréscimo remuneratório percebido), venha a eximir-se de tal munus e retornar às atividades inerentes ao cargo para o qual é concursada”. 

Ainda segundo o magistrado que analisou o caso, “não cabe, neste caso, ao Poder Judiciário, determinar o pagamento do cargo de nível superior à autora porque não há qualquer irregularidade na atribuição das atividades por parte da administração, que teve o cuidado de nomeá-la para ocupar a função comissionada técnica e também DAS, remunerando-a adicionalmente pela realização de tarefas diversas das que estaria obrigada pela assunção do cargo de origem”.

Aturaram no processo a Procuradoria Federal no Tocantins e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 3324-72.2016.4.01.4300 - 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins.

Assessoria de Comunicação

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473795 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:11 - Monday, November 21, 2016 473795
Advocacia-Geral evita reajuste indevido de indenização paga pela Funasa a servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, o aumento em 50% no valor da indenização de campo paga aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A atuação ocorreu em ação ajuizada por um servidor da fundação que pretendia obter a equiparação entre o valor da indenização de campo e as diárias. Em primeira instância, o pedido foi considerado improcedente, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O servidor alegou que a Funasa não estava observando a Lei nº 8.270/91, que associou o reajuste da indenização de campo, pelo Poder Executivo, à mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Segundo ele, a Funasa deveria, portanto, aplicar o percentual de 50% para fins de ressarcimento aos servidores de campo, com base no Decreto 5.554, vigente desde 2005.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa) explicaram que a indenização de campo foi instituída pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 “aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”.

Municípios

Os procuradores federais afirmaram que as diárias são calculadas com base em um valor básico uniforme e adicionais diferenciados, que incidem conforme o destino do servidor.  A Advocacia-Geral apontou, portanto, que reajuste não seria aplicável à indenização de campo, pois o Decreto 5.554/05 apenas ampliou a relação de localidades de deslocamento dos servidores para incluir municípios com menos de 200 mil habitantes entre os quais haveria o direito ao recebimento do adicional no percentual de 50%.

Acolhendo os argumentos das procuradorias, a 2ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, provimento ao recurso. O acórdão da decisão reconheceu “que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes”.

A PRF1 e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 29943-08.2011.4.01.3300/BA – Segunda Turma do TRF1.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:02 - Monday, November 21, 2016 473794
Liminar que obrigava a ANTT a fazer licitação em apenas 30 dias é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma decisão liminar que obrigava a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a realizar, no prazo de 30 dias, licitação para exploração de linhas de transporte rodoviário.

As procuradorias federais Junto a ANTT (PF/ANTT), na Paraíba (PF/PA) e Regional Federal da 5ª Região (PRF5), unidades da AGU que atuaram no caso, demonstraram que o prazo concedido pela 1ª Vara Federal da Paraíba pare a realização do procedimento era exíguo e que a própria Constituição Federal (Art. 21, XII, “e”) autoriza a União a explorar, direta, ou mediante autorização, concessão ou permissão – portanto sem licitação – os serviços de transporte de passageiros.

Os procuradores federais também lembraram que o tema encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (RE 743.485/SP e ADI 5549) e que seria impossível impor multa diária contra a Fazenda Pública. Na Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal havia solicitado a condenação da União e do MPT em R$ 1 milhão por cada linha explorada sem licitação, além do pagamento de danos morais e coletivos.

De acordo com Advocacia-Geral, a Lei nº 12.996/2014 autorizou a delegação do serviço de transporte interestadual de passageiros, que se dava por meio de permissão. Com a norma, as empresas passaram a receber autorização, sendo dispensável a realização de licitação, só exigida para os caso de concessão ou permissão (art. 175 da Constituição Federal). “A determinação de realização de licitação em confronto com a lei apresenta-se inexequível e afronta o princípio da legalidade que deve reger a administração ública”, destacaram os procuradores.

A AGU demonstrou, ainda, que a autorização para exploração de linhas de transporte na Paraíba atendia de forma mais eficiente e econômica o interesse público, impedindo que população ficasse sem o serviço.

Decisão

O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Junior, que analisou o recurso da AGU no TRF 5, concordou com os argumentos.  Segundo ele, “além de estável, a autorização para o exercício de atividade que configura serviço público, na forma da Lei 10.233/201, não se encontra fora dos limites constitucionais impostos à Administração Pública. O ente regulador pode cassá-la, o que ocorrerá quando descumpridas condições inerentes à prestação do serviço”.

Com voto dele, seguido à unanimidade pelos desembargadores da Quarta Turma do Tribunal, a Justiça suspendeu o cumprimento da liminar e até que apelação interposta pela AGU contra a sentença de primeira instância seja julgada em definitivo.

