Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advocacia-Geral assegura proteção do Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a integralidade da área que compõe o Parque Nacional da Serra do Cipó, em Minas Gerais. A atuação também confirmou a posse dos terrenos da unidade de conservação desapropriados legalmente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e afastou o risco de ocupações desordenadas.

A AGU atuou no caso para garantir o uso correto da área do parque nacional após o Ministério Público Federal ajuizar ação civil pública contra o ICMBio com o objetivo de impedir a autarquia ambiental de adotar qualquer medida para retirada de moradores da área denominada “Retiro”, inserida no plano de manejo da unidade. Na ação, o Ministério Público alegou que tratam-se de pequenos fazendeiros que exercem atividades de subsistência. O órgão requereu, ainda, a redução dos limites do parque.

Os pedidos foram contestados pelas Procuradorias-Regionais Federal e da União da 1ª Região (PRF1 e PRU1), Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG) e Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/ICMBio). As unidades da AGU alertaram para o potencial risco à gestão do parque nacional.

As procuradorias explicaram que o Parque da Serra do Cipó foi criado e implementado pelo Decreto nº 90.223/84, sendo de posse e domínio públicos, e as glebas particulares incluídas em seus limites foram devidamente desapropriadas à época.

As procuradorias também argumentaram que, ao contrário das alegações do Ministério Público, os moradores da região do “Retiro” não podem ser considerados como povos tradicionais para fins de enquadramento na Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Em razão disso, as poucas famílias ocupam uma zona de ocupação temporária, onde devem ser respeitadas as diretrizes do plano de manejo da unidade.

Impactos ambientais

A Advocacia-Geral afirmou, ainda, que a pretensão do MPF desrespeita os princípios de proteção ao meio ambiente, em especial ao da precaução e da prevenção. A AGU alertou que, caso os pedidos da ação fossem acolhidos, haveria continuidade de exploração de atividades econômicas que causam uma série de impactos ambientais, colocando o plano de manejo do parque em condição de vulnerabilidade.

Segundo as procuradorias, “permitir que haja uma área interna do parque sem regência de regime jurídico de unidade de conservação é indiretamente retirar esta área do parque, é criar um bolsão de exploração econômica sem qualquer controle ambiental”, sendo que, pelas normas constitucionais, somente por lei pode ser permitida a supressão ou alteração do regime jurídico das unidades de conservação.

Concordando com a AGU, o Juiz Federal Substituto da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais reconheceu que o ICMBio possui o domínio e a posse da área do Parque Serra do Cipó, “de modo que a presunção de legalidade dos atos que permearam o processo de desapropriação opera em favor da Administração Pública”. Assim, a Justiça entendeu que não estariam configurados os pressupostos que autorizam a concessão de tutela de urgência postulada pelo MPF. 

A PRF1, a PF/MG e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 57067-42.2016.4.01.3800 - 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais.

Wilton Castro

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Wednesday, April 26, 2017 540221
Mudança em orientação normativa da AGU beneficia micro e pequenas empresas

A administração pública poderá fazer licitações exclusivas para cooperativas e micro e pequenas empresas quando o valor do contrato a ser celebrado com a vencedora do processo for inferior a R$ 80 mil anuais. É o que prevê uma modificação na Orientação Normativa nº 10/2009 da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada na quinta-feira passada (20/04) no “Diário Oficial da União”.

A legislação brasileira já dava respaldo jurídico para que as licitações inferiores a R$ 80 mil fossem realizadas exclusivamente com cooperativas e micro e pequenas empresas. Mas, até então, a orientação normativa da AGU previa que o valor deveria incluir possíveis prorrogações do prazo de vigência. Ou seja, na prática, se o contrato celebrado tivesse prazo de doze meses e fosse prorrogado até o limite de 60 meses, a quantia anual destinada à empresa não poderia ultrapassar R$ 16 mil, ou R$ 1,3 mil mensais, de maneira que no total dos cinco anos não ultrapassasse os R$ 80 mil.

O entendimento acabava por dar uma eficácia menor aos artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal. Os dispositivos determinam que as micro e pequenas empresas devem ser tratadas de forma diferenciada. “A Constituição impõe, assim, que a legislação seja interpretada de maneira que se busque proteger e criar condições para o desenvolvimento e crescimento destas pequenas empresas”, explica o advogado da União Victor Ximenes, diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU).

Ximenes lembra que tal tratamento diferenciado é qualificado pela Carta Magna, inclusive, como princípio da ordem econômica. “A atual redação da Orientação Normativa AGU nº 10, portanto, cumpre a Constituição Federal ao tratar de forma favorecida e diferenciada as micro e pequenas empresas, bem como as sociedades cooperativas, vindo justamente para superar as manifestas desigualdades materiais, operacionais, de estrutura, de capacidade técnica e de capital em relação às grandes empresas. Funda-se, portanto, no preceito da isonomia como princípio que se volta para legitimar tratamento diferenciado aos diferentes, em prol da redução das diferenças”, conclui o advogado da União.

Raphael Bruno

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:41 - Wednesday, April 26, 2017 540219
Segurados têm dez anos para pedir revisão de valores de benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ordem judicial que determinava a revisão de valores de auxílio-doença pagos a segurada em razão do pedido de recálculo ter ocorrido mais de dez anos após a concessão do benefício. Segundo os procuradores federais, a regra de prescrição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a “eternização” de litígios e garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário.

A atuação da AGU ocorreu após sentença do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ser favorável ao pedido de revisão formulado por uma segurada para reajuste do auxílio-doença que recebia desde novembro de 1996. A decisão obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar o valor das parcelas futuras, além do pagamento dos valores referentes à correção das parcelas pagas desde a data de concessão do benefício.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram contra a sentença, apontando a decadência do prazo para requerimento da revisão de benefício previdenciário.

Mudança na lei

Os procuradores federais lembraram que a Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 para estabelecer o prazo decadencial de dez anos para os pedidos de revisão do benefício concedido, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência de decisão no âmbito administrativo.

Os documentos apresentados no recurso indicavam que a autora recebeu a primeira prestação do auxílio-doença em 25.11.1996, data inicial para a contagem do prazo. Como a ação foi ajuizada somente em 07.01.2016, os procuradores federais consideraram que o TJDFT deveria reconhecer a decadência do direito à pretendida revisão.

A 5ª Turma Cível do TJDFT acolheu a preliminar levantada pela AGU e declarou a decadência do direito da autora de requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício acidentário.

A Turma citou no acórdão o precedente do STF destacado pelos procuradores federais no recurso, no sentido de que os benefícios concedidos antes da alteração legislativa também se sujeitam ao prazo decadencial de dez anos introduzido na lei previdenciária, “sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 44-46.2016.8.07.0015 - 5ª Turma Cível do TJDFT.

Wilton Castro

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:46 - Wednesday, April 26, 2017 540217
AGU demonstra duplicidade em pedido de indenização feito por viúva de anistiado

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pagamento indevido de R$ 233 mil a uma viúva de anistiado político reconhecido pelo Estado brasileiro. A cobrança, feita por meio de mandado de segurança impetrado em 2017, era a mesma de outra ação ajuizada em vida pelo próprio militar cerca de quatro anos antes – o que fez com que o processo fosse extinto por litispendência.

A autora afirmou que o falecido marido passou a gozar da condição de anistiado político por meio da Portaria nº 1.711/2006. Em razão disto, alegou ato omissivo do ministro de Estado da Defesa pelo não pagamento da reparação econômica gerada pela portaria a título de efeitos retroativos, indenização prevista na Lei nº 10.559/2002.

A intenção da autora era receber R$ 233,1 mil, valor referente aos efeitos financeiros retroativos do período compreendido entre 8/7/2000 e 22/11/2005, data do julgamento da condição do marido pela Comissão de Anistia.

Litispendência

Nos autos do processo, a AGU apresentou informações de que tramitava desde 2013 na 18º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal uma outra ação judicial (Execução de Título Extrajudicial nº 001759660.2013.4.01.3400) com o mesmo objeto do mandado de segurança.

A ação havia sido proposta pelo marido da autora do mandado de segurança e também tinha como objetivo assegurar o pagamento dos valores retroativos fixados na Portaria nº 1.711/2006, que reconheceu a condição de anistiado político ao militar.

Os advogados da União sustentaram, então, que o STJ deveria apreciar a litispendência do pleito, fenômeno caracterizado quando há identidade jurídica, ou seja, quando ações ajuizadas pretendem o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

O ministro relator Og Fernandes reconheceu que o polo passivo no mandado de segurança da viúva e na ação de execução são constituídos de pessoas distintas. Contudo, o ministro entendeu que, como no mandado de segurança a autoridade impetrada (ministro da Defesa) pertence à pessoa jurídica que é ré na outra ação (União), configurou-se a identidade de partes. “Assim, observa-se que, ainda que diferentes as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos aos do presente mandamus”.

O ministro relator decidiu que o pleito não merecia ser conhecido, tendo em vista a litispendência configurada, e extinguiu o processo sem exame do mérito.

Atuou no processo o Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo: Mandado de Segurança nº 23.258/DF – STJ.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540214 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:18 - Wednesday, April 26, 2017 540214
AGU: terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios pertencem à União

Os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município continuaram a pertencer à União mesmo após a Emenda Constitucional (EC) nº 46/2005. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.199, previsto para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (27).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União.

Dessa forma, o MPF pede que o ente público deixe de exigir valores dos ocupantes desses terrenos de marinha. O caso em questão trata especificamente do município de Vitória (ES), mas, como a repercussão geral foi reconhecida, o que for decidido valerá para os julgamentos semelhantes sob análise do Judiciário.

Tramitação

O recurso extraordinário foi proposto após acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região acolher os argumentos da AGU e reformar decisão da 5ª Vara Federal do Espírito Santo que julgou procedente o pedido do Ministério Público.

No acórdão, o TRF da 2ª Região entendeu que, “ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais”.

Ao se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu que o Supremo recuse o recurso do MPF. “É de saber corrente que os terrenos de marinha têm, na sua origem, o propósito de servir de instrumento de defesa do território nacional, missão a cargo do governo central”, ressaltou.

Interpretação

Para a AGU, o entendimento do MP parte da equivocada compreensão de que, se as ilhas costeiras sede de municípios não mais integram o patrimônio da União, seria possível concluir que todos os terrenos nela situados – inclusive os de marinha – passaram automaticamente à propriedade desses municípios.

A Advocacia-Geral ressalta que tal conclusão não está de acordo com a interpretação lógica e sistemática da Constituição, que, em nenhum momento, excluiu da propriedade da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Segundo a AGU, apenas o inciso IV do artigo 20 da Constituição foi alterado pela EC nº 46/2005, exatamente na parte que trata das ilhas costeiras que contenham sede de município. A mudança tampouco modificou a situação dos demais bens da União previstos no artigo, como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as riquezas minerais, os sítios arqueológicos e os próprios terrenos de marinha.

“A EC nº 46/2005 não excluiu do rol de bens da União os terrenos de marinha e acrescidos, localizados em ilhas que contenham sede de município, afetando tão somente a parte interior e urbanizada onde, de fato, encontra-se instalada a sede da municipalidade”, conclui a peça encaminhada ao STF.

Ref.: RE nº 636.199 – STF.

Filipe Marques

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:00 - Wednesday, April 26, 2017 540210
Universidades públicas podem cobrar por cursos de especializações

A Advocacia-Geral da União confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que universidades públicas podem cobrar mensalidade por cursos de pós-graduação lato sensu, que incluem as especializações e os chamados MBAs (Master Business Administration). Por nove votos a um, o plenário do STF concordou com a tese de que a cobrança é constitucional.

A tese foi discutida no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 597.854, que tratava de um pedido de aluno de um curso lato sensu da Universidade Federal de Goiás (UFG), mas, como a repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo, a decisão deve ser aplicada por outros tribunais e juízes em casos semelhantes.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pela defesa e assessoramento de autarquias e fundações públicas federais como a UFG, levou o caso ao STF após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atender pedido do aluno e considerar inconstitucional a cobrança de mensalidade pela universidade.

Segundo a Advocacia-Geral, a interpretação do TRF1 em relação ao dispositivo constitucional que estabelece a gratuidade de ensino público (art. 206, IV, da CF) foi equivocada, já que a norma não compreende os cursos de pós-graduação lato sensu, somente os de stricto sensu, como mestrado e doutorado.

Financiamento

O procurador federal João Marcelo Torres, que fez a sustentação oral em nome da UFG, argumentou que os cursos de pós-graduação lato sensu não são financiados pelo poder público, que se destinam exclusivamente à graduação, ao mestrado e ao doutorado.

“Os cursos de especialização não conferem graus acadêmicos a quem os conclui. Destinam-se ao aperfeiçoamento profissional dos seus estudantes e não, como o mestrado e o doutorado, às atividades de pesquisa e docência. Estas, sim, sempre dependentes de apoio do Estado”, afirmou.

De acordo com Torres, essas características das especializações, que servem apenas para aprofundar os estudos da graduação e como forma de reciclagem profissional, as distanciam da esfera social das garantias constitucionais de gratuidade de ensino público. Assim, defendeu que pode haver cobrança.

Julgamento

O relator do caso, o ministro Edson Fachin, concordou com a AGU. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio.

Atualmente, 51 casos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira estavam parados à espera da decisão do STF.

Ref.: RE nº 597.854 – STF.

Filipe Marques

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540209 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:37 - Wednesday, April 26, 2017 540209
AGU no STF: contratado no exterior antes da CF não tem direito à estabilidade

A Advocacia-Geral da União defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), que brasileiro contratado no exterior como auxiliar local antes da Constituição de 1988 não tem direito ao regime jurídico estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90). O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 652.229, com repercussão geral, está previsto para a tarde desta quarta-feira (26).

O caso chegou ao Supremo após servidora contratada como auxiliar local no exterior antes da promulgação da Constituição Federal obter decisão favorável em mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o seu enquadramento como servidora estatutária, com base no artigo 243 da Lei nº 8.112/90.

Porém, a AGU recorreu ao STF contra a decisão. Na peça encaminhada ao Supremo, argumenta que a decisão do STJ contraria o princípio da isonomia e representa grave impacto aos cofres públicos. A estimativa é que cifra pode chegar a R$ 1,5 bilhão, sem levar em conta a incidência de correção e juros. Se forem somados os valores de casos que ainda não foram levados à Justiça, o montante pode chegar a R$ 56 milhões por ano, apenas considerando os auxiliares contratados nos postos dos Estados Unidos e Europa.

ADCT

De acordo com a Secretaria-Geral de Contenciso (SGCT), a regra prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – que estabelece a concessão de estabilidade a servidores que não ingressaram através de concurso público, desde que estivessem em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição – é excepcional e transitória.

Para a Advocacia-Geral, por se tratar de uma exceção, não se pode estender a estabilidade a hipóteses não previstas. Esse entendimento é respaldado por jurisprudência do próprio STF (MS nº 14.724). Dessa forma, o caso em questão não encontra amparo no artigo 19 do ADCT, já que a profissional foi contratada em regime precário, com base na Lei nº 3.917/61.

Além disso, ressalta a peça encaminhada ao Supremo, o parágrafo 2º do dispositivo constitucional exclui das hipóteses geradoras de estabilidade os ocupantes de cargos “que a lei declare de livre exoneração”.

Segundo os advogados públicos, os auxiliares locais não eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas pela legislação aplicável do país em que o serviço era prestado. Eles pertenciam a um regime jurídico excepcional e, portanto, não podem ser submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos federais. Afinal, a contratação ocorreu de forma precária e por prazo determinado.

