Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU cobrou em 2019 mais de R$ 2 bilhões de condenados pelo TCU A utilização de verbas federais requer uma série de cuidados que, se não cumpridos, podem resultar em punições e cobrança de multas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Somente no ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi em busca do ressarcimento de R$ 2,2 bilhões a entidades da administração direta e indireta federal prejudicadas por irregularidades constatadas em julgamentos realizados pelo tribunal.

A AGU é responsável pela execução de acórdãos do TCU que reprovem ou aprovem apenas parcialmente a utilização de recursos federais. É o caso, por exemplo, de ações movidas contra pessoas ou entidades que receberam dinheiro público da União ou de suas autarquias e fundações e deixaram de prestar contas ao tribunal.

De acordo com Roberta Macedo de Albuquerque, chefe da Divisão de Defesa da Probidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), mais de 13 mil créditos foram inscritos em dívida ativa no ano passado com o intuito de ressarcir cerca de R$ 1,2 bilhão cuja aplicação correta não foi feita. No âmbito das ações, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para garantir que a quantia devida seja paga ao final do processo.

"Os casos mais comuns são de processos envolvendo recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados por meio de convênios. Às vezes, os gestores não conseguem comprovar que os valores foram utilizados na reforma de uma escola, por exemplo. Em outros casos, mesmo que ele realmente tenha utilizado a verba, mas em valores diferentes do que foi transferido, ele teria que devolver essa diferença de qualquer forma", detalha.

Multas

Já a devolução de valores à União envolve também a cobrança de multas aplicadas pelo tribunal aos condenados. Em 2019, cerca de R$ 1 bilhão em penalidades foi cobrado em mais de 1,3 mil ações movidas pela AGU.

Pedro Vasques Soares, diretor-substituto do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU/AGU), explica como a AGU procurado recuperar valores aos cofres públicos de modo cada vez mais eficiente.

“Os acórdãos do TCU são, atualmente, o maior volume de atuação judicial e que trazem, ano a ano, uma efetiva recuperação", afirma.

Em apenas uma das ações ajuizadas em 2019, a AGU cobra R$ 118,6 milhões de um ex-secretário de estado da saúde e de uma fundação pública estadual após o TCU declarar irregulares as contas referentes a recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. O ex-agente público e a fundação foram considerados responsáveis solidários pela dívida.

Outra ação foi movida com o objetivo de ressarcir gastos irregulares de recursos provenientes do então ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O caso envolveu um ex-prefeito cujas contas referentes ao convênio firmado foram reprovadas e que foi condenado pelo TCU a ressarcir R$ 29,7 milhões.

Pedagógico

Segundo Roberta Macedo de Albuquerque, as execuções movidas pela AGU possuem também um caráter pedagógico sobre a importância da utilização correta dos recursos públicos. “Embora haja a atuação do tribunal de contas, que é excelente, muitos gestores continuam inadimplentes. Se você sabe que não vai ser punido a assumir o prejuízo patrimonial, você não vai ter cuidado com o dinheiro público. Mas se isso puder atingir de alguma forma o seu próprio bolso, você vai ter uma atenção maior com o convênio”, conclui.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/869437 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:46 - Tuesday, January 21, 2020 869437
Saiba como decreto facilita celebração de acordos com a AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) ganhou mais autonomia para realizar acordos com o objetivo de prevenir ou dar fim a disputas judiciais. O decreto 10.201/2020, publicado no Diário Oficial da União, aumentou o limite de valores até os quais advogados da União e procuradores federais podem realizar conciliações para encerrar processos administrativos ou judiciais sem precisar do aval do Executivo.

A AGU poderá fechar acordos em causas de até R$ 50 milhões em nome da União e das autarquias e fundações públicas federais e de até R$ 10 milhões em nome de estatais sem necessidade do aval expresso do advogado-geral da União ou do ministro da pasta relacionada à demanda. Até então, os acordos sem autorização prévia só podiam ser feitos em disputas envolvendo valores de até R$ 500 mil.  

Ainda de acordo com o decreto, no caso de empresa pública federal, acordos que ultrapassem R$ 10 milhões precisarão ser submetidos à autorização prévia e expressa do dirigente máximo da empresa pública em conjunto com o dirigente estatutário da área responsável, do ministro da pasta à qual estiver vinculada a empresa e do advogado-geral da União.

Vale lembrar que as regras estabelecidas pelo decreto só se aplicam às empresas públicas federais dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

O decreto estabelece, ainda, que o procurador-geral da União, o procurador-geral Federal e o procurador-geral do Banco Central poderão editar portarias regulamentando a subdelegação de suas competências e outorgando aos advogados da União e aos procuradores federais a possibilidade de celebração de acordos no valor de até R$ 10 milhões.

Segurança e celeridade

Segundo o diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Vitor Fernando Gonçalves Cordula, o decreto atende a uma demanda da AGU, uma vez que oferece mais segurança jurídica e celeridade aos acordos estabelecidos pela instituição.

“A norma amplia a possibilidade de que o procurador ou advogado da União que estão atuando no feito possam celebrar o acordo sem a necessidade de submissão a instâncias superiores. Isso dará mais celeridade à adoção dessa importante política de resolução consensual de conflitos”, afirma.

De acordo com o diretor do Departamento de Contencioso da PGF, agora será possível agilizar a celebração de acordos em casos de maior complexidade. “São ações em que o acordo possibilita uma resolução muito mais célere para o conflito, que envolvem questões que a União tem o interesse em buscar essa solução rápida”, pontua.

Caso

O procurador federal cita como exemplo um acordo firmado no segundo semestre do ano passado com o Ministério Público Federal (MPF) para que a Agência Nacional de Mineração (ANM) recebesse recursos materiais, financeiros e profissionais para realizar inspeções, vistorias e fiscalizações de barragens de mineração.

O acordo foi firmado na ação civil pública nº 1005310-84.2019.4.01.3800, ajuizada em abril de 2019 com o objetivo de obrigar a União e a ANM a realizarem inspeções em todas as barragens de mineração consideradas inseguras ou com segurança inconclusiva e para que fosse apresentado um plano de reestruturação da atividade de fiscalização de barragens de mineração no Brasil em curto, médio e longo prazo.

“Conseguimos através do acordo acelerar a solução dessa demanda e fazer com que a ANM pudesse se estruturar para melhor atender à Política Nacional de Barragens. E o valor nominal dessa ação era de R$ 20 milhões”, salienta o procurador federal.

Objetivo estratégico

A solução consensual de conflitos e a redução de litígios estão entre os objetivos estratégicos da AGU. E o número de acordos homologados vem crescendo ano a ano.

O esforço da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) – os dois órgãos da AGU que mais atuam em tribunais – para reduzir a litigiosidade em 2019 proporcionou uma economia superior a R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos.

A PGF, responsável pela representação judicial de 164 autarquias e fundações públicas federais, celebrou 198,5 mil acordos em 2019, proporcionando uma economia aos cofres públicos estimada de R$ 367 milhões.

Já a PGU encerrou 2019 totalizando 16,5 mil acordos formalizados, o que representa um número cinco vezes maior de acordos do que o registrado em 2018. A economia gerada por essas conciliações foi de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Menos burocracia

O diretor do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da PGU, Carlos Henrique Costa Leite, destaca o trabalho das Centrais de Negociação da PGU, que estão presentes dentro da estrutura das procuradorias da União nos estados, das procuradorias regionais e da própria PGU.

“As Centrais de Negociação têm a competência de coordenar e gerir a atuação da União em matéria de conciliação e negociação. E dentro das centrais criamos uma sistemática chamada de Planos de Negociação. Temos os planos de abrangência nacional, regional e local. São propostas de acordo padronizadas que facilitam muito a atuação dos advogados da União e oferecem mais celeridade para a efetivação das conciliações”, explica.

O diretor afirma que as novas regras estabelecidas pelo decreto darão ainda mais agilidade às conciliações. “Muitas vezes a demora para firmar um acordo pode representar a perda da oportunidade, com a desistência da parte interessada. A alçada anterior já se mostrava insatisfatória porque era um valor muito baixo em relação aos processos em que a União litiga. Temos muitos processos e ações coletivas de valores milionários e os colegas sentiam a necessidade de realizar esses acordos com mais celeridade e menos burocracia”, pontua.

As centrais são responsáveis por acordos que tratam desde temas como incorporação de gratificação por servidores públicos a empreendimentos públicos nos quais se discute valores devidos pela União.

No âmbito da PGF, a grande maioria das conciliações acontece em processos movidos por cidadãos para cobrar o pagamento de algum benefício previdenciário. Há também uma grande quantidade de acordos relacionados a ações coletivas de servidores públicos de autarquias e fundações públicas. E ainda casos de maior complexidade que envolvem agências reguladoras e autarquias e fundações públicas com atuação na área de infraestrutura.

Daniel Simões

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/869436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:30 - Tuesday, January 21, 2020 869436
AGU entra com reclamação disciplinar contra juiz que proferiu ofensas a autoridades A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de reclamação disciplinar contra o juiz trabalhista Jerônimo Azambuja Franco Neto devido à sua conduta ao fundamentar uma decisão na 18ª Vara do Trabalho de São Paulo.

A reclamação disciplinar foi encaminhada ao corregedor-geral de Justiça, ministro Humberto Martins. A AGU argumenta que as declarações do juiz violam o Código de Ética da Magistratura Nacional em vários pontos, extrapolando as funções atribuídas à Magistratura e ao Poder Judiciário brasileiro.

"A opção, consciente e deliberada, do magistrado trabalhista de externar em decisão judicial suas convicções pessoais, classificando-as como capítulo de abertura de sua fundamentação, macula objetivamente a imparcialidade que é elemento essencial da jurisdição. E a escolha das expressões viola claramente a dignidade, a honra e o decoro de suas funções", escreveu a AGU.

Além de parcialidade, diz a representação, a conduta do juiz indica convicção pessoal prévia e viola os deveres de cortesia, prudência e decoro, podendo ser classificada como "busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”, e como “autopromoção” em decisão judicial, princípios do código igualmente violados. 

Na decisão, o magistrado abriu um capítulo intitulado "Merdocracia neoliberal neofascista" proferindo ofensas, segundo demonstrou a AGU no pedido, contra autoridades públicas federais. 

"As palavras de baixo calão utilizadas pelo magistrado, inclusive com a utilização de neologismo próprio para classificação do Governo e do sistema econômico-social (capitalista) que objetivamente não lhe agradam, representam também violação objetiva do parágrafo único do art. 22 do Código de Ética, que impõe ao magistrado o uso de 'linguagem escorreita, polida e respeitosa'", diz a AGU.

Além das violações funcionais, a Advocacia-Geral também cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a corregedoria do CNJ verifique se, no caso concreto, há um posicionamento político-partidário do magistrado, com comprometimento direto da dignidade do Poder Judiciário.

Por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Deaex/CGU/AGU), a AGU pede ao conselho a aplicação das sanções cabíveis pelo descumprimento dos deveres funcionais.

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Justiça do Trabalho http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/869236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:19 - Monday, January 20, 2020 869236
Advocacia-Geral obtém liminar contra pagamento de R$ 1,8 bilhão a usina de açúcar A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar contra o pagamento de R$ 1,8 bilhão à extinta usina Barra Açúcar e Álcool. Em ação ajuizada em 1991, a empresa pediu o ressarcimento por supostos prejuízos decorrentes da fixação de preços de produtos do setor sucroalcooleiro pelo governo federal.

A usina afirmava que os preços estabelecidos à época pelo Instituto do Açúcar e Álcool (IAA) eram inferiores aos reais custos de produção. Após o direito à indenização ser reconhecido na fase de conhecimento do processo, a empresa pediu a execução do título. Um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) chegou a permitir o prosseguimento da execução. Mas a AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ajuizou uma ação rescisória demonstrando que a própria decisão proferida na fase de conhecimento determinava a necessidade de uma nova perícia para apurar o real valor a ser executado.

Segundo a AGU, o cálculo feito era hipotético e não refletia a realidade, havendo, assim, a necessidade de um levantamento individualizado dos custos de produção e demonstração efetiva do eventual prejuízo contábil.  Ainda segundo a AGU, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu essa necessidade em julgamento de recurso especial repetitivo sobre o caso das usinas que alegam ter sofrido prejuízos pela política de fixação de preços.

O TRF1 acolheu o pedido da AGU e determinou a suspensão do pagamento até que seja decidido se uma nova perícia será realmente realizada.  “Essa decisão é importante para preservar os cofres públicos. Poderia ser feito o pagamento de valores muito altos e, depois, esses valores poderiam nem mesmo ser ressarcidos para a União. E isso geraria um prejuízo ao povo brasileiro, já que esses valores podem ser aplicados em diversos outros setores que são importantes”, explica o advogado da União Alexandre Dantas, que atuou no caso. “E o nosso receio de que se pague um valor tão alto é que nós temos dúvidas muito sérias se a empresa realmente tem direito a esse valor”, conclui.

Referência: Processo nº 1040831-44.2019.4.01.0000 – TRF1.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/868436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:03 - Friday, January 17, 2020 868436
Advocacia-Geral derruba liminar que colocava em risco proteção do Pantanal A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a proteção e a integridade do Parque Nacional do Pantanal Mato-Grossense (PNPM). A unidade de conservação estava ameaçada por uma decisão liminar que autorizava uma comunidade local a explorar a pesca dentro dos limites do parque nacional. Mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acatou os argumentos apresentados pela AGU e cassou a decisão provisória que havia sido concedida pela 1ª Vara Federal de Corumbá (MS).

A liminar cassada havia sido concedida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação pede a liberação da pesca de subsistência para a comunidade tradicional da Barra do São Lourenço, na quantidade de 100 quilos de pescado semanais por ribeirinho, inclusive em área situada nos arredores do PNPM. No entanto, o próprio MPF havia ponderado que os limites da unidade de conservação deveriam ser respeitados.

A Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul (PF/MS) ressaltou no agravo de instrumento interposto no TRF3 que a decisão tomada pelo juízo de primeira instância havia extrapolado o pedido feito pelo MPF, que em nenhum momento pediu para que fosse autorizada a pesca dentro da unidade de conservação. Na prática, como alegou a AGU, a liminar reduzia a área de proteção integral do PNPM e criava uma reserva extrativista exclusiva para a comunidade ribeirinha.

A AGU também alertou que a permissão inviabilizaria totalmente a atividade fiscalizatória dos órgãos ambientais, além de não ter qualquer amparo legal. “Conforme o estipulado pela lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o Parque Nacional é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. De regra é vetada a realização de pesca e coleta de outros recursos naturais dentro de sua área. A exploração de recursos pelas populações tradicionais é limitada e deve ser regulada no plano de manejo”, explica o procurador federal Fausto Ozi, que atua no caso.

Permissão

A AGU argumentou também que já havia uma primeira decisão antecipatória deferida parcialmente que havia determinado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que iniciasse imediatamente procedimento administrativo de revisão do plano de manejo do PNPM, contemplando necessariamente a definição dos limites de pesca e atividades de subsistência dos integrantes da comunidade da Barra de São Lourenço.

Cumprindo essa decisão, o plano de manejo foi alterado pontualmente com a edição e publicação da Portaria 633, de 25 de outubro de 2019, que contou com a participação do MPF e da comunidade. A revisão já havia possibilitado que pescadores da Barra de São Lourenço pudessem atuar em algumas áreas antes proibidas – todas fora dos limites do parque nacional – mediante prévio cadastro junto ao ICMBio.

O procurador federal Fausto Ozi ressalta, ainda, que a Constituição Federal e a lei que instituiu o SNUC preveem que uma unidade de conservação só pode ser reduzida por meio de lei específica.

“A liminar criava por vias transversas um uso exclusivo em favor da comunidade tradicional que é incompatível com a Lei nº 9.985/2000 e o decreto que a regulamenta, o qual, inclusive, trata de necessidade de realocação das populações tradicionais em caso de incompatibilidade com a coexistência com a unidade de conservação”, ressalta.

A decisão

Na decisão em que acolheu o pedido de derrubada da liminar, o desembargador relator do caso no TRF3, Johonson Di Salvo, reconheceu que o juízo de primeira instância extrapolou o pedido originariamente formulado pelo MPF.

