Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 AGU reverte decisão que prejudicaria atendimento de comunidades terapêuticas A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) sobre o tratamento e acolhida de usuários de substâncias psicoativas. Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso apresentado pela AGU após ação do Ministério Público Federal que visava anular os efeitos da norma.]]> PRU 3ª Região http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/810226 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:24 - Friday, September 20, 2019 810226 AGU obtém condenação de servidora do INSS que advogava para segurados A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de uma servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que advogava para os segurados da autarquia.

A técnica previdenciária que trabalhava no atendimento ao público em uma agência do INSS em João Câmara, no Rio Grande do Norte, se valia da função para cooptar segurados que tinham o benefício negado administrativamente pela Previdência Social a ingressar na Justiça contra a autarquia.

Segundo a denúncia encaminhada à Justiça pela AGU, ela era procurada na agência por segurados para judicializar os pedidos, atuava nas audiências defendendo os autores, mantinha contato com os segurados e recebia documentos.

Estudante de direito, a então servidora encaminhava os segurados a um escritório de advocacia onde ela atuava como estagiária. A denúncia da atuação indevida da servidora chegou até o INSS em 2012, por procuradores federais que estranharam a presença da técnica previdenciária em uma audiência de instrução contra a Previdência.

Depoimentos de segurados confirmaram que, ao terem seus benefícios negados, procuravam a servidora ou eram procurados por ela para o ajuizamento das ações. Segundo relatos incluídos na denúncia pela AGU, alguns segurados nem cogitavam entrar com ação, mas eram incentivados pela funcionária pública. Vários beneficiários afirmaram que pagaram quantias em dinheiro para a técnica previdenciária pelos serviços prestados.

Um processo administrativo, que durou cinco anos, confirmou que a servidora usava informações obtidas pessoalmente na autarquia para benefício próprio, condutas consideradas desonestas e desleais.

Na sindicância, o advogado dono do escritório em que ela atuava como estagiária afirmou que realmente a função da servidora pública era, dentre outras, agenciar novos clientes de dentro da agência do INSS.

A prática pode ter ocorrido por sete anos, já que ela começou o estágio em 2005 e o caso só veio à tona em 2012. Mesmo depois que trancou o curso de direito, a funcionária pública continuou atuando no escritório usando um registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de estagiária.

Em 2017, o INSS demitiu a servidora por desvio de conduta. Ela, então, pediu na Justiça a reintegração ao serviço público alegando prescrição dos fatos. Nesse mesmo período, a AGU ingressou com uma ação de improbidade administrativa contra a ex-servidora e o advogado.

Condenação

Em uma mesma sentença, a 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte negou o pedido de reintegração da ex-servidora e condenou ela e o advogado por improbidade administrativa. Os dois tiveram os direitos políticos suspensos por três anos; pagamento de multa civil no valor, para cada um, de cinco vezes a remuneração recebida pela servidora à época dos fatos (R$ 13.111,90), além de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

“Esse tipo de conduta desleal de servidores causa prejuízos à imagem da autarquia e à credibilidade do serviço público em geral. A repressão desses atos serve de lição não só à servidora ímproba, mas a todos os servidores que em algum momento cogitaram atuar ilegalmente contra os interesses da administração”, avalia a procuradora federal que atuou no caso, Mariana Wolfenson Coutinho Brandão.  

Atuou no caso a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte, órgão da Procuradoria-Geral Federal, que por sua vez é uma unidade da AGU.

Referência: Processo n° 0800199-22.2017.4.05.8405 (Justiça Federal – Rio Grande do Norte)

Nei Pereira

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Improbidade administrativa http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/809629 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:44 - Friday, September 20, 2019 809629
Na Câmara, Mendonça destaca eficácia do acordo de leniência para combater corrupção “O acordo de leniência é o instrumento jurídico mais eficaz de prevenção e combate à corrupção que temos no nosso país”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante o seminário “Acordos de Leniência”, promovido pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, em Brasília

“Hoje, os acordos de leniência são a esperança no combate à corrupção na América Latina”, afirmou André Mendonça. “E o grande ator dessa propagação é o Brasil”, acrescentou. 

O advogado-geral apontou que a Lei Anticorrupção (12.846/2013) – que prevê a celebração dos acordos – tem papel fundamental nessa conquista. “Foi [resultado] de uma conjugação de pressão internacional com uma manifestação popular no Brasil [em 2013]”.

Mendonça destacou a importância de iniciativas como seminário para discutir o tema. “Os grandes avanços institucionais nascem do povo, mas se consolidam nessa Casa”.

A Frente Parlamentar é coordenada pela deputada Adriana Ventura e formada por 250 deputados e senadores. “ O objetivo é justamente fiscalizar e educar fazendo esses seminários”, afirmou a parlamentar. “É importante trazer esse tema do acordo de leniência porque ele é polêmico e sensível. E o nosso objetivo é começar a discutir tudo que possa contribuir no combate à corrupção”, acrescentou.

Também participaram do seminário o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário; o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto; o advogado da Tojal Renault Advogados, Sebastião Tojal; e a auditora do Tribunal de Contas da Uniãoo, Luciene Pereira.

Para o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, a Lei 12.846/2013 trouxe importantes avanços nas normas, entre elas a possibilidade de sancionar as empresas envolvidas em corrupção. “Ela trouxe um viés econômico e financeiro, trouxe os estados e o setor privado contra a corrupção e uma prioridade na responsabilização da pessoa jurídica”, enfatizou.

“A corrupção impacta as finanças dos entes da federação e nós temos que fazer esse enfrentamento sem paixões, de uma forma racional e pautada na Constituição da República”, acrescentou a auditora do Tribunal de Contas da União, Luciene Pereira.

Para o advogado do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, Godofredo Dantas Neto, o combate à corrupção precisa ter segurança jurídica. “O governo federal vem desenvolvendo de forma muito competente um arcabouço normativo que direciona a celebração desses acordos”, avaliou.

“A política de leniência como política de Estado está formando uma cultura entre nós e isso me parece absolutamente relevante”, concluiu advogado Sebastião Tojal.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/808826 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:19 - Thursday, September 19, 2019 808826
Advocacia-Geral demonstra regularidade de apreensão de cabelo humano em Congonhas A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça Federal a legalidade da atuação da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa) na apreensão de cabelo humano no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

A mercadoria, um implante capilar (mega hair) importado dos Estados Unidos, foi confiscada em dezembro de 2017 durante fiscalização da Anvisa. O produto teve autorização de importação negada porque o rótulo não cumpria especificações técnicas da legislação sanitária, entre outros pontos.

A atuação judicial ocorreu após a consumidora que adquiriu o produto ajuizar ação pedindo o ressarcimento do valor pago no produto, de R$ 3,8 mil.

Mas a AGU, em defesa da Anvisa, explicou que a importação de produtos de saúde sujeitos à vigilância sanitária, no caso, cabelo humano, deve obrigatoriamente seguir normas da Anvisa.

Esclareceu, ainda, que é atribuição da Autarquia o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como a fiscalização de portos, aeroportos e de fronteiras.

Lembrou também que compete à agência regulamentar a importação e a exportação desses produtos, como também proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde.

A 3° Vara Federal do Amapá acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e negou o pedido da autora. A decisão concluiu que a Anvisa agiu conforme prevê a legislação, uma vez que o fio de cabelo humano é submetido a regime especial de controle.

Conformidade

O procurador federal João Vicente Nunes Rego, que atuou no caso, explica que atuação é relevante para garantir o regular exercício do poder de polícia sanitária pela Anvisa. “É recomendável que, antes de adquirir o produto de origem exterior, o consumidor verifique se está em conformidade com a legislação sanitária brasileira, uma vez que não estando a mercadoria poderá ser imediatamente devolvida”, completa.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Amapá (PF/AP) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/807026 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:33 - Wednesday, September 18, 2019 807026
Cidadão em litígio com União já pode propor acordo pela internet O cidadão que cobra valores da União já pode propor pela internet um acordo para receber. Por meio da plataforma digital do Programa Centrais de Negociação Online, é possível chegar a uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais.

Além de facilitar a prestação de serviços para a sociedade, o objetivo da iniciativa é ampliar o número de acordos que são feitos pelas Centrais de Negociação da Procuradoria-Geral da União (CN/PGU). Desde que foram implementadas, em 2013, as centrais foram responsáveis pela celebração de cerca de 50 mil acordos, com uma economia superior a R$ 4 bilhões aos cofres da União. 

A versão online também está alinhada com a Política de Governança Digital do Poder Executivo Federal – instituída pelo Decreto nº 8.638/20 – que estabelece a necessidade da disponibilização de serviços públicos em meio digital.   “A implementação das Centrais de Negociação Online configura importante avanço na política institucional de acordos da PGU, com objetivo de construir soluções racionais e menos dispendiosas para o encerramento dos litígios”, afirma o diretor de Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da PGU, Carlos Henrique Costa.

A plataforma

Para fazer uma proposta de acordo, o usuário primeiramente deve acessar o site e selecionar uma das seguintes opções que definem o tipo de matéria do acordo: a) Plano Nacional de Negociação (resultantes da seleção prévia de matérias em que a União está autorizada a celebrar acordos) ou b) Outros. Depois, basta preencher o formulário, informando se o conflito está judicializado ou não, descrever o caso e apresentar a proposta de acordo para o encerramento da demanda. Não é obrigatório, no entanto, sugerir valores, embora essa medida possa facilitar a negociação.  Pela plataforma, o usuário também tem a opção de anexar documentos.

A demanda será avaliada pelas coordenações regionais das Centrais de Negociação e enviada para os advogados da União responsáveis pela demanda. O tempo estimado pela AGU para resposta dos pedidos é de até 20 dias.

Caso o acordo seja formalizado, os pagamentos serão feitos via requisição de pequeno valor (quando não ultrapassar 60 salários mínimos) ou por inscrição em precatório. As requisições são pagas em até dois meses depois da emissão e os precatórios emitidos até o dia 30 de junho de um determinado ano serão pagos no curso do ano seguinte. A iniciativa engloba apenas litígios com a União, ou seja, não diz respeito a casos envolvendo autarquias, fundações e empresas públicas.

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/806626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:39 - Wednesday, September 18, 2019 806626
Faculdades privadas devem adaptar aulas para pessoas com deficiência, confirma AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a obrigatoriedade de instituições de ensino superior privadas oferecerem ensino em libras e braille para estudantes com deficiência, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual a entidade pleiteava que as faculdades vinculadas a ela fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno.

O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4. No tribunal, a Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que trabalhou no caso juntamente com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357).  

As procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior. E que, de acordo com a lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de participação e de aprendizagem.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu negar provimento à apelação. Citando argumento salientado em memoriais pelo advogado da União Rafael da Silva Victorino, coordenador de Serviço Público da PRU4, os desembargadores assinalaram que “improcede a pretendida desobrigação de integrarem o ensino da Libras e/ou do Sistema Braille em seus currículos, pela busca da efetividade ao preceito constitucional de proibição de qualquer discriminação à pessoa portadora de deficiência (art. 7º, XXXI, CF), operada pelo estatuto aprovado e vigente desde 2015 (Lei nº 13.146/15)”.

Ref.: Apelação nº 5020006-63.2016.4.04.7200/SC – TRF4.

Isabel Crossetti

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/806024 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:01 - Tuesday, September 17, 2019 806024
Advocacia-Geral assegura retirada de invasores de terras indígenas no Pará A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve duas liminares determinando a retirada de invasores das terras indígenas de Arara da Volta Grande do Xingu, no município de Senador José Porfírio (PA), e de Trincheira Bacajá, no município de São Félix do Xingu (PA).

Nas ações, a AGU defendeu que a retirada era imprescindível, uma vez que a presença de não-índios nas terras aumenta o risco de conflitos, além de encorajar a ocupação por mais invasores.

Arara da Volta Grande do Xingu é uma terra de cerca de 25 mil hectares ocupada pelos indígenas Arara. A região passou a ser alvo de ocupações irregulares por parte de não indígenas há quatro anos. A Fundação Nacional do Índio (Funai) chegou a adotar todas as medidas para viabilizar uma desocupação voluntária da área, mas os invasores insistiram em permanecer no local, realizando atividades de pesca, de caça e de desmatamento.

A Vara Cível e Criminal de Altamira (PA) deferiu a tutela provisória de urgência pedida pela AGU em nome da Funai e determinou a reintegração de posse, sob pena de multa diária de R$ 100.

Já Trincheira Bacajá, região ocupada pelo povo indígena Xikrin, foi invadida em abril de 2018 por não indígenas que estavam realizando atividades de desmatamento, loteamento irregular e extração de recursos florestais.

O pedido de liminar em relação à região foi acolhido pela Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Redenção, que estipulou multa diária de R$ 1 mil caso os invasores não deixem o local.

Em ambos os casos, a Justiça determinou que as reintegrações fossem cumpridas com o auxílio da polícia, caso os invasores não desocupassem voluntariamente as regiões.

Garantia constitucional

A procuradora federal Patrícia da Cruz Sales, coordenadora do Núcleo de Matéria Finalística da Procuradoria Federal do Estado do Pará (PF/PA), destaca a importância da medida. “Os grandes beneficiados pela decisão são os povos indígenas, que com os seus territórios livres de invasores, poderão fazer uso de suas terras sem embaraços, conforme lhes garante a Constituição Federal de 1988”, explica.