Isonomia

A AGU também entende que o enquadramento do auxiliar local brasileiro no regime jurídico único dos servidores públicos civis federais afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o mesmo direito não poderá ser estendido ao estrangeiro contratado nas mesmas condições.

Alega, ainda, que entender que os auxiliares locais estavam submetidos ao regime da CLT contraria os contratos e à prática internacional de contratação de auxiliares locais para representações diplomáticas e consulares.

Ref.: Recurso Extraordinário nº 652.229 – STF.

Filipe Marques

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:33 - Tuesday, April 25, 2017 540394
AGU cobra R$ 11,3 bilhões em nova ação contra empreiteiras envolvidas na Lava Jato

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (24/04) com uma nova ação de improbidade administrativa pedindo para que 20 envolvidos em irregularidades investigadas pela operação Lava Jato (13 empresas e 7 pessoas físicas) sejam condenados pela Justiça Federal de Curitiba a ressarcir os cofres públicos e a pagar multa, no valor total de R$ 11,3 bilhões. É a sexta ação ajuizada pela AGU contra o grupo que atuou em conluio para fraudar e superfaturar licitações da Petrobras. No total, mais de R$ 40 bilhões referentes ao caso já são cobrados pela Advocacia-Geral na Justiça.

São alvos da nova ação as construtoras Odebrecht, Camargo Correa, OAS, Queiroz Galvão, UTC e Engevix, entre outras, além de ex-dirigentes da Petrobras (Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Pedro Barusco) e gestores da Odebrecht (incluindo o presidente do grupo, Marcelo Odebrecht). Na petição, a AGU aponta que os citados devem ser condenados a reparar juntos, na medida das respectivas participações no esquema criminoso, o prejuízo causado à empresa estatal – uma vez que as irregularidades estão comprovadas por um vasto conjunto de provas oriundas de processos e sentenças criminais e de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Referidas empresas reuniam-se e definiam quem seria a vencedora, podendo escolher as obras que lhes fossem mais convenientes. Para tanto, contavam com o apoio de agentes públicos, diretores da Petrobras, que mediante o pagamento de vultosos valores de propina garantiam que as empresas escolhidas seriam as vencedoras dos certames e passariam a firmar contrato com a companhia”, resume em trecho o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria da União no Paraná, unidade da AGU que ajuizou a ação.

“Além da empresa, seus diretores também devem ser responsabilizados pelos atos de improbidade descritos. Isso porque a vontade da empresa é materializada pela vontade daquelas pessoas físicas que tomam as decisões. A pessoa física é o fio condutor da vontade da empresa. Neste contexto, os administradores também devem responder pelas decisões que tomaram no comando da empresa”, acrescenta a Advocacia-Geral.

As obras

A nova ação diz respeito a fraudes em 19 contratos que somam R$ 16,7 bilhões, referentes a licitações para realização de obras em dez empreendimentos da Petrobras. A lista inclui o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), plataformas marítimas, gasodutos, refinarias e terminais. Como o TCU calculou que o prejuízo médio causado pela atuação do cartel nas licitações da estatal era de 17% do valor dos contratos, a AGU pede o ressarcimento de R$ 2,8 bilhões, além do pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do dano (R$ 8,5 bilhões), totalizando os R$ 11,3 bilhões.

Na eventualidade de a Justiça entender que a estimativa do TCU não pode ser utilizada para fixação da quantia que deverá ser paga, a AGU pede para que os contratos sejam anulados e as empresas tenham que devolver o valor integral que receberam para realizar as obras, abatidos apenas os custos que comprovarem efetivamente terem tido com os empreendimentos.

A Advocacia-Geral informa na ação que as quantias que as empresas e pessoas citadas já tenham devolvido ou venham a devolver no âmbito de acordos de leniência celebrados com o Ministério Público Federal ou com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União também deverão ser abatidos do valor total da condenação.

Legitimidade

A AGU lembra, ainda, que a União tem legitimidade para propor a ação de improbidade não só porque tem o dever de zelar pelo patrimônio público, mas porque também é a principal acionista e controladora da Petrobras e aporta recursos de seu orçamento para investimentos da empresa – razão pela qual foi diretamente afetada pelas irregularidades.

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:57 - Tuesday, April 25, 2017 540592
Advocacia-Geral impede juiz de obter licença remunerada sem amparo legal

O pagamento indevido de pelo menos R$ 80,5 mil por três meses de licença remunerada a um juiz do trabalho foi afastado na Justiça pela Advocacia-Geral da União (AGU). O direito pleiteado não pode ser concedido por ausência do benefício na lei que rege a magistratura.

O autor da ação pretendia usufruir da licença-prêmio por tempo de serviço a cada cinco anos ininterruptos de exercício do cargo, sob o argumento de que faria jus ao benefício por isonomia que supostamente manteria com os membros do Ministério Público Federal.

Em contestação, contudo, os advogados da União alertaram que a simetria entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não é aplicável em termos de equiparação de vantagens. Na verdade, o próprio CNJ decidiu, em 2015, que nem a normativa e nem a Lei da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79, a Loman) autorizam o pagamento de licença-prêmio aos juízes do trabalho.

Conforme entendimento do CNJ, licença-prêmio e licença especial por assiduidade são benefícios que não constam na lista de diretos e vantagens para a magistratura nacional previstas no artigo 69 da Loman.

Jurisprudência

Os advogados da União destacaram, ainda, a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Ordinária 482, em que ficou entendido o rol de benefícios da Loman é taxativo, de maneira que vantagens de outras categorias não podem ser estendidas aos magistrados. “Assim, a Corte Suprema não chancela a aventura judicial que ora se contesta, razão pela qual, seguindo também o entendimento daquela casa, o pedido é improcedente”, conclui a AGU.

A ação do juiz do trabalho foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Pouse Alegre (MG). Responsável por analisar o caso, a juíza federal Tânia Zucchi de Moraes reconheceu que “tão somente as licenças contempladas pela Loman podem ser usufruídas pelos juízes”.

Atuou no caso a Procuradoria-Seccional da União em Varginha (MG), uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2110-61.2016.4.01.3810 - Subseção de Pouse Alegre (MG).

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540199 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:55 - Tuesday, April 25, 2017 540199
Livro de advogado da União discute ação de improbidade e proteção do meio ambiente

A forma pela qual as ações de improbidade administrativa podem ser utilizadas de maneira eficaz na proteção do meio ambiente são discutidas em Ação de Improbidade Administrativa e Tutela do Meio Ambiente”, livro do advogado da União Vanir Fridriczewski que acaba de ser lançado.

Publicada pela Arraes Editores, a obra é resultado da atualização da tese de mestrado do advogado público. Nela, o autor analisa os principais aspectos constitucionais e legais da ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e do bem jurídico meio ambiente.

Fridriczewski faz um paralelo entre os princípios que regem a atuação da administração pública ambiental e os princípios inerentes à tutela do meio ambiente, como o da prevenção, da precaução e da sustentabilidade. Para o advogado da União, “a legislação sobre a tutela da probidade administrativa também se mostra apta para tutelar o meio ambiente, porquanto o sistema jurídico brasileiro admite a existência de atos de improbidade administrativa ambiental".

Advogado da União desde 2005, Fridriczewski foi coordenador-regional de Patrimônio, Probidade e Meio Ambiente, além de subprocurador-regional da União na 4ª Região. Atualmente, ele participa do programa de doutorado em “Estado de Derecho y Gobernanza Global”, da Universidade de Salamanca, na Espanha.  

Isabel Crossetti

Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/540197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:42 - Tuesday, April 25, 2017 540197
Órgão gerenciador não responde por dívidas de entes que aderem a registro de preços

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal do Distrito Federal, a tese de que órgão gerenciador não responde pelos débitos com fornecedores de outros entes públicos que aderem a ata de registro de preços.

No caso, a Ora Construtora, Comércio de Materiais de Construção e Serviços Ltda. ajuizou ação contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Pilar (AL). A empresa cobrava o pagamento de R$ 194 mil e danos morais equivalente a dez vezes o valor da nota fiscal por ter fornecido sete equipamentos de ar condicionado para o município e não ter recebido o pagamento.

Porém, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE) demonstraram que a legislação não impõe qualquer responsabilidade civil do órgão gerenciador quanto ao inadimplemento contratual do ente público que adere a ata de registro de preços.

Segundo os procuradores federais, é de responsabilidade exclusiva do órgão não participante –no caso, o município de Pilar – responder pela cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas em relação às suas próprias contratações.

A 3ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, rejeitou os pedidos em relação ao FNDE e condenou apenas o município ao pagamento do valor da fatura. Na decisão, o magistrado destacou que o fato de a autarquia federal ter dado a anuência para a adesão a ata do registro de preços não conduz à responsabilidade do órgão gerenciador por eventuais falhas no cumprimento do contrato.

“Qual seria a consequência de o FNDE, órgão gerenciador, autorizar a adesão de órgão não participante caso atraísse para si a responsabilidade pelo inadimplemento contratual a cargo do município? Simplesmente não haveria mais autorizações de adesão, a inviabilizar a utilização do sistema de registro de preços por entidade/órgão não participante”, decidiu.

A PRF1 e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Filipe Marques

Licitações, contratos e convênios http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/539994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:36 - Monday, April 24, 2017 539994
AGU demonstra legalidade de multa aplicada por pesca ilegal de uma tonelada de peixes

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença favorável em ação ajuizada por particular para anular auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) por pesca ilegal de uma tonelada no entorno do Parque Nacional do Cabo Orange, no Pará.

O autor pedia a anulação alegando a ausência de prévia advertência. Entretanto, as procuradorias federais no Pará (PF/PA) e junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) apontaram que ele foi flagrado pelos fiscais do Ibama com apetrechos de pesca e uma tonelada de peixes, que foram apreendidos.

Segundo os procuradores federais, a apreensão encontra respaldo no exercício do poder de polícia do Ibama, que lhe autoriza a apreender produtos, veículos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais para coibir abusos e danos ao meio ambiente.

Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência. As unidades da AGU afirmaram, ainda, que o autor não apresentou qualquer prova da ilegitimidade da atuação da autarquia, de forma que deveria ser dada prevalência à presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos, bem como a autoexecutoriedade das decisões exaradas pelo Ibama.

A 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos do autor.

A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 13378-70.2015.4.01.3900 – 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará.

Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/539993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:11 - Monday, April 24, 2017 539993
Advocacia-Geral evita implantação de sistema que prejudicaria atendimento do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a instalar sistema de biometria para identificar autores de requerimento de benefícios previdenciários. Os procuradores demonstraram que a adoção da medida prejudicaria o atendimento do segurado, além de gerar custo financeiro, orçamentário e de pessoal.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF), que chegou a obter uma decisão determinando a implantação do sistema em todo território nacional em um prazo de dois anos. No entanto, as procuradorias Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e junto à autarquia (PFE/INSS) recorreram.

Segundo os procuradores, a identificação biométrica seria de difícil aplicação na população idosa – que representa boa parte do público atendido pelo INSS –, uma vez que a passagem do tempo provoca alterações nas impressões digitais.

Também foi destacado que, atualmente, mais de 1,2 milhão de usuários do INSS realizam procedimentos por meio dos sistemas online da autarquia e seriam obrigados a se dirigirem fisicamente a uma agência para realizar a autenticação biométrica.

Atendimento virtual

As unidades da AGU apontaram, ainda, que a Previdência está testando um projeto piloto chamado INSS Digital. Caso a iniciativa seja aprovada, o segurado que não tiver pendências na sua documentação não precisará comparecer a uma agência para obter aposentadorias. A ideia é reduzir de cem dias para dez o tempo máximo utilizado para dar resposta aos requerimentos. O projeto, no entanto, é incompatível com o sistema biométrico – que depende da presença do solicitante na agência.

A Primeira Turma do TRF1 concordou com os argumentos da AGU e afastou a obrigatoriedade do sistema. “O Poder Judiciário não pode obrigar o INSS a adotar as medidas pretendidas pelo MPF, inclusive a que se refere à identificação biométrica. Isso porque, apesar de relevante, a razão elencada pelo autor, por si só, não autoriza a intervenção do Judiciário no formato administrativo adotado pelo sistema previdenciário na concessão/manutenção de benefícios”, resumiu trecho da decisão.

Atividade administrativa

O procurador federal Thiago Zucchetti Carrion, gerente da Atuação Prioritária da PRF1, destacou que “o cerne da atividade administrativa consiste na definição da melhor forma de atender a determinada necessidade, em dado momento, em face das alternativas disponíveis, o que é um processo dinâmico e que, por isso, é incompatível com a cristalização que a ação civil pública em questão pretendia”.

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 5382-26.2012.4.01.3803 – TRF1.

Maria Giullia Gonçalves/Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/539992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:59 - Monday, April 24, 2017 539992
Ex-servidoras do Ibama condenadas por improbidade terão que devolver R$ 413 mil

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de duas ex-servidoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que desviaram mais de R$ 400 mil dos cofres da autarquia. Além de devolver o valor, elas foram demitidas do cargo e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.

As procuradorias federais no estado do Amapá (PF/AP) e junto ao instituto (PFE/Ibama) demonstraram que o desvio da quantia foi comprovado no âmbito de processo administrativo disciplinar (PAD). As servidoras emitiam diversas ordens bancárias de pagamento de suprimento de fundos e diárias em nome de outros servidores da autarquia e posteriormente sacavam as quantias em espécie no Banco do Brasil.

Após o PAD resultar na demissão das duas servidoras, a Advocacia-Geral ajuizou o pedido de condenação por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário baseada na Lei nº 8.429/92. A 3ª Vara Federal do Amapá concordou com o pedido e condenou as ex-servidoras a ressarcirem integralmente o prejuízo. A decisão também determinou a suspensão dos direitos políticos delas pelo prazo de três anos e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

“Essas ações caracterizam conduta ímproba e configuram enriquecimento ilícito, demonstrando a vontade livre e consciente da apropriação de recursos públicos em detrimento dos princípios da administração pública”, concluiu um trecho da decisão.

A PF/AP e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 154-11.2013.4.01.3100 - 3ª Vara da Seção Judiciária do Amapá

Maria Giullia Gonçalves/Raphael Bruno

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/539991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:28 - Monday, April 24, 2017 539991
Mineradora que poluiu Floresta de Carajás (PA) terá que reparar danos ambientais

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a responsabilidade da Salobo Metais pelos danos ambientais causados por tombamento de caminhão que carregava frutas e legumes para o alojamento da mineradora na Floresta Nacional de Carajás, no Pará.  Além dos resíduos orgânicos, o acidente resultou no derramamento no solo e em leito do rio, causando contaminação do meio ambiente.

A Salobo acionou a Justiça para tentar anular a penalidade, alegando que o acidente foi causado por empresa terceirizada. Também argumentou que não havia laudo técnico que comprovasse os reais danos causados ao meio ambiente.

No entanto, as procuradorias federais no estado do Pará (PF/PA) e junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE/ICMBio) apontaram que transportadora contratada pela empresa não foi devidamente instruída a passar por fora da floresta, caracterizando, assim, a omissão da mineradora. De acordo com as procuradorias, a responsabilidade da empresa decorreu desta negligência em fiscalizar a terceirizada.