“A generosa antecipação de tutela tem potencial para comprometer a biodiversidade do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense e, ao fazê-lo, ultrapassou até os limites do pedido originariamente formulado pelo MPF que, zeloso de suas atribuições, pediu que fossem respeitados os limites do Parque Nacional”, resumiu o magistrado em sua decisão.

O mérito do agravo de instrumento interposto pela AGU ainda será julgado pelo TRF3. O processo está na fase das alegações finais do MPF. Posteriormente, seguirá para as alegações finais da AGU.

A PF/MS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia Geral da União (AGU) que nesse caso atuou na representação judicial do ICMBio e do Ibama.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/867636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:12 - Wednesday, January 15, 2020 867636
Exemplo de superação, advogado da União cego conclui doutorado na Espanha “Doutor em corrupção e superação”. Esse é o título de uma reportagem de quase uma página sobre o advogado da União Claudio de Castro Panoeiro publicada no dia 14/01 no jornal espanhol La Gaceta de Salamanca. O destaque dado ao Membro da Advocacia-Geral da União (AGU) se deve ao fato de ele ser cego e estar concluindo o curso de doutorado na Universidade de Salamanca, na Espanha. 

A defesa de sua tese ocorreu na sexta-feira (17/01). O advogado da União, que atua na Coordenação de Defesa da Probidade Administrativa da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, no Rio de Janeiro, fez um estudo sobre o desvio de recursos públicos nas obras dos jogos olímpicos do Rio.

A pesquisa

Com o título “Transparência e integridade em grandes eventos desportivos: Lições aprendidas na Rio 2016”, Panoeiro fez uma análise dos mecanismos de transparência governamental para prevenir condutas irregulares. A conclusão que ele chegou é de que a corrupção é um problema que atinge todas as edições dos jogos olímpicos, não importa se é realizada em países ricos ou em desenvolvimento.

Sobre os desvios nos jogos ocorridos no Brasil, o pesquisador aponta que a legislação ainda apresenta lacunas que favorecem irregularidades com recursos públicos. Segundo ele, na teoria leis como a da Transparência, Contratação Pública e Probidade Administrativa estão preparadas para evitar corrupção, mas na realidade ainda existem falhas que são usadas por gestores para cometerem atos ilícitos.

Panoeiro propõe tornar a transparência mais eficiente. Para isso, na opinião dele, seria necessário fazer algumas alterações na legislação brasileira. “Ao voltar ao Brasil, vou me dedicar a redigir um documento sugerindo as alterações ou a criação de um grupo de estudo para que outras pessoas possam contribuir com o debate”, ressalta.

Apesar do foco da pesquisa ser os jogos olímpicos, a tese defendida pelo advogado da União pode ser aplicada em todas as áreas que envolvem contratações públicas.

Deficiência visual

O título de doutor pela Universidade de Salamanca foi mais uma superação para Claudio Panoeiro. Os desafios começaram na infância. Ele nasceu com retinose pigmentar, doença autoimune e degenerativa da retina. O problema começou a se manifestar aos dois anos de idade, e aos 17 ele já não enxergava mais.

O advogado estudou em escola convencional até os dez anos, no Rio de Janeiro, em seguida foi para o Instituto Benjamin Constant, onde aprendeu braille e ficou até o fim do ensino fundamental.

Hoje, Panoeiro conta com a tecnologia para superar a falta de visão. Foi assim no doutorado. Ele utilizou programas de computador que transforma texto em áudio para fazer a leitura de livros digitais. “Minha tese é 99% em cima de livros eletrônicos”, diz.

As mesmas ferramentas são usadas para ler os processos durante o seu trabalho na AGU, onde ingressou em 2005.

Sustentação Oral

Claudio Panoeiro já havia feito história ao ser o primeiro advogado cego a fazer uma sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi em 14 de abril de 2010. Na época, ele recebeu incentivo de colegas da AGU. “Foi muito interessante pela visibilidade das pessoas com deficiência em um tempo em que pouco se falava sobre esse assunto e deu um destaque grande às pessoas com deficiência naquele momento”, lembra.

Oportunidade

Panoeiro está concluindo o curso de doutorado por meio de um programa de incentivo à capacitação oferecido pela AGU. Uma oportunidade que o advogado da União não deixou passar. Para ele, vontade e oportunidade são peças chaves para vencer. “Quando a pessoa consegue juntar essas duas coisas, tendo vontade e oportunidade, tem que agarrar com unhas e dentes que o resultado vai aparecer de alguma maneira”, conclui.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/867036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:12 - Tuesday, January 14, 2020 867036
Advocacia-Geral derruba liminar que interferia no pagamento de auxílio a pescadores A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável em agravo de instrumento interposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e conseguiu manter os critérios estabelecidos pela MP nº 908, de 2019, para o pagamento de auxílio emergencial de R$ 1,9 mil a pescadores atingidos pelo óleo no litoral de Pernambuco. Uma liminar em primeira instância havia obrigado a União a estender o pagamento mesmo para aqueles que não possuem a inscrição regular no Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP).

O presidente do TRF5, desembargador Vladimir Souza Carvalho, atribuiu efeito suspensivo ao recurso apresentado pela Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. O magistrado também proferiu decisão favorável em agravo movido pela Procuradoria da União de Sergipe em outra ação civil pública com pedido similar.

A MP nº 908/19 contempla trabalhadores inscritos e ativos no RGP. Com a liminar, concedida pela 7ª Vara Federal de Pernambuco, foram incluídos pescadores artesanais e marisqueiros com pendências na inscrição e com cadastros ainda não apreciados pelo Ministério da Agricultura. O juízo de primeiro grau também havia estabelecido um prazo de dez dias para que a União apresentasse um cronograma de pagamento.

Dano ao erário

A medida, argumentou a AGU, obrigaria a União a realizar uma despesa não prevista no orçamento e cujos valores dificilmente seriam ressarcidos ao erário no caso de a ação ser julgada improcedente futuramente. Segundo a advogada da União Fernanda Vieira de Castro, a liminar extrapolava os limites da medida provisória de modo que mais de 6,5 mil pessoas poderiam receber o auxílio, o que geraria um impacto financeiro imediato de cerca de R$ 13 milhões aos cofres públicos.

“No recurso, argumentamos que não havia como saber se essas pessoas abrangidas pela liminar efetivamente exerciam a atividade pesqueira. Com isso, a União correria o sério risco de, em cumprimento de uma decisão provisória, efetuar, em curto prazo, pagamentos vultosos de improvável ressarcimento na hipótese de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, causando danos irreparáveis ao erário”, completa a advogada da União.

Licenças

Outro argumento utilizado pela AGU foi que a MP nº 908/19 não considerou as licenças em situação suspensa ou cancelada por envolverem pescadores que descumpriram a legislação vigente ou já solicitaram o cancelamento por não mais atuarem na atividade de pesca.

“Haveria sérias dificuldades para que o Ministério da Agricultura operacionalizasse esse pagamento. Além disso havia o risco de efeito multiplicador, porque várias ações estavam surgindo com essa mesma matéria, querendo alargar o entendimento da medida provisória e impondo à União gastos não previstos e sem fonte, como no caso da ação civil pública no estado de Sergipe”, pontua Fernanda Vieira de Castro.

Em sua decisão, o presidente do TRF5 salientou que seria inviável viabilizar o cumprimento de uma medida desta complexidade e magnitude em um prazo de dez dias, tendo em vista a necessidade de levantamento dos nomes dos pescadores que seriam beneficiados. O magistrado também pontuou que “o pagamento de um auxílio financeiro há de ser efetuado com todo o rigor e acompanhamento, sob pena de se converter em meio propício para toda sorte de fraudes”.

A advogada da União explica que, com a decisão do TRF5, as regras previstas na medida provisória seguem valendo. “Agora a União deve ser intimada para contestar a ação civil pública e teremos a instrução probatória para que se chegue a uma sentença. Mas consideramos a decisão do TRF5 como extremamente importante para que se evitasse graves danos ao erário”, finaliza.

Daniel Simões

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/866436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:20 - Monday, January 13, 2020 866436
Advocacia-Geral assegura extinção de cargos comissionados na Unifesp A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a extinção de 120 cargos em comissão e funções de confiança da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

A atuação ocorre no Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), que atendeu ao pedido da AGU para suspender uma decisão de primeira instância que impedia a aplicação do Decreto 9.725/19 da Presidência da República. A norma, publicada em março do ano passado, extingue cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal.

A Advocacia-Geral recorreu ao TRF3 após a 25° Vara Cível Federal de São Paulo conceder liminar contra a extinção no âmbito de uma ação civil pública proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo (AdUnifesp-SSIND) contra a medida.

A 25° Vara Cível havia suspendido os efeitos do decreto, determinando que a União desconsiderasse a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança, bem como a exoneração e a dispensa dos docentes que ocupavam tais vagas.

O advogado da União Luiz Fabrício Thaumaturgo Vergueiro, coordenador-substituto de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3° Região, explica a importância da decisão do TRF3.

“Reafirma a competência constitucional do presidente da República para extinguir, mediante decreto autônomo, cargos vagos da administração pública federal como um todo”, afirmou.

Luiz Fabrício destacou também um dos argumentos utilizados pela AGU no processo. “A anulação de atos normativos, em tese, como um decreto presidencial, só pode ser questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que, inclusive, já foi ajuizada (ADPF 6186/DF), sem que o Supremo tenha considerado o ato ilegal”, completa.

A Procuradoria-Regional da União da 3° Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 5031364-16.2019.4.03.0000 – TRF3.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/866236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Monday, January 13, 2020 866236
Advocacia-Geral confirma validade de critérios de repasse de royalties a municípios Dois municípios do Rio Grande do Norte entraram com ações pedindo um novo cálculo dos preços de referência do petróleo e, com isso, o pagamento retroativo de royalties correspondentes aos últimos cinco anos. No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar que tais exigências não têm base jurídica e o Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) julgou os pedidos improcedentes.

As cidades envolvidas na ação eram Porto do Mangue e de Governador Dix-Sept Rosado. Os municípios pediram para: declarar nula a Resolução 1/20.01.2016 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); definir novos parâmetros para os preços do petróleo, usados como referência na distribuição de royalties; e recompor o pagamento dos royalties pagos aos municípios pela exploração do petróleo em seus territórios. A expectativa das prefeituras locais era de que um cálculo que seguisse novos critérios pudesse aumentar o valor dos royalties devidos a eles.

Mas a advogada da União Cristiane Couto, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), explica que os critérios estabelecidos pela resolução do CNPE são baseados em lei e na Constituição, razão pela não haveria motivo para anulá-los. Além disso, existe uma questão prática: seria inviável calcular, retroativamente, o valor das amostras de petróleo extraídas de cada poço explorado.

“O poço de onde o petróleo é extraído está em eterna modificação. Então o petróleo que é extraído hoje é totalmente diferente do de cinco anos atrás”, esclarece a advogada. “Assim, seria impossível fazer qualquer tipo de cálculo retroativo”, completa.

Nas ações, os municípios não chegaram a propor um novo critério de cálculo. O que eles alegavam era que, como a Agência Nacional de Petróleo (ANP) estava fazendo um estudo de cálculo quando o CNPE publicou a resolução de 2016 — que os municípios questionam —, esse estudo deveria ser continuado e a ANP deveria apresentar novos critérios de cálculo. Porém, não há como saber, de antemão, se isso beneficiaria os municípios de fato.

Cristiane Couto também ressalta que toda política energética eficiente precisa que seus parâmetros não sejam frequentemente alterados, pois isso geraria insegurança no setor. “Se os critérios para estabelecer os preços do petróleo são sempre modificados, isso tende a afastar investidores e pode refletir de forma desfavorável na economia”, explica a advogada da União.

Clarissa Pains

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/866038 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:58 - Monday, January 13, 2020 866038
AGU faz mais de 5 mil consultas para embasar novo planejamento estratégico O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) da Advocacia-Geral da União (AGU) realizou mais de cinco mil pesquisas com os públicos interno e externo da instituição para subsidiar a revisão do planejamento estratégico para o triênio 2020-2023.

Ao todo, 1.557 membros e servidores responderam à pesquisa sobre gestão e governança. O DGE também obteve 2.144 avaliações de órgãos e entidades assessoradas, 1.298 respostas de tribunais, 89 junto aos órgãos dos Poderes da União e 81 avaliações de cargos de direção sobre o ambiente interno da AGU.

Esta é a primeira vez que a AGU realiza uma pesquisa desta abrangência desde a sua criação, em 1993. As respostas, além de outras informações sobre o Planejamento Estratégico 2020-2023 serão disponibilizados na intranet, em breve, na página do DGE. A Consultoria G4F auxiliará a AGU na análise do ambiente institucional, na elaboração dos referenciais e do mapa estratégico, bem como na elaboração do portfólio de programas e projetos estratégicos.

O planejamento tem por objetivo definir os procedimentos necessários para padronizar os processos da instituição. A proposta é que todos sigam diretrizes semelhantes para garantir a proteção jurídica do Estado Brasileiro em benefício da sociedade e para tornar a AGU modelo de excelência na atuação jurídica na gestão e na valorização profissional.

Cadeia de Valor

Além das pesquisas de análise ambiental e da contratação de consultoria, ainda em 2019 o DGE iniciou o trabalho de revisão da Cadeia de Valor da AGU com o apoio da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia. Os trabalhos envolveram estudos das legislações pertinentes à atuação da instituição. Já existe a previsão de duas oficinas no início deste ano para dar continuidade à arquitetura de uma nova cadeia.

Parte integrante do Planejamento Estratégico, a Cadeia de Valor descreve o conjunto de atividades que a AGU desempenha e abrange a fase das relações com os entes externos, os ciclos de produção e a fase de entrega do serviço final.

Atualmente, os integrantes do Sistema de Governança da AGU se reúnem periodicamente para monitorar os resultados do Planejamento Estratégico 2016-2019 e para criar inovações institucionais e normativas que modernizem a instituição.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/866037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Monday, January 13, 2020 866037
Conheça a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal Os procuradores federais contam desde 2007 com a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal. A unidade atua em casos de violações ou ameaças às prerrogativas funcionais conferidas aos membros da AGU para o livre exercício das atribuições legais do cargo.

As prerrogativas funcionais dos procuradores federais estão previstas na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; nas Leis Federais nº 9.028/95, 10.910/2004, 13.327/2016; e no novo Código de Processo Civil.

As violações ocorrem, entre outras situações, em casos em que o direito de intimação pessoal com carga dos autos não é cumprido; quando há aplicação de multa pessoal ao procurador federal pelo descumprimento de decisão judicial por parte da entidade pública representada; em casos de instauração de processos éticos e disciplinares para julgamento do procurador federal por ato praticado no exercício do cargo e os casos de violação da imunidade funcional dos membros.

No entanto, a procuradora federal e representante da Divisão de Defesa das Prerrogativas Funcionais, Stephanie Schnöll, destaca que a atuação da divisão vai além dos direitos funcionais descritos nos dispositivos legais. “Cumpre ressaltar que não se trata de um rol taxativo. A divisão também atua quando há ameaça à integridade psicológica do membro, como nos casos de assédio moral”, exemplifica.

Atuações

Por se tratar de carreira da Administração Direta, a representação judicial e extrajudicial do procurador federal é realizada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Consultoria-Geral da União (CGU), respectivamente. Nos primeiros casos, em demandas no Supremo Tribunal Federal e em interposição de recursos em geral. No último, em reclamações disciplinares movidas por órgão correcionais como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Compete à Divisão de Defesa das Prerrogativas, de acordo com a Portaria PGF nº 338/2016, apreciar denúncias ou queixas de violação às prerrogativas funcionas dos procuradores federais, orientar os membros e as unidades da PGF quanto à matéria, bem como a interlocução com órgãos ou entidades que tenham violado direitos funcionais de membros da AGU. 

Procedimento

A Divisão de Defesa das Prerrogativas conta com representantes na Procuradoria-Geral Federal, nas Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos estados. Diante da ameaça ou da violação de direitos funcionais que impeçam o pleno exercício do cargo, o fato deve ser comunicado ao representante da divisão no estado em que o membro estiver em exercício, após ciência da chefia imediata. O membro também pode requerer a atuação da unidade pelo e-mail: pgf.prerrogativas@agu.gov.br.

