Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Justiça manda notificar fabricantes de cigarro em ação ajuizada pela AGU A Justiça Federal determinou a citação das fabricantes de cigarro Souza Cruz LTDA,  Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA e Philip Morris Brasil S/A, bem como das controladoras estrangeiras (British American Tobacco PLC e Philip Morris International) para que se defendam na ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar o ressarcimento dos gastos federais do Sistema Público de Saúde (SUS) com o tratamento de doenças causadas pelo tabagismo.

No despacho em que determina a citação, a juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) disse ter considerado os argumentos da União no sentido de que “as empresas estrangeiras (matrizes) coordenam e controlam as atividades das subsidiárias nacionais, que seguem um planejamento global de negócios e relações públicas como parte da política internacional daquelas” para ordenar que as notificações das matrizes estrangeiras sejam realizadas nas sedes das controladas no Brasil.

De acordo com a equipe de advogados da União que atua no caso, a citação das empresas matrizes através das subsidiárias brasileiras reforça o que a União demonstra na ação: que as empresas atuam como corporações transnacionais, ou seja, verdadeiros conglomerados econômicos que remetem para o exterior os lucros obtidos com seu negócio, deixando a responsabilidade pelo pagamento dos danos à saúde para a sociedade brasileira.

Ainda no mesmo despacho, a julgadora concedeu 30 dias úteis para que as empresas contestem a ação da AGU. De acordo com a magistrada, o prazo (o dobro dos 15 dias normalmente concedidos) é necessário tendo em vista “a complexidade da demanda, extensão da inicial e expressiva quantidade de documentos a ela anexados”. Ao final, a juíza determina que, após a apresentação de defesa pelas fabricantes, seja dada vista dos autos ao Ministério Público Federal (MPF) para que o órgão se manifeste no prazo de 30 dias sobre a causa.

Comprovação científica

O pedido de ressarcimento feito pela AGU abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 doenças cuja relação com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros é cientificamente comprovada. A AGU também solicita a reparação proporcional dos custos que a rede pública de saúde terá nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

O valor total que deverá ser ressarcido será calculado futuramente, caso a sentença seja favorável à União. A comprovação do prejuízo é possível por meio do chamado nexo causal epidemiológico, que conta com provas científicas para apurar o percentual de relação direta entre cada doença e o tabagismo. Somente nos casos de câncer de pulmão, por exemplo, 90% deles se devem à dependência de cigarros, de acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Ref.: Ação Civil Pública nº 5030568-38.2019.4.04.7100/RS.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/783420 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:34 - Monday, July 22, 2019 783420
Advocacia-Geral assegura destinação de área para o Parque Nacional de Itatiaia A unidade de conservação federal mais antiga do Brasil, o Parque Nacional do Itatiaia, vai ser ampliada. Isso porque a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu viabilizar a aquisição de um imóvel rural que fica nos limites do parque pela metade do valor de mercado.

O terreno possui uma área de mais de 15 hectares – equivalente a aproximadamente 15 campos de futebol – onde funcionava um hotel e foi adquirido por meio de um leilão judicial.

A avaliação da perícia judicial apontou que a área valeria pouco mais de R$ 3 milhões. A economia de recursos públicos foi possível porque o imóvel foi arrematado pelo lance mínimo, correspondente a 50 % do valor da avaliação, ou seja, R$ 1,5 milhão.

Por estar nos limites do parque, por lei a área deveria ser desapropriada. Mas como as terras estavam penhoradas pela Justiça em uma ação movida por instituição financeira contra o proprietário do terreno, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração do parque, atuou para arrematar o imóvel representado pela AGU.

Além da vantagem de adquirir a área pela metade do valor de mercado, a compra por meio do leilão possibilitou a dispensa do pagamento de juros compensatórios que poderiam vir a ser cobrados caso a área fosse desapropriada judicialmente.

“Tudo isso ocorreu em razão da atuação proativa da AGU e do ICMBio, que fizeram o monitoramento, identificaram que esse imóvel estava penhorado e encontraram uma solução extremamente benéfica para o erário. Economizou-se pelo menos R$ 1 milhão e ganhou-se tempo. Os processos judiciais tendem a se arrastar por muitos anos, principalmente em desapropriação”, explica o procurador federal Tiago Cecílio, da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. Também atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada do ICMBio.

O parque

Situado na Serra da Mantiqueira, o Parque Nacional do Itatiaia abrange os municípios de Itatiaia e Resende, no Estado do Rio de Janeiro, e Bocaina de Minas e Itamonte, em Minas Gerais.

Primeiro parque nacional do Brasil, o Itatiaia foi criado em 14 de junho de 1937 e abrange uma área de 28 mil hectares.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/783818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:56 - Monday, July 22, 2019 783818
AGU evita que verba da educação seja utilizada para pagar escritório de advocacia A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que mais de R$ 5 milhões em verba da educação fossem utilizados indevidamente para o pagamento de honorários advocatícios pelo município de Lagoa Grande, em Pernambuco.

O caso aconteceu após a Justiça determinar que a União pagasse valores devidos à prefeitura local referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A decisão judicial foi obtida pelo município após contratação, sem licitação ou processo de dispensa de licitação, de escritório de advocacia que receberia 20% do valor da condenação como pagamento pelo serviço prestado.

Mas a AGU entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a anulação do contrato. A Advocacia-Geral sustentou que o contrato era ilegal e imoral, pois além de pretender destinar para um escritório de advocacia recursos que devem ser aplicados exclusivamente na educação, foi feito em desacordo com a lei de licitação.

A 17ª Vara Federal em Pernambuco acolheu os argumentos da AGU. A decisão determinou a anulação do contrato, a suspensão do pagamento e obrigou o município a usar os recursos do Fundef exclusivamente na área de educação.

Precedente

Para o advogado da União Raul Murilo Fonseca Lima, procurador-chefe da União em Petrolina (PE), a decisão é importante não apenas por conta do vultoso valor que deixará de ser pago indevidamente pela União, mas também pelo posionamento da Justiça. “É um posicionamento que pode ser replicado em centenas de ações semelhantes que estão sendo ajuizadas pela AGU no Brasil todo”, revela.

Somente a Procuradoria-Seccional da União em Petrolina já entrou na Justiça com ações semelhantes contra outros cinco municípios e escritórios de advocacia. E planeja acionar o Poder Judiciário em outros quatro casos.  A expectativa é de uma economia de mais de R$ 30 milhões para os cofres públicos.

Ref.: Processo nº 0808009-14.2018.4.05.8308 – Justiça Federal de Pernambuco.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/783221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:55 - Friday, July 19, 2019 783221
Advocacia-Geral evita pagamento indevido de R$ 200 mil a servidor A Justiça Trabalhista acatou tese da Advocacia-Geral da União (AGU) no julgamento de ação de execução ajuizada por servidor público pleiteando receber R$ 200 mil em diferenças salariais. Na prática, a sentença reverteu os efeitos de decisão anterior, proferida em ação coletiva que em 2011 foi julgada em caráter definitivo de forma favorável aos servidores.

A atuação ocorreu após o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV) acionar a Justiça pleiteando diferenças salariais devidas a seus filiados pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), órgão que veio a ser sucedido pela União no chamado polo passivo da ação (parte ré).

Julgado parcialmente procedente, o caso abriu caminho para recebimento dos valores por meio de ações de execução individuais, que devem ser promovidas por cada servidor filiado ao sindicato nos seus respectivos domicílios. Foi exatamente o caso da ação de execução julgada agora, iniciada por servidor que reside em Araraquara (SP).

A discussão gira em torno de reajustes previstos no denominado Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS) que não teriam sido integralmente pagos aos servidores à época da mudança do regime celetista (CLT) para o atual Regime Jurídico Único (RJU). O RJU, também chamado de estatutário, foi inaugurado pela vigência da Lei nº 8.112/90. Mas como a ação coletiva foi ajuizada apenas em 11/12/1995, a AGU comprovou que todos os valores devidos até esta data foram atingidos pela prescrição, que é de cinco anos.

Incompetência

Além disso, a AGU demonstrou que a jurisprudência consagrou a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre qualquer direito ou parcelas eventualmente devidas a servidores estatutários após a edição da Lei nº 8.112/1990.

A 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) acatou as teses da AGU, elaboradas pela Procuraria-Geral da União e defendidas pela Procuradoria-Regional da União na 3ª Região e pela Procuradoria-Seccional da União em Ribeirão Preto (PSU/RP). O juízo julgou extinto o processo sem resolução de mérito (inciso IV do art. 485 do CPC).

Na prática, a tese acolhida impõe obstáculo ao recebimento de quaisquer valores pelos servidores públicos abrangidos pela ação original, já que o montante devido antes de 11/12/1990 está prescrito (pois a ação coletiva foi ajuizada após o prazo de cinco anos) e a partir desta data a Justiça do Trabalho deixou de ser competente para executar as verbas não prescritas.

A PGU, a PRU3 e a PSU/RP são unidades da Advocacia-Geral da União.

Referência: Processos nº 0010794-68.2018.5.15.0079 – 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (TRT da 15ª Região) e nº 0312600-79.1995.5.02.0064 – 64ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região).

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/782821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:25 - Thursday, July 18, 2019 782821
Confira o resultado final para vagas em curso de pós-graduação da Escola da AGU A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) divulgou nesta quinta-feira (18) o resultado final do processo seletivo do curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, com o tema “Estado de Direito e Advocacia Pública”.

A lista de aprovados para as vagas foi disponibilizada na página eletrônica do Programa de Pós-Graduação da EAGU que se encontra no portal da Advocacia-Geral da União (confira os nomes no arquivo inserido no final da nota).

Foram preenchidas 50 vagas do curso, que tem previsão de início dia 27/8. Participaram da seleção 137 inscritos de 23 estados brasileiros, sendo 108 deles dos quadros da AGU ou de procuradorias de municípios e estados não vinculados ao Fórum Nacional dos Centros de Estudo e Escolas das Procuradorias-Gerais Estaduais e Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Fonace), além de 32 restantes advindos de procuradorias vinculadas ao Fonace.

O curso

O foco da pós-graduação está dividido em dois pilares: consultivo e contencioso. O eixo contencioso abordará as principais questões referentes à defesa judicial dos entes públicos, tais como Gerenciamento de Demandas Repetitivas; Proteção Judicial de Políticas Públicas; Inteligência Artificial e Direito. Já o eixo consultivo se concentrará na atividade extrajudicial da advocacia pública, incluindo Novas Tecnologias e Direito Administrativo; Lei Anticorrupção; Compliance e Acordo de Leniência (disciplina cujo coordenador será o advogado-geral da União, André Mendonça); e Advocacia Perante Órgãos de Controle Externo.

Além disso, a pós-graduação aborda conhecimentos gerais que compõem a atividade do advogado público (novas tendências do direito constitucional; métodos de resolução extrajudicial de conflitos envolvendo entes públicos; o direito nas políticas públicas; ética e advocacia pública; e gestão pública e boas práticas em advocacia do estado).

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/782820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:55 - Thursday, July 18, 2019 782820
Tese da AGU sobre responsabilidade em dívidas trabalhistas prevalece no TST A Advocacia Geral da União reverteu, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que era desfavorável à União em processo trabalhista movido por empregada terceirizada da Receita que não havia recebido todas as parcelas devidas pela empresa contratante.

O processo tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Araraquara-SP e foi julgado procedente contra a empresa, condenada a pagar R$ 25 mil à empregada. Mas a União também foi condenada em conjunto diante da alegação de que teria falhado na fiscalização contratual (responsabilidade subsidiária).

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve esse entendimento ao decidir o recurso interposto pela AGU, o que motivou novo recurso, dirigido ao TST (Recurso de Revista).

Como o TRT da 15ª Região negou seguimento ao recurso, impedindo a análise pelo TST, a AGU interpôs agravo de instrumento para que suas alegações fossem apreciadas pelo tribunal superior, e pedindo que a União fosse excluída da condenação porque o processo demonstrou a correta e adequada fiscalização contratual.

O TST acatou todos os argumentos da AGU, e aplicando a jurisprudência atual sobre o tema, considerou que não se pode imputar qualquer responsabilidade à União quando não existir falha comprovada na fiscalização contratual em contratos de terceirização.

Referência: Processo Originário nº 0011632-50.2014.5.15.0079 - 2ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/782819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:33 - Thursday, July 18, 2019 782819
AGU garante R$ 237,2 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu R$ 237,2 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre de 2019, quantia que se aproxima da soma dos orçamentos para saúde (R$ 122 bilhões) e educação (R$ 116 bilhões) do governo federal para o ano.

O montante corresponde a valores que teriam que ser desembolsados pela União e autarquias em caso de decisões judiciais desfavoráveis em processos nos quais a AGU obteve êxito (R$ 204,9 bilhões) ou que outras partes foram condenadas a pagar no âmbito de casos em que a instituição atuou (R$ 28,6 bilhões), além de cifras recuperadas por meio da celebração de acordos de leniência (R$ 3,7 bilhões).

Somente em ações que envolviam pedidos de benefícios indevidos de servidores públicos civis e militares, por exemplo, foi obtida uma economia R$ 35,6 bilhões.

Além disso, a AGU também assegurou, durante os seis primeiros meses do ano, R$ 43 bilhões em investimentos no país ao evitar que leilões de concessão de infraestrutura ou operações envolvendo estatais fossem barradas pela Justiça. A lista inclui 12 aeroportos (entre eles, Recife, Maceió, João Pessoa, Aracaju, Vitória e Cuiabá), dois portos (Vitória e Cabedelo) e uma ferrovia (Norte-Sul), além da joint venture entre Embraer e Boeing.

“A Advocacia-Geral da União deu provas concretas do seu comprometimento com a coisa pública. Realizamos uma atuação consistente perante os tribunais superiores”, avalia o advogado-geral da União, André Mendonça.

Ainda na seara econômica, a AGU obteve decisões de elevado impacto, como as do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a constitucionalidade da correção monetária utilizada durante a transição para o Plano Real e que não é necessária uma lei específica para cada caso de empresa estatal que deseje vender controladas e subsidiárias.