Dever

Os procuradores federais também lembraram que é dever de toda a sociedade e do poder público defender e preservar o meio ambiente, mantendo-o ecologicamente equilibrado, para o usufruto das futuras gerações. Desta forma, o infrator tem obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente, conforme estabelecido na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A 1ª Vara Federal do Pará acolheu os argumentos as procuradorias e rejeitou o pedido de anulação feito pela Salobo. “A culpa da autora por omissão em não fiscalizar a conduta da empresa distribuidora de alimentos é patente. Lembremos que a omissão, de acordo com o art. 70 da Lei 9.605/98, também caracteriza a responsabilidade pela infração”, resumiu trecho da decisão.

A PF/PA e a PFE/ICMBio são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Maria Giullia/Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/539792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:14 - Monday, April 24, 2017 539792
Liminar obtida pela AGU assegura tráfego em trecho da BR-316 que dá acesso a Belém

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Pará, em atuação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal, conseguiu obter decisão liminar para impedir novos bloqueios em trecho da BR-316 que dá acesso a Belém. A medida foi necessária após ser verificado, nas redes sociais, que manifestações estavam sendo convocadas para ocorrer na rodovia federal nesta sexta-feira (21/04).

A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União no Pará, unidade da AGU, com o objetivo de evitar a ocupação indevida da via pública. Segundo relatório da Polícia Rodoviária Federal citado no pedido, no dia 22 de março cerca de 2.500 pessoas bloquearam a BR-316 por três horas, causando graves transtornos à livre circulação na rodovia. A multidão manifestava-se contra a instalação de um aterro sanitário em Marituba.

Com a proximidade do feriado de Tiradentes, período em que cresce o fluxo na estrada, os advogados da AGU atuaram de forma proativa e ingressaram com o pedido de liminar. Demonstraram que os fatos recentes não deixam dúvida de que, caso a manifestação voltasse a ocorrer, o tráfego seria prejudicado e haveria danos irreparáveis à sociedade. E destacaram a posse da União sob a rodovia e a proibição de sua ocupação, prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O juiz federal Jorge Ferraz de Oliveira Junior, da 5ª Vara Federal de Belém, acatou o pedido da AGU e autorizou o Poder Público a adotar as medidas necessárias para impedir a ocupação ou bloqueio da BR-316 no feriado.

Ir e vir

Segundo a procuradora-chefe da União no Pará, Cinthia Mansur, “a União reconhece o direito de reunião pacífica. No entanto, este direito não pode se sobrepor a outro, que é o direito de ir e vir, principalmente quando se trata de uma via pública que é a única porta de entrada e saída da cidade de Belém”.

Processo nº 7872-45.2017.4.01.3900 – 5ª Vara Federal de Belém.

Wilton Castro

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:24 - Thursday, April 20, 2017 538023
AGU Brasil debate como acesso a dados telefônicos pode ajudar a combater crimes

O programa AGU Brasil, veiculado na TV Justiça, apresenta neste sábado (22/04) um debate sobre a lei que permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos, sem autorização judicial, em caso de suspeita de crimes graves. O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (SINDEPO/DF), Rafael Sampaio, e a advogada da União, Maria Helena Martins, são os entrevistados da semana.

Essa edição também destaca o papel da Advocacia-Geral no Seminário Internacional do G20 sobre cooperação em procedimentos civis e administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. O órgão também participou do Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20. Com essas iniciativas, a AGU se torna um dos principais interlocutores no combate à corrupção do Brasil.

Outra reportagem, em homenagem ao Dia do Índio, mostra como é a atuação da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio (PFE/Funai) para evitar a adoção ilegal de crianças indígenas.  

O AGU Brasil vai ao ar nesse sábado (22/04), às 11h30, na TV Justiça, com reprise na quarta-feira (26), às 7h30. Na UnBTV, o programa será transmitido na segunda-feira (24), às 14h e 18h. 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:38 - Thursday, April 20, 2017 538022
AGU defende possibilidade de universidade pública cobrar por pós-graduação lato sensu

Ainda que oferecidos por universidades públicas, os cursos de pós-graduação lato sensu são voltados para atender demandas individuais e sazonais por aperfeiçoamento profissional. Desta forma, não é correto impor à coletividade a obrigação de financiá-los. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso que começou a ser julgado nesta quinta-feira (20/04) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão é feita no âmbito de recurso extraordinário (nº 597854) interposto pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação oferecido pela instituição afrontaria a garantia constitucional de gratuidade do ensino público (artigo 206, inciso IV).

Para a AGU, no entanto, apenas os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrados e doutorados) estão abrangidos pelo conceito de ensino público e devem obrigatoriamente permanecer gratuitos, uma vez que os cursos lato sensu – ainda que oferecidos pelo qualificado corpo docente das universidades em benefício da sociedade –atendem demandas pontuais do mercado de trabalho.

“A pós-graduação lato sensu destina-se ao aperfeiçoamento profissional e é organizada segundo normas de cada instituição de ensino, sendo oferecida episodicamente, sobretudo para atender a interesses de empresas e outras instituições conveniadas com o fim de suprir sazonais demandas de mercado”, argumentou a AGU em memorial encaminhado aos ministros do STF. “A interpretação que estende a gratuidade a todo e qualquer ensino que se promova nas instituições de ensino superior significa impor à sociedade o custo de cursos voltados a necessidades individuais, sazonais e apresentadas pelo mercado”, completou a Advocacia-Geral no documento.

Inviabilização

A AGU também alertou que impedir as universidades públicas de efetuar a cobrança inviabilizaria os cursos lato sensu, uma vez que as instituições precisam alocar recursos prioritariamente em suas atividades fundamentais. Segundo a Advocacia-Geral, isso prejudicaria não só a sociedade que busca tais aperfeiçoamentos, mas as próprias universidades, que hoje se beneficiam desse mecanismo – seja utilizando os recursos captados com os cursos para investir em pesquisa, seja por meio do incentivo que ele oferece para que professores se mantenham atualizados e alinhados com as demandas do mercado de trabalho.

Por fim, a Advocacia-Geral lembrou que o artigo 212 da Constituição estabelece que as atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão, facultativamente, receber apoio financeiro do poder público – o que deixa claro que o legislador constituinte pretendeu permitir o financiamento privado delas.

O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado nos próximos dias. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. O recurso teve repercussão geral reconhecida, o que significa que o decidido pelo STF no caso deverá ser observado em todos os processos semelhantes tramitando na Justiça do país.

Atuam no caso a Procuradoria-Geral Federal – órgão da AGU que representa judicialmente entidades da administração indireta como a UFG – e a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:33 - Thursday, April 20, 2017 538626
Procurador do Incra lança livro sobre superindenizações em desapropriações agrárias

O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (PFE/Incra), unidade da Advocacia-Geral da União (AGU) que assessora juridicamente a autarquia, Junior Divino Fideles, lança nesta quinta-feira (20/04), na Universidade Federal de Goiás (UFG), livro sobre superindenizações em desapropriações agrárias.

“A justa indenização na desapropriação agrária: como se formam as superindenizações” é o primeiro livro individual do membro da AGU. A publicação alerta para o pagamento das chamadas superindenizações em ações de desapropriação. De acordo com o procurador federal, a ocorrência destes pagamentos por determinação do Poder Judiciário viola o princípio da justa indenização e resulta em enriquecimento sem causa e aumento do custo da reforma agrária.

A preocupação do autor com o tema é resultado direito dos dez anos em que atua no Incra lidando com o tema da desapropriação agrária. Também conhecida como desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a intervenção estatal está prevista na Constituição de 1988, que também determina que seja feita mediante prévia e justa indenização. A Lei nº 8.629/1993 ainda estabelece o pagamento do valor de mercado do imóvel desapropriado.

No entanto, o procurador alerta que são recorrentes as ordens judiciais para que o pagamento seja feito em valores acima dos determinados pela lei. “As indenizações pagas nos processos judiciais de desapropriação superam em muito o valor de mercado do imóvel, alcançando duas, três ou muitas vezes o valor que o imóvel obteria caso fosse negociado no mercado, dando ensejo a verdadeiras superindenizações”, diz o autor.

Publicado pela editora Lumen Juris, o livro será lançado às 19h30, em evento na Praça Universitária do Setor Leste da UFG, em Goiânia.

Carreira na área

Junior Divino Fideles é mestre e especialista em Direito Agrário pela UFG e procurador federal da PFE/Incra desde 2007, com curta passagem pela PF/GO. Já foi coordenador-geral agrário e, desde 2015, está em seu segundo período como procurador-chefe da autarquia. Antes de escrever “A justa indenização na desapropriação agrária: como se formam as superindenizações”, ele foi coautor do livro “Direito Agrário”, o 24º volume da coleção “Resumo Para Concursos” da Editora Juspodivm.

Leonardo Werneck

Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Thursday, April 20, 2017 538623
AGU confirma constitucionalidade do pagamento de honorários aos advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio das procuradorias Regional da União na 4ª Região e Seccional em Blumenau (SC), reformou junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sentença que não reconhecia o direito de advogados da União receberem honorários advocatícios. As procuradorias demonstraram que o direito foi consolidado pelo novo CPC e regulamentado pela Lei 13.327/2016, não cabendo mais qualquer dúvida sobre sua titularidade ou constitucionalidade.

A discussão foi feita no âmbito de uma ação em que o pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente. No entanto, o juízo declarou inconstitucional, no caso concreto, o disposto art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil, que prevê o pagamento dos honorários de sucumbência à advocacia pública, deixando, assim, de condenar a parte autora ao pagamento. Inconformada, a Procuradoria-Seccional da União em Blumenau/SC recorreu ao TRF4.

Nas razões do recurso e em memoriais, foi destacado que não cabe ao juízo de 1º grau fazer tal declaração de inconstitucionalidade. Também foi apontado o equívoco da sentença ao afirmar que os valores seriam pagos pelo erário, pois, nos termos do Código de Processo Civil e da Lei 13.327/2016, os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na causa.

Parte vencida

“Poucos institutos conseguem materializar tão perfeitamente o princípio da eficiência como os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos. Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, ponderou o coordenador-geral Jurídico da PRU4, o advogado da União Rafael da Silva Victorino, em sua manifestação junto ao TRF4.

A Terceira Turma do TRF4 acolheu os argumentos da União de forma unânime. O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios. Com isso, o autor da demanda foi condenado ao pagamento dos honorários fixados em 15% sobre o valor da causa.

A PRU4 e a PSU em Blumenau são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: 50009725720164047215/SC – TRF4.

Isabel Crossetti

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:31 - Thursday, April 20, 2017 538619
AGU comprova que mineradora deve R$ 380 mil ao DNPM pela extração de areia e cascalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação da Lemos Construções Transportes Areia e Cascalho Ltda. que pretendia anular cobrança de R$ 380 mil feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em razão do não pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre março de 2005 e dezembro de 2011.

A empresa, que comercializa areia e cascalho, alegava que a dívida estaria prescrita. Também argumentava que não devia o valor por causa do desconto das despesas com o transporte autorizado pela legislação na base de cálculo da CFEM na venda de areia.

Entretanto, o Núcleo de Atuação Prioritária do Serviço de Cobrança da Procuradoria Federal em Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto ao Departamento (PF/DNPM) afastaram as alegações da mineradora e demonstraram que os valores ainda poderiam ser cobrados.

Prescrição

Em relação à prescrição do crédito, as unidades da AGU explicaram que se trata de prazo decadencial e não prescricional, uma vez que diz respeito ao período para constituição do débito tributário.

A explicação para essa diferenciação, apontaram as procuradorias, é que a CFEM tem natureza jurídica de preço público. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.800-5/DF, quando a Corte analisou a legislação que regulamenta a compensação prevista no parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal.

Por esse motivo, aplica-se a ela o prazo decadencial previsto no artigo 47 da Lei nº 9.636/98, ampliado de cinco para dez anos por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 10.852/04.

Os procuradores federais também esclareceram que a dívida contraída entre março de 2005 e dezembro de 2011 não foi alcançada pela decadência, já que o DNPM expediu a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento em abril de 2012, quase três anos antes do prazo final de dez anos para constituição do débito.

Compensação

Segundo as unidades da AGU, a CFEM é paga como forma de contraprestação pela utilização de recursos minerais por quem explora recursos minerais para fins econômicos, conforme o artigo 2º do Decreto nº 01/91. E o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 8.876/94 estabelece que cabe ao DNPM fiscalizar a sua arrecadação.

Apesar de reconhecerem que a legislação autoriza a dedução na base de cálculo da CFEM das despesas realizadas com transporte do produto mineral, as procuradorias ressaltam que é obrigatório que tal custo esteja destacado no preço de venda do produto mineral.

Porém, no caso da autora, o DNPM constatou que a empresa não especificava os custos com transporte. Apenas detalhava o valor da mercadoria, somando os supostos valores do frete ao valor total das notas fiscais, o que não permite à autarquia aferir com exatidão as despesas alegadas com transporte rodoviário. Dessa forma, segundo os procuradores federais, não é possível considerar esses valores para fins de dedução da base de cálculo da contribuição.

A 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu integralmente a tese defendida pela AGU e julgou improcedente o pedido da mineradora. “Não tendo a autora logrado êxito em comprovar, mediante prova documental, as alegadas despesas com transporte rodoviário, impõe-se o indeferimento do pedido direcionado ao abatimento dos respectivos montantes no cálculo das contribuições devidas”, concluiu.

 A PF/GO e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 42132-92.2014.4.01.3500 – 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Filipe Marques

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:09 - Thursday, April 20, 2017 538618
Amazônia: AGU mantém interdição de 688 hectares de fazenda em que houve desmatamento

O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não autoriza o desmatamento de terras, pois o documento não substitui qualquer licença ou autorização para exploração florestal ou supressão de vegetação. Este entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido em sentença que confirmou o embargo de 688 hectares de vegetação nativa da Amazônia.

A interdição da área pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em junho de 2013, foi questionada pela dona do imóvel rural, localizado em Marcelândia (MT). A autora alegou que a propriedade estava regularizada com CAR emitido com base na legislação vigente em 2012 e que o órgão não poderia usurpar a competência da Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso na fiscalização da atividade.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia ambiental (PFE/Ibama) contestaram o pedido de suspensão do embargo por ordem judicial. As unidades da AGU argumentaram que a autuação não decorreu apenas por falta de documentos, mas pelo desmatamento de área especial de proteção sem prévia Licença Ambiental.

Os procuradores federais destacaram que a inscrição no CAR não autoriza o desmatamento, sendo mero requisito para o requerimento da expedição de Licença Ambiental Única. Alertaram, também, que o cadastro apresentado pela proprietária estava vencido e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é anterior à infração.

Precaução

A Advocacia-Geral justificou, no processo, que a aplicação do embargo, como medida acautelatória, impede a continuidade lesiva ao meio-ambiente até que fosse sanada a situação de ilicitude constatada pela administração pública. O objetivo é garantir o resultado prático do processo administrativo, com base no princípio da precaução – que deve reger as decisões em questões que envolvam o meio ambiente, notadamente a exploração de espécies florestais.

A AGU afirmou, ainda, que o fato de a infratora ter celebrado TAC com a Secretaria estadual de Meio Ambiente não seria suficiente para autorizar o desembargo da área. Além do dano na área ter ocorrido antes da assinatura do termo, imagens de satélite flagraram a continuidade do desmate, com presença do “correntão” e de uma carreta de combustível – mesmas ferramentas utilizadas para a prática da infração autuada.

Portanto, os procuradores federais apontaram que “a área permanece na mesma situação de degeneração florestal que se encontrava quando do embargo e autuação pela fiscalização” e, portanto, a autuada não deu cumprimento ao TAC firmado com a SEMA.