A PGF/ANTT, a PF/PB e a PRF5 são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento 085890-46.2016.4.05.0000 – TRF da 5ª Região

Rafael Braga

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:26 - Monday, November 21, 2016 473791
Pareceres vinculantes da AGU agora podem ser consultados de forma simples e ágil

Membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU), agentes públicos e cidadãos agora contam com uma forma mais simples e direta de ter acesso aos pareceres vinculantes da instituição. A relação completa das manifestações jurídicas foi reunida, organizada e divulgada em um só documento pela Consultoria-Geral da União, órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico da União.

A Consultoria disponibilizou em seu site uma lista completa e organizada dos pareceres que obrigatoriamente devem ser seguidos por toda a administração pública. São entendimentos divididos por assuntos, que poderão ser consultados a qualquer momento.

A compilação foi criada com o objetivo de atender a sociedade.  “Cotidianamente, recebemos demandas provenientes do canal da Ouvidoria, com pedido de pareceres que, por vezes, os usuários não têm como localizar e que são importantes para o exercício de suas funções. Com esta publicação, buscamos facilitar o acesso às manifestações jurídicas produzidas, beneficiando e acelerando o atendimento”, explica a diretora do Departamento de Informações Jurídico Estratégicas da CGU, a advogada da União Sávia Rodrigues

De acordo com a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar nº 73/1993), o parecer é considerado vinculante quando passa pela aprovação do órgão de Direção Superior e é submetido ao advogado-geral da União, que o encaminha para aprovação do presidente da República e publicação no Diário Oficial da União. “O parecer vinculante obriga toda a administração federal, como se fosse um decreto. Assim, descumprir um parecer vinculante é como descumprir um decreto”, esclarece Sávia.

Como achar um parecer

Os pareceres estão divididos em 18 assuntos: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Agrário; Direito Ambiental; Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Internacional; Direito Militar; Direito Processual Civil; Direito Previdenciário; Direito da Assistência Social; Direito Processual Penal; Direito Penal; e Direito Tributário. Dentro de cada assunto, há subclassificações. A depender do tema, um parecer poderá pertencer a mais de uma classificação.

Cada parecer possui um código, formado por letras, que remetem ao nome do advogado-geral em exercício no momento da adoção do parecer, e números. No documento, a busca pode ser feita pelo código ou por uma palavra-chave relacionada àquela manifestação jurídica.

O parecer LA-05, por exemplo, pertence às classificações 1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2. As letras “LA” remetem ao então advogado-geral da União Luis Inácio Adams. Já as classificações “1.10.1, 2.3.1 e 1.6.2” mostram que o parecer está contido tanto no Direito Administrativo quanto no Direito Civil, por conta do primeiro número do código (1 para Direito Administrativo e 2 para Direito Civil). Os números seguintes retratam as subclassificações.

Laís do Valle

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Monday, November 21, 2016 473396
AGU obtém primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU), em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), obteve a primeira condenação penal por crime de manipulação do mercado de capitais no Brasil. A sentença é relativa ao episódio conhecido como “bolha do alicate”, em que a empresa Mundial S/A utilizou artifícios ilegais para inflar o preço de suas ações no mercado.

Em 2011, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) começou a investigar as oscilações de preço e volume das ações de emissão da empresa e descobriu uma alteração artificial causada pela concentração de ações nas mãos de um agente autônomo de investimento e pessoas ligadas a ele, e pela divulgação de informações positivas sobre a Mundial na mídia e no mercado. No entanto, as notícias não representavam a real situação financeira da empresa.

Desde então, a Procuradoria Federal Especializada junto a CVM (PFE/CVM), unidade da AGU que atuou no caso, agiu em parceria com MPF e a Polícia Federal (PF) para obter a condenação do agente e do presidente da Mundial S/A pelos crimes de manipulação do mercado e uso de informação privilegiada.

A denúncia formulada pelo MPF e a procuradoria da CVM apresentou comunicações por e-mail, aplicativo de mensagens e telefone – obtidas por meio de mandados de busca e apreensão – que comprovaram as ilegalidades.

Multas milionárias

Os argumentos da PFE/CVM e do MPF foram aceitos pela 7ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que condenou os réus a pagarem multas de mais de R$ 2,3 milhões, prestações pecuniárias fixas de 50 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

Para a PFE/CVM, a sentença aumenta a confiança na ação do Estado em defesa da integridade do mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido em conjunto com o MPF e a PF.

A PFE/CVM é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão AGU.