A instituição também teve atuação decisiva em casos de relevância humana e social. Foi o que ocorreu, por exemplo, após o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), quando decisão obtida pela AGU auxiliou a encontrar vítimas ao determinar que operadoras de telefonia móvel fornecessem informações sobre os sinais dos aparelhos das pessoas que estavam na região.

Inovações

A AGU também adotou um conjunto de medidas inovadoras para aperfeiçoar a atuação judicial, o assessoramento jurídico, a recuperação de valores para o erário e a própria gestão. A lista inclui a criação de forças-tarefas para atuar em eventuais questionamentos às mudanças na Previdência e em leilões de infraestrutura; a implantação de sistema eletrônico para os devedores regularizarem dívidas com os cofres públicos; a assinatura de sete pareceres vinculantes; a inauguração de uma mini-usina de energia solar em uma das sedes da Advocacia-Geral em Brasília e a criação de um programa para reduzir a litigiosidade em causas previdenciárias.

“Certamente não fizemos tudo, mas não tenho dúvida de que fizemos bastante”, diz o advogado-geral. “Temos muito a avançar e não podemos esquecer que não trabalhamos para nós mesmos, nós trabalhamos para o país. O nosso compromisso é com o Brasil. Temos a reflexão de onde acertamos e onde podemos melhorar para que em seis meses vejamos muito mais resultados”, conclui Mendonça.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/782817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:58 - Thursday, July 18, 2019 782817
Advocacia-Geral assegura pesca da tainha A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça a regularidade dos sistemas de controle da pesca da tainha e obteve a liberação da atividade para embarcações industriais.

A atuação ocorreu após a implantação do SisTainha, um sistema online que reúne dados sobre a pesca da espécie. Em conjunto com outros sistemas de monitoramento das embarcações por satélite, o SisTainha monitora a atividade dos pescadores para observar o cumprimento das cotas de captura previstas em normativo da Secretaria de Aquicultura e Pesca.

No entanto, o Ministério Público Federal questionou a eficácia do sistema em ação proposta contra a União e chegou a obter liminar que suspendeu totalmente a pesca até a comprovação da eficácia do SisTainha. 

Por meio da Procuradoria Regional da União da 4ª Região, a AGU obteve a derrubada da liminar após demonstrar que o Ibama tem, por meio do sistema, acesso a todas as informações referentes às capturas efetuadas pelas embarcações.

A liberação da pesca industrial da tainha foi restrita às embarcações sem irregularidades e que não tenham interrompido sem justificativa os registros do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) na última safra.

No entanto, no início do mês, o MPF ainda acionou a Justiça alegando que o sistema teria permanecido fora do ar no período de 5 a 8 de julho e que portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca autorizou ainda mais embarcações a retomar a pesca da tainha.

Funcionamento regular

Mas os advogados da União que atuaram no caso juntaram aos autos telas e dados fornecidos pelo sistema demonstrando o funcionamento regular do SisTainha no período. A procuradoria também explicou que as embarcações que constam da Portaria SAP/MAPA nº 2.957/19 foram exatamente aquelas que já justificaram suas falhas, atendendo, assim, o determinado na decisão judicial.

A unidade da AGU ainda explicou que o Registro de Autorização de Embarcação Pesqueira – RAEP é emitido apenas quando o sinal do rastreador (PREPS) está ativo no sistema e que breves momentos de instabilidade, em razão de manutenção e ajustes do servidor da Marinha, não comprometem o controle e o respeito às cotas estabelecidas para 2019.

A desembargadora federal Vânia Hack de Almeida concordou com os argumentos da União e indeferiu o pedido do MPF, mantendo a possibilidade da pesca da tainha sob as condições já definidas.

Ref.: AI nº 5023208-12.2019.4.04.0000/RS.

Isabel Crossetti

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/782418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:22 - Wednesday, July 17, 2019 782418
Construtora terá que corrigir defeitos em obra de instituto federal A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que obriga empresa a reparar obra mal concluída no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sudeste de Minas Gerais (Ifet-Sudeste/MG). A responsável pelo empreendimento deverá promover no prazo de 90 dias a correção de falhas ocorridas durante a construção de uma guarita no campus de São João Del-Rei (MG) do Ifet.]]> Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/781017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:02 - Monday, July 15, 2019 781017 AGU confirma legalidade de operação contra Parmalat e afasta indenização de R$ 2 bi A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar o pagamento de indenização às empresas proprietárias da indústria de leite Parmalat, que reclamavam prejuízos sofridos após a divulgação de um inquérito sobre a adição de substâncias proibidas ao produto. Segundo cálculos da instituição, os cofres públicos foram poupados de uma reparação indevida que poderia chegar a R$ 2 bilhões.

O questionamento partiu das empresas Padma Indústria de Alimentos e Laep Investments após a Operação Ouro Branco, deflagrada em 2007 pela Polícia Federal. A investigação revelou o recolhimento de amostras de leite e produtos nas cooperativas Coopervale e Casmil, das quais a Parmalat era cliente.

As empresas alegaram que os agentes da Polícia Federal foram precipitados e divulgaram informações inverídicas durante as investigações, causando temor à população. Além disso, a divulgação dos fatos teria causado prejuízos materiais à marca Parmalat, queda nas ações da fabricante e demais danos materiais.

No entanto, a AGU demonstrou que os agentes federais apenas cumpriram os mandados judiciais e que o simples fato de uma empresa ser alvo de investigação pelo Estado não caracteriza o dever de indenizar. No caso, os advogados da União afirmaram que o interesse público deveria prevalecer sobre o particular.

“Eventual responsabilização do Estado decorreria apenas da comprovação de que teria havido excesso ou abuso de poder por parte dos agentes públicos envolvidos, ou ainda, que o Judiciário, que expediu a ordem, teria agido com dolo ou fraude, nenhuma dessas das duas hipóteses se configura no caso vertente”, sustentou a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 3º Região.

Decisão

As empresas questionaram, ainda, a validade dos testes cujos resultados foram divulgados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que figurava no processo como ré junto com a União. A AGU contestou a afirmação destacando que a própria Anvisa esclareceu à época que os motivos de interdição do produto eram a adição de sódio na composição do leite, o que é proibido por lei.

Na sentença, o juiz que analisou o caso afirma que o comunicado emitido para divulgar a deflagração da Ouro Branco não continha "alarmismo exagerado" ou "acusações infundadas" à fabricante. “A perita química relata, em diversas passagens de seu laudo, que requereu documentos à parte-autora que demonstrassem a adequação do leite adquirido por ela das cooperativas investigadas, não obtendo resposta, ou sendo-lhe respondido que devido ao tempo decorrido, não dispunha mais de tais documentos. A parte-autora também não apresentou documentos que demonstrassem ter solicitado exame pericial nas contraprovas apreendidas”, diz trecho da sentença.

A Justiça também afastou a discussão sobre a necessidade de comprovar se as empresas adicionavam soda cáustica, água oxigenada ou outras substâncias no leite comercializado. Ela esclarece que o objeto da ação se trata, na verdade, do possível rompimento dos limites legais de fiscalização e investigação pelo Poder Público.

Provas

Segundo a advogada da União Márcia Aparecida Rossanezi, que elaborou a contestação no caso, graças ao contato com os investigadores a AGU pôde comprovar que a empresa assinou um Termo de Ajustamento de conduta com o Ministério Público de Minas Gerais confessando as mesmas práticas negadas na ação indenizatória.

“Acredito que esses documentos foram determinantes no convencimento do juízo pela improcedência da ação. Embora o ônus da prova não fosse da União, nós optamos por, na fase instrutória, produzir um arcabouço fático probatório que fosse suficientemente contundente para afastar as alegações da autora”, afirmou.

De acordo com Márcia Rossanezi, eventual condenação da União no processo poderia causar desfalque aos cofres públicos de mais de R$ 2 bilhões em valores atuais, considerando a correção inflacionária e os juros.

Referência: Ação de Indenização nº 0018615-32.2012.403.6100/14ª Vara Federal de São Paulo

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/780619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:59 - Friday, July 12, 2019 780619
AGU garante continuidade de importação de camarões argentinos pelo Brasil A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade de instrução normativa do Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República) que autoriza a importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri, originários da pesca selvagem na Argentina. A atuação diz respeito a ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCCAM) questionando o ato.

No caso, a parte alegou que a introdução da importação da espécie no Brasil arriscaria a entrada de vírus e enfermidades que poriam em prejuízo a fauna local, além de argumentar a existência de vícios formais na instrução normativa.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) – unidade da AGU que atuou no caso – apresentou contestação, argumentando que a análise dos riscos de importação (ARI) feita pelo ministério não indicou qualquer possibilidade de contaminação por parte dos camarões em questão na fauna marítima local. Além disso, a AGU destacou o rigor dos procedimentos adotados para a ARI, com visitas de técnicos às áreas de cultivo dos crustáceos e testes in loco.

Além disso, pontuou a Advocacia, o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio (OMC), que prevê entre seus princípios a redução de entraves comerciais, o embasamento técnico-científico e o combate ao uso de barreiras sanitárias como barreiras comerciais não justificáveis. Dessa forma, acatar o pleito da ação civil poderia incorrer em descumprimento dos postulados defendidos pela OMC.

Em atenção aos argumentos da AGU, o juízo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou a contestação, determinando a validade da instrução normativa feita pelo Ministério da Pesca.

“A população brasileira em geral é beneficiada com a atuação da AGU neste caso. Com a permissão da entrada do produto argentino, há oxigenação do mercado brasileiro, estimulando a concorrência, e ainda enfatiza a atenção do Estado brasileiro às normas estabelecidas pela OMC, reforçando o cumprimento das mesmas”, afirmou Caroline Tabosa, coordenadora regional de Assuntos do Serviço Público da PRU1.

Referência: Processo nº 0028851-15.2013.4.01.3400-DF

 

 

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/780617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Friday, July 12, 2019 780617
AGU garante na Justiça apuração de falhas em obras das Olimpíadas de 2016 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal decisão que obriga a prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa municipal Rio-Urbe a entregarem toda a documentação das obras no Parque Olímpico da Barra da Tijuca e no Complexo Esportivo de Deodoro. A medida foi adotada após apurações administrativas realizadas pelo Ministério dos Esportes e pela AGLO apontarem falhas na construção das instalações, que foram utilizadas nas Olimpíadas de 2016.

Os dados que serão fornecidos incluem informações financeiras, contratos de obras e serviços, orçamentos, licitações, projeto básico e executivo e licenças são fundamentais para a gestão e manutenção das instalações, inclusive para o devido licenciamento das arenas olímpicas junto ao Corpo de Bombeiros.

Os órgãos têm prazo de 30 dias, após intimados, para entregar os documentos. A determinação é da 17° Vara Federal do Rio de Janeiro e atende a uma ação civil pública ajuizada pela União e pela Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO).

Além da documentação, a AGU também pede a reparação de irregularidades de construção encontradas nos imóveis. Como também, que os réus sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados.

Falhas

Investigações apontaram mais de 1500 falhas de construção, como uso de materiais de má qualidade, infiltrações, rachaduras, problemas em instalações elétricas e corrosão em estruturas metálicas. Há registro, inclusive, de incêndio no velódromo.

O magistrado que analisou o pedido concordou com a AGU de que há responsabilidade do município do Rio de Janeiro, em virtude do Termo de Cessão das arenas assinado com a União, onde se comprometeu a fornecer toda a documentação relativa aos equipamentos olímpicos e às obras.

Para o procurador federal Danilo Sarmento Ferreira, da Procuradoria-Regional Federal da 2° Região, a medida beneficia toda a sociedade. Segundo ele, a ideia principal das Olimpíadas, além do evento esportivo em si, era de deixar um legado para o país, o que justificou o aporte de recursos federais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a realização das obras.

“Há um projeto de legado que depende efetivamente que os equipamentos estejam em perfeito uso, para tanto, foram repassados recursos de ordem municipal, estadual e federal. A importância para a sociedade é que todos os recursos efetivamente despendidos tenham, afinal, uma destinação própria e para isso os bens têm de estar em condições perfeitas de uso”, afirma o procurador federal.

Na ação civil pública, a União e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, autarquia federal temporária, foram representadas pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região e pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, órgãos da AGU.

Processo: 5025453-73.2019.4.02.5101

Renato Ribeiro

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/779619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Thursday, July 11, 2019 779619
AGU demonstra que Lei de Cotas se aplica apenas para concurso de cargos efetivos A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a seleção de militares temporários da Força Aérea Brasileira (FAB) para o ano de 2019 ao comprovar a não necessidade de aplicação da política de cotas raciais nesse tipo de seleção, uma vez ela não se trata de concurso público de cargos efetivos.

Em maio, a justiça federal havia concedido uma liminar determinando a suspensão das seleções - para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários -, caso a FAB não adotasse a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) e retificasse os seus editais. A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pelo ajuizamento da ação, alegava que a FAB estava desrespeitando a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes.

A AGU recorreu por meio de um agravo de instrumento e demonstrou que a seleção simplificada de militares temporários não se confunde com concurso público, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê que concursos públicos são precedidos de provas ou provas e títulos. “No caso, essa seleção é feita por meio de avaliação curricular, depois é feita uma inspeção física e de saúde. Não é feita nenhuma prova e nem análise de títulos”, explica o advogado da União, Fábio Esteves.

A Advocacia-Geral também demonstrou que os militares temporários e voluntários não ocupam cargos públicos efetivos na Administração Pública como acontece com os militares de carreira que são aprovados em concursos públicos.  Ainda de acordo com a AGU, as Forças Armadas asseguram a política de cotas em todos os concursos públicos que promove.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e determinou o prosseguimento da seleção. “As Forças Armadas não atendem somente a área fim, ao exercício das atividades bélicas ou referentes a elas. Elas atendem atividades administrativas, em que, por exemplo, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários ocupam vagas em hospitais na área de saúde e principalmente em hospitais que são localizados no interior do país. Esse é o principal déficit observado pelas Forças Armadas, uma vez que existem em média 300 vagas ociosas nessas localidades”, afirma o advogado da União. “Era muito urgente para a Aeronáutica que esse procedimento simplificado tivesse seu regular processamento”, conclui.

