Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advocacia-Geral demonstra legalidade de resolução que aperfeiçoa transporte de cargas

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a legalidade da Resolução nº 4.799/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), editada para garantir a qualificação de motoristas e empresas que atuam no transporte de cargas no país.

A resolução atribuiu ao Sest/Senat a competência para aplicar provas de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC). A aprovação nos exames é condição para obtenção do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas (RNTRC), documentação obrigatória para realizar a atividade no país.

A norma foi questionada na Justiça pela Estrada Fácil Escola. A empresa alegou que a resolução afrontaria os princípios da legalidade e da livre concorrência e pediu indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 100 mil.

A ação foi contestada pela Procuradoria Federal junto à ANTT e pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1). As unidades da AGU explicaram que a resolução não impede que centros de formação de profissionais como a autora da ação sigam exercendo suas atividades comerciais oferecendo cursos, apenas confere ao Sest/Senat – serviço social de ampla capilaridade pelo país e que conta com uma infraestrutura adequada e disponível – a tarefa de aplicar as provas de conhecimento sobre o assunto.

Profissionais qualificados

As procuradorias esclareceram que a ANTT editou a regulamentação com o objetivo de assegurar que apenas profissionais devidamente qualificados ingressem no mercado de transporte rodoviário de cargas, uma vez que foi constatado que muitas empresas que ofereciam os cursos não aplicavam as provas de conhecimento adequadamente, fazendo dos exames meras formalidades em que a aprovação dos clientes era garantida.

A AGU destacou, ainda, que a agência reguladora atuou dentro de suas atribuições ao editar a resolução, uma vez que a Lei nº 10.223/01 conferiu a ela a competência para regulamentar as operações de transporte terrestre.

Os argumentos foram acolhidos pela 14ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente a ação da empresa.

Ref.:  Ação Ordinária nº 63376-52.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do DF.

Raphael Bruno

Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:04 - Wednesday, August 16, 2017 588804
AGU comprova constitucionalidade de criação de reservas indígenas em Mato Grosso

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que terras incluídas no Parque Nacional do Xingu e nas reservas Nambikwára e Parecis são ocupadas por indígenas desde tempos imemoriais, de modo que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) não devem ao Estado do Mato Grosso, onde as áreas estão situadas, qualquer indenização por suposta desapropriação.

A discussão ocorreu no âmbito de ação proposta pelo estado, que entendia que as terras haviam sido entregues a ele pela Constituição Federal de 1891 e que, portanto, deveria ser indenizado pela criação das reservas indígenas. A estimativa é de que a indenização pleiteada superaria os R$ 2 bilhões, sem levar em consideração juros e correção monetária.

A ação foi contestada pela AGU, que lembrou que as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas integram o patrimônio da União e são expressamente reservadas para uso dos povos desde a Constituição Federal de 1934, de maneira que são nulos quaisquer títulos de domínio eventualmente concedidos antes daquela Carta.

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que laudos antropológicos atestaram que as áreas em litígio são ocupadas por indígenas desde tempos imemoriais. “Não há nos autos uma única comprovação de que esses povos deixaram de estar presentes nestas terras. Pelo contrário, o que há é uma farta documentação que revela a presença destes povos nestas áreas. Os estudos antropológicos revelam, de forma unânime e inequívoca, que são terras tradicionalmente ocupadas por estes povos indígenas”, assinalou a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, em sustentação oral durante o julgamento.

Por unanimidade, o plenário do STF acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente os pedidos de Mato Grosso.

Ref.: Ações Cíveis Originárias nº 362 e 366 – STF.

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:40 - Wednesday, August 16, 2017 588802
Agências de navegação marítima também estão sujeitas à fiscalização da Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para fiscalizar as agências de navegação marítima do Ceará e que, portanto, pode cobrar de tais agências a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) desde a edição da Medida Provisória nº 2190-34/01, que criou a agência reguladora.

A atuação ocorreu por meio de recurso interposto pela AGU contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido, no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Ceará, que o respaldo legal para a cobrança da referida autorização só foi dado com a entrada em vigor da Lei nº 13.043/14.

No recurso, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (unidade da AGU que atuou no caso) apontou que desde a edição da medida provisória que criou a Anvisa há previsão legal para a cobrança questionada pelo sindicato.

A Segunda Turma do STJ deu provimento ao recurso, reconhecendo que as agências de navegação passaram a ser fiscalizadas pela Anvisa desde a edição da Medida Provisória nº 2.190-34/01 e, consequentemente, desde então estão sujeitas à cobrança da taxa de autorização de funcionamento.

Ref.: Recurso Especial nº 1.659.348-CE – STJ.

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:40 - Tuesday, August 15, 2017 588204
Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava fornecimento de energia para baixa renda

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que colocava em risco o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo utilizado para financiar programas de fornecimento de energia elétrica a consumidores de baixa renda e moradores de áreas isoladas.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação popular ajuizada por consumidor contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ele queria obrigar a agência reguladora a recalcular a CDE e repassar para os consumidores R$ 1,3 bilhão referente a valores que a Eletrobrás teria repassado à Manaus Energia (hoje Amazonas Distribuidora de Energia) a mais do que o efetivamente devido pelo reembolso de custos de energia produzida através do consumo de combustíveis fósseis.

Decisão de primeira instância chegou a conceder liminar determinando que a Aneel fizesse a redistribuição da forma pleiteada pelo autor da ação, mas a AGU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pedindo a suspensão da liminar.

As unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal junto à Aneel e Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região) explicaram que o cumprimento da liminar representaria um prejuízo bilionário para a CDE, de modo que o recálculo pleiteado pela ação somente poderia ser feito por meio de uma revisão do orçamento do fundo, ou seja, com uma redução drástica dos investimentos no fornecimento de energia elétrica a consumidores de baixa renda.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton Queiroz, que deferiu o pedido de suspensão de liminar.

Ref.: Suspensão de liminar ou antecipação de tutela n. 0038820-30.2017.4.01.0000/GO – TRF1.

Raphael Bruno

Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:07 - Tuesday, August 15, 2017 588203
AGU e CGU celebram acordo de leniência com empresa Bilfinger

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram na segunda-feira (14/08) acordo de leniência com a empresa austríaca Bilfinger Maschinenbau GmbH & Co KG, envolvida em atos lesivos contra a Marinha do Brasil. A empresa se comprometeu a ressarcir aos cofres públicos R$ 9,8 milhões (€ 2,6 milhões), montante que também inclui pagamentos de multa e reparação do dano. Os valores deverão ser pagos no prazo de dois anos.

Assinado pelo ministro Wagner Rosário e pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o acordo seguiu os pilares básicos elencados pelos dois órgãos federais nas negociações, ou seja, celeridade na obtenção de provas, identificação dos demais envolvidos nos ilícitos e cooperação com as investigações por parte da empresa leniente. Outro ponto é o comprometimento da empresa em aperfeiçoar o programa de integridade, com objetivo de adaptá-lo aos riscos e modelos de negócio praticados no Brasil.

As investigações não têm relação com a Operação Lava Jato. A Bilfinger tomou a iniciativa de procurar o Ministério da Transparência (CGU) e manifestou seu interesse em formalizar o acordo de leniência após confirmar, por meio de auditoria independente, irregularidades em contratos administrativos. Além de informações, foram fornecidos documentos e elementos sobre os ilícitos.

Além da empresa, a Marinha do Brasil, órgão interessado na apuração, colaborou durante todo o processo de negociação. Por conter informações que serão utilizadas em outras investigações, os nomes e detalhes do acordo ainda não podem ser divulgados, em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção (n° 12.846/2013).

O acordo de leniência

O acordo de leniência pode ser celebrado com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos (n° 8.666/1993) em troca de isenção ou atenuação das respectivas sanções, desde que a empresa colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

A celebração do acordo oferece diversas vantagens para a administração pública, como a alavancagem administrativa; o aumento dos indicadores de recuperação de ativos; a mudança de comportamento das empresas na relação entre o privado e o público e a economia de esforços para a União, que dispenderia vultuosos recursos financeiros e de pessoal para a obtenção dos documentos e de informações.

Para ter direito à leniência, a empresa se compromete a devolver os valores cobrados indevidamente e poderá ter as seguintes contrapartidas: redução do valor da multa administrativa; isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora; isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do Governo Federal; isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública (inidoneidade). Caso descumpra os termos do acordo, a empresa perde os benefícios acordados e fica impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, além de sofrer as sanções previstas na legislação.

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:41 - Tuesday, August 15, 2017 588202
Advocacia-Geral confirma multa de R$ 414 mil aplicada à SKY por cobrança indevida

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade de multa no valor de R$ 414,8 mil aplicada à SKY Brasil Serviços Ltda. A penalidade foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) após a empresa trocar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito por um tarifado, em desobediência à regulamentação do setor.

A SKY acionou a Justiça alegando que a multa seria ilegal, uma vez teria abandonado, em junho de 2005, a utilização do código 0300 no serviço de atendimento ao cliente em razão de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Rio Grande do Sul.

No entanto, a AGU comprovou que a regra foi descumprida em âmbito nacional para os clientes do Serviço de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH). De acordo com o Ato nº 48.253/2004 da agência, a SKY teve prazo de 15 dias para assegurar o atendimento por meio do código 0800 (gratuito), em substituição ao 0300, que é pago, a todos os seus assinantes a partir de 15 de julho de 2004.

Contudo, a Anatel constatou que a medida não foi adotada no período estipulado e aplicou a multa de R$ 414,8 mil. A AGU lembrou que a penalidade só foi imposta após a conclusão do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO nº 53500.033193/2008), em que foi assegurado o contraditório e a ampla defesa à empresa.

Os procuradores federais assinalaram, ainda, que ficou constatada a circulação de material publicitário da SKY em que era informado o acesso a sua central de atendimento por um código telefônico 0800, mas posteriormente o informe foi alterado para o 0300, tarifado, sem concessão de qualquer desconto aos assinantes.

Segundo as procuradorias, além de descumprir as determinações da Anatel, a atitude da empresa afrontou o artigo 30 da Lei nº 8.078/90, que estabelece que toda informação ou publicidade veiculada com relação a produtos e serviços obriga o fornecedor que a veicular, ou dela se utilizar, integrá-la ao contrato que vier a ser celebrado.

Os procuradores federais esclareceram, ainda, que o serviço DTH, como atividade de telecomunicações, constitui um serviço público de interesse coletivo, prestado sob regime privado. Desta forma, os atos de regulação e fiscalização a cargo da Anatel estão respaldados pelas leis nº 9.472/97 e nº 9.784/99 e pelos demais regulamentos do setor de telecomunicações.

Proteção do consumidor

As procuradorias ressaltaram que a Anatel tem o poder-dever de proteger o consumidor e cumprir o princípio constitucional da prestação adequada dos serviços, podendo aplicar as penalidades previstas na legislação, dentre elas a multa, em casos de descumprimento de suas determinações – o que foi legitimamente feito no caso.

Reconhecendo “que a parte autora não trouxe aos autos elementos suficientes para afastar a legalidade da multa aplicada no PADO, tampouco para reduzi-la ou, ainda, para que fosse pronunciada a nulidade do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações”, a 15ª Vara do Distrito Federal julgou improcedentes os pedidos da SKY, mantendo a multa aplicada.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal junto à Anatel. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 82001-71.2014.4.01.3400 - 15ª Vara do Distrito Federal.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:04 - Tuesday, August 15, 2017 588999
De olho na redução da litigiosidade, Escola da AGU lança Manual de Negociação

A Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) acaba de lançar o Manual de Negociação Baseado na Teoria de Harvard. O objetivo do documento, que explica em detalhes como funciona o processo de negociação, é incentivar o rompimento de uma cultura voltada para a solução judicial dos litígios e, ao mesmo tempo, promover a aproximação com os métodos de resolução pacífica de conflitos.

O manual é composto de sete capítulosO primeiro introduz o tema e apresenta a negociação como espécie do gênero da conciliação. O segundo conceitua e define as características objetivas (interesses, opções, legitimidade e alternativas) dos elementos da negociação da Escola de Harvard. Já o capítulo seguinte detalha as características subjetivas – comunicação, relacionamento e compromisso – dos elementos da negociação, conforme a Teoria de Harvard.

As cinco fases do processo de negociação são detalhadas nos dois capítulos seguintes. A preparação e a criação são tratadas no capítulo quatro, enquanto o detalhamento da negociação distributiva, do fechamento e da reconstrução são abordadas no capítulo cinco.

Os aspectos emocionais envolvidos na negociação e discussões sobre as linhas adotadas por Harvard são apresentados no capítulo seis. Por fim, o último capítulo aborda as diferentes técnicas de negociação na AGU, com justificativas para a adoção das técnicas de negociação da Escola de Harvard como ferramenta alternativa de solução de conflitos.

De acordo com a apresentação do próprio manual, o documento pretende “promover o debate jurídico sobre o tema, como também propiciar a troca de experiências entre os profissionais que atuam na área, uma vez que a negociação, no âmbito da Administração Pública, é uma técnica em processo de construção, a qual prescinde de profundo estudo e empenho, por parte das instituições, visando a profissionalizar esta prática colaborativa”.

Histórico

A prática da negociação foi reforçada pela entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que estimula as partes e procuradores a buscarem a autocomposição de conflitos. Em 2013, a EAGU formou um grupo de trabalho com o objetivo de estudar, debater e desenvolver uma proposta de curso à distância sobre métodos autocompositivos para a advocacia pública federal. O manual é um dos resultados do trabalho do grupo, formado por Tarsila Marques, José Roberto Peixoto, Helena Tapety, Gustavo Augusto Freitas, José Eduardo de Lima, Karoline Busatto e Diogo Palau.