“Eu já precisei recorrer à atuação da Divisão de Defesa das Prerrogativas, que foi muito solícita. É muito reconfortante perceber quando se está na ponta que a direção central reconhece e respalda a sua atuação”, pontua Stephanie Schnöll.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/866036 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:48 - Monday, January 13, 2020 866036
AGU recorre contra acórdão que pode obrigar União a pagar R$ 211 mi a construtora A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso especial (nº 1820604) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que em ação de indenização pode causar um prejuízo estimado de R$ 211 milhões aos cofres públicos.

Por meio da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), a AGU impugnou acórdão da 4ª Turma do TRF3 que manteve sentença proferida em ação de indenização movida pela Constran S/A contra a Rede Ferroviária Federal S/A, extinta e sucedida no processo pela União. A sentença condenou a União a pagar à construtora valores referentes à correção monetária incidente sobre faturas supostamente pagas com atraso durante contrato para a construção de ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.

A obra teve início em 1992 e foi inaugurada em 1998. A ação foi ajuizada em 2003. Nela, a Constran S/A alega ter sofrido prejuízos financeiros por um suposto alongamento indevido do contrato e pelo fato de que as faturas pagas com atraso foram corrigidas pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). A empresa defende que esses valores deveriam ter sido corrigidos pelo CDI (Certificados de Depósito Interbancário) ou pelo IGP-M, que refletiriam a inflação do período.

A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização em razão do alongamento do prazo contratual, sendo confirmada pelo TRF3, mas condenaram a União a pagar à empresa a correção monetária incidente sobre medições liquidadas com atraso, mantendo a UFESP, no entanto, como índice a ser aplicado, e não o CDI ou o IGP-M, como pleiteado pela Constran S/A.

Perícia

No recurso ao STJ, a AGU demonstra que não houve qualquer prejuízo à construtora por causa de alongamento no prazo para pagamentos das parcelas do contrato. Com auxílio de perícia judicial, a PRU3 assinala que as correções monetárias foram pagas tendo como base o índice contratualmente pactuado, ou seja, a UFESP. Desta forma, a União estaria sendo condenada a pagar um débito que já foi efetivamente quitado.

Além disso, o procurador-regional da União da 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas, ressalta que o contrato firmado com a empresa previa regras claras para a absorção de eventuais alongamentos no prazo de pagamento das faturas, por meio do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas.

“Não houve nenhuma comprovação da ocorrência dos danos alegados pela empresa. Demonstramos que foram emitidas faturas específicas para o pagamento de correções monetárias incidentes sobre os serviços de medição liquidados em prazos mais alongados, sendo os índices e modo de correção monetária adotados em perfeita consonância com as regras contratuais e legislação aplicável”.

Pedido

A AGU também argumenta no recurso que a sentença e o acórdão do TRF3 foram extra petita e imputaram à União uma condenação totalmente diferente do que foi pleiteado na ação. Segundo a Advocacia-Geral, o objetivo da causa era apenas a declaração de ilegalidade do uso do índice UFESP e também o pedido de sua substituição pelo CDI ou pelo IGP-M, não havendo qualquer pedido de condenação da União ao pagamento de correções monetárias por atraso no pagamento de faturas.

“A própria empresa, nos autos, indica que já recebeu todas as correções monetárias incidentes sobre faturas de serviços liquidadas com atraso. Dessa forma, entendemos que não há como condenar a União a pagar por algo que já foi liquidado, levando-se em conta, ainda, que sequer há pedido nesse sentido”, salienta Luiz Carlos de Freitas.

Sob relatoria do ministro Francisco Falcão, o recurso ainda não tem data para ser apreciado pela 2ª Turma do STJ.  “Nossa expectativa é positiva, pois as teses apresentadas pela AGU são robustas e consistentes, no sentido de que o STJ decida pela violação à legislação federal e reforme o acórdão e por consequência a sentença, pois ambos extrapolaram os pedidos formulados pela autora da ação”, finaliza o procurador-regional da União.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/865242 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:27 - Thursday, January 09, 2020 865242
Redução nos valores do DPVAT, defendida pela AGU, é aceita pelo presidente do Supremo O pedido de reconsideração que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o DPVAT foi aceito nesta quinta-feira, dia 9. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, reviu a liminar concedida por ele próprio no último dia 31, quando a redução de valores do seguro obrigatório foi suspensa.

No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável. Isso porque a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

A AGU também alegou urgência diante do fato de que o calendário de pagamento do DPVAT começa já nesta quinta-feira, 9.

Ao acolher a reconsideração, Dias Toffoli destacou que redução no valor do prêmio de seguro DPVAT em 2020, embora substancial em relação ao ano anterior, mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas e preserva a continuidade da cobertura a quem é vítima de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito no país.

Com isso, este ano, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

O secretário-adjunto de Contencioso da AGU, Adriano Martins de Paiva, destaca a importância da decisão. "Ela traz segurança jurídica, porque teríamos instabilidade na aplicação do regramento do setor. É preciso uma regulação para que as seguradoras tenham um respaldo para atuar no sistema. E se existe caixa que pode resguardar as indenizações, por que não cobrar um valor menor do contribuinte?", diz.

Já o procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, ressalta que, além de aliviar o bolso dos brasileiros, a redução do valor é fundamentada em critérios técnicos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). "O conselho se reúne anualmente para definir qual é o valor do DPVAT para o próximo exercício, e esse valor leva em conta as reservas financeiras que estão acumuladas pela seguradora. Então, para 2020, o conselho simplesmente atuou como vem atuando desde sempre. Por isso, a medida do ministro Dias Toffoli, com base no pedido da AGU, foi extremamente acertada. Ela restabelece a competência do CNSP de dispor sobre os valores do DPVAT", conclui.

Confira abaixo a íntegra do Pedido de Reconsideração apresentado pela AGU.

Clarissa Pains

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STF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/865236 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:37 - Thursday, January 09, 2020 865236
Advocacia-Geral evita que liminar prejudique teleatendimento do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade de licitação e a contratação de serviços de teleatendimento do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). A atuação evitou que houvesse sobrecarga na estrutura de atendimento da autarquia previdenciária e prejuízos para a prestação de serviços à população.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS). As unidades conseguiram reverter uma decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido o pregão eletrônico e os eventuais atos administrativos subsequentes.

O caso teve início quando uma das empresas participantes da licitação impetrou mandado de segurança solicitando que fosse anulada a decisão que habilitou a empresa vencedora do certame, alegando que a mesma estaria em recuperação judicial e que sua participação comprometeria a isonomia do processo licitatório. No entanto, a empresa vencedora havia participado da concorrência amparada por uma decisão judicial da 6ª Vara Cível de Recife.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado. A empresa derrotada interpôs, então, um agravo de instrumento e o desembargador relator no TRF1, Daniel Paes Ribeiro, determinou a suspensão da licitação.

Descontinuidade de serviços

Diante da ameaça de graves prejuízos à prestação de serviços à população, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS apresentou memoriais e realizou despacho com o desembargador relator.

Os procuradores federais esclareceram que a autarquia previdenciária possui três centrais de teleatendimento ativas, entre as quais a central objeto da licitação, localizada na cidade de Palmas, em Tocantins, que é responsável pelo teleatendimento de oito estados.

A AGU alegou que a suspensão do pregão eletrônico causaria a interrupção do funcionamento dessa unidade, já que não haveria tempo hábil para a implantação de uma nova central antes do término do atual contrato de operação.

O procurador federal e coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Atuação Prioritária, Eduardo Lipus Gomes, afirma que o não funcionamento da central de Palmas prejudicaria o atendimento do INSS, com a consequente sobrecarga das demais centrais de teleatendimento, que já operam acima de seu limite operacional.

“Nosso primeiro argumento foi no sentido de que esse serviço de teleatendimento é crucial para a boa prestação dos serviços aos segurados do INSS e que a paralisação do processo licitatório poderia ocasionar a descontinuidade desse importante serviço”, ressalta o procurador federal.

Para exemplificar, ele aponta que no mês de setembro foram contabilizados cerca de 830 mil atendimentos presenciais nas unidades dos oito estados abrangidos pela central de Palmas. Considerando que no mesmo período foram realizados 965 mil teleatendimentos pela unidade objeto da licitação, haveria a possibilidade de um acréscimo de 116 % no número de usuários que, sem o atendimento remoto, poderiam procurar unidades físicas do INSS.

“Argumentamos, também, que a empresa que pleiteava a suspensão do certame era apenas a quinta colocada e atual prestadora do serviço. Em momento algum ela pediu o prosseguimento do certame com a inabilitação da primeira colocada. Ela pediu apenas a suspensão da licitação, o que a nosso ver não gera o interesse verdadeiramente jurídico no processo.

Amparo judicial

A AGU esclareceu que não houve descumprimento das regras do edital, ou mesmo ofensa aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, porque a decisão administrativa estaria amparada pela determinação judicial da 6ª Vara Cível de Recife, que certificou a aptidão econômica e financeira da empresa vencedora para a participação em licitações.

“O INSS não cometeu nenhuma ilegalidade ao permitir a habilitação da primeira colocada, uma vez que essa habilitação estava respaldada por força de decisão judicial”, pontua Eduardo Lipus Gomes.

O desembargador relator acolheu os argumentos da AGU e reconsiderou a decisão que havia determinado a suspensão da licitação, restabelecendo os efeitos da decisão proferida em 1º grau de jurisdição que manteve a legalidade da licitação.

O magistrado reconheceu, ainda, a necessidade de garantir a continuidade do serviço público e que a proximidade do termo final do contrato atualmente em vigor poderia comprometer a prestação dos serviços à população.

“Essa decisão é de extrema importância para a qualidade do serviço público prestado pelo INSS. Com isso, o certame prossegue normalmente. Se essa decisão não fosse reconsiderada poderia causar prejuízos para a população, destaca o procurador federal da PRF1.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Daniel Simões

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Serviços Públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/864041 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:56 - Tuesday, January 07, 2020 864041
Advocacia-Geral obtém êxito em 92% das ações trabalhistas contra INSS em Tocantins Em cada 100 ações trabalhistas propostas contra o INSS em Tocantins no ano passado, 92 tiveram decisão favorável para a autarquia previdenciária. Com este resultado, a Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou nos casos por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), e em conjunto com o INSS em Palmas, evitou condenações no valor de R$ 3,3 milhões.

Ao todo, entre 1 de janeiro e 3 de dezembro — período com dados já compilados — foram 178 sentenças e acórdãos. Destes, 165 foram em favor do INSS. O procurador federal Vinícius Loureiro da Mota Silveira, responsável pela Equipe Regional de Matéria Trabalhista da procuradoria (ER-TRAB/PRF1), destaca que o resultado representa a maior taxa de êxito na 1ª região (que abarca o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) em todos os estados e entidades públicas pelas quais a equipe atua.

As ações buscavam, em geral, a condenação subsidiária do INSS a pagar dívidas trabalhistas sob o argumento de que o instituto não havia fiscalizado — ou havia fiscalizado de maneira inadequada — empresas contratadas para prestação de serviços terceirizados.

Por solicitação da ER-TRAB/PRF 1, o INSS em Palmas realizou um trabalho de reunir provas documentais que comprovavam as medidas adotadas para fiscalização de contratos com empresas terceirizadas. Assim, na grande maioria dos casos, ficou comprovada a atuação regular do INSS.

O procurador federal afirma, ainda, que a iniciativa de coleta de provas realizada deve servir de modelo para casos futuros. “Esse resultado se deve, em grande medida, ao trabalho dos servidores do INSS em Palmas na produção probatória, comprovando a adoção de medidas de fiscalização contratual. Em razão desta atuação destacada, foi sugerida pela coordenação da equipe a possibilidade da realização de eventos para que os servidores do INSS em Palmas possam replicar este trabalho de excelência”, diz Silveira.

Clarissa Pains

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/864038 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:53 - Tuesday, January 07, 2020 864038
Advocacia-Geral evita pagamento indevido de R$ 1,2 milhão a servidor da UFPA A Advocacia-Geral da União evitou que a Universidade Federal do Pará (UFPA) fosse obrigada a pagar uma multa de aproximadamente R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial.

A 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA) acatou os argumentos apresentados pela Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF1) e declarou incabível a execução da multa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000320-17.2011.5.08.0002.

A ação judicial foi proposta em 1990 por um servidor da UFPA. Após o trânsito em julgado da decisão, que condenou a universidade a conceder ao autor o pagamento de recomposição de perdas salariais causadas pelo Plano Collor, no percentual de 84,32%, o servidor promoveu a execução do julgado.

Mas a ER-TRAB/PRF1 impugnação à execução, requerendo ao juízo a exclusão dos valores relativos à multa por descumprimento. Os procuradores federais assinalaram que a multa seria indevida, uma vez que a UFPA não teria descumprido a decisão judicial. Pelo contrário, demonstrou a procuradoria, a parcela originalmente pleiteada pelo servidor já havia sido inteiramente contemplada por reestruturações e reajustes concedidos por leis posteriores, de modo que não havia qualquer resíduo a ser pago pela instituição de ensino.

A 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA) julgou procedente a impugnação apresentada pela unidade da AGU e excluiu o valor de aproximadamente R$ 1,2 milhão cobrado pelo servidor, reconhecendo que a obrigação trabalhista estava atendida. Por consequência, a magistrada entendeu ser incabível a execução da multa.

Saúde financeira

O procurador federal Albino Luciano Goggin Zarzar afirma que ações como essa, que discutem a recomposição das perdas salariais decorrentes do plano Collor, são comuns e possuem reflexos financeiros muito altos, já que se tratam de processos antigos. Por isso, o procurador ressalta a importância estratégica da atuação para a saúde financeira da UFPA e para o Estado brasileiro como um todo. “Trata-se de um montante significativo. São valores que poderão ser revertidos para a aplicação em demandas essenciais às áreas de atuação da universidade”, pontua.

A PRF1 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/863836 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:36 - Monday, January 06, 2020 863836
AGU obtém economia de R$ 900 mil com readequação de salas em Niterói (RJ)  

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da readequação de estrutura física em Niterói (RJ), promoverá uma economia aos cofres públicos de cerca de R$ 900 mil anuais que antes eram gastos com locação de parte de um imóvel.

A ação foi possível após um estudo dos fluxos de trabalho da Procuradoria-Seccional da União (PSU) e da Procuradoria-Seccional Federal (PSF), ambas de Niterói (RJ). As unidades ocupavam três pavimentos de um prédio, o 7º e 8º, que sediavam a PSF, e o 11º, onde funcionava a PSU. Com a mudança, o 11º andar, com área de 800 m², foi devolvido ao proprietário e as unidades passaram a utilizar apenas os outros dois andares de forma compartilhada.

A superintendente regional de administração da AGU no Rio de Janeiro, Margarette Brites Barboza, explica que foi preciso readequar todo o layout das unidades e também retirar todo o material e mobiliário obsoleto para só então iniciar as modificações. “O avanço do processo eletrônico e a implementação da política de compartilhamento de espaços e de serviços entre as unidades da AGU têm resultado em menores demandas por espaço físico”, explicou Barboza.

Além do valor economizado com o aluguel, outros gastos embutidos também deixarão de ser pagos, como a taxa de condomínio – que girava em torno de R$ 20 mil por mês – e a tarifa de energia elétrica referentes ao andar desocupado. “O enxugamento das estruturas visa promover não só a economia financeira, mas também melhorar a eficiência dos trabalhos nas unidades, e cabe ressaltar que toda essa readequação foi feita sem a paralisação dos serviços e sem a interrupção dos prazos judiciais”, comentou a superintendente.

O processo da devolução do pavimento gerou um volume de cerca de 800 quilos de papel que estavam armazenados, os quais foram descartados em parceria com uma cooperativa de catadores de Niterói (RJ).

Nova diretriz de racionalização de gastos

As mudanças promovidas no âmbito da PSU e PSF de Niterói (RJ) não são um caso isolado, mas fazem parte de uma diretriz da atual gestão da AGU, que vem sendo operada em conjunto com a Secretaria-Geral de Administração (SGA). “O intuito é redirecionar as despesas para que a gente tenha maior eficiência no gasto”, afirmou o secretário-geral de administração da AGU, Márcio Bastos Medeiros.