Referência:  1019438-63.2019.4.01.0000/TRF1

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/779618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:32 - Thursday, July 11, 2019 779618
AGU mantém valor de pedágio na ponte Rio-Niterói e evita impacto de quase R$ 700 mil A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar um impacto de quase R$ 700 mil por ano aos cofres da União com gastos na impressão e na remessa de multas relacionadas a infrações de trânsito na Ponte Rio-Niterói. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de a concessionária Ecoponte continuar incluindo os valores gastos com esses serviços na tarifa básica do pedágio.

No convênio firmado entre a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já havia sido previsto os valores com a emissão de multas. O Ministério Público Federal (MPF), no entanto, questionou a sua legalidade do acordo e pediu a revisão do cálculo, alegando que valores referentes à emissão das notificações deveriam ser custeados com impostos e não repassadas aos usuários, uma vez que essas atividades são típicas dos órgãos de trânsito. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu o pedido, mas a AGU solicitou a suspensão do acórdão junto ao STF e a extensão do entendimento da Corte em processo semelhante (STA nº 811/RJ).

A AGU argumentou que o acórdão do TRF2 gerava grave lesão à ordem, a segurança e economia pública. “Ou o serviço seria custeado pela própria concessionária e geraria um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, colocando em risco a própria execução do contrato de concessão; ou esses valores passariam a ser suportados pela União”, afirma o procurador federal Danilo Sarmento, da Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região. “E isso geraria um acréscimo de custos nesse momento que o Brasil está se esforçando para sair de crise, de ajuste e equilíbrio fiscal”, concluiu.

Ainda segundo a AGU, é cláusula da concessão que os usuários arquem com os custos gerados pela utilização da rodovia ou serviço concedido. Assim, para a AGU, essas atividades são auxiliares à fiscalização e, portanto, é natural do que os próprios usuários arcarem com os custos.

A Advocacia-Geral também demonstrou dados estatísticos que comprovam a importância de manter a cobrança para a segurança na via. Segundo a AGU, após a instalação dos equipamentos de fiscalização na rodovia, houve uma redução de 55% de vítimas fatais (que caiu de 11 para cinco óbitos) vítimas de acidentes, além de redução de 5% no número de acidentes totais.

Referência: processo nº 0002842-28.2018.4.02.0000/TRF2/STA nº 811/RJ – STF.

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Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/778823 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:29 - Tuesday, July 09, 2019 778823
AGU celebra acordo com Sindireceita e obtém deságio de 35% nos valores a serem pagos A Advocacia-Geral da União celebrou um acordo com o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) em uma ação sobre reajuste salarial da categoria, o qual permitiu a União ter um deságio (desconto) de 35% nos valores a serem pagos.

Em 1997, o Sindicato entrou na Justiça pleiteando um reajuste de 28,86% no salário dos analistas da Receita Federal. A 4ª Vara Federal do Ceará julgou procedente a ação e determinou que a União fizesse o pagamento dos valores a 10.700 servidores que estavam sendo substituídos na ação pelo Sindicato. Desde 2013, então, a AGU, por meio da Procuradoria da União no Estado do Ceará, a Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Regional da União, e o Sindireceita, tentam chegar a uma solução comum sobre os valores.

Após seis anos de negociações, as partes conseguiram homologar o acordo no dia 4 de julho de 2019 e reconheceram que, dos 10.700 analistas e ex-servidores da Receita Federal representados na ação pelo Sindireceita, cerca de 6.600 estão aptos a receber os recursos, uma vez que muitos já fizeram acordos individuais ou ajuizaram ações em outras Varas da Justiça Federal.

 “Todos nós tínhamos que perceber a importância desse processo para inúmeras famílias espalhadas por esses Brasil”, afirma o Procurador-Chefe da União no Estado do Ceará, José Salvador. “Se por um lado, o Sindicato tinha o interesse em celebrar esse acordo em virtude que muitos dos seus substituídos já tinham falecido no trâmite do processo e outros substituídos já estavam com idade avançada, se era importante a celebração desse acordo para o Sindireceita e seus substituídos, de outro lado a União se beneficiou pelo deságio que foi obtido”, conclui.

A União tem um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para apresentar os valores a serem pagos. O pagamento será por meio de precatórios com vencimentos em 2021.

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ACORDOS http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/778417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:16 - Tuesday, July 09, 2019 778417
Escola da AGU divulga resultado para preenchimento de vagas em curso de pós-graduação A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) divulgou nesta segunda-feira (8) o resultado preliminar do processo seletivo do 1º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública, com o tema “Estado de Direito e Advocacia Pública”.

A lista de aprovados para as vagas foi disponibilizada na página eletrônica do Programa de Pós-Graduação da EAGU que se encontra no portal da Advocacia-Geral da União (confira os nomes no arquivo inserido no final da nota).

Foram preenchidas 50 vagas do curso, que tem previsão de início dia 27/8. Participaram da seleção 137 inscritos de 23 estados brasileiros, sendo 108 deles dos quadros da AGU ou de procuradorias de municípios e estados não vinculados ao Fórum Nacional dos Centros de Estudo e Escolas das Procuradorias-Gerais Estaduais e Procuradoria-Geral do Distrito Federal (Fonace), além de 32 restantes advindos de procuradorias vinculadas ao Fonace.

O curso

O foco da pós-graduação está dividido em dois pilares: consultivo e contencioso. O eixo contencioso abordará as principais questões referentes à defesa judicial dos entes públicos, tais como Gerenciamento de Demandas Repetitivas; Proteção Judicial de Políticas Públicas; Inteligência Artificial e Direito. Já o eixo consultivo se concentrará na atividade extrajudicial da advocacia pública, incluindo Novas Tecnologias e Direito Administrativo; Lei Anticorrupção; Compliance e Acordo de Leniência (disciplina cujo coordenador será o advogado-geral da União, André Mendonça); e Advocacia Perante Órgãos de Controle Externo.

Além disso, a pós-graduação aborda conhecimentos gerais que compõem a atividade do advogado público (novas tendências do direito constitucional; métodos de resolução extrajudicial de conflitos envolvendo entes públicos; o direito nas políticas públicas; ética e advocacia pública; e gestão pública e boas práticas em advocacia do estado).

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/778022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:31 - Monday, July 08, 2019 778022
PRU4 realiza cerimônia de posse de novas procuradora e subprocuradora-regional Na tarde desta sexta-feira (5/7), foi realizada a cerimônia de posse da nova procuradora-regional da União da 4ª Região, Mariana Filchtiner Figueiredo, e da respectiva subprocuradora-regional, Gislaine Vieira Berg Genehr. A solenidade ocorreu na sede da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), em Porto Alegre (RS), e contou com a presença do advogado-geral da União, André Mendonça.

Mariana Filchtiner é advogada da União pela PRU4 desde 2000. Suas especialidades principais na área do Direito Público são em Direito Constitucional, Administrativo e Sanitário. Antes de assumir a procuradoria, atuava como substituta da Coordenação-Geral Jurídica da unidade, sendo responsável pelo Núcleo de Orientação e Atuação Internacional.

Doutora e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Mariana realizou estágios de pós-doutorado no Max-Planck-Institut für Sozialrecht und Sozialpolitik, em Munique, Alemanha, e na PUC-RS.

No discurso de posse, a nova procuradora regional da 4ª Região prometeu dar continuidade ao trabalho de excelência da AGU e destacou o desempenho do Grupo de Atuação Proativa, que atua no combate à corrupção. “Só aqui na 4ª Região, apenas no ano de 2019, ajuizamos a cobrança de mais de R$ 2,25 bilhões em ações de ressarcimento aos cofres públicos. Isso é resultado do trabalho de diversas pessoas”, frisou.

Já Gislaine Vieira Berg é advogada da União desde 2009, tendo atuado anteriormente na Procuradoria Seccional da União em Bagé (PSUBGE), onde foi responsável pela unidade de 2010 a 2013. É graduada como bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas e Sociais e especializada em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Ao participar da cerimônia, o advogado-geral da União, André Mendonça, destacou a importância da AGU para a sociedade brasileira. Ele lembrou que só neste ano a Advocacia-Geral permitiu a economia de cerca de R$ 300 bilhões aos cofres públicos, a recuperação de R$ 50 bilhões e investimento de aproximadamente R$ 40 bilhões. Segundo Mendonça, esses valores representam quase a totalidade do que foi obtido no ano passado e ressaltou a dedicação dos servidores para que esse resultado fosse alcançado. “Que cada conquista seja um movimento constante na construção de um país que tem inúmeras mazelas, desafios, carências, dificuldades, desigualdades e injustiças. Um país que precisa de instituições em que seus membros sejam pessoas que olham para a sociedade e são capazes de ver as prerrogativas que têm como mecanismo de transformação dessa sociedade”, disse.

Luiz Flávio Assis Moura

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Posse http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/777417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:18 - Friday, July 05, 2019 777417
Corrupção reduz eficiência na gestão pública das áreas sociais, diz advogado-geral A corrupção é um entrave para a qualidade total da governança pública. A avaliação é do advogado-geral da União, André Mendonça, que participou, nesta quinta-feira (4), em Brasília, de um seminário que discutiu o impacto da corrupção nos direitos humanos.

O evento foi promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A ministra da pasta, Damares Alves, abriu a palestra do advogado-geral, que abordou um estudo com indicadores de corrupção do Banco Mundial e da Transparência Internacional.

De acordo com os dados apresentados pelo advogado-geral, nos três países com melhores indicadores - Dinamarca, Nova Zelândia e Finlândia – não há desperdício de recursos aplicados em políticas públicas em relação aos que apresentaram maiores índices de corrupção. Nesses países, André Mendonça explica que os recursos liberados para a construção de uma escola ou de um hospital, por exemplo, são usados integralmente na obra e não há desvio do dinheiro. Já nos dois melhores colocados na América Latina – Uruguai e Chile, o desperdício é menor se comparado com o Brasil e com aqueles com classificação pior em relação à corrupção.

Ainda segundo a análise do advogado-geral, a escala de corrupção se assemelha aos indicadores de desenvolvimento humano das Nações Unidas. “As mesmas diferenças que existem nos indicadores de corrupção entre esses países também podem ser auferida nos Indicadores de Desenvolvimento Humano (IDH)”, frisou. Os números apresentados por André Mendonça indicam que, entre 2011 e 2017, o Brasil esteve entre os países que mais regrediram nos indicadores de corrupção. Ao invés de se aproximar do  mais bem colocado na região, ficou cada vez mais perto dos mais mal avaliados da América Latina.

O estudo compilado pelo advogado-geral da União já foi apresentado ao presidente da República e aos ministros do governo. Para André Mendonça, chegar próximos aos índices de países nórdicos e da Nova Zelândia ainda está muito longe para o Brasil, mas é possível estar no mesmo patamar dos mais bem colocados na América Latina.  Para isso, é preciso que todos respeitem leis contratos e condenações impostas pela Justiça. “Se eu quero que o meu país chegue ao Chile, pelo menos, precisamos ouvir a confiança que o cidadão deposita em nós. Honrando essa confiança, nós vamos melhorar os indicadores de governança e com isso, políticas públicas mais efetivas e os direitos humanos vão ser muito melhores resguardados”, conclui. 

Nei Pereira

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/777018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:59 - Thursday, July 04, 2019 777018
AGU reverte decisão que obrigava Banco Central a pagar R$ 1,6 bilhão A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma decisão que obrigava o Banco Central a pagar R$1,6 bilhão à Multiplic LTDA. O valor seria referente à atualização monetária indevida na recuperação de títulos públicos.

Em 1995, após a instituição da Unidade Real de Valor (URV) do Plano Real, a Multiplic (na época, instituição financeira autorizada a emitir títulos públicos) impetrou um mandado de segurança pedindo que fosse considerada a moeda anterior no resgate de títulos públicos pós-fixados.  

“Eles pretendiam o melhor de tudo. Para a estabilização econômica, a economia toda utilizou o índice de inflação calculado sobre a URV e eles queriam continuar calculando sobre a moeda antiga. Isso geraria um ganho exorbitante”, explica procurador federal, Luiz Afonso, da Procuradoria Geral do Banco Central (PGBC).

Na época, devido a uma decisão liminar em 1º grau, o Banco Central fez um depósito judicial no valor de R$190 milhões (que, atualizado, totaliza R$ 1,6 bilhão). Durante o trânsito da ação, a AGU, por meio da PGBC, adotou várias medidas judiciais no sentido de evitar a transferência do depósito judicial em favor do Multiplic, defendendo, inclusive, a validade do artigo 38 da Lei nº 8.880/1994 - que trata da alteração do cálculo da inflação a partir da URV.

O processo ainda estava pendente de recurso de ambas as partes, mas diante do julgamento, em maio, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em que foi declarado constitucional o artigo 38, a AGU conseguiu a reversão do depósito judicial no Tribunal Regional Federal 3ª Região.

A decisão coincide com os 25 anos do Plano Real. “É importante emblematicamente pelo Plano Real, que a gente pretende que ele continue por muitos anos com a economia estável e ao mesmo tempo, nessa situação de que a situação fiscal no país não é muito boa, esse recurso também vem em boa hora”, afirma o procurador federal Luiz Afonso. “O Brasil pagou em juros mais do que era devido e agora está recuperando esse valor”, finaliza.

Referência: 0002200-67.1995.4.03.6100/TRF3

Tchérena Guimarães

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/776619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:19 - Thursday, July 04, 2019 776619
AGU defende normas que disciplinam visitas sociais e íntimas em presídios federais A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) legalidade das portarias nº 157/2019 e nº 718/2017, ambas do Ministério da Justiça, que disciplinam as visitas sociais e íntimas em presídios federais.

Os normativos foram questionados por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 579 ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). No pedido, o partido alega que as portarias são incompatíveis com vários dispositivos na Constituição Federal e contrariam diversas convenções internacionais.  Aponta que ao vedar visitas íntimas em alguns casos e limitar as visitas presenciais com contato físico, utilizando a separação por vidros, por exemplo, ferem direitos fundamentais dos presos.

