Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Câmara de Conciliação da AGU recebe indígenas do Médio Xingu A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu nesta quinta-feira (14), em Brasília, representantes de comunidades indígenas do Médio Xingu para mais uma etapa de conciliação envolvendo ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal sobre os impactos da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Os integrantes de diferentes etnias pertencem a territórios no município de Altamira (PA) e reclamam ter sofrido consequências com o empreendimento instalado no local. Segundo o diretor da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), José Roberto Peixoto, os indígenas deixaram o encontro dispostos a continuar o diálogo.

"Sabendo que eles estavam em Brasília, aproveitamos para convidá-los a virem à AGU, por conta da logística que envolve ir até Altamira. Nós pudemos conversar com muita tranquilidade e eles gostaram do encontro", disse.

“Tivemos a oportunidade de ouvir e compreender melhor os interesses por trás das posições manifestadas nos processos judiciais. Assim, foi possível compreender melhor as reivindicações para permitir a construção de opções que possam atender de forma adequada os interesses de todos os envolvidos”, complementou o diretor da CCAF.

José Roberto Peixoto explica, ainda, que as conversas anteriores entre as partes estavam se mostrando improdutivas, motivo pelo qual a CCAF foi chamada a atuar.]]> Redução da litigiosidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/837430 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Thursday, November 14, 2019 837430 AGU e CGU assinam acordo de leniência com OAS, que pagará R$ 1,92 bilhão A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta quinta-feira (14/11) acordo de leniência com o Grupo OAS, investigado no âmbito da Operação Lava Jato. O conglomerado empresarial pagará um total de R$ 1,92 bilhão até dezembro de 2047, com correção pela taxa Selic.

Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. Os valores envolvem o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, a devolução do enriquecimento ilícito obtido por meio de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais e pagamento de multa, sendo que:

- R$ 720,14 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas;

- R$ 800,37 milhões correspondem ao enriquecimento ilícito obtido em razão de contratos fraudulentos;

- R$ 320,06 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);

- R$ 84,73 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).

As negociações foram realizadas de dezembro de 2018 a novembro de 2019, oportunidade em que o Grupo OAS colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 304 pessoas físicas e de 184 pessoas jurídicas. O acordo ainda estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade do Grupo OAS, determinando seu acompanhamento e aprimoramento contínuo, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.

O acordo também preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) para determinar ressarcimento de outros prejuízos que eventualmente sejam apurados no futuro. Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pelo Grupo OAS, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurado ao Poder Público a utilização integral do acervo probatório fornecido.

Com o acordo com a OAS, o valor total que será pago pelas empresas que celebram acordo de leniência chega a R$ 13,5 bilhões.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/836430 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:42 - Thursday, November 14, 2019 836430
AVISO DE PAUTA A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinam acordo de leniência às 9h desta quinta-feira, dia 14/11.

O advogado-geral da União, André Mendonça, e o ministro da CGU, Wagner Rosário, concederão entrevista coletiva à imprensa para informar os detalhes do acordo no mesmo dia, às 9h30, na sala do Conselho Superior da AGU.

SERVIÇO

Entrevista coletiva sobre o acordo de leniência firmado por AGU e CGU]]> AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/836030 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:32 - Wednesday, November 13, 2019 836030 Advocacia-Geral confirma validade de modalidade de contratação nas estatais A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que as empresas estatais podem contratar parte de seus trabalhadores sob o regime do emprego público em comissão. A tese sustentada pela AGU foi acolhida na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A discussão ocorreu no âmbito de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT-10) em face da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) – empresa pública federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O MPT questionava contratação feita pela estatal mediante o instituto do emprego público em comissão e alegava que essa modalidade carecia de previsão constitucional e uma lei autorizativa.

Decisão de primeira instância chegou a acolher o pedido e determinar que todos os contratos vigentes dessa modalidade de contratação no âmbito da empresa fossem anulados e os empregados que estavam contratados sob esse regime, afastados por 30 dias. A decisão também determinou que a CPRM deixasse de contratar sob essa modalidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador, e condenou a estatal ao pagamento de R$ 300 mil em danos morais coletivos.

A decisão foi mantida em segunda instância, mas a AGU interveio no feito como assistente da CPRM quando a discussão foi levada ao TST por recursos. No tribunal, a AGU lembrou que a Constituição somente exigiu lei instituidora para os cargos, empregos e funções no âmbito da administração pública direta e fundacional, desobrigando as estatais de cumprir tal exigência.  Assim, ponderou a Advocacia-Geral, se a Constituição não exigiu lei específica nem mesmo para a criação da própria estatal, não teria motivo para impor essa exigência para a contratação sob determinada modalidade de contratação.

Gestão dinâmica

A AGU explicou, ainda, que ao determinar a aplicação do regime jurídico de direito privado para as estatais, o constituinte quis dinamizar a sua gestão e funcionamento, livrando-as de amarras como a exigência de lei específica para a contratação.

A 7ª Turma da Corte Superior Trabalhista acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a validade das contratações. O MPT ainda interpôs embargos para a SDI-I, que é órgão responsável pela uniformização interna dos entendimentos no TST, mas a SDI-I manteve o entendimento favorável à tese sustentada pela AGU.

Ref.: Processo: TST-E-RR-567-67.2013.5.10.0003.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/834832 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:11 - Tuesday, November 12, 2019 834832
Programa da AGU na TV faz balanço da atuação da instituição nos últimos 300 dias O programa AGU BRASIL desta semana faz um balanço da atuação da Advocacia-Geral da União nos últimos 300 dias. O trabalho da instituição já gerou mais de R$ 400 bilhões de reais de impacto econômico positivo neste período.

Vamos mostrar ainda que a AGU conseguiu na Justiça o bloqueio de bens de ex-servidora do INSS por fraude em concessão de aposentadorias no Pará. O prejuízo com o golpe foi de mais de R$ 500 mil.

O programa vai exibir ainda como foi a palestra “Corrupção, Estado de Direito e Sistema Penal” ministrada pelo professor de Direito Processual da Universidade de Salamanca, Nicolás Garcia.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/834830 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:34 - Tuesday, November 12, 2019 834830
Antiga Engevix, Nova Participações pagará R$ 516 milhões após acordo de leniência A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta terça-feira (12/11) acordo de leniência com o antigo Grupo Engevix, investigado no âmbito da Operação Lava Jato e que passou a se chamar Nova Participações S.A. A empresa pagará um total de R$ 516,3 milhões até janeiro de 2046, valores que serão corrigidos pela taxa Selic no período.

O montante envolve o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e do enriquecimento ilícito obtido no âmbito de contratos fraudulentos envolvendo recursos públicos federais, bem como o pagamento de multa, sendo que: 

- R$ 315,84 milhões correspondem à restituição de valores pagos a título de propinas;

- R$ 105 milhões correspondem ao enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de contratos fraudulentos;

- R$ 42,08 milhões correspondem à multa administrativa, prevista da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013);

- R$ 53,36 milhões correspondem à multa civil, prevista da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992).

Os recursos serão integralmente destinados à União e às entidades lesadas. O acordo também preserva integralmente as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU) para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos apurados futuramente.

As negociações duraram menos de 180 dias, oportunidade em que a empresa colaborou com informações e provas sobre atos ilícitos cometidos por mais de 100 pessoas físicas e de 80 pessoas jurídicas.

A colaboração da empresa com as autoridades públicas será em caráter pleno e contínuo. O acordo estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento do atual programa de integridade da empresa, inclusive com a implementação da certificação ISO 37.001, com foco na prevenção da ocorrência de ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e transparência na condução dos negócios das empresas.

Em caso de inadimplência ou descumprimento do acordo pela empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, assegurada ao poder público a utilização integral do acervo probatório fornecido.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/834230 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:16 - Tuesday, November 12, 2019 834230
Saiba mais sobre o trabalho do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU O dia 21 de maio de 2019 foi marcado por uma medida inédita do governo brasileiro. Nessa data, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça Federal do Rio Grande do Sul uma ação contra os maiores fabricantes de cigarro do país e do exterior para buscar o ressarcimento aos cofres públicos pelos gastos com o controle e a cura de 26 doenças causadas pelo consumo ou pelo contato com a fumaça do tabaco.

E uma das unidades da AGU envolvidas nessa ação foi o Departamento de Assuntos Internacionais (DAI). “O departamento atua nas causas envolvendo o direito internacional de interesse da AGU, seja dentro do Brasil ou mesmo no exterior”, resume o diretor do órgão, Homero Andretta Júnior.

O departamento conta com 13 advogados da União e seis servidores. A equipe está dividida em três áreas de atuação, chamadas de núcleos de controvérsias: direito internacional no Brasil; direitos humanos e o de foro estrangeiro.

Os núcleos

O Núcleo de Controvérsias de Direito Internacional no Brasil (NUINT) atua nos processos judiciais na própria Justiça brasileira em temas que tratam de direito internacional. Entre eles estão a Lei de imigração, sequestro internacional de crianças e a Lei do Terrorismo. O núcleo atua também para executar pedidos de cooperação jurídica internacional de interesse da União.

Já o Núcleo de Controvérsias de Direitos Humanos (NUMAN) é responsável por analisar demandas referentes às questões de direitos humanos enfrentadas pelo Estado brasileiro no exterior. O maior volume de ações está em organismos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por fim, o Núcleo de Controvérsias em Foro Estrangeiro (NUEST) promove e coordena a representação judicial do Brasil em tribunais estrangeiros. Nesses casos, a AGU não pode atuar diretamente, mas o DAI ajuda na contratação e orientação de advogados nos países de origem da ação. Essa medida é aplicada também quando a ação envolve algum estado ou município brasileiro na Justiça de outras nações.

Sequestro de crianças

O DAI atua em parceria com vários órgãos do governo federal, mas a ligação é maior com o Itamaraty e o com Ministério da Justiça e Segurança Pública. E um dos temas recorrentes no departamento é o sequestro internacional de crianças. Hoje são 150 ações ajuizadas em todo o país referentes a sequestro ou pedido de regulamentação de visita internacional.

Nesse caso, o objetivo da AGU é para que a convenções internacionais sejam cumpridas.  “A Convenção de Haia não vê a questão da nacionalidade da criança. O que vai importar é a residência habitual dela no período imediatamente anterior à retenção ou transferência ilícita do menor”, explica a diretora substituta do DAI, Nereida Del Águila.

No caso da ação contra os fabricantes de cigarro, todo o processo de planejamento da medida foi elaborado pelo departamento. Foram mais de dois anos de estudos até que a ação fosse protocolada.

Integração

E foi com o apoio do DAI que a AGU se aproximou das advocacias-públicas de outros países da região, ajudando na criação da Associação Latinoamericana de Advocacias e Procuradorias de Estado (Alap). A entidade foi criada em 2018 e é formada por instituições do Brasil, Colômbia, Chile, Guatemala, Equador, Panamá, Honduras, Peru, Paraguai e Bolívia. “A gente tem usado a associação para fazer uma troca de informações sobre processos e assuntos de interesse comum entre todos esses países. Um outro aspecto importante da Alap é que ela permite que a gente defenda interesses comuns a esses países em foros e organismos internacionais”, conclui o diretor do DAI, Homero Andretta Júnior.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/833630 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:48 - Monday, November 11, 2019 833630
Advocacia-Geral ganha reforço de cem novos servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu oficialmente nesta segunda-feira (11/11) cem novos servidores do quadro técnico-administrativo. A cerimônia de posse dos aprovados no último concurso público aconteceu na sede II da AGU, em Brasília.

O advogado-geral da União, André Mendonça, esteve presente e comemorou a chegada dos novos servidores.  “Sejam extremamente bem-vindos a essa instituição. Eu creio do fundo do coração que ela é a instituição jurídica que ganhará mais relevo ao longo desse século. E vocês serão parte dessa construção. Se identifiquem com ela, busquem bons exemplos e sejam bons exemplos”, afirmou.

“Assim como perseveraram para estar aqui, continuem perseverando. Hoje não é um fim. É um novo começo. É um rito de passagem. Vocês superaram uma grande etapa e vocês se credenciaram a ajudar a construir essa instituição e esse país”, completou.