A 20ª Vara do Distrito Federal deu integral razão à AGU e julgou improcedente o pedido autoral. Para a magistrada que analisou o caso, “há que se ressaltar a competência do IBAMA para fiscalizar, embargar atividades nocivas e impor sanções às pessoas físicas ou jurídicas que causem danos ao meio ambiente, não tendo a autora, in casu, comprovado nos autos qualquer vício de ilegalidade por parte da ré no cumprimento de seu dever que enseje a intervenção do Poder Judiciário”.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 37156-17.2015.4.01.3400 - 20ª Vara do Distrito Federal.

Wilton Castro

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538611 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:17 - Wednesday, April 19, 2017 538611
Tese da AGU sobre condenações de conselhos profissionais prevalece no Supremo

Os conselhos profissionais não recebem recursos do Orçamento da União e, portanto, o pagamento das dívidas judiciais de tais entidades não deve estar sujeito ao regime de precatórios aplicável à administração pública federal. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), prevaleceu nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal, que discutiu a questão em julgamento.

O caso chegou ao STF por meio de recurso (Recurso Extraordinário nº 938.837) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que os conselhos profissionais estão sujeitos ao regime de precatórios. A União ingressou no processo como amicus curiae, ou seja, para fornecer subsídios que podem contribuir para o julgamento.

Em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a Advocacia-Geral destacou que o regime de precatórios foi criado para que os entes públicos não fossem obrigados a realizar despesas não previstas na lei orçamentária anual. Por meio dele, valores devidos pelo poder público em razão de decisões judiciais são incluídos previamente no orçamento do ano seguinte.

A AGU apontou que este não é o caso dos conselhos profissionais, que não são mantidos com recursos do orçamento da União. Tais entidades são financiadas pelas contribuições pagas pelas próprias categorias profissionais.

Autonomia

A Advocacia-Geral explicou, ainda, que os conselhos profissionais tampouco estão sujeitos a supervisão ministerial, o que os diferencia das autarquias comuns. “Na verdade, os conselhos gozam de ampla autonomia e independência. Não recebem ingerência do Estado quanto aos mais relevantes aspectos de sua estrutura, como designação de dirigentes; aprovação e fiscalização de orçamento e programação financeira; fixação de despesas de pessoal e de administração”.

Para a AGU, enquadrar as entidades no regime de precatórios não só desconsideraria as peculiaridades delas, como representaria uma afronta à autonomia que o constituinte pretendeu conferir aos conselhos, em respeito ao livre exercício das profissões (art. 5º, XIII da Constituição Federal).

Por ampla maioria, vencido apenas o ministro relator, o plenário do Supremo reconheceu que o regime de precatórios não é aplicável aos conselhos profissionais. Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538610 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:01 - Wednesday, April 19, 2017 538610
Sustentabilidade: SGA adota medidas para economizar energia e água em 2016

A Secretaria-Geral de Administração (SGA) da Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma série de medidas em 2016 que contribuíram para a eficiência da instituição. O órgão responsável por administrar atividades ligadas aos sistemas de planejamento e orçamento federal, recursos humanos e modernização administrativa adotou ações para economizar os gastos públicos, ampliar a sustentabilidade ambiental, reconhecer o desempenho funcional e institucional e aumentar a qualidade de vida no trabalho foram alguns dos destaques do

Para garantir um bom uso do orçamento público, a SGA tem demonstrado preocupação com a economia e a sustentabilidade. Assim, foi iniciado procedimento para implementar produção de energia limpa por meio de placas fotovoltaicas (energia solar). A adoção implicará uma redução mensal de aproximadamente 30% na conta de energia. Atualmente, o projeto está em fase de análise pela Companhia Energética de Brasília (CEB). “Sendo o projeto qualificado e a proposta habilitada, será iniciada a segunda fase, na qual serão adquiridos os painéis solares. O início da produção de energia limpa está prevista para início de 2018”, explica a secretária-geral de administração, Maria Aparecida de Siqueira

Além disso, houve redução do consumo de energia elétrica e de água em 12,03% e 13,29%, respectivamente, em comparação a 2015. Para a secretária, essas ações demonstram que “a Advocacia-Geral da União atua com o compromisso de preservar os recursos naturais e econômicos, e igualmente promover a eficiência e eficácia na Administração”.

Com um planejamento eficiente, a SGA apresentou uma economia de aproximadamente 30% em licitações realizadas em conjunto com outros órgãos da administração direta e indireta para contratação de serviços de telefonia, aquisição de lâmpadas, café e açúcar.

A unidade também é responsável por gerenciar 184 instalações que abrigam 223 unidades da AGU e 34 Escritórios Avançados da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em 128 cidades. Nesse processo, a SGA constatou que 66% dos prédios ocupados pela AGU e PGF receberam avaliações entre ótimo e bom.

Reconhecimento

A Secretaria-Geral de Administração também está atenta à dedicação dos servidores à instituição. Por isso, foi promovida a 4ª Edição do Prêmio por Desempenho Funcional. Foram entregues 620 diplomas de condecoração, sendo 357 de Jubileu de Bronze (10 anos de AGU), 86 de Jubileu de Prata (25 anos de serviço público) e 124 por relevantes serviços prestados. A entrega de 53 diplomas de reconhecimento por desempenho funcional também fez parte do evento.

“A iniciativa da premiação, além de incentivar a adoção de práticas inovadoras no ambiente de trabalho, valoriza os talentos da casa, motivando-os a serem mais criativos e a entregarem melhores resultados”, afirmou Maria Aparecida.

Em relação ao desempenho institucional, servidores atingiram média de 90% na avaliação que ocorreu no 18º ciclo – processo que reflete diretamente no valor da gratificação.

Como reforço ao quadro da instituição, foram nomeados 238 advogados e servidores, sendo 31 procuradores federais, 200 advogados da União, seis analistas técnico-administrativos e um técnico em Comunicação Social.

Qualidade de vida

Outro foco da SGA é proporcionar um ambiente de trabalho saudável para o servidor realizar suas atividades. Assim, a secretaria criou o programa Medida Certa, que oferece acompanhamento nutricional em parceria com a Unieuro. Mais de 600 servidores foram atendidos pelo programa ao longo do ano. Além disso, um em cada cinco servidores da instituição participaram do projeto de ginástica laboral implantado pela secretaria.

Ações especiais em campanhas como Semana da Saúde, campanha de solidariedade para arrecadação de agasalhos, Dia Internacional da Mulher, Outubro Rosa e Novembro Azul também foram realizadas por meio do programa AGU Mais Vida.

O órgão também enfatizou a solidariedade e a integração: por meio da campanha Papai Noel da AGU, 370 filhos e netos de terceirizados foram agraciados com presentes comprados por advogados e servidores da Advocacia-Geral.

Próximos passos

Para este ano, uma das prioridades da SGA é estruturar a Central DGEP, setor de atendimento no âmbito da Diretoria de Gestão de Pessoas que tem como objetivo dar um retorno aos membros e servidores de todas as demandas relacionadas à gestão de pessoas. “Buscaremos também implementar o projeto pré e pós-aposentadoria, visando, respectivamente, preparar nossos membros e servidores para essa importante etapa da vida, a sua aposentadoria e, na sequência, inserí-los em nossas atividades, trazendo-os para perto da instituição”, completa Maria Aparecida.

Laís do Valle

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538606 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:36 - Wednesday, April 19, 2017 538606
Ouvidoria da AGU atende 99,5% das demandas recebidas em 2016

A Ouvidoria da Advocacia-Geral da União (OAGU) atendeu 99,5% de todas as demandas recebidas em 2016. Canal de comunicação da instituição com a sociedade, o órgão é o responsável por receber reclamações críticas, sugestões, elogios e denúncias de cidadãos, servidores e de outras instituições.

Para o ouvidor-geral, Francis Scherer Bicca, a comunicação direta com a sociedade só é possível com a colaboração de toda a instituição. “Como uma das maiores ouvidorias do Brasil, a OAGU trata de casos muito diferentes, desde informações jurídicas, finalísticas, até logísticas. Atender 99,5% das demandas só foi possível por causa da colaboração de todas as unidades da AGU, que têm ajudado muito no nosso trabalho”, elogia.

No ano passado, a OAGU concluiu 8.063 das 8. 644 demandas recebidas. Todas as solicitações são registradas no Sistema da Ouvidoria e no Sistema de Acesso à Informação (e-SIC). Destas, 2.837 ligações telefônicas foram respondidas instantaneamente.

As demandas recebidas pela Ouvidoria tratam especialmente de atuação da AGU em processo judicial, andamento processual, consulta jurídica acerca de pareceres, cumprimento de decisão judicial, gestão interna das unidades, Dívida Ativa da União e publicações da AGU.

De acordo com Francis, a expectativa para este ano é aprimorar não só os canais de comunicação com o cidadão, mas também com todos que compõem a AGU. “Melhorar esse canal da ouvidoria com quem nos fornece a informação para que a passemos com a máxima fidelidade para o solicitante. É preciso passar para todos que formam a AGU cada vez mais a importância de informar bem o cidadão”, conclui.

Filipe Marques

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538605 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:15 - Wednesday, April 19, 2017 538605
Escola da AGU capacitou quase 10 mil membros e servidores em 2016

Com o objetivo de promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores e membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU), a Escola da AGU Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) ofereceu, em 2016, 381 eventos que capacitaram 9.195 profissionais da casa e de entidades parceiras ao longo de mais 44 mil horas/aula.

Entre as iniciativas de maior destaque, estiveram o“Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, os seminários “Propriedade Intelectual e Direito Digital” e “Direito Ambiental e Sustentabilidade” e a palestra “Solução Pacífica de Conflitos”. Juntos, somente esses eventos capacitaram quase 600 profissionais de diversas especializações.

A continuação da parceria da Escola da AGU com a Universidade de Roma no ano passado também possibilitou a realização dos cursos “Cortes Internacionais e Constituições: princípios, modelos e estudo comparado” e “O Processo Civil na Itália e no Brasil”.

Com o intuito de ampliar iniciativas do tipo, o leque de parcerias da EAGU foi ampliado, com colaborações firmadas com a Imprensa Nacional, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), e as procuradorias- gerais dos estados de São Paulo e Bahia.

Além dos cursos de capacitação, a Escola também publicou a Revista da AGU, que reúne artigos acadêmicos sobre temas jurídicos. Quatro edições da publicação foram editadas no ano passado, cada uma com tiragem de 1,5 mil exemplares.

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538603 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Wednesday, April 19, 2017 538603
Dia do Índio: confira como a AGU atua em defesa das comunidades indígenas

O Brasil tem quase 900 mil pessoas declaradas como indígenas, segundo o último censo realizado em 2010. E é a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à Fundação Nacional do Índio (PF/Funai), que oferece assistência jurídica a esses povos de modo a garantir o pleno acesso aos direitos conferidos pela Constituição de 1988, considerando suas especificidades sociais e culturais.

A procuradoria junto à Funai lida primordialmente com três assuntos: demarcação de terras indígenas; gestão ambiental e territorial das terras; e participação da Funai no licenciamento ambiental de empreendimentos em terras indígenas.

Já em relação a direitos individuais dos índios, demandas sobre direitos sociais (como acesso a programas sociais e políticas públicas em geral), defesas criminais de indígenas e processos de guarda e adoção de crianças indígenas são os principais pontos de atuação, sendo atribuição da PF/Funai impedir adoções ilegais e auxiliar o Poder Judiciário a dar andamento a adoções legais.

Segundo a procuradora-chefe nacional substituta da PFE/Funai, Fátima Sibelli Monteiro, o trabalho da AGU tem caráter de ação afirmativa e reparadora “que reconhece a relevância dos povos indígenas como principais representantes da diversidade cultural no país, bem como de sua atuação em prol da manutenção de um meio ambiente equilibrado”, conta.

A procuradora explica que, ao atuar em favor dos povos indígenas, a Advocacia-Geral resgata uma dívida histórica do Estado Brasileiro – reconhecida inclusive pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que recomendou um “pedido público de desculpas do Estado aos povos indígenas pelo esbulho das terras indígenas e pelas demais violações de direitos humanos ocorridas sob sua responsabilidade direta ou indireta’”.

Na visão de Monteiro, “trata-se de uma nobre missão da advocacia pública, que implementa o princípio democrático em sua perspectiva de atender e prover cidadania aos povos originários do país”.

Isolamento

No Brasil, há registros de 107 comunidades indígenas isoladas em toda a Amazônia Legal. A denominação “isolados” é aplicada a grupos que não mantêm relações permanentes com as sociedades nacionais ou com pouca frequência de interação.

A opção em manter contato deve partir dos próprios grupos e ser respeitada, de acordo com o previsto pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção OIT nº 169. Faz parte do trabalho da AGU junto a Funai garantir que a vontade desses povos seja atendida, bem como proteger seus territórios para garantir o direito à reprodução física e cultural.

Dia do índio

O Brasil passou a celebrar 19 de abril como o Dia do Índio desde 1943. A homenagem foi instituída pelo Decreto-Lei nº 5.540/1943, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. A data foi escolhida porque, em 19 de abril de 1940, ocorreu o primeiro Congresso Indigenista Americano em Pátzcuaro, no México.

Passados quase 80 anos, o dia é uma oportunidade para a sociedade refletir sobre a riqueza cultural dos povos indígenas e, para o poder público, analisar as ações e políticas públicas realizadas em defesa das comunidades.

Lais do Valle

Dia do Índio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538602 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:48 - Wednesday, April 19, 2017 538602
AGU atua internacionalmente no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores no combate à corrupção no Brasil.

Por meio do seu Departamento Internacional, a AGU participou como membro da delegação brasileira no Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20 (G20 ACWG), que ocorreu nos dias 11 e 12. Neste ano, o Brasil foi copresidente das reuniões do Grupo, ao lado da Alemanha. A posição trouxe ao país a responsabilidade de participar diretamente no estabelecimento da agenda de discussão do grupo, analisar as propostas dos membros e colocá-las para debate.

No dia 10, a Advocacia-Geral teve também papel de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília. Durante o evento, a AGU apresentou dois painéis. Um deles abordou a atuação da Advocacia-Geral no “Caso Petrobrás”, sob responsabilidade do advogado da União Davi Bressler. O outro painel – do advogado da União Homero Andretta, coordenador-geral de Patrimônio e Meio-Ambiente – tratou de ferramentas não criminais no âmbito da cooperação internacional na recuperação de ativos.

Em relação ao primeiro painel, Bressler expôs aspectos práticos da Operação Lava Jato e a participação da AGU nas ações, apresentando explicações gerais sobre a Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). “A legislação brasileira sobre Improbidade Administrativa fornece um interessante exemplo de como o combate à corrupção não depende (somente) de uma criminalização da prática, podendo existir, também, com legislações que foquem no aspecto administrativo, especialmente voltado para a recuperação dos valores desviados e a prevenção de práticas semelhantes”, esclarece Davi.  

Já Homero destacou que “a corrupção deve ser encarada como um fenômeno internacional, seja porque nenhum país está imune a ela, seja porque o dinheiro desviado normalmente sofre um processo de lavagem internacional. A busca dos ativos quase que em todos os casos envolve a necessidade de repatriação do dinheiro. Por esta razão, é extremamente importante o contato com as autoridades estrangeiras envolvidas no combate à corrupção em cada país”, esclareceu Homero.