Para a AGU, no entanto, nenhum dos argumentos apresentados pelo autor da ação justifica a suspensão das portarias citadas. Informou que “fica claro que não vigora, mesmo no direito internacional, qualquer padrão jurídico que condene linearmente a legitimidade de atos estatais voltados a especificar a forma de visita permitida em presídios. O que existe é uma diretriz universal para que os laços familiares sejam viabilizados mediante visitas, mas o grau de contato pode ser condicionado, desde que de modo razoável”.

Destacou, ainda, que em todas as convenções citadas pelo autor da ação está previsto que o estado otimize o contato entre presos e familiares, o que não significa abstenção de controle.  Ressaltou que nenhum julgado da Corte Interamericana de Direitos Humanas promoveu censura à legitimidade de restrições a modalidade de visitas prisionais.]]> Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/776618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:46 - Thursday, July 04, 2019 776618 AGU evita pagamento indevido de R$ 89 milhões a empresa sucroalcooleira A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a União fosse obrigada a pagar indenização de R$ 89 milhões à Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda. A empresa pedia o ressarcimento por supostos prejuízos, referentes a agosto de 1993 a abril de 1997, decorrentes da fixação de preços pelo governo federal de produtos do setor sucroalcooleiro.

Uma decisão anterior da 6ª Vara Federal havia reconhecido o direito da empresa e expedido um precatório no valor de R$ 89 milhões. A Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, recorreu afirmando que houve erro procedimental e que o pagamento não deveria ser realizado, uma vez que a execução do título foi determinada antes mesmo de ser proferida sentença definitiva sobre a tese principal da AGU de que os valores não eram devidos.   “Essa razão proferida não tinha razão de ser. Ela [juíza responsável] expediu um precatório em um momento indevido”, explica o advogado da União Alexandre Dantas, que atuou no caso.

“Nós entendemos que o valor não é devido, mas tendo o Juízo determinado o pagamento e tendo cometido um erro de procedimento, nós conseguimos evitar esse pagamento, até para podermos por meios cabíveis discutir e mostrar que esse pagamento não é cabível”, acrescentou.

A AGU também demonstrou que a empresa não tinha direito ao pagamento em relação ao período pleiteado, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinou que as indenizações referentes às empresas sucroalcooleiras só poderiam ser pagas até janeiro de 1991, ano que começou a vigorar uma nova política de fixação de preços para os produtos do setor. 

Os argumentos da AGU foram acolhidos e a decisão anterior foi suspensa pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região “A importância dessa atuação da AGU é evitar erros de procedimento em casos tão relevantes que podem ensejar o pagamento de valores significativos da União e que poderiam ser empregados em outras atividades estatais”, afirma o advogado da União Alexandre.

Referência: 1015347-27.2019.4.01.0000/TRF

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/776221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:20 - Wednesday, July 03, 2019 776221
Força-tarefa da AGU atua para garantir sucesso do leilão A-4 da Aneel A Advocacia-Geral da União (AGU) atuou com uma força-tarefa de cerca de 80 advogados da União e procuradores federais para garantir o sucesso do Leilão A-4 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que tinha como objeto a compra de energia elétrica de novos empreendimentos de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa.

Os integrantes da equipe, vindos de unidades diversas da Procuradoria-Geral da União (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria Federal junto à Aneel (PF-Aneel) e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia (Conjur-MME) monitoraram a judicialização do leilão, acompanhando diariamente o ajuizamento de ações judiciais e atuando proativamente para garantir a execução do processo, agindo para evitar liminares que pudessem suspender ou impedir a realização do certame.

O grupo, formado para atuar em esquema de plantão, construiu teses e levantou os dados e informações necessários para cumprir a eventual necessidade de prestar esclarecimentos e apresentar argumentos para magistrados antes de qualquer decisão sobre pleitos relacionados ao leilão.

A disputa em questão foi a primeira a ser realizada após a edição da Portaria AGU nº 319/2019, que instituiu força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. “A força-tarefa visa a proporcionar uma atuação cada vez mais coligada, coesa, uniforme e eficaz nas políticas públicas de infraestrutura e seus eventos decorrentes. É uma força composta por membros de diversos órgãos da AGU que atuam para aperfeiçoar as técnicas jurídicas e administrativas de monitoramento e tratamento desses certames, prestando um serviço cada vez melhor para a infraestrutura brasileira”, destacou o coordenador do Núcleo de Inteligência e Estratégia do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Marcos Felipe Aragão Moraes.

Por sua vez, o chefe da Divisão de Orientação Consultiva do Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGF), Saulo Lopes Marinho, destacou a importância da portaria para direcionar a atuação da AGU em políticas públicas de infraestrutura. “A portaria normatizou nossa atuação nesse âmbito, trazendo provisões específicas para a prestação de subsídios na realização de políticas públicas de infraestrutura. É uma forma de trabalho que se mostra muito eficaz, e que vem sendo aprimorada. Essa portaria é um marco normativo que inclusive proporciona maior integração entre membros das procuradorias e das consultorias jurídicas. É um grande ganho para as instituições e dá mais segurança jurídica para a implantação de políticas públicas”, afirmou.

O Leilão A-4 foi realizado com sucesso em 28/6, resultando na contratação de 401,6 MW de potência divididos em 15 projetos, com início de suprimento estimado para 2023. Os empreendimentos somam R$ 1,9 bilhão em investimentos previstos na construção de novas usinas, com potencial de geração de 4.500 empregos. O deságio médio atingiu 45%, representando economia de R$ 2,166 bilhões para os consumidores de energia.

 

Luiz Flávio Assis Moura

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Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/776220 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:41 - Wednesday, July 03, 2019 776220
AGU e Innovare celebram termo de cooperação para ações de inovação na Justiça A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Prêmio Innovare celebraram nesta terça-feira (2/7) acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de iniciativas com vistas ao desenvolvimento da prática jurídica e à ampliação do acesso à Justiça. A iniciativa prevê a elaboração e divulgação de projetos de maneira conjunta para este fim.

Os termos do acordo assinado preveem uma maior integração entre a AGU e o Instituto Innovare. Ambas as partes terão responsabilidade pela divulgação das atividades. Adicionalmente, a Advocacia também passará a ter participação no Conselho Superior do Instituto, cuja responsabilidade é definir as principais diretrizes e estratégias do Prêmio Innovare, como a escolha do tema das inscrições e os membros da Comissão julgadora. 

“O relacionamento sempre existiu e vai continuar existindo, mas eu estou tendo o privilégio de formalizar esse acordo hoje. Então, é um privilégio para todos nós tê-los aqui. Daí a importância desse momento que é histórico para a instituição”, destacou o advogado-geral da União, André Mendonça.

O acordo terá duração de vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado automaticamente, exceto se houver manifestação expressa em contrário, nos termos da lei.

“Há uma sinergia grande entre as instituições e essa é a razão da assinatura desse convênio, que é o segundo que a Innovare assina”, ressaltou o presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault. O primeiro termo foi assinado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março desse ano. “O fato de estar assinando com a AGU é uma demonstração muito clara de que temos a intenção de tornar esse nosso relacionamento cada vez mais institucional” complementou.

“Nós temos um sistema de justiça que tem na AGU uma de suas instituições essenciais, indispensáveis, permanentes. E a AGU se impôs ao respeito de todos, como instituição, porque seus respectivos membros, seus agentes, têm sido fiéis a ela (AGU). Quando os agentes públicos são fiéis às instituições, estas são fiéis a suas finalidades. Daí o qualificadíssimo conceito dos membros da AGU”, afirmou o ex-ministro do STF e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto, durante a solenidade de assinatura do termo.

Atualmente, também participam do Conselho Superior do Innovare os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação dos Juízes Federais – Ajufe, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, e o Conselho Federal da OAB, o Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, além de Roberto Irineu Marinho, presidente do Conselho de Administração do Grupo Globo. 

Instituto e Prêmio Innovare

O Instituto Innovare é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos principais a identificação, premiação e divulgação de práticas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de advogados que contribuam para a modernização, a democratização do acesso, a efetividade e a racionalização do sistema judicial brasileiro. O instituto premia desde 2004 as iniciativas neste sentido por meio do Prêmio Innovare.

A comissão julgadora do prêmio é formada por ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do Poder Judiciário. 

Após a premiação, o Innovare divulga as ações e apresenta os autores, magistrados, defensores públicos e advogados que contribuem para o aperfeiçoamento e qualidade da justiça brasileira. 

Desde 2004, a comissão julgadora do prêmio avaliou mais de cinco mil práticas oriundas de todos os estados do país. 

Confira aqui fotos da solenidade de assinatura do termo.

Luiz Flávio Assis Moura

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Convênio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/776017 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:30 - Tuesday, July 02, 2019 776017
Ex-prefeito é condenado a devolver verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação do ex-prefeito do Município de Canutama (Amazonas) por irregularidades detectadas na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação (Peja) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no exercício de 2006.

A Advocacia-Geral, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e da Procuradoria Federal junto ao FNDE, demonstrou, em ação de Ressarcimento de Danos ao Erário, que a análise financeira da prestação de contas feita pelo Fundo havia demonstrado diversas irregularidades na gestão dos recursos federais, como a falta de congruência entre os valores que foram recebidos pelo município e realmente aplicados em educação. “Não temos como saber se todos os pagamentos que foram efetuados com repasses do FNDE ao município foram concretamente destinados à execução do programa. Não sabemos a destinação desses recursos”, explica a procuradora federal, Thalita Motta, que atuou no caso.

O Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas acolheu integralmente os argumentos da AGU e condenou o réu a ressarcir ao erário na quantia atualmente atualizada de R$ 240 mil (valor que ainda será atualizado até a data do efetivo pagamento).“Essa atuação da AGU demonstra a todos os gestores que os recursos repassados pelo FNDE têm que seguir a finalidade para o qual foram previstos e que não será tolerado nenhuma conduta que fuja desse objetivo”, afirma a procuradora federal Thalita. “E todos aqueles que fugirem desse objetivo poderão responder diretamente com seu patrimônio para fim de reparação ao erário e ao poder público”, finaliza.

A PF/AM e a PF/FNDE são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Referência: Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário nº 17067-54.2016.4.01.3200/ AM

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Improbidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/775818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:28 - Tuesday, July 02, 2019 775818
AGU entrega doações da Campanha de Solidariedade a organização de assistência social Nesta terça-feira (2/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) entregou as doações arrecadadas pela Campanha de Solidariedade para a Associação Benéfica Cristã Promotora do Desenvolvimento Integral (ABC Prodein), organização não-governamental (ONG) de assistência social localizada na Cidade Estrutural. Foram entregues 358 peças de vestuário arrecadadas durante a campanha, incluindo roupas, calçados e acessórios. Além disso, foram entregues produtos de higiene pessoal e de limpeza.

A Campanha de Solidariedade é uma das iniciativas desenvolvidas pelo Programa AGU Mais Vida, estabelecido em 2012, com o objetivo de proporcionar ao quadro de pessoal condições para o desenvolvimento de hábitos e atitudes que viabilizem um estilo de vida saudável, incluindo ações de voluntariado. Em Brasília, a campanha de arrecadação deste ano foi realizada entre 3 e 26 de junho.

O secretário-geral de Administração da AGU, Márcio Bastos Medeiros, que acompanhou a entrega das doações, explicou o alcance da campanha. “A Campanha de Solidariedade é realizada neste período do ano em todas as unidades regionais da AGU. Além de Brasília, participam São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Recife e Belo Horizonte. Nós buscamos junto a nossos colaboradores doações – e cada região tem um mote próprio para suas campanhas”, pontuou.

Marjorie Werneck, coordenadora de Gestão Estratégica de Pessoas e responsável pela organização da campanha em Brasília, destacou também a organização dos membros e servidores da AGU para participar da campanha. “Durante a ação, vemos inclusive unidades que se cotizaram e se organizaram internamente para conseguir um volume maior de doações. Recebemos tanto doações individuais quanto coletivas, e todas são bem-vindas”, afirmou.

A organização

As doações foram entregues à creche Centro de Educação Infantil Didascálio São José Operário, um dos projetos desenvolvidos pela ONG. A creche atende a 126 crianças em período integral com acolhimento e atividades pedagógicas. Além disso, o espaço abriga projetos de reforço escolar, aulas de informática e atividades de leitura.

Poliana Gomes, diretora pedagógica da creche, destacou a importância do apoio recebido. “Nós desenvolvemos vários projetos de acolhimento e sustentamos os trabalhos por meio de doações – então, é muito importante receber essas doações para dar continuidade aos trabalhos”, disse.

A creche se localiza no Setor Central, Área Especial 22 da Cidade Estrutural. Interessados em conhecer os projetos desenvolvidos pela ABC Prodein no espaço podem entrar em contato pelos telefones (61) 3465-6676/8212-3637 ou pelo endereço de e-mail secre1crechebrasil@prodein.org

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solidariedade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/775817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:12 - Tuesday, July 02, 2019 775817
AGU obtém bloqueio de bens de prefeita por irregularidade com verba de saneamento A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de mais de R$ 6,4 milhões em bens da atual prefeita de Cumaru do Norte (PA), Cleusa Gonçalves Vieira Temponi. A ação se refere a irregularidades em um convênio assinado em 2012 entre o município e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de rede de água e esgoto em três bairros da cidade.

A Funasa repassou ao município mais de R$ 4,2 milhões entre 2012 e 2013, mas as obras não foram concluídas. Na ação, a AGU comprovou que as vistorias feitas pela fundação federal constataram que menos de 40% do projeto foi executado. Além disso, o município deixou de prestar contas do convênio, o que impediu a verificação da correta aplicação da verba.

Apesar de a prefeita ter assumido o cargo no início de 2013, quando o convênio já estava em andamento, mais da metade do recurso foi repassada durante a sua gestão. A AGU ressaltou, ainda, que extratos da conta bancária que recebeu os repasses do convênio demonstraram que os valores foram movimentados na gestão da prefeita, reeleita para o cargo no pleito de 2016.

A Justiça Federal de Redenção (PA) acolheu o pedido da AGU e determinou o bloqueio de imóveis e de dinheiro disponível em conta bancária da prefeita até o valor de R$ 6,4 milhões.