Além da PF/PA, atuou nos casos a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/805825 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:56 - Tuesday, September 17, 2019 805825
Advocacia-Geral celebra 100 acordos em processos previdenciários Uma equipe de procuradores federais que atua na Justiça Federal da 5ª Região (que abrange estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe) celebrou, em apenas dois meses, cem acordos em processos movidos por cidadãos para pleitear o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria por idade rural, salário maternidade rural e prestação continuada e por incapacidade.

A análise dos processos estava paralisada no Tribunal Regional Federal da 5° Região, que aguardava uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o índice de correção monetária que deve ser usado nas dívidas da Fazenda Pública.

Para destravar essas ações, a equipe da AGU propôs ao Gabinete de Conciliação do tribunal a celebração de acordos. O TRF5 selecionou, então, os casos envolvendo benefícios de até um salário mínimo.

Na primeira etapa, nos meses de junho e julho, 200 processos foram analisados e 160 propostas de acordos formalizadas. Destes, 100 acordos foram assinados. Além de possibilitar que os segurados recebessem com mais celeridade os benefícios, a iniciativa permitiu uma economia de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos, uma vez que o INSS desembolsou R$ 5,3 milhões e, sem as conciliações, teria que repassar R$ 6,4 milhões.

A segunda etapa da iniciativa começou e ainda está em andamento. Já são 200 ações analisadas e outras 100 propostas de acordo já formalizadas e no aguardo de resposta dos segurados e do Judiciário.

Duração razoável

De acordo com o procurador federal Leandro Pinheiro, do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria-Regional Federal da 5° Região (PRF5), os acordos são feitos em processos que estão há três, quatro anos, esperando uma decisão do Supremo.

“O segurado muitas vezes tem a expectativa de recebimento desses valores. Por outro lado, a autarquia também quer evitar a prorrogação do processo e os seus custos decorrentes. Essa atuação mostra o compromisso da AGU com a razoável duração do processo, que é um direito constitucional”, analisa.

O STF deve retomar em outubro o julgamento do índice de correção monetária que deve ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte já decidiu que a correção deve ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mas ainda falta concluir a análise de embargos de declaração.

A PRF5 é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

 

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/805621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:06 - Monday, September 16, 2019 805621
Programa da AGU na TV mostra participação da instituição no Setembro Amarelo O programa da Advocacia-Geral da União na televisão, o AGU BRASIL, destaca nesta semana a participação da instituição no Setembro Amarelo. O mês é dedicado à campanha de prevenção ao suicídio. A cada 45 minutos um brasileiro tira a própria vida e conversar é o primeiro passo para mudar estatísticas como esta. O programa exibe uma matéria especial com dados e o que dizem os especialistas sobre o assunto, além de uma crônica que convida a reflexão sobre como agimos no dia a dia.

Essa edição vai mostrar, ainda, reportagens sobre a confirmação da demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília, Timothy Mulholand, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e sobre ex-auditor da Receita Federal condenado por improbidade administrativa por cobrar propina.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/805221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:57 - Monday, September 16, 2019 805221
Unidade da AGU usa videoconferência para reduzir despesas e tempo gasto com audiência Exatos oito minutos. Esse foi o tempo que durou uma audiência feita por videoconferência para discutir uma questão trabalhista contra a Fundação Nacional de Saúde, a Funasa. A iniciativa evitou que um procurador federal tivesse que percorrer mais de 1.800 quilômetros para participar do encontro, que aconteceu em Rondônia.

Foi a primeira audiência de um processo movido por um servidor da Funasa para pedir uma indenização de R$ 200 mil por danos morais e materiais. Ele alega ter sido exposto a pesticidas enquanto trabalhava.

A pedido da AGU, a Vara do Trabalho de Vilhena, em Rondônia, autorizou a realização da audiência por chamada de vídeo pela plataforma de comunicação do Google, Hangouts.

O sistema funciona assim: todos os envolvidos acessam uma plataforma online e, em tempo real, podem se ver e conversar. A audiência ocorre como se todos estivessem presentes em um mesmo lugar.

Uma das vantagens é que com a iniciativa, representantes da Funasa não precisaram passar horas na estrada entre a capital do estado, Porto Velho, e Vilhena, uma distância de 700 quilômetros.

O procurador federal Hugo Lima Tavares, que participou da videoconferência, explica que a medida reduz gastos o deslocamento de servidores e de procuradores federais.

“Muitas vezes, as autarquias e as fundações, as entidades federais que a gente representa, não têm sede no local do foro trabalhista. Nessas hipóteses, a exigência da presença da entidade faz com que administração arque com gastos de deslocamento, diárias, passagens, que são desnecessárias, considerando a possibilidade da utilização de ferramentas tecnológicas como as audiências por teleconferência”, resume.

Foi a primeira vez que a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria Regional Federal da Primeira Região, que representa autarquias e fundações federais em quatorze estados, utiliza a videoconferência para participar das audiências.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/804219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:44 - Thursday, September 12, 2019 804219
AGU obtém decisões contra ex-prefeitos por irregularidades com verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões favoráveis em dois processos envolvendo uso irregular de verba Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PF/FNDE) por parte de ex-prefeitos.

Em um dos casos, a AGU obteve o bloqueio de quase R$ 1 milhão em bens do ex-prefeito do município de Caxias (MA), acusado de improbidade administrativa por irregularidades na aplicação de recursos repassados por meio do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) detectou irregularidades nas licitações feitas pela prefeitura com a verba repassada, tais como: não exigência de qualificação técnica para participação no certame; ausência de pesquisa de preços para estimar custos; inobservância de regras específicas do edital; vínculo entre gestores municipais, vereadores e empresas e prestadores de serviços contratados; ausência de capacidade operacional das empresas contratadas; sub-rogação da prestação de serviços; inexistência de equipe de fiscalização dos contratos. As irregularidades foram confirmadas posteriormente em processo de tomada de contas instaurado pelo próprio FNDE.

Reconhecendo haver fortes indícios de atos de improbidade administrativa, a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Caxias acolheu o pedido de bloqueio de bens – como móveis, imóveis, ativos financeiros e contas bancárias – feito pela AGU até o montante de R$ 953,2 mil.

Omissão

O segundo caso envolveu a condenação do ex-prefeito do município de São Lourenço do Piauí (PI) pela não prestação de contas de verbas recebidas do FNDE por meio do Programa Apoio aos Sistemas de Educação de Jovens e Adultos (PEJA Fazendo Escola) em 2006.

Na ação em que pediu a condenação, a AGU destacou que o dever de prestar contas sobre os recursos públicos é constitucional e que é obrigação do administrador público não apenas aplicar corretamente as verbas públicas, mas também comprovar que elas foram integralmente destinadas aos fins devidos – obrigação não cumprida pelo acusado.

A Vara Federal Única de São Raimundo Nonato (PI) acolheu o pedido da AGU e condenou o ex-prefeito a a ressarcir o FNDE no montante de R$ 18,8 mil, em valor atualizado até fevereiro de 2017; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil no valor de dez vezes a remuneração referente ao último mês de exercício do cargo de prefeito (gestão 2005-2008); e perda da função pública.

Referências: Processos nº 1000285-64.2017.4.01.3702/RS e nº 281-74.2018.4.01.4004/PI.

Atuaram nos casos a Procuradoria Federal no Piauí (PF/PI) e a Procuradoria Federal junto ao FNDE (PF/FNDE). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/804021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:33 - Thursday, September 12, 2019 804021
AGU celebra 334 acordos durante mutirão de processos previdenciários no Pará A utilização de mecanismos conciliatórios para solucionar demandas na Justiça que podem se arrastar por anos e custar quantias significativas dos cofres públicos tem sido cada vez mais constante por parte da Advocacia-Geral da União. No início deste mês, um mutirão de audiências promovido na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará permitiu a apreciação, de uma só vez, de 546 processos previdenciários. Desses, 334 acordos foram celebrados, em sua maioria envolvendo benefícios de segurados especiais.

Os benefícios de pensão por morte, benefício por incapacidade e reconhecimento de salário-maternidade pagos a trabalhadores rurais por meio dos acordos alcançaram R$ 3,9 milhões. . Apenas em oito ações, o equivalente a 2% do número de processos previdenciários em pauta, acabaram com condenação para o INSS.

Considerando que, em geral, o deságio aplicado em propostas de acordo como essas é de 20%, as audiências resultaram na economia estimada de aproximadamente R$ 800 mil ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem levar em conta os gastos que ocorreriam caso os processos continuassem tramitando.

“No final das contas, é o poder público que está suportando o custo dos processos nos juizados especiais federais. Por meio desse modelo, reduzimos o tempo de atuação das partes e resolvemos todo o processo com apenas uma intimação. E como o cálculo da RPV [requisição de pequeno valor] é oferecido pela própria AGU, ela é expedida de imediato”, explica o procurador-chefe da Procuradoria Federal no Pará, João Filipe Casagrande Morelato, lembrando que o mutirão foi inspirado em um projeto de conciliação rural aplicado pela Procuradoria Federal na Bahia.

Calendário anual

Um novo mutirão está agendado pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará para o mês de novembro, mas a intenção da procuradoria paraense é estabelecer um calendário anual de audiências previdenciárias com todos os juízes federais de Belém, com a programação de quatro encontros, sendo um a cada trimestre.

Para João Filipe Morelato, uma das vantagens da celebração de acordos nesse modelo é a celeridade na resolução dos conflitos. “O jurisdicionado tem o direito reconhecido de forma rápida e efetiva, porque o acordo é celebrado e cumprido. Além disso, estabelecemos um fluxo racional, que contribui para a melhora da representação judicial do INSS, gera economia para os cofres públicos, reconhece o direito para quem tem direito, deixando para litigar com quem não tem efetivamente o direito”, conclui.

Paulo Victor Chagas e Brenda Lima

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Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/803019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:20 - Wednesday, September 11, 2019 803019
AGU garante a segurados do INSS devolução de mensalidade descontada por associação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça decisão que permitiu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspender o desconto em folha de pagamento dos segurados de mensalidades de associação que cometeu fraude na filiação de aposentados e pensionistas.

O caso envolve a Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi), que possuía Acordo de Cooperação Técnica com o INSS que permitia o desconto de mensalidades dos associados diretamente no benefício previdenciário.

No entanto, depois de inúmeros indícios de fraudes nesses descontos apurados em investigações do Ministério Público Federal, Ministério Público de São Paulo e órgãos de reclamação e proteção ao consumidor, em maio deste ano o INSS suspendeu o repasse das mensalidades.

Levantamento da autarquia federal apontou mais de dez mil casos – entre reclamações, registros e ações judiciais – em que segurados denunciaram a Asbapi por ter feito descontos em seus benefícios mesmo não tendo se filiado à associação.

Diante disso, o INSS decidiu rescindir o acordo e restituir aos segurados os valores que estavam retidos. No período de suspensão do ACT, que durou 60 dias, foram retidos mais de R$ 14 milhões.

O processo

A Asbapi ingressou na Justiça com um pedido de tutela de urgência antecipada para impedir que o INSS devolvesse os valores aos segurados alegando que o recurso era fundamental para cobrir as despesas de suas atividades.

Mas a AGU alertou sobre a existência de mais de 170 ações envolvendo a Asbapi em razão de descontos de mensalidades associativas irregulares. Os procuradores federais ressaltaram, ainda, que o pagamento da mensalidade poderá ocorrer normalmente, desde que o segurado o faça diretamente na associação.

A 1ª Vara Federal Distrito Federal acolheu integralmente os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de liminar, garantindo que os recursos fossem devolvidos aos segurados.

Além da ASBAPI, o INSS já reteve cerca de R$ 57 milhões que deveriam ser repassados a outras instituições por fraudes no processo de filiação de associados. O dinheiro também será devolvido aos aposentados e pensionistas.

O valor de cada mensalidade varia de 1% a 5% do valor do benefício, o que pode pesar no orçamento dos beneficiários que recebem um salário mínimo. “Essa ação é importante não só para o INSS, mas principalmente para esses segurados, sobretudo de baixa renda. Eles têm desconto indevidos em seus benefícios mesmo sem estar filiados a essas associações”, explica o procurador federal Lucas Pinto.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 1021950-04.2019.4.01.3400/DF.

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/802219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:07 - Tuesday, September 10, 2019 802219
Setembro amarelo: AGU adere à campanha de prevenção e combate ao suicídio A Advocacia-Geral da União (AGU) adere ao Setembro Amarelo e inicia nesta terça-feira (10) a campanha de combate e prevenção ao suicídio no âmbito da instituição. A ação, de iniciativa da equipe do AGU Mais Vida, tem o objetivo de alertar membros, servidores, estagiários e colaboradores sobre a importância da preservação da vida e manutenção da saúde mental. Durante o mês de setembro, a instituição promoverá palestras e ações visando informar sobre o tema e conscientizar membros e servidores para lidar com as diversas situações consideradas de risco no ambiente de trabalho ou familiar.

O advogado-geral da União, André Mendonça, convocou todos a participarem da campanha. “A vida é cheia de causas e a causa da vida é sublime. Quando nós nos engajamos na causa do Setembro Amarelo significa que nós nos engajamos na causa da vida, da vida humana, da vida em sociedade, do valor da vida de cada indivíduo, na vida dos nossos colegas de trabalho e dos nossos familiares. Quero dizer que a AGU está preparada, está consciente do seu papel enquanto instituição na defesa da vida. Por isso é uma satisfação ver a AGU empenhada nessa campanha do setembro amarelo”, disse.