Ref.: Ação Penal nº 506709618.2012.4.04.7100/RS – 7ª Vara Federal de Porto Alegre.

Leonardo Werneck

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:49 - Monday, November 21, 2016 473395
Advocacia-Geral recupera posse da Universidade Federal da Grande Dourados (MS)

Invasores da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), no Mato Grosso do Sul, têm 24 horas para desocuparem o local a partir da notificação de ordem judicial obtida pela Advocacia-Geral da União nesta sexta-feira (18/11). De acordo com o pedido de reintegração de posse, a permanência dos manifestantes na instituição, entre outros danos, trazia risco de prejuízos financeiros e comprometia o fechamento da folha de pagamento dos servidores.

A ação foi proposta pela Procuradoria Seccional Federal em Dourados (PSF/Dourados) e pela Procuradoria Federal junto à UFGD (PF/UFGD). As unidades da AGU atuaram após serem frustradas as tentativas da reitoria da universidade de negociar a retirada pacífica dos alunos e demais invasores, incluindo menores de idade. Acrescentou-se ao pedido de reintegração a proibição de que outras unidades fossem ocupadas, sob pena de multa contra os responsáveis pelo movimento.

Os procuradores federais argumentaram que o grupo denominado “Ocupa UFGD” invadiu a unidade I da universidade no dia 9 de novembro e desde o dia 11 os transtornos causados pelo movimento impediram os servidores de executarem suas atividades no local. Na forma como estava sendo conduzida, afirmaram, a ocupação atingia os interesses patrimoniais da instituição e violava direitos individuais e garantias constitucionais dos servidores, além de ferir o princípio da continuidade do serviço público.

A Advocacia-Geral alertou que o bloqueio ao acesso às salas da Reitoria, Pró-Reitoria de Pagamento e departamentos vinculados à liberação de recursos e atividades de extensão e seleção pública causaria enormes prejuízos. A não realização de empenhos no final de 2016, por exemplo, importaria num impacto financeiro de R$ 15 milhões, e haveria, ainda, a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de serviços e aquisições efetuadas pela UFGD. A população da grande Dourados, segundo a AGU, também sofreria com a demora na realização do concurso previsto para professor e técnicos-administrativos e na abertura de seleções para residência médica e vestibular.

Abusivo

Quanto às reivindicações dos manifestantes, os procuradores federais entenderam que a ocupação e obstrução da universidade não estavam autorizadas e eram legalmente proibidas. “Em que pese a garantia da manifestação de pensamento, considera-se o abusivo o ato de molestar a posse do prédio da UFGD. Tem-se que o direito ao livre pensamento e à manifestação não podem prevalecer sobre o direito à liberdade e à segurança, devendo o Poder Judiciário realizar a ponderação entre os interesses em conflito”, argumentaram.

Os argumentos da AGU foram acolhidas pela 1ª Vara Federal de Dourados, que deferiu a liminar de reintegração de posse para determinar a desocupação do prédio da UFGD invadido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O juiz que deferiu a liminar também concordou com o pedido dos procuradores para proibir o movimento de ocupar outras unidades da instituição de ensino, também sob multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.

As PSF/Dourados e a PF/UFGD são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 00014830-64.2016.403.6002 - 1ª Vara Federal de Dourados (MS).

Wilton Castro

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:38 - Friday, November 18, 2016 473001
Advocacia-Geral demonstra que acusações contra dirigentes do Ibama eram inverídicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a retratação de um empresário que admitiu ter feito acusações inverídicas contra dirigentes e servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A atuação ocorreu após o proprietário de uma empresa que teve o contrato de prestação de serviços com a autarquia encerrado impetrar mandado de segurança contra o ato, alegando que ele teria sido motivado pelo não pagamento de propina.

As procuradorias Federal no Amapá (PF/AP) e junto ao instituto (PFE/IBAMA) ajuizaram interpelação judicial para que o proprietário da empresa apresentasse provas que corroborassem as denúncias, bem como apontasse os servidores responsáveis pela suposta cobrança de propina.

Os procuradores federais esclareceram que a rescisão do contrato por parte do Ibama respeitou o devido processo e ocorreu porque a empresa descumpriu obrigações contratuais, em especial às relacionadas aos direitos trabalhistas dos empregados.

Notificado, o proprietário admitiu que as acusações eram inverídicas e pediu para que as denúncias fossem desconsideradas. Ele pediu formalmente desculpas ao Ibama e seus servidores, admitindo nunca ter recebido qualquer solicitação de propina por funcionários da autarquia, muito menos feito qualquer pagamento de tais valores.

A PF/AP e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2393-17.2015.4.01.3100 – 4ª Vara Federal do Amapá.