Medida essencial

O coordenador da Equipe de Trabalho Remoto de Probidade da Procuradoria-Geral Federal, Rafael Nogueira, ressalta que a indisponibilidade de bens é essencial para o sucesso desse tipo de ação. A medida evita que o gestor se desfaça do patrimônio que poderá ser utilizado para ressarcir os cofres públicos no futuro, em caso de condenação definitiva.

“É um problema recorrente. Há o repasse da verba e quando os órgãos de auditoria vão verificar a execução dessas obras, constatam que estão bem aquém do que deveria. Trata-se de recurso destinado a saneamento básico em cidades menores. É um prejuízo imenso para a população dessas localidades”, avalia.

Desde que a Procuradoria-Geral Federal montou a equipe nacional de defesa de Probidade, em 2016, já foram propostas 53 ações de improbidade envolvendo irregularidades em convênios com a Funasa. Nelas é cobrado o ressarcimento de cerca de R$ 240 milhões.

Ref.: Processo nº 1000160-98.2019.4.01.3905 - Justiça Federal do Pará.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/775620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:24 - Monday, July 01, 2019 775620
AGU confirma validade de exigência de ônibus adaptados para pessoas com deficiência A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade do regulamento do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) que exige ônibus adaptados para pessoas com deficiência. A portaria nº 269/2015 do Inmetro, que estabelece os requisitos de acessibilidade em todo Brasil, foi questionada por mandado de segurança pela empresa Local Locadora de Ônibus Canoas LTDA, no Rio Grande do Sul.

A empresa pedia o afastamento do artigo 2º que determinou que ônibus deveriam possuir, a partir de 1º de julho de 2018, plataformas elevatórias veiculares e outros dispositivos que permitem o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Com isso, a empresa especializada em transporte de passageiros nas modalidades de fretamento turístico, especial, escolar e universitário, pretendia continuar adquirindo veículos sem os requisitos de acessibilidade até janeiro de 2020.

A AGU, por meio da Procuradoria Federal junto ao Inmetro, defendeu que a regulamentação é direcionada a empresas montadoras de veículos e que deve prevalecer a norma mais benéfica à pessoa com deficiência. A Advocacia-Geral afirmou, ainda, que a regulamentação é baseada na Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; na Lei nº 10.048/2000, que disciplina o atendimento prioritário aos usuários do serviço público e no Decreto nº 5296/2004, que regulamenta as Leis anteriores. 

A 2ª Vara Federal de Canoas, no Rio Grande do Sul, acolheu os argumentos da AGU.

“Uma derrota na ação judicial em questão poderia inviabilizar a efetividade da Portaria Inmetro para todo o Brasil”, explica o procurador federal, Daniel Almeida. “A vitória, por outro lado, cria jurisprudência favorável à tese inovadora do Inmetro para os seus normativos: da proibição do retrocesso em direitos fundamentais, na hipótese o direito de pessoa portadora de dificuldade de locomoção”, finaliza.  

Referência:  Mandado de Segurança Nº 5002162-68.2019.4.04.7112/RS

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/774820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:23 - Monday, July 01, 2019 774820
AGU defende que valores do Imposto de Renda utilizados pelo DF pertencem à União A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar para que o Distrito Federal continue recolhendo os valores do Imposto de Renda relativos a remunerações de policiais e bombeiros locais. A Advocacia-Geral pede, ainda, para que a discussão seja levada para o plenário da Corte e a quantia passe a ser depositada em uma conta judicial, em vez de recolhida pelo ente federativo, caso a liminar não seja revista pelo próprio ministro.  

A liminar foi concedida no âmbito de ação (ACO nº 3.258) movida pelo Distrito Federal para seguir utilizando os valores após acórdão (nº 684/2019) do Tribunal de Contas da União (TCU) definir que os recursos pertencem à União, constitucionalmente responsável pelo pagamento das remunerações. O DF alega que a quantia pertence a ele e que sofreria um colapso financeiro caso seja obrigado a devolver à União o montante que já utilizou, estimado em R$ 10 bilhões.

Em contestação ao pedido do DF e em agravo contra a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, a AGU destaca, contudo, que a Constituição Federal (art. 157, I) define que cabe ao ente federativo que efetivamente custeou o rendimento tributado (A União, no caso) arrecadar os valores correspondentes de Imposto de Renda.

Neste sentido, a Advocacia-Geral ressalta que o pagamento das folhas das polícias civil e militar e dos bombeiros do DF é processada pelo governo federal e que os recursos sequer transitam pela conta única do Distrito Federal. A AGU lembra, ainda, que justamente por serem pagos com recursos federais, os vencimentos das categorias não podem ser fixados por lei distrital – conforme entendeu o próprio STF em julgamento anterior.

Solidariedade federativa

A Advocacia-Geral alerta, ainda, que permitir ao DF recolher os valores prejudica não só a União, mas todos os demais entes federativos, uma vez que metade do valor arrecadado pela União com Imposto de Renda é destinado a estados e municípios. “Não há fundamento, na perspectiva de solidariedade e da cooperação que regem o regime federativo constitucional brasileiro, para que se faça uma interpretação que flexibilize o texto constitucional ao ponto de favorecer um único ente federado em detrimento de todos os demais”, argumenta a AGU em trecho do agravo.

Por fim, a AGU pondera que não há risco de colapso das finanças do DF que justifique a manutenção da liminar, uma vez que o acórdão do TCU não determinou o ressarcimento imediato da quantia já utilizada pelo ente, mas tão somente que as partes dessem início a um processo de conciliação para discutir a situação e que a União interrompesse os repasses presentes e futuros dos valores.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/773621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:57 - Wednesday, June 26, 2019 773621
AGU assegura pagamento de multa por descumprimento de obrigações em Viracopos A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal que duas seguradoras paguem R$ 60 milhões de reais, mais multa de R$ 600 mil por dia, por atrasos em obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

As empresas Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguro S/A e Austral Seguradora foram acionadas após a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos descumprir o contrato de concessão do terminal e não pagar a multa imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A concessionária foi multada por não concluir a construção do novo terminal de passageiros, do pátio para 35 aeronaves e de acessos viários e estacionamento com 4,5 mil vagas, conforme previsto no contrato de concessão. As obras deveriam ter sido entregues em maio de 2014.

As seguradoras impetraram mandado de segurança para impedir a Anac de cobrar o pagamento do seguro correspondente ao valor da multa. Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria-Regional Federal da 1° Região (PRF1) e Procuradoria Federal junto à Anac (PF/Anac). As unidades da AGU explicaram que a agência reguladora enviou para as seguradoras todas as notificações e documentos necessários na apólice de seguro, não havendo qualquer impedimento legal ou judicial que impediria o pagamento do seguro.

A 1° Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar das seguradoras. Para a procuradora federal Waleska de Sousa Gurgel, que atuou no caso, a decisão é importante para os usuários do aeroporto e preserva a competência da Anac para fiscalizar o setor aéreo. “Fiscalização para demonstrar à concessionaria que não é só receber os lucros, mas também cumprir obrigações contratuais, pois o maior beneficiário é o usuário”, afirma.

A PRF 1ª Região e a PF/ANAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref.: Processo nº 1022547-07.2018.4.01.3400 - Justiça Federal do DF.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/773620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Wednesday, June 26, 2019 773620
AGU obtém bloqueio de bens de ex-prefeita que não prestou contas de verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar de bloqueio de bens da ex-prefeita do município de Baraúna (RN) no valor de R$ 2,27 milhões, incluindo imóveis e veículos. A atuação ocorre no âmbito de ação de improbidade administrativa ajuizada em razão da ausência de prestação de contas relativas a repasses de verbas federais por meio de programas de fomento à educação.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) constatou a omissão na prestação de contas dos recursos repassados em 2016 para a prefeitura, no montante atualizado de R$ 661,9 mil, por meio dos programas Dinheiro Direto na Escola e de Alimentação Escolar. Instada administrativamente a se manifestar sobre as irregularidades, a ex-prefeita não respondeu e não tomou nenhuma providência para a restituição dos valores.

Na ação em que pediu o bloqueio de bens da ex-prefeita, a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte (PF-RN) – unidade da AGU que atua no caso – destacou que a indisponibilidade era necessária para possibilitar o ressarcimento ao erário dos valores. O pedido foi acolhido pela 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

O procurador federal Bruno Félix de Almeida, que atua no caso, destaca a importância da atuação da AGU para combater atos de improbidades. “Nas situações em que há improbidade administrativa, é necessário que elas sejam exemplarmente combatidas para gerar efeito pedagógico e demonstrar aos gestores públicos que, no ambiente atual de governança, se trabalhe com a perspectiva preventiva, de evitar irregularidades”, avalia.

Ref.: Processo nº 90.2018.4.05.8401 – Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/773619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:24 - Wednesday, June 26, 2019 773619
Primeiro acordo de leniência global assegura ressarcimento de R$ 1,1 bilhão A Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento de Justiça Norte-Americano (DoJ) concluíram nesta terça-feira (25/06) a primeira negociação global no âmbito da Operação Lava Jato. O trabalho resultou na celebração de acordo totalizando um valor de R$ 1,13 bilhão a ser pago pela Technip Brasil e pela Flexibras, até julho de 2021, dos quais R$ 819 milhões serão pagos no Brasil.

A coletiva de imprensa concedida para informar os detalhes sobre o acordo contou com as presenças do ministro da CGU, Wagner Rosário, do advogado-geral da União, André Mendonça, do procurador da República Paulo Roberto Galvão e da subprocuradora-geral da República e coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR/MPF), Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini.

Com mais este acordo de leniência, são oito assinados desde 2017 com empresas investigadas pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações. O retorno total aos cofres públicos é de, aproximadamente, R$ 10 bilhões, sendo que, dos acordos já celebrados, foram pagos, até o momento, mais de R$ 2,1 bilhões. Outros 20 acordos de leniência estão sendo negociados atualmente.

Para o ministro da CGU, Wagner Rosário, o fato de o acordo com a Technip Brasil e com a Flexibras ter sido assinado de forma conjunta entre o Brasil e os Estados Unidos (EUA) representa o reconhecimento do papel das instituições brasileiras em casos envolvendo múltiplas jurisdições. “A atuação coordenada entre Brasil e Estados Unidos firma o instrumento do acordo de leniência como ferramenta indispensável no combate à corrupção”, avaliou Rosário. O ministro também destacou que a metodologia de cálculo desenvolvida pelas autoridades brasileiras pautou os valores a serem pagos no Brasil.

Segurança jurídica

“A empresa teve um comportamento muito sério e ético durante as negociações, que contribuiu para este primeiro acordo global”, acrescentou o advogado-geral da União, André Mendonça. “O acordo também mostra que, se as instituições sozinhas já podem fazer muita coisa, juntas podem fazer muito mais. As instituições estão dialogando, trazendo segurança jurídica para as empresas a nível global, o que pode atrair outras empresas com atuação global para que se sentem à mesa e busquem a construção de acordos. Hoje o Brasil é reconhecido como ator importante, capaz de tratar questões sensíveis de forma republicana e séria. Esperamos seguir neste diálogo com as instituições e outros países para que o Brasil continue dando exemplo na prevenção e combate à corrupção”, completou.

Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de dano, enriquecimento ilícito e multa, no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais a partir de pagamentos de vantagens indevidas, sendo:

  • R$ 191 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas e de danos reconhecidos pela empresa em projetos no Brasil;
  • R$ 439 milhões correspondem a lucro obtido indevidamente pela empresa;
  • R$ 189 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992); e,
  • R$ 313 milhões correspondem à multa criminal imposta pelo Departamento de Justiça Norte-americano.

Os recursos relacionados a projetos no Brasil, totalizando cerca de R$ 819 milhões, serão integralmente destinados ao ente lesado, no caso, a Petrobras S.A. Durante as negociações do acordo, a empresa colaborou prestando informações e fornecendo provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 40 pessoas físicas e jurídicas. O acordo reconhece a robustez do programa de integridade adotado pela empresa, em especial os esforços para aprimorá-lo considerando os atos lesivos praticados.

O acordo também prevê o monitoramento do programa de integridade da empresa, por parte da controladoria, durante toda sua vigência. Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo de provas fornecido.

Nos próximos dias, os termos do acordo serão divulgados, após análise da CGU e da AGU quanto às hipóteses legais de sigilo: informações comerciais e fiscais das empresas; dados pessoais; informações e documentos relacionados às estratégias de negociação ou às eventuais apurações decorrentes da celebração dos acordos que, se divulgados, podem prejudicar a Política Pública de Leniência e seus resultados.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/773217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:47 - Tuesday, June 25, 2019 773217
Procuradorias mantêm multa aplicada à Unimed por reajuste excessivo de plano de saúde A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a validade de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed por reajuste excessivo de valores de plano de saúde.

A atuação ocorreu após cliente da operadora em Gurupi, no Tocantins, encaminhar denúncia à ANS informando que em 2016 seu plano de saúde foi reajustado em 80%. O aumento abusivo foi confirmado pela agência reguladora no âmbito de um processo administrativo.

A ANS aplicou, então, uma multa no valor de R$ 18 mil, mas a Unimed acionou a Justiça pedindo a anulação da penalidade. A operadora alegou que o caso do usuário envolvia um plano de saúde coletivo por adesão firmado com uma associação e que os reajustes eram negociados com a entidade. Argumentou, ainda, que o contrato com a associação havia sido rescindido por inadimplência.

Mas o pedido foi contestado pela AGU, que juntou aos autos cópia integral do processo administrativo instaurado pela ANS para apurar a queixa do beneficiário, no qual a Unimed teve todo o direito de defesa. A apuração concluiu que a operadora não conseguiu comprovar que o reajuste não foi aplicado por ela e não forneceu cópia da suposta rescisão contratual com a associação.