Ações

Durante o mês serão realizadas diversas atividades de incentivo e conscientização de membros e servidores. Dentre elas, uma palestra no dia 30 com o psicólogo Vitor Barros Rego, do Conselho Regional de Psicologia do DF. Com o tema “Suicídio: falar é o melhor remédio!”, o encontro tem o objetivo de sensibilizar voluntários a desenvolver um olhar crítico e atento em relação às pessoas que estão em estado vulnerável de saúde mental e colaborar com  um encaminhamento adequado.

Em uma outra data, a AGU abrirá as portas para a sociedade no dia 18/09, às 14h30, para a palestra com o filósofo Rildo de Moraes. O profissional ensinará a técnica chinesa de defesa psicológica “Kian-pô”. A intenção é apresentar formas de fortalecer o autocontrole  e controlar os impulsos em situações perigosas. Os exercícios são retirados de da parte filosófica de artes marciais como Tai Chi Chuan, Chi Kun e do Kung Fu. O evento será realizado no auditório da Escola da AGU, localizado na sede II da AGU em Brasília. Não será necessário realizar inscrição prévia. Na data, os participantes serão recebidos com musicoterapia.

Além disso, nas sedes da instituição em Brasília (DF) foram montadas duas árvores com mensagens de incentivo à manutenção da saúde mental. Quem passar pelo local pode retirar uma mensagem e compartilhar com colegas de trabalho, amigos e familiares. A ideia é que as pessoas possam conversar entre si sobre a importância do equilíbrio da saúde mental. 

Dados alarmantes

De acordo com dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) 2017, mais de 800 mil pessoas tiram a própria vida por ano no mundo. O suicídio é a segunda maior causa de mortes entre jovens de 15 a 29 anos.

No Brasil, 11 mil tiram a própria vida por ano, fazendo do suicídio a quarta maior causa de mortes de jovens entre 15 a 29 anos, a terceira maior de causa de morte entre os homens e a oitava maior entre as mulheres nessa faixa etária.

Data

O dia 10 de setembro foi instituído pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. O Brasil é signatário do Plano de Ação em Saúde Mental, lançado em 2013 pela Organização Mundial de Saúde (OMS) com objetivo de acompanhar o número anual de mortes e o desenvolvimento de programas de prevenção.

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Setembro Amarelo http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/802019 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:44 - Tuesday, September 10, 2019 802019
AGU confirma regularidade da demissão de ex-reitor da UnB, Timothy Mulholland A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland.

Reitor da instituição de ensino entre 2005 e 2008, Mulholland foi demitido em 2015 pelo Ministério da Educação após investigações apontarem desvios de recursos repassados pela UnB a fundações de apoio. Sua gestão ganhou repercussão nacional em 2008 a partir do escândalo envolvendo reforma, mobília e decoração do apartamento do ex-reitor que incluiu a aquisição de uma lata de lixo no valor de R$ 1 mil.

O processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do ex-dirigente encontrou irregularidades em dois contratos firmados pela reitoria e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, nos valores de R$ 18 milhões e de R$ 22 milhões cada. As investigações revelaram que houve a retenção indevida de uma “taxa administrativa” de 10% no valor de cada contrato.

Após a demissão, a defesa do ex-reitor impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para tentar anular a demissão. Mulholland alegou que o prazo para punição já havia prescrito, que não existiam provas das irregularidades atribuídas a ele e que o processo administrativo deveria ser anulado por causa da ausência de imparcialidade dos membros da Comissão.

Pedido de liminar foi negado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho em decisão monocrática e, posteriormente, no mérito, a Primeira Seção do STJ julgou o pleito improcedente.

Investigação

Ao longo do processo, a AGU demonstrou que o processo administrativo disciplinar foi baseado na oitiva de 25 testemunhas, diligências e perícias; que as infrações cometidas pelo ex-reitor eram puníveis com a demissão; e que Mulholland e outros envolvidos nas irregularidades respondem a outros processos por improbidade administrativa, associação criminosa e peculato.

“A atuação da União permitiu que a Primeira Seção chegasse à conclusão de que, sim, o PAD aconteceu dentro dos trâmites legais e de que estavam caracterizados os fatos que ali foram investigados”, afirma a coordenadora-geral de Atuação Estratégica do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União, a advogada da União Priscilla Rolim de Almeida.

“Demostra a higidez com que o processo administrativo foi feito tanto no âmbito da administração pública. E faz com que a administração pública atenda cada vez mais os princípios administrativos que estão previstos na Constituição, que são os princípios da moralidade, da eficiência, porque dessa forma você consegue tirar do serviço público aqueles servidores que não estão atentos às suas funções principais”, completa.

Ref.: Mandado de Segurança: nº 21937/DF (2015/0172445-3).

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/801222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:27 - Monday, September 09, 2019 801222
Advocacia-Geral confirma validade de arrendamento de áreas do Porto de Santos A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a legalidade da licitação para o arrendamento das áreas referentes aos Lotes 3 (granel vegetal – STS04), 4 (granel mineral com fertilizantes – STS11) e STS20 (sal e fertilizantes) do Porto de Santos, inseridos no bloco 1 do Leilão dos Portos.

A atuação ocorreu após a Agência Metropolitana de Assentamentos Urbanos Autossustentáveis de São Paulo (Habitat Brasil-Org) ajuizar ação civil pública alegando que a licitação referente aos lotes não observou a necessidade de manifestação prévia do poder municipal, nem a de emissão de licença ambiental prévia. Além disso, argumentou que houve ofensa ao Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos e ao Plano Diretor do município.

Em defesa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) e a Procuradoria Federal junto à Antaq (PF/Antaq) – unidades da AGU responsáveis pelo caso – esclareceram que as minutas dos editais e dos contratos do bloco em questão foram elaboradas no âmbito de comissão mista envolvendo a Secretaria Especial de Portos, a Presidência da República e a Antaq, sendo devidamente analisadas pela Superintendência de Portos da agência e pela própria PF/Antaq.

Além disso, os editais também passaram por audiência pública, na qual receberam mais de três mil contribuições da sociedade civil. Dessa forma, não haveria que se falar em violação aos princípios da legalidade ou do patrimônio público, uma vez que o processo observou tanto as diretrizes necessárias para garantir ampla discussão e aprimoramento dos editais quanto o atual plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

Marco regulatório

Adicionalmente, a AGU apontou que, nos termos do marco regulatório do setor portuário – Lei nº 12.815/2013, a consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal, assim como a emissão, pelos órgãos licenciados, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao prévio licenciamento, são exigências feitas apenas no momento que antecede a celebração do contrato de concessão ou arrendamento, não sendo cabível para o procedimento licitatório.

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal (SJDF) acolheu na íntegra os argumentos da AGU e julgou improcedente a ação. A procuradora federal Maria Helena Ribeiro dos Santos, que atuou no caso, destacou a importância da atuação. “É uma medida importante para a infraestrutura do país. O mercado portuário aguarda pelo arrendamento destas áreas estratégicas para o setor, e isso refletirá em geração de empregos e movimentação da economia”, pontuou.

Ref.: Processo nº 37476-04.2014.4.01.3400/DF.

Luiz Flávio Assis Moura

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/801023 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:17 - Monday, September 09, 2019 801023
Acordo celebrado pela AGU libera acesso a terreno cortado pela BR-290, no RS A Advocacia-Geral da União conseguiu desobstruir o acesso a terreno encravado na rodovia BR-290/RS (Freeway), no município de Cachoeirinha (RS), por meio de acordo realizado com a Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN).

O acordo envolveu uma faixa de domínio da União que estava ocupada indevidamente pela empresa estadual. Em um primeiro momento, as tentativas por via administrativa para resolver o problema não obtiveram sucesso, o que levou a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4), unidade da AGU que atuou no caso, a ajuizar ação para pedir indenização pelo uso indevido de área pública.

Na ação, a procuradoria detalhou que a CORSAN ocupou de forma privativa aproximadamente 3.690 m2 de área da União localizada na faixa de domínio da rodovia – ocupação que gerou prejuízos à própria União e a particulares, uma vez que no processo de desapropriação de áreas para a construção da BR-290 restou isolado um terreno resultante do desmembramento do todo maior, que foi cortado pela rodovia, e a União foi condenada a pagar indenização aos moradores até que fosse garantido o livre acesso.

No decorrer do processo, a CORSAN apresentou proposta de acordo comprometendo-se a permitir o acesso. A União requereu que a obrigação de liberação de acesso fosse averbada na matrícula do referido imóvel para garantir a publicidade do acordado em relação a terceiros.

Acesso liberado

Assim, no acordo, a CORSAN assumiu o compromisso de liberar o acesso à faixa de domínio da rodovia, inclusive para livre acesso ao prolongamento da rua ali localizada aos imóveis lindeiros e contíguos, sem qualquer necessidade de autorização, identificação ou abertura de cancelas, nos termos estabelecidos pela União.

“A AGU vem buscando desde 2015 a solução desta questão pela via administrativa, a fim de evitar o pagamento de verbas “ad aeternum” aos desapropriados, o que agora se resolveu pela via do acordo judicial. O acordo garante o livre acesso a terreno que foi parcialmente desapropriado e cortado pela Freeway, cujo ingresso passa pela faixa de domínio da rodovia e pela área da CORSAN”, resume o coordenador de Patrimônio e Meio Ambiente da PRU4, o advogado da União Éder López. O acordo firmado entre as partes foi homologado pela 3ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), que extinguiu o processo.

Ref.: Processo nº 5012125-39.2019.4.04.7100/RS. 

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Conciliação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/801022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:07 - Monday, September 09, 2019 801022
Instituições têm até dia 17 para se credenciarem para parcerias com Escola da AGU Instituições privadas com ou sem fins lucrativos têm até dia 17/09 para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) para elaborar projetos conjuntos de natureza acadêmica.

De acordo com o edital que regulamenta o procedimento, as parcerias podem ser feitas para viabilizar a realização de cursos, seminários, debates públicos e ainda o desenvolvimento de tecnologias e instalações para o desenvolvimento humano e profissional tanto dos profissionais da AGU quanto das instituições parceiras, de modo a democratizar e qualificar discussões sobre os temas de direito processual e gestão.

As propostas de participação e a documentação relativas ao processo devem ser entregues no protocolo do Edifício Sede II da AGU, localizado no Setor de Indústrias Gráficas Quadra 6, Lote 800 - CEP 70.610-460 - Brasília/DF. As instituições sediadas em outras unidades da federação poderão encaminhar a proposta de participação e a documentação pelos Correios.

O edital de credenciamento tem como amparo legal a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o cumprimento de ações de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, disciplinando as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas.

Impugnações e pedidos de esclarecimento referentes ao edital podem ser encaminhados para o e-mail eagu.assesstecnica@agu.gov.br em até dois dias úteis antes da data fixada para início da análise da documentação.

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/801021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:12 - Monday, September 09, 2019 801021
AGU garante apreensão de 4,5 toneladas de camarão processado de forma irregular A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir na Justiça a continuidade do processamento comercial de camarão de forma ilegal na Paraíba.

Um estabelecimento localizado em Bayeux, na região metropolitana de João Pessoa, foi interditado em maio deste ano pelo serviço de fiscalização de produtos animais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). No local, o produto era limpado e embalado para depois ser vendido nos mercados da Paraíba e Pernambuco. Mas os fiscais encontraram uma série de irregularidades, como falta de registro sanitário, veículos de transporte sem refrigeração, embalagens com rotulagem irregular e ausência de nota fiscal.

Mesmo com a interdição, o serviço de fiscalização federal recebeu denúncia de que a atividade ilegal continuava em três residências próximas ao estabelecimento comercial. Por envolver endereço residencial, os fiscais do ministério precisavam de autorização da Justiça para verificarem a denúncia.

Por isso a AGU, por meio da Procuradoria da União no Estado da Paraíba, ingressou com ação de busca e apreensão nos locais e Justiça Federal da Paraíba autorizou a entrada dos fiscais nos imóveis.

Risco para a saúde

Na operação, que contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, foram apreendidas 4,5 toneladas de camarão. Os crustáceos estavam sendo processado para a venda sem nenhuma condição de higiene, o que poderia colocar em risco a saúde dos consumidores.

“O camarão é um pescado muito perecível, tem que tomar cuidado com o beneficiamento. O Serviço de Fiscalização tem protocolo próprio de exigências para quem trabalha nesse ramo. Essa empresa fazia beneficiamento sem qualquer tipo de fiscalização, colocando em risco a saúde da população que consumia esse camarão”, alerta o procurador-chefe da União na Paraíba, Petrov Ferreira Baltar Filho.

O caso também foi encaminhado para o Ministério Público Federal para que investigue os crimes praticados pelos proprietários do estabelecimento.

Ref.: Processo n. 0809803-69.2019.4.05.8200 – Justiça Federal da Paraíba.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/801020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:05 - Monday, September 09, 2019 801020
Programa da AGU na TV fala sobre combate à corrupção transnacional A Semana de Combate à Corrupção Transnacional é um dos destaques dessa semana no programa de televisão AGU Brasil. O tema foi debatido por representantes do Brasil, América Latina e Caribe em um evento realizado em Brasília.