A ideia da atual gestão é racionalizar os gastos. Para isso, a exemplo do que foi feito em Niterói, a SGA está entrando em contato com as unidades em todo o país e debatendo formas de promover essa racionalização. “A gente precisa utilizar nosso orçamento para dar as melhores condições para a prestação de serviço dos nossos membros – advogados e procuradores – com o apoio dos nossos servidores”, pontuou Medeiros.

Christopher Gama

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Administrativo http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/862835 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:11 - Friday, January 03, 2020 862835
AGU evita pagamento indevido de R$ 200 mil a ex-funcionário do Aeroporto de Brasília A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que o ex-funcionário de uma empresa terceirizada do Aeroporto Internacional de Brasília recebesse indevidamente R$ 200 mil reais.

O trabalhador procurou a Justiça após ser demitido do cargo de recepcionista em 2016. Ele pedia a equiparação salarial e o pagamento das verbas rescisórias, tais como 13° salário, férias, FGTS e INSS, referentes ao salário de um agente da Polícia Federal, servidor público concursado.

Ele alegou que na época atuava em desvio de função exercendo as mesmas atribuições dos agentes de polícia na Delegacia de Imigração do Aeroporto e que, por isso, teria direito ao recebimento dos valores.

Mas a Advocacia-Geral contestou o pedido. A AGU demonstrou nos autos que o empregado executava as funções de recepcionista previstas no contrato de trabalho, tais como recepção e orientação de usuários e o atendimento nos terminais de embarque e desembarque, bem como a triagem da documentação de viagem e o acompanhamento do Sistema de Tráfego Internacional de passageiros e tripulantes sob a supervisão do agente de polícia.

O advogado da União Thiago Marins Messias, da Coordenação Trabalhista da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, ressaltou que nesses casos de terceirização só é possível que os empregados desempenhem atividades materiais acessórias, ou seja, de auxílio aos servidores públicos.

“O autor da ação não realizava nenhuma ação privativa de agente policial federal, não possuindo qualquer um dos atributos típicos do poder de polícia dos agentes públicos, como a coercibilidade e a autoexecutoriedade, por exemplo. Ele realizava apenas atividades de auxílio ao trabalho dos agentes de polícia no controle migratório do Aeroporto de Brasília”, explica o advogado da União.

A AGU sustentou, ainda, ser inviável a equiparação salarial, uma vez que envolve pessoas submetidas a regimes jurídicos diferentes – no caso, o empregado celetista e os agentes da Polícia Federal estatutários.

Burla

Para Thiago Marins Messias, a equiparação entre o empregado celetista de empresa prestadora de serviço e um agente público de regime estatuário, como é o caso dos policiais federais, representaria uma burla a princípios da administração pública. Ele lembra que “para receber o subsídio de um agente da polícia federal é necessário primeiramente passar em um concurso público e exercer as funções inerentes ao cargo”.

“O principal foco num caso desses é evitar o enriquecimento ilícito por parte do autor da ação, que se daria em contrariedade a princípios constitucionais fundamentais à administração pública como a moralidade administrativa, a legalidade e o princípio do concurso público”, assinala o advogado da União.

A juíza do Trabalho da 19° Vara do Trabalho de Brasília acolheu os argumentos da AGU e impediu a pagamento indevido do salário e das verbas rescisórias.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Processo: 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - ATOrd nº 0000745-26.2017.5.10.0019.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/860634 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:40 - Friday, December 27, 2019 860634
Advocacia-Geral confirma legalidade de resoluções sobre venda de etanol A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que permitir a venda direta de etanol combustível pelas produtoras a postos revendedores — como solicitavam alguns sindicatos — é ilegal e inconstitucional. Assim, para estar dentro da lei, é obrigatório que haja a intermediação de distribuidoras nesse processo.

A tese foi apresentada como resposta a uma ação ajuizada pelos sindicatos da Indústria do Açúcar e do Álcool nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe contra a União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). As entidades pediam que fossem derrubados dispositivos de resoluções da ANP, atualmente em vigor, que proíbem a venda direta do etanol combustível — ou etanol hidratado. Eles alegavam que a medida poderia diminuir o preço do combustível e que a proibição afrontaria a livre concorrência.

A advogada da União Cristiane Couto, da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), explica que a tese da AGU prevaleceu ao demonstrar que esse tema só pode ser discutido pelo Executivo e pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. Ela afirma, também, que o assunto já está sendo avaliado pelos dois primeiros poderes, mas que ainda não existe uma conclusão sobre qual medida seria mais benéfica para a população.

“No Executivo, já existe um estudo do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] com a ANP, que está verificando a viabilidade da venda direta e se teria mais impactos positivos ou negativos, inclusive com audiências públicas. Neste momento, ainda não temos como saber. A ANP e o Cade estão avaliando isso, e, após a conclusão desse estudo, irá se verificar se é válido modificar a legislação. O que não é possível, no entender da União, é o Judiciário intervir neste tipo de matéria, em razão da separação dos poderes. Afinal, esta é uma matéria de política pública, da política energética do país”, destaca a advogada da União.

Além disso, Couto ressalta que as resoluções da ANP em vigor hoje são legais porque são fundamentadas na Lei do Petróleo, na qual se baseia a política energética brasileira. E mais: ficou provada, no julgamento, a constitucionalidade dessas resoluções, com base nos artigos 170, 174 e 238 da Constituição Federal, que permitem que a União intervenha em determinados ramos da economia.

Empecilhos

A advogada da União diz, ainda, que há empecilhos práticos para a implementação da venda direta, que somente poderiam ser resolvidos com uma alteração na legislação. Um deles é que tanto as regras de fiscalização quanto as de cobrança de impostos foram pensadas tendo como ponto de partida a figura da distribuidora.

“Hoje, toda a legislação foi pautada com base na figura da distribuidora. Então a fiscalização da qualidade do produto, o recolhimento tributário, tudo isso é realizado nas distribuidoras. Não seria possível afastar a figura da distribuidora, neste momento, sem toda uma modificação tributária e fiscalizatória”, ressalta.

Couto também deixa claro que não há proibição para que uma usina ou uma associação de usinas criem sua própria distribuidora, o que atenderia, de certo modo, a reivindicação dos sindicatos.

Além da Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), atuou no caso pela AGU, representando a ANP, a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5).

Clarissa Pains

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/859434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:07 - Monday, December 23, 2019 859434
Advocacia-Geral atualiza cartilha sobre representação judicial de agentes públicos A Advocacia-Geral da União (AGU) elaborou uma nova cartilha que explica como funciona a defesa de agentes públicos pela instituição, com orientações sobre quando e como esse assessoramento pode ser requerido e prestado. O documento “Representação Judicial de Agentes Públicos pela Advocacia-Geral da União” foi elaborado com base na Portaria AGU nº 428/2019, que aperfeiçoou a norma existente e trouxe mais clareza quanto às hipóteses de representação dos agentes públicos.

A cartilha está disponível para consulta no site da AGU tanto para os membros da instituição quanto para os agentes públicos interessados. De forma bem didática, o documento reúne informações sobre como requerer a representação judicial e quais são os requisitos necessários para que a AGU faça essa representação, entre outras informações relacionadas ao procedimento.

Uma das novidades trazidas pela portaria e que está explicitada pela cartilha é que o pedido de representação judicial poderá ser formulado, independentemente de citação, intimação ou notificação do interessado, a partir da distribuição dos autos do processo judicial ou da instauração de procedimento antecedente à propositura de ação judicial. Nesta hipótese, caberá ao requerente encaminhar cópia do instrumento de citação, intimação ou notificação no prazo de até 72 horas, contado do recebimento da comunicação processual.

O diretor do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral da União, Carlos Henrique Costa Leite, explica que a portaria anterior já tinha dez anos e que a AGU decidiu fazer uma revisão dessas normas, agregando as experiências acumuladas pelos advogados e procuradores no exercício de representação de agentes públicos.

“Deixamos claro quais são as hipóteses de cabimento da representação e nesse aspecto trouxemos algumas inovações. Existiam algumas dúvidas sobre a representação de agentes que, por exemplo, haviam sido nomeados para um cargo público e que estavam sendo demandados judicialmente por conta disso. Não havia nenhum ato praticado diretamente por eles, mas eles respondiam em juízo e isso gerava dúvida pela normativa anterior. Hoje, temos clareza que eles também devem ser defendidos pela AGU, porque trata-se da defesa do interesse público”, esclarece o diretor.

Outra novidade trazida pela portaria trata da impossibilidade de representação judicial do agente na hipótese em que a pessoa jurídica de direito público da administração federal a qual o agente está vinculado, chamada a se manifestar na demanda por intermédio do órgão de representação judicial competente, ingressar no polo ativo.

Representação

Todo agente público da administração pública federal direta ou de suas autarquias ou fundações públicas, seja servidor efetivo ou ocupante de cargo comissionado, pode solicitar a representação judicial, incluindo-se o ex-titular de cargo ou função pública, desde que demonstre que está sendo demandando por ato praticado, em razão da função pública, quando ocupava determinado cargo ou função.

“Trouxemos o passo a passo, todos os requisitos que os agentes precisam cumprir para que possam ter seu requerimento aprovado. Pelo lado da AGU, trouxemos o que os advogados e procuradores precisam fazer quando forem analisar essas solicitações de representação”, ressalta Carlos Henrique.

“O papel exercido pela AGU na representação dos agentes é muito importante porque resguarda a própria função pública e a atuação desses agentes contra qualquer tipo de demanda que eles sofram pessoalmente, mas cujos atos tenham sido praticados em razão de sua função pública”, salienta o diretor.

Perguntas e respostas

A cartilha possui cinco capítulos, que trazem os fundamentos jurídicos da representação, o conjunto de normas que a respaldam, um modelo de pedido de representação judicial e um capítulo dedicado a perguntas e respostas mais frequentes.

“Reunimos 18 perguntas que surgem com mais frequência quando se trata da representação de agentes públicos. Foram elaboradas e respondidas com base em dúvidas que sempre surgiam entre os próprios agentes e entre os advogados e procuradores e que agora podem ser sanadas com a simples leitura da cartilha”, conclui Carlos Henrique.

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858834 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:48 - Friday, December 20, 2019 858834
Mendonça diz que AGU sai fortalecida de 2019 após serviços prestados ao país O advogado-geral da União, André Mendonça, apresentou um balanço da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no ano de 2019 durante um café da manhã oferecido para jornalistas, na manhã dessa sexta-feira (20). “Nós superamos as nossas expectativas em termos de resultados. É um balanço positivo”, afirmou.

“A instituição sai fortalecida nesse ano em função dos serviços prestados ao Brasil com grandes e positivos impactos financeiro, social e fiscal para a nação brasileira”, acrescentou.

O advogado-geral lembrou que, no início do ano, esperava encontrar desafios em sua gestão. “A AGU adentrou 2019 com um grande desafio: um novo governo, políticas públicas que impactavam a reestruturação de Estado e da própria sociedade como a Reforma da Previdência, programas de desinvestimento, desestatização, grandes leilões para serem realizados”, recordou.

Em 2019, o impacto econômico da atuação da AGU foi R$ 496,36 bilhões. Desse total, R$ 233 bilhões dizem respeito a investimentos em infraestrutura que foram viabilizados por meio de uma força-tarefa criada com o objetivo de monitorar e atuar em possíveis questionamentos judiciais a leilões de concessão. “Tivemos atuações importantes em leilões. Nenhum deixou de ser realizado no tempo certo por causa de liminar”, lembrou o advogado-geral.

Em conjunto com a Controladoria-Geral da União, a AGU também celebrou em 2019 cinco acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção por meio dos quais eles se comprometeram a devolver$ 7,5 bilhões.

Mendonça enfatizou que os resultados avançaram muito em relação aos anos anteriores.  “A palavra como chefe da instituição é de agradecimento aos colegas, agradecimento ao poder Judiciário que esteve sempre aberto a ouvir as nossas petições, às demais autoridades do Poder Executivo e em última análise o próprio presidente da República, que nos deu todo apoio, liberdade de atuação e foi um bom ouvinte. Depois de ouvir as nossas considerações pôde tomar decisões seguras e sempre respeitou o papel técnico da AGU”, concluiu.

Confira no documento abaixo o balanço distribuído para os jornalistas.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858637 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:55 - Friday, December 20, 2019 858637
Valor cobrado pela AGU com ações de improbidade cresce quase seis vezes em 2019 A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou em 2019 cerca de 200 ações de improbidade administrativa por meio das quais cobra de pessoas que cometeram irregularidades R$ 4,1 bilhões, valor quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior.

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, os números refletem a eficiência do trabalho desenvolvido pela AGU no combate à corrupção. "Nós reestruturamos todo o grupo proativo, dando a ele mais capacidade de propositura de ações. Quanto às investigações específicas da alavancagem fruto dos acordos de leniência, por exemplo, já temos as primeiras decisões de bloqueio de bens. Então houve uma série de decisões micro e macro, em termos de gestão, que viabilizaram isso", avalia.

Os processos são movidos pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) por meio de unidades especializadas que atuam com o objetivo de responsabilizar agentes públicos ou privados após a conclusão, por exemplo, de processos administrativos disciplinares, denúncias ou inquéritos policiais.

De acordo com o coordenador-geral de Defesa da Probidade da PGU, Pedro Vasques Soares, parte do crescimento dos valores buscados decorre de uma atuação mais qualificada, especialmente após a criação do Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência (Graal), no início deste ano.

“Buscamos dar o trato adequado das informações de ilícitos obtidas via acordo de leniência. Em apenas uma dessas ações, o Graal produziu recentemente inicial cobrando valores de mais de R$ 950 milhões”, diz o advogado da União, lembrando que a reestruturação dos grupos proativos espalhados pelo país, especializados em ações de combate à corrupção, também contribuiu para o crescimento.

Propor medidas que buscam recuperar dinheiro público utilizado em fraudes na aplicação de convênios federais também é especialidade da AGU. Algumas vezes, os responsáveis pelos ilícitos são ex-prefeitos, secretários ou até pessoas sem vínculo com a administração pública que se beneficiaram ou contribuíram com os atos.

Segundo Rafael Moreira Nogueira, coordenador da Equipe de Trabalho Remoto em Ações de Improbidade (ETR-Probidade), atividades corruptas em programas como o Fundo Nacional do Desenvolvimento à Educação, contratos para abastecimento de água e benefícios previdenciários precisam ser punidas com rigor.

“São situações muito relevantes para a sociedade, pois tratam de recursos muito necessários, principalmente para aquela parcela mais vulnerável da população. Este ano avançamos também em aspectos normativos. Firmamos, por exemplo, um acordo de cooperação técnica com a Polícia Federal, o que permitiu ter acesso a investigações mais densas”, completa.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858635 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:41 - Friday, December 20, 2019 858635
Advocacia-Geral celebra mais de 500 acordos por dia em 2019 A Advocacia-Geral da União já celebrou 200 mil acordos em 2019, o que representa uma média de quase 550 conciliações por dia. O número de acordos homologados até novembro supera em 23% o resultado alcançado pela instituição em todo o ano passado, quando foram fechados 162 mil acordos.

O esforço da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) – os dois órgãos da AGU que mais atuam em tribunais – para reduzir a litigiosidade em 2019 proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos.

A economia obtida com os acordos é oriunda do deságio, ou seja, o cidadão aceita receber a quantia a que tem direito com desconto em troca de um pagamento mais rápido. Além disso, as conciliações também evitam que o poder público tenha que pagar juros e correção monetária em condenações que ocorreriam caso os processos continuassem tramitando.

Resposta rápida

O subprocurador-geral federal, Avio Kalatzis de Britto, ressalta que, além de economizar recursos públicos, a prática da conciliação reduz o número de litígios na Justiça e contribui para que o cidadão tenha uma resposta mais rápida para suas demandas.

“A busca pela construção de acordos desestimula o conflito, fazendo com que o cidadão saiba que o seu direito será atingido mais rapidamente. Temos uma política institucional de incentivo à resolução consensual de litígios e essa prática proporciona economia aos cofres públicos, além de contribuir para a redução de litigiosidade”, salienta o subprocurador.

