Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental O risco de degradação da vegetação nativa impediu a posse definitiva de particular à área localizada no município de Guarapari/ES. Com essa ponderação, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) e, por isso, deveria retornar ao poder público. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311372 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:25 - Friday, December 19, 2014 311372 Procuradores realizam acordo e põem fim a disputa judicial que impedia o assentamento de 15 famílias em fazenda de SE A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou acordo em ação de desapropriação para fins de reforma agrária da Fazenda Atalho/Curimatãs, localizada no município de Pacatuba/SE. O imóvel, com cerca de 290 hectares, era alvo de disputa judicial e conflitos na região. Com o acordo, as terras serão destinadas a 15 famílias de trabalhadores rurais, em concretização à Política Pública Nacional de Reforma Agrária. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311371 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:09 - Friday, December 19, 2014 311371 Procuradorias realizam acordo e põe fim a disputa judicial que impedia o assentamento de 15 famílias em fazenda de SE A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou acordo em ação de desapropriação para fins de reforma agrária da Fazenda Atalho/Curimatãs, localizada no município de Pacatuba/SE. O imóvel, com cerca de 290 hectares, era alvo de disputa judicial e conflitos na região. Com o acordo, as terras serão destinadas a 15 famílias de trabalhadores rurais, em concretização à Política Pública Nacional de Reforma Agrária. Reforma Agrária http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311377 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, December 19, 2014 311377 AGU investe em Datacenter para ampliar serviços e infraestrutura de TI em todas unidades do país A estabilidade e segurança dos serviços de Tecnologia da Informação (TI) usados pelos membros e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) estão garantidos. A Instituição conta agora com um Datacenter que foi inaugurado nesta quinta-feira (18/12), na sede II da AGU em Brasília. A partir da infraestrutura montada, o desempenho de serviços de comunicação online, e-mails, servidores de arquivos, sistema de processos eletrônicos e ferramentas antispam será melhorado. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311370 webmaster@agu.gov.br (AGU) 23:24 - Thursday, December 18, 2014 311370 AGU afasta no STJ indenização de R$ 20 trilhões cobrada pela Mendes Júnior A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta quinta-feira (18/12) decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentando a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) de pagar indenização trilionária à Mendes Júnior. Os ministros seguiram o relator do caso, Sérgio Kukina, e reconheceram que não deveria ser aceito o recurso da construtora contra sentença do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que já havia entendido, em 2010, que a estatal nada deve à empreiteira. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310813 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:11 - Thursday, December 18, 2014 310813 Advocacia-Geral premia projetos que inovaram na gestão das atividades de defesa judicial de órgãos da União Os projetos que incentivaram a disseminação de novas práticas de gestão foram os principais destaques da quinta edição do "PGU Inovação", evento realizado na terça-feira (16/12), no auditório da OAB, em Brasília. Dez foram declarados vencedores durante a premiação, organizada pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela defesa judicial dos órgãos federais da Administração Direta. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310811 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:57 - Thursday, December 18, 2014 310811 Procuradoria comprova que transferência para acompanhamento de cônjuge é válida somente se o servidor já estiver nomeado A transferência do servidor para trabalhar em outra cidade, com a alegação de que ele irá acompanhar o cônjuge removido para a mesma localidade, por interesse da Administração, é garantida somente se o solicitante tiver sido nomeado para o cargo antes de entrar com o pedido. Este foi o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) que manteve, na Justiça, decisão do Ministério Público da União (MPU) que negou transferência de analista recém-empossada para Brasília/DF, onde o esposo, policial federal, é lotado. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310806 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:14 - Thursday, December 18, 2014 310806 Advocacia-Geral aumenta em 153% valor ressarcido por prefeitos cassados O valor recuperado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ações de ressarcimento com a realização de eleição suplementar cresceu 153% em apenas dois anos (confira no quadro). As ações são movidas para cobrar de candidatos cassados ou barrados, após serem eleitos, os gastos da Justiça Eleitoral com a realização de um novo pleito. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:23 - Thursday, December 18, 2014 310802 Advocacia-Geral pede suspensão de resolução do CJF que altera índice de correção de dívidas da Fazenda Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (CJF) que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Para a AGU, a alteração ofende decisões proferidas pelo ministro do STF Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425/DF. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310801 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:08 - Thursday, December 18, 2014 310801 AGU afasta no STJ indenização de R$ 20 trilhões cobrada pela Mendes Júnior A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta quinta-feira (18/12), decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentando a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) de pagar indenização trilionária à Mendes Júnior. Os ministros seguiram o relator do caso, Sérgio Kukina, e reconheceram que não deveria ser aceito o recurso da construtora contra sentença do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que já havia entendido, em 2010, que a estatal nada deve à empreiteira. Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311188 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, December 18, 2014 311188 AGU pede suspensão de resolução do CJF que altera índice de correção de dívidas da Fazenda Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal (CJF) que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Para a AGU, a alteração ofende decisões proferidas pelo ministro do STF Luiz Fux nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425/DF. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311187 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, December 18, 2014 311187 AGU inaugura Datacenter com foco na segurança e no alto desempenho dos serviços de TI A Advocacia-Geral da União (AGU) inaugura, nesta quinta-feira (17/12) as novas instalações do Datacenter da Instituição com foco na segurança física e na gestão do armazenamento e processamento de todos os seus serviços da área de Tecnologia da Informação. A infraestrutura abrange 12.500 computadores interligados em rede. A inauguração será às 16h, na sede II da AGU, em Brasília. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311180 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:48 - Wednesday, December 17, 2014 311180 Procuradores garantem apreensão de iate de R$ 60 milhões para pagamento de dívida de empresário à CVM A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a apreensão de um iate avaliado em R$ 60 milhões. A Receita Federal acredita que o bem pertence a Daniel Birmann, empresário multado em R$ 243 milhões pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2005 por ter dilapidado o patrimônio da empresa SAM e prejudicado seus acionistas minoritários em benefício próprio. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311366 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:39 - Wednesday, December 17, 2014 311366 AGU comprova que não é competência do MME analisar pedido para exploração mineral A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, ação da empresa Mineração Guidoni Ltda. que tentava obrigar o Ministério de Minas e Energia (MME) a analisar pedido administrativo de autorização de lavra mineral. Os advogados da União em Minas Gerais comprovaram que não é competência do MME analisar este tipo de pedido, e sim do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311012 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:56 - Wednesday, December 17, 2014 311012 Procuradores demonstram que termo de ajustamento de conduta não impede aplicação de multa pela Antaq O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não impede a sanção administrativa contra o infrator. A questão foi decidida na Justiça em favor da tese apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação assegurou multa de R$ 100 mil aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra empresa do Rio Grande do Sul. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311006 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:46 - Wednesday, December 17, 2014 311006 Advocacia-Geral atua para extraditar da Itália holandês condenado por tráfico no Brasil O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou como parte em um processo de extradição que está em andamento na Justiça da Itália. A AGU busca comprovar que o holandês Ronald Van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a pena de 20 anos por tráfico de drogas, terá seus direitos fundamentais preservados pelo Estado enquanto cumprir pena no Brasil. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311005 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:54 - Wednesday, December 17, 2014 311005 Procuradoria da União no RN realiza desejos de crianças para o Natal com o "Papai Noel dos Correios" Com o sentimento de solidariedade e desejo de realizar sonhos de crianças carentes, a Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) participou, pelo sétimo ano consecutivo, da campanha "Papai Noel dos Correios". A unidade, junto com diversas outras espalhadas pelo país, foi responsável por realizar os desejos que são enviados para o bom velhinho por meio de cartinhas. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311375 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, December 17, 2014 311375 AGU inaugura Datacenter com foco na segurança e no alto desempenho dos serviços de TI A Advocacia-Geral da União (AGU) inaugurou, nesta quinta-feira (17/12), as novas instalações do Datacenter da Instituição com foco na segurança física e na gestão do armazenamento e processamento de todos os seus serviços da área de Tecnologia da Informação. A infraestrutura abrange 12.500 computadores interligados em rede. A inauguração será às 16h, na sede II da AGU, em Brasília. Tecnologia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311185 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, December 17, 2014 311185 Procuradorias demonstram que termo de ajustamento de conduta não impede aplicação de multa pela Antaq O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não impede a sanção administrativa contra o infrator. A questão foi decidida na Justiça em favor da tese apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação assegurou multa de R$ 100 mil aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) contra empresa do Rio Grande do Sul. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, December 17, 2014 311374 AGU atua para extraditar da Itália holandês condenado por tráfico no Brasil O Brasil, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), ingressou como parte em um processo de extradição que está em andamento na Justiça da Itália. A AGU busca comprovar que o holandês Ronald Van Coolwijk, condenado pela Justiça Federal do Espírito Santo a pena de 20 anos por tráfico de drogas, terá seus direitos fundamentais preservados pelo Estado enquanto cumprir pena no Brasil. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311186 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, December 17, 2014 311186 Advocacia-Geral assegura condenação de ex-prefeito de PE a ressarcir R$ 661 mil por falta de prestação de contas de convênio A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, condenação de ex-prefeito do município de Toritama/PE a ressarcir R$ 661 mil aos cofres públicos por falta de prestação de contas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para executar melhorias sanitárias. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311003 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:51 - Tuesday, December 16, 2014 311003 Advocacia-Geral garante abastecimento de água por carros-pipa no semiárido pernambucano A continuidade do abastecimento de água potável para a população do semiárido pernambucano por meio de caminhões-pipa foi garantida graças à atuação da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão assegurou na Justiça a validade das normas do edital de credenciamento dos veículos autorizados e com isso evitou a suspensão do serviço. A sentença favorável veio depois que um dos contemplados ajuizou ação para tentar burlar regra que prevê o revezamento trimestral entre os escolhidos para abastecer a região. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311002 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:06 - Tuesday, December 16, 2014 311002 Procuradoria confirma que gratificação sobre atividade de controle de endemias não se iguala a indenização de campo para servidores do MS Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, na Justiça, a tese de que servidores do Ministério da Saúde não têm direito de receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen) no percentual de 46,87% do valor da diária. Com o posicionamento, a AGU confirmou que a gratificação não se iguala a indenização de campo e impediu que a União e a Fundação Nacional da Saúde fossem obrigadas a pagar indevidamente valores referentes ao mês de agosto de 2009 até o trânsito em julgado da ação. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:07 - Tuesday, December 16, 2014 310999 Procuradores demonstram que servidores do INSS têm direito a progressão funcional somente após 18 meses de efetivo exercício A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que servidores da carreira previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a progressão funcional somente após passados 18 meses de efetivo exercício em cada classe/padrão. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:33 - Tuesday, December 16, 2014 310998 Advogados contestam valor de hora extra devido a militar e comprovam excesso de quase R$ 500 mil Em ação na qual se discutia o pagamento de horas extras de militar da Força Aérea Brasileira, a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que houve excesso de quase R$ 500 mil em relação ao benefício devido. O erro de cálculo foi apontado pela equipe do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP) da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (PRU5). Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:55 - Tuesday, December 16, 2014 310798 Procuradores confirmam condenação de ex-prefeito de PE a ressarcir R$ 661 mil por falta de prestação de contas de convênio A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, condenação de ex-prefeito do município de Toritama/PE a ressarcir R$ 661 mil aos cofres públicos por falta de prestação de contas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para executar melhorias sanitárias. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/311376 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Tuesday, December 16, 2014 311376 Procuradoria evita reforma de militar apto ao trabalho desempenhado no Exército Brasileiro A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que militar apto a exercer atividades no Exército Brasileiro fosse reformado indevidamente. A decisão foi obtida pela Procuradoria da União no Estado do Amazonas (PU/AM) que também afastou pagamento de indenização. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307101 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:35 - Monday, December 15, 2014 307101 AGU assegura devolução de valores excedentes pagos a aposentados do Ministério da Fazenda A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a devolução dos valores excedentes pagos a aposentados do Ministério da Fazenda. A decisão foi obtida pela Procuradora da União no Estado de Alagoas (PU/AL) em ação proposta por servidores públicos inativos que não queriam ser obrigados a devolver os montantes aos cofres públicos, alegando que teriam sido recebidos de boa-fé. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307100 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:36 - Monday, December 15, 2014 307100 Procuradoria comprova que é indevido o acúmulo de mais de dois períodos de férias É indevido o acúmulo de férias por servidor público além do período máximo estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação contra ato da Polícia Federal de Alagoas que rejeitou pedido de agente que extrapolou prazo para solicitar o benefício. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307098 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:28 - Monday, December 15, 2014 307098 Livro de procurador da AGU destaca doutrina sobre o licenciamento ambiental Como forma de desconstruir mitos e colaborar na formação da doutrina sobre licenciamento ambiental, o procurador federal Eduardo Fortunato Bim lançou, recentemente, livro que destaca os principais aspectos desse instrumento da política ambiental. Publicação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307097 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:23 - Monday, December 15, 2014 307097 Sustentabilidade, plataformas digitais e projetos para carreiras e sociedade estão no plano de metas da AGU para 2015 As metas e os projetos a serem executados pela Advocacia-Geral da União (AGU) em 2015 foram apresentados nesta semana no IV Encontro de Gestão, realizado entre os dias 10 e 11 de dezembro, em Brasília. O planejamento sustentável, as contribuições do público e a expansão das plataformas digitais foram pontos destacados nas participações dos órgãos da Instituição no evento. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Friday, December 12, 2014 310792 AGU promove força-tarefa para analisar processos movidos por famílias de MG afetadas por obras da BR-381 A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu, entre os dias 1º e 5 deste mês, uma força-tarefa para analisar 278 processos administrativos movidos pelos afetados pela duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, em Minas Gerais, e pela construção de anel viário de acesso à rodovia na capital mineira. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:34 - Friday, December 12, 2014 310991 AGU afasta indenização por falecimento em acidente de moto causado por condutora de 12 anos A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) fosse obrigado a pagar indenização por danos morais em ação ajuizada em função do falecimento de jovem de 14 anos em acidente na rodovia federal BR-230. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310988 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:14 - Friday, December 12, 2014 310988 AGU consegue no STF reintegração de prédio ocupado irregularmente pela Associação dos Magistrados de Roraima A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a devolução de prédio localizado em Boa Vista/RR à Administração Pública Federal. O julgamento ocorreu na tarde desta quinta-feira (11). O imóvel era ocupado irregularmente pela Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), desde a transformação do então território em estado. Com a decisão, a entidade terá 90 dias para desocupar o prédio. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310987 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:15 - Friday, December 12, 2014 310987 Procuradorias promovem força-tarefa para analisar processos movidos por famílias de MG afetadas por obras da BR-381 A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu, no começo deste mês, uma força-tarefa para analisar 278 processos administrativos movidos pelos afetados pela duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, em Minas Gerais, e pela construção de anel viário de acesso à rodovia na capital mineira. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307092 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, December 12, 2014 307092 Procuradores promovem força-tarefa para analisar processos movidos por famílias de MG afetadas por obras da BR-381 A Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu, no começo deste mês, uma força-tarefa para analisar 278 processos administrativos movidos pelos afetados pela duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares, em Minas Gerais, e pela construção de anel viário de acesso à rodovia na capital mineira. Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307095 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, December 12, 2014 307095 Advocacia-Geral comprova ser indevida reativação de benefício previdenciário A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, ser indevida a reativação de pensão por morte em favor de filhas de ex-ferroviário federal. Os advogados públicos demonstraram que o cancelamento do benefício foi motivado pela constatação de erro de fato ocorrido na concessão do encargo social. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310213 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:50 - Thursday, December 11, 2014 310213 Procuradorias confirmam que UFPA não é obrigada a matricular servidor transferido de cidade para assumir função comissionada Os servidores públicos que mudaram de cidade para assumir cargos comissionados não têm direito a matrícula automática nos campi de universidades federais dos municípios para os quais foram transferidos. A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a tese em sentença que negou pedido de gerente da agência da Previdência Social que estudava no campus da cidade de Capanema/PA, onde morava anteriormente, e pretendia obrigar a Universidade Federal do Pará (UFPA) a garantir a ele vaga na unidade da capital paraense, onde reside atualmente. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:28 - Thursday, December 11, 2014 310789 Corte italiana julgará recurso da AGU sobre extradição de Pizzolato em fevereiro Já foi definida data para julgamento do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o processo de extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 470 pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. A Sexta Seção Criminal da Corte de Cassação da Itália confirmou que a audiência para analisar os pedidos movidos pelo Brasil e pelo Ministério Público italiano será realizada no dia 11 de fevereiro de 2015. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310212 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:12 - Thursday, December 11, 2014 310212 AGU assegura bloqueio de bens de ex-auditores da Receita Federal suspeitos de ato de improbidade administrativa A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o bloqueio dos bens de ex-auditores da Receita Federal, suspeitos de ato de improbidade administrativa na concessão indevida de benefício fiscal de mais de R$ 3,8 milhões à empresa Adlim Terceirização em Serviços Ltda., conforme apurado em processo administrativo disciplinar. Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310788 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:10 - Thursday, December 11, 2014 310788 AGU impede que militar apto ao trabalho seja aposentado por invalidez permanente A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que 3º sargento do Exército brasileiro apto ao trabalho militar seja aposentado por invalidez permanente. A decisão foi obtida pela Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307085 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:32 - Thursday, December 11, 2014 307085 Advogados comprovam que União não pode ser responsabilizada por ataques de animais A União não pode ser responsabilizada por ataques de animais ferozes. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no caso de uma família do interior do Amazonas que pediu, na Justiça, indenização de R$ 929 mil após o filho ser morto por um jacaré. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307080 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:03 - Thursday, December 11, 2014 307080 AGU evita que Polícia Federal seja obrigada a pagar indenização a empresa do RS investigada por tráfico A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Polícia Federal fosse obrigada a pagar indenização de R$ 300 mil a uma empresa que se sentiu prejudicada após ser alvo de uma operação. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310210 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:13 - Wednesday, December 10, 2014 310210 Procuradorias derrubam liminar de candidato que pretendia ser transferido para UFPA sem cumprir exigências de edital Uma liminar que permitia a matrícula de candidato no curso de engenharia sanitária e ambiental da Universidade Federal do Pará (UFPA) foi derrubada depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovar que ele não cumpriu as regras do edital de seleção. Ele estudava em outra instituição e pretendia ser transferido para a universidade, mas acabou desclassificado por não ter concluído 25% do curso, conforme previa o regulamento do certame. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310208 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:46 - Wednesday, December 10, 2014 310208 Advocacia-Geral afasta equiparação de auxílio-alimentação entre servidores do Executivo e do TCU Uma ação ajuizada por servidor com o objetivo de obrigar o Governo Federal a pagar a ele o mesmo valor de auxílio-alimentação dos que trabalham no Tribunal de Contas da União (TCU) foi indeferida depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a ilegalidade da equiparação. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310206 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Wednesday, December 10, 2014 310206 AGU aponta excesso de quase R$ 2 milhões em pensão por morte e evita condenação indevida do INSS Atuação da Advocacia-Geral da União na Justiça do Ceará comprovou excesso na cobrança de pensão por morte de ex-combatente de guerra no valor de quase R$ 2 milhões. Com a defesa, os procuradores federais demonstraram que o cálculo do benefício não considerou o teto da Previdência Social, sendo que o valor real devido aos dependentes seria de R$ 723.455,76 e não de R$ 2.622.743,63, como era solicitado na ação. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310203 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:03 - Wednesday, December 10, 2014 310203 Procuradoria evita retirada indevida de município do Pará que deixou de prestar contas do cadastro federal de inadimplentes A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a remoção indevida do município de Porto Moz/PA do cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Apesar de não ter prestado contas do que foi feito com verba pública recebida em 2012, a prefeitura havia obtido decisão na primeira instância determinando que fosse suspenso seu registro na lista de devedores. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310202 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Wednesday, December 10, 2014 310202 AGU evita que DNIT seja condenado indevidamente por acidente na BR-381 em MG A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o Estado não é o único responsável pela manutenção da segurança nas rodovias. A atribuição também deve ser dividida com condutores. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:23 - Wednesday, December 10, 2014 310786 Advocacia-Geral evita que Polícia Federal seja obrigada a pagar indenização a empresa do RS investigada por tráfico A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Polícia Federal fosse obrigada a pagar indenização de R$ 300 mil a uma empresa que se sentiu prejudicada após ser alvo de uma operação. Segurança Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/307093 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, December 10, 2014 307093 Advocacia-Geral consegue liminar para suspender auxílio-moradia aos defensores públicos federais Um gasto mensal de recursos públicos na casa dos R$ 2,4 milhões foi evitado após a Advocacia-Geral da União (AGU) obter liminar suspendendo o pagamento do auxílio-moradia a defensores públicos. A decisão impede que a Defensoria Pública da União (DPU) efetue o pagamento do benefício com base na Resolução nº 100/2014 do Conselho Superior do órgão. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/310979 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:41 - Tuesday, December 09, 2014 310979