Você também vai conferir como é feita a cobrança de R$ 10,3 bilhões que empresas e pessoas físicas devem a 124 autarquias federais. Recursos que são, na maior parte, oriundos de multas aplicadas pelas entidades. Só no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), os créditos chegam a R$ 3,4 bilhões.

Tem ainda tudo sobre a força-tarefa criada pela AGU para cobrar as multas aplicadas pelo Ibama a infratores ambientais.

O AGU BRASIL vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800619 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:36 - Monday, September 09, 2019 800619
AGU zera passivo de dois mil processos consultivos que estavam pendentes desde 2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) zerou o passivo de processos e pareceres consultivos pendentes de manifestação jurídica de órgãos internos nos últimos anos. Em janeiro de 2019, mais de dois mil processos faziam parte da lista de pendências, aguardando providências administrativas ou a emissão de análises jurídicas relevantes para os órgãos públicos. Os 585 processos ainda pendentes foram abertos neste ano.

Segundo o consultor-geral da União, Arthur Cerqueira Valério, dentre as pendências administrativas estava a expedição de ofícios, ciência de órgãos e encerramento de tarefas. Já os pareceres jurídicos geralmente dependiam de aprovação ou realização de diligências por parte de outras unidades.

Uma lista de tarefas passou a fazer parte do acompanhamento interno da CGU, por meio de um sistema conhecido como Sapiens. Cada departamento possui funções a serem desempenhadas, como "dar andamento", "analisar processo", "elaborar manifestação jurídica consultiva", "analisar manifestação", "aprovar documento", "acompanhar processo administrativo", "solicitar aprovação pela autoridade superior", dentre outros.

O advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o resultado prático da medida é a CGU trabalhar, a partir de agora, com processos que terão prazo menor para manifestação. “Hoje a Consultoria-Geral da União, pela primeira vez na história, trabalha com processos com atividades abertas apenas no ano correspondente. É uma alegria para mim, o que demonstra o comprometimento de toda a CGU na resolução não só segura, mas também célere de todas as demandas e questões jurídicas a ela submetidas”, elogiou.

O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (Decor) é responsável por elaborar pareceres que, em algumas situações, são assinados pelo presidente da República e passam a ser cumpridos por toda a Administração Pública.

"Para resolver conflitos, consultamos os órgãos envolvidos e colhemos as manifestações jurídicas. Só depois o Decor conclui pela tese final. Acontece que, por diversos motivos, o departamento fazia a demanda e os órgãos demoravam meses ou até anos para responder. Então estamos estabelecendo um procedimento para evitar que esses prazos se alonguem demais. Nós temos conferido normalmente o prazo de 30 dias, reiterando o pedido de subsídios. Não havendo resposta, a orientação é que o Decor se debruce sobre a matéria e uniformize o entendimento", explicou o consultor-geral.

Exemplos

Ele cita como exemplo um processo iniciado em 2014 que dependia somente da resposta de outros dirigentes para que fosse finalizado. Outro caso envolveu o parecer sobre a possibilidade de o servidor público acumular em caráter excepcional mais de um cargo público com carga horária acima de 60 horas desde que haja compatibilidade de horário, que começou a tramitar em 2017. Aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro dois anos depois, em abril deste ano, a orientação passou a ser vinculante. "É um parecer bastante relevante, que repercute muito na vida funcional de todos os servidores do Poder Executivo, que estava pendente de aprovação", disse.

De acordo com Valério, a maior celeridade no encaminhamento dos processos tem como objetivo colocar em prática uma das quatro diretrizes da gestão da AGU: a transparência. "O que fizemos foi um trabalho de conscientização e mudança de cultura com todos os membros e servidores para que passassem a tratar esses processos mais antigos, atuar de forma mais eficaz com os fluxos, para que pudéssemos zerar esse passivo e trabalhar apenas com os processos de 2019", afirmou. Dos 917 processos iniciados neste ano, 332 já foram encerrados.

Consulta ágil

Dentre os resultados também está a divulgação ativa e prática dos dados referentes ao trabalho dos consultores da União. Por meio de uma ferramenta interna, os membros e servidores da AGU conseguem acompanhar os pareceres, notas e manifestações emitidas, podendo inclusive fazer uma busca simples por palavras-chave. O instrumento permite, por exemplo, verificar que mais de 96 mil manifestações jurídicas no âmbito de 71 mil processos já foram expedidas pela CGU este ano.

O consultor-geral da União substituto, Giordano Rossetto, lembra que além de processos que necessitavam de providências administrativas, os membros da CGU tiveram que se debruçar sobre processos que requeriam uma análise mais aprofundada. "Criamos um relatório de acompanhamento, em que o advogado da União pode relacionar todos os processos que acompanha. O trabalho que antes tinha que ser feito por meio da criação de uma tarefa eletrônica, que ficava pendente e impactava as estatísticas, hoje é possível ser feito por meio desse relatório. Estamos agora mapeando as atividades e estudando as demandas de cada departamento com o objetivo de estabelecer um fluxo mais uniforme", afirma.

Celeridade e qualidade

Os dois mil processos pendentes se referiam às unidades da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) que funcionam na sede da instituição, e, portanto, não inclui o número de pareceres emitidos pelas consultorias jurídicas da União nos estados e ministérios do Poder Executivo, que já possuíam um baixo tempo médio de atendimento das demandas.

Arthur Valério ressalta que o foco daqui em diante será continuar garantindo o assessoramento jurídico dos gestores de forma célere, sem reduzir a qualidade da orientação. De acordo com ele, os órgãos consultivos da União na Esplanada e nas unidades da Federação conseguem atender às demandas em um prazo inferior a 25 dias. Antes da adoção dessas medidas, o tempo médio de resposta era superior a 300 dias.

"Reconhecemos o esforço de todas as gestões que por aqui passaram e deram a sua contribuição, mas enxergamos uma possibilidade de melhorarmos ainda mais e trazer a Consultoria-Geral para índices de tempo médio de resposta equiparáveis aos demais órgãos consultivos. A CGU passa, a partir de agora, a ser referência em termos de celeridade e qualidade das manifestações. A eficiência que a gente encontra nas consultorias dos estados e aqui em Brasília passará a se refletir no órgão central", conclui.

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Atuação Consultiva http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:02 - Friday, September 06, 2019 800219
NOTA DE ESCLARECIMENTO A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que a União já cumpriu o que foi determinado pela Justiça em decisão envolvendo repasses para o Instituto Aerus.

Durante julgamento de embargos de declaração na Apelação nº 0010295-77.2004.4.01.3400, o desembargador Daniel Paes Ribeiro esclareceu que a forma de pagamento para a entidade consistiria “em montante individual e nos estritos limites das contribuições que deveriam ser vertidas e não o foram pelas referidas companhias, tanto da parcela da patrocinadora quanto da parcela dos participantes”. 

Desde então, a União vem realizando repasses ao AERUS para cumprir a obrigação determinada, ainda que o art. 100 da Constituição Federal exija pagamentos por intermédio de precatórios.

A quantia correspondente às contribuições que deveriam ser realizadas e não o foram pelas companhias aéreas (parcelas da patrocinadora e dos participantes) possuía como base o valor original de R$ 1,3 bilhão, montante nunca questionado pelo AERUS ou pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas ou pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

Considerando a atualização daquele montante e o abatimento dos valores já pagos ao Instituto AERUS pela União, o saldo devedor remanescente é exatamente a quantia de R$ 22,2 milhões repassada pela União. Qualquer pagamento além desse valor poderia configurar enriquecimento ilícito de terceiros e sujeitar o agente público a responsabilização por dano ao erário. 

Saliente-se que, no ano de 2018, o próprio liquidante do Instituto AERUS já alertava a respeito da possibilidade de esgotamento dos valores referentes à reserva matemática, o que, portanto, merecia atenção da Advocacia-Geral da União

Deve ser destacado que, em atenção à boa-fé processual, a AGU peticionou informando essa situação ao desembargador Daniel Paes Ribeiro. Como a questão ainda não foi apreciada pelo magistrado, a instituição agiu com o zelo necessário e recomendou não realizar pagamentos futuros além do que foi determinado judicialmente.

Por fim, a AGU ressalta esperar que seja realizado o julgamento célere que o caso necessita, e que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analise o caso de forma coerente com a jurisprudência do país, que em casos semelhantes julgados anteriormente já atestou que a União não é responsável por complementação de aposentadorias.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800027 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:57 - Friday, September 06, 2019 800027
Advocacia-Geral obtém condenação de ex-auditor da Receita que cobrou propina A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a condenação por improbidade administrativa de um ex-auditor fiscal da Receita Federal e de um advogado que cobravam propina de empresas fiscalizadas.

As investigações revelaram que o servidor público cobrou propina de R$ 1,5 milhão de uma empresa de telefonia de São Paulo para deixar de multar a companhia em cerca de R$ 15 milhões. Depois, chegou a reduzir o valor do suborno para R$ 900 mil.

Inconformado, o dono da empresa o denunciou à Receita Federal e as negociações passaram a ser acompanhadas pela Polícia Federal com autorização da Justiça. O auditor fiscal contava com o apoio de um advogado, que o auxiliava com informações para encontrar possíveis irregularidades nas empresas fiscalizadas. Com ele, a polícia chegou a encontrar um sistema informatizado sigiloso da Receita Federal.

Em 2009, o auditor fiscal foi preso em flagrante ao receber R$ 47,9 mil dos donos da empresa fiscalizada. Ele e o advogado foram condenados em ação penal. Mas a AGU moveu outra ação para que eles também fossem punidos por improbidade administrativa. 

A 4ª Vara Federal Cível de São Paulo acolheu o pedido e condenou os dois envolvidos à perda dos direitos políticos por dois anos, proibição de contratar com o poder público e multa correspondente a 50 vezes o valor da remuneração do servidor. O auditor fiscal ainda foi demitido da função pública.

Multa

O advogado recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a maior parte da decisão de primeira instância. A única mudança foi a redução no valor da multa imposta ao advogado, que caiu de 50 para 40 vezes o valor da remuneração do servidor. Mesmo assim, a multa imposta aos dois envolvidos soma R$ 1,2 milhão.

“A decisão consolida ainda mais a atuação incisiva do Estado, por meio da Advocacia-Geral da União, no combate à corrupção e à improbidade”, ressalta Cristiane Blanes, uma das advogadas da União que atuaram no caso.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800026 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:48 - Friday, September 06, 2019 800026
NOTA O advogado-geral da União, André Mendonça, parabeniza e deseja sucesso ao sub-procurador geral da República Augusto Aras, indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para chefiar a Procuradoria-Geral da República. O advogado-geral tem confiança de que o procurador reúne as competências necessárias para ajudar o Brasil a seguir firme com as agendas de combate à corrupção, desenvolvimento econômico e reconstrução do país, bem como fortalecimento do Ministério Público Federal.

Advocacia-Geral da União

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800022 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:58 - Friday, September 06, 2019 800022
Procuradoria evita bloqueio indevido nas contas da Universidade Federal do Amazonas A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a liberação das contas da Fundação Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que haviam sido bloqueadas anteriormente em razão de não pagamento direto de valores executados por autor de ação trabalhista, em desobediência ao regime de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios.

O caso envolveu um ex-funcionário terceirizado que ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a condenação subsidiária da instituição ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 9 mil. O juízo intimou a entidade pública ao pagamento do valor e consignou a decisão em sentença transitada em julgado. Com o não pagamento dos valores, foi determinado o bloqueio de verbas da universidade via BacenJud (sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, utilizado para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional pela internet).

Mas a Equipe Regional de Matéria Trabalhista da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (ER-TRAB/PRF1) – unidade da AGU que atuou no caso – apontou que a decisão do juiz contrariava resolução do Conselho da Justiça Federal e Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho, que preveem que o trâmite correto para o pagamento de verbas trabalhistas, quando o valor equivale a até 60 salários mínimos, como foi o caso, é feito por meio de RPV, pago mensalmente no âmbito da Justiça do Trabalho.

A Advocacia-Geral alertou que o procedimento é fundamental para assegurar a ordem cronológica de pagamento, sob pena de eventuais credores serem beneficiados em relação a outros, recebendo a quantia antecipadamente, o que afrontaria o art. 100 da Constituição Federal. Ao fim, a entidade pública ressaltou que não estava se recusando a pagar os valores, apenas entendia pela impossibilidade jurídica de realização de pagamento direto via BacenJud.

Acolhendo os argumentos da AGU, a magistrada da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) determinando a expedição de RPV dirigida à presidência do TRT 11ª Região, de forma a cumprir o devido processo de quitação da dívida.

Funcionamento

A procuradora federal Luciana Dias, que faz parte da ET-TRAB/PRF1 e atuou no caso, ressalta a importância de observar o devido processo de pagamento para garantir a continuidade das políticas públicas, uma vez que o pagamento por meio de RPV é uma maneira de o ente público não comprometer as verbas de uma instituição que já estejam sendo utilizadas. “Com o desbloqueio, a Universidade Federal do Amazonas, que foi pega de surpresa com a questão do pagamento indevido ao ex-funcionário, já pode utilizar o recurso que estava previsto pela administração da instituição de ensino no seu funcionamento”, explicou.

Referência: Reclamação Trabalhista nº 0001074-90.2016.5.11.0004 – 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM).