Recuperação de ativos

No início do ano, em fevereiro, a Advocacia-Geral esteve presente no Encontro Internacional de Experts sobre Gerenciamento de Ativos Recuperados em Apoio ao Desenvolvimento Sustentável, promovido em Adis Abeba, capital da Etiópia, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). O encontro contou com a participação da AGU, que apresentou painel sobre a importância do fortalecimento dos procedimentos de recuperação de ativos e combate à corrupção de natureza não criminal. Após exposição do panorama institucional brasileiro e dos órgãos engajados no combate à corrupção, tratou-se das peculiaridades da legislação brasileira sobre o tema.

O advogado da União Lucio Angelo Jr. foi o representante do Departamento Internacional da AGU na delegação brasileira. “O fato de ter podido salientar a insuficiência de recuperação de ativos relacionados à criminalidade fez com que a comunidade internacional refletisse acerca de ampliação de outros instrumentos”, destacou Lucio. Para o advogado da União, o evento permitiu discutir os efeitos deletérios que a corrupção em seu aspecto mais amplo – como toda maneira de desviar recursos públicos – pode ter sobre o desenvolvimento global sustentável. A conclusão geral deu-se no sentido da necessidade de adequado emprego de políticas públicas que, por pressuposto, devem estar imunes a atos desonestos, para a melhora da qualidade de vida da humanidade.

Sistema prisional

A Advocacia-Geral se reuniu, ainda com o governo e instituições do Estado do Rio de Janeiro para tratar do sistema prisional fluminense. As reuniões ocorreram no Palácio da Guanabara e em visita ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, nos dias 29 e 30 de março. Na ocasião, os envolvidos discutiram a resposta que o Estado brasileiro dará às Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratam do instituto penal localizado no Rio de Janeiro e de outros três presídios do país.  

Haverá uma audiência pública em 19 de maio, em que o Estado brasileiro terá que apresentar alegações quanto ao cumprimento das medidas provisórias deferidas pela Corte em relação aos quatro presídios e também em relação ao sistema penitenciário brasileiro de forma geral. “É um caso de repercussão. O Estado está sendo chamado a responder não apenas sobre unidades prisionais específicas, mas também para fornecer dados sobre a totalidade de seu sistema prisional”, completou Taiz Marrão, advogada da União que participou das reuniões.

Crescimento econômico

A AGU também participou de reunião, nos dias 23 e 24 de março, do Subgrupo de Trabalho 12 organizada pela Presidência Pro Tempore da Argentina no âmbito do Mercosul (SGT -12/Mercosul). Realizado em Buenos Aires, o encontro teve como objetivo discutir o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, acordo firmado no último dia 7 no âmbito do bloco. Ao lado do Itamaraty e da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a AGU, por meio do Departamento Internacional, integrou a delegação brasileira. O Departamento Internacional participou da prestação de assistência jurídica aos órgãos do Poder Executivo da União envolvidos no projeto.

“A assinatura de um Protocolo de Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul constitui um importante marco regulatório, pois gerará o aquecimento do mercado interno em razão da intensificação do fluxo de capitais, bem como significará a abertura de novos mercados para os investidores brasileiros, resultando em maior crescimento econômico e estabilidade”, explicou Daniela Rodrigues, advogada da União que participou do encontro.

Assessoria de Comunicação

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538600 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:07 - Wednesday, April 19, 2017 538600
Celebração de contratos do Fies deve observar disponibilidade orçamentária

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou sete ações de estudantes aprovados para faculdades particulares que buscavam na Justiça ingressar no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Nos processos, prevaleceu a tese de que o atendimento por meio do programa deve observar a disponibilidade de recursos orçamentários.

Os autores das ações foram selecionados em 2015 para diferentes cursos de instituições de ensino privadas do Pará. Como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) indeferiu administrativamente o ingresso no Fies, eles pretendiam obrigar o órgão a conceder o financiamento mesmo sem a existência de dotação orçamentária.

As ações foram contestadas pela Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e pela Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE). Os procuradores federais sustentaram que as inscrições para contratação do financiamento estão vinculadas à disponibilidade orçamentária e financeira do fundo. Considerando que os recursos do ano de 2015 já tinham sido comprometidos, não havendo disponibilidade orçamentária e financeira para inclusão de novos contratos naquele ano, o ato do FNDE estava de acordo com a legislação.

As procuradorias também lembraram que a Lei nº 10.260/2011, que rege o Fies, indica as fontes de receita do programa e concede ao FNDE, como agente operador, o poder discricionário de fixar limites de créditos para a concessão do financiamento dos estudos. Desta forma, o órgão público federal não poderia ser obrigado a garantir o acesso incondicional dos estudantes a assinatura de novos contratos sem a existência de recursos para honrá-los.

Segundo a AGU, não houve erro ou falha no sistema de inscrições do Fies, mas tão somente a limitação de recursos no exercício de 2015. Em razão disso, os estudantes não tinham como alegar direito adquirido, estando o Poder Judiciário impedido de acolher os pedidos para determinar a realização de despesas sem a adequação orçamentária e financeira.

Reserva do possível

As ações foram analisadas pela 2ª e 5ª Varas Federais do Pará, que concordaram com os argumentos da AGU e julgaram improcedentes os pedidos. O magistrado que proferiu decisões em seis das ações reconheceu que “o direito do estudante deve restar condicionado à reserva do possível, postulado segundo o qual o cumprimento de decisões que impliquem em gastos públicos depende da existência de meios materiais disponíveis para a sua implementação”. E concluiu que “o Poder Judiciário não tem ingerência sobre a disponibilidade orçamentária em questão (separação de poderes), não podendo compelir o FNDE à referida inscrição”.

A PF/PA e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 8743-46.2015.4.01.3900, nº 9681-41.2015.4.01.3900, nº 11531-33.2015.4.01.3900, nº 11593-73.2015.4.01.3900, nº 13041-81.2015.4.01.3900, nº 11562-32.2015.4.01.3900, e nº 25272-43.2015.4.01.3900 – 2ª e 5ª Varas Federais do Pará.

Wilton Castro

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:27 - Tuesday, April 18, 2017 538993
AGU comprova validade de fixação de critérios para avaliação de impacto arqueológico

A Advocacia-Geral da União demonstrou na Justiça a constitucionalidade e a legalidade do art. 16 da Instrução Normativa nº 01/2015 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que fixou critérios diferenciados de monitoramento e acompanhamento arqueológico de acordo com o porte e o potencial de impacto dos empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental.

O Ministério Público Federal havia ajuizado ação civil pública contra a referida autarquia e a União alegando que a norma implicaria a expedição de licenças prévias sem a devida análise dos impactos arqueológicos causados pelos empreendimentos, bem como das correspondentes medidas de mitigação e reparação que deveriam ser adotadas pelo empreendedor.

No entanto, por meio da Procuradoria Federal junto ao Iphan e da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), a AGU esclareceu ao juiz da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que o dispositivo questionado diz respeito à fase posterior, de expedição da licença de instalação. Além disso, foi demonstrado que a categorização dos empreendimentos garante uma melhor alocação de recursos através de requisitos apropriados para as várias tipologias definidas.

A Justiça Federal acolheu os argumentos e indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo MPF, mantendo a validade e eficácia do art. 16 da IN nº 01/2015 do Iphan.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0014563-34.2017.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:28 - Tuesday, April 18, 2017 538794
Benefícios para a maternidade e acordos de leniência marcam ano da Consultoria-Geral

Servidoras públicas que adotam crianças podem usufruir do mesmo tempo de licença maternidade de gestantes. O gozo deste direito, que pode chegar a 180 dias, não implica na suspensão da contagem do período de estágio probatório no serviço público, tanto para pais biológicos como adotantes. Estes posicionamentos foram consolidados na forma de pareceres da Consultoria-Geral da União (CGU) em 2016, ano em que o órgão produziu mais de 194 mil manifestações, notas, pareceres e informações prestadas no assessoramento e consultaria à administração direta e a seus gestores.

As principais contribuições jurídicas da CGU constam no “Panorama AGU 2016”, publicação anual que apresenta os principais resultados obtidos pelos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). O parecer que autoriza o afastamento remunerado a servidoras públicas adotantes, por exemplo, foi aprovado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e pelo Presidente da República, Michel Temer, adquirindo efeito vinculante para toda administração pública.

Ainda em relação ao serviço público, a Consultoria-Geral fixou o entendimento de que os dias de trabalho de servidores públicos em greve devem ser descontados de suas remunerações. E o órgão defendeu, ainda, as prerrogativas dos membros da AGU perante ao Tribunal de Contas da União, resguardando a autonomia e segurança jurídica do trabalho dos advogados públicos.

Acordos de leniência

Na busca pela restituição ao erário e combate à irregularidades com recursos públicos, a CGU teve uma participação ativa na construção dos acordos de leniência. O instituto está previsto na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e conta, hoje, com fluxograma criado pelo órgão com as atribuições de cada agente da administração pública federal envolvido na assinatura do documento, dentro de um processo que ocorre em conjunto com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

A Consultoria-Geral também colaborou de forma preponderante na elaboração do Decreto de regulamentação da Lei de Mediação, cujo objetivo é proporcionar soluções eficientes para litígios envolvendo a administração pública, seus órgãos e a sociedade.

A atividade consultiva das consultorias da CGU junto aos ministérios e órgãos federais com sede nos Estados também foi aperfeiçoada com a implementação de projetos e ações estruturantes para o país. Dentre elas, destaque para as manifestações jurídicas envolvendo o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), estimado em R$ 12 bilhões, e no Programa de Desenvolvimento de Submarino de Propulsão Nuclear, cujo orçamento alcança R$ 25 bilhões.

Obras

A Consultoria-Geral acompanhou, ainda, a fase final dos processos de execução das obras do projeto de integração do Rio São Francisco com as bacias hidrográficas da região Nordeste. Além disto, o órgão participou de ações relativas à recuperação dos danos provocados pelo desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG).

Os advogados públicos da CGU também contribuíram com os fundamentos de defesa de atos administrativos questionados em Ações Diretas de Inconstitucionalidades, como o Marco Civil da Internet, a Medida Provisória do Programa de Parcerias de Investimentos, a Lei de Cotas Sociais e o Novo Código Florestal. A atuação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na forma de assessoramento ao Presidente da República com informações que são requisitadas pelos relatores dos processos, resultou no fornecimento de 163 peças à Corte.

Wilton Castro

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:18 - Tuesday, April 18, 2017 538793
Corregedoria aperfeiçoa serviços jurídicos da AGU nas áreas de saúde e regulação

Responsável por fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) e por verificar a eficiência dos serviços jurídicos prestados pelas unidades da instituição, a Corregedoria-Geral da AGU (CGAU) realizou, em 2016, correições – procedimentos de análise do desempenho – em áreas que adquirem relevância cada vez mais estratégica para o poder público e para a sociedade.

Um exemplo são as correições nas procuradorias da União e na Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde para verificar a capacidade das unidades para responder à judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS). O impacto do fenômeno nos cofres e na organização da rede pública de saúde é enorme, já que decisões judiciais desfavoráveis obrigam o SUS a fornecer tratamentos e a realizar procedimentos de eficácia não comprovada e/ou de custo excessivamente elevado, em detrimento do conjunto de pacientes que dependem dos recursos materiais e financeiros da rede.

A CGAU também fez correições junto às procuradorias federais das agências reguladoras para aperfeiçoar a gestão e a cobrança de multas aplicadas pelas entidades às concessionárias de serviços públicos, de maneira a ampliar a eficiência da atividade regulatória.

No total, foram 65 correições realizadas ao longo de 2016. “Cabe à CGAU a proposição de medidas e sugestão de providências necessárias ao aprimoramento do serviço, o que impacta positivamente no retorno dado à sociedade”, explica o corregedor-geral da AGU, o advogado da União Altair Roberto de Lima.

Próximos passos

Em 2017, a CGAU planeja ampliar esse número, realizando correições em cem unidades da AGU. A lista inclui as consultorias jurídicas de dez ministérios (entre eles, o da Educação, o do Meio Ambiente e o do Planejamento), além da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), autarquia responsável pelas obras nas rodovias federais.

Responsável por comandar uma equipe de 68 membros da instituição – além de 28 servidores administrativos e quatro estagiários – Altair explica que a definição das unidades que serão submetidas a correição leva em conta diversos fatores, tais como sugestões de órgãos de direção da AGU, inovações legislativas que impactem os serviços jurídicos oferecidos, solicitações das próprias unidades e tempo decorrido desde a realização da última correição.

Uma vez selecionada a unidade, a Corregedoria define linhas de atuação, entra em contato com a chefia do local, providencia publicação de portaria oficializando a correição e parte para a análise em si. O procedimento envolve solicitações de informações, análises de processos, entrevistas (com integrantes da unidade avaliada e do órgão para o qual ela presta serviços jurídicos), questionários e elaboração de dados estatísticos.

Disciplinar

Em outra frente, a Corregedoria também investiu na elaboração de normas para aperfeiçoar a fiscalização das atividades dos membros da AGU. Em 2016, a CGAU publicou, por exemplo, a Portaria nº 97/2016, que estabeleceu diretrizes para a análise de infrações relativas ao exercício de comércio, administração ou gerência empresarial por parte de membros da AGU. No total, passaram pelo órgão 36 processos administrativos disciplinares e sindicâncias. “Por meio da atuação disciplinar e da avaliação do estágio probatório dos membros, a CGAU impõe que a atuação na defesa dos interesses da União esteja restrita a pessoas capacitadas e probas”, conclui o corregedor-geral da AGU.

Raphael Bruno

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:57 - Tuesday, April 18, 2017 538792
Assessoria Parlamentar ajuda a aprovar projetos de interesse da AGU no Congresso

A Assessoria Parlamentar da Advocacia-Geral da União (Aspar/AGU) teve papel importante na aprovação de projetos de lei de interesse direto da instituição no ano de 2016. Entre eles, destaca-se o PL nº 4.253/2016, que resultou na Lei nº 13.327/2016, regulamentando os honorários e prerrogativas para os advogados públicos federais; além do PL nº 4.254/2015, que tratou do plano de cargos e salários da AGU.

As informações constam no “Panorama AGU 2016”, publicação que apresenta um balanço dos principais resultados obtidos pelos órgãos e unidades da Advocacia-Geral no ano passado. “Foi um período intenso na seara política e de muito ajuste na economia. Mas, mesmo com este quadro, a AGU saiu fortalecida no seu papel constitucional, dado o profissionalismo e a relevância do trabalho de seus membros e servidores”, avalia Nilson Karoll Mendes de Araujo, chefe da Assessoria Parlamentar.

Segundo Nilson, “além do trabalho de acompanhamento legislativo, a Assessoria Parlamentar também se mobilizou para assegurar os recursos orçamentários necessários para a Instituição”.O PLN nº 26/2016, que abriu crédito suplementar de R$ 38 milhões para Advocacia-Geral em 2016, foi um resultado direto destes esforços. E no orçamento da AGU para 2017, as interlocuções da AGU no Congresso Nacional foram determinantes para que se conseguisse um acréscimo da ordem de R$ 10 milhões.

Carreiras de apoio

Em 2016, também foi enviado ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei com o objetivo de criar as carreiras de apoio da AGU.Nesta linha, iniciativas de valorização e apoio ao servidor da instituição ganharam força com agendas criadas ou acompanhadas pela Assessoria Parlamentar. Foram mais de 64 audiências com parlamentares e 33 reuniões legislativas.

No período, a equipe ainda cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos federais em período eleitoral no Senado Federal, participou de cerimônia de homenagem ao dia do advogado, no Plenário da Câmara dos Deputados e, também, do lançamento da Campanha Outubro Rosa, no Congresso Nacional.