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588616 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:06 - Tuesday, August 15, 2017 588616
AGU mantém decisão que inabilitou OAS em licitação de ponte do Rio Araguaia

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal de Tocantins, a legalidade de decisão que inabilitou a empresa OAS Engenharia e Construção S/A na licitação das obras da ponte sobre o Rio Araguaia.

A empresa havia impetrado mandado de segurança pleiteando anulação da decisão que a inabilitou do procedimento licitatório promovido pela Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Tocantins.

A licitação prevê a contratação integrada de uma companhia para elaboração dos projetos básico e execução das obras da Ponte Rodoviária sobre o Rio Araguaia, na Rodovia BR-153, no trecho que liga o estado do Pará ao Tocantins.

Em defesa da legalidade da decisão questionada, as procuradorias federais no Tocantins (PF/TO) e junto ao Departamento (PFE/Dnit) esclareceram que a OAS foi inabilitada por não ter apresentado documentação de qualificação técnica – exigida no artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93 – para serviços de fundação da ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-253, que alegou ter realizado.

Os procuradores federais destacaram que Dnit realizou diligências com a finalidade de afastar qualquer obscuridade ou prejuízo. Em uma delas, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) forneceu documento da ponte sobre o Rio Tocantins, no qual não há nenhuma informação quanto à execução dos serviços de fundação pela OAS.

Além disso, as unidades da AGU apontaram que o mesmo documento foi utilizado pela verdadeira responsável pela execução das obras de fundação da ponte, a Egesa Engenharia S/A, para habilitar-se em outra licitação junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).

As procuradorias defenderam, ainda, que a Comissão de Licitação, ao inabilitar a OAS por descumprimento das regras do edital, agiu de acordo com os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório e as normas que regem o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Segundo a Advocacia-Geral, a ponte possui mais de 1,7 mil metros de extensão, está orçada em quase R$ 130 milhões e é de alta complexidade, o que exige cuidados redobrados na seleção da empresa a ser contratado.

Qualificação técnica

Dessa forma, as procuradorias ressaltaram que a qualificação técnica é uma etapa de grande importância do procedimento licitatório, que não tem como único objetivo selecionar a proposta mais vantajosa economicamente, mas também verificar a viabilidade da empresa licitante de executar o contrato em disputa.

A 1ª Vara Federal do Tocantins acolheu os argumentos da AGU, reconheceu o acerto da decisão administrativa que inabilitou a OAS e negou o mandado de segurança impetrado pela empresa.

“Todas as diligências complementares empreendidas pelo Dnit corroboraram para a conclusão no sentido da insuficiência de comprovação da qualificação técnica. Não há que se cogitar de tratamento diferenciado entre os licitantes”, destacou a magistrada em sua decisão.

“Não verifico qualquer afronta ao princípio da finalidade. A seleção da proposta mais vantajosa para a administração não envolve apenas o valor nominal da proposta, mas também a verificação da segurança e da exequibilidade do contrato. Em outras palavras, a Administração selecionou, entre os candidatos habilitados, a proposta mais vantajosa”, concluiu.

A PF/TO e a PFE/DNIT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000104-15.2017.4.01.4300 – 1ª Vara Federal do Tocantins.

Filipe Marques

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588610 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:02 - Tuesday, August 15, 2017 588610
AGU comprova legalidade da ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou na Justiça ação que pretendia anular decreto que expandiu a área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação popular em que o autor apontou supostas ilegalidades no procedimento administrativo que resultou no decreto presidencial de 5 de junho de 2017 que ampliou os limites do Parque Nacional.

A AGU apontou, em caráter preliminar, a inadequação da via escolhida pelo autor para questionar o ato. Ou seja, foi argumentado que a ação popular não poderia ser o instrumento usado pelo autor e sequer deveria ser admitida, uma vez que a pretensão dele era proteger sua propriedade, e não o meio ambiente – em claro desvirtuamento da finalidade da ação popular, que de acordo com o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, deve ser movida contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Pelo contrário: os membros da AGU ressaltaram que o objetivo da medida foi justamente aumentar a tutela do meio ambiente do local, não havendo, portanto, qualquer fundamento a justificar a invalidação do ato.

Além disso, a Advocacia-Geral assinalou que o processo administrativo que antecedeu o decreto presidencial atendeu a todos os requisitos da legislação ambiental, especialmente as regras do artigo 22 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00) – o que a respaldava como importante medida de proteção ao meio ambiente.

Decisão

A 15ª Vara Federal de Brasília acolheu os argumentos da AGU e extinguiu o feito sem exame do mérito em razão da impossibilidade de uso da ação popular no caso.

A decisão destacou que o objetivo do processo era reduzir a proteção ao meio ambiente, enquanto a “ação popular não serve para tutelar interesses privados/pessoais, pois se trata de instrumento processual a ser manejado com objeto precípuo de desconstituir ato maculado por ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, à moralidade administrativa, o meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, o que não se vislumbra no caso em concreto”.

A área do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros abrange os municípios goianos de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança.

A manifestação da AGU foi apresentada em conjunto pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.

Ref.: Ação Popular nº 1007668-29.2017.4.01.3400 - 15ª Vara Federal de Brasília.

Wilton Castro

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588014 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:02 - Monday, August 14, 2017 588014
Ex-prefeita que não prestou contas de verba da educação terá que devolver R$ 578 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a condenação de ex-prefeita de Caxias (MA) por improbidade administrativa. Ela deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 578,6 mil pela não prestação de contas de verba para a educação repassada por meio de convênio.

A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Município de Caxias com a assistência do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), da Procuradoria Federal no Estado do Maranhão (PF/MA) e da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE) – contra a ex-prefeita.

O objetivo era obter a condenação da gestora nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 por prática de ato de improbidade em decorrência da omissão na prestação de contas de verbas repassadas pelo FNDE e destinadas ao Programa Apoio para Atendimento a Educação de Jovens e Adultos (Peja).

Após decisão que a condenou em primeira instância, ela apelou ao TRF1. Entretanto, a Terceira Turma acolheu os argumentos da AGU e negou o recurso da ex-prefeita. Os desembargadores reconheceram que não houve a devida prestação de contas.

“Ficou comprovado o efetivo dano ao erário, a ensejar o ressarcimento dos recursos recebidos, uma vez que a requerida, após notificada para que sanasse as pendências ou devolvesse os valores recebidos e não aplicados, quedou-se inerte, além de não ter, em momento algum, apresentado provas que atestassem a devida execução dos recursos públicos”, destacou o relator.

Penalidades

Além de ter que ressarcir os cofres públicos, a ex-prefeita também foi condenada ao pagamento de multa de R$ 200 mil. Ela também perdeu a função pública que ocupava, teve seus direitos políticos suspensos e foi proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

“Considerando a gravidade da conduta praticada pelo requerido, mormente por se tratar de agente público que detém a obrigação de comprovar a regularidade da aplicação das verbas públicas recebidas, em observância ao princípio da moralidade e da transparência, tenho como razoáveis e proporcionais as penas aplicadas, as quais são suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se assim o restabelecimento da ordem jurídica”, resumiu trecho do voto vencedor no tribunal.

A PRF1, a PF/MA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 601-12.2008.4.01.3702 – TRF1.

Filipe Marques

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588013 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:29 - Monday, August 14, 2017 588013
AGU impede pagamento indevido de mais de R$ 2 milhões a servidor de universidade

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir o pagamento indevido de mais de R$ 2 milhões a servidor da Universidade Federal do Amazonas (UFA).

A atuação ocorreu no âmbito de execução de sentença proposta pelo servidor após a Justiça decidir que ele tinha direito a incorporar ao salário acréscimos referentes ao período em que exerceu função comissionada – os chamados quintos.

Mas a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFA) e a Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) – unidades da AGU que atuaram no caso –explicaram que os cálculos apresentados pelo servidor na execução da sentença estavam incorretos.

Os procuradores federais explicaram que a contabilidade havia desconsiderado os valores que o servidor já havia recebido administrativamente por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), paga aos servidores que já haviam incorporados os quintos aos salários quando o acréscimo foi extinto.

A 3ª Vara Federal do Amazonas acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo o excesso nos cálculos da execução e determinando que os valores pagos administrativamente por meio da VPNI fossem considerados. A decisão reduziu para R$ 56 mil o valor que a universidade deverá pagar ao servidor por meio de precatório.

A PF/AM e a PF/UFA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0008869-62.2015.4.01.3200 – 3ª Vara Federal do Amazonas.

Nathália Caeiro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/588012 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Monday, August 14, 2017 588012
Procurador federal não pode ser responsabilizado por atraso no cumprimento de decisão

Os advogados públicos não podem ser responsabilizados quando a entidade pública por eles representada cumpre com atraso decisão judicial. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez ao obter liminar em habeas corpus para impedir que um procurador federal fosse obrigado a comparecer em audiência destinada a averiguar crime de desobediência a decisão judicial.

A audiência havia sido determinada pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados (MS) porque o procurador atuava em um processo em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pagou por perícia médica no prazo estabelecido pelo juízo.

No pedido de habeas corpus impetrado contra o juiz, a Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul – unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que aos advogados públicos cabe representar judicial e extrajudicialmente os órgãos e entidades públicas como o INSS. Eles não detêm competência para realizar pagamentos em nome da autarquia, atribuição exclusiva dos servidores da própria Previdência.

A procuradoria também destacou que o pagamento da perícia foi feito posteriormente; que o procedimento foi realizado; e que foi concedido o benefício pleiteado pelo segurado, que desta forma não sofreu qualquer prejuízo – de modo que não era possível falar em desobediência a decisão judicial no caso.

“Não se pode confundir a parte com seu representante. Não é atribuição da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS realizar pagamentos de qualquer espécie, haja vista que se tratam de atos administrativos de competência exclusiva de servidores do INSS”, observou a AGU, lembrando que a autarquia dispõe, inclusive, de um departamento específico apenas para cuidar do cumprimento de decisões judiciais.

Previsão

Os procuradores federais lembraram, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já expediu recomendação pontuando que o advogado público não pode ser responsabilizado por ação ou omissão da parte que representa. E que o novo Código de Processo Civil preceitua, de modo expresso, que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar (artigo 77, § 8º).

Os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Luiz Claudio Bonassini, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que concedeu a liminar para que o procurador federal não fosse obrigado a comparecer à audiência. O magistrado assinalou ser “evidente a inexistência de desobediência a ordem judicial”, reconhecendo, ainda, que seria impossível para o membro da AGU cumprir tal decisão, uma vez que ele “não detém poderes ou atribuição de fazer pagamentos em nome de outro órgão, o qual só representa na qualidade de advogado público”.

Ref.: Habeas Corpus nº 1408816-83.2017.8.12.0000 – Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586812 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:47 - Monday, August 14, 2017 586812
AGU pede para que GM seja condenada a ressarcir a Previdência em R$ 5,5 milhões

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação contra a General Motors (GM) para cobrar o ressarcimento de R$ 5,5 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O valor corresponde às despesas que a autarquia previdenciária teve com o pagamento de 181 benefícios (auxílios-doença e acidente) a 127 empregados da montadora que adquiriram lesões e doenças por causa das condições inadequadas de trabalho na fábrica de São Caetano do Sul (SP).

Em sua grande maioria, os auxílios-doença e acidente foram concedidos a empregados com lesões nos ombros e na coluna. Os benefícios foram pagos a montadores de motores e acessórios; inspetores de qualidade; pintores; operadores de máquinas e eletricistas, entre outros profissionais.

Na ação, a Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias (unidade da AGU especializada neste tipo de processo) destaca, com base em auditorias realizadas por fiscais do Ministério do Trabalho em 2013 e 2014, que as lesões só ocorreram por causa da negligência da GM – que não observou as normas de segurança no trabalho e inclusive foi autuada 12 vezes no período por causa das infrações.

“A demandada, ao submeter os trabalhadores a condições nocivas à saúde, obrigando-os a trabalhar em ritmo intenso, sem proteção ergonômica, realizando movimentos repetitivos, criou e permitiu a agravação do risco, resultando no desenvolvimento e agravamento de doenças osteomusculares nos seus empregados, fatos devidamente comprovados pelas perícias médicas a que foram submetidos”, observam os procuradores federais na petição inicial, que será analisada pela 2ª Vara Federal de Santo André (SP) e é a maior ação regressiva já ajuizada pela AGU no estado de São Paulo.

Jornada excessiva

Ainda de acordo com a AGU, a fiscalização do Ministério do Trabalho também constatou que os empregados da GM na fábrica não tinham repouso suficiente e trabalhavam em jornada que ultrapassava os limites legais. Além disso, também foi verificado que as atividades existentes na área de produção da empresa “requerem imenso esforço físico, pois são executadas em pé, exigem posturas inadequadas e incômodas e muitas vezes extremas, frequentemente conjugadas com algum emprego de força e com grande quantidade de movimentos por minuto, em ritmo intenso de trabalho imposto pela linha de produção na qual não há autonomia do empregado, tendo os mesmos muitas vezes que andar junto com as esteiras enquanto realizam suas atividades”.

Para os procuradores federais, não é justo que, por meio do INSS, toda a sociedade tenha que arcar com os custos de benefícios que só precisaram ser pagos por causa da negligência da montadora.

Efeito pedagógico

A AGU também destacou que o ressarcimento à Previdência do prejuízo causado por terceiros está expressamente previsto no artigo 120 da Lei nº 8.213/91. E que a ação regressiva tem um objetivo pedagógico, uma vez que sinaliza para os empregadores que é mais vantajoso investir em medidas de saúde e segurança do trabalho do que lidar com as consequências judiciais da negligência.

Ref.: Processo nº 5001423-44.2017.403.6126 – 2ª Vara Federal de Santo André (SP).