Luiz Flávio Assis Moura

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/800021 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:47 - Friday, September 06, 2019 800021
Acordo permitirá destinação de R$ 2,6 bilhões para educação e Amazônia O advogado-geral da União, André Mendonça, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, assinaram nesta quinta-feira (05/09) acordo para destinar R$ 2,6 bilhões do fundo da Petrobras para a educação e a Amazônia.

O acordo agora será submetido à aprovação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator de ação que discute a destinação da verba na Corte. Pelos termos do documento assinado, serão R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para o combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia, incluindo o repasse de R$ 430 milhões para ações em conjunto com estados da região.

O uso da verba será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caberá à União elaborar para a Petrobras relatório sobre os recursos recebidos e sua efetiva aplicação.

“A partir deste consenso, vai ser possível dar a esses valores uma destinação justa, correta e que atende ao interesse público”, comemorou o advogado-geral, enaltecendo o esforço feito pelo ministro Alexandre de Moraes e pelas partes envolvidas para que um acordo fosse celebrado.

“É um momento importante, em que finalmente recursos serão destinados a ações de interesse público em áreas importantes para promover a cidadania no Brasil e a defesa da Amazônia, patrimônio brasileiro que também é muito importante. O acordo permite que a verba seja imediatamente disponibilizada para o governo federal”, completou Raquel Dodge.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/799623 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:29 - Thursday, September 05, 2019 799623
Advocacia-Geral cobra R$ 10 bilhões devidos a autarquias federais A Advocacia-Geral da União (AGU) está cobrando atualmente R$ 10,3 bilhões em créditos que empresas e pessoas físicas devem a 124 autarquias federais.

Na maior parte, os valores são relativos a multas aplicadas pelas entidades públicas. Só no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que aplica multas por infrações nas rodovias federais, por exemplo, os créditos chegam a R$ 3,45 bilhões.

Para fazer a cobrança, o primeiro passo adotado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) é a conciliação, que possibilita a negociação da dívida e o pagamento em parcelas. Se não houver acordo, o nome do devedor é negativado e vai a protesto em cartórios. Só depois dessa fase que é requerida a execução fiscal, ou seja, a cobrança judicial. Atualmente, a AGU cobra R$ 9,5 bilhões devidos às autarquias em 61 mil processos na Justiça.

Mas o coordenador-geral de cobrança da PGF, procurador federal Fábio Munhoz, explica que cerca de 90% dos créditos que as autarquias federais têm para receber são inferiores a R$ 100 mil e podem ser cobrados por meio de conciliação e de protesto. “A cobrança extrajudicial é mais interessante para o erário na medida em que é muito mais rápida, principalmente o protesto. Grande parte do que é recuperado do crédito público é via protesto e ocorre em três dias”, detalha Munhoz.

Para as cobranças judiciais, a PGF adota dois critérios: as dívidas precisam ser superiores a R$ 100 mil e o devedor deve ter bens que possam ser utilizados para o pagamento dela.

Tempo real

Para gerenciar os créditos que as autarquias federais têm para receber, a PGF criou em 2016 um sistema que permite acompanhar em tempo real a situação de cada dívida. Das 164 autarquias federais, 124 já estão no Sapiens Dívida e a previsão é de que, no futuro, todas passem a fazer parte do sistema.

Pela plataforma é possível acompanhar o valor total da dívida ativa, quantidade de processo e valores que já foram recuperados, de forma individual, em cada autarquia. “Com a informação, a gente tem a possibilidade de estabelecer metas judiciais e extrajudiciais”, conclui Munhoz.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/799621 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:23 - Thursday, September 05, 2019 799621
Advocacia-Geral derruba liminar que comprometeria orçamento do MEC A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Tribunal Regional Federal da 3º Região (TRF3) a suspensão de uma decisão provisória de primeira instância que obrigava a União a antecipar créditos de bolsas de estudos de programas sociais do governo federal para abater parcelas da dívida de uma instituição de ensino superior do interior de São Paulo.

A Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC), mantenedora da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), tinha uma dívida com a União no valor de mais de R$ 237 milhões. Ao aderir ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), aprovado pelo Congresso Nacional em 2012, a entidade parcelou o débito em 180 meses. Até 90% do valor da dívida poderia ser convertido em bolsas de estudos oferecidas via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (ProUni). O restante deveria ser pago em dinheiro.

Ocorre que a Unoeste ofereceu vagas de bolsas em quantidade superior ao percentual da dívida que poderia ser abatido, e por isso ela alegou ter direito à antecipação do pagamento das parcelas a vencer referentes aos custos das bolsas. A própria lei que criou o Proies prevê que, se a instituição de ensino oferecer vagas em quantidade superior ao limite mensal da dívida, pode utilizá-la para quitar prestações ainda não vencidas.

No entanto, portaria conjunta de 2014 do Ministério da Educação e do então Ministério da Fazenda condicionou a antecipação do pagamento das prestações do parcelamento tributário a prévia consulta ao MEC para verificar se há disponibilidade orçamentária e financeira.

Previsão orçamentária

A restrição é fundamentada em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou à Secretaria do Tesouro Nacional que tratasse as emissões dos títulos públicos utilizados para o pagamento das parcelas como parte da contabilização orçamentária. Com isso, elas passaram a ser consideradas despesas públicas, condicionada à previsão em Lei Orçamentária Anual.

Como o MEC negou administrativamente a antecipação, a entidade acionou a Justiça e requereu o afastamento da incidência da limitação orçamentária imposta pela portaria de 2014. A APEC alegou que a portaria é ilegal por criar restrição que não existe na lei.

A 2ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP) concedeu liminar em favor da instituição de ensino, mas a AGU recorreu. Representado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) argumentou que a decisão trazia grave lesão às finanças públicas e à condução das políticas educacionais no Brasil para o ano de 2019.

Orçamento comprometido

Caso a liminar fosse mantida, o FNDE teria que emitir títulos da dívida pública no valor de aproximadamente R$ 51,7 milhões, o que comprometeria 11% do orçamento discricionário do MEC.

Para se ter uma ideia, mensalmente o FNDE gasta R$ 8 milhões com a emissão desses títulos para as 22 mantenedoras que aderiram ao Proies e se mantém ativas atualmente. Mas só para cumprir a liminar, seriam necessários R$ 51,7 milhões, de uma só vez, para apenas uma mantenedora.

Acolhendo o pedido da AGU, a presidente do TRF3, desembargadora federal Therezinha Cazerta, decidiu manter os efeitos da portaria interministerial e suspender a liminar de primeira instância.

Os créditos que a APEC detém por oferecer bolsas além do limite da dívida poderão ser abatidos durante todo o parcelamento, que termina só em 2028.

Atuaram no caso a PRF3 e a Procuradoria Federal junto ao FNDE. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5020791-16.2019.4.03.0000/TRF3.

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/799225 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:18 - Wednesday, September 04, 2019 799225
Advocacia-Geral defende no Supremo contratações por CLT em conselhos profissionais Os conselhos de fiscalização profissional gozam de ampla autonomia do Estado e não são sustentados financeiramente por recursos orçamentários, razão pela qual é constitucional que tais entidades contratem pessoal pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime jurídico único de servidores públicos. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF), que pautou para julgar nesta quinta-feira (05/09) três ações que discutem o assunto (ADI nº 5367, ADC nº 36 e ADPF nº 367).

As ações envolvem um conjunto de dispositivos legais que aplicam o regime celetista aos empregados de conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como os conselhos federal e regionais de economia, arquitetura e urbanismo, psicologia e enfermagem, entre muitos outros.

No entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ADI nº 5367 e da ADPF nº 367, os conselhos são entidades de direito público que integrariam a administração pública na qualidade de autarquias – de modo que suas atividades devem ser desempenhadas por ocupantes de cargos públicos efetivos, e não por empregados contratados pelo regime celetista.

No entanto, em memorial assinado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e distribuído aos ministros do Supremo, a AGU ressalta que, ao contrário das autarquias típicas, os conselhos profissionais: não estão sujeitos à supervisão de ministérios; têm liberdade para designar dirigentes, aprovar orçamentos e fixar despesas; sequer estão incluídos no orçamento da União, sendo financiados por contribuições parafiscais da respectiva categoria que fiscalizam.

Pagamento inviável

“Ora, se os recursos dessas entidades não compõem o orçamento público, é impossível a submissão dos referidos conselhos ao regime estatutário, pois seria inviável o pagamento do pessoal sem a existência de dotação orçamentária para tanto e a prévia inclusão dos gastos correspondentes em leis orçamentárias”, resume trecho do documento da AGU, acrescentando, com o auxílio de nota técnica do Ministério da Economia, que tal inclusão seria “imprudente” no atual cenário de restrições fiscais.

Além disso, conclui a Advocacia-Geral no memorial, aplicar o regime jurídico único de servidores públicos ao quadro de pessoal dos conselhos também exigiria a edição de lei criando os cargos e definindo a estrutura remuneratória em tais entidades.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/799222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:29 - Wednesday, September 04, 2019 799222
AGU é contra equiparar salário de juiz classista ao de juiz aprovado em concurso A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da Lei nº 9.655/98 – que dispõe sobre a remuneração dos juízes. A atuação ocorre no âmbito de ação (ADI nº 5.179) movida pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (Anajucla) para que os proventos de aposentadoria e pensão da categoria sejam reajustados de acordo com critérios previstos em lei anterior (nº 6.903/81). Eventual acolhimento do pedido da entidade, pautado para ser analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira (04/09), poderia causar um impacto de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos, de acordo com cálculos da AGU.

Os juízes classistas eram juízes leigos, ou seja, que não precisavam ser formados em direito, e que eram indicados por sindicatos de empregadores e de trabalhadores para mandatos temporários na Justiça do Trabalho – sem aprovação em concurso público, portanto. A figura foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro por emenda constitucional (nº 24/99).

Em memorial encaminhado aos ministros do STF, a AGU assinala que a autora da ação pretende, na realidade, a retomada de uma vinculação remuneratória entre juízes classistas e togados (formados em direito e aprovados em concurso) que o próprio Supremo já entendeu, em julgamento anterior (RMS nº 25.841), não existir mais.

A Advocacia-Geral lembra que os juízes classistas que chegaram a se aposentar de acordo com as regras da Lei nº 6.093/81 continuaram com proventos atrelados aos juízes classistas da ativa, tal como garantia a Constituição. “O que defende a autora é um suposto e inexistente direito à paridade entre os juízes classistas aposentados e os juízes togados da ativa”, resume trecho do documento.

Reajuste

A AGU aponta, ainda, que a Lei nº 9.655/98 sequer congelou as aposentadorias dos juízes classistas, uma vez que previu expressamente, para os juízes classistas ainda ativos (com quem os aposentados tinham paridade), o mesmo reajuste concedido aos servidores públicos federais relativo à revisão geral anual prevista na Constituição Federal (art. 37, inciso X). Tanto, ressalta a AGU, que desde a entrada em vigor da lei os juízes classistas aposentados tiveram um reajuste de 45,27% nos proventos recebidos.

Por fim, a AGU alerta que o acolhimento do pedido da entidade com efeitos retroativos a 1998 teria um custo de R$ 5,2 bilhões aos cofres públicos, além de representar um acréscimo anual de despesas de R$ 465 milhões em benefício de apenas 1,2 mil pessoas, entre juízes classistas aposentados e pensionistas.

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/799219 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:09 - Wednesday, September 04, 2019 799219
Advogado-geral defende esforço conjunto entre países para combater corrupção “Precisamos mudar a nossa forma de combater a corrupção, em que o diálogo e a rede do bem, que é a rede de combate à corrupção, precisam estar fortalecidas”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, nesta terça-feira (03/09), durante a cerimônia de abertura da Semana de Combate à Corrupção Transnacional, no Palácio do Itamaraty, em Brasília

O evento – promovido em conjunto por Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Ministério Público Federal – reunirá até sexta-feira (06/09) 60 pessoas de 14 países que atuam no combate à corrupção. O objetivo do evento é discutir o combate à pratica de corrupção na América Latina e Caribe, a responsabilização de empresas envolvidas no crime organizado e ferramentas de combate ao suborno transacional.

“Combater a corrupção hoje é mais difícil do que há 30 anos, quando existia um sistema hierarquizado, ainda sem tantos meios de comunicação e sem tantos mecanismos de tráfico de recursos”, afirmou o advogado-geral. “Hoje temos o que chamamos de corrupção em redes, em que elas não têm necessariamente um chefe, mas uma multiplicidade de grandes atores, em que mesmo que se retire um, ela se recompõe”, explicou.

Para Mendonça, o evento possibilitará a troca de informações entre os países para enfrentamento desses crimes. “Que possamos aprender uns com os outros”, afirmou. “Esse evento demonstra o compromisso do Brasil com o combate à corrupção e com os países aqui presentes. Um compromisso de cooperação, de união, de soma de esforços e de busca de um novo perfil de governança pública”, concluiu.

Contribuição

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, destacou que o combate à corrupção é prioridade do governo brasileiro. “O trabalho consistente do Estado contra a corrupção fez com que Brasil se tornasse chave na transparência. O Brasil tem a capacidade de trazer uma contribuição relevante”, disse.