Objetivo estratégico

A solução consensual de conflitos e a redução de litígios estão entre os objetivos estratégicos da AGU. E o número de acordos homologados vem crescendo ano a ano. Somente por meio das Centrais de Negociação da PGU foram firmados 16,1 mil acordos até novembro de 2019, o que representa cinco vezes mais do que o registrado em 2018, período em que cerca de 3,7 mil conciliações foram efetivadas. A economia gerada este ano pela atuação das centrais alcança quase R$ 2 bilhões.

Já a PGF, responsável pela representação judicial de 164 autarquias e fundações públicas federais, celebrou 183,8 mil acordos até novembro de 2019, com uma economia gerada de R$ 337,3 milhões. A previsão é de que até o final do ano 201,2 mil acordos sejam celebrados, o que representaria um aumento de mais de 25% em comparação com o ano de 2018. A expectativa é que o valor economizado com os acordos homologados pela PGF alcance a cifra de R$ 369 milhões em 2019, um aumento de 13% em relação a 2018.

A grande maioria das conciliações acontece no âmbito de processos movidos por cidadãos para cobrar o pagamento de algum benefício previdenciário. Para se ter uma ideia, dos 183,8 mil acordos homologados pela PGF, 181,8 mil se referem a demandas envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Desjudicialização

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS está envolvido em quase metade (48%) das novas ações que tramitam na Justiça Federal. São aproximadamente seis milhões de processos por ano. Com o objetivo de diminuir a judicialização de temas previdenciários, a AGU assinou um acordo, no último mês de agosto, juntamente com outros órgãos do Executivo e do Judiciário, que criou a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social.

Segundo o subprocurador-geral federal, o trabalho da PGF na busca consensual de conflitos também tem priorizado a implantação e o incremento de novas tecnologias para aumentar a performance dos procuradores. “Criamos este ano uma rede chamada PGF-TEC, em que nós podemos agilizar e liberar as pesquisas e telas previdenciárias e fazer com que o procurador se dedique ainda mais ao estudo do benefício previdenciário e do processo judicial”, ressalta.

A estratégia, segundo o subprocurador-geral federal, é continuar investindo em tecnologia e na automação de procedimentos para manter o crescente aumento no número de acordos homologados. “Esse é um trabalho permanente. Nós já temos hoje o programa de resposta imediata, em que buscamos desafogar o Judiciário, compilar teses que são repetitivas para que possamos desistir da ação em alguns casos, propor acordos em outros casos ou mesmo enfrentar o mérito e tentar o ganho da causa”, pontua.

Centrais de negociação

Já as Centrais de Negociação são núcleos permanentes de fomento e operacionalização de conciliações no âmbito da PGU. São responsáveis por acordos que tratam desde temas como incorporação de gratificação por servidores públicos a empreendimentos públicos nos quais se discute valores devidos pela União.

Para a coordenadora das Centrais de Negociação, Clara Nitão, o aumento do número de acordos consolida a política institucional da AGU de fomento à resolução consensual dos conflitos e de cooperação entre as partes do processo. A política interna foi consolidada a partir da publicação da Portaria 16/2019 da PGU, que designou advogados e advogadas da União para atuarem exclusivamente em acordos. A medida instituiu o trabalho especializado da AGU em matéria de conciliação em todas as cinco regionais da PGU e na sede do órgão em Brasília.

A atuação conciliatória possibilita, ainda, que os advogados da União e os procuradores federais tenham mais tempo para acompanhar outras ações judiciais mais estratégias.

Economia

Desde que o projeto Centrais de Negociação foi implantado, em 2013, já foram celebrados cerca de 60 mil acordos, possibilitando uma economia superior a R$ 4 bilhões para os cofres da União considerando apenas o deságio. Considerada também a economia indireta (duração e custo do processo), a cifra alcança R$ 13 bilhões.

Desde o ano passado, a coordenação das Centrais de Negociação também desenvolveu, em parceria com o Departamento Trabalhista da PGU, frentes de trabalho para realização de acordos em que se discute verbas trabalhistas devidas por empresas terceirizadas.

Nos processos, a União também é cobrada para pagamento dos valores. Dentre os acordos fechados em 2018 e 2019 somente nesta matéria, foram economizados R$ 3,9 bilhões.

Online

Outra iniciativa da AGU lançada neste ano para reforçar a política de solução consensual dos conflitos e cooperação foi o lançamento do Programa Centrais de Negociação Online.

A plataforma digital possibilita uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou mesmo encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais.

A versão online das Centrais de Negociação também está alinhada com a Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal – instituída pelo Decreto nº 8.638/20 – que estabelece a necessidade da disponibilização de serviços públicos em meio digital.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858634 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:36 - Friday, December 20, 2019 858634
AGU evita impacto de R$ 6,3 bi para a União em ações envolvendo estados e municípios A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou um impacto de R$ 6,3 bilhões aos cofres da União no ano de 2019 em ações que envolveram conflitos entre entes federativos, ou seja, processos judiciais entre a União e os estados, Distrito Federal e municípios.

Os resultados econômicos favoráveis à União foram alcançados por meio da atuação da recém-criada Coordenação-Geral de Assuntos Federativos (CGAF), unidade vinculada à Secretaria-Geral de Contencioso (órgão da AGU que atua no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de cinco ações cíveis originárias (ACOs) e em cinco mandados de segurança (MS).

Grande parte dos processos foram ajuizados por estados pleiteando obtenção de linha de crédito diferenciada para o pagamento de precatórios. Os estados alegam que a União tem obrigação – com base nas alterações promovidas na Emenda Constitucional nº 99 de 2017, que fixou a data de 31 de dezembro de 2024 como período final para pagamento das dívidas judiciais – de regulamentar e disponibilizar linha de crédito especial para auxiliar a quitar os precatórios.

Mas a AGU vem demonstrando no STF que a linha de crédito é um mecanismo subsidiário e que os entes federativos devem primeiro comprovar que tentaram realizar os pagamentos com os seus próprios recursos. Com esse argumento, a Advocacia-Geral conseguiu evitar que a União fosse obrigada a fornecer R$ 2,4 bilhões ao estado de Goiás (no julgamento do MS 36036), de R$ 2,3 bilhões ao estado de Santa Catarina (MS 36581), R$ 1 bilhão à Bahia (na ACO 3240), R$ 260 milhões ao município de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul (no MS 36746) e R$ 30 milhões ao município de Imbé, no Rio Grande do Sul (MS 36796). 

A Advocacia-Geral também comprovou no STF que a União não tem obrigação de ressarcir estados fronteiriços por despesas com presos condenados por crimes federais ou transnacionais. Os estados do Mato Grosso do Sul e do Acre ajuizaram ACOS (2992 e 3039) pleiteando a compensação com os gastos que tinham com presos condenados na Justiça Federal que cumpriam pena nos presídios estaduais.  Com os julgamentos da ACOs, a AGU evitou um impacto de pelo menos R$ 167 milhões aos cofres da União.

Outra decisão judicial favorável à União aconteceu no âmbito da ACO 3113, em que o STF entendeu que não compete à União os gastos integrais que o estado do Acre teve com imigrantes entre os anos de 2010 e 2016. O estado havia calculado em R$ 12 milhões as despesas.

A unidade

A CGAF foi criada em 2019 como forma de especializar a atuação da AGU em conflitos envolvendo entes da federação. “São vários os mecanismos que temos encontrado para atuar nessas causas. Trabalhamos com a antecipação de medidas judicias, ou seja, mesmo antes de sermos intimados para nos manifestarmos sobre determinado tema, detectamos ele e apresentamos manifestações preliminares contra deferimento de liminares”, detalha o coordenador da CGAF, Leandro Peixoto. “Há uma preocupação muito grande de apresentar ao Judiciário o impacto de cada processo e as consequências que eventuais decisões podem trazer, sobretudo na ótica econômica”, acrescentou.

Projeção

Em 2020, a unidade já está se preparando para atuar em mudanças legislativas que podem acabar enfrentando questionamentos no STF, como a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019) e as reformas tributária, administrativa e previdenciária.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858234 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:55 - Friday, December 20, 2019 858234
Parecer da AGU confere segurança jurídica para produção rural na Mata Atlântica

O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira (19/12), ao vivo na internet, que a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer para conferir segurança jurídica às atividades rurais na Mata Atlântica. O advogado-geral da União, André Mendonça, participou da transmissão e ressaltou a importância do documento para os produtores rurais cujas atividades no bioma estão consolidadas há mais de uma década.

O parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária na Mata Atlântica, uma vez que os artigos 61-A e 61-B da norma preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008.

O presidente Jair Bolsonaro destacou que o entendimento da AGU irá beneficiar pelo menos 200 mil produtores rurais, a maioria de pequeno porte. “Estamos alcançando 936 municípios em 10 estados com essa medida, que é muito boa para o Brasil e para a produção de alimentos. A agricultura é a locomotiva de nossa economia e nós queremos facilitar a vida dos nossos agricultores”, ressaltou o presidente.

Já advogado-geral da União salientou que se trata de um parecer jurídico com um impacto social imenso. Segundo o ministro André Mendonça, é plenamente possível conciliar a preservação ambiental com a produção agrícola. “Esse parecer reconhece que o Código Florestal tem aplicabilidade como norma geral em relação a área de Mata Atlântica e que áreas que já estavam consolidadas como produtivas até julho de 2008 não só podem como devem ser utilizadas para a produção”, pontuou.

Dirigindo-se ao conjunto de agricultores beneficiados com a medida, André Mendonça ainda ressaltou que o parecer resolve um problema histórico. “Nosso pedido aos agricultores: produzam. Façam esse país crescer. Deem um testemunho para o Brasil e para o mundo de que se pode produzir preservando o meio ambiente”, afirmou.

A falta de uma manifestação jurídica que pacificasse o tema poderia comprometer a produção de alimentos em larga escala. De acordo com relatório da Embrapa voltado para a questão, metade do plantio e colheita de café de todo o país se desenvolve em municípios atingidos. No caso da maçã, 85% da produção brasileira também são cultivados nos municípios envolvidos, que juntos movimentam cerca de R$ 1,4 bilhão.

Julgamento

O parecer ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já julgou constitucionais os artigos 61-A e 61-B do código (ADC nº 42), concluindo na ocasião que o dever de proteção ambiental precisa ser compatibilizado com os valores constitucionais da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais, da proteção da propriedade, da busca pelo pleno emprego e da defesa do consumidor.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858041 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:54 - Thursday, December 19, 2019 858041
AGU assegura que leilão de transmissão de energia seja realizado sem empecilhos A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que o Leilão de Transmissão nº 02/2019 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pudesse ser realizado sem empecilhos judiciais nesta quinta-feira (19/12), na B3 S.A. (Brasil, Bolsa, Balcão), em São Paulo (SP).

O leilão foi realizado para a concessão de serviço público de transmissão de energia pela menor receita anual permitida proposta, de forma individualizada para cada lote, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações pelo prazo de 30 anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato de concessão.

Cerca de 110 advogados públicos de diversas unidades da AGU atuaram em regime de plantão desde o dia 12/12, monitorando tribunais de todo o país, para atuar de forma célere e uniforme na hipótese de algum questionamento judicial ao leilão.

Foram arrematados os 12 lotes ofertados durante o leilão, com previsão de investimentos em torno de R$ 4,1 bilhões e geração de aproximadamente 8,7 mil empregos diretos. O leilão atingiu os maiores índices da história em deságio médio (60,3% sobre a Receita Anual Permitida total) e número de competidores por lotes.

Diretor da agência reguladora, Rodrigo Limp disse ainda que o leilão proporcionará uma economia de cerca de R$ 430 milhões por ano aos consumidores.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/858037 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:07 - Thursday, December 19, 2019 858037
Advogado-geral afirma que AGU continuará auxiliando STF a buscar justiça “Contem com a Advocacia-Geral da União e tenham em nós uma instituição que sempre estará à disposição para auxiliá-los na distribuição da justiça”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, nesta quinta-feira (19), durante sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2019 no Supremo Tribunal Federal (STF).

André Mendonça agradeceu o trabalho da Corte ao longo do ano e as decisões proferidas. “O Supremo Tribunal Federal foi essencial e tem sido essencial não só para a pacificação, mas para a consolidação do nosso Estado Democrático de Direito. Isso é intangível, valor que não se mede em números”, pontuou.

Para o advogado-geral, o ano foi de muito aprendizado. “Desculpe se em algum momento falhamos, mas tenham certeza que estamos à disposição para continuar aprendendo e contribuindo”, acrescentou.  “Foi um ano exaustivo. Que o próximo ano seja muito mais próspero e com esses princípios mais consolidados “, concluiu.

Balanço

Durante a sessão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, fez um balanço da atuação do STF. Ele destacou que em 2019 a Corte teve coragem de enfrentar uma extensa lista de temas polêmicos.  Foram 114,1 mil decisões proferidas – pelas turmas e plenário – no período, sendo 96,9 mil decisões monocráticas e 17,1 mil decisões colegiadas (um aumento de 18,3% em relação a 2018).  

Somente este ano, o plenário físico do STF se reuniu 79 vezes e julgou 259 processos. Já noo Plenário Virtual foram realizadas 40 sessões e julgados 3.280 processos.

Toffoli destacou que o STF está com o menor acervo de processos aguardando resolução nos últimos 22 anos. O acervo atual é de 30,7 mil processos em tramitação, número 20,6% inferior em relação a 31 de dezembro de 2018.

“Esses números são impressionantes e é por isso que eu digo: Não há Suprema Corte no mundo que julgue o número de processos que o Supremo Tribunal da República Federativa do Brasil julgue. Não há produtividade e eficiência maior”, concluiu.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/857835 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:05 - Thursday, December 19, 2019 857835
AGU apresenta em conferência da ONU iniciativas brasileiras contra corrupção A Advocacia-Geral da União apresentou os resultados mais recentes das ações anticorrupção do Brasil na Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COSP/UNCAC, na sigla em inglês), realizada ao longo desta semana em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes. Os acordos de leniência realizados pela AGU em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), que somente em 2019 permitiram o retorno de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos, foram um dos destaques.

A conferência acontece a cada dois anos. O objetivo é fazer uma espécie de balanço nas iniciativas de cada país, e, com base na troca de experiências internacional, estabelecer uma agenda anticorrupção para o biênio seguinte.

Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU), Vanir Fridriczewski apresentou no evento o Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra), ferramenta implantada pela AGU em 2017 que permite cruzar informações de vários bancos de dados para identificar, de forma mais fácil, bens de pessoas e empresas devedoras da União. O instrumento possibilitar consultar dados como CPFs, CNPJs, registros de veículos, imóveis e doações eleitorais.

“O Labra tem sido importante para que consigamos recuperar valores para os cofres públicos nesses últimos dois anos. É uma ferramenta que despertou interesse de outros países”, conta Fridriczewski.

Vanir diz que outro importante instrumento tem sido o acordo de leniência com empresas envolvidas em corrupção – apenas em 2019 foram cinco. Por meio deles, as companhias se comprometeram a pagar R$ 7,5 bilhões aos cofres públicos e a entidades públicas prejudicadas pelos crimes.

Além disso, foram criadas equipes regionais de advogados da União para atuar em regime de dedicação exclusiva em ações de combate à corrupção. Soma-se, ainda, a formação de um grupo dedicado a mover processos com base nas informações de irregularidades obtidas por meio de colaborações em acordos de leniência.

Cooperação internacional

Para Fridriczewski, é importante que o Brasil se articule com outros países para avançar mais no combate à corrupção — tanto de forma repressiva quanto preventiva. “A articulação entre países é um dos temas mais candentes. Uma das dificuldades é que o sistema jurídico de cada país é diferente, mas é essencial encontrar caminhos para a cooperação internacional”, afirma.

O advogado da União diz que está otimista com os avanços do país na área: “Estamos adotando vários instrumentos para o combate à corrupção, seja no Direito penal ou fora dele. A avaliação que eu faço é de que o Brasil está no caminho certo”, conclui.