A aprovada Rosiane Maria Alves foi a responsável por assinar o termo de posse e fazer o discurso em nome de todos os novos servidores. “ O nosso papel será o de contribuir com esse honrado órgão no cumprimento de suas atividades essenciais através da nossa atuação atenta aos princípios morais norteadores dos serviços público”, pontuou. “Se, para nós, a aprovação foi uma inestimável conquista pessoal, assim será também para a sociedade uma conquista institucional por ter nos quadros do serviço público profissionais comprometidos com o cidadão, com o interesse público e o Estado de direito”.

Além de André Mendonça, também estiveram presente na mesa da solenidade de posse o secretário-geral de administração Márcio Bastos Medeiros e o chefe de gabinete Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira.

“Não podemos deixar de comemorar nessa data a singela vitória que foi dar sequência ao certame iniciado em 2018 em um cenário restritivo a novas contratações”, observou o secretário-geral. “Honrem a carreira que ora abraçam. Defendam a AGU e absorvam sua cultura, mas antes de tudo sirvam o povo brasileiro que com seu suor paga seus salários e as estruturas que lhes possibilitam trabalhar”, concluiu.

Ambientação

Após a cerimônia de posse, o chefe de gabinete do ministro Rodrigo Sorrenti Hauer Vieira conduziu uma palestra sobre a história da AGU. A fala deu início ao Curso de Ambientação dos novos servidores, que ocorrerá de 11 a 14 de novembro, na Escola da AGU.

A portaria (nº 1.530/19) com a nomeação dos servidores foi publicada no dia 31 de outubro. Os servidores ocuparão cargos de administrador (48), analista técnico-administrativo (10), arquivista (2), bibliotecário (1), contador (32), técnico em assuntos educacionais (2) e técnico em comunicação social (5). Eles serão lotados em Brasília e em outras unidades da AGU espalhadas pelo país

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/833230 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:29 - Monday, November 11, 2019 833230
Advocacia-Geral evita que UFC seja obrigada a pagar R$ 51 milhões indevidamente A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Universidade Federal do Ceará (UFC) fosse obrigada a pagar R$ 51 milhões indevidamente à Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Sameac).

A associação ajuizou uma execução de título extrajudicial alegando que a UFC não fez o repasse de valores previstos em dois contratos de prestação de serviços. A Sameac era contratada pela UFC e responsável pela administração dos hospitais universitários (Hospital Universitário Walter Cantídio e Maternidade Escola Assis Chateaubriand) e pela terceirização da mão de obra utilizada no complexo hospitalar.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Ceará, opôs embargos à execução e argumentou preliminarmente a inadequação da via eleita. Segundo a AGU, só poderia ser ajuizada a execução do título se houvesse obrigação certa, liquida e exigível. Esse, no entanto, não era o caso, uma vez que os contratos administrativos celebrados previam o repasse de valores apenas se os serviços fossem comprovadamente prestados pela Sameac. Assim, a universidade só seria obrigada a pagar os valores se todas as faturas fossem apresentadas e se os ficais e gestores do contrato tivessem atestado o recebimento dos insumos e a prestação dos serviços.

“Ela [Sameac] buscou esse rito de execução extrajudicial porque seria uma forma mais célere, uma forma que não teria dilação probatória. Em uma ação de rito comum ele teria que comprovar tudo”, explica o procurador federal que atuou no caso, Leonardo Nunes.

No mérito, a AGU fez um levantamento de todos os gastos que a UFC teve em razão dos contratos e destacou que, ainda que fosse considerada a execução, os valores já teriam sido quitados integralmente. Para isso, a Advocacia-Geral somou todos os recursos públicos repassados para Sameac em razão de outros contratos e programas de governo e todos os valores pagos pela universidade em condenações trabalhistas de empregados da associação.

A 4ª Vara Federal do Ceará acolheu a preliminar da AGU e extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito.

“Essa decisão é fundamental pelo resultado econômico que ela tem, principalmente nessa época de crise que o país passa e da necessidade de os recursos da universidade serem empenhados efetivamente no ensino, na pesquisa e na extensão”, conclui o procurador Leonardo Nunes.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/832826 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:42 - Friday, November 08, 2019 832826
Procuradoria obtém condenação de servidores que não fiscalizaram fraudes em licitação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de dois servidores que atuavam no Ministério da Saúde por não prestarem informações sobre fraudes encontradas em um processo licitatório voltado para a aquisição de ambulância no município de Dois Irmãos do Buriti (Mato Grosso do Sul).

As fraudes faziam parte de um esquema que ficou conhecido como Máfia das Sanguessugas. O esquema foi descoberto pela Polícia Federal em 2006 e envolvia fraudes em licitações para aquisição de ambulâncias superfaturadas em municípios brasileiros.

A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, ajuizou a ação para demonstrar que os servidores que atuavam no Ministério da Saúde não cumpriram os deveres inerentes às suas funções, que era de acompanhamento e fiscalização do convênio celebrado entre a União e o munícipio para a compra da ambulância. A AGU também afirmou que os servidores omitiram informações importantes que demonstravam o caráter fraudulento da licitação e o superfaturamento da proposta vencedora.

Entre as falhas do procedimento licitatório que não foram identificadas pelos servidores, estavam:  ausência de pesquisa de preço de mercado para estimar o preço do objeto de licitação; utilização da modalidade convite no processo licitatório para priorização de participantes pré-estabelecidos e apresentação de nota fiscal sem atesto; aquisição da unidade móvel de saúde por RS 60 mil, quando o valor de mercado para época era de RS 47 mil.

Negligência

“Esses servidores permitiram que esse esquema se perpetuasse. Se eles tivessem o mínimo de cuidado ou o cuidado mediano que se exige dos servidores, isso não teria acontecido. Pela negligência e pela falta de zelo no dever público, eles permitiram que houvesse lesão ao erário e aos interesses públicos e municipais”, explica Lucas Gasperini, coordenador do Grupo Regional de Atuação ProAtiva da 3ª Região.

Os argumentos da Advocacia-Geral foram acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial. Assim, ficou confirmada a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que condenou os servidores à pena de suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos; ao pagamento de multa civil, individualizada, correspondente a uma vez o valor da remuneração por eles percebida; bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831833 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:03 - Thursday, November 07, 2019 831833
AGU obtém bloqueio de bens de agropecuária que não desocupou fazenda desapropriada A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça o bloqueio de R$ 565 mil em bens de uma empresa agropecuária que se recusa a deixar área desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos munícipios de Miguel Leão e Agricolância, no Piauí.

A empresa descumpre desde 2016 diversas ordens judiciais para desocupar o imóvel Fazenda Bacuri. Por isso, a AGU obteve junto à Segunda Vara Federal do Piauí o bloqueio de bens, além de multa diária de R$ 10 mil caso a empresa insista em não deixar o local.

A decisão determinou que os valores bloqueados sejam transferidos para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal e em seguida liberados para o Incra. Além disso, estabeleceu que uma cópia do processo deve ser enviada ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para responsabilização penal dos proprietários do imóvel.

Segundo o procurador-chefe da Procuradoria Federal do Piauí, Caio Coelho, “a indisponibilidade desses recursos financeiros é importante porque visa dar efetividade a uma decisão judicial que determinou a desocupação de um imóvel desapropriado pelo Incra e que não foi efetivado por conta da recalcitrância da empresa”.

“A medida beneficia o Incra, pois possibilitará à autarquia a execução das políticas públicas relativas à execução da reforma agrária e ao ordenamento fundiário e, por consequência, ganha toda a sociedade”, completa o procurador-chefe.

Além da Procuradoria Federal no Estado do Piauí (PF/PI), atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 15143-43.2010.4.01.4000 – Justiça Federal do Piauí.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831832 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Thursday, November 07, 2019 831832
Força-tarefa da AGU inicia trabalhos de apoio à Comissão da Anistia Dirigentes da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU) receberam nesta quarta-feira (06/11) a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, durante o início dos trabalhos da força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para dar assessoramento jurídico à análise de processos administrativos pendentes na Comissão de Anistia.

No encontro, que prosseguiu entre as áreas técnicas do ministério e da AGU, foram discutidas rotinas e procedimentos que serão adotados nos próximos meses. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando a revisão de anistias concedidas indevidamente a ex-cabos da Aeronáutica, o número de processos prioritários será maior.

Segundo o consultor-geral da União, Arthur Valério, as análises serão feitas, por parte dos membros da AGU, do ponto de vista exclusivamente jurídico, cabendo à comissão e ao ministério deliberações sobre o mérito da concessão dos benefícios.

“O nosso objetivo é conferir segurança jurídica às decisões que serão tomadas pela ministra de Estado. Essas decisões podem ser tanto reconhecendo o direito daqueles que de fato o possuem, como eventualmente revisando os casos em que houve atos irregulares”, disse.

De acordo com ele, a decisão do STF trouxe mais segurança sobre os procedimentos de análise dos casos. “O STF firmou um entendimento sobre a possibilidade de a gente reexaminar esses casos em que houve ilegalidade. É importante frisar que o objetivo da força-tarefa é também analisar os pendentes de decisão. Há muitos processos que não foram decididos ainda”, ressaltou.

O consultor jurídico do ministério, Thiago de Oliveira Gonçalves, ressalta que o trabalho da força-tarefa e das demais equipes do ministério será feito respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. “Essa é uma das balizas centrais da decisão do Supremo e é básico de qualquer processo de revisão. Para a apuração, você tem que, necessariamente, ouvir aquele interessado para que ele apresente as razões. E é na análise desses argumentos que a AGU pode auxiliar”, explicou.

Gonçalves informou que a atuação dos integrantes da AGU designados para a tarefa vai depender de levantamento de processos mais urgentes, que será feito pelos integrantes da comissão e do gabinete ministerial. Além dos casos analisados pelo STF, a força-tarefa e a consultoria jurídica poderão ser solicitadas a apreciar os demais pedidos de concessão do benefício.

“A expectativa é que até o final desse ano a gente os auxilie na elaboração de fluxos e da atuação interna, e a partir dessa etapa a gente receba o grande número de processos para analisar”, detalhou. Segundo ele, o foco será em dar uma vazão segura e rápida aos casos.

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Orientação Jurídica http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831828 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:27 - Thursday, November 07, 2019 831828
Debate na AGU aponta caminhos para o combate à corrupção A corrupção é um problema que atinge todos os cidadãos, ocorre nas ações cotidianas e deve ser combatida de forma coordenada pelos países e suas instituições. Foi o que ressaltou o professor de Direito Processual da Universidade de Salamanca, Nicolás Rodríguez-García, durante palestra promovida na Advocacia-Geral da União (AGU) em Brasília nesta quarta-feira (06/11).

Ele fez uma exposição sobre um dos temas que coordena nos programas de pós-graduação na universidade espanhola, Corrupção, Estado de Direito e Sistema Penal, e defendeu que os mecanismos de combate a práticas ilícitas envolvem não somente o sistema de Direito Penal, mas também o Administrativo e o Civil.

De acordo com o pesquisador, é importante combinar as ações reativas, de repressão, com as políticas preventivas e educacionais. Dessa forma, é criada uma política coordenada das diferentes áreas e normas jurídicas de um país, desde que garantidas as regras do Estado Democrático de Direito.

"A corrupção é um problema sistêmico, que afeta a configuração institucional das nações, mas também de pessoas físicas e jurídicas. Nem tudo é a grande corrupção. Porque em alguns países, observamos, parecia que com a correção de três, quatro ou 20 tópicos, julgamento e condenação, se havia acabado a corrupção. Mas todos vocês sabem que a corrupção está no dia a dia", afirmou.

Consequências danosas

Ressaltando a necessidade de integração entre organismos internacionais, Rodríguez-García disse que não se pode pensar a corrupção apenas como um delito ou uma conduta de desvio, porque ela traz consequências danosas à população, e possui relações "perigosas" com outras condutas, como crime organizado, desvio de dinheiro e ligações com estruturas de poder.

"A política mais buscada nos últimos anos por organismos internacionais e governos como o Brasil é a de recuperação de ativos, de tratar esses efeitos econômicos. A corrupção, nos grandes casos, tem um componente transnacional. Isso significa que os países têm que cooperar entre si", afirmou.