“Os trabalhos que estamos fazendo e empreendendo no país são árduos e temos a exata noção de que, por mais que nós já tenhamos evoluído muito, temos muito a fazer e a melhorar dentro dos processos”, acrescentou o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que o crime organizado atravessa fronteiras com facilidades. “Quanto mais demoramos a trocar informações, mais aumenta o crime organizado transnacional. Muitas dessas empresas têm capital próprio superior a de muitos países da nossa região, o que dá a dimensão do impacto que a atuação delas pode causar sobre o patrimônio público e promovendo lavagem de dinheiro”, alertou.  É muito importante que órgãos internos de cada país se unam para enfrentar o crime organizado, a corrupção e lavagem de dinheiro. Mas que façamos isso também no plano internacional”, completou.

Também participaram da solenidade a chefe substituta da Procuradoria Contra o Crime Econômico e a Lavagem de Dinheiro na Argentina, Maria Laura Roteta e o analista legal da Divisão Anticorrupção da OCDE, Apostolos Zampounidis.

A semana

Dentro da programação do evento serão realizadas a II Reunião da Rede de Agentes de Combate ao Suborno Transnacional da América Latina e Caribe (LAC LEN) e o Treinamento em Combate à Corrupção e Suborno Transacional.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/798626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:43 - Tuesday, September 03, 2019 798626
AGU evita pagamento indevido de R$ 768 milhões em desapropriação de imóvel rural A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o cancelamento de precatórios de desapropriação de fazendas localizadas no município de Santana do Araguaia (PA), evitando o pagamento indevido de mais de R$ 768 milhões reais.

A atuação ocorreu no âmbito de execução provisória de terras desapropriadas para fins de reforma agrária em 1999. O valor pleiteado pelos antigos donos da terra era de R$ 1,5 bilhão – o que foi questionado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por meio de pedido de impugnação. O juízo de primeira instância entendeu pela expedição de precatório de R$ 768 milhões, considerando o valor incontroverso.

Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) questionaram a decisão em recurso. As unidades da AGU apontaram que ela era nula, porque: não houve a intervenção obrigatória do Ministério Público no processo; não houve análise de impugnação apresentada; não caberia execução provisória contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado da ação de conhecimento.

A AGU advertiu, ainda, que não havia qualquer parcela incontroversa a legitimar o cumprimento provisório da sentença, uma vez que está pendente de julgamento recurso (Resp nº 1.692.051) interposto pelo Incra no qual são discutidos os parâmetros temporais para avaliação do imóvel; dedução do passivo ambiental; aplicação do fator de ancianidade da posse; área a ser indenizada; prazo de resgate dos títulos; e juros compensatórios. Ou seja, ainda paira incerteza sobre a própria existência de complementação da indenização.

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso interposto pelo Incra, suspendendo o pagamento dos precatórios.

Referência: Agravo de Instrumento nº 1018329-48.2018.4.01.0000 – TRF1.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/798624 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:18 - Tuesday, September 03, 2019 798624
Militar temporário não tem direito a reforma se invalidez não tem relação com serviço O pedido de militares temporários para serem reformados devido à incapacidade para o serviço precisa estar amparado em relação de causa e efeito entre a doença adquirida e a atividade laboral. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O julgamento envolvia caso de uma militar que havia conseguido em primeira instância o direito à reforma após apresentar complicações decorrentes de varizes. A sentença também concedeu indenização por danos morais e o pagamento de salário correspondente a grau hierárquico superior, mas a AGU conseguiu reverter esta parte da determinação por meio de um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Entretanto, como o direito à aposentadoria foi mantido pelo tribunal, a União ingressou com um recurso especial no STJ, que em julgamentos anteriores já havia entendido ser necessária causalidade entre as condições inerentes ao serviço militar e a incapacidade definitiva para a concessão da reforma.

No recurso elaborado pela Procuradoria-Regional da União da 4ª Região, a AGU apontou que, embora a doença da autora tenha começado durante a prestação do serviço militar, ela não foi causada pelas atividades desempenhadas por ela. Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que os problemas de saúde não tornaram a então militar impossibilitada de desenvolver todo e qualquer tipo de trabalho.

“Como o trabalho militar precisa de uma higidez maior, alguns tipos de invalidez considerados no meio militar não são considerados para o trabalho civil. Então essas pessoas podem trabalhar normalmente em outras funções”, explica a diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria-Geral da União, a advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

O recurso foi julgado procedente pelo STJ, que também reconheceu a legalidade da medida administrativa de dispensar a militar, uma vez que ela prestava serviço temporário e, portanto, não gozava das prerrogativas dos servidores estáveis.

Atualmente, cerca de R$ 5 bilhões são discutidos nas oito mil ações que tramitam no Judiciário brasileiro envolvendo pedidos de reforma de militares temporários. “Tais processos retiram verbas que podem ser aplicadas em políticas de saúde e educação, que na verdade acabam sendo realocados para o pagamento dessas decisões. Então a atuação da AGU impede um grande prejuízo”, conclui Ana Karenina.

Referência: Recurso Especial nº 1.375.035/PR (2013/0078207-8).

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/798221 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:54 - Monday, September 02, 2019 798221
Programa da AGU fala sobre manifestação para usar R$ 1 bilhão no combate a queimadas O programa de televisão AGU BRASIL tem como destaque essa semana a manifestação da Advocacia-Geral da União que defende o uso de R$ 1 bilhão de reais do Fundo da Petrobras para ajudar a combater as queimadas na Amazônia.  

Essa edição vai mostrar ainda que a AGU acionou a Justiça para cobrar mais de R$ 3,5 bilhões de ex agentes públicos e particulares que utilizaram de forma irregular recursos públicos.

Também será possível conferir reportagem mostrando que a Justiça concordou com a tese da AGU de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem competência para restringir o uso de substâncias para disfarçar o sabor e o aroma de cigarros.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/798220 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:37 - Monday, September 02, 2019 798220
Corregedoria disponibiliza novo formulário de certidão para membros da AGU Já está disponível, na página da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o novo formulário para requerimento de expedição de certidão acerca da existência de sindicâncias acusatórias, processos administrativos disciplinares e penalidades aplicadas a membros e a ex-membros da Advocacia-Geral da União.

O envio do formulário passa a ser automático, o que possibilita maior praticidade e simplificação do processo, e será o único meio de solicitação da certidão que será enviada para o e-mail institucional do membro ou órgão solicitante, salvo comprovação de falha no sistema.

A certidão é exigida nas seguintes hipóteses:

  1. Posse em cargo público da AGU;
  2. Exoneração do cargo público da AGU;
  3. Licença capacitação;
  4. Aposentadoria;
  5. Nomeação em cargo em comissão;
  6. Outras situações que a lei assim a exigir.
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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/797822 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:18 - Friday, August 30, 2019 797822
Orientação normativa veda atividades privadas de mediação para membros da AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (30/8), no Diário Oficial da União, a Orientação Normativa nº 57. O texto define que o exercício de atividades de mediação, arbitragem, conciliação e negociação na esfera do direito privado, assim como as de compliance, é incompatível com o exercício dos cargos das carreiras jurídicas da AGU e de suas unidades vinculadas. Isso significa que advogados da União e procuradores federais, assim como procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, não poderão atuar em atividades de soluções alternativas de conflito envolvendo unicamente empresas ou instituições privadas.

A orientação foi elaborada a partir das análises e conclusões técnicas dispostas em parecer recente, que dispôs sobre a viabilidade do exercício de atividades de conciliação na esfera privada por advogados públicos. A norma tem como objetivo dar mais transparência e evitar conflitos de interesse nas atividades de solução alternativa de conflitos jurídicos e da redução de litigiosidade.

Os membros da AGU que estiverem atuando nas atividades citadas na orientação terão prazo improrrogável de 60 dias para interromper as mesmas.

Referências: Processo Administrativo nº 00400.001911/2018-89 e Parecer nº 43/2019/CGAU/AGU.

Luiz Flávio Assis Moura

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/797821 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:09 - Friday, August 30, 2019 797821
AGU evita que banco controlado pela União tenha que pagar R$ 1 bilhão indevidamente A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir a liquidação de uma sentença judicial e evitar que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), controlado pela União, fosse obrigado a pagar indevidamente mais de R$ 1 bilhão à Fibrasa Indústria e Comércio.

O valor havia sido apurado como supostamente devido após a condenação do BNB pela 3ª Vara Cível de Recife. A sentença reconheceu que a Fibrasa havia sofrido prejuízos devido a operações financeiras celebradas com o Banco entre 1992 e 1994. A Fibrasa afirmava que o BNB havia retido 20% dos financiamentos que ela havia feito com o banco, e que, com isso, ela precisou contratar linhas de créditos com juros maiores em outras instituições financeiras.

Diante do iminente impacto financeiro para a União e da possibilidade de o banco ter que suspender os seus serviços – inclusive os incentivo ao desenvolvimento do Nordeste – devido ao pagamento da indenização, a AGU recorreu, por meio de embargo de declaração, pedindo a nulidade da sentença e a realização de uma nova perícia técnica.

A AGU demonstrou, após detalhada análise feita pelo Núcleo de Cálculos e Pericias da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região, que existiam vários equívocos na perícia judicial original que acabaram aumentando substancialmente o valor de condenação do Banco – e que o valor efetivamente devido era 99,74% menor, ou seja, de apenas R$ 1,9 milhão.

Segundo a AGU, o perito havia cometido equívocos relativos à base de cálculos, uma vez que os contratos e os seus respectivos valores não haviam sido comprovados pela empresa. Também havia calculado erroneamente as taxas de juros e os prazos das operações e lucros.

Prejuízo afastado

A 3ª Vara Cível do Recife acatou o pedido da AGU para suspender a liquidação da sentença determinou que seja feita uma nova perícia.  “A gente sai de uma situação de urgência de eventualmente depositar R$ 1 bilhão e voltamos para o jogo para discutir o valor real da condenação”, explica o advogado da União que atuou no caso, Jefferson Vieira “Caso o Banco se visse compelido a realizar o deposito desses valores de forma imediata, diversas atividades, como financiamento para pequenos agricultores e para médias e grandes empresas no Nordeste, ficariam prejudicadas. E para continuar mantendo as políticas públicas, a União seria obrigada de imediato a fazer um aporte financeiro para tentar manter as atividades do banco”, conclui.

Referência: Processo nº 0086241-05.1995.8.17.0001/PE.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/797820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:35 - Friday, August 30, 2019 797820
Papel da AGU no combate à corrupção é destacado em seminário A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) no combate a irregularidades, rastreamento de bens e recuperação de ativos aos cofres públicos foi destacada nesta quinta-feira (29) pelo diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU/AGU), o advogado da União Vanir Fridriczewski, durante palestra no I Seminário sobre Métodos Modernos de Combate à Corrupção, promovido pela Polícia Federal.

Ao traçar o histórico de como a AGU está inserida no sistema de combate à corrupção, o diretor do DPP disse que a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) veio para “fechar o ciclo” do marco legal que possibilitou a celebração dos acordos de leniência com empresas que lesaram o erário. Por meio de uma portaria interinstitucional, a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelas negociações, passou a atuar de forma conjunta com a AGU.

“Qual a lógica com que trabalhamos nas negociações? Que a empresa faça o relato de ilícitos e forneça o maior número de provas possíveis. Até hoje, nove acordos de leniência já foram firmados. Por meio deles, entre 600 e 800 pessoas físicas e jurídicas foram entregues às autoridades”, explicou, referindo-se às informações que as empresas precisam fornecer para a assinatura dos acordos.

Ao mesmo tempo em que o mecanismo ampliou a recuperação de dinheiro desviado da União e de outros entes públicos lesados, os órgãos de investigação e ajuizamento de ações se deparam no momento com novos desafios, que segundo Vanir Fridriczewski devem ser superados com a cooperação e o intercâmbio de informações entre as instituições. 

“A qualidade do material fornecido e o detalhamento de informações são riquíssimos. E hoje nós sentimos a necessidade de nos somarmos a outros parceiros do Estado. Além de fatos pretéritos, temos percebido que as investigações têm potencial para ir atrás de fatos ainda em acontecimento. Por isso iniciamos as conversas com a Polícia Federal, assim como já temos uma colaboração bastante proveitosa entre AGU e CGU”, descreveu.

Cruzamento de informações

Após mudanças na PGU e na Procuradoria-Geral Federal (PGF) que otimizaram o trabalho de grupos proativos no ajuizamento de ações de improbidade, o diretor do DPP destacou como “virada de chave” a criação, em 2017, do Laboratório de Recuperação de Ativos (Labra). A ferramenta possibilita cruzar informações estratégicas sobre a localização de devedores, grupos econômicos, bens e variações patrimoniais. Desde então, mais de 135 mil consultas já foram feitas pelos usuários do sistema.

“Nós temos à disposição todas as bases abertas do Poder Público, como Tribunal de Contas da União (TCU), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e registro de imóveis, que nos permite fazer um rastreamento amplo em todo o Brasil sobre situações pessoais e patrimoniais”, elogiou.

Antes de encerrar a palestra, Vanir Fridriczewski demonstrou que a utilização do novo laboratório contribuiu para o crescimento expressivo dos valores recuperados aos cofres públicos registrado nos últimos anos. Até 2017, o montante que retornava ao erário oscilava entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões. Já em 2018 foram R$ 462 milhões. Somente nos últimos oito meses, em um balanço que inclui dezembro de 2018 e o período de janeiro a julho deste ano, o valor ultrapassa os R$ 472 milhões.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/797819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:02 - Friday, August 30, 2019 797819
Simone Salvatori assume chefia da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região A procuradora federal Simone Salvatori é a nova chefe da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região. A cerimônia de posse foi realizada nesta quinta-feira (29) com a presença do advogado-geral da União substituto, Renato França, o procurador-geral federal, Leonardo Lima e o antecessor na PRF1, Vitor Pinto Chaves.