A Justiça Federal de Gurupi (TO) acolheu integralmente os argumentos da ANS e julgou improcedentes os pedidos da Unimed.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria Federal do Estado do Tocantins e pela Procuradoria Federal junto à ANS. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 1000167-97.2018.4.01.4302 - Justiça Federal do Tocantins.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/772818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:06 - Tuesday, June 25, 2019 772818
Aplicativo da EAGU alinha a instituição com tendências tecnológicas A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) lançou neste mês de junho o aplicativo da EAGU. O programa, compatível com smartphones dos sistemas iOS e Android e disponível para membros e servidores da instituição, permite o acesso direto aos eventos e cursos realizados pela escola, com lembretes e atualizações constantes, seguindo as tendências tecnológicas para facilitar o acesso de usuários às atividades.

Por meio do aplicativo, o usuário pode acompanhar os eventos previstos e em curso da instituição, como cursos, capacitações e ciclos de palestra. É possível ver a temática, localidade, data, horário e vagas disponíveis de cada evento, sendo que o programa permite também a inscrição nas atividades desejadas. 

Além disso, o usuário tem a opção de acompanhar a agenda e as notícias da instituição pelo dispositivo, com links atualizados em tempo real para as notícias publicadas.

O advogado-geral da União, André Mendonça, destacou o papel do aplicativo na missão de disseminação do conhecimento assumida pela Escola. “O propósito é que possamos ser uma escola da Advocacia Pública nacional, capacitando não só os membros da AGU, mas também os colegas das procuradorias dos Estados e Municípios – para que o know-how da AGU seja multiplicado em âmbito nacional, nas três esferas da Federação. E o aplicativo facilitará a disseminação do conhecimento no âmbito da instituição”, afirmou.

“O aplicativo da EAGU é um produto capaz de mudar a forma de relacionamento entre a escola e seus usuários. Com ele, tornaremos mais eficiente e ágil a divulgação e inscrição em cursos, além de ampliar o acesso a todas as informações relacionadas à EAGU. Haverá atualização constante das funcionalidades do aplicativo: assim, aprimoraremos com o público o funcionamento desta nova ferramenta“, pontuou o diretor da EAGU, Danilo Barbosa de Sant’anna, a respeito do programa.

Por sua vez, o vice-diretor da EAGU, Victor Trigueiro, destacou o alinhamento da EAGU com a presença constante da tecnologia no dia-a-dia. “Este aplicativo é apenas o começo, e esperamos eventualmente poder concentrar nele todos os produtos oferecidos pela EAGU. A tecnologia faz parte da nossa vida, e a EAGU deve andar junto com essa realidade”, disse.

 

Luiz Flávio Assis Moura

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EAGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/772217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Monday, June 24, 2019 772217
Zona Franca: AGU demonstra que cabe a empresas dar tratamento adequado a resíduos A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a anulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) com o Ministério Público do Estado do Amazonas e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) que obrigava a autarquia federal a implantar projetos de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos produzidos pelas empresas instaladas na região.

Assinado em 2007, o termo também obrigava a Suframa a apresentar projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário e industrial, e de captação da água da chuva dos bairros dos Distritos Industriais I e II, localizados na Zona Franca.

A atuação ocorreu após o Ministério Público do Amazonas e o Ministério Público Federal acionarem a Justiça pleiteando a condenação da Suframa a cumprir os compromissos assumidos e a pagar mais de 53 milhões de reais por não ter executado os termos do TAC.

Mas a AGU, por sua vez, entrou com uma ação contra o Estado do Amazonas, o Ministério Público do Estado e o Ministério Público Federal pedindo que o TAC fosse anulado. A Advocacia-Geral apontou que o termo foi assinado pelo superintendente-adjunto de Administração interino, que não tinha autorização do Conselho de Administração da Suframa para tomar esse tipo de medida.

Além disso, os procuradores federais que atuaram no caso também observaram que as obrigações previstas no TAC eram de responsabilidade do município de Manaus e das empresas instaladas no polo e não faziam parte das competências da autarquia.

Controvérsia

A 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas concordou com a AGU e determinou a anulação do TAC conforme pleiteado.

A juíza do caso acatou o argumento dos procuradores federais de que o superintendente adjunto de administração não tinha competência para celebrar acordos.

Ela ainda confirmou que o TAC atribuiu à Suframa obrigações que, por lei, são de responsabilidade das empresas instaladas no polo industrial, como o tratamento e o descarte de resíduos sólidos e efluentes.

Na ação movida pela AGU, a Justiça também reconheceu que a responsabilidade pela fiscalização e manutenção das vias e dos bens públicos existentes no polo industrial é da Prefeitura de Manaus.

Para o procurador-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, Daniel Ibiapina Alves, a decisão traz segurança jurídica para a Suframa. “Os resultados colocam uma pá de cal nas controvérsias antes existentes sobre as efetivas competências institucionais da superintendência. A partir de hoje, não há mais dúvidas quanto ao que é e ao que não é atribuição da autarquia”, observou.

Além da Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, atuou no caso a Procuradoria Federal junto à Suframa. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 2338-57.2015.401.3200 – Justiça Federal do Amazonas.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/771818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:12 - Friday, June 21, 2019 771818
Advocacia-Geral obtém maioria a favor do licenciamento ambiental do Linhão de Tucuruí A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu maioria, na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), contra decisão de primeira instância que havia declarado nulo o edital da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a construção de linha de transmissão de energia entre Manaus e Boa Vista, conhecida como Linhão de Tucuruí.

A decisão de primeira instância havia entendido que o edital era nulo porque não teria sido feita consulta à comunidade indígena Waimiri-Atroari, que habita a região por onde a linha de transmissão passará.

Por dois votos a um, a 5ª Turma do TRF1 reconheceu que o processo de diálogo existe e entendeu, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a consulta prévia só é exigida no momento de instalação do empreendimento, o que ainda não ocorreu. Como não houve unanimidade na turma, o processo seguirá para julgamento em turma ampliada, quando mais dois desembargadores participarão de novo julgamento.

Recurso

No recurso apresentado ao TRF1, a AGU lembrou que a obra é discutida com a comunidade indígena desde 2011, de modo que os interessados foram ouvidos e puderam influenciar os estudos de impactos e as medidas de compensação respeito aos locais sagrados. Tanto, assinala a AGU, que os Waimiri-Atroari anuíram em carta formal com os inícios dos trabalhos de topografia e localização das torres da linha de transmissão.

“O projeto de desenvolvimento desta linha de transmissão (...) tem sido caracterizado, desde o seu princípio, por um legítimo processo de diálogo, de informação e de interação entre as autoridades públicas e os indígenas”, resumiu a AGU em trecho do memorial distribuído aos desembargadores que analisaram o recurso.

Projeto estratégico

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que resolução do Conselho de Defesa Nacional reconheceu que a construção da linha de transmissão é estratégica para o país e que, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o usufruto da terra pelos indígenas não pode se sobrepor aos interesses da defesa nacional e à exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico.

Ainda mais, alertou a AGU, considerando que Roraima é o único ente da federação que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional – o que deixa o estado dependente da energia da Venezuela (que interrompeu o fornecimento em 154 ocasiões entre 2016 e 2018) e da geração de energia térmica (mais cara e poluente).

Diálogo respeitoso

“A AGU comprovou o diálogo respeitoso com as comunidades indígenas. Eles puderam participar de forma livre, efetiva e informada”, resumiu o procurador-regional da União na 1ª Região, Raphael Ramos. “Quando tem um blecaute, é uma escola que fica sem ventilador, é um hospital que perde medicamentos, um comerciante que perde seu estoque. E por isso essa decisão é tão importante: para que o estado de Roraima tenha segurança energética quando o empreendimento for entregue”, acrescentou.

O governador de Roraima, Antonio Denarium, também destacou a relevância da linha de transmissão. “A AGU é uma parceira para a liberação do projeto, que é muito importante não só para Roraima, mas para todo o Brasil. Precisamos de energia elétrica confiável para crescer e se desenvolver, para melhorar a qualidade de vida do povo e das comunidades indígenas. Ganha toda a população”, afirmou.

“Os indígenas participaram constantemente e deram autorizações para os procedimentos que foram sendo realizados ao longo dos últimos anos. Os próprios Waimiri-Atroari já disseram publicamente que não são óbice ao projeto de construção”, conclui Vitor Chaves, procurador-regional Federal da 1ª Região.

Ref.: Apelação nº 0018408-23.2013.4.01.3200/AM – TRF1.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/771817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:17 - Friday, June 21, 2019 771817
Transposição: AGU e estados do Nordeste discutem início da operação no São Francisco A Advocacia-Geral da União (AGU) participou, nesta terça-feira (18/06), de reunião em Brasília para discutir o início da operação comercial da transposição do Rio São Francisco. Além da instituição, participaram do encontro representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

Acordo assinado em 2005, antes do início das obras, definiu que o governo federal custearia todo o valor do empreendimento, enquanto os estados ficariam responsáveis pelos custos de manutenção e operação do sistema.

No encontro desta terça-feira, foram apresentados os critérios adotados nos cálculos das tarifas para manutenção, captação e distribuição da água. A conta será feita todo ano pela Codevasf e deverá ser aprovada pela agência reguladora de água. Em 2019, os custos da manutenção foram calculados em 373 milhões de reais.

A assinatura dos contratos de operação é o último passo para que a água da transposição seja distribuída para a população dos quatro estados. Apesar de ainda não existir nenhum contrato assinado, em algumas áreas, como na Paraíba, a água já chegou, mas a distribuição ainda funciona em forma de testes dos equipamentos – a chamada pré-operação.

Diálogo

A expectativa da AGU é de que as negociações sejam concluídas e a assinatura do contrato com os estados ocorra ainda neste ano. “Havia uma queixa dos estados de que eles não eram ouvidos. Como são muitos órgãos do governo federal, a comunicação é mais complicada e mais complexa. O objetivo desse encontro é de que a gente proporcione um diálogo de maneira coordenada e estratégica, e que essa comunicação leve ao objetivo final, que é a assinatura de acordo”, explica o diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU, José Roberto da Cunha Peixoto.

Em abril, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, já haviam se reunido com os governadores dos quatro estados do Nordeste para discutir o início da operação comercial da integração do Rio São Francisco.

Progresso

A obra de transposição começou em 2007. São 720 mil metros de canais que irão transferir de 1% a 3% das águas do São Francisco para abastecer açudes e rios que secam durante o período de estiagem nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. As obras estão 97% concluídas.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/771218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:10 - Wednesday, June 19, 2019 771218
Procuradoria obtém bloqueio de bens de acusados de desviar verba de bolsa de pesquisa A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de 12 acusados de desviar verbas destinadas a bolsas de estudo na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Entre os acusados está uma ex-chefe do setor de Orçamento e Finanças da instituição de ensino que era responsável por conceder os auxílios a pessoas que não possuíam qualquer vínculo com a universidade.  

Inicialmente, a 5ª Vara Federal do Paraná havia negado o pedido de bloqueio de bens da AGU, entendendo que a comprovação das irregularidades ainda estava em andamento no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU). Mas a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Por meio da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, a AGU lembrou que as irregularidades foram apuradas durante a “Research”, operação da Polícia Federal deflagrada em 2017, e que tomada de contas do TCU constatou que o montante total de recursos desviados foi de R$ 7 milhões, distribuídos entre 27 beneficiários sem vínculo com a universidade – alguns inclusive sem ensino fundamental completo.

A unidade da AGU assinalou que a falta de uma decisão definitiva por parte do TCU não afasta a gravidade dos fatos, tampouco a necessidade de determinar o bloqueio de bens – em especial se levada em consideração a notória a dificuldade que os órgãos que atuam no combate à corrupção enfrentam para recuperar recursos públicos desviados ou mal geridos. “Por essa razão, doutrina e jurisprudência têm voltado suas atenções para o estudo e aplicação de instrumentos e mecanismos que garantam efetividade às ações de ressarcimento e recomposição ao erário, por se tratar de matéria de interesse de toda a coletividade”, argumentou a procuradoria.

O pedido de bloqueio de bens foi acolhido pela desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, do TRF4.

Referência: Processo nº 5022719-72.2019.4.04.0000/PR – TRF4.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/770817 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:22 - Tuesday, June 18, 2019 770817
MP da Liberdade Econômica pode destravar desenvolvimento, destacam palestrantes A procuradora da Fazenda Nacional Rita Dias Nolasco elogiou o intuito de "desembaraçar o desenvolvimento econômico" presente na Medida Provisória nº 881/2019 encaminhada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. Durante painel sobre as relações entre a MP e a legislação brasileira de Direito Civil, ela disse que a nova lei acrescenta a necessidade da uniformização de entendimentos não somente no Poder Judiciário, mas no âmbito administrativo.

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Rita Nolasco disse que a medida provisória traz um "enorme ganho" para a segurança jurídica ao acompanhar normas infralegais que já vinham sendo implementadas pela equipe econômica do governo federal. Quanto à garantia de modelos da execução fiscal menos onerosos para o contribuinte, ela afirmou que a MP trará, "sem dúvida", um desenvolvimento da atividade econômica. "É uma mudança de cultura que está trazendo a possibilidade de negociar em matéria tributária", disse.

"A motivação foi garantir que aqueles empreendedores que não possuem condição muitas vezes de litigar até as instâncias superiores possam também estar protegidos contra decisões que não reflitam o mais consolidado entendimento dos tribunais superiores", disse, sobre as alterações propostas a um dos artigos do Código Civil.

A jurista falou no painel "Pontos de intersecção entre a MP e o Código Civil e o Código de Processo Civil de 2015", o terceiro do fórum promovido nesta segunda-feira (1/06) pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (FIESP), na capital paulista, para debater o tema. O diretor da escola da AGU, Danilo Barbosa de Sant'Anna, foi o presidente e mediador da mesa.

Outro que falou durante o painel foi o diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Geanluca Lorenzon. Ele lembrou que a medida provisória é parte de uma política pública maior, que visa solucionar distorções microeconômicas que impedem o Brasil de ser um país menos desigual. Com base em diagnósticos sobre situações concretas, o artigo 3º da proposição, por exemplo, busca modificar diferentes tópicos do direito privado. "Não conseguimos dar um nível de segurança jurídica compatível com o país que quer deixar de ser um país de renda média baixa. Temos um diagnóstico de que o Judiciário está excessivamente presente no direito privado brasileiro em relação ao que um país nessa fase econômica pode aguentar. Então a MP parte do pressuposto de dizer que o advogado faz a Justiça privada sem necessariamente o juiz", afirmou.