Próximos passos

Neste ano, dois novos projetos de autoria do Poder Executivo já foram enviados ao Congresso Nacional. Um sobre o plano de cargos e salários (PEC-AGU) e outro que altera a Lei Orgânica da instituição.

“Os desafios não serão poucos, mas temos a convicção de que a atual gestão atuará intensamente para a aprovação de projetos que valorizem a AGU”, conclui Nilson Karoll.

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Tuesday, April 18, 2017 538791
Saiba o que muda com a aprovação do projeto que atualiza a Lei Orgânica da AGU

Com a tramitação em regime de urgência do PLP nº 337/2017, que altera parte da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), cresce a expectativa de que o texto seja colocado em votação pelo plenário da Câmara dos Deputados ainda nas próximas semanas. A AGU defende que a proposta vai racionalizar jurídica e administrativamente a instituição, além de melhorar a integração dos órgãos que atuam em defesa do Estado brasileiro.

 O principal argumento favorável à aprovação é de que o PLP vai promover uma atualização há muito esperada da norma geral que rege a instituição. É que, entre outras alterações, ele incorpora, oficialmente, dois órgãos que já são da AGU, mas que não existiam quando a Lei Orgânica (LC nº 73) foi publicada, em 1993: a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

 Parece novidade, mas a atuação integrada desses dois órgãos e a supervisão técnica da Advocacia-Geral sobre eles é realidade desde que ambos foram criados. Os procuradores-chefes, inclusive, têm assento garantido nas reuniões do corpo diretivo da instituição e têm a prerrogativa de nomear representantes para os órgãos internos colegiados, como o Conselho Superior da AGU.

Abaixo, é possível encontrar esclarecimentos para algumas das dúvidas mais comuns sobre o projeto:

 1. O PLP 337 aumenta os poderes da AGU?

Nada na proposta encaminhada ao Congresso Nacional confere à Advocacia-Geral qualquer nova atribuição que não aquela já definida pelo texto constitucional. Vale ressaltar que, da forma como está em vigor, a Lei Orgânica da AGU já confere ao ocupante do cargo de advogado-geral União a prerrogativa de avocar “quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial” (LC 73/1993, Art. 4 § 2º).

 2. Com a incorporação de PGF e PGBC, a AGU vai interferir na atuação dos procuradores federais e do Banco Central?

A AGU já realiza a supervisão técnica-jurídica da PGF e da PGBC. E faz isso com total respeito às atribuições de cada órgão, sem qualquer tipo de ingerência. O trabalho é integrado e feito com o objetivo de traçar a melhor estratégia em defesa do interesse público. Não à toa, os membros das respectivas carreiras não somente apoiam, como têm se apresentado como os principais interessados na aprovação do projeto.

3. Inserir as carreiras de procuradores federais e do Banco Central no rol de membros da AGU pode ser chamado de “trem da alegria”?

Não. Assim como os advogados da União e os procuradores da Fazenda Nacional, os membros dessas duas outras carreiras jurídicas também prestaram concurso público. No caso da PGF, inclusive, todo o processo do certame já é conduzido pela Advocacia-Geral. São carreiras que já estão integradas à atuação da AGU e que fazem parte da cultura organizacional da instituição. É importante ressaltar que todas as carreiras já recebem o mesmo subsídio.

4. Há diferença na forma como trabalham advogados da União, procuradores federais, do Banco Central e da Fazenda Nacional?

Nenhuma. Todos são advogados públicos de carreira. Muda somente o cliente e as atribuições de cada um. Advogados da União atuam na defesa e assessoramento da administração direta: ministérios, Judiciário, Ministério Público. Procuradores da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa. Os procuradores federais trabalham na defesa e assessoramento da administração indireta: autarquias e fundações, como INSS e Funai. Procuradores do Banco Central, na defesa e assessoramento daquele órgão. Nada disso irá mudar com a aprovação do PLP.

5. Haverá aumento de despesas caso o projeto seja aprovado?

Não. Poderá haver, sim, economia aos cofres públicos, pois algumas das estruturas da PGF serão absorvidas pela AGU, como é o caso da corregedoria. Tampouco haverá aumento de salários, pois todas as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral recebem exatamente o mesmo subsídio. Não há qualquer outra vantagem corporativa para essas carreiras além da sensação de pertencimento à AGU.

6. A incorporação de PGF e PGBC é o primeiro passo para a unificação das carreiras?

Não há qualquer elemento no texto encaminhado ao Congresso Nacional que induza à unificação. Pelo contrário. O projeto é bastante claro no respeito às atribuições de cada carreira na medida em que define a lotação exclusiva para cada respectiva especialização. Assim, os advogados da União continuariam a atuar na defesa e assessoramento da administração pública direta, com lotação exclusiva nos órgãos que atuam nessa área, exatamente como já funciona hoje. Da mesma forma, atuam os procuradores federais junto às autarquias e fundações e os procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central nos respectivos órgãos.

7. De que forma o projeto promove a racionalização jurídica e administrativa da AGU?

 A integração na atuação jurídica vai promover maior unicidade nas teses defendidas em juízo.  As divergências de posicionamento consultivo entre órgãos da AGU serão dirimidas por câmaras técnicas. Além disso, a atuação da União junto ao STF passará a ser toda ela coordenada pela Secretaria-Geral do Contencioso, o que deve garantir unicidade nas teses apresentadas diante da Suprema Corte.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:43 - Tuesday, April 18, 2017 538000
AGU recupera posse de prédios públicos invadidos por sem terra em Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a desocupação das sedes dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em Porto Alegre (RS). Os prédios haviam sido invadidos por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Os manifestantes ocuparam pátios, estacionamentos e saguões dos prédios na madrugada desta segunda-feira (17/04), bloqueando todos os acessos e impedindo o ingresso de servidores, terceirizados e dos cidadãos em geral aos prédios públicos.

A AGU atuou por meio da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região, que ingressou na Justiça com uma ação de reintegração de posse com pedido de liminar. No documento, a unidade da AGU reafirmou o compromisso democrático da União com os direitos constitucionais de livre expressão e livre reunião, mas argumentou que o caso envolvia uma utilização abusiva de tais direitos, uma vez que implicava a paralisação das atividades nos órgãos públicos, com graves prejuízos para o Estado e para a sociedade.

Em relação ao Mapa, por exemplo, os advogados da União destacaram que a ação poderia comprometer serviços de vigilância sanitária, o que por sua vez afetaria a produção e o comércio de produtos perecíveis.

Atendimento

No que diz respeito ao Ministério da Fazenda, os advogados da União lembraram que a invasão impossibilitava o atendimento de contribuintes a menos de duas semanas do fim do prazo para a entrega da declaração de imposto de renda.

“A invasão ora noticiada não se cuida de ato isolado, mas sim, planejado para se prolongar por dias, razão pela qual tem aptidão para causar graves transtornos ao serviço público desenvolvido no prédio aqui referido” alertou na ação o advogado da União Éder Maurício Pezzi Lopez, da Coordenação de Patrimônio e Meio Ambiente da União da PRU4.

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que o caso envolvia esbulho possessório praticado pelos integrantes do MST e deferiu, ainda no início da tarde desta segunda-feira, o pedido de liminar. “A despeito do direito de manifestação garantido aos integrantes do movimento réu (art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal), não se pode permitir que seu exercício impeça o funcionamento de órgãos públicos, obste o acesso dos servidores a seus locais de trabalho ou acarrete danos ao patrimônio público”, ponderou trecho da decisão.

A PRU4 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Reintegração de Posse 5020008-08.2017.4.04.7100 – Justiça Federal de Porto Alegre.

Isabel Crossetti

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538404 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:18 - Monday, April 17, 2017 538404
AGU obtém recorde de audiência nas redes sociais e de citações na imprensa

Um alcance de 27 milhões de usuários nas redes sociais e um recorde de citações na imprensa. São essas as evidências de que a Advocacia-Geral da União (AGU) se consolidou, em 2016, como uma das instituições mais relevantes não só para o Estado brasileiro, mas para toda a sociedade.

Produzidas pela Assessoria de Comunicação da AGU, as publicações da instituição no Facebook foram vistas por 20 milhões de usuários do aplicativo no ano passado. O destaque de audiência fica por conta do AGU Explica, que conta com a participação de membros da AGU. Os 72 programas produzidos e publicados ao longo do ano foram assistidos e compartilhados por 6 milhões de pessoas na rede social.

No Twitter, foram mais de 1,8 mil postagens visualizadas por 7 milhões de pessoas. A página eletrônica no microblog recebeu 103 mil visitas em 2016.

Imprensa

Em 2016, a AGU também alcançou um recorde de 12 mil citações na imprensa, atrás somente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público entre as instituições do sistema judicial. A marca supera as 10 mil citações da AGU na imprensa em 2015 e as 11,7 mil citações registradas em 2012, que desde que a contagem passou a ser feita eram as duas maiores. Ao todo, a AGU foi procurada pela imprensa 1.126 vezes durante ano; tendo conseguido responder mais da metade das solicitações de informações em até uma hora ou dentro do prazo informado pelos jornalistas responsáveis pelos contatos.

O trabalho da instituição também ganhou mais visibilidade com a consolidação da exibição semanal do programa de televisão AGU Brasil, transmitido pela TV Justiça e pela UnBTV. Reportagens especiais e notícias da atuação da AGU nos tribunais foram destaques em 45 edições do programa que foram ao ar.

Premiação

O trabalho de divulgação institucional também foi reconhecido pelo Prêmio Nacional de Comunicação & Justiça, entregue em junho de 2016 durante o Congresso Brasileiro de Assessores de Comunicação da Justiça (Combrascom. O Panorama AGU 2015 foi o campeão na categoria de publicação impressa. Foi o terceiro prêmio recebido pela comunicação da AGU no evento – em 2015, o Panorama 2010-2014 também levou na categoria publicação impressa, e em 2014, o primeiro colocado na categoria rádio foi o programa AGU Brasil.

O programa de rádio contou com 255 edições em 2016. Diariamente, de segunda a sexta-feira, jornalistas da AGU participaram ao vivo com boletins da Rádio Justiça em Brasília.

No site da AGU, foram publicadas 950 notícias ao longo do ano, uma média de 4,5 novas publicações por dia. O público interno também foi envolvido nas ações de comunicação, com a divulgação de 250 notícias específicas e a participação de 350 entrevistados.

Wilton Castro

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:51 - Monday, April 17, 2017 538396
Atuação da AGU no Supremo evitou impactos bilionários para os cofres públicos

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da Advocacia-Geral da União (AGU) economizou cerca de R$ 100 milhões aos cofres públicos em 2016 ao afastar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento indevido de reajuste de R$ 13,23% a servidores públicos.  A atuação foi somente um dos exemplos em que o órgão da AGU responsável por representar a União na Corte evitou que decisões judiciais desfavoráveis afetassem o erário.

Em um outro caso, a SGCT assegurou a aplicação correta da taxa de juros prevista em acordos firmados pelo governo federal com os estados. A discussão envolvia impacto estimado em mais de R$ 400 bilhões.

Já com a defesa da Lei nº 12.767/2012, que permite o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA), a SGCT confirmou a efetividade de mecanismo extrajudicial que possibilitou a recuperação de R$ 1,88 bilhão nos últimos três anos.

Gastos públicos

Outro destaque da atuação do Contencioso da AGU no STF em 2016 foi o afastamento de medida liminar que tentou suspender a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, conhecida como PEC do Teto dos Gastos Públicos. A proposição instituiu o Novo Regime Fiscal, criado para conter a deterioração das contas públicas observada nos últimos anos.

No julgamento da desaposentação, a SGCT também evitou que pessoas que voltaram a trabalhar após se aposentarem obtivessem direito a aumento do valor da aposentadoria, uma vez que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias.

Tatuagens e educação

Mas a atuação da Advocacia-Geral no STF foi muito além dos processos de impacto fiscal. A instituição também obteve êxitos em casos relevantes do ponto de vista sociocultural. A AGU conseguiu comprovar, por exemplo, que as Forças Armadas (FAs) podem vedar o ingresso de pessoas com tatuagens que transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem. Inscrições que discriminem grupos por cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas, por exemplo, não podem ser aceitas.

Na educação, os destaques foram a defesa da Lei n. 12.990/14, que instituiu as cotas raciais em concursos públicos, e da Medida Provisória (MP) nº 746/16, que promove a reforma do ensino médio. O órgão da AGU também confirmou a constitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15) que obriga instituições particulares de ensino a atenderem pessoas com deficiência e a adaptarem aulas, processos seletivos e instalações a elas.

Internet

Em defesa do Marco Civil da Internet, a SGCT também demonstrou a constitucionalidade de dispositivo que, em respeito à privacidade e à liberdade de expressão, estabeleceu que somente ordens judiciais podem determinar a quebra do sigilo de comunicações.

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:20 - Monday, April 17, 2017 538392
AGU impede aumento indevido de aposentaria de servidor do antigo Dner

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o aumento indevido do valor da aposentadoria de ex-servidor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner). Ele pleiteava que o montante fosse aumentado em cerca de R$ 700 e equiparado ao valor recebido em cargo semelhante no Departamento Nacional da Infraestrutura dos Transportes (Dnit), um dos órgãos que sucedeu o Dner, extinto em 2001.

O autor da ação alegou que haveria paridade de vencimentos entre os servidores que atuam no Dnit e os aposentados pelo Dner, de maneira que ele teria direito ao mesmo reajuste remuneratório que foi concedido aos servidores ativos do Dnit pela Lei 11.171/05, que criou as carreiras e o plano de cargos da autarquia.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em São José do Rio Preto (PSU/São José do Rio Preto) –unidade da AGU que atuou no caso – esclareceu que, com a extinção do Dner, os servidores ativos da antiga autarquia foram absorvidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e pelo Dnit, mas os servidores aposentados passaram a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes. Dessa forma, uma vez que o autor da ação jamais foi lotado na nova autarquia, não teria qualquer direito a vantagens ou aumentos previstos na lei que tratava somente do Dnit.

Os procuradores lembraram, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o argumento da isonomia. O Juizado Especial Federal da 3ª Região acolheu os argumentos da AGU e negou ao requerente o aumento indevido da sua aposentadoria.

A PSU/São José do Rio Preto é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU

Ref.: Processo nº 0000068-56.2014.4.03.6331 - Juizado Especial Federal da 3ª Região.

Leonardo Werneck

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538391 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:37 - Monday, April 17, 2017 538391
Impacto nos cofres públicos da atuação da PGBC em 2016 chega a R$ 26,7 bilhões

A atuação da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) em 2016 representou o saldo positivo de R$ 26,7 bilhões aos cofres públicos. No último ano, a PGBC arrecadou R$ 3,3 bilhões ao erário, sendo R$ 872 milhões em valores inscritos na dívida ativa. Ainda evitou que R$ 23,4 bilhões fossem gastos com decisões judiciais contrárias.

Os números são resultado de muito trabalho do órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos e pela representação judicial e extrajudicial do Banco Central. Ao longo do ano, foram 15.053 intimações, 6.610 petições, 4.316 notas jurídicas e 761 pareceres. Os procuradores obtiveram decisões favoráveis em 73,6% das ações de interesse do Banco Central e em 29,9% das execuções fiscais.