Durante a posse, o antecessor Vitor Pinto Chaves agradeceu o trabalho de toda a equipe que atua na PRF1 e destacou o perfil de Simone. “O meu único objetivo é agradecer a todos que participaram de uma gestão bastante intensa, que nos ajudaram a colocar a PRF1 em um patamar de excelência. Entre as pessoas estava a Simone, que tem como característica muito forte uma grande habilidade humana. Sempre estarei à disposição”, diz. 

A nova procuradora-regional destacou o desafio de assumir a chefia de uma unidade da AGU presente em mais de 80% do território nacional e que lida com grande volume de casos. Ela lembrou que em 2019 a equipe regional de matéria administrativa atuou em 8,7 mil processos com valores envolvido de mais R$ 21 bilhões; a equipe de matéria administrativa atuou em 43 mil citações e intimações com valor econômico envolvido de mais de R$ 840 milhões; a equipe de turmas recursais atuou em aproximadamente em 126 mil intimações e conseguiu uma redução de acervo de recursos em mais de 38 mil casos, o que correspondeu em 33% de todo o período; que a equipe trabalhista atuou em 28 mil processos que envolviam cerca de R$ 3 bilhões, obtendo mais de duas mil sentenças e acórdãos favoráveis e uma economia de mais de R$ 23 milhões para os cofres públicos; além da Equipe de Trabalho Remoto de Benefícios por Incapacidade, que desde 2018 atuou em 45 mil processos e obteve uma economia de R$ 345 milhões para o erário.

“Considerando tudo que vivenciamos, vamos atuar no fortalecimento dos métodos e aprimoramento da gestão de pessoas. Ampliar, melhorar, adaptar e modernizar a atuação jurídica, equalizando trabalho para uma advocacia moderna e eficaz, com leveza e alegria de viver, que é o nosso diferencial”, avaliou a nova procuradora-regional.

O procurador-geral federal, Leonardo Lima, agradeceu o trabalho do antecessor. “O Vitor fez uma revolução na PRF1 e motivou colegas para o alcance dos resultados”, disse.

Competência

Leonardo também destacou a experiência profissional da nova procuradora e a confiança no trabalho que começará. “Conheço a Simone desde 2011, ainda em Novo Hamburgo (RS). Ela desempenhou funções na procuradoria do Dnit, foi chefe de gabinete da Secretaria do Turismo, atuou na Anac e depois na PRF1. Estamos falando de uma pessoa certa no lugar certo, terrivelmente competente para assumir a função. Além da competência técnica e de gestão, é uma pessoa muito querida pela equipe”, afirmou. 

Encerrando a cerimônia de posse, o advogado-Geral da União substituto, Renato França, parabenizou Victor Pinto Chaves pelo período em que conduziu a PRF1 e desejou sucesso à nova procuradora.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/797218 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:21 - Thursday, August 29, 2019 797218
Força-tarefa da AGU discute estratégias para assegurar leilões de infraestrutura Membros da força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para dar segurança jurídica aos leilões de infraestrutura se reuniram nesta quarta-feira, em Brasília, para discutir estratégias. O adjunto do advogado-geral da União Tércio Issami Tokano apresentou ao grupo as ferramentas nas quais vão se concentrar as informações técnicas de cada leilão e se conectar com todos os órgãos envolvidos no assunto. “A partir desta reunião estamos dando o ponto inicial para fazermos uma ação conjunta, uniformizada e alinhada com os interesses do Estado brasileiro”, ressaltou.

A equipe é formada por 27 membros da AGU, mas o número de envolvidos é maior, já que a equipe conta com a participação de representantes da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (SAJ).

A criação da força-tarefa levou em consideração a importância de garantir segurança jurídica para as concessões de portos, rodovias, ferrovias e aeroportos, com as quais o governo planeja viabilizar R$ 206,9 bilhões em investimentos nos próximos quatro anos (2019 a 2022), sendo R$ 28,5 bilhões somente em 2019.

“Quando há judicialização, é importantíssimo que a atuação seja prévia e concomitante, porque quando há uma decisão judicial suspendendo o leilão, os prejuízos para o país podem ser incalculáveis”, afirmou Tércio Issami Tokano durante o encontro.

E o grupo já está focado nos eventos que estão agendados para este ano. Em setembro tem o leilão de energia elétrica para novos empreendimentos. Em outubro está prevista a 16ª rodada de licitações de blocos de petróleo e gás sob regime de concessão. E em novembro, o leilão da partilha da sessão onerosa de produção de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos.

A reunião realizada em Brasília contou com a participação de advogados da União e procuradores federais de outros estados por meio de vídeo conferência.

O grupo vai trabalhar por meio da articulação entre as atividades de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos. A equipe conta com representantes do gabinete do advogado-geral da União; da Consultoria-Geral da União; da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia, além de Secretaria-Geral de Contencioso (órgão da AGU que atua no Supremo Tribunal Federal) e membros da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.  

Para possibilitar o monitoramento dos projetos, os membros vão trabalhar em esquema de plantões às vésperas de leilões. Com essa atuação, a AGU visa evitar concessões de liminares que suspendam os leilões. A ideia é fornecer dados, esclarecimentos e argumentos para os juízes antes que eles decidam sobre os pedidos.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796618 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:08 - Wednesday, August 28, 2019 796618
Indeferimento de seguro-desemprego não dá direito automático a dano moral A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para uniformizar o entendimento de que a suspensão do pagamento de seguro-desemprego não gera automaticamente o direito à indenização por danos morais.

A decisão foi tomada após recurso da União contra uma condenação que a obrigava a pagar indenização no valor de R$ 7 mil a um particular que teve o benefício negado. O motivo do indeferimento foi a constatação de que o CPF dele estava vinculado à sociedade de duas empresas. O cidadão, então, recorreu para que o governo federal reconhecesse que ele tinha direito ao seguro-desemprego.

A União descobriu que a vinculação do CPF às pessoas jurídicas era, na verdade, fruto de uma fraude praticada por outras pessoas, e por isso concordou com o pagamento do benefício, mas sem os danos morais. Segundo a AGU, o então ministério do Trabalho e Emprego nada mais fez do que aplicar de forma criteriosa a legislação que trata do seguro-desemprego, o que não pode ser considerado um ato ilícito.

Para a AGU, o pagamento de indenização não pode ser aplicado diante do “mero aborrecimento ou dissabor” causado pela atividade administrativa de fiscalizar e, eventualmente, negar o benefício.

Segundo Rodrigo Pimentel de Carvalho, advogado da União que atuou no caso pela Procuradoria da União em Petrolina (PE), o indeferimento do pedido, por si só, não causaria à parte “vexame ou humilhação” caracterizadores do dano moral, uma vez que ela poderia simplesmente comprovar que tem direito a receber os pagamentos.

“A utilização de dados alheios por pessoas criminosas ocorre com frequência. Nesse caso, o requerente é tão vítima quanto o próprio Estado, não cabendo, portanto, responsabilização civil”, explicou.

Jurisprudência

Outro argumento utilizado pela AGU tem como base entendimento a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de 2018, segundo o qual a mera suspensão ou cancelamento do benefício não é suficiente para gerar a indenização por danos morais sem provas concretas, conhecido como dano in re ipsa.

Além disso, outras turmas recursais e mesmo o Superior Tribunal de Justiça já haviam decidido que não há caracterização de dano moral em casos como esse. A Advocacia-Geral da União também citou o ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual a administração pública só é obrigada a indenizar o dano quando for demonstrada alguma omissão ou atitude ilícita por parte de agentes públicos, o que não ocorreu nessa situação.

“Deve-se ressaltar que o patrimônio da União, ao contrário do que possa parecer, não representa algo inesgotável, capaz de suportar indevidas indenizações como a ora pretendida. Além disso, este mesmo patrimônio responde pelo cumprimento de inúmeros compromissos de natureza econômico-financeira, dentre os quais se insere a manutenção da saúde, da educação e da segurança públicas, onde a vida e a formação de milhares seres humanos representa valor primordial a ser protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro”, acrescentou a AGU no recurso.

Efeito multiplicador

De acordo com Rodrigo Carvalho, embora a economia individual de R$ 7 mil pareça pequena, o efeito multiplicador da decisão é expressivo. “Imaginemos uma situação em que cada pessoa que seja demitida e tenha indeferido o pedido ao seguro-desemprego busque também essa indenização. Só aqui no estado de Pernambuco, são centenas de ações anualmente com esse mesmo objeto. Esses números ampliados para todo o Brasil representam milhões e milhões de reais que a União deixará de pagar por conta desse entendimento. Com isso, o efeito social e econômico para a União, que atualmente passa por período de crise financeira, é muito grande”, avalia.

Ref.: Processo nº 0501285-64.2018.4.05.8309T/PE.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:39 - Wednesday, August 28, 2019 796434
Ex-militares devem ser julgados por órgão colegiado da Justiça Militar Ex-militares que cometeram delitos quando ainda estavam no exercício da função devem ser julgados pelos Conselhos de Justiça, que são órgãos colegiados da Justiça Militar. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acolhida por unanimidade no plenário do Superior Tribunal Militar (STM).

A competência dos colegiados começou a ser objeto de controvérsia jurídica recentemente, quando a Lei Orgânica da Justiça Militar da União (nº 8.457/92) – que disciplina, as competências da Justiça Militar no julgamento de militares e civis – foi alterada pela Lei nº 13.774/2018. Um dos artigos modificados passou a prever que compete ao juiz, monocraticamente, processar e julgar militares que à época do crime eram civis. Com isso, alguns juízes interpretavam que o julgamento de civis que já haviam sido militares, como no caso daqueles licenciados, também deveria ser feito monocraticamente.

Para consolidar um entendimento definitivo sobre o assunto, o STM admitiu o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no âmbito do tribunal. O caso que motivou a discussão era o de um ex-militar acusado de praticar crime análogo ao tráfico de drogas quando estava na ativa. Em razão da alteração da lei, um juiz federal da Justiça Militar deixou de convocar os Conselhos de Justiça – composto por um juiz federal, bacharel em Direito que ingressou na carreira mediante aprovação no concurso público de provas e títulos, e quatro militares – e considerou que deveria processar e julgar monocraticamente o delito.

A AGU atuou na discussão como amicus curiae tendo em vista o interesse das Forças Armadas em reforçar os postulados da disciplina e da hierarquia. No plenário do STM, a AGU ponderou que as alterações na lei tiveram o objetivo de deixar mais claro o papel dos Conselhos de Justiça, não modificando, assim, a situação dos crimes praticados por ex-militares quando na ativa e nem a própria tipificação de crimes militares previstos no Código Penal Militar.

Princípios constitucionais

A AGU sustentou que a caracterização de um crime acontece no momento da ação. Destacou, ainda, que a perda da condição de militar posteriormente à prática do crime não retira ou apaga o senso sobre os princípios constitucionais de hierarquia e disciplina aos quais o infrator, então militar, estava submetido. Para a AGU, assim, os militares sabem desde o princípio que as suas funções exigem responsabilidades peculiares.

“O julgamento realizado pelo colegiado com a presença de militares mostra-se mais adequado porque esses detêm um maior conhecimento dos deveres inerentes a função militar, os quais também devem ser ponderados quando do julgamento de crimes militares”, explica o advogado da União Diego Pederneiras Moraes Rocha, responsável pela sustentação oral da AGU durante o julgamento no STM.  “O julgamento pelo conselho tem todas as vantagens de um julgamento colegiado porque, com uma composição mais plural, alguma divergência pode ser suscitada e a questão ser melhor debatida”, conclui.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796433 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:30 - Wednesday, August 28, 2019 796433
AGU impede estudante de ingressar indevidamente na Unifap pelo sistema de cotas A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que uma estudante se matriculasse indevidamente, pelo sistema de cotas para candidatos que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, no curso de tecnólogo em secretariado da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A atuação ocorreu no âmbito de mandado de segurança impetrado pela estudante.

A estudante havia se candidatado a uma das vagas de cotas reservadas para alunos que estudaram por todo o ensino médio em escola pública e sido aprovada no processo – no entanto, a universidade constatou na época da matrícula que a parte havia estudado em instituição privada e negou a entrada.

A aluna, então, impetrou mandado de segurança requerendo o direito ao ingresso no curso, alegando ter estudado em instituição de ensino filantrópica como bolsista, e que o sistema de cotas teria como objetivo oferecer a alunos carentes como ela oportunidades de acesso ao ensino superior. Além disso, fez pedido subsidiário pleiteando a participação no certame pelas vagas destinadas à ampla concorrência.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Amapá (PF/AP) e Procuradoria Federal junto à Unifap (PF/Unifap). As unidades da AGU sustentaram que o procedimento adotado pela Unifap foi correto, uma vez que o edital delimitava a participação da política de cotas a estudantes egressos de escolas públicas e a estudante, apesar de ter estudado numa instituição filantrópica, teve acesso à educação privada – uma vantagem no certame em relação aos demais alunos que concorriam pelo sistema de cotas.