Wilton Castro

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/473000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Friday, November 18, 2016 473000
Aluno que estudou em escola particular não pode se beneficiar de cotas sociais

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na 2ª Vara Federal do Pará, que candidato aprovado em processo seletivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) pelo sistema de cotas para alunos da rede pública de ensino se matriculasse na instituição. O estudante, aprovado no curso integrado de Eletrônica, foi bolsista integral de escola particular durante dois anos do ensino fundamental.

A Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto ao IFPA (PF/IFPA) destacaram que o edital foi bastante claro ao definir como cotista somente o candidato que tenha cursado, integral e exclusivamente, o ensino fundamental em escola pública, requisito amplamente divulgado e aceito pelos candidatos e, portanto, vinculante tanto para os concorrentes quanto para a instituição pública federal.

As procuradorias esclareceram que a delimitação do acesso ao sistema de cotas considera a qualidade do ensino a que o aluno teve acesso ao longo de sua vida estudantil, “de forma que os alunos pertencentes à rede pública não têm condições de concorrer em nível de igualdade com os alunos de escolas privadas, razão pela qual deve ser dada plena aplicação ao critério objetivo, razoável e proporcional estabelecido para o sistema, ou seja, que os alunos tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública”. 

“O fato do autor ter cursado gratuitamente o ensino fundamental em escola particular não implicaria em situação desvantajosa, mas, ao contrário, teve ele o mesmo ensino dado aos alunos da rede privada de ensino, razão pela qual não teria direito a concorrer às vagas reservadas”, argumentaram os procuradores federais.

Isonomia

A Advocacia-Geral argumentou ser incabível garantir a matrícula do autor no curso, pois tal medida afrontaria o princípio constitucional da isonomia ao conferir tratamento diferenciado em relação aos demais participantes da disputa, que se encontravam em situação jurídica semelhante e que, em observância ao edital, inscreveram-se no sistema de ampla concorrência. Além disso, se a matrícula fosse realizada, haveria o acesso dos egressos de escolas particulares ao programa de cotas, em descumprimento aos fins estabelecidos. 

As procuradorias afirmaram, ainda, que a exigência feita pelo IFPA para a política de cotas encontra respaldo na Lei nº 12.711/2012, que instituiu o sistema de cotas sociais e raciais nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), e no Decreto nº 7.824/12, que a regulamentou. A estabelece expressamente que não podem concorrer às vagas desse sistema os estudantes que tenham, em algum momento, cursado parte do ensino fundamental em escolas particulares. 

A 2ª Vara Federal do Pará acolheu os argumentos e julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo que “a situação de bolsista integral do requerente em escola particular, fato admitido por ele próprio, não lhe garante o direito de concorrer a uma vaga em instituição pública de ensino valendo-se da condição de cotista”. 

A PF/PA e a PF/IFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9841-03.2014.4.01.3900 - 2ª Vara Federal do Pará.

Laís do Valle

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Friday, November 18, 2016 472999
Advocacia-Geral obtém nova decisão contra incorporação de adicionais indevidos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve mais uma decisão judicial contra a incorporação dos “quintos”. Desta vez, interrompendo, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a execução de título judicial.

A atuação ocorreu após uma servidora pública federal havia ajuizar ação para pedir a incorporação de quintos/décimos referentes ao período de vigência da Lei nº 9.624/98 até a Medida Provisória nº 2.225-45/01, com base no valor das funções que havia exercido no Ministério Público Federal. Inicialmente, a Justiça chegou a determinar a inclusão das parcelas na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Mas a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, propôs ação rescisória para que fosse a execução do título judicial fosse suspensa. A AGU demonstrou que a decisão havia afrontado a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, bem como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a Lei nº 9.624/98 e a MP nº 2.225-45/01.

A AGU explicou que o art. 3.º da MP 2.225-45/01, ao acrescentar o art. 62-A à Lei nº 8.112/90, em momento algum fez ressurgir a possibilidade de incorporação de quintos ou décimos no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001 (data da edição da medida provisória). Dessa forma, estender o lapso temporal para além do delimitado pela Lei nº 9.527/97 é atitude manifestamente ilegal.

“A MP nº 2225-45/01 não teve como finalidade a reintegração da extinta incorporação de quintos/décimos, e sim, determinar que ficaria ‘transformada em VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial a que se referem a Lei nº 8.911/94, e o a Lei nº 9.624/98’. Incorre, na verdade, em erro de interpretação entender que o artigo 3º da MP nº 2225-45/01 teria restabelecido o antigo regime da incorporação de quintos/décimos”, esclareceram os procuradores federais.