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586811 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:57 - Monday, August 14, 2017 586811
AGU evita que verba da educação vá para escritórios particulares de advocacia

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sete decisões liminares bloqueando o pagamento de honorários advocatícios em ações envolvendo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). A atuação evitou que R$ 27 milhões da verba destinada para a educação pública fossem utilizados por municípios maranhenses para pagar escritórios particulares de advocacia que representaram as prefeituras locais nos processos.

Os sete municípios (Anapurus, Gonçalves Dias, Fortaleza dos Nogueiras, Lajeado Novo, Parnarama, Pinheiro e Primeira Cruz) obtiveram na Justiça o direito de receber um acréscimo da verba repassada pelo Fundef. Os precatórios por meio dos quais o pagamento determinado pela Justiça será feito já foram expedidos, mas a Procuradoria da União no Maranhão ajuizou ações civis públicas para impedir que boa parte da quantia fosse utilizada pelos municípios para pagar os escritórios.

Nas ações, a unidade da AGU explicou que, por força de lei, os recursos do Fundef devem ser aplicados obrigatoriamente na educação – e não no pagamento de serviços advocatícios. A procuradoria também pediu a anulação dos contratos celebrados entre os escritórios e os municípios, uma vez que eles não observaram as regras da Lei de Licitações (nº 8.666/93).

O bloqueio obtido pelos advogados da União impede apenas o pagamento dos honorários advocatícios previstos nos contratos, não afetando de qualquer maneira o repasse dos recursos do Fundef e sua aplicação na rede pública de ensino dos municípios.

Campanha

O ajuizamento das ações por parte da AGU faz parte da campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que conta com a participação de diversas outras instituições, tais como: Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Estadual (MPE), entre outros.

Ref.: Processos nº 1001866-23.2017.4.01.3700, 1001871-45.2017.4.01.3700, 1000070-82.2017.4.01.3704, 1001872-30.2017.4.01.3700, 1000146-15.2017.4.01.3702, 1000145-30.2017.4.01.3702 e 1000280-45.2017.4.01.3701 – Justiça Federal do Maranhão.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587204 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:31 - Friday, August 11, 2017 587204
Honorários advocatícios não podem ser abatidos do valor devido pela parte

A parte vitoriosa de ação contra a União não pode abater o valor que deve pagar em honorários advocatícios do montante que receberá do ente público na execução da sentença. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no âmbito de embargos de declaração apresentado para questionar decisão judicial que havia a compensação da quantia.

Nos embargos, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (unidade da AGU que atuou no caso) explicou que tal compensação somente seria possível se duas pessoas fossem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra – o que não é o caso, uma vez que os honorários pertencem aos advogados e não às partes, conforme o Código de Processo Civil (artigo 85, § 14) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 23).

Os argumentos foram acolhidos pela Justiça Federal de Brasília, que lembrou, ainda, que a compensação pleiteada não é possível porque a Lei nº 13.327/16 estabeleceu que o pagamento de honorários deve ser destinado aos advogados públicos, e não ao ente público.

Processo nº 0010950-68.2012.4.01.3400 – 13ª Vara Federal de Brasília.

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Friday, August 11, 2017 587203
Empresa deve comprovar prejuízo sofrido pela intervenção estatal para ser indenizada

Eventual prejuízo que as usinas tenham sofrido por causa da política de fixação de preços adotada pelo extinto Instituto do Álcool e do Açúcar (IAA) deverá ser apurado por perícia que levará em consideração as especificidades de cada empreendimento. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou novamente na Justiça, desta vez para afastar execução de acórdão em que duas usinas localizadas no Rio de Janeiro (São João e Companhia Agrícola do Norte Fluminense) cobravam um total de R$ 4,7 bilhões da União.

As empresas moveram a ação pleiteando receber a diferença entre o valor fixado pelo IAA para os produtos e o apontado em estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) como custo de produção. Após o pedido ser considerado procedente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o processo transitar em julgado, as duas usinas deram início à execução cobrando da União a quantia bilionária.

Mas a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) ajuizou ação rescisória questionando a cobrança. A unidade da AGU destacou que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor da indenização que deverá ser paga precisa ser liquidado antes da execução por meio de uma perícia que avalie especificamente como era operação das usinas na época do tabelamento de preços.

Tal laudo deve levar em consideração diversos fatores, tais como: custo de mão de obra empregada; insumos; energia elétrica; transporte; conservação e manutenção; despesas administrativas; tributos; depreciação de bens; custo de capital de giro; gestão da empresa; investimentos em tecnologia e métodos de produção; recebimento de subsídios governamentais.

Lesão ao erário

De acordo com a procuradoria, sem tal perícia a indenização seria baseada em mero dano hipotético, insuficiente para comprovar nexo causal entre o tabelamento de preços e eventuais prejuízos sofridos pelas usinas. Os advogados da União também alertaram que a manutenção do acórdão representaria um grave risco de lesão ao erário, uma vez que os valores pagos às usinas dificilmente seriam recuperados caso perícia constatasse posteriormente que a quantia estava incorreta.

A ação rescisória foi julgada procedente pelo próprio TRF2, que reconheceu a necessidade de realização de perícia para verificar o valor da indenização devida pela União. “Revela-se insuficiente a mera alegação genérica de existência de prejuízos decorrentes da intervenção estatal, bem como demonstra-se imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido, tendo em vista não ser admitida indenização em caráter hipotético ou presumido, divorciada da realidade delineada pelo conjunto fático-probatório produzido nos autos”, assinalou o tribunal.

Ação Rescisória n: 0105538-84.2014.4.02.0000 – TRF2.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587402 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:26 - Thursday, August 10, 2017 587402
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeita envolvida na Máfia das Sanguessugas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal a condenação da ex-prefeita de Barroso (MG), Eika Oka de Melo, por improbidade administrativa no esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas.

A ação foi movida pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (MG) (PSUJFA). A unidade da AGU demonstrou que a ex-prefeita foi acusada de fraudar quatro processos licitatórios realizados em 2003 para a aquisição de equipamentos médicos e um veículo tipo furgão, que seria transformado em Unidade Móvel de Saúde para fortalecer a rede pública municipal de saúde. 

Na ação, os advogados da União detalharam as etapas do esquema. A compra do veículo foi feita com recursos de emenda parlamentar e viabilizada por um convênio assinado entre a União e o município em setembro de 2002. A então prefeita autorizou, então, a realização de quatro licitações. Mas os procedimentos foram feitos com diversas irregularidades, incluindo ausência de pesquisa de preço de mercado em uma licitação, o superfaturamento no valor pago ao veículo em outra e o próprio direcionamento do certame para as empresas vencedoras.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Vara Única Federal de São João Del Rei (MG) reconheceu na sentença “não haver dúvida quanto à existência de fraude nas licitações realizadas pelo município. “Com efeito, ficou suficientemente provado que os procedimentos licitatórios em questão reproduziram o modo de agir observado na descortinada ‘Máfia das Ambulâncias’, em que um conjunto de empresas sediadas em Minas Gerais e outros estados fraudava, com auxílio de parlamentares e de agentes públicos municipais, licitações para a aquisição de unidades móveis de saúde”.

Além da ex-prefeita Eika Oka de Melo, foram condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público os três funcionários que participaram da Comissão de Licitação: Janaína Arenice do Nascimento, Raquel Ferreira Diniz e Rosimauro Mourão Fonseca. Foram condenados também Aristóteles Gomes Lela, a empresa que ele administrava (LEALMAQ) e a Betim Veículos Ltda., vencedoras da licitação.

A decisão determinou que os envolvidos devem ressarcir os cofres públicos em R$ 17,1 mil, que ainda serão acrescidos de juros e correção. Além disso, a ex-prefeita terá que pagar ainda multa civil fixada R$ 6,1 mil. Mas a Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora já entrou com recurso, solicitando que o valor a ser ressarcido seja ampliado para R$ 67,5 mil – valor que, no entendimento da unidade da AGU, representa o total desviado.

O esquema

A Operação Sanguessuga foi deflagrada pela Polícia Federal em 4 de maio de 2006. Na época, 48 pessoas foram presas e 53 mandados de busca e apreensão cumpridos. A operação investigou fraudes em licitações em municípios brasileiros. Os envolvidos simulavam a licitação para adquirir ambulâncias superfaturadas.

As investigações tiveram início em Brasília e foram desmembradas para apurar o envolvimento de prefeitos e membros das comissões de licitações das prefeituras. Entre 2000 e 2006, os operadores da “máfia dos sanguessugas” forneceram mais de mil unidades móveis de saúde para municípios de vários estados. O prejuízo total aos cofres públicos é calculado em R$ 110 milhões.

A PSU/Juiz de Fora é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000140-55.2009.4.01.3815 – Vara Única Federal de São João Del Rei (MG).

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Thursday, August 10, 2017 586806
Decreto presidencial enaltece importância da AGU como função essencial à Justiça

A comemoração do Dia do Advogado, neste 11 de agosto, passa a constar no calendário oficial da Advocacia-Geral da União (AGU). A data foi declarada ponto facultativo para membros e servidores da instituição por meio de decreto assinado nesta quinta-feira (10/08) pelo presidente da República, Michel Temer.

Responsáveis pela defesa judicial e extrajudicial do Estado, os advogados públicos têm demonstrado serem merecedores de participarem das homenagens, segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça. “O decreto corrige uma distorção histórica, pois a AGU é a última instituição que é função essencial à Justiça a ter decretado ponto facultativo no Dia do Advogado. E isso ocorre por mérito, pela dedicação que seus membros têm na defesa das políticas públicas e do interesse coletivo”, destacou a ministra-chefe da AGU.

O decreto contempla todos os órgãos da AGU, inclusive as procuradorias-gerais Federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Ficarão preservados, contudo, os serviços essenciais dos órgãos.

Na AGU existem cerca de oito mil advogados em atuação, o que faz com que a instituição possa ser considerada o maior escritório de advocacia do mundo. Cabe a eles assegurar a manutenção políticas públicas, a defesa dos interesses do Estado e a assistência jurídica aos órgãos e entidades públicas.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje, no Brasil, há mais de 900 mil advogados regulares e recadastrados. Ainda de acordo com a entidade, a cada ano cerca de 60 mil novos bacharéis entram no mercado de trabalho. Mas a escolha pela profissão, segundo a OAB, exige muito estudo e dedicação.

Para Jussara Oliveira, advogada da União na PU/PR, a profissão é muito gratificante e motivo de orgulho. Ela descobriu a vocação cedo. “Desde pequena era muito eloquente e incisiva em minhas colocações e meu pai me chamava de advogada. Daí surgiu a escolha do curso. Gostei desde o começo e ficou comprovado que meu pai tinha razão”, diz.

Há também quem escolhe o curso por afinidade, e a paixão vem com o tempo. Foi assim com Natan de Oliveira, procurador federal da PFE/INSS no Mato Grosso. “Era muito novo quando fiz o vestibular, então escolhi pelo perfil do curso. Fui me encantando com o decorrer da graduação, e tenho certeza que não me realizaria tanto em outro curso como me realizei e ainda me realizo todos os dias com o Direito”, conta.

O 11 de agosto foi escolhido como Dia do Advogado para lembrar o dia da criação dos primeiros cursos de direito do país, nas cidades de São Paulo (SP) e Olinda (PE), em 1827, pelo imperador Dom Pedro I.

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586805 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:04 - Thursday, August 10, 2017 586805
INSS pode extinguir auxílio-doença quando segurado está apto a retornar ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a autonomia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para extinguir administrativamente benefícios previdenciários concedidos judicialmente. A atuação impediu prejuízo gigantesco aos cofres públicos e evitou que todos os casos fossem submetidos ao Poder Judiciário antes de serem suspensos.

No caso, o Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com o objetivo de que o INSS se abstivesse de extinguir administrativamente os benefícios previdenciários por incapacidade concedidos judicialmente.

Após ter o pedido negado pela 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o MPF recorreu ao TRF1. Na apelação, alegou, que seria necessária a submissão de tais casos ao Poder Judiciário, através de perícia médica judicial, sempre que fosse apontada a superação da incapacidade laboral pelo INSS.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e as procuradorias federais em Goiás (PF/GO) e junto à autarquia (PFE/INSS) demonstraram que os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez estão sujeitos à cláusula rebus sic stantibus.

As unidades da AGU esclareceram que há a possibilidade de o segurado recuperar, a qualquer momento, sua capacidade laboral. Nesses casos, o INSS deve ter autonomia para revisar o benefício, conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 8.212/91.

Competência

A 1ª Turma do TRF1 acolheu os argumentos levantados pela AGU e negou, mais uma vez, os pedidos do MPF. “Ao contrário das alegações do autor, cabe ao INSS, sim, como autarquia responsável pela concessão e pelo pagamento de benefícios previdenciários, acompanhar e avaliar a manutenção ou não de benefícios concedidos judicialmente, sobretudo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, cujas condições que tenham anteriormente fundamentado sua concessão são passíveis de alteração a qualquer tempo”, reconheceram os desembargadores.

“Tendo sido concedido benefício previdenciário, na via administrativa ou judicial, com base na incapacidade do segurado, pode, e até deve o INSS, se verificada irregularidade ou cessação da incapacidade laboral do segurado, proceder à sua revisão, não implicando esse controle qualquer violação aos princípios da separação dos poderes, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição ou do devido processo legal”, concluíram.

A PRF1, a PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 4190-65.2010.4.01.3500 – TRF1.

Filipe Marques

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/586804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:55 - Thursday, August 10, 2017 586804
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de plano de saúde a ex-esposa de militar

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu anular cláusula de acordo de divórcio que mantinha ex-esposa de militar como dependente do Plano de Saúde do Exército (Fusex). A manutenção indevida do benefício custou pelo menos R$ 10 mil aos cofres públicos.

