Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 8ª edição do AGU Brasil destaca atuação em defesa do trabalhador público A edição número 8 do informativo semanal da Advocacia-Geral da União, o AGU Brasil, presta uma homenagem ao Dia Internacional do Trabalho, comemorado em 1° de maio, apresentando uma reportagem especial sobre a atuação da AGU em defesa do trabalhador público. Na publicação, é detalhado como e em quais situações os servidores federais podem solicitar o apoio judicial da instituição. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326583 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:03 - Monday, April 27, 2015 326583 Liminar obtida pela AGU libera trecho da BR-116 no CE interditado por caminhoneiros A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, nesta sexta-feira (24/04), liminar para assegurar a livre circulação em trecho da BR 116 interditado por caminhoneiros no Ceará. A decisão estabelece multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento. Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326582 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Monday, April 27, 2015 326582 AGU confirma salário mínimo como base de cálculo para adicional de insalubridade A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade é o salário mínimo até lei ou acordo coletivo definir o contrário. Os advogados públicos evitaram que o parâmetro do benefício de técnica de enfermagem do Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília (DF), fosse alterado, por meio de decisão judicial, para o piso salarial da carreira. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326581 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:29 - Monday, April 27, 2015 326581 AGU evita que União seja obrigada a arcar com dívidas trabalhistas de terceirizados A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou em mais três casos que órgãos públicos não poderiam ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A atuação ocorreu na Justiça do Trabalho do Distrito Federal em ações julgadas ajuizadas por ex-funcionários de empresas que prestavam serviço para o Ministério da Integração Nacional, o Itamaraty e o Tribunal Regional Eleitoral do DF. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:37 - Monday, April 27, 2015 326568 AGU demonstra ausência de responsabilidade da União em benefício pago pela UTFPR O autor de um pedido de indenização na Justiça não pode colocar entre os réus parte que não está relacionada à solicitação. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou ter ocorrido em caso envolvendo três beneficiários de pensão por morte paga em razão de falecimento de servidor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:22 - Monday, April 27, 2015 326567 AGU assegura saída de navio liberiano e pagamento de R$ 1,25 milhão ao erário *O navio de bandeira liberiana Adamastos deixou as águas brasileiras nesta sexta-feira (24/04), após a Justiça homologar acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas responsáveis pela carga transportada pela embarcação. Além de evitar danos ambientais, o encerramento do caso, que durou mais de oito meses, incluirá o pagamento de indenização e multa de R$ 1,25 milhão aos cofres públicos. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326374 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:02 - Friday, April 24, 2015 326374 Liminar obtida pela AGU libera trecho da BR-116 no Ceará fechado por caminhoneiros A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar para assegurar a livre circulação em trecho da BR 116 no Ceará interditado por caminhoneiros desde esta quinta-feira (23/04). A decisão estabelece multa de R$ 5 mil por dia caso a ordem não seja cumprida. A AGU retomou a atuação visando a desobstrução das rodovias federais diante das novas manifestações da categoria deflagradas esta semana. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326373 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:25 - Friday, April 24, 2015 326373 Governo italiano acata argumentos da AGU e autoriza extradição de Pizzolato O governo italiano acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e decidiu extraditar o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato na Ação Penal nº 470. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325971 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:03 - Friday, April 24, 2015 325971 Advocacia-Geral demonstra legalidade de PAD que demitiu servidor da Receita Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o retorno de ex-agente administrativo da Receita Federal demitido por fazer uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros. Os advogados públicos demonstraram a validade do processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou no afastamento do ex-servidor. Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326369 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:32 - Friday, April 24, 2015 326369 AGU comprova que profissional deve cumprir requisitos para participar do Mais Médicos A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu médico que não preencheu os requisitos do Mais Médicos de integrar o programa. O profissional, brasileiro, se formou na Bolívia, país onde a relação de médico por habitante é menor do que a exigida pelas regras da política pública. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326169 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:57 - Friday, April 24, 2015 326169 Prevalece no STS tese da AGU contra revisão de correções de concursos pela Justiça O Judiciário não deve avaliar o mérito de correções de provas de concurso público. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23/04) durante julgamento de recurso do Estado do Ceará contra decisão do tribunal de Justiça estadual de anular dez questões de certame em ação ajuizada por candidata que se sentiu prejudicada pelo resultado do exame. Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325783 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:13 - Thursday, April 23, 2015 325783 Supremo acolhe defesa da AGU e mantém divulgação de salário de servidor na internet A divulgação de remuneração de servidor público é legal e corresponde à uma gestão transparente do poder público e ao direito da sociedade de ser bem informada. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação julgada nesta quinta-feira (23/4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, o município de São Paulo conseguiu reformar decisão da Justiça estadual e manter a informação sobre vencimentos na internet. Transparência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325782 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:09 - Thursday, April 23, 2015 325782 Liminar obtida pela AGU garante reintegração de posse sobre prédio histórico da UFPR A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, na 5ª Vara Federal de Curitiba (PR), garantindo a reintegração de posse pela Universidade Federal do Estado do Paraná (UFPR) sobre o prédio histórico onde funciona o Diretório Central de Estudantes (DCE). Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325781 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:02 - Thursday, April 23, 2015 325781 AGU impede que Senado seja proibido de realizar novos contratos de estenotipia A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Senado Federal fosse proibido de celebrar novos contratos para o serviço de estenotipia, uso de uma máquina para registrar, em tempo real, o que é falado. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325780 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:27 - Thursday, April 23, 2015 325780 AGU confirma que estrangeiro não cumpriu requisitos para obter visto permanente A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que turista português não apresentou a documentação necessária para obter visto permanente de investidor estrangeiro no Brasil. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325779 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:09 - Thursday, April 23, 2015 325779 Procuradoria evita isonomia entre terceirizado e servidores concursados da UFSM A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ser indevida a equiparação salarial entre médico contratado pela Fundação de Apoio Tecnologia e Ciência (Fatec), vinculada à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), e servidores estatutários da instituição de ensino localizada no Rio Grande do Sul. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325777 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:30 - Thursday, April 23, 2015 325777 Comitê de interlocução apresenta importância de PECs para valorização da AGU A necessidade de imediata aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 82 e nº 443 foi discutida nesta quarta-feira (22/4) em reunião entre o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e os membros do comitê de interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU). O colegiado divulgou em nota a realização do encontro, no qual também foram confirmadas reuniões com outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo para tratar da tramitação das proposições legislativas. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:18 - Thursday, April 23, 2015 325776 Procuradoria demonstra validade de ato que criou reserva extrativista na Bahia A legalidade de decreto presidencial que criou a Reserva Extrativista de Canavieiras (BA) foi comprovada pela Advocacia-Geral (AGU) em decisão judicial favorável obtida contra três prefeituras baianas. Os municípios alegavam que a economia da região seria prejudicada com a criação da reserva, pois, segundo elas, no local destinado à pesca controlada de peixes e mariscos estava prevista a construção de estabelecimentos comerciais e hotéis. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325775 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:11 - Thursday, April 23, 2015 325775 Advocacia-Geral confirma que jovem sustentada pela mãe não deve receber pensão A Advocacia Geral da União (AGU) impediu que menor de idade voltasse a receber pagamento indevido de pensão por morte de sua bisavó. A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade da AGU que atuou no caso, comprovou que a mãe da estudante, a atual responsável pela guarda da estudante, possui condições de sustentar a filha. Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325774 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:28 - Thursday, April 23, 2015 325774 AGU mantém embargo do Ibama a imóvel rural no Tocantins por desmatamento ilegal A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a validade de decisão administrativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que embargou fazenda no Tocantins. A autarquia aplicou a penalidade, acrescida de multa de R$ 21,3 mil, após constatar o desmatamento de 70 hectares de cerrado no local. Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325773 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:22 - Thursday, April 23, 2015 325773 AGU evita pagamento de indenização indevida a servidores do Judiciário paranaense A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que os servidores da Justiça Federal e Eleitoral do Paraná recebessem, indevidamente, indenização por suposto direito a equiparação do auxílio-alimentação com os funcionários de tribunais superiores. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325772 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:17 - Thursday, April 23, 2015 325772 STF acolhe defesa da AGU sobre divulgação de salário de servidor público na internet A divulgação de remuneração de servidor público é legal e corresponde à uma gestão transparente do poder público e ao direito da sociedade de ser bem informada. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No processo, o município de São Paulo conseguiu reformar decisão da Justiça estadual e manter a informação sobre vencimentos na internet. Transparência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326167 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, April 23, 2015 326167 Tese da AGU sobre Justiça não rever correções de concursos prevalece no Supremo O Judiciário não deve avaliar o mérito de correções de provas de concurso público. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante julgamento de recurso do Estado do Ceará contra decisão do tribunal de Justiça estadual de anular dez questões de certame em ação ajuizada por candidata que se sentiu prejudicada pelo resultado do exame. Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Thursday, April 23, 2015 326166 AGU comprova no STF que poder público não foi omisso na regulamentação de bebidas A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou nesta quarta-feira (22/04), no Supremo Tribunal Federal (STF), que não houve omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República na regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas. Por unanimidade, a corte julgou improcedente ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o reconhecimento do descumprimento de comando constitucional para normatizar a publicidade do produto. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325571 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:17 - Wednesday, April 22, 2015 325571 Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar conflito fundiário na Ilha da Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, foi homologado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325569 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:13 - Wednesday, April 22, 2015 325569 Advocacia-Geral confirma validade de multa aplicada pela PRF em Goiás A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no quilômetro 47 da BR-060, na altura de Alexânia (GO), a veículo flagrado por barreira eletrônica transitando a 136 km/h. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325568 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:37 - Wednesday, April 22, 2015 325568 Advocacia-Geral evita reajuste salarial indevido a servidores anistiados A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça do Trabalho de Brasília/DF, reajustes salariais indevidos a servidores anistiados a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF). Os advogados confirmaram que a pretensão de aumento ia contra os princípios da administração pública, que só pode agir em conformidade com a lei e, portanto, não deve conceder reajustes sem a devida previsão legal e orçamentária. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:14 - Wednesday, April 22, 2015 325567 AGU comprova que União não deve indenizar candidato por mudança em data de concurso Candidato que não pôde participar de concurso público por alteração da data da prova não tem direito a indenização. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em ação que pedia reparação por suposto ato ilícito em processo seletivo para o cargo de analista tributário da Receita Federal. Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325566 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:01 - Wednesday, April 22, 2015 325566 AGU comprova no STF que poder público não foi omisso na regulamentação de bebidas A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que não houve omissão do Congresso Nacional e da Presidência da República na regulamentação da propaganda de bebidas alcoólicas. Por unanimidade, a corte julgou improcedente ação do Ministério Público Federal (MPF) que pedia o reconhecimento do descumprimento de comando constitucional para normatizar a publicidade do produto. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/326168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Wednesday, April 22, 2015 326168 Membro da AGU será capacitado pelo Itamaraty para atuar em litígios internacionais Estão abertas as inscrições para o 1º Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais, uma parceria entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) que tem como objetivo aprimorar a colaboração da AGU à representação do Estado brasileiro em contenciosos comerciais internacionais. Atuação Internacional http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324590 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:10 - Monday, April 20, 2015 324590 Advocacia-Geral evita que SUS seja condenado por gravidez após laqueadura A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado a pagar indenização a paciente que ficou grávida após a realização de uma laqueadura tubária. Os advogados confirmaram que a União tem como competência apenas as ações de planejamento e apoio ao SUS, não podendo ser responsabilizada por todas as cirurgias realizadas na rede pública. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324589 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:10 - Monday, April 20, 2015 324589 AGU demonstra que juízes federais não devem receber remuneração extra por plantões A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que juízes federais e seus substitutos das seções judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina recebessem pagamento indevido de remuneração extra por plantões. A Procuradoria da União no Paraná (PU/PR), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que os valores não são devidos porque os magistrados já têm assegurado o direito a um dia de descanso por cada dia trabalhado durante feriados e finais de semana, conforme previsto pela Lei nº 5.010/66. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324586 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:50 - Monday, April 20, 2015 324586 7ª edição do AGU Brasil destaca jovens servidores e digitalização de processos A 7ª edição do informativo semanal AGU Brasil, elaborado pela assessoria de comunicação da Advocacia-Geral da União (AGU), apresenta nesta semana uma reportagem especial sobre o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado em 24 de Abril. Na publicação, quatro colaboradores da AGU contam suas experiências e desafios ao ingressarem no quadro de servidores da instituição antes dos 30 anos. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324584 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:37 - Monday, April 20, 2015 324584 Procuradoria confirma que servidor removido a pedido não deve receber ajuda de custo Os servidores públicos que são removidos para sede em novo endereço, a pedido, não têm direito a ajuda de custo. Este é o novo entendimento das turmas recursais da Justiça Federal no Distrito Federal, confirmado em duas ações em que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o benefício é devido somente quando a transferência ocorre por interesse da administração. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325368 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:58 - Monday, April 20, 2015 325368 AGU impede que servidores da Abin ocupem novos cargos sem aprovação em concurso A Advocacia Geral da União (AGU) evitou que servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fossem enquadrados em novos cargos, de remuneração e função distintas das exercidas por eles, sem a realização de concurso público. A atuação ocorreu após associação de servidores ajuizar ação na Justiça para garantir aos funcionários o direito de assumir os novos postos, criados pela lei que reestruturou as carreiras da instituição, a nº 11.776/08. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324580 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:48 - Monday, April 20, 2015 324580 Para Adams, TCU deve considerar que forma de repasse a bancos é adotada há 14 anos O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defenderam em entrevista coletiva nesta sexta-feira (17/04) que o Tribunal de Contas da União (TCU) analise os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de programas e benefícios sociais levando em consideração que a prática existe há 14 anos e nunca havia sido questionada antes, nem mesmo pela própria corte de contas. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324789 webmaster@agu.gov.br (AGU) 20:03 - Friday, April 17, 2015 324789 Procuradores conseguem decisão que confirma isenção tributária do ICMBio A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a isenção tributária do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os advogados públicos conseguiram a liminar ao demonstrar que, como autarquia federal, a entidade faz jus à imunidade recíproca entre os entes federativos prevista na Constituição Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325168 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:34 - Friday, April 17, 2015 325168 AGU obtém liminar que autoriza depósito em juízo de pensão disputada judicialmente A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão e obteve liminar que autorizou o depósito em juízo de pensão deixada por servidor falecido do Ministério Público da União (MPU) que está sendo disputada judicialmente. Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325167 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Friday, April 17, 2015 325167 AGU confirma em quatro ações que União não responde por dívidas de terceirizada A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, em quatro ações judiciais, que a União não pode responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizada. As decisões evitaram condenação indevida do Ministério do Planejamento, da Imprensa Nacional e do Ministério da Justiça (MJ), reconhecendo a responsabilidade exclusiva das empresas contratadas: a PH Serviços e Administração Ltda, que prestou serviços para os dois primeiros órgãos, e a Adminas Administração e Terceirização de Mão de Obra Ltda, contratada pelo MJ. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/325166 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:05 - Friday, April 17, 2015 325166 AGU demonstra que gratificação do Inmet só deve ser paga a servidor em exercício A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a natureza jurídica das gratificações é que autoriza sua inclusão nos contracheques dos servidores públicos. No caso, foi afastada ação de aposentada do Ministério da Agricultura que pleiteava R$ 7,6 mil referentes aos serviços prestados no Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324787 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:53 - Friday, April 17, 2015 324787 Procuradoria confirma tese do STF em ação e evita pagamento indevido de gratificação A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Distrito Federal, que é indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos comissionados. A decisão seguiu entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, de que o recebimento dos chamados quintos seria indevido a partir da Lei nº 9.527/97. Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324786 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:51 - Friday, April 17, 2015 324786 Proposições legislativas de valorização da AGU serão prioridade de comitê O comitê de interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU) definiu em reunião nesta quinta-feira (16/04) que a prioridade da atuação do grupo será a aprovação de proposições legislativas que assegurem a autonomia da instituição e a valorização dos advogados públicos. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324785 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:32 - Friday, April 17, 2015 324785 Proposições legislativas de valorização da AGU serão prioridade de comitê O comitê de interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU) definiu em reunião que a prioridade da atuação do grupo será a aprovação de proposições legislativas que assegurem a autonomia da instituição e a valorização dos advogados públicos. AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324574 webmaster@agu.gov.br (AGU) 0:00 - Friday, April 17, 2015 324574 AGU defende que forma de repasses do Tesouro aos bancos é válida e ocorre desde 2001 A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios e programas sociais não afrontam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e existem desde 2001. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324781 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Thursday, April 16, 2015 324781 AGU vai recorrer no TCU para gestores explicarem repasses antes de julgamento A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a investigação de gestores públicos por causa de atrasos em repasses do Tesouro Nacional a bancos estatais responsáveis por pagamentos de programas e benefícios sociais. No recurso, a Advocacia-Geral vai pedir aos ministros do TCU, por meio de embargos de declaração, que elucidem pontos do acórdão e aguardem a manifestação das autoridades que foram chamadas a dar esclarecimentos sobre o caso antes de tomarem uma decisão de mérito sobre a existência ou não de crime de responsabilidade. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324782 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:04 - Thursday, April 16, 2015 324782 Advocacia-Geral assegura condenação de empresas por exploração mineral ilícita A Advocacia-Geral da União (AGU) em Santa Catarina garantiu a condenação judicial de duas empresas que exploraram minerais ilegalmente no estado. A Justiça também concedeu o pedido dos advogados da União para que os bens das condenadas fiquem indisponíves até a execução do processo. Patrimônio http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324776 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:26 - Thursday, April 16, 2015 324776 AGU confirma penhora de automóvel de esposa de ex-prefeito de Macaparana/PE *É legal a transferência de dívida ao cônjuge que vive em regime de comunhão universal de bens, quando o companheiro comete ato ilícito. A defesa da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatada pela Justiça em ação que discutia se era correta a penhora de um veículo em nome da esposa do ex-prefeito do município de Macaparana/PE, condenado ao pagamento de R$ 276.302.92 por irregularidades em convênio firmado em 1997 com o Ministério da Saúde para ações de combate á Dengue na região. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324573 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:43 - Thursday, April 16, 2015 324573 Advogados evitam equiparação de vencimentos entre juiz federal substituto e titular A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu sentença e evitou que a remuneração de juízes federais substitutos fosse equiparada à de titulares. Os advogados públicos demonstraram que a diferença de vencimentos entre as duas categorias de magistrados está prevista na Constituição Federal. Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324572 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:57 - Thursday, April 16, 2015 324572 AGU afasta denúncia contra servidor que autorizou construção em Florianópolis (SC) A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou denúncia criminal contra antigo servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), hoje no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Os procuradores federais demonstraram que o funcionário público tomou as medidas necessárias para evitar danos ambientais na construção de boate em Jurerê, na cidade de Florianópolis (SC). Servidor público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324567 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:31 - Wednesday, April 15, 2015 324567 AGU garante acesso de investigação da PF a dados de clientes de empresa de telefonia Empresas de telefonia móvel não podem se recusar a repassar dados cadastrais de clientes para autoridades policiais que tenham solicitado as informações no âmbito de investigação criminal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em ação ajuizada após a Claro S/A se negar a fornecer registros pedidos pela Polícia Federal sob a alegação de quebra da inviolabilidade e confidencialidade do cliente. Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/324376 webmaster@agu.gov.br (AGU) 8:43 - Wednesday, April 15, 2015 324376