Modernização

Para Rosa Maria de Andrade Nery, professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, a medida provisória propõe a modernização de aspectos do Direito Privado, que, no entanto, não devem ser esquecidos. Segundo ela, as questões contratuais analisadas pelos magistrados devem levar em conta a lealdade entre as partes e a trajetória de cada um dos contratos. "Eu vejo a MP como um convite à mudança de pensamento. 'Aqui está um plano de ação'. É uma carta política com alguns novos regimes de ordem jurídica, um convite à modernização do nosso pensamento", destacou.

Já para o desembargador Mairan Gonçalvez Maia Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, parte das alterações feitas pela MP ao Código Civil já são resolvidas pelo próprio código. "No meu entender a MP é importantíssima para se tentar equilibrar a autonomia privada, a responsabilidade privada e a segurança jurídica, mas quando afetadas em razão da regulamentação do poder estatal. É uma medida necessária à modernização, principalmente da atividade empresarial que é subordinada à regulamentação pelo poder público", salientou.

Alexandre Freire, assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal, também enumerou avanços que a chamada desconsideração da personalidade jurídica trará à economia brasileira, dentre eles a diminuição do chamado Risco Brasil, utilizado por investidores internacionais antes de decidirem empregar seus recursos em determinado país. "Acredito que a medida provisória contribui para aperfeiçoamento do sistema de Justiça, com todas as observações feitas neste painel. As consequências são positivas em um primeiro momento, pois vamos ter a diminuição dos custos de transação dos sujeitos e atores envolvidos. Além de trazer melhoria ao ambiente negocial do país, uma vez que se tem minimamente elementos mais objetivos para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e vice-versa", elogiou.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/770222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:59 - Monday, June 17, 2019 770222
Para especialistas, MP da Liberdade Econômica é passo para ampliar concorrência A Medida Provisória nº 881/19, a MP da Liberdade Econômica, fornece diretrizes para uma regulação mais eficiente das atividades econômicas e para a ampliação da concorrência na economia brasileira. É o diagnóstico feito por especialistas durante painel de fórum realizado em conjunto pela Escola da AGU e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira (17/06).

“A MP representa uma redução generalizada de barreiras à entrada na economia, beneficiando proporcionalmente mais os empresários menores”, observou César Mattos, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, em sua exposição.

O entendimento foi compartilhado pelo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto. “A MP 881 é bem-vinda no sentido de estabelecer a defesa da concorrência como um princípio a ser observado. A grande indagação será como colocar os princípios da MP em prática”, pontuou. “O Brasil tem um arcabouço gigantesco de normas regulatórias que, por vezes, não tem outro propósito senão proteger alguns agentes do mercado em detrimento de outros, o que é um atentado contra a livre concorrência. É nosso desafio, a partir dos princípios estabelecidos pelo texto, verificar em que aspectos podemos atuar para reduzir o arsenal que prejudica a livre concorrência no Brasil”, enfatizou.

Já o procurador da Fazenda Nacional Sérgio Ravagnani, subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, destacou a importância de uma regulação bem feita para a economia. “Não se cogita que não haja regulação, mas sim avaliar quais são os efeitos que podem ser considerados excessivos. E as medidas para se prevê-los e contorná-los são a análise de impacto e a avaliação de resultado regulatório. Não podemos perder de vista os efeitos que eram buscados pelas normas quando da época de sua edição”, pontuou.

Por fim, o advogado da União Leonardo Marques, coordenador-geral de Consultoria Técnica da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça, falou sobre a necessidade de racionalizar a regulação econômica no país. “Temos um trabalho de tentar sensibilizar órgãos de defesa ao consumidor para aspectos da liberdade econômica – e o maior ganho da MP talvez seja mexer no aspecto cultural de como as pessoas veem a livre iniciativa. Tentamos falar para Procons que, ao vetar práticas diferenciadas de cobrança, por exemplo, há prejuízo aos consumidores que eles buscam defender, sonegando deles determinadas escolhas que poderiam facilitar a vida do consumidor”, explicou.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/770221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:13 - Monday, June 17, 2019 770221
MP 881 ajudará a reduzir informalidade, diz secretário de Desburocratização “Mais de 70% dos empreendedores estão na economia informal. Isso é gravíssimo, mostra que o Estado brasileiro não está cumprindo o seu papel”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Spencer, ao defender a Medida Provisória nº 881 durante o painel “Aspectos Econômicos e Medidas de Desburocratização”, que aconteceu nesta manhã (17) no Fórum sobre a MP 881/2019 – Liberdade Econômica.

No painel, que reuniu especialistas para debaterem sobre o tema, Spencer salientou que a MP respeita as liberdades individuais e dá segurança aos empreendedores e à sociedade. “O objetivo da MP foi, de um lado, ampliar a liberdade econômica e, de outro, mitigar e reduzir o poder do Estado de atuar forma arbitrária e discricionária”, afirmou.

Segundo ele, a maior parte dos países que tem liberdade econômica possuem elevados índices de desenvolvimento econômico. “Existe uma correlação muito grande. A partir do momento que tem liberdade econômica, o Estado foca naquilo que é essencial, o Estado faz o trabalho principal que é fiscalizar”.

Spencer afirmou que o instrumento escolhido para tratar da liberdade econômica foi uma medida provisória e não um Projeto de Lei por causa da urgência do tema. “O Brasil vive uma crise institucional. Um descrédito nas instituições democráticas. Nós tivemos um mandato popular muito claro para atuar, para o presidente da República simplificar e tirar o peso do Estado das costas do cidadão e das empresas”, afirmou.

Recuperação

A economista Elizabeth Farina também enfatizou durante o painel que o objetivo da medida é a recuperação da atividade econômica. “Só ocorrerá o crescimento da competitividade brasileira, estagnada há vários anos, com a obtenção de maior liberdade econômica. Ou seja, eu entendo que a premissa que existe sobre a MP é a relação entre a liberdade econômica e ganhos de competitividade decorrentes de investimentos em tecnologia, em inovações, em educação e infraestrutura”, afirmou. “E isso demanda confiança no ambiente econômico, no ambiente político, segurança jurídica e redução do peso do Estado na regulação econômica”, argumentou.

Para a professora de direito econômico da Universidade de São Paulo, Juliana Oliveira Rodrigues, o conceito de liberdade econômica no Brasil é negligenciado, apesar de estar na Constituição Federal. “Já deveria ser concedido a todos esse livre exercício de qualquer atividade econômica. A intervenção do Estado sobre a regulação econômica deveria acontecer apenas em medida excepcional. Se isso ocorresse, não precisaria da MP”, ponderou.

Já o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos da Presidência do Senado, Carlos Eduardo Frazão, acrescentou que o problema principal no Brasil não é a regulação, mas o abuso do poder regulatório. “O Brasil regula muito e regula mal. A gente não foca no que efetivamente é importante. Temos vários exemplos de legislações simbólicas”, disse. Para exemplificar, Frazão destacou que de outubro de 1988 a setembro de 2016 foram editadas 4,5 milhões de normas jurídicas no país.

Conferência

Pela manhã, aconteceu também a Conferência “Regulação Econômica e Liberdade de Empreender”, na qual o professor Mário Engler, especialista em direito comercial, tratou das balizas jurídicas e constitucionais da MP. Ele afirmou que a medida dá mais concretude ao princípio da livre iniciativa e tenta fazer isso elencando situações específicas que podem configurar sua violação na prática. O professor disse, no entanto, que o texto pode ser melhorado.Tem espaço para aprimoramentos que, de forma alguma, tira o mérito substantivo da MP”, concluiu.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/770217 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:49 - Monday, June 17, 2019 770217
Papel do Estado é fomentar e promover iniciativa privada na economia, diz AGU O Brasil precisa avançar imensamente na regulamentação do setor público, cabendo ao Estado fomentar a competitividade da iniciativa privada. Foi o que defendeu o advogado-geral da União, André Mendonça, na cerimônia de abertura do Fórum Sobre a Medida Provisória Nº 881/2019 – Liberdade Econômica, na manhã desta segunda-feira (17/6).

O evento, realizado em parceria entre a Escola da AGU (EAGU) e a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (FIESP), tem como meta discutir as alterações promovidas pela MP nas relações entre o setor privado e o Estado e seus impactos no contexto econômico, jurídico e concorrencial do país.

“A MP traz uma série de princípios de regulação do setor público em relação ao setor privado, um aspecto em que o Brasil precisa avançar imensamente. O texto reconhece o princípio de que a iniciativa privada é o grande ator da economia e o Estado tem um papel suplementar a essa atividade. Cabe ao Estado fomentar e promover, não engessar o setor”, afirmou Mendonça durante a mesa de abertura.

André pontuou também a importância da AGU participar do debate neste contexto. “Nós devemos propor uma discussão, até no âmbito da própria AGU, de procedimentos básicos para se fazer uma regulação séria e eficiente no país”, pontuou.

O advogado-geral da União ainda enfatizou a disposição da instituição em participar das discussões sobre o tema e auxiliar nos avanços do país a favor da sociedade. “Tenham na AGU um agente com as portas abertas para contribuir como agente fomentador do desenvolvimento do país”, destacou.

Agenda positiva

Helcio Honda, diretor do Departamento Jurídico da FIESP, destacou também a importância do debate. "A MP é uma bandeira cara para esta casa. Muitas das grandes travas que temos hoje na atividade econômica vem de questões burocráticas. E esta MP vem com propriedade criar uma grande agenda positiva”, disse.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/770018 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:12 - Monday, June 17, 2019 770018
Tese da AGU sobre prazo para revisão de pensão por morte prevalece no STJ O prazo para pedir a revisão do valor da pensão por morte é contado a partir da concessão do benefício da aposentadoria original. Esta é a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema era controverso dentro da Corte, uma vez que as 1° e 2° turmas tinham entendimentos diferentes sobre o assunto. Por isso, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), apresentou embargos de divergência para pacificar a interpretação.

A PGF defendeu que o início do prazo decadencial de dez anos para revisão do benefício de pensão por morte ocorre na data de concessão da aposentadoria do contribuinte titular, não havendo a reabertura deste prazo no falecimento do beneficiário, quando o benefício é transformado em pensão.

De acordo com o procurador federal João Marcelo Torres Chinelato, a decisão do STJ irá proporcionar ao INSS, que hoje administra hoje 30 milhões de benefícios, mais segurança jurídica e previsibilidade na gestão de aposentadorias e pensões, em especial se levado em consideração que há atualmente, na Justiça brasileira, um elevado número de processos judiciais em que o assunto é discutido.

“Hoje o número de benefícios que está no prazo de dez anos, que ainda podem ser alterados, é de 17 milhões. Se a tese contrária prevalecesse, esse número aumentaria muito. Com essa decisão, o INSS consegue organizar, saber o número de dinheiro disponível para pagar benefícios, para propor aumentos, para estabilizar relações, ter mais previsibilidade nos cálculos, porque, afinal de contas, o INSS é um seguro”, explica o procurador federal.

Com a decisão do STJ, a AGU conseguiu que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) também consolidasse o entendimento sobre a controvérsia acolhendo a tese defendida pelo INSS.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/769617 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Friday, June 14, 2019 769617
Advocacia-Geral cria força-tarefa para assegurar investimentos em infraestrutura A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e será publicada no Diário Oficial da União. O ato de assinatura do documento contou com a presença do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O grupo será responsável por atuar na defesa das políticas públicas no setor, em especial em eventuais questionamentos judiciais a leilões de concessão. A criação da força-tarefa leva em consideração a importância de garantir segurança jurídica para as concessões de portos, rodovias, ferrovias e aeroportos, com as quais o governo planeja viabilizar R$ 206,9 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos (2019 a 2022), sendo R$ 28,5 bilhões somente em 2019.

De acordo com André Mendonça, o grupo será diretamente ligado ao gabinete do advogado-geral da União e vai aperfeiçoar a atuação jurídica que já é feita pela AGU, tendo como objetivo “fazer frente” à nova pauta que tem sido impulsionada pelo governo: de investimento e crescimento.

Segurança jurídica

“Eu não tenho dúvida que essa agenda vai progredir. E qual o nosso papel enquanto advocacia de Estado? Dar as bases para que esse programa seja sustentável ao longo dos anos”, disse. O ministro de Infraestrutura destacou a segurança jurídica que tem sido garantida nas últimas rodadas de concessões à iniciativa privada.

“Temos que passar para o mercado a mensagem de que no Brasil há respeito aos contratos, solidez regulatória, que estamos investindo para mitigar o risco regulatório, porque ele afugenta o investidor. A gente tem que mostrar que nós somos o porto seguro para investir. E quando colocamos na mesa um programa extremamente ousado de investimentos que está distribuído ao longo do tempo, para esses próximos quatro anos porque tem confiança no suporte da AGU, contando com toda competência técnica dos melhores advogados que podemos ter”, afirmou.

A portaria prevê uma atuação conjunta de todos órgãos que trabalham em defesa da infraestrutura, por meio da articulação entre as atividades de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos. A equipe será composta por 27 membros, vai atuar em todo território nacional e contará com representantes: do gabinete do advogado-geral da União, que será o coordenador da equipe; da Consultoria-Geral da União; da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, além de Secretaria-Geral de Contencioso (órgão da AGU que atua no Supremo Tribunal Federal) e membros da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

O grupo deverá compartilhar experiências, conhecimentos e estratégias para enfrentar possíveis ações judiciais de forma célere e eficaz, além de propor ao advogado-geral da União a adoção de medidas que possam afetar as atividades relacionadas às políticas públicas de infraestrutura. Além de monitorar de forma contínua as ações existentes, o grupo também deverá atuar de forma preventiva em possíveis ações que tentem impedir a concretização das políticas públicas no setor.