O acordo de separação foi homologado pela 2ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília em 2010. A documentação relativa ao divórcio assinalava que o ex-marido, militar, não pagaria pensão alimentícia à ex-esposa, já que ela também é do quadro do Exército e tinha renda suficiente para se manter. No entanto, ficou acordado que a mulher permaneceria como dependente do ex-cônjuge para fins de assistência médico-hospitalar por meio do Fusex.

Segundo os advogados da União, a forma como foi selado o acordo não poderia ser admitida, pois contrariava as normas do fundo e a isenção do pagamento pelo benefício era suportada indevidamente pela União. A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) ajuizou, então, ação requerendo a nulidade da sentença que homologou o acordo no quesito que tratava da vinculação da ex-cônjuge como dependente do ex-marido no Fusex.

Violação à lei

Os advogados da União explicaram que o Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/1980) limita a manutenção do benefício a ex-esposas que estão na condição de dependentes de militares, ou seja, que tenham direito à pensão alimentícia – e ainda assim apenas enquanto não se casam novamente.

A procuradoria assinalou que haveria uma “excentricidade” na situação. Primeiramente, porque a requerida na ação casou-se novamente em 2012 e mesmo assim manteve o vínculo indireto com o ex-marido para uso do sistema de saúde do Exército.

Outro problema, segundo a PRU1, era o fato da ex-cônjuge ser ela própria militar do Exército à época do divórcio, o que dava a ela a condição de ser titular do benefício.

Os advogados da União concluíram, então, que não havia dúvida de que o acordo firmado não estava respaldado pelas hipóteses previstas para possibilidade de permanência da ex-cônjuge como dependente do militar no fundo de saúde do Exército.

Por fim, a procuradoria acrescentou que a União, obrigada a suportar a despesa do benefício, não foi sequer citada para se manifestar no processo de divórcio. “Assim, para que o acordo fosse válido e eficaz, a União deveria ter sido chamada ao processo para que integrasse a lide e pudesse se defender da pretensão formulada no acordo”, ponderou.

O pedido da AGU foi colhido pela 16ª Vara Federal Cível do DF, que deferiu liminar para afastar os efeitos do cumprimento, por parte da União, da decisão judicial que homologou o acordo na parte que diz respeito à permanência da ex-cônjuge como beneficiária de militar para fins de utilização do Fusex.

Ref.: Processo nº 1006191.68.2017.4.01.3400, até 21.07.2017 - 16ª Vara Federal Cível/DF.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:23 - Thursday, August 10, 2017 587400
Procuradoria evita que PF seja obrigada a nomear por cotas candidata que não é negra

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que candidata a agente da Polícia Federal fraudasse o sistema de cotas que garante 20% das vagas de concursos públicos para negros e pardos. Após a banca examinadora do certame eliminá-la por não se enquadrar nos preceitos legais que verificam a adequação à condição de candidata negra, ela entrou na Justiça para tentar obrigar o órgão a nomeá-la.

Inicialmente, a candidata conseguiu uma liminar que garantia a ela o direito provisório de participação nas fases subsequentes do processo seletivo, inclusive a nomeação. Mas a AGU recorreu da decisão e garantiu que a liminar desse a ela apenas o direito a se matricular em curso de formação, mas não o de ser nomeada ou tomar posse, pelo menos até julgamento final do processo.

No entanto, a candidata entrou com novo pedido de liminar para que a Polícia Federal fosse obrigada a nomeá-la. Novamente, o juízo lhe concedeu a antecipação de tutela, desta vez citando precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que assegurou nomeação e posse de alguns candidatos aprovados no mesmo concurso que também concorreram pelo sistema de cotas para negros.

Porém, por meio da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) a AGU recorreu novamente, desta vez ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A unidade defendeu que a nomeação e a posse da candidata não poderiam ter sido autorizadas, ainda que outros candidatos tenham obtido idêntico provimento, porque tal decisão contraria o edital que rege o concurso, a Constituição Federal e decisão específica anterior do próprio TRF5.

Empecilhos

A procuradoria também argumentou que “não há razoabilidade nenhuma em dar posse e exercício à candidata no cargo em questão se existe dúvida fundada consistente no seu enquadramento como cotista”. Por último, demonstraram que a decisão tomada pelo TRF2 não poderia ser aplicada ao caso, uma vez que a propositura de demanda individual pela candidata acarreta sua exclusão dos efeitos dos atos judiciais prolatados em ações coletivas.

Por unanimidade, a quarta turma do TRF5 decidiu dar provimento ao recurso da AGU, cassando a liminar anteriormente deferida e determinando novamente que a nomeação e a posse da candidata fiquem suspensas até o julgamento final do mérito do caso.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0802447-53.2017.4.05.0000 – TRF5.

Leonardo Werneck

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587799 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:43 - Thursday, August 10, 2017 587799
AGU e estados assinam termos para diminuir litígio entre entes e ampliar cooperação

A Advocacia-Geral da União (AGU) e as 27 procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram nesta quinta-feira (10/8) dois acordos de cooperação que pretendem fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos e diminuir os conflitos judiciais entre entes da Federação.

Os termos foram assinados na sede da AGU, em Brasília, pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal (CNPGE), Francisco Wilkie. A solenidade também contou com a participação histórica do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia.

Um dos acordos cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública, que entre outras medidas prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e estados. O objetivo é possibilitar conciliações antes que as divergências cheguem aos tribunais. “Abrimos a porta da Advocacia-Geral da União para que possamos resolver os nossos dissensos no âmbito de uma conversa, para trazer para o Poder Judiciário o alívio que tanto necessita no momento em que é tão sobrecarregado pelo volume de processos. O que nos une é o diálogo entre os poderes e entre os entes da federação. Precisamos construir uma advocacia que tenha força para transformar essa realidade de judicialização elevada. Que o conflito possa ceder espaço para o diálogo”, afirmou Grace durante a solenidade.

O presidente da República e a presidente do STF também destacaram a importância da iniciativa. “A litigiosidade cria uma instabilidade social. Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária pautada pelo princípio federativo”, observou o presidente Michel Temer.

“A melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, completou a ministra Cármen Lúcia.

Defesa no exterior

O outro termo assinado prevê a cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A iniciativa surgiu a partir da constatação de que parte das resoluções relacionadas ao tema debatidas atualmente no exterior têm como objeto a adoção de políticas em âmbito estadual. No cenário atual, a obtenção de informações que dariam argumentos e auxiliariam na estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre estados e a União.

O presidente do CNPGE, Francisco Wilkie, celebrou a criação de uma rede de cooperação entre as advocacias públicas. “Este evento é histórico porque representa o surgimento  de uma nova e moderna advocacia pública nacional. Tentaremos uma maior aproximação entre estados e União, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e permitir o florescimento de ideias e estrategias em prol do interesse nacional. Tenho absoluta convicção de que essa parceria será construída em bases sólidas”, concluiu Wilkie, que também é procurador-geral do Rio Grande do Norte.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587200 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:49 - Thursday, August 10, 2017 587200
Novo projeto incentiva a integração entre os órgãos regionais da AGU

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, assinou nesta quarta-feira (09/08) portaria que cria, no âmbito da instituição, o AGU Sinergia. O projeto-piloto tem como objetivo integrar ainda mais os órgãos regionais da Advocacia-Geral, contribuindo para que eles compartilhem informações e experiências e atuem de maneira mais uniforme e eficiente em defesa do Estado brasileiro, do interesse público e da sociedade.

O projeto consiste em um conjunto de iniciativas que têm o intuito de aproximar os órgãos regionais. A principal é a realização, em cada uma das cinco regiões em que a AGU atua, de pelo menos uma reunião mensal com os principais dirigentes locais. O encontro será realizado com o suporte da Escola da AGU e deverá contar, obrigatoriamente, com a presença do procurador-regional da União; procurador-regional da Fazenda Nacional; consultor da União no estado; procurador-regional federal; corregedor-auxiliar da AGU na região; dirigente da Procuradoria-Regional do Banco Central; responsável pela unidade da Escola da AGU no estado; superintendente-regional da Secretaria-Geral de Administração da AGU.

Nas reuniões, os dirigentes deverão discutir as principais atuações estratégicas da AGU na região, além de compartilhar informações relevantes e experiências de sucesso de cada órgão. “Independentemente das carreiras que compõem a AGU, todos nós defendemos o mesmo interesse: o público. E todos nós estamos em uma mesma instituição, a Advocacia-Geral da União. Então quanto mais integrados trabalharmos, maior unidade teremos e com maior eficiência conseguiremos atender ao interesse público. Precisamos trabalhar de uma maneira uniforme, ter unidade institucional. Não trabalhamos com AGU fragmentada. Trabalhamos com AGU unida em prol do Estado brasileiro e, em última análise, da sociedade brasileira e do cidadão”, explicou a advogada-geral durante a solenidade de assinatura da portaria.

Comunicação e Ouvidoria

O AGU Sinergia também prevê a criação de unidades regionais de comunicação nas capitais em que estão sediadas cada uma das regiões da Justiça Federal, com exceção da 1ª Região, cuja sede é em Brasília (DF): Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS) e Recife (PE). As unidades de comunicação irão dar suporte ao relacionamento com a imprensa local e produzir conteúdo sobre as atuações dos órgãos regionais da AGU, ao mesmo tempo garantindo que a comunicação regional esteja alinhada com a política de comunicação nacional da instituição.

Além disso, o projeto também pretende aperfeiçoar o funcionamento da Ouvidoria nos órgãos regionais, com a definição mais clara dos responsáveis por atender com agilidade e precisão os milhares de pedidos de informações que a AGU recebe de cidadãos.

A duração inicial da iniciativa será de 120 dias. Mas a ideia é, ao final do prazo, avaliar a experiência e, se for o caso, torná-la permanente. “Precisamos trabalhar juntos, de mão dadas. Buscar um entrosamento maior para ter uma unidade de atuação institucional”, concluiu a ministra, que depois da assinatura da portaria participou de reuniões de trabalho com os dirigentes regionais que estiveram em Brasília para acompanhar a solenidade.

Raphael Bruno

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587009 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:16 - Wednesday, August 09, 2017 587009
Adicional de insalubridade depende de perícia que comprove exposição a agente nocivo

O pagamento de adicional de insalubridade a servidor público depende de perícia que comprove que o profissional está exposto de modo permanente a agentes físicos, químicos ou biológicos. A tese foi mais uma vez comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça no caso de um servidor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) que pleiteava o benefício.

O servidor alegou que estava exposto a agentes agressivos à saúde, como chumbo, porque desempenhava atividades de manutenção de equipamentos eletrônicos. Mas a Procuradoria Federal junto à UFT e a Procuradoria Federal em Tocantins – unidades da AGU que atuaram no caso – explicaram que o pagamento do adicional de insalubridade depende da comprovação, por meio de laudo técnico, de que o profissional está exposto de modo permanente a agentes nocivos. Tal perícia deve considerar o local de exercício do servidor, o tipo de trabalho realizado, o agente nocivo à saúde e o grau de agressividade causado ao homem.

As procuradorias assinalaram que a UFT contratou uma empresa especializada em insalubridade em ambientes de trabalho para analisar os diversos setores da universidade. Durante a inspeção, foi constatado que os servidores técnicos de segurança como o autor da ação não estavam expostos a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Levando em consideração o laudo, a 2ª Vara Federal do Tocantins julgou improcedente o pedido do servidor. Ele entrou com recurso contra a decisão, alegando omissão no aspecto da exposição à eletricidade. Mas o juiz manteve a sentença, destacando que “a conclusão do trabalho pericial foi pela inexistência de insalubridade no ambiente de trabalho. Inexiste, portanto, a alegada omissão”.

Ref.: Processo nº 675-03.2017.4.01.4300 - 2ª Vara Federal do Tocantins.

Nathália Caeiro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Wednesday, August 09, 2017 587005
AGU impede que área pública de 4 milhões de m² no RS seja adquirida por usucapião

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença reconhecendo o domínio da União sobre área de mais de quatro milhões de metros quadrados no litoral norte do Estado do Rio Grande do Sul que particular pretendia adquirir por meio de usucapião.

O particular acionou a Justiça alegando estar de posse do imóvel desde 1970. No entanto, a unidade da AGU que atuou no caso (Procuradoria-Regional da União na 4ª Região) explicou que o domínio da União sobre bens públicos é imprescritível, conforme preconizado pela Constituição Federal (art. 183, § 3º; e art. 191, § único), pelo Código Civil (art. 120) e pelo Decreto Lei nº 9.760/46 (art. 200).

Com a ajuda de parecer técnico da Secretaria De Patrimônio da União que incluiu levantamento georreferencial e mapas, a Advocacia-Geral também demonstrou que a área em litígio se sobrepõe parcialmente a terrenos de marinha e acrescidos. E que, além disso, está localizada sobre áreas públicas de uso comum do rio Tramandaí.

Por fim, a procuradoria advertiu que o imóvel em questão também se sobrepõe com extensa área urbanizada do município de Imbé, incluindo logradouros públicos (ruas, calçadas, etc.), considerados de uso comum nos termos do art. 99, I do Código Civil, além de grande número de imóveis matriculados nos Cartórios de Registro de Imóveis de Osório e Tramandaí.

Coisa julgada

Apesar de não ter mencionado em sua petição inicial, o autor já havia proposto outras ações possessórias sobre uma parcela da área contra uma empresa de construção, contra a Sociedade Territorial Praia de Imbé Ltda. e o próprio município, nas quais seus pedidos já haviam sido indeferidos em sentenças transitado em julgado.