Segundo ele, atos de corrupção afetam também os direitos humanos e, em última instância provoca a morte de pessoas que deixam de ser atendidas pelos recursos públicos. "Quando falamos a estudantes que não são de Direito, eles, por vezes, dizem que esse problema é de advogados e da polícia. Todos vivemos e estamos em contato com a corrupção, mas todos olhamos para o outro lado", disse, acrescentando a necessidade de a sociedade enfrentar os medos e a desconfiança institucional para combater as práticas.

Sem fórmula

Presente no evento, o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, enfatizou que o amadurecimento das ações de combate à corrupção é complexo e passa por vários elementos.

"Se a gente tivesse uma fórmula de combate à corrupção, ela teria acabado no mundo. E a gente vê que, como o professor bem disse, você coloca as pessoas, prende grupos, faz o trabalho, mas novos esquemas são montados, com novas metodologias e novos modelos. Você muda uma norma e acha que resolveu o problema, mas a partir desse momento as pessoas vão estudar e encontrar uma forma de burlar essa norma", avaliou.

Reflexos positivos

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, que concluiu os cursos de Mestrado e Doutorado na Universidade de Salamanca, desenvolver um trabalho acadêmico atrelado a atividades profissionais na AGU e CGU traz inúmeros reflexos positivos às instituições.

"Hoje, toda a mudança nos pedidos das ações de improbidade e os critérios estabelecidos nos acordos de leniência passam pelo que nós aprendemos na Universidade de Salamanca com o professor Nicolás e outros professores. Então ele ajudou a recuperar alguns bilhões de dólares para o Brasil", afirmou.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831827 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:18 - Thursday, November 07, 2019 831827
Advocacia-Geral garante que leilão do pré-sal seja realizado sem empecilhos judiciais A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou que a Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa referente a áreas localizadas na Bacia de Santos fosse realizada nesta quarta-feira (06/11) sem empecilhos judiciais.

Cerca de 120 procuradores federais e advogados da União da Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria Federal junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Procuradoria-Geral da União e Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia atuaram em regime de plantão desde o dia 30/10/2019, monitorando tribunais de todo o país para atuar de forma célere e uniforme nos questionamentos judiciais ao leilão.

Durante o período foram identificadas ações civis públicas e ações populares ajuizadas em três estados da federação para impedir o leilão, mas após atuação imediata das unidades da AGU, que rapidamente levaram aos juízes os argumentos em defesa das licitações, não foram concedidos os pedidos liminares que poderiam prejudicar o evento.

No leilão, foram arrematados os blocos de Itapu e Búzios. Segundo a ANP, as licitações garantem para os cofres públicos uma arrecadação imediata de R$ 69,9 bilhões. Além disso, estão previstos investimentos de cerca de R$ 264 bilhões na exploração dos blocos e uma arrecadação futura de R$ 1,3 trilhão até o ano de 2054.

O diretor-geral da ANP, Décio Oddone, registrou que “a arrecadação superou a soma de todos os outros leilões já realizados no país desde a abertura do setor, no final dos anos 1990, e foi um sucesso porque foi o maior leilão já realizado”.

A realização de leilões sem empecilhos judicias é um dos objetivos de força-tarefa da AGU criada em junho com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura no país.

Cessão onerosa

A cessão onerosa é um regime de contratação direta de áreas específicas de petróleo da União para a Petrobrás. Contudo, considerando a limitação legal quanto ao volume máximo a ser extraído no contrato de cessão onerosa e a existência de volumes excedentes aos contratados, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a realizar o leilão desta quarta-feira.

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831627 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:49 - Wednesday, November 06, 2019 831627
Advogado-geral destaca papel preventivo dos acordos de leniência “Diferentemente de cem anos atrás, onde se via o direito sancionatório tendo uma finalidade repressiva, nós vemos o direito sancionatório desde uma perspectiva preventiva”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, na manhã desta quarta-feira (6/11), durante o painel “Acordos de Leniência – O que há de mais relevante a discutir? ” no Brasil Risk Summit – evento sobre Compliance e Risco que está acontecendo em São Paulo.

Para Mendonça, essa perspectiva utilizada atualmente não tem objetivo meramente de punir condutas ilícitas, mas principalmente prevenir condutas similares voltem a acontecer.  “Todos ganham. Ganha o Estado, ganha a pessoa envolvida, ganha a sociedade como um todo”, pontuou.

De acordo com ele, os acordos de leniência estão inseridos em uma mudança cultural. “Nos acordos hoje não recuperamos menos que 70%. Alguns casos, 80%, 90% e 95%. Fazendo acordo, abrindo mão de sanções, abrindo mão de uma ação judicial”, explicou.  “O setor privado não é inimigo do público. Nós não estamos aqui para somar, mas para multiplicar. É momento de ter esperança no nosso país, de depositar credibilidade nas instituições, que são imperfeitas e estão em um processo de transição. Estamos nesse momento de transição. E é um privilégio poder ser uma agente de construção desse país”, acrescentou.

Segundo ele, a empresa entra confessando pecados e sai como parceiro institucional, uma vez que tem o seu programa de integridade monitorado.   “Essas empresas que fizeram acordos têm menor probabilidade de terem problemas, pois assumiram compromisso de integridade efetivos. Nós temos as possibilidades de a cada seis meses acompanhar a implementação do programa e fazer ajustes e recomendações. Ela se torna parceira no sentindo de promover a integridade e a ética corporativa nesse país”, concluiu.

No painel, André Mendonça também fez um balanço da atuação da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União (CGU) desde que a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) começou a ser aplicada. “Nós fomos desafiados a implantá-la no maior caso de corrupção do mundo. Desde lá, já realizamos nove acordos, recuperamos R$ 11 bilhões. Queremos realizar, talvez ainda esse ano, mais dois. E queremos em mais um ano e pouco, que esses R$ 11 bilhões se transformem em R$ 25 bilhões. Então, a nossa perspectiva é muito positiva”, pontuou.  Segundo ele, atualmente outros 23 casos estão em negociação.

Apesar dos avanços, no entanto, Mendonça acredita que ainda o Brasil ainda pode melhorar. “Hoje estamos bem melhores do que ontem, mas ainda percorrendo um caminho onde queremos chegar com mais segurança jurídica para todos”, afirmou. 

O painel também contou com a participação do secretário de Combate à Corrupção da CGU, João Carlos Figueiredo. “ Hoje vemos que insistir no modelo convencional de sanção, nos métodos e políticas anteriores, até mesmo nas próprias ferramentas de persecução e sanção que tínhamos antes da Lei Anticorrupção, é que vai contra o interesse público. É uma falácia achar que apenas com aquele modelo tradicional via processo, administrativo ou judicial, conseguiríamos esses patamares de recuperação ativos”, acrescentou.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831431 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:50 - Wednesday, November 06, 2019 831431
AGU defende que empregador deve contribuir para o INSS durante licença-maternidade A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (06/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o empregador deve recolher contribuição previdenciária sobre o salário pago durante o período em que a empregada está licenciada das atividades em virtude de nascimento de filho ou adoção, o salário-maternidade.

A discussão ocorre no âmbito de julgamento de recurso (RE nº 576.967) interposto por hospital particular contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que entendeu que a contribuição deve ser recolhida durante o período de pagamento do salário-maternidade. Para o autor do recurso, o valor não possuiria natureza remuneratória (uma vez que a empregada está afastada das atividades), razão pela qual a contribuição não poderia ser exigida.

Em sustentação oral realizada durante o julgamento, contudo, o procurador da Fazenda Paulo Mendes e procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, defenderam a constitucionalidade da contribuição.

“Estamos diante de uma verba salarial, e quem diz isso é a própria Constituição Federal, que diz que a empregada tem direito a licença-gestante sem prejuízo do salário. Quando a empregada sai de licença-maternidade, quem continua pagando o salário é o empregador. A empregada continua na folha salarial. É uma verba paga em razão do contrato de trabalho, diretamente em decorrência da relação de emprego”, assinalou Mendes, lembrando que ao longo de um contrato de trabalho há diversas situações em que, assim como durante a licença-maternidade, não há contraprestação de serviços por parte do empregado e mesmo assim a remuneração continua sendo paga, como férias e descanso semanal.

Já José Levi lembrou que metade das mulheres grávidas são demitidas quando voltam da licença-maternidade. “A cruel estatística seria modificada em favor da mãe trabalhadora no caso de declaração da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária? A verdade é que alguém sempre custeará o indeclinável benefício do salário-maternidade. Ou será o empregador, naquilo que lhe cabe no caso de constitucionalidade da incidência, ou será o conjunto dos contribuintes, no caso de inconstitucionalidade”, ponderou o procurador, destacando que o salário-maternidade não é o único benefício previdenciário sobre o qual incide contribuição previdenciária – uma vez que ela também incide sobre a aposentadoria, por exemplo.

O julgamento do recurso, que é de relatoria do ministro Roberto Barroso, foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio e não tem data para ser retomado. Como o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que for decidido pela Corte deverá ser observado no julgamento de outros processos semelhantes.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/831426 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:41 - Wednesday, November 06, 2019 831426
Conheça o balanço de ações da AGU nos 300 dias de gestão Nos primeiros 300 dias de gestão, a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) trouxe resultados positivos de R$ 260 bilhões aos cofres públicos. Os valores economizados, arrecadados e garantidos por meio de monitoramento e defesa judicial são resultado do trabalho conjunto das diferentes unidades da AGU.

Além disso, o trabalho da instituição em plantões judiciais preparatórios a concessões de infraestrutura possibilitará investimentos de aproximadamente R$ 164 bilhões no setor, totalizando um impacto econômico de R$ 424 bilhões desde o dia 1º de janeiro deste ano.

Antes de participar de cerimônia nesta tarde no Palácio do Planalto que marcou a data, o advogado-geral da União, André Mendonça, ressaltou que os incrementos nos resultados são fruto da profissionalização constante da instituição, em busca de alcançar “novos patamares de êxito e conquistar a segurança jurídica que a sociedade requer”.

“Os números demonstram a capacidade, não só da AGU, mas de todo o governo, de trabalhar em prol da sociedade, garantir investimentos e empregos, e que o Brasil está num rumo de crescimento e desenvolvimento. E fazendo isso com foco no interesse público, na eficiência, na moralidade, na legalidade, com respeito aos princípios jurídicos”, elogiou.

O trabalho da Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central e Secretaria-Geral de Contencioso evitou o desembolso de cerca de R$ 219 bilhões pela União e suas autarquias, graças à atuação nas diferentes instâncias da Justiça.

Já a Consultoria-Geral da União, unidade da AGU responsável pelo assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo, garantiu a assinatura de 65 mil pareceres consultivos, sendo oito vinculantes para toda a Administração Pública, após terem sido assinados pelo presidente da República. Dentre eles está o entendimento de que órgãos de controle como a Polícia Federal e os tribunais de contas poderão ter acesso a informações sobre empréstimos envolvendo recursos públicos, retirando destas situações o sigilo bancário.

Com um acréscimo de 22% em relação ao mesmo período do ano passado, quase 117 mil acordos foram firmados entre janeiro e setembro de 2019.

Por meio da criação de forças-tarefas que atuaram em regime de plantão às vésperas de leilões nas diferentes áreas da infraestrutura, R$ 163,5 bilhões foram assegurados judicialmente. Somente a venda de refinarias da Petrobras deve gerar investimentos de R$ 60 bilhões.

Graças aos mecanismos de cobrança e recuperação de ativos, a AGU arrecadou outros R$ 36 bilhões. Dentre eles está o retorno de mais de R$ 11 bilhões, somente no primeiro semestre, em créditos tributários, não tributários e previdenciários da União; e a arrecadação de uma multa de R$ 100 milhões por irregularidades constatadas pela Agência Nacional de Petróleo.

Em cooperação com a Controladoria-Geral da União, a assinatura dos acordos de leniência com empresas que admitiram a prática de irregularidades também faz parte do balanço. A previsão de retorno aos cofres públicos de R$ 5 bilhões foi garantida após negociação com as empresas Braskem (maio), Camargo Corrêa (julho) e Technip (junho), sendo este o primeiro que envolveu instituições de outros países.