Nota insuficiente

Já em relação ao pedido para participar do processo nas vagas destinadas à ampla concorrência, a AGU pontuou que o edital da seleção não previa a possibilidade de inscrição de candidatos em mais de uma modalidade de concorrência, e, mesmo que assim fosse possível, a impetrante não havia obtido suficiente para ingressar nessa modalidade, posto que sua nota foi inferior ao candidato que ocupou a última vaga.

A 6ª Vara Federal do Amapá concordou com os argumentos da AGU e denegou o mandado de segurança. A decisão lembrou precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas que impõem como critério a realização de ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de prejudicar a finalidade das ações afirmativas.

Referência: Mandado de Segurança nº 1001153-34.2019.4.01.3100/AP.

Luiz Flávio Assis Moura

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Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796421 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:12 - Wednesday, August 28, 2019 796421
Aula magna com presidente do STF abre atividades da pós-graduação da Escola da AGU A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) realizou nesta terça-feira (27/8), com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a aula magna do seu 1º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública. O curso, que terá duração máxima de 18 meses, será ministrado para 50 alunos, entre membros da da própria AGU e integrantes da advocacia pública estadual e municipal do Brasil.

Na solenidade de abertura, o diretor da EAGU, Danilo Barbosa de Sant’anna, ressaltou a amplitude do curso. “Temos procuradores de 12 estados brasileiros e ainda procuradores de municípios como alunos desta pós-graduação – de forma que nossa vontade de que este curso seja da advocacia pública está representada aqui, nessas pessoas”, destacou Sant’anna. “A nossa intenção é que esta pós-graduação seja um instrumento de emancipação da advocacia pública”, completou.

Na aula magna, o ministro Toffoli abordou a história da advocacia pública no país, do Brasil-colônia até a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando também pela importância da atuação da AGU na defesa do Estado e da sociedade. “Nas origens mais remotas da advocacia no Brasil, identifica-se a adoção do modelo português, caracterizado pela concentração da função de defesa do Estado com a iniciativa para a ação penal pública e a fiscalização da lei. Por fim, se decidiu seguir o modelo italiano, de separação das funções de advogado de Estado e titular da ação fiscal e criminal da lei”, dissertou Toffoli.

“É muito interessante o intercâmbio que podemos fazer entre as instituições que estão presentes aqui. É uma troca de experiências é muito válida. E o que mais me chamou a atenção é que esta pós-graduação é voltada para a advocacia pública em si, nossa atividade no dia a dia”, afirmou Vinícius Pinho de Oliveira, procurador do Estado do Rio Grande do Sul e aluno da pós-graduação.

O curso

O foco da pós-graduação está dividido em dois pilares: consultivo e contencioso. O eixo contencioso aborda as principais questões referentes à defesa judicial dos entes públicos. Já o eixo consultivo se concentra na atividade extrajudicial da advocacia pública. Além disso, a pós-graduação aborda conhecimentos gerais que compõem a atividade do advogado público.

O período total do curso se divide em três semestres para participação no módulo básico (148 horas/aula), dois módulos específicos (180 horas/aula) e um módulo metodológico (32 horas/aula). A carga horária semanal mínima é de oito horas, incluindo atividades acadêmicas especiais previamente definidas pela coordenação do curso.

Luiz Flávio Assis Moura

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/796020 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:30 - Tuesday, August 27, 2019 796020
Advocacia-Geral obtém liminar para suspender pagamento indevido a ex-militar A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para suspender o pagamento indevido a um ex-militar reformado por invalidez.

O ex-militar temporário começou a receber o benefício em 2009 após uma decisão judicial transitada em julgado reconhecer sua completa e permanente incapacidade de continuar realizando qualquer tipo de trabalho e de prover, assim, seus próprios meios de subsistência.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), pediu na Justiça a revisão da sentença que concedeu o benefício. Com o auxílio de informações do Exército, Advocacia-Geral demonstrou que desde o ano 2000 o ex-militar permanecia trabalhando como carteiro na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e que o teste admissional da empresa havia atestado a aptidão dele para o trabalho.

Com auxílio de informações do Exército, a Advocacia-Geral demonstrou que antes mesmo de começar a receber de fato o benefício, o ex-militar já estava em “perfeito exercício laboral” e trabalhando como carteiro na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Segundo a AGU, o próprio teste admissional dos Correios havia atestado, no ano 2000, sua aptidão para o exercício da função.

Dessa forma, argumentou a unidade da AGU, se a suposta invalidez que motivou a reforma não mais existia, a decisão judicial que a reconheceu deveria ser revista. A AGU também pediu para que, ao final do julgamento do processo, o reformado devolva à União R$ 260 mil recebidos indevidamente no período.

A 12ª Vara Federal de Pernambuco acolheu o pedido da procuradoria e concedeu liminar suspendendo o pagamento. “A decisão tutela o patrimônio brasileiro, evitando o enriquecimento ilícito por parte de um particular que receberia remuneração mensal à título de reforma por uma vida inteira e, talvez, esse benefício pudesse até mesmo ser estendido às suas filhas e esposas”, avalia o coordenador de Assuntos dos Servidores Públicos da PRU5, o advogado da União Roberto Adrião.

Referência: Processo nº 0814220-56.2019.4.05.8300/PE.

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Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/795819 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:38 - Monday, August 26, 2019 795819
Na TV, programa destaca acordo que permitirá consultar informações de imóveis no DF O programa AGU BRASIL desta semana tem como um de seus destaques reportagem sobre o convênio assinado entre a Advocacia-Geral da União e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil no Distrito Federal (ANOREG/DF) que permitirá à AGU consultar de forma eletrônica informações sobre imóveis no DF. A medida agilizará a cobrança de devedores dos cofres públicos.

A atração também mostra que profissionais de saúde que atuam em locais onde tem raio x móvel não tem direito à adicional por periculosidade. O entendimento é do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concordou com os argumentos da AGU no processo.

Outra reportagem conta como a AGU assegurou na Justiça fornecimento do remédio Imunoglobulina Humana para rede pública de saúde.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/795818 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:20 - Monday, August 26, 2019 795818
Procuradoria evita que SUS seja obrigado a custear tratamento experimental na China A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a custear tratamento experimental na China.

A atuação ocorreu após indivíduo que ficou cego de um olho em razão de acidente ajuizar ação na 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba, no interior do Paraná, para obrigar o SUS a pagar por um tratamento com células-tronco no país oriental, incluindo passagens aéreas e estadia, no valor estimado de R$ 180 mil.

O pedido foi contestado pela Procuradoria Regional da União na 4ª Região. A unidade AGU lembrou que, de acordo com a Lei nº 8.080/90, o SUS não pode fornecer medicamentos ou procedimentos que não tenham sido autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como era o caso do pretendido pelo autor da ação.

A procuradoria também frisou não existir comprovação de que o tratamento requerido seja superior ao disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde para o problema de saúde do paciente. “O deferimento de outros tratamentos e medicamentos que não foram incluídos nos protocolos, expressa ou tacitamente e que, portanto, estão fora do tratamento integral definido em lei, constitui igualmente ofensa à independência dos Poderes, insculpida no art. 2º da Constituição”, acrescentou nos autos o coordenador da Equipe Virtual de Alto Desempenho em Saúde da PRU4, o advogado da União Darlan de Carvalho Jr.

Sem comprovação de eficácia

Com auxílio de nota técnica do Ministério da Saúde e posição da Academia Brasileira de Oftalmologia, a unidade da AGU também ressaltou o caráter experimental do tratamento de células tronco e lembrou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já negou, em oportunidades anteriores, o custeio do tratamento com células-tronco no exterior justamente pela falta de comprovação da eficácia do tratamento. 

A sentença acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido do paciente, extinguindo a ação. O magistrado fundamentou sua decisão com base na jurisprudência apresentada em consenso com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 500 (Recurso Extraordinário 657718), no qual ficou decidido que a União não é obrigada a fornecer tratamento experimental.

Isabel Crossetti

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Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/794820 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:54 - Friday, August 23, 2019 794820
Advocacia-Geral cobra R$ 3,6 bilhões de autores de irregularidades em 2019 A Advocacia-Geral da União (AGU) cobra R$ 3,6 bilhões em 1.116 ações ajuizadas contra autores de irregularidades nos primeiros sete meses deste ano. Na lista estão ações de improbidade, execução de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outros pedidos de ressarcimento ao erário e cobranças por ilícitos cometidos por ex-agentes públicos ou particulares.

As ações foram movidas por unidades da AGU vinculadas ao Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU/AGU), que em apenas oito meses (dezembro do ano passado e julho deste ano) conseguiram recuperar efetivamente R$ 472 milhões para os cofres da União com os processos de combate à corrupção e uso irregular de recursos públicos – mais do que o montante arrecadado nos doze meses anteriores (entre dezembro/2017 e novembro/2018), R$ 462 milhões.

Juntamente com a Controladoria-Geral da União, a AGU também conseguiu assegurar o ingresso de outros R$ 1,5 bilhão somente em 2019 por meio de pagamentos feitos por empresas que celebraram acordos de leniência, sendo R$ 419 milhões pagos à União e o restante às demais entidades lesadas pelas irregularidades, como a Petrobras.

No total, as empresas que assinaram acordos de leniência se comprometeram a pagar R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões já foram efetivamente pagos e revertidos para a União e as demais entidades lesadas.

Serviços

Somados os valores recuperados com ações judiciais (R$ 472 milhões) e os recebidos por meio dos acordos de leniência (R$ 419 milhões), a atuação da AGU e da CGU na área garantiu o ingresso de quase R$ 900 milhões nos cofres da União em 2019. “São recursos que se revertem ao Tesouro Nacional para utilização nos fins previstos na nossa legislação orçamentária, ou seja, que vão se transformar em serviços para a sociedade, como mais escolas, saúde e segurança”, assinala o diretor do DPP, Vanir Fridriczewski.

Segundo o dirigente, iniciativas como a criação de equipes regionais dedicadas exclusivamente à recuperação recursos desviados e do Grupo de Ajuizamento Decorrente de Acordos de Leniência (Graal) contribuíram para o resultado.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/794222 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:09 - Thursday, August 22, 2019 794222
Transparência é essencial para o pacto tributário no Brasil, defende advogado-geral A transparência é o mecanismo mais importante para garantir o equilíbrio na distribuição da carga tributária. Foi o que o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu em palestra durante o encerramento do seminário Correio Debate – Ética Concorrencial e Simplificação Tributária, realizado pelo jornal Correio Braziliense na manhã desta quarta-feira (21/8). O evento reuniu especialistas e autoridades para debater questões relativas à cobrança e pagamento de impostos e contribuições.

Na palestra, o advogado-geral destacou a importância de repensar a forma de distribuição e coleta de tributos. “A carga tributária é constituída em função da necessidade do Estado de prestar serviços públicos. Isso garante uma convivência social harmônica. O grande problema no Brasil é que a carga não é pensada sob o princípio da eficiência. E a eficiência deve ser o ponto de equilíbrio da tributação”, pontuou Mendonça.

“Se focarmos numa distribuição de atribuições e receitas capaz de atender as áreas mais essenciais do Estado – saúde, educação e segurança – e fazermos o justo equilíbrio entre responsabilidade de execução e direito de crédito, mantendo alto nível de responsabilidade e transparência no envio dos recursos, poderemos avançar muito”, ressaltou.

André Mendonça ainda apontou a construção contínua da transparência fiscal e tributária. “O conceito da cultura de transparência tributária no Brasil é um avançar paulatino. O essencial é trazermos para a nossa realidade o máximo de transparência na discussão do pacto tributário e o máximo de equilíbrio e bom senso em sua construção”, concluiu.

Luiz Flávio Assis Moura

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/793826 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:00 - Wednesday, August 21, 2019 793826
AGU poderá consultar de forma eletrônica dados sobre imóveis do DF O advogado-geral da União, André Mendonça, e o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF), Allan Guerra, assinaram nesta quarta-feira (21/08) um acordo de cooperação que irá possibilitar o intercâmbio de informações entre os órgãos de forma eletrônica.

Por meio do acordo, a Advocacia-Geral da União (AGU) terá acesso à base de dados dos nove cartórios de registro de imóveis do DF, e com isso, poderá consultar as matrículas e outras informações sobre os bens. “O acordo vai permitir uma maior agilidade na identificação dos bens imóveis e dos proprietários desses bens, a fim de permitir a execução dos créditos da União em relação aos seus devedores. Isso, por exemplo, pode ter uma repercussão grande na recuperação de valores em caos de corrupção”, afirmou o advogado-geral, André Mendonça.

Segundo a Anoreg, o convênio é pioneiro no país e a ideia é que ele seja ampliado outras unidades da federação. “Nós que sempre fomos vinculados à segurança jurídica estamos contribuindo para a transparência e para a maior efetividade na prestação de serviço público”, afirmou o presidente da Anoreg/DF, Allan Guerra.

Também participaram da assinatura do termo de cooperação o adjunto do advogado-geral da União, Fabricio da Soller; o coordenador de geral de cobranças da Procuradoria-Geral Federal, Fabio Munhoz, e o subprocurador-geral federal, Avio Britto.

“Até a assinatura desse convênio a relação era em papel e era uma relação muito mais demorada e burocrática”, afirmou Fabio Munhoz.

As consultas à base de dados da Anoreg por parte da AGU serão informativas e não irão substituir consultas formais e nem terão eficácia de certidão expedida pelo cartório de imóveis.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/793822 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:55 - Wednesday, August 21, 2019 793822