A nova sentença também reconheceu o domínio público da União sobre a parcela da área que integra os terrenos da marinha, julgando improcedente o pedido do autor. Em relação ao restante da área, o processo foi extinto por discutir coisa julgada.

Ref.: Ação de Usucapião nº 50039572420154047121 – Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587004 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Wednesday, August 09, 2017 587004
AGU discute cooperações com advocacias de Estado dos EUA, Canadá e Panamá

A Advocacia-Geral da União (AGU) discute a cooperação com as advocacias de Estados dos Estados Unidos, do Canadá e do Panamá. O Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU), órgão da AGU, realizou encontros para propor a celebração de instrumento de colaboração mútua nos temas de interesse em comum.

De acordo com o advogado da União Fernando Araújo, o objetivo da cooperação internacional é promover a aproximação entre os órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial dos Estados, principalmente dos profissionais que possuem competências semelhantes ao redor do mundo.

“As instituições que oferecem representação judicial e extrajudicial ao Estado são relativamente recentes no quadro do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, enfrentam problemas comuns em seu dia a dia, tanto no trato de controvérsias internas, quanto, e principalmente, no trato de controvérsias internacionais”, ressalta.

Araújo aponta, ainda, que colaboração entre os países promoverá a troca efetiva, ágil e rápida de informações de interesse das advocacias de Estado no país que firma a parceria e a contínua capacitação dos profissionais da Advocacia-Geral da União na área internacional, além do fortalecimento das prerrogativas jurídicas do Estado brasileiro no país com o qual se firma a parceria.

Em 2014, a AGU já celebrou um memorando de entendimentos com a Advocacia de Estado da Itália (Avvocatura dello Stato) em moldes próximos aos que estão sendo discutidos no momento. “Esses acordos ressaltam a relevância de um órgão desta natureza nos dias atuais para a defesa dos interesses jurídicos do Estado, fortalecendo-o institucionalmente no plano internacional”, conclui Araújo.

Assessoria de Comunicação

Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/587000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:40 - Wednesday, August 09, 2017 587000
Judiciário não pode interferir em correção de prova de concurso público

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que candidato de concurso público para o cargo de procurador da Fazenda Nacional aumentasse indevidamente sua nota na prova discursiva por meio de intervenção do Poder Judiciário no certame.

A atuação ocorreu após a 3ª Vara Federal de Alagoas atender ao pedido do autor da ação para anular uma questão discursiva do processo seletivo, o que resultou no acréscimo de sete pontos à nota final do candidato e a sua consequente inclusão na lista de classificados do concurso.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5) recorreu ao TRF5 contra a decisão. A unidade da AGU demonstrou que a decisão que atendeu aos pedidos do autor ofendia os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos poderes e da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Os advogados da União destacaram que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 632.853/CE em regime de repercussão geral, já havia fixado a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Segundo a Advocacia-Geral, a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova ocorre somente quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da banca foi contrário a essa evidência.

Dessa forma, a unidade da AGU esclareceu que, ao contrário do alegado pelo candidato, não houve erro de correção por parte da banca examinadora do concurso público. Apontou também que todas as regras previstas no Edital nº 28/2016 da Escola de Administração Fazendária (Esaf) foram estritamente seguidas no certame.

A procuradoria ainda ressaltou que houve respeito a todos os princípios e normas legais por parte da banca examinadora. Apesar de a Esaf ter entendido inicialmente que o autor não atingiu satisfatoriamente a pontuação exigida na questão em sua resposta, analisou os argumentos apresentados no recurso e concluiu “que houve profunda deficiência no desenvolvimento dos itens”.

Sem ilegalidade

A Terceira Turma do TRF5 acolheu os argumentos da AGU e, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União. A decisão destacou que “não é cabível ao Poder Judiciário intervir em correção de prova de concurso público, quando restar comprovada, como é o caso desta ação, a inexistência de ilegalidades no ato da Administração Pública que auferiu a nota de candidato”.

“Não se vislumbra erro ou ausência de razoabilidade na sua avaliação. As notas atribuídas ao candidato têm fundamento no fato de não terem sido atendidas às expectativas da Banca Examinadora, quando das suas respostas parcialmente corretas, no que obteve a pontuação devida na exata medida de seus acertos”, decidiram os desembargadores.

"Ademais, uma vez que em sede de recurso administrativo a banca examinadora ratificou o posicionamento adotado quanto à correção, conclui-se que não houve qualquer omissão ou erro de valoração da prova do apelado", concluíram.

A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível Nº 0802814-70.2016.4.05.8000 – 3ª Turma do TRF5.

Filipe Marques

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585804 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:03 - Wednesday, August 09, 2017 585804
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de licença-prêmio a juiz do trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a concessão indevida de licença-prêmio por tempo de serviço a juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região. Os advogados públicos demonstraram que o Judiciário não pode conceder vantagens funcionais a magistrados sem amparo na legislação.

O magistrado pedia para que fosse reconhecido seu direito à licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Para tal, baseou seu pedido no inciso III do artigo 222 do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) e na simetria constitucional entre as carreiras de membros do Judiciário e do MPU prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004.

Entretanto, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Varginha (MG) argumentou que o artigo 93 da Constituição estabelece que a concessão de vantagens funcionais aos magistrados pode ser feita apenas por meio de lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados da União destacaram que a licença-prêmio por tempo de serviço não tem correspondência com nenhuma das matérias que, tradicionalmente, são objetos da constituição material, como os direitos e garantias fundamentais, a organização do poder e a distribuição de competências.

Sem previsão

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha acolheu os argumentos da AGU e negou os pedidos do juiz do trabalho.  “Considerando a prolixidade da Constituição do Brasil, pode-se afirmar com segurança que, quisesse o legislador constituinte instituir uma isonomia entre as vantagens estranhas aos estatutos constitucionais da magistratura e do Ministério Público, tal isonomia teria sido regulada expressamente na Carta. O texto constitucional não admite interpretação que implique em extensão de vantagens de uma carreira para outra”, decidiu.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2115-86.2016.4.01.3809 – 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha.

Filipe Marques

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Tuesday, August 08, 2017 584021
Na Câmara, Grace defende que mulheres sejam tratadas com respeito e igualdade

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu a união de todos para lutar contra a violência doméstica e para construir uma sociedade que trate as mulheres com igualdade e respeito. As declarações foram feitas nesta terça-feira, durante participação em sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados para homenagear Mietta Santiago.

Santiago foi uma escritora e advogada sufragista mineira, que na década de 1920 questionou a constitucionalidade da proibição do voto feminino e foi uma das primeiras mulheres a exercer direitos políticos no Brasil. Durante a sessão de homenagem, foram entregues medalhas com o nome da advogada a ela própria (in memoriam, recebida pelo filho Huldo Santiago) e ao juiz Bem-Hur Viza, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal.

“Mietta Santiago foi uma mulher além de seu tempo. E para quê? Para demonstrar que os direitos fundamentais são inerentes ao ser humano. Para dizer que todos nós, homens e mulheres, temos o direito de sermos tratados com igualdade. Foi além do seu tempo para garantir para as mulheres o direito de votar e ser votada, direito fundamental”, comentou Grace, que participou da mesa da sessão de homenagem.

A advogada-geral também aproveitou a oportunidade para lembrar que a AGU defendeu a constitucionalidade da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), que nesta semana completa 11 anos de existência. “Hoje, ainda estamos aqui, homens e mulheres, lutando contra a violência doméstica. Que esta seja uma causa de todos nós e que possamos construir uma sociedade mais justa e um país melhor, em que a mulher seja tratada com respeito”, afirmou a ministra.

Igualdade

Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 a pedido da AGU, que entrou com uma ação para que a Corte reconhecesse a constitucionalidade da norma. A atuação teve como objetivo acabar com decisões judiciais que, a partir do entendimento de que a norma afrontava o princípio da igualdade, dificultavam sua aplicação.

Na ocasião, a Advocacia-Geral convenceu a unanimidade dos ministros do STF de que a lei, na realidade, concretizava o princípio da igualdade – protegendo mulheres que estavam em situação vulnerável e eram vítimas de violência doméstica. "O que é o princípio da igualdade se não também tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade", afirmou Grace em sustentação oral realizada durante o julgamento.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:12 - Tuesday, August 08, 2017 585403
AGU evita que Unifal seja responsabilizada por dívida trabalhista de empresa

A responsabilidade subsidiária do ente público por verba devida a empregado terceirizado foi mais uma vez afastada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação na Justiça do Trabalho. O órgão comprovou em ação de ex-funcionária de empresa contratada pela Universidade Federal de Alfenas (MG) que a administração pública cumpriu as cláusulas de proteção aos direitos do trabalhador.

A ex-funcionária cobrava R$ 193 mil em verbas rescisórias e indenização por dano moral da empresa e da instituição de ensino superior. Alegava que trabalhou de janeiro de 2014 a julho de 2016 com substâncias insalubres na função de servente de limpeza e de copeira nas dependências da universidade.

Contudo, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Varginha (MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unifal) sustentaram que não haveria responsabilidade subsidiária da instituição de ensino no pagamento dos débitos. Os procuradores federais ressaltaram que a documentação juntada aos autos demonstrava o zelo do órgão com o pagamento das verbas trabalhistas.

Segundo a defesa da universidade, o dever de fiscalização dos serviços prestados pela empresa foi observado pela Unifal, na medida em que abriu uma conta vinculada com a finalidade de garantir o pagamento das verbas rescisórias.

Os argumentos foram acolhidos pela 1ª Vara do Trabalho de Alfenas e a ação foi julgada improcedente quanto à condenação da universidade. A decisão destacou que o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento, sendo necessária a prova inequívoca da sua conduta omissiva ou culposa na fiscalização dos contratos.

A PSF/Varginha e a PF/Unifal são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Reclamação Trabalhista nº 0010814-42.2016.5.03.0086 - 1ª Vara do Trabalho de Alfenas.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585402 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:31 - Monday, August 07, 2017 585402
Advocacia-Geral evita que FNDE seja responsabilizado por falhas de estudantes

Quatro estudantes do Pará não conseguiram comprovar, por meio de ações judiciais, que falhas no sistema SisFIES impediram inscrições e prorrogações de seus contratos de financiamento estudantil. De acordo com os procuradores federais, eles, na verdade, deixaram de observar as regras para formalização dos processos.

Os estudantes solicitaram à Justiça a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e das instituições de ensino superior onde ingressaram a realizarem as inscrições e aditamentos de prazo aos contratos. A alegação principal foi de que não houve atendimento dos pedidos de renovação do financiamento, sendo que supostamente teriam realizado os procedimentos junto às faculdades.

Um dos casos é o de uma estudante de direito de Ananindeua (PA), que afirmou ter autorização para obter o financiamento do Fies a partir do 1º semestre de 2016. Contudo, foi informada pela Escola Superior Madre Celeste de que não havia vaga no curso. Ela apresentou documentos de inscrição no programa, mas os procuradores federais contestaram a versão da estudante.

Segundo a Advocacia-Geral, o SisFIES ficou disponível para validação das inscrições pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino no primeiro e segundo semestres de 2016. Porém, não consta no banco de dados do FNDE que foi realizado o procedimento até o fim do prazo, devendo a estudante se reinscrever para pleitear novamente o financiamento.

Outro caso envolveu um estudante da Faculdade Estácio de Belém, que alegou falha no SisFIES no aditamento do financiamento referente ao 2º semestre de 2014. Ele requereu a reabertura do prazo para validação do procedimento e indenização de R$ 15,9 mil por danos materiais.

Os procuradores federais, no entanto, afirmaram que a CPSA da faculdade autorizou a solicitação de aditamento, mas o procedimento não foi validado pelo próprio estudante dentro do prazo.

Os outros dois casos envolveram estudantes da Faculdade IESAM de Belém e da União de Ensino Superior do Pará. Em ambos, os estudantes não conseguiram obter das instituições o documento de regularidade das matrículas, o que os impediu de realizar o aditamento.

Responsabilidade

A Advocacia-Geral ressaltou em todos os processos que compete exclusivamente aos estudantes adotarem as providências para a inscrição ou prorrogação dos contratos de financiamento dentro do prazo. A orientação consta nas Portarias Normativas nº 23/2011 e 24/2011 do FNDE, mas não foi observada pelos autores e, portanto, resultaram no cancelamento de suas condições de beneficiários do FIES.

As ações foram analisadas pela 8ª, 11ª e 12ª Varas do Juizado Especial Federal do Pará, que deram integral razão à AGU e julgaram improcedentes os pleitos contra o FNDE. Os juízes reconheceram que não foram comprovadas quaisquer falhas no sistema informatizado e que, pelo contrário, a autarquia demonstrou que a “ausência de aditamento ocorreu pela inércia” dos autores. “Neste sentido, não é possível reconhecer o direito do autor em razão da perda do prazo decorrente de sua própria inércia, sendo o caso, portanto, de improcedência do pedido de regularidade do pedido de aditamento neste ponto”, assinalou o trecho de uma das sentenças, proferida pela 8ª Vara Federal do Pará.

A decisão destacou, ainda, que “não é possível responsabilizar o FNDE por inércia/comportamento que não deu caso. Além disso, cumpre assinalar que as informações sobre a natureza jurídica do financiamento com recursos do Fies estão acessíveis de forma clara na internet, além do sistema de perguntas e respostas para esclarecimentos de dúvidas. Não há, portanto, qualquer direito subjetivo violado ou que merece a respectiva intervenção do Poder Judiciário”.

Atuaram nos processos a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal junto ao FNDE, que são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 4739-92.2017.4.01.3900; nº 2525-31.2017.4.01.3900; nº 32964-59.2016.4.01.3900; nº 33366-43.2016.4.01.3900 – Justiça Federal do Pará.