Com média no ano de 59,8%, a taxa de sucesso judicial da atuação da AGU bateu recorde histórico em agosto, quando chegou a 61,1%. O número segue desde fevereiro acima da média estipulada, de 56,9%.

Além da economia para o Tesouro Nacional e os cofres das autarquias e fundações públicas federais, a renegociação de contratos administrativos pela direção da AGU resultou na redução das despesas anuais da ordem de R$ 48,6 milhões. Atuando em diversas cidades por conta da necessidade de estar próxima dos prédios do Poder Judiciário, a Advocacia-Geral da União conseguiu reduzir o número de sedes de 249 para 220.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830830 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:20 - Tuesday, November 05, 2019 830830
AGU obtém no STJ reunião de ações sobre vazamento de óleo no litoral brasileiro A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta segunda-feira (4/11), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que reúne na 1ª Vara Federal de Sergipe a análise de cinco ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) para discutir a adoção de medidas para enfrentar o vazamento de óleo que atinge o litoral brasileiro.

A iniciativa tem como objetivo evitar decisões conflitantes e agilizar o cumprimento de eventuais determinações judiciais.

A decisão do STJ determina ainda que caberá à Justiça Federal de Sergipe analisar eventuais requerimentos de urgência relativos a processos ajuizados em Alagoas, Pernambuco e Bahia.

A AGU propôs a medida por meio de um Conflito de Competência após identificar que as ações são semelhantes, envolvem caso de interesse nacional e foram distribuídas para tribunais distintos.

No pedido, a Advocacia-Geral explicou que a primeira das cinco ações foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Sergipe, razão pela qual cabe a tal juízo, pelo critério processual em vigor, também analisar as ações conexas propostas em outras varas da Justiça Federal.

"A reunião das ações civis públicas que envolvem o derramamento de óleo no litoral nordestino é medida que se impõe, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar que a prestação jurisdicional possa ser levada a efeito de forma mais célere, objetiva e eficaz", resumiu a AGU em trecho de memorial entregue ao STJ

O STJ acolheu, ainda, pedido da Advocacia-Geral para que o mesmo juízo fique encarregado de reapreciar liminares já concedidas pelos respectivos juízos no âmbito das ações já existentes.

"No presente momento é elevado o risco de serem praticados atos e medidas diversas, não só no âmbito judicial, mas também no administrativo até mesmo em reflexo às eventuais determinações judiciais, que podem ser as mais diversas em razão dos vários juízos envolvidos nas ações, incorrendo em situações que até mesmo impeçam a presença da suscitante em audiências designadas, a retardar a adoção de necessários procedimentos", escreveu o ministro Francisco Falcão, ao concordar com os argumentos da AGU.

A atuação da AGU neste caso foi garantida conjuntamente pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF), em colaboração com os órgãos envolvidos na resposta ao desastre: Marinha, Casa Civil da Presidência da República, ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional do Petróleo, Petrobras, Defesa Civil e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Meio Ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830430 webmaster@agu.gov.br (AGU) 21:14 - Monday, November 04, 2019 830430
Bens de servidora do INSS acusada de fraude na concessão de benefícios são bloqueados A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça o bloqueio de bens de uma ex-servidora do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no Pará acusada de fraudar a concessão de 25 aposentadorias por meio de sentenças judiciais falsificadas. Além dela, um grupo de fraudadores também foi processado pelas práticas ilegais.

As ações criminosas foram identificadas inicialmente por um outro servidor da autarquia que não conseguia realizar o cadastramento dos processos e fazer cumprir as supostas sentenças judiciais. A partir das investigações, a Polícia Federal deflagrou a Operação Carretel.

A AGU, então, por meio da Equipe de Trabalho Remoto da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuou em conjunto com a força-tarefa da polícia e ajuizou uma ação pedindo o bloqueio de bens dos envolvidos por meio de ação de improbidade com pedido de liminar.

De acordo com a AGU, o esquema funcionava assim: primeiro, o grupo criminoso procurava indivíduos com mais de 60 anos de idade e prometia a concessão de benefícios. Depois de cooptar interessados, um advogado fraudava os processos judiciais e então, a ex-servidora do INSS concedia os benefícios. Em troca dos serviços prestados, o grupo recebia parte dos valores das aposentadorias.

Ressarcimento e multa

A AGU demonstrou que as concessões fraudulentas geraram um dano efetivo de aproximadamente R$ 550 mil aos cofres do INSS. Na ação de improbidade foi requerido não apenas o ressarcimento desse valor, como também a aplicação de multa civil de três vezes o valor do dano e aplicação de outras sanções.

A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará acolheu os argumentos da AGU e determinou o bloqueio de R$ 1, 6 milhões dos envolvidos – o que impede os réus de se desfazerem de seus patrimônios até o final do processo.

“Essa atuação rápida é importantíssima porque permite o ressarcimento junto ao erário dos valores desviados. Podemos conseguir mais facilmente o bloqueio de bens porque não houve tempo de ocultação”, explica a procuradora federal que atuou no caso, Mariana Coutinho Brandão. “Essa decisão serve de alerta à população em geral para que fique atenta quanto às promessas de facilidade na obtenção de aposentadorias e pensões previdenciárias, especialmente quando o INSS já negou à pessoa direito ao benefício”, conclui.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830428 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Monday, November 04, 2019 830428
Seminário discutirá redução da litigiosidade e morosidade em ações tributárias A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizam, no dia 08/11, o 1º Seminário sobre as Propostas para Diminuição da Litigiosidade e Morosidade do Contencioso Tributário.

O evento ocorrerá no auditório da Fiesp, em São Paulo (SP), localizado à Avenida Paulista, nº 1313. Serão ofertadas 250 vagas gratuitas. Os interessados devem se inscrever até quinta-feira, dia 7 de novembro, por meio de formulário online.

Com apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola Nacional da Advocacia (ENA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Federal, o evento tem como objetivo mapear o contencioso tributário judicial e administrativo, trazendo os diagnósticos e as tendências nacionais e internacionais.  Também estará em debate as principais propostas legislativas e atuais projetos que visam o aprimoramento da justiça tributária, promovendo o importante diálogo interinstitucional. O encerramento do evento ocorrerá com as sugestões e contribuições debatidas durante o seminário.

Confira abaixo a programação*:

8h – Credenciamento

8h30 – Abertura:]]> Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830228 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:26 - Monday, November 04, 2019 830228 Programa da AGU na TV detalha atuação de forças-tarefas As forças-tarefas criadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que os projetos e ações prioritárias para o governo e para a sociedade ocorram sem impedimentos judiciais são destaques do programa de TV AGU Brasil desta semana.

O grupo que monitora os tribunais para fazer a defesa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é composto por 130 procuradores federais. A equipe é coordenada pela Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entidade pública responsável pelo exame. Os procuradores atuam em regime de plantão desde o dia 25 de outubro e só terminam o trabalho no dia 10 de novembro, último dia da prova do Enem.

Outra força-tarefa formada por 20 membros da AGU atua desde março deste ano para evitar que decisões judiciais paralisassem a análise da Proposta de Emenda à Constituição da Nova Previdência no Congresso. Agora que a proposta foi aprovada por deputados e senadores, o grupo vai continuar funcionando, desta vez para fazer a defesa em eventuais ações que questionem a mudança nas regras de aposentadoria depois da promulgação da Emenda Constitucional.

Em outra frente, representantes da força-tarefa da AGU que atua na defesa dos leilões da área de infraestrutura se reuniram com representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia participam para fechar os detalhes da participação de cada órgão no andamento do leilão dos excedentes da cessão onerosa do pré-sal.

O AGU BRASIL vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830227 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:07 - Monday, November 04, 2019 830227
Força-tarefa do Enem obtém vitórias em ações que poderiam prejudicar exame Às vésperas do primeiro dia de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a força-tarefa criada pela Advocacia-Geral da União (AGU) continua trabalhando em regime de plantão para atender as demandas judiciais sobre o tema. ]]> ENEM http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/830027 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:51 - Friday, November 01, 2019 830027 Advocacia-Geral participa de assinatura de termo aditivo da cessão onerosa “Ganha o Brasil, ganha a sociedade brasileira”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, na manhã desta sexta-feira (01/11) durante a assinatura do termo aditivo ao contrato de cessão onerosa entre a Petrobrás e a União. A assinatura é fundamental para a realização do megaleilão do excedente da cessão onerosa, marcado para ser realizado no dia 06/11.

O termo é uma revisão dos valores previstos no contrato assinado em 2010 em que a União cedeu onerosamente à Petrobrás o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal. À época, a Petrobras pagou R$ 74 bilhões à União. O próprio contrato previa, no entanto, revisão desse valor no futuro, considerando, entre outros, o valor atualizado do petróleo. Pelos novos cálculos previstos no termo aditivo, assim, a União terá que devolver 34 bilhões de reais à petroleira.

O cumprimento do acordo e a concordância da Petrobras eram necessários para a realização do leilão que vai ofertar o volume excedente aos 5 bilhões de barris na área do pré-sal.

Para André Mendonça, a assinatura do termo dá segurança jurídica para todo o processo.  “É um privilégio a AGU servir aqueles que buscam trabalhar em busca do interesse público, com boa fé, com probidade e buscando soluções técnicas e juridicamente sustentáveis”, disse o advogado-geral, um dos representantes da União que assinou o termo.

Também participaram da assinatura os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque; da Economia, Paulo Guedes; o diretor-geral da ANP, Décio Oddone, o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829629 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:26 - Friday, November 01, 2019 829629
Advocacia-Geral comprova que subvenções a empresa de óleo diesel depende de análise A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que o pagamento de subvenções econômicas à comercialização de óleo diesel depende de análise, por parte da Agência Nacional de Petróleo (ANP), das informações encaminhadas pela empresa.

A atuação ocorre em caso envolvendo a empresa Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos, que em 2018 ingressou com um mandado de segurança alegando que a ANP teria descumprido o prazo de nove dias úteis para pagamento do incentivo, a contar da data de apresentação das documentações exigidas.

A empresa alegava que haveria omissão e mora administrativa da autarquia na concessão do benefício. Mas a Advocacia-Geral da União contestou o pedido, argumentando que o repasse dos valores não depende apenas do envio da documentação, mas de análise se o preço praticado se enquadra nos critérios exigidos.

A procuradora federal, Maria Helena Ribeiro, da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, explica que a AGU demonstrou a necessidade de a Agência Nacional de Petróleo analisar as notas fiscais apresentadas. “A ANP deixou bem claro que o prazo dado na legislação, de nove dias, não se sobrepõe ao dever da Administração Pública de verificar, com todo detalhamento, os cálculos necessários para a empresa ser considerada credora da subvenção econômica”, explica.

Notas fiscais

Conforme explicado em juízo, a agência ainda cumpria uma série de diligências. Dentre elas, a verificação de 27 notas fiscais que constavam na base de dados da Receita Federal e que não foram incluídas nos dados declarados pela empresa beneficiária, além de outras notas que, embora declaradas, não continham a confirmação de que foram entregues.

Ainda segundo a Tricon, a venda das mercadorias com preços baixos sem o devido ressarcimento estava causando “severos prejuízos” aos importadores. Mas, de acordo com a Advocacia-Geral, não houve riscos à atividade econômica da empresa, uma vez que a própria legislação prevê o pagamento dos valores com a devida correção monetária.

“Com esses argumentos, a AGU comprovou que não houve mora da Administração Pública na avaliação dos documentos para a concessão da subvenção”, complementou Maria Helena Ribeiro.

Após analisar as razões apresentadas pela AGU, a Justiça Federal do Distrito Federal recusou o pedido da empresa para obrigar a ANP a concretizar o pagamento de modo imediato, rejeitando o mandado de segurança.

Além da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, atuou no caso a Procuradoria Federal Especializada junto à ANP. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Referência: Processo nº 1015124-93.2018.4.01.3400 - Justiça Federal do DF.