Clarissa Pains

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/857834 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:47 - Thursday, December 19, 2019 857834
Pedido da AGU para uniformizar jurisprudência sobre benefícios do INSS é admitido Pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a jurisprudência sobre a readequação de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) antes da promulgação da Constituição de 1988 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi proposto pela AGU com o objetivo de solucionar controvérsias que se multiplicam sobre o tema no âmbito da 3º Região da Justiça Federal (que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul). A discussão gira em torno da aplicação dos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes de 1988.

A Terceira Seção do TRF3 decidiu por unanimidade que os requisitos de admissibilidade do incidente estavam presentes e que a ausência de padronização oferece risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, uma vez que casos semelhantes têm sido julgados de formas diferentes nas turmas. Os magistrados também determinaram a suspensão dos processos que tramitam na Justiça Federal da 3ª Região até que o mérito do IRDR seja julgado.

Tese

No pedido de IRDR, a AGU defende a fixação da tese de que entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354 – que tratou da possibilidade de readequação do teto – não alcança os casos anteriores à CF/88 e não autoriza a alteração da metodologia de cálculo dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição.

A discussão tem potencial para atingir mais de 1,5 milhão de benefícios concedidos pelo INSS antes da Constituição Federal de 1988 – 633 mil aposentadorias e 848 mil pensões.

“A atuação é importante para evitar que o entendimento fixado pelo STF em um determinado contexto jurídico-normativo seja importado equivocadamente para outro contexto e possa abranger benefícios anteriores a 1988. O INSS entende que a pretensão formulada nesse número gigantesco de ações não merece ser acolhida e a melhor forma de resolver essa questão de uma maneira racional, isonômica e segura é por meio do incidente”, explica o procurador federal Fábio Monnerat, que atua no caso.

Iniciativa

O incidente foi proposto pela AGU como parte do projeto IRDR Proativo – inserido no Programa de Resposta Imediatas em Ações Previdenciárias (PRIAP) – da Procuradoria-Geral Federal, que tem como objetivo mapear as questões previdenciárias repetitivas, analisar a conveniência e oportunidade de propositura de IRDRs e definir um modelo de operação com procedimentos de preparação, atuação e elaboração.]]> Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/857636 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:08 - Thursday, December 19, 2019 857636 Procuradoria evita que militar receba pagamento indevido por suposto desvio de função A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Equipe Virtual de Alto Desempenho em Assuntos Militares da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4), confirmou junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a improcedência de pedido de pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função requerido por militar da reserva.

O autor – que hoje é militar da reserva remunerada do Exército – assumiu, em dezembro de 2011, quando ainda estava na ativa como terceiro-sargento, a função de Encarregado de Material do Contingente do Arsenal de Guerra de General Câmara, que, segundo ele, somente poderia ser desempenhada por subtenente. Por essa razão, pleiteou que fossem pagas pela União as supostas diferenças remuneratórias apuradas entre as graduações de subtentente e a sua (terceiro-sargento) no período que desempenhou tais funções.

Mas a procuradoria explicou que a carreira militar tem peculiaridades diferentes dos servidores civis, de modo que as Forças Armadas remuneram o pessoal conforme o posto ou graduação e não pelas funções por ele desempenhadas.

Além disso, apontou a unidade da AGU, o militar se sujeita às regras da disciplina e hierarquia, executando não apenas as atribuições específicas do cargo como, também, aqueles inerentes à sua singular condição de militar. Desta forma, assinalou a procuradoria, o suposto desvio de função de militar deve ser examinado com cautela, uma vez que o serviço militar visa a defender a pátria, os poderes constitucionais e a lei e da ordem, consoante art. 142 da Constituição Federal.

A procuradoria alertou, ainda, que o acolhimento do pedido de aumento de salário sem previsão legal é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Processo nº 5037851-83.2017.4.04.7100 – TRF4.

Aurora Cristina Martins

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/857234 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:29 - Wednesday, December 18, 2019 857234
Conheça o trabalho do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas da AGU Responsável pelo assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, a Advocacia-Geral da União conta com consultorias jurídicas da União em todos os estados da federação e em todos os ministérios. E o responsável por coordenar o trabalho dos advogados da União nessas unidades é o Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas (DEINF) da Consultoria-Geral da União.

O trabalho é feito com o auxílio de um painel informativo desenvolvido pela própria AGU, o Radar CGU. Por meio dele, o departamento consegue otimizar a atuação dos membros da AGU, uma vez que, em situações em que haja déficit de advogados em determinada consultoria jurídica, é possível remanejar advogados de outros locais para suprir essa carência, equalizando as forças de trabalho com o número de processos a serem atendidos.

Numa situação hipotética de o Ministério da Educação sofrer um aumento temporário do número de processos consultivos, por exemplo, o DEINF pode propor o remanejamento de advogados da União vinculados a outro ministério para atender o aumento temporário de demanda.

Virtual

O próximo passo do departamento é agilizar ainda mais essas atividades com a implantação, prevista para ocorrer no primeiro semestre de 2020, das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais, as e-CJUs.

A ideia é migrar do modelo atual, em que cada consultoria jurídica da União nos estados fazem os processos da União relativos à sua respectiva unidade da federação, para uma distribuição nacional, ou seja, em cada membro possa receber processos de outras unidades e, com isso, adequar a força de trabalho às demandas de assessoramento da União pelo país.

“Com a distribuição nacional, nós conseguiremos equilibrar o serviço das CJUs, pois nos estados em que o número de advogados da união seja maior, eles passarão a colaborar com o todo virtualmente”, resume o diretor do DEINF, Bruno Fortes.

A Consultoria Jurídica da União no Tocantins, por exemplo, conta atualmente com apenas dois membros da AGU. Com a implantação das e-CJUs, caso a demanda consultiva no estado aumente, os processos excedentes poderão ser encaminhados virtualmente a advogados lotados em consultorias da União em outros estados, como a do Rio Grande do Sul, que hoje conta com 18 membros.

Hoje, são 217 advogados da União espalhados pelas CJUs nos estados. Até outubro de 2019, eles já haviam atuado em mais de 22 mil processos consultivos, entre notas jurídicas, manifestações e pareceres.

Acervo eletrônico

Outra atribuição fundamental do DEINF é efetuar o registro, classificação e controle do acervo eletrônico das manifestações jurídicas elaboradas pelos membros da CGU. Os dados ficam armazenados na intranet do órgão e dão subsídio para a atuação dos membros.

Quando, por exemplo, um advogado da União precisa elaborar um parecer jurídico para atender a uma demanda em que esteja trabalhando, ele pode recorrer ao acervo de informações e manifestações jurídicas gerenciadas pelo DEINF.

“Esse acervo é fundamental, até porque muitos pareceres têm caráter vinculante, ou seja, os advogados que estão lá na ponta, nas consultorias jurídicas, obrigatoriamente têm que observar os entendimentos desses pareceres”, explica Bruno Fortes. “E para que isso seja feito, a gente precisa de um local organizado para abrigar esses pareceres, com um sistema de busca eficiente”, completa.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/857034 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:15 - Wednesday, December 18, 2019 857034
Tese da AGU sobre ressarcimento por extração ilegal de minério prevalece no STJ A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um relevante precedente contra a exploração ilegal de minério. Em decisão colegiada, a Corte condenou a empresa Mineração LB a pagar à União R$ 117,6 mil, valor correspondente ao total do faturamento que a companhia obteve com a extração irregular de 5,8 mil toneladas de areia.

A AGU atuou no caso por meio da Procuradoria-Regional da União da 4ª Região e do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União. A advogada da União Amanda Amorim, do DPP/PGU, explica que todo tipo de minério abaixo do solo brasileiro pertence ao Estado, incluindo areia e água, por exemplo. Portanto, é preciso ter autorização formal para que uma empresa possa explorar esse recurso — o que a Mineração LB não tinha.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) chegou a dar provimento a uma apelação da empresa na qual ela pediu que a indenização fosse de apenas 50% do faturamento obtido com a extração ilegal, mas a Advocacia-Geral conseguiu reverter o entendimento no STJ.

O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, assinalou durante o julgamento que o ressarcimento “deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade da empresa infratora”. Além de pagar indenização pela extração ilegal de areia, a Mineração LB também deverá recuperar ambientalmente a área degradada pela atividade.

Segundo Amanda Amorim, a decisão do STJ estabelece um precedente relevante, uma vez que atualmente tramitam no Judiciário brasileiro várias outras ações semelhantes, mas envolvendo valores superiores ao caso da Mineração LB – grande parte desses processos na Região Sul, sob jurisdição do TRF4.

"Até agora, o TRF4 entendia, em diversos processos, que as empresas condenadas só deveriam pagar metade do seu faturamento. Desta vez, conseguimos reverter essa decisão. E foi a primeira vez que conseguimos uma decisão de colegiado, e não de um juiz sozinho. Então tem um grande peso e serve como base para futuras decisões de casos similares", analisa a advogada da União.

Na avaliação de Amorim, o entendimento do STJ é essencial para coibir a exploração ilegal por parte de mineradoras. “O ressarcimento parcial seria uma espécie de ‘prêmio’ para quem comete o crime, pois a empresa vê sua conduta parcialmente relevada em juízo. Então, o ressarcimento parcial pode ser inserido nos cálculos de risco da atividade minerária e operar como incentivo à perpetuação da prática da usurpação mineral, uma vez que o lucro será certo, mesmo que em percentual menor”, completa.

Para o advogado da União que elaborou o recurso junto ao STJ, Marcelo Rissi, “a atuação integrada dos advogados da União foi fundamental para assegurar o ressarcimento integral ao erário, garantindo a adequada proteção ao patrimônio público e ao meio ambiente, bem como a punição adequada e proporcional à empresa infratora, afastando-se o enriquecimento ilícito desta”.

Clarissa Pains

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/855834 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:54 - Monday, December 16, 2019 855834
AGU comprova na Justiça adoção de medidas para proteger indígenas do Amazonas A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que não houve omissão por parte do Estado na adoção de medidas de proteção de indígenas do Amazonas. A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para pedir a implantação de diversas medidas pela União, como o aumento de recursos destinados à Fundação Nacional do Índio, nomeação de servidores para a entidade pública e requisição de militares do Exército, Polícia Federal e Força Nacional para atuarem na região do Vale do Javari.

Decisão de primeira instância chegou a conceder liminar acolhendo parte dos pedidos do MPF, mas a AGU pediu a derrubada da decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Nos autos, a AGU demonstrou que a União havia repassado R$ 170,5 milhões para custear despesas das unidades da Funai na região.

A Advocacia-Geral também alertou que: sequer havia sido ouvida pela juíza que concedeu a liminar e que Exército, Polícia Federal e Força Nacional já atuam na região.

Acolhendo os argumentos apresentados pela AGU, a desembargadora federal Daniele Maranhão suspendeu a decisão de primeira instância. “As ações necessárias estão sendo adotadas pela União na região e não existe abandono do Estado como alegado pelo Ministério Público. A União trabalha para atender e resolver problemas”, conclui o procurador-chefe da União no Amazonas, André Petzhold Dias.

Wesley Mcallister

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/855634 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:30 - Monday, December 16, 2019 855634
AGU garante continuidade de incentivos fiscais para regiões Norte e Nordeste A Advocacia-Geral da União obteve junto ao Tribunal de Contas da União medida cautelar para garantir que empresas que investem nas regiões Norte e Nordeste possam continuar usufruindo de benefícios fiscais a partir de 1º de janeiro de 2020.

Os benefícios foram estabelecidos pela Medida Provisória 2.199-14, de 2001, para incentivar a instalação de empresas nas regiões e o desenvolvimento regional. Em troca, as companhias têm redução de até 75% do imposto de renda devido, cujo lucro for auferido em novos projetos aprovados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudan) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), além de redução de até 30% do imposto de renda devido para reinvestimento ou capital de giro.

Os incentivos fiscais se encerrariam em 2018, mas foram prorrogados até 2023 pela Lei 13.799/2019, aprovada em 2018 e sancionada este ano. A aplicação de regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à prorrogação do incentivo, contudo, está sendo analisada pelo TCU.

O julgamento do caso começou no dia 11 de setembro, com o voto do relator, ministro Bruno Dantas. Mas os ministros Raimundo Carreiro, revisor, e Ana Arraes, pediram vista. O processo deveria voltar à análise do plenário em sessão extraordinária pautada para o dia 11 de dezembro, mas julgamento acabou não sendo concluído. 

O relator entendeu que devem ser aplicadas as regras da LDO de 2019. Contudo, a AGU defende que seja aplique a LDO de 2018. “A União entende que, tendo sido o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional no ano de 2018, caberia ao legislador observar apenas e tão somente os critérios estabelecidos na LDO de 2018”, explicou a AGU em pedido para que o TCU concedesse uma medida cautelar que garantisse a continuidade dos benefícios fiscais enquanto o julgamento não fosse concluído.

No documento, a Advocacia-Geral também explicou que “enquanto a LDO de 2019 exige a redução em pelo menos 10% ao ano dos benefícios tributários prorrogados (art. 116, § 1º), a LDO de 2018, como também a de 2020, não faz semelhante exigência”. Além disso, a AGU alertou que “a não produção de efeitos dos benefícios a partir de 1º de janeiro de 2020 é notoriamente contrária ao interesse público de redução das desigualdades regionais (um dos objetivos fundamentais da República, previsto no inc. III do art. 3º da CR/88), podendo levar não só à redução de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste no ano de 2020 e seguintes, bem como a desmobilização de investimentos anteriormente realizados”. 

O pedido foi acolhido pelo ministro Bruno Dantas, que reconheceu a urgência da medida solicitada pela AGU e concedeu cautelar para que o usufruto dos benefícios tributários previstos na Lei nº 13.799/19 ocorram a partir de 01/01/2020, independentemente da implementação de sua redução em pelo menos 10%. "O pleito da AGU está revestido de plausibilidade jurídica, pois busca assegurar que a concessão dos benefícios possa se dar conforme o arcabouço normativo aplicável", assinalou Dantas em trecho da decisão.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/855234 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:23 - Friday, December 13, 2019 855234
União assina acordo que libera pelo menos R$ 150 milhões para saúde no RJ  

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Saúde assinaram nesta sexta-feira (13) um acordo que visa garantir o repasse imediato de R$ 76 milhões ao Município do Rio de Janeiro para custear 24 Unidades de Saúde espalhadas pela cidade. Outra parcela com o mesmo valor será paga no mês que vem.

Assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o ministro da Saúde em exercício, João Gabbardo, e o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o acordo põe fim a uma ação movida pelo município contra a União, pedindo que o Ministério da Saúde passasse a administrar as unidades de saúde. Os locais, que pertenciam ao governo federal, foram municipalizados em 1995 por meio de um convênio.

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a negociação é resultado dos empenhos da prefeitura do Rio de Janeiro e toda a União, incluindo o Poder Legislativo, representado pela presença do senador Flávio Bolsonaro (RJ) na cerimônia.

"Houve um esforço do ministério da Saúde para equalizar o direito município, a necessidade do cidadão e a possibilidade financeira da União. Para que pudéssemos, como autoridades corresponsáveis e co-sensíveis, sentarmos na mesa, confiando e olhando nos olhos um dos outros, solucionar essa dívida não por meio de uma disputa judicial”, elogiou.

As parcelas deverão ser pagas no Teto MAC do município, destinado ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde em matéria de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar.

O município do Rio continua tendo a obrigação de administrar e sustentar as unidades de saúde objeto da ação. Caberá à prefeitura "utilizar o valor ora repassado pela União para manutenção e integral funcionamento das uidades de saúde mencionadas no citado processo judicial", diz trecho do acordo.

Além dos R$ 152 milhões a serem repassados este mês e em janeiro de 2020, caberá à União analisar a viabilidade de efetuar mais um pagamento. Para isso, ela deverá criar uma comissão para analisar a força de trabalho existente na época em que as unidades foram cedidas e as condições de recomposição por parte do município. 

André Mendonça ressaltou que as conversas serão feitas em conjunto, "com toda boa fé e isenção", tendo como objetivo fazer justiça ao Rio de Janeiro. "Essa é uma dívida histórica que não nasceu na gestão do senhor, nem na nossa. Mas em menos de um ano nós resolvemos. Com ética, transparência, boa fé e compromisso com o cidadão", afirmou, referindo-se ao prefeito Marcelo Crivella. 