Para o procurador-geral do Banco Central, Cristiano Cozer, 2016 foi “um ano bastante positivo”, apesar de ter sido atípico, com alterações na direção do BC e da própria PGBC. “Foi possível manter os altos índices de vitória da PGBC em processos judiciais, que chegam a 73,6% de decisões favoráveis ao BC. Chegamos ao final do nosso Projeto de Grandes Devedores, com bons motivos para afirmar que a experiência foi exitosa”, ressalta

“Contratamos empresa especializada na busca de ativos, obtendo a localização de ativos em nome dos devedores que alcançam cifras superiores a R$25 milhões. O projeto, ainda, permitiu que a PGBC segmentasse os procedimentos para cada tipo de crédito, otimizando a forma de cobrança”, complementa Cozer.

Contencioso

No Supremo Tribunal Federal (STF), a PGBC interpôs recurso extraordinário em processo no qual se discute a legitimidade no pagamento de diferenças entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTNF (41,28%), referente ao crédito rural. O caso poderá resultar em inúmeras ações contra o Banco Central para o recebimento das diferenças de expurgos, de valores incalculáveis.

Também defendeu no STF a necessidade de que indicados para a direção de instituição financeira tenham reputação ilibada e a constitucionalidade do acesso a dados bancários sem prévia autorização judicial de entidades como Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os procuradores do Banco Central afastaram pretensão dos fundos de pensão para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) cobrisse cada investidor individual, garantindo a sustentabilidade do instrumento.

Também alertaram que a incerteza sobre o conceito jurídico de capitalização de juros traz insegurança para contratos do sistema financeiro. Segundo a procuradoria, a legislação brasileira veda apenas a cobrança de novos juros sobre juros vencidos e não a formação da taxa de juros efetiva por meio do uso de juros compostos (Tabela Price).

Em defesa da estabilidade do sistema financeiro, a PGBC defendeu que ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários. Além disso, advogou pela manutenção do índice de correção monetária dos saldos do FGTS, fundamental para que o fundo cumpra seus preceitos sociais.

“Além da atuação contenciosa predominantemente vitoriosa, merece destaque a interlocução que mantivemos com o Judiciário por meio da atuação como amicus curiae, perante o STF e o STJ. Pela primeira vez atuamos nessa qualidade perante um tribunal de justiça estadual, aliás, o maior deles, o TJSP”, destaca Cozer.

Consultoria

Mas a atuação dos procuradores do BC não se limita aos tribunais. Em 2016, mais de 1,9 mil processos foram analisados pela consultoria jurídica do órgão. “Na consultoria jurídica, além de contribuir na formulação das políticas e no desenvolvimento das atividades de regulação e supervisão a cargo do BC, a PGBC teve a oportunidade de colaborar na elaboração do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei nº 13.254/2016), que permitiu o ingresso no país de recursos repatriados do exterior”, destaca Cozer.

A Procuradoria também assessorou juridicamente a formulação da Medida Provisória (MP) nº 764/2016. A norma autorizou a cobrança de preços diferentes em função do prazo ou da forma de pagamento, dando segurança jurídica para a concessão de descontos a quem não pretende usar cartão de crédito.

Outra MP que contou com a consultoria da PGBC foi a de nº 745/2016, que autorizou o Banco Central a adquirir papel moeda e moeda metálica de fornecedor estrangeiro por dispensa de licitação, em razão da incerteza quanto ao cumprimento integral do cronograma de produção.

Os procuradores também participaram da elaboração da Resolução nº 4.480/2016, que, ao regulamentar a abertura e o encerramento de contas por meio eletrônico, estimulou a inclusão financeira e modernizou os mecanismos de relacionamento entre bancos e clientes.

Metas

Segundo o procurador-geral, uma das metas para 2017 é melhorar a percepção das áreas clientes em relação ao trabalho desenvolvido pela PGBC. “Embora os índices sejam positivos, detectamos que essas áreas consideram os pronunciamentos como relativamente herméticos. Nesse sentido, estamos promovendo encontros com as áreas clientes, esclarecendo a forma de funcionamento da PGBC, aprimorando os mecanismos de interlocução”, explica.

Além de manter os altos índices de vitória nos processos judiciais, Cozer aponta como uma das metas a maior automatização dos procedimentos burocráticos internos de gestão processual dentro do Projeto Sistema BCJur. “Nesse sentido, todos os processos administrativos de acompanhamento interno serão digitalizados ao longo do ano. Essas medidas são fundamentais tendo em consideração as restrições orçamentárias, que impactam os recursos humanos disponíveis”, afirma.

Filipe Marques

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/538191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:37 - Monday, April 17, 2017 538191
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou quase R$ 15 bilhões em 2016

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é vinculada tecnicamente à AGU e administrativamente ao Ministério da Fazenda. Entre suas atribuições estão a representação da União em causas fiscais e a cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não-tributários. Cumprindo esse papel, em 2016 o órgão evitou perdas de fiscais de quase R$ 400 bilhões e recuperou 14,5 bilhões para os cofres da União.

“É um número expressivo que manteve, em relação a 2015, praticamente o mesmo valor nominal”, esclarece o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller. Para atingir esse número, a PGFN concentrou esforços na cobrança dos mais de 13 mil grandes devedores que, juntos, devem R$ 931 bilhões à União.

Essa estratégia focada em grandes devedores levou a procuradoria a instalar um grupo especializado e um laboratório de tecnologia para analisar casos de grande complexidade envolvendo fraudes fiscais sofisticadas e de valores milionários de créditos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. Os primeiros sonegadores já identificados por esse trabalho de investigação devem cerca de R$ 7,2 bilhões aos cofres públicos.

O outro lado desse esforço concentrado consiste em evitar levar à Justiça causas sem possibilidade real de recuperação. O procurador-geral da Fazenda Nacional substituto, Claudio Seefelder, classifica essa estratégia como uma mudança de paradigma. “Não faz sentido levarmos ao Judiciário se não há bens para saldar aquela dívida”, explica ele. Isso só é possível por meio da classificação da carteira da dívida ativa da União para que a cobrança possa ser feita de acordo com o perfil dos devedores.

Como parte desse esforço, foi lançada uma nova versão da lista de devedores. Agora, o sistema aperfeiçoado permite a inclusão dos devedores de FGTS e a consulta dos devedores por Estado, Município e atividade econômica. Os maiores devedores da União e do FGTS, por exemplo, podem ser encontrados por meio do filtro de pesquisa por faixa de valor dos débitos.

 

Além da recuperação de valores devidos, a PGFN também evitou perdas fiscais de R$300 bilhões em atuações nos tribunais superiores, e de R$ 97 bilhões em processos administrativos considerados relevantes. Fabrício Da Soller explica que esse valor não representa pagamentos, já que quem perdeu uma ação pode entrar na Justiça para contestar a decisão, mas que sem a atuação da PGFN, esse dinheiro jamais poderia ser cobrado. 

Assessoria de Comunicação

 

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:45 - Thursday, April 13, 2017 537593
AGU afasta obrigação de instalação de unidade da Defensoria Pública sem critério

O Poder Executivo não pode ser obrigado a executar medida determinada judicialmente sem previsão orçamentária e critério de oportunidade e conveniência. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação civil pública ajuizada para instalação da Defensoria Pública da União no município de Jequié (BA).

No processo, o Ministério Público Federal requereu a instalação da unidade do órgão no município, com lotação de pelo menos um defensor público federal. O pedido foi atendido em primeira instância e houve antecipação dos efeitos de tutela condenando a União a disponibilizar estrutura e cargo no máximo de 30 dias e ampla divulgação da medida.

Em contestação, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Ilhéus sustentou a impossibilidade de efetivação da medida, sob pena de violação à separação dos Poderes prevista na Constituição Federal. Os advogados da União consideraram, então, ser indevida a pretensão do MPF de criação compulsória da unidade.

“No trato do Direito Administrativo, como se sabe, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na tarefa típica do Executivo, impondo ordem para executar medida afeta ao critério da oportunidade e conveniência, como determinar a inclusão de previsão de despesa na proposta orçamentária ou determinar onde deve ser instalado um Núcleo da Defensoria Pública da União, como quer o Parquet”, justificou a procuradoria na peça de contestação.

Acolhendo os argumentos da AGU, a Subseção Judiciária de Jequié julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. Segundo a juíza Karine Rhem, a jurisprudência sobre o tema demonstra ser descabida a intervenção judicial quanto à criação de cargos e unidades da Defensoria Pública.

A magistrada registrou, também, que nos autos do processo ficou comprovado a existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União, com ordem de prioridades para instalação de novos núcleos, no qual o município de Jequié é contemplado na 10ª colocação da primeira fase do projeto, “o que corrobora a ausência de inércia estatal”.

A PSU/Ilhéus é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação Civil Pública nº 0004102-11.2016.4.01.3308 - Vara Federal de Jequié/BA.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537213 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:42 - Thursday, April 13, 2017 537213
Procuradorias asseguram apreensão de cinco mil peixes ornamentais no Pará

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a apreensão de 4.769 peixes ornamentais colocados para comercialização pela empresa Projeto Arapaima Importação e Exportação de Aquicultura Ltda. sem autorização do órgão competente, no estado do Pará.

A empresa tentou afastar a autuação alegando que não houve ilícito ambiental, já que teria licença de operação emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma). Porém, os procuradores afirmaram que é de competência estadual licenciar comércio de organismos aquáticos vivos e não das secretarias municipais.

As procuradorias federais no Estado do Pará (PF/PA) e junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (PFE/Ibama) explicaram que a licença obtida pela empresa apenas autorizava o desenvolvimento de atividades relativas a criação de peixes ornamentais de água doce e não a comercialização.

Baseada no Decreto nº 6.514/2008, que trata de sanções administrativas em casos de ilícitos ambientais, a Advocacia Geral defendeu a apreensão de produtos como objetivo interromper a prática danosa.

A 9ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU entendendo que “em matéria de meio ambiente, deve-se adotar o princípio da precaução, que ‘visa à durabilidade da sadia qualidade de vida das gerações humanas e à continuidade da natureza existente no planeta’”.

 A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Maria Giullia /Uyara Kamayurá

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537212 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:26 - Thursday, April 13, 2017 537212
AGU defende no STF regras de fundo estadual para equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação, no Supremo Tribunal Federal (STF), pela constitucionalidade da criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro (FEEF), por meio da Lei nº 7.428/2016. Na defesa do sistema de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destacada a notória crise financeira do Estado, que induziu a adoção da medida em caráter emergencial e transitório.

A implementação do fundo é questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5635, de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade pretende anular os dispositivos que preveem o depósito no FEEF de 10% sobre o resultado da diferença entre o ICMS calculado com e sem a utilização de incentivo fiscal no faturamento da empresa.

Segundo a Lei nº 7.428/2016, a concessão do benefício e também os já concedidos ficam condicionados ao depósito do percentual (artigo 2º), que é concebido como receita do fundo (artigo 4º). Caso não seja pago, o incentivo será cancelado automaticamente, com perda definitiva após três meses consecutivos ou não de inadimplência.

A confederação argumenta, em síntese, que a legislação criou uma nova espécie de tributo, a qual não teria amparo pela Constituição Federal, sendo que somente a União teria competência para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. A ação também tem como alvo o convênio que autoriza e condiciona incentivos ao recolhimento dos 10% para fundos de equilíbrio fiscal instituídos por Estados e Municípios.

Discricionariedade

No entanto, a AGU explica que a norma questionada não afronta o texto constitucional, como alega a entidade. A manifestação aponta na finalidade do fundo hipóteses variadas, a exemplo da garantia de equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, pagar salários atrasados e prover serviços de segurança, saúde e educação, sem previsão de vinculação a programa específico.

A Advocacia-Geral rebate, ainda, o argumento de que a lei trata de novo tributo. Pelo contrário, ao dispor sobre o usufruto dos benefícios fiscais do ICMS, a norma limita-se ao próprio imposto, o que se insere na competência tributária dos Estados-membros, conforme o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal.

Outro ponto ressaltado pela AGU de que a Lei nº 7.428/2016 tem amparo constitucional é que fica assegurada a repartição do produto da arrecadação do ICMS com os municípios. O repasse está previsto no artigo 10, dispositivo que determina, após realizados os depósitos do percentual, a separação das parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo o restante atribuído ao FEEF.

A AGU também se posiciona contrária à alegação da CNI de que a legislação para utilização dos benefícios fiscais violaria a garantia do direito adquirido (artigo XXXVI, da CF), por suprimir a isenção tributária concedida sob condição onerosa. “Na verdade, o referido ato legal apenas deferiu, parcialmente, a fruição desses incentivos, reduzindo-os em 10% (dez por cento) em caráter provisório, ao tempo que assegurou a sua prorrogação pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF”, sustenta a AGU.

Neste ponto, a vigência definida do fundo (dois anos) e a extensão do prazo de usufruto dos benefícios fiscais, até o ressarcimento necessário, afasta qualquer suposta ofensa à garantia constitucional do direito adquirido. Em razão disto, a AGU assinala que a Lei nº 7.428/2016 instituiu uma medida emergencial e transitória, criada em função da crise financeira vivida pelo Estado do Rio de Janeiro, que não acarreta prejuízo financeiro aos contribuintes.

O relator da ação é o ministro Roberto Barroso.

A manifestação foi apresentada pela Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União em processos no STF.

Ref.: ADI nº 5635 – STF.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:03 - Tuesday, April 11, 2017 537202
AGU defende lei que autoriza acesso a dados telefônicos no combate a crimes graves

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da Lei nº 13.344/2016 que permite a membros do Ministério Público e delegados de polícia acessarem dados cadastrais telefônicos e de localização, sem autorização judicial e em um prazo de 24 horas, em caso de suspeita de crimes graves, como o de tráfico de pessoas.

A norma foi questionada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5642. A entidade alegou que o dispositivo afrontaria a privacidade e o sigilo de informações previstos no artigo 5º da Constituição Federal, já que daria acesso irrestrito a quaisquer dados e informações pertinentes à apuração de ilícitos penais, independentemente de autorização judicial. Pediu ainda que o prazo de 24 horas estabelecido pelo normativo fosse alterado para 72 horas.

Na manifestação, a AGU esclareceu que o dispositivo não permite quebra de sigilo de informações protegidas pela Constituição, conforme alegado pela Acel, mas apenas acesso a dados cadastrais e de localização. Nos casos de quebra de sigilo, continua sendo necessária autorização judicial.

“Observa-se, pois, que o acolhimento da pretensão da requerente implicaria a modificação da sistemática instituída pela norma impugnada mediante a definição de regra não editada pelo legislador federal. Essa Suprema Corte já decidiu pela impossibilidade jurídica de pleitos dessa natureza”, diz o texto.

Ainda segundo a manifestação, o acesso às informações só é permitido em caso de crimes de alta periculosidade, como investigação de trabalho análogo à escravo, sequestro, extorsão, restrição de liberdade, sequestro internacional de crianças e tráfico de pessoas.

Sobre a segurança dos dados, a Advocacia-Geral lembrou que a mesma norma prevê a obrigação do Ministério Público e da polícia de manter os mesmos dados privados fora do alcance de terceiros e de utilizá-los exclusivamente para desempenho de suas competências de investigação criminal.

Função de legislador

A AGU alerta que o pedido da entidade de estabelecer um prazo diverso da legislação para a concessão de dados coloca o STF na função de legislador, situação que extrapola as competências do judiciário de controle concentrado de constitucionalidade.

“O acolhimento da pretensão da requerente implicaria a modificação da sistemática instituída pela norma impugnada mediante a definição de regra não editada pelo legislador federal. Essa Suprema Corte já decidiu pela impossibilidade jurídica de pleitos dessa natureza”, diz a manifestação

O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin.