Wilton Castro

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585401 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Monday, August 07, 2017 585401
AGU confirma que União não deve mais nada pelo confisco do Parque Anhanguera, em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal que a União não deve mais nada ao empresário e banqueiro José João Abdalla Filho pelo confisco da área onde hoje está localizado o Parque Anhanguera, em São Paulo. A atuação evitou que a União fosse condenada a pagar cifra que, atualizada, chegaria à casa dos bilhões de reais.

Os nove milhões de metros quadrados do Parque faziam parte do Sítio Santa Fé, antiga propriedade de empresas do extinto Grupo J.J. Abdalla, pertencente ao pai de João Abdalla Filho.

A área foi adquirida pela União em outubro de 1974 em função de um decreto que determinava o confisco do patrimônio do grupo para ressarcimento de sonegação fiscal. Posteriormente, em 1977, o terreno foi vendido para o Estado e para a cidade de São Paulo.

Em 1979, o parque foi inaugurado. Em 1981, João Abdalla ingressou com ação para contestar os valores de todos os bens confiscados. Em 1999, a União foi condenada a pagar mais de R$ 13 milhões ao empresário em razão de excesso de confisco.

Mesmo já tendo sido devidamente ressarcido, o empresário entrou em 2003 com nova ação na Justiça, desta vez para cobrar suposta diferença entre o valor de mercado e o preço efetivamente pago pelo Estado e pelo município de São Paulo para a União na aquisição da área do Parque.

No processo, o autor pretendia rediscutir e receber valores adicionais relacionados ao acordo de compra e venda feito entre União, Estado de São Paulo e Município de São Paulo. Mas a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3) – unidade da AGU que atuou no caso em conjunto com procuradores estaduais e municipais – apontou que a ação de 2003 estaria prescrita, uma vez que o negócio jurídico entre os entes públicos foi formalizado em 1978; que o autor da ação sequer comprovou ser sucessor das empresas do Grupo Abdalla; e que ele já havia recebido, em 1999, os R$ 13 milhões que eram devidos em razão do confisco.

A Primeira Turma do TRF3 acolheu os argumentos das procuradorias e negou provimentos aos embargos infringentes e de declaração que o empresário havia apresentado.

Ref.: Processo nº 0005807-10.2003.4.03.6100 – TRF3.

Giovana Tiziani

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/585400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:44 - Monday, August 07, 2017 585400
Conheça o trabalho da Comissão de Ética da AGU

Um comportamento ético e pautado pela moralidade é necessário no dia a dia de qualquer indivíduo, seja nas relações pessoais ou nas profissionais. No ambiente de trabalho, uma conduta correta, responsável e honesta impacta positivamente no desempenho profissional, nas relações entre colegas de trabalho e nos resultados entregues à sociedade.

Para garantir que essa seja sempre a conduta padrão na Advocacia-Geral da União (AGU), a Comissão de Ética da AGU (CEAGU) atua como instância consultiva dos agentes públicos da instituição – servidores, membros, estagiários e terceirizados – acerca de questões éticas.

As competências da comissão estão dispostas no seu regimento interno, que pode ser acessado no portal da AGU. Mas uma de suas atribuições é responder consultas sobre a existência de potencial conflito de interesses e solicitações de autorização para exercício de atividade privada. Além disso, compete à CEAGU apurar, de ofício ou mediante denúncia ou representação, suposto descumprimento das normas éticas ou conflitos de interesses.

“Cabe destacar que a atuação consultiva da comissão tem como finalidade orientar e resguardar os agentes públicos da AGU, evitando que possam incorrer em ato antiético ou responder pela ocorrência de situação de conflito de interesses”, explica o presidente da CEAGU, o advogado da União Fernando Luiz Albuquerque.

Além disso, explica Fernando, “compete ao colegiado recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, a capacitação e o treinamento sobre as normas éticas”.

Código de Ética

Atualmente, a CEAGU está nas etapas finais da elaboração do Código de Ética da AGU. A previsão é de que ele seja concluído até o fim de 2017. Quando finalizado, será submetido à aprovação da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça. O normativo será utilizado para orientar a atuação dos agentes públicos da AGU juntamente com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O foco do código é criar uma cultura de ética na AGU. Ele irá abordar temas como o profissionalismo; o decoro; os direitos e deveres; vedações e incompatibilidades que decorrem da conduta ética a ser observada pelos agentes públicos da AGU.

Denúncia

A CEAGU pode atuar de ofício ou por meio de denúncias. Qualquer agente público da Advocacia-Geral pode entrar em contato com a comissão para fazer consultas, encaminhar denúncia ou representação. O agente público também pode solicitar autorização para exercer atividade privada por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses do Governo Federal, que possui formulário simplificado.

O público externo também tem acesso à comissão para fazer denúncias ou representações. Também é possível consultar os precedentes do colegiado desde que resguardadas, pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informações de cunho pessoal relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Penalidades

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao agente público por conduta antiética é a de censura.  Além dessa possibilidade, a CEAGU pode recomendar para a administração punições como a exoneração de ofício de ocupante de cargo em comissão ou a adoção de medidas a evitar a reincidência em conduta antiética.

De acordo com o artigo 12 da Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), quem praticar ato previsto como incidente em situação de conflito de interesses, por exemplo, incorre em improbidade administrativa e está sujeito à penalidade disciplinar de demissão.

“No caso de se verificar situação de conflito de interesses ou de se tomar ciência de fatos que possam caracterizar a ocorrência de infração disciplinar, ilícito penal, cível ou improbidade administrativa, a CEAGU encaminha a questão às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência”, explica o presidente da comissão.

Composição

A Comissão de Ética da AGU é formada por três titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos entre membros de quaisquer carreiras da Advocacia-Geral e de seus órgãos vinculados e servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente da AGU. Eles são indicados pelo corregedor-geral da União, pelo consultor-geral da União e pelo secretário-geral da consultoria.

Os integrantes devem preencher alguns requisitos, entre eles: já terem passado pelo estágio probatório e gozarem de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência na administração pública. Os membros da comissão cumprem mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.

Alta administração

A comissão não tem competência, contudo, para analisar eventuais casos envolvendo a advogada-geral da União, os ocupantes dos cargos de natureza especial e os ocupantes dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível seis. Nos casos destes agentes públicos, é aplicado o Código de Conduta da Alta Administração Federal. E compete à Comissão de Ética Pública da Presidência da República atuar como a instância responsável por administrar a aplicação do referido código.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583809 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:30 - Monday, August 07, 2017 583809
Universidade pública pode cobrar mensalidade em cursos de especialização

As universidades públicas podem cobrar mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações), uma vez que eles têm como objetivo oferecer reciclagem e capacitação profissionais de acordo com as demandas do mercado de trabalho. A tese, já definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi confirmada mais uma vez na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por causa da cobrança utilizando o argumento de que a educação pública deve ser gratuita em todos os níveis.

Em 2012, a Justiça concedeu liminar proibindo a UFU de fazer a cobrança. Mas em pedido para que a restrição fosse suspensa apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Advocacia-Geral lembrou que, em recente decisão, o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança no caso dos cursos de pós-graduação lato sensu, entendendo que a gratuidade obrigatória, prevista na Constituição, se aplica apenas aos cursos strictu sensu, ou seja, mestrados e doutorados.

De acordo com os procuradores federais que atuaram no caso, as instituições de ensino públicos não têm recursos suficientes para oferecer as especializações por conta própria, tendo em vista que devem priorizar o financiamento das atividades de pesquisa e docência na graduação, mestrado e doutorado.

O pedido para retomar a cobrança foi acolhido pelo presidente do TRF1, desembargador federal Hilton de Queiroz. Em sua decisão, o magistrado reconheceu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede as universidades públicas de cobrarem por cursos de especialização, conforme definido pelo STF.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria Federal junto à UFU, Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais.

Ref.: Tutela Cautelar Antecedente nº 0037555-90.2017.4.01.0000/MG – TRF1.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584014 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:58 - Friday, August 04, 2017 584014
AGU participa da implantação de programa de revitalização da indústria de mineração

A Advocacia-Geral da União (AGU) está participando ativamente da implantação do Programa de Revitalização da Indústria Mineral, um conjunto de mudanças na legislação que tem como objetivo incentivar a expansão do setor no país. O intuito é dar agilidade e segurança jurídica para o novo modelo de regulamentação da atividade, o que é fundamental para que o governo federal consiga cumprir a meta de aumentar a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto (PIB) dos atuais 4% para 6%.

As principais mudanças estão previstas em três medidas provisórias assinadas pelo presidente da República, Michel Temer. Elas envolvem: a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); a modernização do Código de Mineração; e o aprimoramento da legislação relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties pagos pela exploração da atividade.

Duas unidades da AGU, a Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM) e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, estiveram envolvidas diretamente na elaboração das medidas provisórias – da confecção das minutas iniciais até a redação final. Agora, o foco passará para as discussões que ocorrerão no Congresso Nacional, onde as medidas provisórias serão convertidas em lei.

“Vamos prestar todo o apoio jurídico nos debates que deverão ocorrer no Congresso Nacional, bem como na elaboração e discussão de outras propostas legislativas e normativas necessárias para a implantação do programa de revitalização. Também atuaremos intensamente no esclarecimento de dúvidas jurídicas sobre regras de transição para o novo regramento, de modo a garantir segurança jurídica entre agentes regulados e a autarquia”, diz o procurador-chefe da PF/DNPM, Frederico Munia Machado.

Assessoramento

Composta atualmente por 30 procuradores federais e sete servidores, a PF/DNPM será transformada na Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Mineração. A nova unidade deverá ter atribuições semelhantes às atuais, prestando consultoria e assessoramento jurídico para a nova autarquia. O futuro procurador-chefe da ANM participará, inclusive, das sessões deliberativas da diretoria colegiada da agência, conforme previsto no artigo 19, § único da Medida Provisória nº 791/17.

Também caberá à procuradoria cobrar os créditos devidos à nova agência e auxiliar as unidades de execução da AGU em processos judiciais envolvendo a entidade pública.

“Estamos participando de todas as providências necessárias para que a transição institucional para a ANM ocorra com tranquilidade e segurança jurídica. Em conjunto com a direção e com os outros órgãos da AGU, a PF/DNPM está preparada para enfrentar as diversas questões jurídicas e demandas judiciais que poderão decorrer das mudanças implementadas”, conclui Machado.

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584013 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:50 - Friday, August 04, 2017 584013
Cartório não pode cobrar taxa da União para registrar aluguel de imóvel

A União é isenta de cobrança de taxas em cartórios. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no âmbito de mandado de segurança impetrado contra oficial do cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Fernandópolis (SP) que exigiu pagamento de R$ 1,8 mil para que a Receita Federal em São José do Rio Preto (SP) registrasse a renovação do contrato de aluguel de imóvel que abriga a agência do órgão em Fernandópolis.

No mandado de segurança, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (SP) – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a isenção está prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 e no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, de modo que o direito líquido e certo da União de não ser cobrada estava sendo violado pelo cartório.

“É importante ressaltar que a isenção do pagamento de custas e emolumentos cartorários em favor da União, longe de representar privilégio indevido em favor do ente público, constitui ferramenta essencial à execução de diversas políticas públicas de competência federal”, ponderou a procuradoria.

O pedido dos advogados da União foi julgado procedente pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), que concedeu liminar determinando que a autoridade do cartório se abstenha de cobrar os valores pelos serviços notariais e de registro.

Ref.: Mandado de Segurança nº 0000330-74.2016.403.6124 – 1ª Vara Federal de Jales (SP).

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584012 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:35 - Friday, August 04, 2017 584012
Pretensão de incluir tempo de serviço insalubre em aposentadoria prescreve em 5 anos

O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou sob condições insalubres no regime celetista tem prazo de cinco anos para pedir a revisão do valor dos proventos. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao obter a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A atuação ocorreu no âmbito de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco que pretendia revisar a aposentadoria de dez auxiliares de enfermagem. No recurso que interpôs contra o acórdão do TRF5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932”.

A AGU lembrou que, no caso das auxiliares de enfermagem, as aposentadorias haviam sido concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita. Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o recurso, reconhecendo a prescrição.

A atuação da Advocacia-Geral no caso foi feita por meio do Departamento de Servidores Civis e Militares e da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região.

Ref.: Recurso Especial nº 1.259.558/PE – STJ.

Raphael Bruno

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:43 - Friday, August 04, 2017 583806
Advocacia-Geral derruba liminar que ameaçava distribuição de energia elétrica do país

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de discutir a extinção por caducidade de nove contratos de concessão de seis mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica da Abengoa, multinacional espanhola que está em processo de recuperação judicial. A atuação permitiu que a agência reguladora recomendasse ao Ministério de Minas e Energia a medida, uma vez que estão paralisadas as obras de linhas importantes para que a energia produzida na Usina Hidrelétrica de Belo Monte e em usinas eólicas do Nordeste seja distribuída para os consumidores.

A caducidade é uma forma de extinção de contratos utilizada quando o concessionário não cumpre as obrigações contratuais assumidas na licitação. A liminar que impedia a Aneel de dar prosseguimento a procedimentos administrativos que discutiam a aplicação da medida aos contratos celebrados com a Abengoa havia sido concedida pela 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa. O magistrado ainda havia entendido que a Receita Anual Permitida (RAP) referente às linhas da Abengoa estava muito baixa e devia ser relicitada em valores superiores.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União na 2ª Região (PRU2) pediu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) a suspensão da liminar. A unidade da AGU destacou que o atraso nas obras das linhas de transmissão não só representou um descumprimento do contrato de licitação, mas comprometeu a distribuição de energia no país, de maneira que a análise da caducidade dos contratos era válida.