Outro lado

A assessoria da empresa Tricon Energy do Brasil Comércio de Produtos Químicos enviou o posicionamento da empresa sobre o caso, o qual segue na íntegra abaixo.

"Referimo-nos a matéria veiculada no site da AGU, sob o título “Advocacia-Geral da União evita que empresa receba incentivo indevido para venda de óleo diesel”, publicada em 01/11/2019 e disponível em: http://agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829626.

Cumpre informar que a referida manchete não é verdadeira, bem como que a matéria distorce os termos do mandado de segurança impetrado em desfavor da ANP/União, uma vez que a TRICON não pleiteava pagamento indevido de subvenção econômica, apenas o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação em vigor, com a finalização da análise documental por parte da ANP para posterior pagamento, o que pode ser confirmado com a leitura integral do MS.

Tanto é que o pagamento não era indevido que sua autorização foi publicada no DOU 16/10/2019, através dos Despachos 1.175 e 1.176 de 2018. (http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-1-175-de-16-de-outubro-de-2018-45574517 e http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-1-176-de-16-de-outubro-de-2018-45574517), nos mesmos valores pleiteados pela empresa. A TRICON cumpriu todas as exigências para participação do programa de subvenção e não recebeu os valores devidos no prazo estabelecido no Decreto 9.403/2018, bem como não houve qualquer manifestação da ANP (dúvidas, solicitações, correções, etc) até a data do protocolo do MS, mesmo a TRICON tendo enviado ofício cobrando posicionamento da Agência Reguladora.

Sobre a alegação de que haviam 27 notas fiscais não declaradas à ANP, tais informações não foram encaminhadas em função do estrito cumprimento da legislação que norteava o programa de subvenção, bem como em atendimento à orientação formal da ANP (recebida em 19/06/2018), de modo que não houvesse solicitação de valores indevidos - exatamente o contrário do que diz a manchete da referida notícia.

Já sobre as “outras notas que, embora declaradas, não continham a confirmação de que foram entregues”, é importante esclarecer que essa não era uma exigência prevista na MP 838/2018, no Decreto 9.403/2018 ou, ainda, no Regulamento da Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (editado pela ANP). Além disso, a “confirmação de operação” na manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica é uma obrigação do comprador da mercadoria, não tendo o vendedor qualquer controle das manifestações. Apesar disso, após o pedido da ANP para que a empresa “realize gestão junto aos destinatários para que os mesmos confirmem no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a conclusão das operações”, a TRICON passou a monitorar a situação de cada nota fiscal com seus clientes para atendimento da nova exigência apresentada.

Cabe destacar que, em nenhum momento, a área de imprensa da AGU nos solicitou esclarecimentos, o que evitaria a publicação de informações incorretas que induzem o leitor ao erro. Assim, solicitamos que a AGU retrate-se, considerando a realidade dos fatos, de modo a não prejudicar a imagem da empresa, que sempre prezou pela condução de seus negócios de forma ética, legal e responsável."  

O título da matéria publicada no portal da AGU foi alterado, conforme solicitado na nota da empresa.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829626 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:42 - Friday, November 01, 2019 829626
AGU sedia reunião para discutir atuação no leilão do excedente da cessão onerosa A Advocacia-Geral da União (AGU) sedia nesta quinta-feira (31/10) uma reunião técnica preparatória para garantir que a Rodada de Licitações do excedente da cessão onerosa em áreas do pré-sal, marcada para o dia 6/10, ocorra sem empecilhos judiciais. “Temos pela frente o maior leilão da história e uma expectativa muito grande de investimento direto que pode ser gerado a partir dele. De talvez, mais de R$ 1 trilhão”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante a abertura da reunião.  

O evento, que conta a participação de membros da AGU e representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia (MME), tem o objetivo de discutir estratégias no enfrentamento de possíveis questionamentos judiciais que possam surgir e prejudicar o sucesso do leilão.  “Que a AGU possa colaborar, como tem colaborado, na construção desse leilão que, tenho certeza, será um marco para a ANP e para o país. O nosso papel é auxiliá-los e dar segurança para que esse trabalho seja bem feito”, afirmou o advogado-geral. 

Atualmente, mais de 115 membros da AGU estão trabalhando em todo país em regime de plantão para que nenhuma intercorrência judicial aconteça.  Alguns desses membros fazem parte da força-tarefa criada no âmbito da AGU para garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura.

Até o momento, não existem empecilhos judiciais capazes de impedir o leilão. “Estamos em alerta. É importante que a gente concretize essa política pública que é importante para o Brasil como um todo, em termos de arrecadação, geração de empregos e investimento”, afirmou procurador-chefe da ANP, Evandro Caldas. “Hoje a gente vê, infelizmente, um uso abusivo da precaução que chega a ser paralisante. A gente tem que entender que atividades econômicas são importantes, inclusive para o meio ambiente, porque traz riqueza e recursos para que o Estado possa atuar contra ilícitos”, acrescentou.

Treinamento

“Essa é uma reunião em que todo corpo técnico da ANP traz para o corpo jurídico da AGU especificações e mais detalhes para que possamos bem atuar durante todo o leilão e durante todo o processo de cessão onerosa diante da Justiça Federal”, explicou o subprocurador-geral federal Avio Brito. “Toda a população brasileira será beneficiada coma realização do leilão. É uma política pública eleita como prioritária tanto pelo Estado brasileiro, como pelo governo e AGU. São recursos que entram que podem beneficiar toda a população brasileira”, acrescentou.

“É um trabalho conjunto”, afirmou a consultora jurídica do MME, Thais Lacerda. “Nós já elaboramos as bases da defesa da União que a Conjur entende que pode auxiliar os colegas e isso já foi disponibilizado.  Só que agora eles têm que ter esse treinamento para que tudo que já escrevemos e as informações que estamos ouvindo hoje possam se somar ao caso concreto”, concluiu. 

Excedente da cessão onerosa

Criada em 2010, a operação da cessão onerosa trata de blocos cedidos pela União à Petrobras para o exercer direito de atividades de exploração e produção em áreas do pré-sal, limitadas ao volume máximo de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente (boe). Durante a exploração foram descobertos volumes recuperáveis de hidrocarbonetos acima do previsto em contrato, principalmente nos Campos de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, sendo denominados por volumes excedentes da cessão onerosa.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829029 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:00 - Thursday, October 31, 2019 829029
AGU nomeia cem novos servidores A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta quinta-feira (31/10) portaria (nº 1.530/19) de nomeação de cem novos servidores aprovados em concurso público. A solenidade de posse está marcada para ser realizada no dia 11 de novembro, na sede II da AGU em Brasília.

Os aprovados ocuparão cargos de Administrador (48), Analista Técnico-Administrativo (10), Arquivista (2), Bibliotecário (1), Contador (32), Técnico em Assuntos Educacionais (2) e Técnico em Comunicação Social (5). Eles passarão por curso de ambientação entre os dias 11 e 14 de novembro e serão lotados em Brasília e em outras unidades da AGU espalhadas pelo país.

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Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829028 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:56 - Thursday, October 31, 2019 829028
AGU obtém condenações de prefeitos por irregularidades com verba da educação A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, de prefeito do município de Aracoiaba (CE) e dos prefeito e ex-prefeito de Jaguaruna (SC) por irregularidades com verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No caso de Aracoiaba, foram repassados ao município R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que deveriam ser usados para o transporte de alunos no exercício de 2013. No entanto, fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei.

Já no caso de Jaguaruna, foram destinados em 2011 R$ 101 mil para a aquisição de equipamento escolar e mobília. No entanto, o município não prestou contas sobre a utilização dos repasses feitos. Diante da omissão, foi aberta tomada de contas especial, em que foi constatado que os gestores haviam desviado os recursos de sua finalidade original para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município. No procedimento, ambos o ex-prefeito e seu sucessor foram responsabilizados pelas irregularidades

As Procuradorias Federais no Ceará e em Santa Catarina (PF/CE e PF/SC), unidades da AGU que atuaram nos casos, impetraram ações de improbidade administrativa requerendo, respectivamente, o ressarcimento de R$ 427,1 mil e R$ 101,2 mil.

A 7ª Vara Federal do Ceará e a 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) acolheram o pedido. No caso de Aracoiaba, o acusado foi condenado a ressarcir os R$ 427,1 mil calculados como dano aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 854,2 mil. Já no caso de Jaguaruna, os envolvidos terão que ressarcir R$ 101,2 mil, além de pagar multa de mesmo valor e ter os direitos políticos suspensos por três anos.

Referência: Processos nº 0802520-38.2018.4.05.8100/CE e 5001717-27.2017.4.04.7207/SC.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829027 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:50 - Thursday, October 31, 2019 829027
Advogado-geral e ministro da CGU debaterão corrupção em evento aberto ao público A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) realiza, na próxima quarta-feira (6/11), a palestra “Corrupção, Estado de Direito e Sistema Penal”. O evento, que será aberto ao público, contará com a presença do advogado-geral da União, André Mendonça, e do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que participarão como debatedores.

O evento terá início às 14h, no auditório da Escola da AGU, no térreo do Edifício Sede I, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 3, Lotes 5 e 6, Bloco A, em Brasília – DF. A presença é livre, não havendo a necessidade de inscrição prévia para assistir ao evento.

A palestra será ministrada por Nicolás Rodríguez-García, professor de Direito Processual da Universidade de Salamanca, na Espanha. O palestrante também é diretor do programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global e do mestrado em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade da mesma instituição. 

No evento, haverá ainda o lançamento da coleção “Corrupção, Crime Organizado e Delinquência Econômica”, da editora jurídica Tirant lo Blanch.

Luiz Flávio Assis Moura

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/829026 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:45 - Thursday, October 31, 2019 829026
STF reconhece competência do TCU para fiscalizar os recursos do FCDF A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu nesta terça-feira (29) os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e negou provimento a um recurso apresentado pelo Distrito Federal em mandado de segurança que trata dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Os questionamentos se referem a decisões de 2009 do Tribunal de Contas da União sobre o pagamento de gratificações, por parte do GDF, de gratificação aos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros com recursos do fundo.

Ao solicitar a nulidade dos acórdãos do plenário do TCU, o governo distrital alega, no mandado de segurança, que a corte de contas não poderia fiscalizar a utilização de recursos do FCDF por não se tratar de verbas pertencentes à União.

Mas a AGU esclareceu que a Constituição Federal estipula que cabe ao governo federal a competência de organizar e manter as forças de segurança do DF, prestando assistência financeira para a execução dos serviços públicos.

Em memorial distribuído aos ministros do STF, a Advocacia-Geral afirmou que o repasse é feito mediante dotações que constam do Orçamento Geral da União. Além disso, a folha de pagamento da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros é processada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

"A consequência inafastável, decorrente do art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, é a competência do TCU para fiscalizar a correta aplicação desses recursos", argumentou a União. A transferência automática não afasta a natureza federal das verbas, complementou a AGU, reforçando sustentações já expostas em outras ações que questionam o caráter federal dos recursos.

Segundo o GDF, mesmo que os recursos tenham origem da União, atos decisórios do TCU sobre os repasses caracterizariam uma "ingerência indevida de uma esfera da Federação em outra", já que não se trata de transferência de valores mediante convênio, acordo ou ajuste.

A União, contudo, demonstrou que no caso concreto, das gratificações pagas entre 1999 e 2002, os recursos foram repassados pela União mediante convênio, já que o fato ocorreu antes da entrada em vigor de lei federal instituindo o fundo (Lei 10.633/2002). Tratava-se, portanto, de utilização indevida do FCDF, uma vez que a gratificação não consta na legislação federal, e sim em lei distrital.

Após sustentação oral do advogado da União Júlio de Melo Ribeiro, os ministros da 2ª Turma decidiram negar, por unanimidade, o agravo regimental apresentado pelo Distrito Federal.

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STF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/828230 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:17 - Tuesday, October 29, 2019 828230
Programa da AGU na TV fala sobre adicionais de periculosidade e insalubridade O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concordou com tese da Advocacia-Geral da União e confirmou que trabalhadores não podem acumular o recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade. Os detalhes dessa decisão estão em uma reportagem do programa AGU Brasil, exibido na TV Justiça.