“O país pode contar com a AGU porque ela é formada por pessoas comprometidas com o país. Que nós trabalhemos e nos dediquemos, com um olhar para cada cidadão que quer uma infraestrutura e um país melhor”, disse o advogado-geral, após assinar a portaria

Para possibilitar o monitoramento dos projetos, os membros vão trabalhar em esquema de plantões, como por exemplo, às vésperas de leilões. Com essa atuação, a AGU visa evitar concessões de liminares que suspendam os leilões. A ideia é fornecer dados, esclarecimentos e argumentos para os juízes antes que eles decidam sobre os pedidos.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/769417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:15 - Thursday, June 13, 2019 769417
AGU obtém liminar contra fechamento de portões da Universidade Federal de Roraima A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu uma liminar contra o fechamento de portões da Universidade Federal de Roraima (UFRR) durante a greve que será promovida na sexta-feira (14) pela Seção Sindical dos Docentes da UFRR, juntamente com outras entidades.

Em assembleia geral, os organizadores da manifestação haviam “aprovado” o fechamento dos portões sem qualquer autorização da universidade. A AGU, por meio da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à UFRR, então, propôs ação judicial de interdito proibitório para impedir o fechamento ou qualquer ocupação irregular da instituição de ensino.

Na ação, a AGU sustentou que o fechamento dos portões da universidade não encontra qualquer respaldo jurídico e ainda prejudica o funcionamento regular da instituição. “ Há um prejuízo não só na atividade rotineira, mas na atividade econômica também”, afirma o procurador-chefe da PFE/RR, Pablo Francesco. “Tem contratados a serem assinados, aulas e palestras a serem ministradas, expediente regular e outra série de atividades. A cantina, por exemplo, exerce uma atividade econômica no local e há outros postos comerciais”, exemplifica.

A AGU ressaltou que a liminar é contra o fechamento dos portões e não afeta o direito de greve. “A intenção da AGU não é proibir a greve. Quem quiser aderir à greve tem esse direito. Mas a greve não pode prejudicar as atividades administrativas da universidade ou de qualquer repartição”, esclareceu o procurador federal.

A 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Roraima acolheu os argumentos da AGU e concedeu a liminar em menos de 24 horas do seu ajuizamento, determinando que manifestantes abstenham de ocupar os prédios, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão também autoriza a desocupação compulsória do local em caso de descumprimento.

Referência: Processo nº 1000809-51.2019.4.01.4200/RR.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/768620 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:31 - Thursday, June 13, 2019 768620
AGU obtém bloqueio de bens de herdeiros de entidade que teve contas reprovadas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve o bloqueio de R$ 8,6 milhões em bens da Fundação Assis Chateaubriand e de seus herdeiros. O pedido de indisponibilidade foi formulado no âmbito de ação que cobra o ressarcimento aos cofres públicos do valor que a entidade recebeu em 2010, por meio de um convênio com o Ministério do Turismo, para a implantação de sistema de governança para o setor de turismo.

Os produtos apresentados pela fundação no convênio foram considerados insatisfatórios por comissão técnica do Ministério do Turismo, que recomendou a devolução integral dos valores. Tomada de contas especial ainda em curso no Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, também, que a fundação não comprovou a aplicação dos recursos recebidos nas finalidades previstas no convênio, assim como irregularidades na execução do objeto, como contratação de empresas que possuem vínculo societário com a empresa conveniente e a contratação de empresa sem prévia consulta de preço.

As irregularidades levaram a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União (PRU1), a propor a ação de ressarcimento com pedido de bloqueio de bens. A unidade da Advocacia-Geral ressaltou que a medida era necessária para assegurar a devolução dos valores em caso de condenação posterior, uma vez que pesquisas cartoriais constataram a existência de movimentações de patrimônio dos herdeiros dos já falecidos dirigentes da fundação na época da execução do convênio, de modo que havia risco de dissipação do patrimônio que poderá ser utilizado para ressarcir o erário.

A 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (SJDF) acolheu o pedido e determinou o bloqueio de R$ 8,6 milhões da Fundação Assis Chateaubriand e dos herdeiros dos responsáveis pela gestão do contrato.

A advogada da União Ludmila Tito Fudoli, que atua no caso, destacou a importância da medida. “Por que propor a ação antes de aguardar o julgamento pelo Tribunal de Contas da União? Evitar que o patrimônio dos responsáveis desapareça. A União apurou que a Fundação não dispunha de bens móveis e imóveis para cobrir o dano – e o patrimônio dos responsáveis pelo convênio, já falecidos, já havia sido distribuído aos herdeiros. Dessa forma, a União buscou se garantir contra esse risco”, explicou.

Referência: Processo nº 013595-05.2019.4.01.3400/DF – Justiça Federal do DF.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/768219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:59 - Wednesday, June 12, 2019 768219
Advocacia-Geral participa de iniciativa de combate a notícias falsas A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma das instituições parceiras do Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, que tem o objetivo de identificar a circulação de notícias falsas, principalmente no âmbito do Poder Judiciário, e esclarecer a respeito do conteúdo. O lançamento do Painel aconteceu nessa terça-feira (11/06), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Painel é composto por representantes da imprensa brasileira, das associações da magistratura e dos tribunais superiores e tem o objetivo de alertar e conscientizar a população dos perigos do compartilhamento de informações duvidosas.

A secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon, garantiu que a instituição está comprometida com a iniciativa. “A AGU, como função essencial à Justiça, compreende o seu papel em colaborar com o Poder Judiciário nesta tarefa que também é pedagógica, contribuindo para que o cidadão saiba a importância do hábito de checar a veracidade da informação recebida, rompendo com o ciclo de circulação desenfreada de notícias falsas no meio social”, pontuou. “A informação falsa repercute sobre a fruição de vários direitos, tolhendo o cidadão em sua liberdade, na medida em que firma opiniões e toma decisões com base em dados que não correspondem à realidade”, conclui.

Funcionamento

Ao ser identificada uma possível notícia ou postagem falsa, os participantes devem repassar o conteúdo às agências, integradas por jornalistas parceiros, checarem a veracidade das informações.  Os jornalistas fazem a avaliação do material a partir de dados oficiais e de todas as informações pertinentes e divulgam em seus meios de comunicação.  “Esse é um dos itens de governança pública e de garantia da estabilidade do Estado Democrático de Direito: uma imprensa ativa, bem informada e capaz de levar informação à sociedade é o que vai gerar o controle social tão relevante para a democracia brasileira”, avaliou o advogado-geral da União, André Mendonça. “A sociedade tem direito à livre informação, mas ela não tem que suportar a desinformação”.

Os conteúdos serão compartilhados com o “carimbo” #FakeNewsNão, campanha que teve início no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e abrange compartilhamento de posts, vídeos, textos e artes com esclarecimentos sobre os danos provocados por dados falsos.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/768218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:13 - Wednesday, June 12, 2019 768218
AGU defende no Supremo possibilidade da Petrobras ceder direitos de exploração A Advocacia-Geral da União (AGU) distribuiu para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 9.355/18, que estabelece regras para a Petrobras ceder direitos de exploração de petróleo e gás natural. A norma é questionada no âmbito de ação (ADI nº 5.942) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) prevista para ser julgada nesta quarta-feira (12/06) pela Corte.

A agremiação partidária alega, entre outros pontos, que o decreto usurpou competência do Congresso Nacional para dispor sobre o assunto e que a cessão dos direitos sem a realização de processo licitatório seria incabível. Mas no documento assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a AGU lembra que as leis nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) e nº 12.351/10 (Lei da Partilha) preveem expressamente a possibilidade de transferência dos contratos de exploração e produção de combustíveis desde que realizada licitação na origem da concessão e observadas as exigências estabelecidas pelas próprias normas.

A Advocacia-Geral também assinala que o decreto questionado foi editado justamente para conferir segurança jurídica às operações, conforme havia recomendado o Tribunal de Contas da União, tendo em vista que a cessão de direitos de exploração é prática corriqueira do mercado de petróleo, amplamente utilizada no Brasil e no exterior – de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), entre 2001 e 2017 foram realizadas 607 cessões de direitos de concessões no país.

Por fim, a AGU alerta que atualmente 797 milhões de barris por dia, o equivalente a 39,3% da produção de petróleo do país, são oriundos de campos operados pela Petrobras em parceria com outras empresas – de modo que exigir a realização de novo procedimento licitatório para as cessões colocaria em risco expressiva parcela de tal produção e comprometeria investimentos, empregos e a própria competividade da Petrobras.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/767419 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:15 - Tuesday, June 11, 2019 767419
AGU assegura no Supremo extinção de conselhos consultivos não previstos em lei A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção de conselhos consultivos não previstos em lei. A atuação ocorreu no âmbito de julgamento de cautelar em ação (ADI nº 6121) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para questionar a constitucionalidade do Decreto 9.759/19, que estabeleceu diretrizes para a extinção de conselhos consultivos no âmbito do Poder Executivo Federal.

A AGU defendeu que a extinção dos conselhos é uma medida de racionalização, enxugamento da máquina estatal e otimização administrativa. Com o auxílio de dados da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o advogado-geral destacou que atualmente existem 2.593 conselhos consultivos. Somente na Casa Civil são 60 conselhos e comitês, maioria dos quais não é ativa há décadas.

Em sua sustentação oral, advogado-geral adiantou que, até o momento, os ministérios manifestaram interesse em manter 303 colegiados. “Alguns deles já vão ser mantidos de imediato, outros eventualmente estão em estudo porque podem ser fundidos”, concluiu.

A maioria dos ministros do Supremo reconheceu, conforme defendido pela AGU, que o presidente da República tem competência para extinguir conselhos consultivos criados por atos infralegais, como decretos e portarias. A Corte concedeu parcialmente a cautelar pleiteada pelo autor da ação apenas para ressalvar que colegiados previstos em lei não podem ser extintos por decreto.

“É uma decisão importante do STF, pois reconhece a prerrogativa de o Presidente da República organizar a administração pública federal”, avaliou André Mendonça após o julgamento. “Com isso, estão garantidas medidas saneadoras de conselhos e comissões dentro de padrões de eficiência, racionalidade e boa governança pública”, completou.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/767418 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:21 - Tuesday, June 11, 2019 767418
Acordo de leniência é primeiro passo para a recuperação de ativos, diz advogado-geral O acordo de leniência não representa o fim, mas o início do processo de recuperação de ativos. Foi o que defendeu o advogado-geral da União, André Mendonça, em palestra realizada nesta segunda-feira (10/06) na Universidade de São Paulo (USP).

Mendonça falou sobre a retomada de recursos desviados em esquemas de corrupção e a contribuição que os acordos de leniência podem trazer para o ressarcimento ao erário. “Hoje, abrindo mão de valores, recuperamos ao menos 70% dos produtos de ilícitos. Através de mecanismos negociados, conseguimos indicadores muito melhores de recuperação de ativos. Estamos abrindo mão de valores? Estamos. Mas o acordo de leniência é o início do processo de recuperação de ativos. Porque estamos recuperando da empresa que colaborou – mas por exemplo, a Odebrecht trouxe 300 pessoas físicas e jurídicas envolvidas com o ilícito. A Andrade-Gutierrez trouxe mais de 200. O que fazemos com essas informações? Vamos atrás dessas pessoas físicas e jurídicas para cobrar o restante”, explicou.

O advogado-geral também destacou a celeridade da recuperação de ativos possibilitada pelos acordos de leniência. “Minha defesa persistente do instituto da resolução negociada de conflitos, inclusive em casos de corrupção, se deve ao fato de podermos fazer mais com menos. Em vez de esperar dez, 15 anos para receber 15%, esperamos seis meses ou um ano para receber 70%, tendo ainda a possibilidade de buscar os valores restantes”, concluiu André Mendonça.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/767417 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:50 - Tuesday, June 11, 2019 767417
Advocacia-Geral derruba liminar que suspendeu contingenciamento nas universidades A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, a derrubada da liminar da Justiça Federal da Bahia que havia suspendido o contingenciamento do orçamento de universidades federais.

No pedido de suspensão da liminar, a AGU assinalou que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00) – que determina que o poder público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal, como no caso.

A Advocacia-Geral lembrou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 indicou a necessidade de contingenciar R$ 29,6 bilhões no âmbito do Poder Executivo Federal. Desta forma, foi editado o Decreto nº 9.741/19, que afetou não somente a educação, mas todos os ministérios – o da Defesa, por exemplo, teve 52,3% dos recursos para despesas discricionárias bloqueados.

A AGU alertou, ainda, que suspender os bloqueios apenas para as universidades, como determinado pela liminar, obrigará o Ministério da Educação a repassar R$ 1,7 bilhão para as instituições de ensino – verba que necessariamente terá que ser retirada de outras áreas fundamentais, como a educação básica, livros didáticos ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, detalhou a Advocacia-Geral em trecho do pedido.

Recomposição

A AGU ponderou, ainda, que o contingenciamento não significa anulação da verba, uma vez que os recursos poderão ser gradativamente desbloqueados para repasse de acordo com a evolução da receita – o que inclusive já ocorreu com a edição do Decreto nº 9.809/19, que recompôs parcialmente os limites de movimentação financeira do Ministério da Educação no montante de R$ 1,58 bilhão.

Por fim, a Advocacia-Geral assinalou que o direito à educação deve ser exercido em conformidade com as regras orçamentárias e que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público na definição de como as políticas públicas serão executadas.

“A tutela de urgência concedida, ao ignorar a sistemática das normas orçamentárias, causa grave lesão à ordem pública por um duplo fundamento: desconsidera o planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, subvertendo por completo a legislação aplicável; e, ao assim agir, acaba por se imiscuir em seara que não é própria da função jurisdicional típica, o que viola a Separação de Poderes”, conclui a AGU.

Na decisão que acolheu o pedido de suspensão da liminar, o presidente do TRF1 reconheceu que o contigenciamento é medida imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que atingiu diversos ministérios, e não somente o da educação – conforme argumentado pela AGU. "Sem embargo de lamentar a necessidade do contingenciamento, é certo que se operaram eles não somente no âmbito do Ministério da Educação, mas também no dos demais órgãos do Poder Executivo Federal (...) deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do País", apontou trecho da decisão.

Ref.: Processo nº 1017169-51.2019.4.01.0000 - TRF1.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/766821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:01 - Monday, June 10, 2019 766821