A procuradoria também alertou que a RAP é um dos elementos que formam a tarifa de energia elétrica, de modo que qualquer acréscimo no indicador implicaria aumento direto na fatura paga pelos consumidores. Desta forma, defenderam os advogados da União, o que a liminar permitia é que parte da dívida da Abengoa fosse repassada aos consumidores por meio de aumento da tarifa. O que, para a AGU, é inaceitável, principalmente se levado em consideração que a concessionária venceu a licitação justamente porque ofereceu tarifa menor do que os concorrentes.

Ingerência indevida

Por fim, a procuradoria assinalou que, nos termos dos artigos 28 e 39 da Lei nº 8.987/95, cabe ao poder concedente, ou seja, à administração pública, extinguir a concessão por caducidade quando o contrato é descumprido. Desta maneira, a liminar representava uma ingerência indevida nas competências da União e da Aneel. “A decisão determinou a relicitação de nove concessões de linhas de transmissão de energia elétrica sem apontar nenhuma ilegalidade capaz de propiciar a substituição da adequada decisão administrativa pela judicial, em grave afronta à independência dos poderes”, apontou a unidade da AGU.

Os argumentos foram acolhidos pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, que suspendeu a liminar. O magistrado apontou que a decisão inicial impedia a “administração pública federal de exercer seu papel de fiscalizar e de disciplinar” os contratos celebrados, atingindo o interesse público na medida em que são os órgãos da administração que detêm o conhecimento técnico para definir, por exemplo, a RAP relativa às linhas de transmissão.

Ref.: Suspensão de Segurança nº 0038426-86.2017.8.19.0000 – TJRJ.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/584007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:32 - Friday, August 04, 2017 584007
AGU comprova que área de 20 mil hectares no oeste do Paraná pertence à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o domínio da União sobre área de mais de 20 mil hectares que faz parte da fazenda denominada “Rio das Cobras”, localizada no município de Quedas do Iguaçu, no oeste do Paraná.

Por meio de uma atuação conjunta entre advogados da União e procuradores federais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a AGU conseguiu comprovar que a área já havia sido reincorporada ao patrimônio da União, sendo, assim, nulos os títulos e as sucessivas alienações que culminaram na suposta propriedade do imóvel pela empresa Rio das Cobras LTDA, pertencente ao Grupo Araupel.

A área foi objeto de diversos projetos de assentamento para fins de reforma agrária, tendo o Incra ajuizado ação anulatória de título dominial em face da Rio das Cobras. Por sua vez, a empresa ajuizou pleito de indenização por desapropriação indireta em face da União.

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União. Inconformada, a empresa recorreu junto ao TRF4.

Linha férrea 

No tribunal, a União e o Incra voltaram a demonstrar que a área faz parte de um todo de 63 mil hectares que foi concedido à Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para a construção de uma linha férrea que ligaria a cidade de Porto União à Foz do Rio Iguaçu, no século XIX. No entanto, como a empresa jamais iniciou as obras, a concessão foi extinta por caducidade em 1923.

Por meio de memoriais, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região destacou que o Decreto n. 19.918/1931 apenas declarou o fato já ocorrido, razão pela qual o registro de propriedade realizado em 1926 pela empresa Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande foi, de início, ilegítimo.

A 3ª Turma do TRF4 manteve a conclusão da sentença de primeiro Grau, que declarou que a área em litígio é pública desde a caducidade da concessão.

Ref.: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta – TRF4.

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:13 - Thursday, August 03, 2017 582637
Trabalhador urbano que tentou obter benefício rural do INSS é condenado por má-fé

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu a concessão indevida de auxílio-doença a segurado que não cumpriu os requisitos para obter o benefício. Foi demonstrado que o pleito foi corretamente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que levou à condenação do autor por litigância de má-fé por processar a autarquia sem provas.

A sentença foi proferida após realizada audiência por vídeo conferência, no dia 27 de julho de 2017, presidida pelo juiz da Vara Única Federal da Subseção judiciária de Vilhena (RO). Na ocasião, o autor sustentava que tinha direito a receber auxílio-doença na condição de trabalhador rural em economia familiar. Contudo, as unidades da AGU contestaram o pedido.

A partir de informações apuradas pelas procuradorias Seccional Federal em Ji-Paraná (PSF/Ji-Paraná) e especializada a junto ao INSS (PFE/INSS), foram apresentadas questões ao autor sobre a quantidade de gado que supostamente mantinha em sua terra e documentos relacionados à comercialização dos animais, o que suscitou contradições do autor, e a situação profissional de sua esposa, que é professora.

Com os questionamentos, o autor acabou revelando que não exerce qualquer tipo de atividade rural há mais de 22 anos, e confirmou que sua esposa e seus filhos trabalham em atividades fixas, recebendo remuneração regularmente, em outras localidades. Desta forma, as procuradorias apontaram que estava descaracterizado o regime de economia familiar que deveria amparar o pedido do autor de obtenção do auxílio-doença na condição de trabalhador rural.

Induzir a erro

O magistrado registrou na ata de audiência que a postura do autor foi a de induzir o Judiciário a erro, de modo que ele foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa e a pagar custas e honorários advocatícios também em 10% também sobre o valor da causa. O magistrado autorizou o INSS, ainda, a comunicar oficialmente ao Ministério Público Federal sobre a adulteração de provas no processo.

O procurador federal Nick Simonek, que participou da audiência, destacou a importância dos questionamentos feitos na ocasião e do trabalho que vem sendo prestado por todos os integrantes do Núcleo Previdenciário da PSF/Ji-Paraná (RO) no combate a possíveis tentativas de obtenção de benefícios de forma indevida.

A PSF/Ji-Paraná e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Previdenciária nº 1810-93.2016.4.01.4103 – Subseção Judiciária de Vilhena (RO).

Wilton Castro

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:06 - Thursday, August 03, 2017 582636
AGU derruba liminar que permitia visitas íntimas a detidos em penitenciárias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), liminar da 12ª Vara Federal do Distrito Federal que havia autorizado visitas íntimas a detidos em quatro penitenciárias federais de segurança máxima: Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN).

As visitas haviam sido proibidas pelo Departamento Nacional de Polícia Penitenciária (Depen) após investigações apontarem que presos estavam aproveitando o contato sem supervisão com familiares para repassar mensagens a organizações criminosas, inclusive ordens de assassinatos de agentes penitenciários.

A liminar havia sido concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Anjos da Liberdade contra a proibição das visitas, implantada no final de maio. No recurso interposto contra a decisão que acolheu o pedido da entidade, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) argumentou que a medida adotada pelo Depen tem como objetivo proteger a vida de servidores federais, seus familiares e da sociedade como um todo. A unidade da AGU lembrou que, desde setembro de 2016, três servidores do sistema penitenciário federal foram assassinados.

Os advogados da União também ponderaram que a restrição é razoável, uma vez que os presos mantiveram contato com familiares e demais visitantes nas chamadas visitas sociais, em que podem conversar por meio de um telefone e separados apenas por um material transparente. “Analisando-se o caso sob a ótica da proporcionalidade, pode-se concluir que a suspensão temporária de visitas íntimas (frequentemente utilizadas pelos presos para transferir ordens para prática de crimes), é medida que atende à finalidade de preservar a vida dos agentes estatais sem sacrificar completamente o convívio do preso com seus familiares, já que as visitas sociais sem contato físico estão permitidas”, pontua a AGU no recurso.

Previsão legal

A procuradoria lembrou, ainda, que a Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) prevê, no parágrafo único do artigo 41, que as visitas íntimas poderão ser suspensas ou restringidas se necessário.

Responsável por analisar o recurso, o desembargador federal Cândido Ribeiro acolheu o pedido da AGU para suspender a liminar. A decisão do magistrado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que é possível restringir visitas íntimas a presos e que a medida adotada pelo Depen “encontra-se devidamente fundamentada (...), nos termos da legislação, considerando que as visitas sociais e íntimas estão sendo utilizadas como meio de transmitir ordens de dentro do presídio para terceiros em liberdade”.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0037706-56.2017.4.01.0000 – TRF1.

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582634 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:19 - Thursday, August 03, 2017 582634
Universidade não pode ser obrigada a nomear candidata aprovada fora das vagas

A administração pública tem autonomia para preencher cargos vagos em sua estrutura, prerrogativa que já foi considerada constitucional. A tese foi mais uma vez comprovada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação de candidata aprovada em cadastro reserva em concurso da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

A candidata impetrou mandado de segurança com o objetivo de obrigar a instituição de ensino superior a nomeá-la para o cargo de engenheira de segurança do trabalho, previsto no edital da seleção pública. O certame, cujo resultado foi homologado em 05/02/2014, previa duas vagas para o cargo, preenchidas pelos dois primeiros colocados.

Ela justificou que um dos candidatos aprovados pediu exoneração depois de tomar posse. E, como havia se classificado em terceiro lugar, argumentou que teria o direito líquido e certo de ser nomeada para assumir o cargo em função da vacância. Contudo, a vaga já havia sido redistribuída para o cargo de engenheiro civil.

Notificada para se manifestar, a universidade foi representada pela Procuradoria Federal junto à instituição (PF/UFSM) e pela Procuradoria-Seccional Federal em Santa Maria (PSF/Santa Maria), unidades da AGU. O pedido da autora foi contestado com base no fato da candidata ter sido aprovada no cadastro de reserva, fora das vagas previstas no edital.

A procuradorias lembraram que o Supremo Tribunal Federal já fixou, no julgamento do Recurso Extraordinário 837311, a tese de que “o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital”.

Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que as universidades têm autonomia administrativa respaldada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que confere às instituições de ensino a discricionariedade em distribuir os cargos conforme suas necessidades.

Obras

No caso da vaga redistribuída, a UFSM registrou nos autos do processo a necessidade urgente de contratação de engenheiros civis para atender a demandas crescentes da Pró-reitoria de Infraestrutura, unidade responsável pelas obras nos campi da instituição.

As procuradorias acrescentaram que a redistribuição é medida perfeitamente legal de ajuste de força de trabalho da administração, nos termos do artigo 37 da Lei no 8.112/1990. “A administração pública apenas agiu abrigada pelos princípios da economicidade, da eficiência e da finalidade, assim como pela autonomia que lhe é conferida pelo texto constitucional, da LDB e do RJU”, ponderou a defesa da UFSM.

O caso foi analisado pela 2ª Vara Federal de Santa Maria, que proferiu sentença acolhendo os argumentos apresentados pelos procuradores federais com base no julgado pelo STF. “Diante de tais fundamentos, não havendo direito subjetivo à sua nomeação e tampouco qualquer arbitrariedade por parte da autoridade impetrada ao dispor da vaga de forma a atender o interesse público, não há direito líquido e certo a ser amparado no presente mandamus”, concluiu a decisão.

A PF/UFSM e a PSF/Santa Maria são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Manda do de Segurança nº 5009581-14.2015.4.04.7102/RS – 2ª VF de Santa Maria.

Wilton Castro

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582632 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:26 - Thursday, August 03, 2017 582632
Advocacia-Geral impede pagamento indevido de adicional a servidora

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que uma servidora pública da Justiça do Trabalho obtivesse na Justiça o pagamento indevido de abono de permanência.

A atuação ocorreu após a servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acionar a Justiça para pleitear o pagamento, argumentando que o tempo de serviço dela no Banco do Brasil deveria ser contado para efeitos do abono.

O pedido foi contestado pela Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG). A unidade da AGU explicou que, embora o tempo de trabalho em sociedades de economia mista como o Banco do Brasil deva ser computado para a aposentadoria, o mesmo não é válido para o caso do abono permanência.

Segundo a procuradoria, o conceito de tempo de serviço público contido nas emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05 – que tratam do abono de permanência – é mais estrito, abrangendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, e não as empresas públicas e sociedades de economia mista.

O 1º Juizado Especial Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos apresentados pela AGU e jugou o pedido da autora improcedente.

A PSU/Varginha é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0002189-40.2016.4.01.3810 – Juizado Especial Federal de Minas Gerais.

Nathália Caeiro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582627 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:30 - Thursday, August 03, 2017 582627
Advocacia-Geral evita que preso pela Polícia Federal receba R$ 50 mil de indenização

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou pedido de indenização de servidor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) que alegava ter sofrido danos morais ao ser preso pela Polícia Federal. O valor atribuído à causa era de R$ 50 mil, mas foi negado o pagamento porque a conduta dos agentes federais foi considerada correta e dentro dos limites legais, enquanto o autor não comprovou ter sofrido qualquer “humilhação” que justificasse a indenização.

O funcionário da CBTU ingressou com a ação alegando que atuava como assistente de segurança metroviário quando foi preso, em fevereiro de 2013, no âmbito da operação Platão, da Polícia Federal. O órgão policial investigava o porte ilegal de armas e usurpação de função pública praticado pelos agentes da companhia.

Na ação, o funcionário ressaltou que a prisão lhe causou grande mal-estar, aflições e humilhações, além de desequilíbrio psíquico dele e de sua família. Segundo ele, isso era causa suficiente para obrigar a União a reparar o dano moral suportado.

Contudo, o pedido foi contestado pelos advogados da União, que argumentaram que a ação da Polícia Federal se baseava em denúncias de que os funcionários da CBTU portavam armas de fogo sem autorização e se apresentavam como policiais ferroviários federais, inclusive com fardamento com essa caracterização.

A AGU salientou que a Constituição Federal até prevê a criação da Polícia Ferroviária Federal, mas que a respectiva carreira jamais chegou a ser criada.

Usurpação

Além disso, foi destacado que o autor nem chegou a ser detido em cela; que ele foi liberado após pagamento de fiança; e que em momento algum ele negou que portava arma de fogo e exercia atividade de policial ferroviário, em flagrante usurpação de função pública que justificou a prisão efetuada pela Polícia Federal.