O programa aborda também o posicionamento do advogado-geral da União, André Mendonça, a favor da prisão depois de julgamento em segunda instância. Mendonça fez a defesa dessa tese em sustentação oral no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Tem ainda a atualização do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, da Consultoria-Geral da União, que é um órgão da AGU. A publicação é um manual para gestores públicos elaborarem editais para contratação de empresas que respeitem normas sociais e ambientais. 

O AGU BRASIL vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/828226 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:45 - Tuesday, October 29, 2019 828226
AGU monta força-tarefa para evitar que Enem sofra empecilhos judiciais Uma equipe de 130 procuradores federais começou nesta sexta-feira (25/10) a atuar em regime de plantão nos tribunais do país para evitar que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sofra qualquer empecilho judicial.

O grupo, que conta com membros da AGU espalhados por todos o país, já foi municiado por um conjunto de informações e teses jurídicas para serem utilizadas de forma ágil em eventuais ações judiciais. Os subsídios foram discutidos e repassados por meio de videoconferências realizadas nos últimos dias com dirigentes da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), unidade da AGU na instituição encarregada da organização da prova.

“Nossa principal missão é dar suporte jurídico e resguardar as políticas públicas do Inep”, explica a procuradora-chefe do Inep, Carolina Scherer Bicca. De acordo com a procuradora, a iniciativa é inédita e busca “deixar os participantes mais tranquilos, mostrando que, juridicamente, o Enem está bem respaldado com a atuação da Advocacia-Geral da União”.

Trabalhando desde antes da formalização da equipe, a AGU já conseguiu evitar a concessão de uma liminar que pedia a reabertura do prazo de isenção das inscrições, cuja vitória foi garantida graças à atuação perante a Justiça Federal de São Paulo.

Até a publicação desta matéria, outros 34 processos individuais já estavam sendo analisados durante o plantão. Os casos tratam de assuntos como pagamento via boleto bancário, alteração de local de prova, alteração cadastral e problemas decorrentes da inscrição.]]> PGF http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/827436 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:14 - Friday, October 25, 2019 827436 Advocacia-Geral comprova no TCU validade de contrato de tecnologia A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Tribunal de Contas da União (TCU) a regularidade do contrato de tecnologia firmado com a empresa Hepta Tecnologia e Informática.

Celebrado em abril de 2018, o contrato estava sendo questionado pela Business to Business, empresa que prestava os serviços de Tecnologia de Informação anteriormente para a AGU. Em representação no TCU, a empresa contestava as mudanças na forma de contratação e o novo tipo de métrica utilizado para mensurar a prestação do serviço. O objetivo da empresa era que o contrato anterior voltasse a vigorar.

O antigo contrato, de 2014, era baseado na métrica Unidade de Serviço Técnico (UST), em que a empresa contratada fatura a partir do número de chamados de suporte técnico atendidos.  

Mas a AGU, por meio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deax), demonstrou que essa métrica não era adequada, já que a má-prestação do serviço gerava ainda mais chamados. Ao verificar essa ineficiência, que era também relatada por muitos usuários, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) buscou uma nova forma de contratação e chegou à métrica conhecida por Unidade de Serviços de Infraestrutura (USI). A partir de estudos e análises de experiências nacionais e internacionais, a AGU percebeu que teria uma maior economicidade e eficiência na contratação pela mudança da métrica.

No novo modelo, a contratada recebe um pagamento fixo a partir dos Itens de Configuração (ICs) que são catalogados pela própria AGU após um mapeamento integral do ambiente que deverá ser gerenciado. Dessa forma, chamados de suporte representam custo a mais para a contratada, que receberá apenas por cada item já configurado.

“É uma inversão de lógica e de filosofia contratual. Se tratou de uma inovação por parte da AGU ao buscar uma métrica ainda pouco utilizada na administração pública com a intenção de aprimorar o serviço”, explica a advogado da União Vanessa Affonso, que realizou sustentação oral no TCU durante o julgamento.

A AGU lembrou, ainda, que a métrica UST foi considerada ineficiente e expressamente não recomendada pelo próprio Plenário do TCU (Acórdão nº 2037/2019).

A relatora do caso na Corte de Contas, ministra Ana Arraes, acolheu na íntegra os argumentos da AGU e confirmou a regularidade da contratação, no que foi seguida pela unanimidade dos ministros.

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Licitações e contratos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/827427 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:15 - Friday, October 25, 2019 827427
Empresas terão que ressarcir gasto do INSS com pensão paga após acidente de trabalho A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que duas empresas sejam obrigadas a ressarcir os gastos que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) teve com pagamento de pensão após a morte de um segurado vítima de acidente de trabalho.

O funcionário da Ideia Digital Impressos sofreu o acidente fatídico em dezembro de 2013, quando instalava material publicitário em um painel (outdoor) e recebeu choque elétrico. À época, o acidente resultou na concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado.

Por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), a AGU propôs, então, ação regressiva em face da empresa Idea e da empresa responsável pelo painel, a Neon Vegas Comércio de Placas, para demonstrar que o acidente laboral foi causado por negligências das empresas e pedir ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício.

Na ação, a AGU esclareceu – a partir das informações colhidas pela perícia – que o trabalhador sofreu o choque ao encostar na estrutura metálica do painel, que estava ancorado por uma escada extensiva metálica, a cerca de cinco metros de altura e que essa estrutura estava energizada devido a falha no isolamento da instalação.  A AGU comprovou, ainda, que o acidente foi causado pelas precárias condições da instalação elétrica do painel e que teria sido evitado caso as empresas tivessem adotado as medidas protetivas exigidas em lei e priorizado as normas de segurança.

Sem treinamento

Os procuradores salientaram, também, que uma sentença da Justiça do Trabalho já havia reconhecido a culpa das empresas. Nela, ficou demonstrado que a empresa empregadora não treinou os funcionários para os riscos da atividade desenvolvida e que a empresa proprietária dos painéis expôs os trabalhadores aos riscos elétricos ao não manter seus equipamentos (outdoor) em condições adequadas de conservação e funcionamento.

A 20ª Vara do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e condenou as empresas a ressarcirem a autarquia previdenciária por todos os gastos suportados em virtude da concessão do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidas de juros de mora, além dos honorários advocatícios e custas processuais.

A PRF da 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/827030 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:13 - Thursday, October 24, 2019 827030
AGU homenageia membros e servidores que tiveram desempenho de excelência O advogado-geral da União, André Mendonça, entregou na manhã desta quinta-feira (24/10), na sede da AGU em Brasília, as condecorações do 7º Prêmio por Desempenho Funcional. A iniciativa homenageia membros e servidores comprometidos com a excelência na prestação dos serviços públicos e faz parte das comemorações pelo Dia do Servidor Público.

Durante a premiação, o advogado-geral ressaltou a importância do reconhecimento do trabalho de membros e servidores para o cumprimento da missão institucional da AGU.  “Vocês não receberam esse prêmio só por competência, só porque fizeram um trabalho bem feito. Receberam porque além de fazerem bem feito, fizeram com espirito de colaboração, com entrega e doação, superando as dificuldades, com caráter e respeito aos colegas. Vocês só tiveram esse reconhecimento por que colegas de vocês viram que vocês são diferenciados, que têm espírito público”, pontuou Mendonça.

Os servidores homenageados foram indicados pelas próprias unidades em que estão lotados. “Fiquei muito feliz e grata por ter sido indicada pela Consultoria-Geral da União para o prêmio. Acredito muito na importância do reconhecimento do nosso trabalho para continuarmos dando o nosso melhor”, comemorou a servidora Maria Camelo Soares, do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas.

A procuradora federal Natália Hallit Moyses, que atua na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), mencionou a importância do trabalho da AGU como norteadora das políticas públicas.  “É o que eu tenho feito pessoalmente junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários nos últimos quatro anos”, afirmou. A procuradora federal disse ainda que as dificuldades e desafios cotidianos são superados pelo trabalho em equipe. “Tenho o privilégio de poder contribuir com o país e fazer parte da instituição que é um grande orgulho para todos”, destacou.

Condecorações

Durante o ato solene, também foram condecorados, por meio de um representante de cada categoria, os funcionários que possuem dez anos de serviço público na AGU e 25 anos de serviço público federal. E, ainda, os membros e servidores que se aposentaram durante o ciclo da premiação.

“O maior valor que nós temos é o conhecimento e o conhecimento está nas pessoas. Ele é teórico e prático. Não existe conhecimento sem ação. Conhecimento sem ação é vazio, conhecimento com ação é transformação. Se hoje a AGU é o que é, é fruto do trabalho de vocês”, pontuou Mendonça.

A procuradora federal Luciana Hoff recebeu o Jubileu de Prata, por 25 anos de carreira e enfatizou a importância do serviço público. “Estou muito feliz por essa comemoração em data tão próxima ao Dia do Servidor, pois precisamos relembrar a importância do servidor público em dias em que o servidor é tido como incompetente ou preguiçoso. E não é assim. Na verdade, nós fazemos a diferença para o cidadão brasileiro, fazemos a diferença para o Brasil. A premiação nos dá ânimo, força e vontade de seguir sempre com qualidade, servindo ao país”, disse.

André Mendonça concluiu o momento de homenagem ao membros e servidores com agradecimento ao trabalho e ao espírito colaborativo de todos.

“Hoje fiz questão de registrar para cada um aqui eu que agradeço, o país agradece, a sociedade que agradece. A Advocacia-Geral da União que agradece. Vocês dão orgulho para nossa instituição”, concluiu o advogado-geral.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826835 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:10 - Thursday, October 24, 2019 826835
Complemento de desapropriação deve ser pago por meio de precatório, confirma AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o pagamento de complemento de indenizações por desapropriação para reforma agrária deve ser feito por meio de precatórios. A atuação ocorreu no âmbito de ação movida contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para pleitear o complemento de indenização por imóvel rural desapropriado para reforma agrária em Marabá (PA).

A parte havia requerido o complemento de cerca de R$ 1,2 milhão sobre a indenização original, pedido que foi acolhido pelo juízo da primeira instância. A decisão determinou que os valores fossem pagos através de títulos da dívida agrária (TDA) – títulos emitidos pelo governo para o financiamento dos projetos de reforma agrária e políticas agrícolas do país.

Diante da decisão, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Seccional Federal em Marabá (PSF/Marabá) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra) – unidades da AGU que atuaram no caso – impetraram agravo de instrumento questionando o pagamento dos valores por meio de TDAs.

A AGU esclareceu que a forma de pagamento deveria seguir as normas aplicadas pelo art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93, com a redação dada pela Lei nº 13.465/17, que estabelece que valores fixados em ação de desapropriação para reforma agrária por meio de decisão judicial transitada em julgado devem ser pagos por meio de precatórios, conforme o disposto pelo art. 100 da Constituição Federal. Entendimento contrário, alertou a Advocacia-Geral, incidentalmente declararia a inconstitucionalidade do texto legal em questão.

Além disso, a AGU destacou os benefícios da nova legislação, com a maior previsibilidade das despesas obrigatórias do Incra, que passou a poder especificar receitas orçamentárias somente para os fins destes pagamentos, e também a maior celeridade dos pagamentos feitos por precatórios, contribuindo para o atendimento dos princípios da economia processual e duração razoável do processo.

O recurso da AGU foi acolhido pela unanimidade da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O procurador federal João Luiz França Barreto, do Subnúcleo de Atuação em Matéria Agrária da PRF1, que realizou sustentação oral durante o julgamento, destaca a importância do precedente. “Este caso é importante pela repercussão que terá em vários outros casos neste âmbito. Haverá um ganho muito grande para o Incra nas desapropriações para reforma agrária, pois como o TDA é um procedimento complexo, que demora anos, ele vai se tornando mais dispendioso para o próprio órgão. Com o pagamento por precatórios, o processo é mais rápido, trazendo maior efetividade para a desapropriação das terras”, explica.

Referência: Agravo de Instrumento nº 1007890-75.2018.4.01.000/DF – TRF1.