Laís do Valle 

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537201 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Tuesday, April 11, 2017 537201
AGU, CNJ e INSS trabalham para diminuir número de ações previdenciárias

Com o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instalou o Grupo de Trabalho de Monitoramento de Benefícios, com o objetivo de evitar litígios entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e cidadãos que buscam a concessão ou renovação de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, os chamados benefícios por incapacidade.

Entre outros objetivos, o grupo pretende reafirmar a importância da aplicação da Recomendação Conjunta n. 1/2015, editada pela AGU, pelo CNJ e pelo Ministério do Trabalho. Destinada a juízes federais e estaduais, a norma prevê a uniformização de procedimentos nas perícias determinadas em ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade.

A aplicação da norma é importante porque, de acordo com dados do CNJ, auxílio-doença foi o tema mais demandado na Justiça Federal em 2015, e 60% das ações judiciais questionando a decisão do INSS nos casos de incapacidade terminam concordando com o entendimento jurídico da autarquia. Só em dezembro de 2016, o INSS concedeu mais de 147 mil foram auxílios-doença, 40% de todos os benefícios concedidos no período. São números demonstram a necessidade da diminuição do litigio e do estímulo à conciliação.

Por isso, o Grupo de Trabalho do CNJ se reuniu no começo abril em Brasília, com a presença de magistrados e de representantes da AGU e do INSS. Além dos membros do CNJ de todo o país que participaram da reunião in loco e por meio de videoconferência, estiveram presentes ao encontro representando a AGU o procurador-chefe do INSS Alessandro Stefanutto, e o procurador federal José Eduardo de Lima Vargas.

Na reunião, a coordenadora do grupo e do Movimento Permanente pela Conciliação, conselheira Daldice Santana, destacou a importância de a Justiça debater previamente as falhas no processo de concessão de benefício e, assim, evitar o acúmulo de ações judiciais.

"Um dos aspectos para esse grande volume de demandas que chega ao Judiciário é, muitas vezes, a falha nos procedimentos adotados. Acontece, por exemplo, quando um segurado não consegue remarcar sua perícia e acaba acionando a Justiça. O CNJ começa agora a fazer essa importante interlocução com vistas a dar solução efetiva ao problema", afirmou Daldice.

Assessoria de Comunicação

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537007 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:01 - Tuesday, April 11, 2017 537007
AGU defende lei estadual sobre promoção de membros do MP catarinense

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de legislação estadual catarinense que dispõe sobre a permanência e promoção de membros do Ministério Público (MP) estadual em comarca que teve a entrância elevada.

As comarcas são divididas em três categorias: de primeira entrância, de menor porte; segunda, de tamanho intermediário; e especial que possui cinco ou mais varas, incluindo juizados especiais. Em alguns casos, a categoria da comarca pode ser alterada e ela passa a ter a entrância elevada. Nessas situações, a legislação permite que o membro continue na comarca, sem a realização de concurso.

ADI

Parte do dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5652. Para o órgão, o trecho que permite a efetivação de membro do Ministério Público em entrância que é elevada, desde que formalize o pedido em um prazo de cinco dias, fere o princípio constitucional e a competência legislativa para dispor sobre critérios para promoção do MP. Alertou ainda que o dispositivo afronta a paridade de regimes do MP e da magistratura judicial.

Em defesa do normativo, a AGU apontou as vantagens da legislação para a administração pública. “A Lei Complementar nº 197/2000 assegura, a um só tempo, a garantia constitucional da inamovibilidade do membro do Ministério Público, bem como a satisfação do interesse público, na medida em que evita o dispêndio de recursos públicos, mantendo a continuidade da atuação ministerial”, destaca.

Os advogados públicos também esclareceram que a Lei nº 8.625/1993, que dispõe sobre a organização dos Ministérios Públicos nos estados, prevê que normas locais têm autoridade para regulamentar o regime de remoção e promoção dos membros dos respectivos MP, observados os princípios enunciados na lei nacional.

Além disso, a Advocacia-Geral lembrou que, em caso semelhante (julgamento do Mandado de Segurança nº 27744), o Supremo manteve a validade da legislação estadual. Na situação, o Conselho Nacional do Ministério Público havia afastado a aplicação do artigo questionado, mas o STF entendeu que o órgão não possui competência para efetuar controle de constitucionalidade.

Sobre a paridade com membros do judiciário, a AGU destacou que a Constituição Federal não prevê tratamento idêntico a membros das duas carreiras.

O caso é de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Ref.: ADI 5652 – STF.

Uyara Kamayura

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537001 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:43 - Tuesday, April 11, 2017 537001
PGF economiza mais de R$ 20 bilhões para os cofres públicos

Responsável pela representação judicial e extrajudicial de 159 autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) apresentou, no ano de 2016, uma economia de R$ 20,7 bilhões para os cofres públicos, além de uma arrecadação de R$ 2,1 bilhões. A atuação da unidade também gerou impactos não econômicos de relevância para a sociedade.

Para o procurador-geral federal, Cleso Fonseca, os resultados refletem a atuação da unidade na defesa de políticas públicas. Dentre várias ações da PGF, o procurador destacou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que contou com a participação da AGU, que permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobre dos agressores de mulheres o ressarcimento pelos gastos com benefícios pagos aos dependentes da vítima.

Em outros casos semelhantes, a Advocacia-Geral comprovou, também no STJ, a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) para fiscalização do trânsito e aplicação de multas por excesso de velocidade. “Com isso, já foi percebida uma diminuição em cerca de 50% de acidentes de trânsito nos locais em que há essa fiscalização”, explicou Fonseca.

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), houve a demonstração de que a chamada desaposentação não é possível sem previsão legal. A atuação da PGF evitará prejuízo em torno de R$ 180 bilhões nos próximos 30 anos à Previdência Social.

Em relação ao trabalho remoto, a unidade implementou as Equipes de Trabalho Remoto para ações regressivas, ações de improbidade e benefícios por incapacidade, em que há controle da produtividade. O destaque do procurador foi para a Equipe de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade, que recebeu premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por conta de iniciativa e de resultados apresentados pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região (PRF4). O programa já contabilizou cerca de 15 mil acordos, gerando economia de R$ 45 milhões no período de maio a dezembro de 2016.

Educação e Meio Ambiente

No âmbito da educação, a atuação da AGU foi decisiva em 2016 para que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ocorresse dentro do cronograma. Assim, a PGF gerou uma economia de R$ 776 milhões aos cofres públicos. Ainda no ensino, foi assegurada a manutenção do regime de cotas de alunos egressos de escolas públicas em processo seletivo do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Houve também atuação da unidade em inúmeras demandas envolvendo o acidente da mineradora Samarco em Mariana (MG). Além do gigantesco impacto ambiental, o valor da causa é de R$ 20 bilhões.

Além de garantir o direito da comunidade indígena Sagi-Trabanda de utilizar secularmente ocupada no Rio Grande do Norte (RN), a procuradoria atuou na anulação de laudo pericial que fixava em R$ 5 bilhões o valor para desapropriação da Fazenda Reunidas, em Promissão (SP). De acordo com estimativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o imóvel vale R$ 26 milhões. 

Infraestrutura

“O Estado brasileiro tem uma agenda para as próximas décadas no sentido de conseguir superar os gargalos do ponto de vista da logística e da infraestrutura”, ressaltou o procurador. Saneamento, setor elétrico e transporte são alguns dos setores em que a PGF se faz presente.

A Procuradoria-Geral Federal também atua internacionalmente. Um exemplo foi a Assembleia Geral da Organização Internacional de Aviação Civil, no Canadá. Por meio da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Aviação Civil (PF/Anac), a PGF tratou, no evento, sobre a aviação não tripulada (drones). “Nós estamos no Brasil, hoje, discutindo a regulação da aviação não tripulada. É justamente a regulação que vai dar a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento dessa indústria e para operação dessas aeronaves no território brasileiro”, explicou Fonseca.

Expectativa 2017

Dentre alguns projetos da PGF, o procurador destacou a Equipe Nacional de Cobrança como uma das prioridades da unidade. “Atualmente, em média, há como objeto de execução fiscal algo em torno de R$ 1,9 bilhão. Esperamos, com a atuação da equipe, chegar a R$ 13 bilhões. Já a expectativa para as inscrições em dívida ativa – cerca de 50 mil por ano – é de alcançar mais de 300 mil por ano.

Laís do Valle

Panorama 2016 http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537000 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:01 - Tuesday, April 11, 2017 537000
AGU protocola no STF defesa da reforma da Previdência em ação movida pela CNTM

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 440, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), contra a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016).

A entidade defende que a proposta desconsidera preceitos fundamentais dos artigos 193, 195 e 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição Federal (CF). Para a CNTM, os dispositivos, especialmente o artigo 60 da CF, deveriam ser interpretados de forma a abarcar os direitos sociais. 

A Confederação também entende que a proposta de reforma da previdência estaria fundamentada em dados controversos e desprovidos de estudos técnicos complexos, como a afirmação do Governo Federal de que a previdência social seria deficitária.

Manifestação

A AGU ressalta que a ADPF é descabida, por tratar de objeto não previsto na Lei nº 9.882/1999. Segundo a norma, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental deve ser usada para evitar ou reparar lesão resultante de ato do poder público.

“No caso da Reforma da Previdência em estudo, questiona-se a validade do ato cuja formação ainda não foi devidamente finalizada no âmbito do Congresso Nacional e que está sujeito a modificações substanciais, bem como à eventual não aprovação pelo Poder Legislativo”, esclarece.

A Advocacia-Geral lembrou que “a proposta tem sido objeto de intenso debate no âmbito do Parlamento, o qual submeteu a matéria a sucessivas audiências”. Até agora, a PEC 287/2016 já recebeu 164 propostas de emendas para alteração do texto original.

A AGU também ressaltou que os projetos de atos normativos, sejam leis ou emendas constitucionais, não podem ser impugnados mediante a ADPF, pois não se caracterizam como atos do poder público capazes de produzir efeitos jurídicos, já que o respectivo ciclo de formação ainda não se encerrou. A jurisprudência neste sentido, consolidada pelo próprio STF em julgamentos como o da ADPF nº 43, foram citados para corroborar com a tese da Advocacia-Geral.

Equilíbrio

A AGU demonstrou, na manifestação, que para o regime de previdência brasileiro funcionar adequadamente, “mostra-se essencial a observância dos critérios que preservem seu equilíbrio, financeiro e atuarial, como previsto nos artigos 40 e 201 da Constituição”.  Este equilíbrio pode ser definido como o saldo positivo entre as respectivas receitas e despesas, no momento atual e em sua perspectiva para o futuro.

Neste sentido, a AGU defende que o poder público “goza de discricionariedade e autonomia para alterar aspectos específicos da prestação de determinado direito social, sem que isso implique modificação do seu núcleo fundamental”.

A Advocacia-Geral ainda esclarece no documento que as alterações previstas na Reforma da Previdência “objetivam não apenas conferir uma maior sustentabilidade financeira ao sistema, como também se destinam a corrigir distorções na concessão de benefícios sociais, promovendo uma maior distribuição de renda e incentivo à inserção do indivíduo no mercado de trabalho”.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

Ref.: ADPF 440 – STF.

Rafael Braga

Reforma da Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/536999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:50 - Tuesday, April 11, 2017 536999
Presidência apresenta ao STF informações sobre interrupção induzida de gestação

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em nome do Presidente da República, Michel Temer, manifestação na qual afirma que qualquer alteração sobre o entendimento a respeito da interrupção da gravidez induzida ou voluntária merece ser precedida de um amplo debate. A tese foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442.

Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF pede para que seja declarada a não-recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, de modo a permitir a interrupção da gestação nas primeiras 12 semanas, “sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado”.

A manifestação argumenta, entretanto, que pela natureza controversa do tema é necessário ouvir os vários setores da sociedade. A forma mais adequada de fazê-lo, portanto, é por meio do Poder Legislativo, uma vez que eventual decisão vinculará a todos, “independentemente de credo, raça, cor, sexo, origem ou convicções políticas”.

“Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias”, pondera.

Feto anencéfalo

Rebatendo outro argumento do autor, a peça diz que a decisão do STF que descriminalizou a interrupção de gestação de fetos anencéfalos na ADPF nº 54 não pode ser confundida com a hipótese de interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação, como pretendia o partido.

“Trata-se de patologia letal, havendo curtíssima - ou quase nenhuma - expectativa de vida, o que difere, completamente, da interrupção de uma gravidez normal e saudável, ainda que em seu início”, distingue a peça encaminhada ao Supremo, lembrando decisão do ministro Marco Aurélio.

Outra decisão do STF citada pelo autor para embasar o pedido foi emitida nos autos do Habeas Corpus nº 124.306. Nesse caso, segundo a Advocacia-Geral, a discussão incidental da Primeira Turma sobre a criminalização ou não da interrupção da gravidez nos três primeiros meses de gestação serviu apenas para decidir pelo afastamento da prisão preventiva de dois médicos que foram presos em flagrante.

A ministra Rosa Weber é a relatora do caso.

Ref.: ADPF nº 442

Assessoria de Comunicação

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/536996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:15 - Monday, April 10, 2017 536996
Seminário Internacional do G20 destaca AGU no combate à corrupção

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem apresentado uma atuação ativa no combate à corrupção, participando de eventos internacionais e expandindo sua atuação como um dos principais interlocutores do tema no Brasil. Nesta segunda-feira (10), teve papel de destaque de destaque no Seminário Internacional do G20 sobre Cooperação em Procedimentos Civis e Administrativos relacionados à corrupção, realizado em Brasília.

Durante o evento, a AGU teve dois painéis apresentados. O primeiro abordou a atuação da Advocacia-Geral no “Caso Petrobras”, sob responsabilidade do advogado da União Davi Bressler. O outro painel – do advogado da União Homero Andretta, coordenador-geral de Patrimônio e Meio-Ambiente – tratou de ferramentas não criminais no âmbito da cooperação internacional na recuperação de ativos.

Em relação ao primeiro painel, Bressler, além de expor aspectos práticos da Operação Lava Jato, mostrou a participação da AGU nas ações, apresentando explicações gerais sobre a Lei de Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Para ele, um evento como esse mostra a importância especialmente dos orgãos de controle presentes no país.

“O esquema da Lava-Jato, assim como foi uma questão sem precedentes nos esquemas de corrupção, mostra uma unificação dos orgãos de controle, também sem precedentes. É muito importante que a gente participe desses eventos e mostre para outros países essa iniciativa que está funcionando tão bem, que é o combate à corrupção de uma forma integrada com os órgãos”, explica Davi.

Já Homero destaca que a corrupção deve ser encarada como um fenômeno internacional, seja porque nenhum país está imune a ela, seja porque o dinheiro desviado normalmente sofre um processo de lavagem internacional. “A busca dos ativos quase que em todos os casos envolve a necessidade de repatriação do dinheiro. Por esta razão, é extremamente importante o contato com as autoridades estrangeiras envolvidas no combate à corrupção em cada país”, esclareceu Homero.

A AGU, por meio do seu Departamento Internacional, participará também como membro da delegação brasileira no Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20 (G20 ACWG), que ocorrerá nos próximos dias 11 e 12. Neste ano, o Brasil é copresidente das reuniões do Grupo, ao lado da Alemanha. A posição trouxe ao país a responsabilidade de participar diretamente no estabelecimento da agenda de discussão do grupo, analisar as propostas dos membros e colocá-las para debate.

Letícia Helen / Luciana Marques

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/537191 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:22 - Monday, April 10, 2017 537191