A tutela provisória pedida pela AGU foi concedida pelo desembargador federal Francisco de Assis Betti para impedir eventual pagamento.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Ação Rescisória nº 0049540-90.2016.4.01.0000 – TRF1.

Laís do Valle

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:49 - Friday, November 18, 2016 472998
Recurso administrativo contra término de auxílio-doença não tem efeito suspensivo

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na 1ª Vara Federal do Tocantins, que o recurso administrativo contra cancelamento de auxílio-doença não tem efeito suspensivo. A atuação da AGU ocorreu após um particular entrar na Justiça contra gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando o direito de continuar recebendo o benefício até que o recurso administrativo fosse julgado pela autarquia previdenciária.

A autora da ação estava afastada do trabalho desde 2013, recebendo o auxílio enquanto se tratava de doença psicológica. Em julho de 2016, o INSS negou o pedido de prorrogação do benefício por entender que a segurada estava apta para voltar às atividades. A autora da ação apresentou-se então no local de trabalho (Banco Itaú) para realizar novo exame admissional, por clínica particular, mas foi considerada inabilitada para retornar à função de gerente que exercia no banco. Após a autarquia determinar a suspensão do pagamento do benefício, a segurada entrou com recurso.

Representando o INSS, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) esclareceram que a interrupção do pagamento do benefício previdenciário decorreu do fato de ter sido constatado pela perícia médica do INSS que a segurada estaria apta para o trabalho. Para os procuradores federais, o atestado de saúde ocupacional emitido pela clínica particular não se revela minimamente suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade da perícia realizada pela autarquia.

Sem previsão

Segundo a AGU, “ante tal situação, é dever do INSS obstar a continuidade do pagamento do auxílio-doença, diante da auto-executoriedade dos atos administrativos, não havendo qualquer ilegalidade neste proceder, mesmo que haja recurso administrativo pendente de julgamento”. As procuradorias também argumentaram não haver qualquer previsão na legislação previdenciária conferindo efeito suspensivo a recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de prorrogação de auxílio-doença.

O juiz federal da 1ª Vara Federal do Tocantins acolheu os argumentos da AGU e negou a segurança. O magistrado destacou não existir direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a perícia administrativa constata a aptidão do segurado para o trabalho, porque “a interposição de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, contra o ato de cessação do benefício, não tem o condão de mantê-lo ativo até o esgotamento do procedimento administrativo”.

O magistrado assinalou, ainda, que após a alta médica do INSS, cabe ao empregador reintegrar o trabalhador em suas funções, não lhe sendo permitido impedir a reinserção do empregado com base em atestado médico particular, devendo ou autorizar o retorno do trabalhador ao seu ofício, com o consequente pagamento dos salários, ou rescindir o contrato de trabalho – de toda forma, tal recusa ilegal da empresa não pode ser usada para obrigar a autarquia previdenciária a prorrogar indevidamente o benefício previdenciário. 

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1000508-03.2016.4.01.4300 – 1ª Vara Federal da SJTO

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:33 - Friday, November 18, 2016 472997
Advogados da União confirmam legalidade de política de controle do preço do álcool

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país. A norma foi questionada em ação ajuizada pela Destilaria Pioneira, que alegava estar sofrendo agressão ao seu direito de livre comercialização de combustíveis e sendo impedida de honrar seus compromissos contratuais.

A intervenção governamental nos preços de produtos sucroalcooleiros estava programada para ser encerrada em 1999, mas a Portaria nº 275/98 do Ministério da Fazenda prorrogou por tempo indeterminado o controle estatal.

Por meio da Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP), a AGU argumentou que o controle de preços de produtos sucroalcooleiros é importante porque garante aos pequenos produtores o pagamento de preço mínimo por seus produtos e o escoamento de sua produção, evitando concorrência desleal e infrutífera que prejudicaria o abastecimento do mercado consumidor.

De acordo com a Advocacia-Geral, “Não se pode falar em liberdade de iniciativa quando a atividade é subsidiada pelo Estado. O sistema produtivo de álcool hidratado é incapaz de exercer a plena liberdade de livre iniciativa, e a política gradativa de liberação do mercado é o melhor caminho para o desenvolvimento econômico harmonioso do setor”.

A procuradoria lembrou, ainda, que a portaria questionada é dotada de motivação, foi emitida em observância aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, e que é vedado ao poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou os argumentos da AGU e reconheceu a legalidade do tabelamento de preços.

Ref.: Apelação n° 0803318-19.1998.4.03.6107/SP – TRF3.

Leonardo Werneck

Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/472995 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Friday, November 18, 2016 472995