Após essa avaliação, será feito um encontro de contas objetivando transferir até R$ 227,6 milhões ao Rio de Janeiro, também destinados à manutenção das unidades.

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/854834 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:27 - Friday, December 13, 2019 854834
Procuradores federais fazem balanço e traçam estratégias para atuação em 2020 Cerca de cem procuradores federais estiveram reunidos em São Paulo para fazer um balanço dos trabalhos em 2019 e discutir os rumos da defesa judicial e extrajudicial de autarquias e de fundações públicas federais para 2020.

Eles participaram de uma reunião técnica da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que representa 164 instituições, como INSS, Ibama, Incra e Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O encontro teve o objetivo de promover uma maior integração entre as unidades da PGF em todo o país, para, assim, aumentar a eficiência na defesa do patrimônio público.

No encerramento das atividades, o advogado-geral da União, André Mendonça, divulgou um vídeo em que destacou a atuação da AGU na recuperação de valores e na economia de recursos públicos ao longo de 2019. Mendonça parabenizou os procuradores federais pelos trabalhos na defesa do interesse público e das contas públicas. De acordo com advogado-geral, o empenho da equipe deve continuar em 2020.

Sigamos juntos buscando novos objetivos, novos horizontes, novas conquistas e ainda melhores resultados para o nosso país, para os nossos cidadãos, nossa sociedade que deposita tanta esperança e confiança em cada um de vocês”, declarou.

A procuradora-regional Federal da 3° Região, Lara Aued, também participou do encontro e ressaltou a importância da troca de experiências e de informações com os colegas.

“E essa troca humana, esse olho no olho, faz a gente se engajar cada vez mais e causa uma sensação de pertencimento, uma sensação de relevância que nos motiva a continuar trabalhando, a continuar tentando fazendo o nosso melhor sempre”, avaliou.

Prestação de contas

O procurador federal Melquizedek Soares, coordenador-geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF, explicou que o encontro foi utilizado tanto para se fazer uma prestação contas à sociedade quanto uma antecipação das tendências para o próximo ano.

“Foram debatidos temas como infraestrutura, previdência social, meio ambiente. Temas intimamente ligados com o desenvolvimento do país. Então na medida em que você dá maiores ferramentas para uma melhor atuação nesses setores, invariavelmente, esses setores vão ser melhores defendidos em juízo ou feita uma assessoria mais qualificada ao longo do ano”, explica Melquizedek Soares.

Neste ano, os procuradores federais atuam em diferentes forças-tarefas como, por exemplo, na Defesa da Amazônia, na Nova Previdência Social, no Enem e na Infraestrutura.

Para o procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, a atuação da AGU foi fundamental para o sucesso dos leilões de concessões.

“Nenhum dos leilões na área de infraestrutura, seja de aeroportos, portos, ferrovias, deixou de ser realizado por alguma decisão judicial. Então todos os ataques judiciais que essas concessões sofreram a Advocacia-Geral da União, a PGF, participou e conseguiu viabilizar esses leilões de concessões contribuindo para o desenvolvimento do país”, afirma.

Para Leonardo Fernandes, a participação em conciliações é uma outra atuação que merece destaque, como por exemplo, em ações envolvendo a Previdência Social.

“A vantagem do acordo é que nós reduzimos o prazo de duração do processo, nós economizamos recursos público e nós entregamos para o cidadão aquela prestação que ele está buscando junto ao INSS”, conta o procurador-geral federal.

Segundo a Procuradoria-Geral Federal, em 2018, foram homologados 120,5 mil acordos em matéria previdenciária. Apenas neste ano, até outubro, mais de 140,5 mil já foram assinados. A expectativa é de se fechar o ano com 168 mil acordos. Um aumento de cerca de 25%.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/854234 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:38 - Thursday, December 12, 2019 854234
Setor privado também deve estar comprometido com a ética, afirma advogado-geral Somente com a convergência entre os setores público e privado para uma atuação ética que o Estado brasileiro poderá se tornar justo e íntegro. Foi o que defendeu o advogado-geral da União, André Mendonça, durante a abertura da 1ª Conferência Internacional de Promoção da Integridade, realizada nesta quinta-feira (12/12) em Brasília.

O evento, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), debate os resultados dos programas de ética em organizações privadas e públicas, além de discutir experiências internacionais.

A um auditório lotado, o advogado-geral ressaltou que este é o momento mais propício desde a redemocratização para a união de esforços entre os dois setores. Ele afirmou que o Brasil precisa, sim, de uma esfera pública forte, mas é indispensável ao país um setor privado robusto, eficiente e ético.

“Nós só construiremos um Estado justo e íntegro, e aí é uma concepção pública de sociedade, se o setor privado estiver engajado”, disse. “É uma via de mão dupla [entre público e privado] para a construção do país, para a ética, para a integridade”.

O advogado-geral da União destacou, ainda, que a corrupção deve ser combatida em instituições de ambos os setores: “O problema da corrupção não envolve só o setor público. Envolve também o setor privado. Há a corrupção pública e há a corrupção privada. Às vezes, há as duas”, avaliou.

Na conferência, também foram divulgadas as entidades aprovadas no Empresa Pró-Ética, selo que premia ambientes corporativos considerados íntegros e transparentes. Ao começar sua fala na abertura do evento, Mendonça parabenizou as empresas ganhadoras, elogiou a capacidade delas de contribuir para o desenvolvimento econômico do país e pediu que seus representantes se levantassem na plateia, o que gerou uma onda de aplausos.

“Quem sabe [este selo ajude] até na obtenção de financiamento de bancos, que isso seja uma credencial para se obter taxas mais competitivas de financiamento das atividades de vocês”, desejou o advogado-geral, dirigindo-se aos empresários.

“Contem com a Advocacia-Geral da União, contem com a Controladoria-Geral da União. Mas, mais do que isso, contem com as duas instituições juntas nessa construção. Nós temos certeza de que nós vamos fazer muito em pouco tempo”, completou.

Clarissa Pains

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/854034 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:07 - Thursday, December 12, 2019 854034
AGU deve auxiliar interlocução entre poderes, avalia advogado-geral O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu nesta terça-feira (10/12) que a AGU deve desempenhar um papel de interlocutora entre o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e grupos sociais. A declaração foi dada durante o debate “Supremo em Ação”, organizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA).

“O Judiciário tem que, ao mesmo tempo, ser justo, estar atento aos grupos sociais e ter uma perspectiva de eficiência”, disse Mendonça. “Qual o papel da Advocacia-Geral da União nesse contexto? A AGU também tem um mandato: ela representa, judicial e extrajudicialmente, a União. E esse mandato é amplificado quando se percebe que a União é o Poder Legislativo, Executivo, Judiciário, o Ministério Público, conselhos, Tribunal de Contas... Ou seja, a AGU tem um papel de interlocução com os poderes e, por isso, tem que funcionar como um fator de construção de diálogo e de equilíbrio”, completou.

Como exemplo de bom diálogo entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, Mendonça lembrou o julgamento sobre prisão após decisão em segunda instância. Ele lembrou que, embora a palavra final tenha sido do Judiciário, ministros do Supremo assinalaram, na ocasião, que o Legislativo pode entender de forma diferente sobre a questão no futuro.

“[Essa iniciativa] reconhece que os representantes do povo, em um determinado contexto, podem vir a inovar em questões já decididas pelo Judiciário. Reconhece o poder do povo representado pelo Poder Legislativo. Isso é sinal de fortalecimento da nossa democracia”, afirmou.

Também participaram do debate o presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro do STF Ricardo Lewandowski.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/852835 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:10 - Tuesday, December 10, 2019 852835
Advogado-geral defende atuação conjunta entre instituições para combater a corrupção O advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que as instituições do país atuem de forma integrada para combater a corrupção. As declarações foram dadas durante participação na abertura do seminário “Enfrentamento à corrupção: estratégias de atuação no contexto atual”, realizado pela Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado nesta segunda-feira (09/12).

"Hoje, o crime organizado atua de forma não hierarquizada. Nem sempre dá para saber quem é o líder, e, mesmo que se retire uma pessoa importante da organização criminosa, esse organismo é capaz de se recompor rapidamente. Por isso é tão importante que as instituições públicas atuem em rede, de forma coordenada", explicou o advogado-geral.

Além de fomentar uma atuação em rede dos órgãos públicos, Mendonça ressaltou ser necessário melhorar o nível de transparência — inclusive nas esferas municipais e estaduais — e envolver mais os cidadãos na luta contra a corrupção.

O advogado-geral também lamentou dados do Banco Mundial que mostram que, entre uma amostra de mais de 200 países, o Brasil foi o que mais regrediu nos indicadores de controle da corrupção entre 2011 e 2017. No entanto, Mendonça ressaltou que o país subiu vários degraus a partir dos resultados obtidos pela Operação Lava Jato.

"O Brasil sai fortalecido diante do enfrentamento do maior caso de corrupção de sua história", pontuou. "Minha expectativa é de que, nos próximos anos, e quem sabe já nesses três anos subsequentes, nós sejamos o país que mais terá avançado no controle da corrupção", completou.

Participaram também da abertura o procurador-geral da República, Augusto Aras, a coordenadora da 5CCR, subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini, e o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer.

Iniciativas

Aras anunciou, no evento, que a Procuradoria-Geral da República planeja criar uma Unidade Anticorrupção. "Essa unidade, que está sendo formatada agora, visa otimizar as operações, estabelecendo uma nova dinâmica", disse ele.

Outra iniciativa vai ser a criação de um grupo de trabalho para elaborar um manual de boas práticas de delação premiada e de acordos de leniência. "O combate à corrupção há de ser um projeto de Estado, e não de governo", explicou o procurador-geral.

Ao longo deste ano, a AGU celebrou, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), onze acordos de leniência com empresas investigadas pela prática de corrupção por meio dos quais R$ 13,6 bilhões serão pagos aos cofres públicos.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/852232 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:34 - Monday, December 09, 2019 852232
Advocacia-Geral monitora tribunais para garantir realização de leilão de energia A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou o monitoramento de tribunais de todo o país para evitar que eventuais ações na Justiça paralisem o leilão de transmissão de energia elétrica que será feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no dia 19 de dezembro.

De acordo com a procuradora federal Fabia Belezi, da Procuradoria Federal junto à Aneel, o leilão exige atenção da equipe em função da magnitude do certame. Vão ser licitados 12 lotes com 17 linhas de transmissão e 16 subestações, em projetos que contemplam 12 estados. A expectativa é que o leilão possa gerar até R$ 4,18 bilhões em investimentos e a criação de quase 8,8 mil empregos.

Dez dos lotes componentes do leilão terão empreendimentos ofertados pela primeira vez, enquanto parte de um dos lotes terá empreendimentos oriundos de concessões extintas da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf).

O leilão está marcado para realizado no dia 19 de dezembro, às 10h, em São Paulo.

Sem empecilhos

No leilão realizado pela Aneel e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no dia 6 de dezembro, também monitorado pela AGU, não foi necessário atuar em nenhuma ação judicial.

O certame, realizado em São Paulo, movimentou R$ 918,9 milhões e envolveu três empreendimentos térmicos a gás natural no Maranhão e um em Minas Gerais.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/852033 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:52 - Monday, December 09, 2019 852033
Programa da AGU na TV faz um balanço dos acordos de leniência celebrados em 2019 O programa AGU BRASIL desta semana vai mostrar, na última reportagem da retrospectiva 2019, a atuação da Advocacia-Geral da União nos acordos de leniência. Desde 2017, já foram fechados 11 desses acordos, que possibilitarão que bilhões de reais sejam devolvidos aos cofres públicos.

Vamos exibir ainda reportagem que mostra versão atualizada da lista de devedores da União. O site foi atualizado para facilitar a pesquisa do usuário. Hoje mais de quatro milhões de empresas e de pessoas físicas possuem algum débito com a União ou com o FGTS.

O programa AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/851632 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:48 - Monday, December 09, 2019 851632
AGU fecha acordos em Minas Gerais que geram economia aos cofres públicos  

A Advocacia-Geral da União (AGU) assinou acordos em Juiz de Fora (MG) que trouxeram economia para os cofres públicos.

A atuação ocorreu durante mutirão de conciliação em processos em que se discutia exclusivamente o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações impostas contra a União.

Algumas ações estavam com as análises suspensas na Turma Recursal de Juiz de Fora, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao tema (RE 870947), que definiu pelo uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

No mutirão, das 50 propostas de acordos da AGU, 16 foram aceitas. Os valores somam mais de R$ 217 mil reais e trazem uma economia de aproximadamente 20 mil reais. Os casos envolvem, em grande parte, processos ajuizados por servidores públicos contra a União.

O procurador-chefe substituto da Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (PSF/JFA), Ewerton Góis, destacou a postura da União na celebração dos acordos.

“A importância dos acordos ultrapassa a questão da solução célere e da economia para os cofres públicos. Há que se destacar o alinhamento com os princípios norteadores do processo civil e a demonstração da postura da Administração Pública na busca por soluções consensuais”, disse.

A conciliação faz parte do Plano Nacional de Negociação n°4 criado pela PGU para negociar os processos envolvendo o índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios) e que estejam com as análises suspensas nos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e nas Turmas Recursais.

O procurador-chefe substituto lembrou ainda da importância do arcabouço normativo para as conciliações.

“Além da previsão legal, os Planos Nacionais de Negociação da Procuradoria-Geral da União fornecem a necessária segurança jurídica para os advogados da União celebrarem os acordos, permitindo a solução consensual com parâmetros. A sociedade ganha, a lide se encerra e a economia do dinheiro público é obtida. Essa tem sido a postura da AGU”, explicou Ewerton Góis. 

O mutirão foi realizado nos meses de outubro e de novembro pela Procuradoria-Seccional da União em Juiz de Fora (PSU/JFA), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, na Subseção Judiciária de Juiz de Fora.

Renato Ribeiro

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Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/851432 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:52 - Friday, December 06, 2019 851432
AGU participa de seminário sobre desafios sobre a Lei Geral de Proteção de Dados  

A Advocacia-Geral da União participou do seminário “Tratamento de dados pelo Poder Público: desafios à luz da Lei 13.709/2018” realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor. O objetivo do seminário foi debater os passos para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020.

A LGPD regulamentará o tratamento de dados pessoais. Esse debate busca antecipar possíveis cenários levando em conta práticas adotadas em outros países e também o desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, explicou o propósito dessa discussão.

“O objetivo desse seminário foi debater o tratamento de dados pelo poder público em relação à lei 13.709/2018. Ela tem o objetivo de tratar dados pessoais, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado com a intenção de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural”, comentou.

A AGU tem um papel importante no debate dessa legislação, já que poderá atuar em eventuais questionamentos relacionados à essa lei no âmbito jurisdicional protegendo a aplicação da política pública. Esse foi apenas o primeiro seminário e a intenção é que aconteçam mais discussões até a entrada em vigor da lei.

O advogado-geral da União substituto relatou a importância dessa lei para a sociedade. “A gente tem que ter uma atuação equilibrada dessa lei, ou seja, proteger o direito da população, mas ao mesmo tempo permitir que o poder público também se utilize desses dados pessoais para evitar fraudes”, destacou.

A abertura do evento contou com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi. Alguns temas importantes foram debatidos, como, por exemplo, o papel dos setores regulados da implementação da LGPD, os aspectos controvertidos sobre compartilhamento de dados pelo poder público e as competências e os limites dos órgãos públicos na aplicação da nova lei.

Pedro Marinho

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Seminário http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/851232 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:34 - Friday, December 06, 2019 851232
AGU participa de busca por contato de poupadores de planos econômicos  

Após auxiliar na construção do acordo coletivo dos planos econômicos para correção de aplicações na poupança feitas nos anos 1980 e 1990, a Advocacia-Geral da União (AGU) continua atuando para que os poupadores conheçam as condições de adesão e encerrem as disputas judiciais da melhor forma possível.

Nesta quarta-feira (4), o adjunto do advogado-geral da União, Fabrício da Soller, se reuniu com representantes dos signatários do acordo e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o intuito de solicitar contatos dos representantes jurídicos de poupadores para que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) possa se comunicar com eles de maneira ágil.