Luiz Flávio Assis Moura

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Políticas Públicas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826833 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:25 - Thursday, October 24, 2019 826833
Advocacia-Geral participa de evento no Uruguai sobre combate à lavagem de dinheiro A Advocacia-Geral da União (AGU) participa até sexta-feira (25/10) do seminário “Delitos Econômicos e lavagem de dinheiro: sua inter-relação aduaneira-tributária”, que acontece em Montevidéu (Uruguai) desde o dia 21 de outubro com o objetivo de debater estratégias de enfrentamento aos crimes econômicos.  O evento, promovido pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – órgão ligado ao Ministério de Assuntos Exteriores da Espanha – conta com a participação de representantes de dez países latino-americanos, entre membros do Ministério Público, juízes, auditores fiscais e controladores.

No evento, a AGU está compartilhando a experiência da instituição e do Brasil na recuperação de ativos e no combate à corrupção. Na manhã desta quinta-feira (24/10), por exemplo, o assessor especial do advogado-geral da União, Gilson Libório, realizou palestra sobre especialidades processuais na investigação do crime econômico organizado.

Na quarta (23/10), o assessor especial falou sobre a legislação preventiva referente à lavagem de dinheiro e sobre as ferramentas de investigação e novas tecnologias. Também atuou como moderador em um painel que abordava a análise comparativa de crimes ficais e irregularidades fiscais na América Latina.

“A participação efetiva da AGU no seminário demonstra a preocupação do Estado brasileiro no combate à corrupção, que passa necessariamente pela compreensão de que os crimes de lavagem de dinheiro transcendem as fronteiras de um país. Por isso, o aprofundamento do debate com outros países é tão relevante”, avalia Gilson Libório.

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Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826832 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:14 - Thursday, October 24, 2019 826832
AGU demonstra fraude e evita que Incra seja obrigado a pagar indenização indevida A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou na Justiça que o Incra fosse obrigado a pagar uma indenização indevida de mais de R$ 1,2 milhão pela desapropriação da Fazenda Umuarama, imóvel de 33 mil hectares localizado no município de São Félix do Xingu (PA).

A atuação ocorreu após o Incra verificar, durante o levantamento de dados do terreno para o pagamento da compensação, que os registros da propriedade haviam sido fraudados. A entidade constatou, com base em informações do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), órgão fundiário do estado, a falsificação das certidões e dos títulos do terreno.

Três das seis matrículas do imóvel rural eram inexistentes. Já as outras identificavam como local da Fazenda Umuarama uma área que ficava a 300 km de distância, no município de Cumaru do Norte (PA). Ou seja, nos locais dos títulos definitivos originários, onde deveriam supostamente se encontrar aqueles imóveis, existem, na verdade, outros. Além disso, o Incra descobriu que a área da propriedade, na verdade, pertencia à União desde 1983.

Com base nas informações, a Advocacia-Geral entrou com um pedido de liminar na Justiça Federal para suspender os pagamentos na ação de desapropriação, bem como para cancelar a matrículas das terras.

Erário

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Marabá (PA) acolhou os argumentos da AGU e concedeu a liminar. Segundo o procurador federal Antonio Pierino Gugliotta Junior, que atuou no caso, a medida representa uma vitória no combate à grilagem de terras na Amazônia. “A decisão obtida é importante na concretização da política social de reforma agrária, uma vez que combate a fraude e evita prejuízo ao erário, além de facilitar a emissão de títulos definitivos em favor dos assentados”, diz.

“A concessão dessa liminar, num primeiro momento, implica em imediato bloqueio do levantamento da indenização complementar fixada na ação de desapropriação. Já no segundo momento, permite a dedução de pedido no sentido de registro do imóvel rural em nome do Incra, o que possibilita a emissão de títulos definitivos em favor dos assentados”, completa o procurador federal.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Processo: 1002024-86.2019.4.01.3901 – Justiça Federal do Pará.

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Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826829 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:14 - Thursday, October 24, 2019 826829
AGU obtém cancelamento de precatório por falta de citação de procuradora federal A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir a execução de uma sentença em um processo que já havia transitado em julgado. A ação foi movida por uma pensionista que requeria a paridade no recebimento de duas gratificações de desempenho que são pagas a servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O marido da pensionista era servidor do antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). O órgão foi extinto em 2001 e as suas atribuições foram transferidas à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao DNIT. Por isso, a autora acionou na Justiça tanto a autarquia federal quanto a União para receber cerca de R$ 400 mil em gratificações acumuladas.

Depois de tramitar na 23ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal, a sentença foi confirmada pela Turma Recursal e já estava na fase de pagamento. Mas ao analisar todas as etapas do processo, os procuradores federais perceberam que havia uma falha: a ausência de citação da procuradoria federal, a quem compete fazer a defesa do DNIT. Diante disso, pediram a nulidade do título judicial e o cancelamento do precatório expedido. A juíza da 23ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU e anulou todo o processo.

A descoberta na falha processual ocorreu graças a um mecanismo da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que exige dos procuradores federais a análise de cada processo transitado em julgado para verificar se há alguma inconsistência, a chamada “Análise Legitimatória”.

“Nós tínhamos um processo que já tinha toda a marcha processual concluída. E no momento de legitimarmos o pagamento, que é o momento final desse processo, esse instrumento da Análise Legitimatória, determinado pela Portaria 558 da PGF, possibilitou que evitássemos um dano ao erário. A medida demonstra a todos os procuradores que atuam nos feitos que não é o simples fato de já ter tramitado que ali não possa ser encontrada uma irregularidade, como foi nesse caso”, destaca o procurador federal que atuou na ação, Danniel Thomson de Medeiros.

Ref.: Processo nº 0055423-18.2007.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826434 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:47 - Wednesday, October 23, 2019 826434
Judicialização da saúde será debatida em evento da Escola da AGU em Porto Alegre A Escola da Advocacia-Geral da União no Rio Grande do Sul e a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região realizam na próxima sexta-feira (25/10) o II Seminário Regional de Judicialização da Saúde.

O evento, que ocorrerá no auditório da sede da AGU em Porto Alegre, reunirá autoridades das áreas da saúde e jurídicas do país para tratar da judicialização da saúde e seus efeitos no Sistema Único de Saúde (SUS). O seminário é aberto ao público e as inscrições podem ser feitas aqui.

A iniciativa de realização do seminário é da Equipe de Alto Desempenho em Saúde (EQUAD-Saúde) da PRU4 e leva em consideração o impacto produzido nos cofres públicos em decorrência de ações judiciais envolvendo pedidos de tratamentos, medicamentos e insumos de saúde.

Idealizador do evento, o coordenador da EQUAD-Saúde/PRU4, advogado da União Darlan de Carvalho Junior, explica a situação atual: "Para se ter ideia da proporção tomada pela judicialização da saúde, o valor global gasto pelo Ministério da Saúde no ano de 2018 em cumprimento às decisões judiciais proferidas em demandas de saúde foi de R$ 1,3 bilhão. E estima-se que o impacto financeiro da judicialização da saúde, quando considerados todos os entes, chega a sete bilhões de reais".

O seminário está dividido em dois painéis: Análise Econômica das Demandas de Saúde e Registro, Avaliação e Incorporação de Medicamento. Para tratar dessas questões, estarão presentes o professor doutor em Direito, Daniel Wei Liang Wang, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e o ex-diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gonzalo Vecina Neto. Médico e professor de saúde pública da Universidade de São Paulo (USP), Vecina Neto é considerado uma das figuras mais importante do país quando se trata de pensar o SUS.

O Conselho Nacional de Justiça estará representado pela coordenadora do Comitê Executivo da Saúde do Estado do Paraná, a juíza federal Luciana Veiga; e o Ministério da Saúde pela analista de políticas públicas Vânia Canuto.

O evento também contará com a participação do professor doutor Giacomo Balbinotto, do Programa de Pós-graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde ministra a disciplina Economia da Saúde e Farmacoeconomia, e do coordenador de Política de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual de Saúde, Roberto Eduardo Shneiders.

Da PRU4, o coordenador da EQUAD-Saúde realizará palestra sobre Avaliação e Incorporação de Medicamento no II painel. A abertura do evento ficará por conta da procuradora-regional da União da 4ª Região, Mariana Filchtiner Figueiredo, e do desembargador Niwton Carpes da Silva, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Isabel Crossetti

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826431 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:53 - Wednesday, October 23, 2019 826431
Advocacia-Geral evita que liminar atrase concessão de ferrovia A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar que uma liminar atrasasse a concessão da Ferrovia do Grão (Ferrogrão), que será construída entre o município de Sinop (MT) e o Distrito de Mirituba (PA) e terá 933 quilômetros de extensão.

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Instituto Socio-ambiental Floranativa (Isaf) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para questionar a audiência pública que aconteceu entre 30 de outubro de 2017 a 29 de janeiro de 2018 para colher sugestões e contribuições da sociedade para aprimoramento dos estudos técnicos sobre a concessão da ferrovia.

A entidade autora alegou que a sessão presencial realizada em Belém (PA) havia sido prejudicada pela ausência da minuta de contrato de concessão e pediu a suspensão da Deliberação nº 76, que aprovou o relatório da audiência pública, bem como a realização de uma nova sessão presencial na capital paraense com a inclusão da minuta para apreciação dos participantes.

Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e da Procuradoria Federal junto à ANTT, esclareceu que a agência reguladora cumpriu todas os procedimentos necessários ao aprimoramento dos documentos jurídicos e estudos técnicos para a construção da ferrovia.

As procuradorias observaram que a falta da minuta do contrato na sessão presencial em Belém não interferiu no processo, uma vez que a documentação completa relativa ao objeto das sessões públicas foi disponibilizada no sítio eletrônico da autarquia. Demonstrou, ainda, que o prazo para manifestação dos interessados foi prorrogado em 45 dias após o prazo final que havia sido estipulado.

Participação

A Advocacia-Geral comprovou, ainda, que os interessados puderam contribuir de várias formas com as audiências. Além da opção de participação presencial, os interessados puderam apresentar contribuições por escrito, por meio do sítio eletrônico da ANTT, por via postal e pessoalmente no endereço da ANTT. Todas essas formas garantiram, assim, que o processo de participação alcançasse o maior grau possível de eficiência e eficácia.

“A realização de nova sessão presencial em Belem acarretaria um atraso no cronograma do projeto da Ferrogrão no mínimo de um ano, além de envolver altos custos e influenciar no trabalho da área técnica, prejudicando as análises já formuladas”, aponta a procuradora federal Nivea Sumire, que atuou no caso.

A 9ª Vara Federal do Pará acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Referência: Ação Civil Pública nº 1000450-31.2019.4.01.3900/PA.

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Infraestrutura http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826430 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:23 - Wednesday, October 23, 2019 826430
Advogado-geral defende no Supremo prisão após condenação em segunda instância “Precisamos sair de um estado de injustiça e construir um estado de justiça”. Foi o que afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quarta-feira (23/10) para defender que é compatível com a Constituição Federal iniciar a execução penal após condenação em segunda instância.

A discussão ocorre no âmbito de três ações (ADCs nº 43, 44 e 54) movidas para que o Supremo reconheça a constitucionalidade de dispositivo legal (art. 283 do Código de Processo Penal) que condiciona o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Para o advogado-geral, contudo, a prisão após a condenação em segunda instância compatibiliza o direito individual do autor de um crime ao devido processo legal com o direito das vítimas de que justiça seja feita.

“O meu direito individual não é mais importante do que o do outro. Eu, como cidadão, tenho que respeitar o direito individual do outro. Precisamos pensar no direito individual das vítimas. Quem defende o direito de ir e vir das vítimas? O direito à vida das vítimas? O direito de sair do trabalho e ir com segurança para casa? Saber que seu filho foi com segurança para a escola? Quem defende as viúvas, os órfãos de uma violência praticada por outros que têm seus direitos individuais, mas não respeitaram os dos outros?”, indagou Mendonça.

O advogado-geral ressaltou, ainda, que não viola o princípio da presunção da inocência uma prisão determinada por tribunal competente e efetuada após o devido processo legal, no qual foi respeitado o direito à ampla defesa. “Se o Estado não protege o cidadão de forma suficiente, torna-se cúmplice da sua vulneração”, concluiu.