O pagamento de indenização foi negado em primeira instância, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Mas a Terceira Turma da corte negou, por unanimidade, o pedido. O voto do relator destacou a competência das autoridades policiais em apurar condutas delitivas, aplicando os institutos legais cabíveis, como a prisão, quando confirmada a materialidade do delito. O relator do caso assinalou, ainda, que o autor não havia comprovado que sua prisão tivesse recebido qualquer publicidade, o que afastava qualquer dano à dignidade ou reputação do funcionário que pudesse justificar uma indenização.

A AGU atuou no processo por meio da Procuradoria-Regional da União 5ª Região, órgão da Procuradoria-Geral da União.

Ref.: Processo nº 0807206-60.2015.4.05.8300 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:13 - Thursday, August 03, 2017 582626
Advogado da União discute em livro teoria dos pronunciamentos judiciais vinculantes

O advogado da União da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) Murilo Strätz lançará, no próximo dia 15/08, o livro “Teoria dos Pronunciamentos Judiciais Vinculantes – Dos Fundamentos Jusfilosóficos ao Utilitarismo Consequencialista no Regime Instituído pelo Novo Código de Processo Civil”. O lançamento ocorrerá no auditório da PRU2, na cidade do Rio de Janeiro, a partir das 17h. Durante o evento, Murilo fará uma exposição sobre os fundamentos teóricos da publicação.

De acordo com o advogado, a obra procura desenvolver uma teoria que descreva, justifique e defenda a adoção, pelo novo Código de Processo Civil, de um sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes formado por decisões, jurisprudência, enunciados de súmula e orientações das Cortes Supremas - Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, também denominadas por ele de Tribunais de Superposição ou Cortes de Vértice.

“Tem-se, assim, um estudo não apenas descritivo, mas sobretudo prescritivo, em relação às novas modalidades processuais introduzidas no direito nacional, que não podem ser facilmente acomodadas nas clássicas teorias do Direito Processual, seja de Common Law, seja de Civil Law”, esclarece Murilo.

Segundo o autor, a obra busca, de um lado, revelar os fundamentos deontológicos subjacentes ao respeito que qualquer sistema deve possuir pelo funcionamento racional e íntegro de suas instituições. De outro lado, “investigam-se os limites a partir dos quais a aplicação daqueles fundamentos jusfilosóficos pode produzir uma consequência desastrosa do ponto de vista do utilitarismo pragmatista, caso a segurança jurídica e o universalismo sejam levados a ferro e fogo como princípios absolutos do Rule of Law”, explica o advogado.

Currículo

Murilo é advogado da União desde 2003. É mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pós-graduado lato sensu em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ele também é instrutor credenciado na Escola da AGU (EAGU) e autor de livros jurídicos e artigos publicados em revistas especializadas.

Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/582624 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:24 - Thursday, August 03, 2017 582624
Em defesa do Legislativo, AGU evita ingerência indevida em votação na Câmara

Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos atos internos do Poder Legislativo, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de mandado de segurança impetrado por um conjunto de deputados federais contra o procedimento adotado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para votação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente da República, Michel Temer.

Os parlamentares pleiteavam que a denúncia em si fosse submetida à votação, e não o parecer da CCJC. Mas a AGU ponderou que a Constituição Federal não definiu o procedimento específico que deve ser observada em tais votações. As regras foram estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que em seu artigo 217 diz expressamente que o plenário deliberará sobre o parecer da CCJC.

A Advocacia-Geral argumentou que se trata de “nítida matéria interna corporis”, de modo que qualquer ingerência do Judiciário sobre o processo configuraria uma “invasão das competências normativas da Câmara dos Deputados”. A AGU lembrou, inclusive, que este entendimento já é consolidado pela jurisprudência do STF.

Responsável por analisar o mandado de segurança, a ministra Rosa Weber concordou com a tese defendida pela AGU e rejeitou o pedido dos deputados. A ministra assinalou que a questão é “inteiramente vinculada ao Regimento Interno e à interpretação deste pelos próprios membros da Câmara dos Deputados”.

Ref.: Mandado de Segurança nº 35059 – STF.

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:06 - Wednesday, August 02, 2017 583803
Estratégia de unidade da AGU resulta no amplo monitoramento da judicialização do SUS

Nos últimos dez anos, as ações judiciais que pleiteiam medicamentos e tratamentos médicos na rede pública cresceram 5.000%, e os gastos com as decisões favoráveis aos pedidos alcançou R$ 1,3 bilhão apenas em 2016. Diante do aumento destas despesas, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde (Conjur/MS), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU), coordenou um grupo de trabalho com secretarias de saúde estaduais e municipais com o objetivo de mitigar os efeitos negativos dessas demandas na gestão e orçamentos públicos de saúde.

Como resultado do trabalho, o Ministério da Saúde assumiu a iniciativa de internalizar e disponibilizar gratuitamente a estados e municípios o S-Codes, sistema capaz de traçar um panorama da judicialização da saúde em todo o país. De acordo com o consultor jurídico junto ao ministério, Sérgio Tapety, os entes públicos devem fazer a adesão ao sistema com o apoio técnico do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS).

A internalização do S-Codes e a cooperação entre os entes foram concretizadas por meio da Resolução nº 20 da Comissão Intergestores (28/07/2017), assinada pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e titulares dos Conselho Nacional de secretarias estaduais e municipais de Saúde.

O DataSUS ficará responsável por disponibilizar a versão para que os órgãos nos estados e municípios façam o download do sistema, além de elaboração de manual, treinamento e assistência técnica, entre outros.

Sistema premiado

O S-Codes foi um dos ganhadores do prêmio Innovare em 2013. O sistema foi planejado e desenvolvido há mais de dez anos pela Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo para o controle das demandas judiciais ajuizadas contra o órgão.

De acordo com o consultor jurídico do Ministério da Saúde, Sérgio Tapety, “à medida que o Ministério da Saúde e os entes façam a adesão ao sistema, com o consequente cadastramento das ações judiciais, será possível avaliar, controlar, detectar fraudes, evitar a duplicidade de cumprimento, e otimizar a aquisição, dispensação de medicamentos, controle de estoque e demais prestações de saúde deferidas por meio judicial”.

Estudos da Conjur/MS revelam que os dez medicamentos mais caros para a União consumiram 91% dos recursos disponibilizados para a aquisição direta de remédios e foram direcionados para o atendimento de apenas 995 pacientes por meio de decisões judiciais. A unidade da AGU alerta para casos em que a judicialização da saúde é utilizada de forma fraudulenta, com a apresentação em processos judiciais, por exemplo, da mesma receita para tratar uma doença rara por vários pacientes, sem que sejam juntados aos autos exames e perícias essenciais ao diagnóstico.

Assessoria de Comunicação

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583601 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:21 - Wednesday, August 02, 2017 583601
AGU impede pagamento indevido de vantagens financeiras a servidora anistiada

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma empregada pública anistiada recebesse indevidamente diferenças salariais por supostas promoções a que teria direito no período em que esteve afastada do serviço público, de 1991 a 2011. Ela ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando a contagem de tempo de serviço durante esse período para fins de reenquadramento e recebimento de outros benefícios.

A autora da ação pertencia à extinta Companhia do Vale do Rio Doce e foi dispensada do serviço em 1991. Em 2011, foi reintegrada ao serviço público e passou a fazer parte dos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Decisão de primeira instância chegou a dar ganho de causa para a empregada pública, mas a AGU recorreu e, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM), demonstrou que a autarquia incorporou a autora de acordo com regras da Lei nº 8.874/94 e do Decreto nº 6.657/2008.

Segundo os procuradores, ao conceder anistia aos empregados públicos demitidos, a lei já considerou a contagem de tempo de serviço e o nível do cargo ocupado à época de sua dispensa e estabeleceu a impossibilidade de pagamento de vantagens financeiras retroativas, de forma que o pedido da autora implicaria em concessão de vantagem financeira de caráter retroativo de forma reflexa.

Jurisprudência

As procuradorias lembraram, ainda, que esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual a vedação da remuneração em caráter retroativo não se limitaria ao recebimento de parcelas correspondentes ao período anterior à readmissão, mas também a eventuais promoções, cômputo de tempo de serviço ou outras vantagens relativas ao período de afastamento do servidor ou empregado público anistiado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) acolheu os argumentos da AGU e absolveu o DNPM. Posteriormente, a decisão foi mantida no TST, que negou seguimento aos recursos interpostos pela reclamante.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral da Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: RO nº 01134-2013-022-03-00-1 – TRT3.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583403 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:44 - Wednesday, August 02, 2017 583403
AGU garante continuidade de estudos de ampliação de terra indígena no Mato Grosso

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à continuidade do procedimento administrativo de ampliação da terra indígena do povo Irantxe/Manoki, situada no município de Brasnorte (MT). Ao atestar a legitimidade do processo, os procuradores federais demonstraram que foi assegurado o direito ao contraditório de produtores rurais que discordavam da medida adotada pela Fundação Nacional do Índio (Funai).

As discussões em torno da revisão da área da reserva ocorreram no âmbito de ação ajuizada pela Associação de Produtores Rurais Estrela D’Alva. A entidade requereu que a Justiça suspendesse o procedimento pois, segundo os associados, os supostos donos das terras atingidas não foram notificados para se manifestarem sobre os estudos técnicos para aumento dos limites territoriais da terra indígena.

A liminar pleiteada foi concedida, mas as procuradorias federais recorreram da decisão. As unidades sustentaram que não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa considerando, no processo administrativo, as oito contestações ao Relatório de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Manoki. Uma das manifestações, inclusive, era da própria associação autora da ação, juntamente com mais seis associações, que foi devidamente analisada e julgada improcedente pela Funai.

Os procuradores federais lembraram, ainda, que a legislação que orienta a demarcação de terras indígenas, nos termos do Decreto nº 1.775/96 e da Lei nº 6.001/73, não determina a prévia notificação de ocupantes não-índios acerca dos trabalhos de campo realizados pela Funai. Os dispositivos legais, segundo a AGU, asseguram o contraditório ao relatório aprovado pelo presidente da autarquia, que pode ser objeto de manifestações e impugnações no prazo de 90 dias. Esta sistemática foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A AGU ressaltou, ainda, que a pretensão da entidade de acompanhar todas as etapas do procedimento demarcatório poderia comprometer o levantamento de campo e a coleta de dados históricos e sociológicos do grupo indígena. O risco, no caso, se daria em razão de obstáculos ao andamento do processo e da judicialização de cada etapa dos trabalhos, atrasando ainda mais a efetivação dos direitos concernentes aos povos indígenas.

Sem violação

Acolhendo os argumentos da AGU, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e reformar a decisão de primeira instância. Para o colegiado, “inexistindo previsão no referido ato normativo [Decreto nº 1.775/1996] quanto à notificação pessoal de supostos detentores de títulos dominiais de imóveis inseridos nos limites da área de demarcação de terras indígenas, não se vislumbra, na espécie, a aventada violação aos princípios da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processual, a desautorizar a suspensão do procedimento administrativo demarcatório, sob tal fundamento”.

Atuaram no processo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Mato Grosso e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 3128-72.2014.4.01.0000/MT – TRF1.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:16 - Wednesday, August 02, 2017 583400
AGU comprova regularidade de medidas adotadas para manter serviços na BR-290, no RS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a extinção de ação popular ajuizada contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Triunfo-Concepa) para questionar suposto processo de “relicitação” da rodovia BR-290 no trecho entre Porto Alegre (RS) e Osório (RS), popularmente conhecido como Freeway. 

Os autores alegaram que a ANTT, ao invés de realizar nova licitação, já que o prazo do contrato venceria no dia 4 de julho, teria optado pela relicitação. A modalidade criada pela Medida Provisória nº 752/2016 possibilitaria a renovação da concessão com a Triunfo-Concepa por mais 30 anos, de acordo com o alegado na inicial.

A ação foi contestada pela Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) e pela Procuradoria-Regional Federal na 4ª Região (PRF4). As unidades da AGU comprovaram que a ANTT adotou desde 2015 um conjunto de medidas para realizar novo processo licitatório para nova concessão, de modo que a suposta “relicitação” que os autores pretendiam suspender sequer existe.

Por essa razão, a procuradoria pediu para que a ação fosse extinta. “A presente ação popular só apresenta o primeiro requisito, ou seja, o de serem os autores cidadãos brasileiros. Quanto ao mais, os requerentes não conseguiram demonstrar a ilegitimidade de atos praticados por agentes da administração, tampouco apresentaram prova material que demonstre a efetiva lesividade ao patrimônio público, em decorrência da futura licitação que ainda será realizada”, argumentou a PRU4.

A unidade da AGU explicou, ainda, que o contrato com a Triunfo-Concepa poderia ser prorrogado até a realização da nova concessão – uma medida usual que tem como objetivo garantir a continuidade dos serviços na rodovia.

Processo extinto

Os argumentos foram acolhidos pela 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que reconheceu que nenhum procedimento de relicitação foi instaurado. “Os autores confundem a prorrogação da concessão da rodovia BR-290, até a conclusão da nova licitação, com o instituto denominado ‘relicitação’, criado pela Medida Provisória n. 752/2016, cujo objetivo é completamente diverso”.  E, assim, o magistrado extinguiu o processo resolução sem resolução de mérito, conforme solicitado pela União.

No decorrer da ação, como o prazo da concessão da Triunfo-Concepa acabou, a ANTT prorrogou o contrato por mais um ano, com redução de 49% na tarifa cobrada de usuários, para garantir a continuidade do serviço até a conclusão da nova licitação.

Ref.: Ação Popular nº 5008744-91.2017.4.04.7100/RS – 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS).

Isabel Crossetti

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/583399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:11 - Wednesday, August 02, 2017 583399