Como os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991), objeto do acordo, envolvem poupadores que ingressaram há décadas na Justiça, os bancos enfrentam dificuldade para fazer chegar a informação a essas pessoas. Além disso, como o prazo de adesão se encerra em março de 2020, é importante que os advogados, poupadores ou herdeiros fiquem atentos.

“Às vezes as pessoas já faleceram ou são muito idosas, outras vezes o próprio advogado já faleceu. Há um universo que dificilmente se consegue alcançar. Mas o esforço está sendo feito”, garantiu Fabrício da Soller.

Participaram do encontro, além da Febraban e da AGU, representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Banco Central. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, foi receptivo à demanda e colocou a entidade à disposição para o compartilhamento dos endereços atualizados dos advogados listados nas ações.

“Vemos nessa atitude uma oportunidade de fazermos chegar essa informação do acordo aos diversos poupadores e seus advogados. Ao nosso ver, num universo tão grande de pessoas, com ações tão antigas, é possível que essa informação não tenha chegado a eles, ou não tenha chegado da forma mais correta”, elogiou.

Até o momento, 95 mil poupadores já aderiram ao acordo, resultado considerado positivo pelo adjunto do AGU. O número representa RF$ 1,4 bilhão já pago aos prejudicados com os planos econômicos que acionaram a Justiça. Ele lembra que, embora a União não seja parte das ações judicias, a AGU teve papel protagonista na mediação e viabilização do acordo.

“Estamos muito próximos do encerramento do prazo de adesão e há todo um esforço de bancos e associações que representam os consumidores para que a gente possa viabilizar o maior número de adesões, sempre com o interesse dos poupadores. É claro que isso será uma decisão deles e de seus advogados. Por isso, eles precisam se informar sobre os termos do acordo e estudar as condições. Entendemos que ele traz uma grande vantagem, que é a rapidez no recebimento desses valores. O papel da AGU tem sido de participante efetivo, não só no momento da mediação, mas também agora, durante a implementação”, explicou.

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Planos Econômicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/850833 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:18 - Friday, December 06, 2019 850833
AGU garante no TST reversão de arresto de R$ 325 milhões  

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reversão do arresto de R$ 325 milhões das contas do município do Rio de Janeiro.

Em pedido de suspensão de liminar, a AGU demonstrou que as contas bancárias sobre as quais recaiu o sequestro dos valores possuíam dinheiro público federal e significativa parcela de recursos com destinação específica para realização de obras de infraestrutura urbana no município. A AGU sustentou, assim, que o bloqueio determinado por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais e promoverá a paralisação de obras e programas governamentais, ainda mais ao considerar a delicada situação orçamentária e financeira que enfrenta o município.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, os valores provenientes nas contas são oriundos de convênios, de programas governamentais e de termos de compromisso firmados pela União com o município do Rio de Janeiro, relativos à implementação de obras de infraestrutura relacionadas ao legado olímpico e a outros programas governamentais de interesse público, como o “Minha Casa, Minha Vida”.  

Uma decisão do TRT 1ª Região havia determinado o bloqueio dos valores para pagamento de salários e indenizações trabalhistas dos funcionários terceirizados da saúde no município. Mas o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, acatou os argumentos da AGU e determinou a suspensão da execução da ordem de sequestro proferida pelo TRT 1ª Região até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo principal. Caso o sequestro já tenha sido efetuado, o TST determinou a imediata restituição dos valores bloqueados.

Atuaram no processo o Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região.

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Liminar http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/850832 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:38 - Friday, December 06, 2019 850832
PGFN publica edital com nomes e condições para renegociação de dívidas com a União  

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital com o nome dos devedores que poderão quitar seus débitos junto à União por meio de condições especiais. O edital é destinado a mais de um milhão de devedores com débitos de até R$ 15 milhões.

O edital do Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019 detalha as condições e os critérios para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União que são geridos pela PGFN, além de especificar, nos anexos, a relação dos contribuintes elegíveis. Os descontos oferecidos para quitação dos débitos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo de pagamento pode atingir 84 meses. Se o devedor for pessoa física, micro ou pequena empresa, o desconto pode chegar a 70% e o prazo a 100 meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

São passíveis de acordo com desconto apenas os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Não será possível, no entanto, a transação de débitos de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), Simples Nacional, multas qualificadas e criminais.

“A transação oferece uma segunda chance de regularização para devedores que estão em uma situação econômica precarizada, em virtude principalmente da crise que o país passou nos últimos anos. Regularizando a situação fiscal, ele [o contribuinte] pode voltar a empreender com facilidade, sem a questão negativa, terá eventuais protestos baixados e execuções fiscais suspensas”, afirma o coordenador de Acompanhamento e Controle Gerencial da Dívida Ativa da União da PGFN, Everaldo Souza. “ A ideia é preservar as empresas e preservar os empregos e recursos gerados pela empresa na economia”, acrescenta.

O edital é voltado para contribuintes com dívidas antigas em cobrança; devedores pessoas jurídicas baixadas/extintas/inaptas; devedor pessoa física falecida, devedor com capacidade de pagamento insuficiente.  O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.

MP do Contribuinte Legal

A possibilidade de negociação foi prevista pela Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), editada em outubro. A MP possibilita que Advocacia-Geral da União (AGU) celebre acordos com condições diferenciadas com os devedores da União, autarquias e fundações públicas federais.

As regrais gerais para as resoluções de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes foi publicada na Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019. Além de prever a possibilidade de transação por Adesão, a Portaria detalha a Transação Individual (destinada a devedores com dívidas superiores à R$ 15 milhões).

Para mais informações sobre o serviço, acesse o Portal Regulariza da PGFN:  https://www.regularize.pgfn.gov.br/login.

Tchérena Guimarães

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PGFN http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/850033 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:17 - Thursday, December 05, 2019 850033
AGU obtém êxito em ação popular a favor das fiscalizações em postos de combustível  

A Advocacia-Geral da União conquistou uma vitória em ação popular ajuizada com a intenção de impedir que ações de fiscalizações fossem realizadas em postos de combustível, no Rio de Janeiro.

A defesa da AGU se baseou no fundamento de que essa ação popular teria sido impetrada de forma equivocada pelo autor, já que esse remédio constitucional visa a proteção e a defesa dos interesses difusos e coletivos, mas não de interesses de uma pessoa ou de um grupo determinado.

A intenção do autor era de suspender os efeitos de uma portaria do Inmetro que revogou a autorização para utilização de um determinado acessório em bombas de combustível. Ele alegou que a portaria do Inmetro violaria o princípio da legalidade e da moralidade administrativa, e que poderia causar desabastecimento sem precedentes em âmbito nacional.

O chefe do Contencioso da Procuradoria Federal Especializada junto ao Inmetro, Estevan Bopp, destacou que essa situação poderia gerar uma fraude nas fiscalizações por conta de um dispositivo que permitia ao funcionário do posto fazer uma adulteração na medida do volume que estava repassando ao consumidor.

“Essa ação foi ajuizada por um cidadão que vinha atuando contra uma fiscalização. A intenção do autor era impedir a continuidade das ações de fiscalização por meio da suspensão de uma portaria do Inmetro”, comentou o procurador.

Decisão

A juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido do autor de ação popular visando suspender os efeitos da Portaria nº 197 Dimel/Inmetro. A magistrada acolheu os argumentos suscitados e julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita.

Estevan relatou a intenção do autor de beneficiar um grupo determinado de pessoas. “Nossa defesa citou o argumento de que o autor da ação estava utilizando a ação popular para um fim não previsto na legislação. Ele estava utilizando com a intenção de defender os postos de combustível, um determinado grupo econômico, ao invés de defender a sociedade”.

Com isso, ficou confirmada a legitimidade das ações fiscalizatórias que estavam sendo realizadas em conjunto com outras entidades e órgãos públicos, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro, e foi assegurada a continuidade das ações fiscalizatórias realizadas pelo Inmetro e por outras entidades públicas com foco no cumprimento de regulamentos metrológicos e na defesa do consumidor.

O procurador afirmou que essas ações garantem que o consumidor irá receber pelo que está pagando. “Essa ação auxilia na efetivação dos direitos do consumidor de receber a medida de combustível pela qual ele paga porque a fiscalização busca garantir que as medidas nas bombas de combustível sejam fidedignas”, finalizou.

A vitória no processo decorreu da atuação da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro).

Pedro Marinho

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Fiscalização http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/849633 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:35 - Thursday, December 05, 2019 849633
Consultores jurídicos da União se reúnem para traçar diretrizes de aperfeiçoamento  

A Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, realizou nesta quarta-feira (04), a segunda reunião do ano para alinhar orientações e explicar as mudanças que foram feitas durante o ano para aprimoramento da gestão interna.

A reunião contou com as presenças do advogado-geral da União, André Mendonça, e dos consultores jurídicos do Governo Federal. Na ocasião foi apresentada a criação de um núcleo proativo de assessoramento jurídico. “A ideia é que os colegas consigam por meio desse núcleo aproximar ainda mais a relação com o gestor e designar colegas que formalmente atuaram na execução e na formulação dessas políticas públicas com gestores”, afirmou o consultor-geral da União, Arthur Cerqueira Valério.

Com o objetivo de aperfeiçoar o processo de assessoramento jurídico, no início do ano foi realizada na AGU, a primeira reunião de alinhamento dos consultores jurídicos. À época foi destacado que uma das premissas do advogado-geral da União em sua gestão seria a transparência e o assessoramento jurídico mais presente e proativo. Nessa linha foi criado durante o ano de 2019 um painel de gestão que está disponível para todos os servidores da AGU. “Nesse painel é possível visualizar tudo que é produzido  no âmbito consultivo. Então temos a noção dos assuntos que os colegas tratam nas unidades, dos pareceres e notas que são produzidos. Tá tudo lá, de maneira bem transparente e bem organizada”, disse o consultor-geral da União.

Outro ponto do encontro foi o tratamento do passivo de processos que existia desde 2012, que foi concluído em setembro deste ano, deixando em aberto apenas tarefas referentes ao ano de 2019 que estão em tratamento. “A Consultoria-Geral tratou essas informações internamente, conseguimos evoluir na prestação de serviço para os órgãos epara nossas unidades”, concluiu.

No encontro dessa quarta-feira, além do assessoramento jurídico, o núcleo proativo deve criar um esquema de plantões para que os gestores do Governo Federal possam ter em tempo integral, todos os dias incluindo finais de semana e feriados, consultores disponíveis para sanar quaisquer dúvidas jurídicas que possam surgir.

Wesley Mcallister

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Consultoria-Geral da União http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/849432 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:59 - Thursday, December 05, 2019 849432
AGU vai em busca de R$ 555,3 milhões de infratores ambientais  

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Força-Tarefa em Defesa da Amazônia, ajuizou nestas terça-feira (3) e quarta-feira (4) 16 ações civis públicas que cobram o equivalente a R$ 555,3 milhões de grandes desmatadores em quatro estados da Amazônia Legal.

Movidas contra 33 réus, as ações foram protocoladas nas Seções Judiciárias dos Estados de Rondônia (Porto Velho e Ji-Paraná), Mato Grosso (Juína e Sinop), Pará (Altamira, Redenção e Marabá) e Amazonas (Manaus).

As ações têm como base 25 autos de infração emitidos nos últimos anos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), devido ao desmatamento de 26.490 hectares na região amazônica.

De acordo com Renata Periquito Cunha, coordenadora nacional da força-tarefa, o objetivo principal das ações é obrigar os responsáveis pelas irregularidades ambientais a promover a chamada “reparação in natura”. “A gente pede, essencialmente, o reflorestamento. Um plano de recuperação de áreas degradadas, que são todas as medidas necessárias para que aquela área volte ao estado anterior à degradação ambiental”, disse.

Há dois meses, a força-tarefa priorizou outras 12 ações que foram em busca de cobrar multas administrativas emitidas pelas autarquias ambientais, mas as que foram protocoladas nesta terça-feira serão as primeiras ações na esfera da responsabilidade civil. “O nosso foco de atuação neste momento é a reparação civil. Agora nós estamos indo ao Judiciário para requerer que o infrator ambiental seja civilmente responsabilizado pelos danos que ele causou ao meio ambiente”, explicou.

Além da reparação total dos danos causados, as ações civis públicas pedem indenização pelos prejuízos decorrentes dos desmatamentos, ao meio ambiente e à sociedade, ao longo dos anos. A AGU também busca o ressarcimento de benefícios econômicos obtidos de forma ilícita, como exploração ilegal de madeira e atividades de pecuária.

“A gente fez um estudo para nortear a propositura dessas ações, utilizando como critério tanto o valor da multa quanto a extensão de hectares degradados. Observamos também municípios que são considerados os mais vulneráveis na Amazônia”, detalhou Renata Periquito Cunha.

De acordo com a coordenadora da força-tarefa, o principal beneficiado com o possível êxito das medidas judiciais será a própria sociedade.

“A AGU está totalmente comprometida com a política ambiental e estamos atentos a tudo o que está acontecendo. Nós estamos, na medida das nossas competências, empreendendo esforços para melhorar a qualidade de vida e assegurar a perpetuação das novas gerações. Esse trabalho de reflorestamento dos danos causados à Floresta Amazônica é muito importante. Não pode ser deixado de lado”, ressaltou.

Os R$ 555,3 milhões perseguidos nas ações civis públicas estão divididos em: R$ 12,26 milhões em Rondônia, R$ 23,41 milhões no Mato Grosso, R$ 349,84 milhões no Pará e R$ 169,76 milhões no Amazonas.

Criada em setembro deste ano, a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia é formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União, que poderão atuar inclusive em regime de plantão, quando necessário.

Cabe aos membros da equipe responder citações, intimações e notificações no âmbito das ações judiciais envolvendo qualquer tipo de ação fiscalizatória do Ibama e do ICMBio; ajuizar e acompanhar processos movidos para que infratores reparem danos causados ao meio ambiente e paguem indenização; elaborar relatórios estatísticos e planilhas de controle sobre as ações e as decisões judiciais.

Além do grupo, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama também deu suporte à propositura das ações.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/849232 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:36 - Thursday, December 05, 2019 849232
Audiência de conciliação em Sergipe evita judicialização de novas ações trabalhistas  

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu resolver um conflito na Justiça do Trabalho por meio da conciliação que, se não solucionado em tempo hábil, poderia gerar o ajuizamento de dezenas de ações contra a União.

O caso se iniciou quando a Seção Judiciária de Sergipe encerrou unilateralmente um contrato de prestação de serviços com uma empresa prestadora de mão-de-obra terceirizada. Com o objetivo de evitar reclamações trabalhistas que incluiriam a União no polo passivo, como responsável subsidiário, a AGU se adiantou e propôs uma ação de consignação em pagamento, comprometendo-se a arcar com as verbas de rescisão.

Em novembro, a Justiça do Trabalho de Aracaju acatou pedido da União e determinou o depósito judicial de R$ 255 mil para solucionar o passivo com os funcionários da empresa. Nesta terça-feira (3), uma audiência de conciliação solucionou definitivamente o impasse, autorizando o pagamento dos valores a cada um dos consignados na ação. 

Visando concluir o caso de forma célere, a empresa e os empregados concordaram com o pagamento de verbas trabalhistas, como multa rescisória. Como resultado, foram evitados custos adicionais aos trabalhadores e ao próprio erário caso novas ações fossem ajuizadas. A liberação dos repasses será feita por meio de alvarás autorizados pela Justiça.

“Os consignados dão geral e plena quitação pelo objeto da presente reclamação. Não se verificando o pagamento no prazo ajustado ficará a(o) consignante compelida(o) a pagar, também, 50% sobre o saldo do valor acordado, a título de cláusula penal, salientando-se que o não pagamento de qualquer uma das parcelas do acordo implicará no automático vencimento antecipado das demais parcelas”, diz a ata da audiência.

O acordo, que põe fim ao processo, foi celebrado graças à atuação da Procuradoria da União no Estado de Sergipe, em conjunto com a Direção do Foro da Seção Judiciária de Sergipe. Com a rápida solução do caso, trinta e sete trabalhadores terceirizados poderão ser beneficiados.

Paulo Victor da Cruz Chagas

 

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Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/849035 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:47 - Wednesday, December 04, 2019 849035