O julgamento segue em andamento.

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Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826428 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:51 - Wednesday, October 23, 2019 826428
Advocacia-Geral derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de sentença A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia reintegrado um juiz de Direito do estado de Roraima às suas funções. O magistrado foi aposentado compulsoriamente em 2015, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificar que ele havia praticado condutas irregulares como venda de sentenças em troca de valores indevidos.

O juiz conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal para anular a decisão do CNJ, mas a AGU conseguiu preservar, em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a competência do conselho para aplicar sanções disciplinares aos magistrados.

"O TRF1 garantiu a aplicação de uma sanção disciplinar do CNJ, algo que tem relevância social muito grande, na medida em que assegura o trabalho de adequação às condutas íntegras e éticas", avalia o procurador-regional da União da 1ª Região, Raphael Ramos.

Antes de questionar a punição em ação ordinária, o juiz aposentado compulsoriamente – sanção máxima aplicada à categoria – já havia ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, mesmo após o STF reconhecer que os atos praticados por ele estavam em desacordo com a dignidade, a honra e o decoro da jurisdição, o magistrado pediu à Justiça Federal a reintegração às funções.

Ao pedir a derrubada da liminar concedida ao juiz, a AGU alertou que a decisão "subverte completamente o sistema jurídico processual" e poderia causar "gravame irreparável à função jurisdicional" ao violar a decisão do STF de rejeitar o mandado de segurança.

Atribuições

A Advocacia-Geral também ressaltou que o Poder Judiciário não poderia invadir as atribuições de um órgão administrativo disciplinar como o CNJ salvo em casos de ilegalidade flagrante na aplicação das sanções, o que não era o caso.

“A manutenção da decisão, além de violar a coisa julgada, também violaria a ordem pública, na medida em que tumultuaria administrativamente o tribunal, criando-se uma vaga específica em uma execução provisória antes de haver o trânsito em julgado, extrapolando a competência do CNJ que já havia sido disciplinarmente exercida", acrescenta Raphael Ramos.

O procurador-regional da União também destacou a celeridade com que a AGU atuou no caso, já que a sentença havia determinado a reintegração do magistrado em um curto prazo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Com a derrubada da liminar, a punição aplicada ao magistrado não será revertida até que o mérito da ação seja discutido e o caso transite em julgado.

Referência: Processo nº 1035935-55.2019.4.01.0000 – TRF1.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826427 webmaster@agu.gov.br (AGU) 9:50 - Wednesday, October 23, 2019 826427
Escola da AGU inicia curso para membros que atuam com políticas de infraestrutura A Escola da Advocacia-Geral da União – Ministro Victor Nunes Leal (EAGU) realizou, nesta terça-feira (22/10), a solenidade de abertura do curso de Direito da Infraestrutura 2019. O evento contou com a presença do advogado-geral da União, André Mendonça.

O curso será ministrado até o dia 14/11 e tem como público-alvo membros e servidores da AGU que atuam em políticas públicas da infraestrutura. O objetivo é capacitar os membros da força tarefa criada pela Portaria nº 319, de junho deste ano, para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto as políticas públicas no setor, em especial eventuais questionamentos judiciais a leilões de concessão de portos, rodovias, ferrovias e aeroportos.

Para o diretor da Escola da AGU, Danilo Santanna, o curso é uma importante ferramenta de capacitação para promoção e fortalecimento de políticas públicas. “É uma iniciativa inovadora de sistematização de conhecimentos relacionados à atuação da AGU em processos de infraestrutura e gera mais condições para o destravamento de processos judiciais e administrativos nessa área”, pontuou Danilo.

O curso

A capacitação, focada nos aspectos jurídicos da infraestrutura no âmbito do Estado, foi dividida em nove módulos: Aspectos Contratuais e Licitatórios; Arbitragem na Administração Pública e Sua Relação Com o Desenvolvimento da Infraestrutura do Brasil; Atuação Reguladora e Punitiva e Seus Impactos no Setor de Infraestrutura; Análise de Impacto Regulatório nos Setores de Infraestrutura; Desestatização, Desenvolvimento Sustentável e Financiamento dos Setores de Infraestrutura; Atuação Reguladora no Setor de Transportes; Atuação Reguladora em Setores Específicos de Infraestrutura – Setor de Energia Elétrica; Arbitragem nos Setores Portuários e de Transporte Rodoviário, Ferroviário, Aquaviário e Aeroportuário; e Aspectos Econômicos e Concorrenciais na Infraestrutura.

As palestras são presenciais e acontecem sempre às terças e quintas-feiras, no Auditório da Escola da AGU do Edifício Sede I, em Brasília, com transmissão pela TV Escola.

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Capacitação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/826034 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:16 - Tuesday, October 22, 2019 826034
AGU evita que concurso para juiz federal seja anulado por candidatos reprovados A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a regularidade do 18º Concurso Público para juiz federal substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O concurso – que teve resultado divulgado em setembro de 2017 – era impugnado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por oito candidatos reprovados nas provas orais.

Os candidatos reclamaram que não tiveram acesso aos resultados das provas orais e acusaram a banca organizadora de irregularidades na condução do certame, como a cobrança de conteúdo diferente do previsto no edital. Os autores pediram para que as provas orais fossem reanalisadas ou, alternativamente, que o concurso fosse anulado.

Em defesa do TRF3, a AGU demonstrou que a comissão avaliadora apenas aplicou o que estava previsto no edital e em resolução do CNJ, que estabeleciam que a nota atribuída à prova oral era irretratável e irrecorrível.

A Advocacia-Geral explicou, ainda, que as notas das provas orais dos candidatos reprovados não foram divulgadas porque elas foram inferiores a 6. E que a vedação da divulgação das notas dos reprovados tem fundamento no art. 82, inciso II, da Resolução CNJ n° 75, de 2009, que estabelece que “não haverá, sob nenhum pretexto: [...] II – publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação de candidato”.

Por fim, a AGU assinalou que as avaliações foram aplicadas de modo uniforme e padronizado para todos os candidatos e que as perguntas formuladas na prova oral estavam de acordo com o conteúdo programático.

O CNJ acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a validade dos atos da banca organizadora e o resultado do concurso. “A decisão traz segurança jurídica para os atos da comissão do concurso e para os próximos concursos da magistratura federal. É um precedente importante para estabilizar melhor os problemas relacionados à impugnação de concurso por candidatos reprovados”, avalia Rogerio Telles, coordenador de Contencioso Administrativo do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, que realizou sustentação oral durante o julgamento do caso.

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Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825435 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:21 - Monday, October 21, 2019 825435
Programa da AGU na TV mostra o compartilhamento do sistema digital da instituição O programa AGU BRASIL mostra esta semana o acordo para o compartilhamento de sistema digital assinado pela Advocacia-Geral da União e procuradorias públicas de todo o país. É o Sistema Único de Procuradorias Públicas (SUPP), que será utilizado para a gestão de informações administrativas e jurídicas.

O programa vai mostrar ainda como foram o curso sobre a Reforma da Previdência e a aula especial do ministro do STF Luís Roberto Barroso, eventos realizados pela Escola da AGU.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às segundas-feiras, às 21h, com reprise na quarta-feira, às 7h30, quinta-feira, às 19h, sábado, às 9h, e domingo, às 20h30.

Você também pode sugerir reportagens para o programa. Basta enviar um e-mail para pautas@agu.gov.br

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825429 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:17 - Monday, October 21, 2019 825429
AGU comprova adoção de medidas cabíveis para enfrentar vazamento de óleo no litoral A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça Federal de Sergipe que a União adotou as providências cabíveis para enfrentar o vazamento de óleo nas praias do Nordeste. A decisão reconheceu que a União já havia acionado e colocado em andamento o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas (PNC), conforme é necessário neste tipo de acidente ecológico.

A atuação ocorreu no âmbito de ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar as medidas adotadas pelo governo federal para enfrentar o vazamento. Nela, o MPF pedia que a União implementasse em 24 horas o plano.

No entanto, a AGU comprovou que o PNC já está em andamento e que mesmo antes do acionamento do plano, durante os primeiros sinais do acidente ambiental, os órgãos e entidades públicas federais já estavam adotando uma série de providências. Entre elas, o monitoramento diário das manchas de óleo, a coordenação dos trabalhos de limpeza, o recolhimento de amostras de óleo e resíduos das praias atingidas, análise do óleo e análises do tráfego marítimo.

A Justiça intimou o MPF a especificar, no prazo de 15 dias, quais outras medidas poderiam ser tomadas para enfrentamento do vazamento de óleo, além das que já foram especificadas e implementadas pela União.

Referência: Processo nº 0805679-16.2019.4.05.8500 - 1ª Vara Federal de Sergipe.

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825427 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:27 - Monday, October 21, 2019 825427
Parecer da AGU ampara acesso a dados fiscais por órgãos de controle *Parecer da AGU ampara acesso a dados fiscais por órgãos de controle*

Os órgãos de controle interno e externo podem ter acesso a dados fiscais sigilosos para a realização de procedimentos de auditoria e inspeção. A conclusão é de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União aprovado pelo presidente da República, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18). 

A manifestação tem como objetivo uniformizar o entendimento jurídico no âmbito da administração pública federal acerca do compartilhamento de dados da Receita Federal com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com o Tribunal de Contas da União (TCU). 

Com o novo entendimento, a AGU explicita condicionantes que dispensam a submissão do acesso ao Judiciário, embora o intercâmbio das informações sigilosas tenha que cumprir diversos requisitos para sua efetivação. Desta forma, o parecer contribui com a transparência das atividades da administração tributária e permite que a Corte de Contas realize a auditoria do balanço patrimonial da União.

De acordo com o parecer da AGU, elaborado pela Consultoria-Geral da União, deve-se reconhecer a possibilidade de compartilhamento de dados e de transferência de sigilo aos órgãos de controle externo e interno para procedimentos de auditoria e inspeção quando forem indispensáveis aos respectivos trabalhos.

O documento estabelece ainda que é vedada a divulgação ou utilização dos dados para finalidade diversa daquela estabelecida para a auditoria no órgão tributário, proibindo também o uso das informações para fiscalização do cidadão ou para dar início a procedimentos investigativos, sob pena de responsabilidade dos agentes envolvidos, os quais somente poderão acessar as informações com controles de segurança, como rastreabilidade.

Conforme a manifestação, o compartilhamento de dados fiscais sigilosos fica restrito ao TCU e CGU em razão das atribuições específicas dos órgãos, não abrangendo outras instâncias de controle interno ou externo. 

Consulta

A emissão do parecer atende a consulta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a pedido da Secretaria Executiva do Ministério da Economia, para revisão do Parecer GQ-110, aprovado em 1996. A manifestação anterior impedia pontualmente o compartilhamento dos dados da Receita Federal protegidos pela legislação vigente à época com o TCU, salvo em caso de autorização via ação judicial.

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AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825426 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:47 - Saturday, October 19, 2019 825426
Justiça Federal rejeita pedido para instalação de barreiras de modo indiscriminado A Justiça Federal em Sergipe indeferiu, nesta sexta-feira (18), pedido que obrigaria a União a implantar barreiras de proteção em toda a costa do estado sergipano, como forma de contenção das manchas de óleo na região. Na decisão, o juízo concorda com os argumentos da Advocacia-Geral da União de que a instalação de barreiras de modo indistinto não é a medida mais adequada para a proteção ao meio ambiente.

O entendimento da 1ª Vara Federal de Sergipe foi firmado após reunião dessa quinta-feira (17) entre os órgãos federais e estaduais envolvidos na fiscalização do meio ambiente, a Petrobras, a Marinha e representantes da AGU.

De acordo com a decisão, o monitoramento das áreas vulneráveis continuará sendo feito com o objetivo de avaliar, "conforme caso a caso", as medidas técnicas mais adequadas a serem adotadas, incluindo a eventual implantação de barreiras, o que será feito, nessa hipótese, "com a celeridade devida".

"A Petrobrás informou que já se encontram disponíveis, em Aracaju/SE, 1000m (1 mil metros) de barreiras", afirmaram os órgãos, após o encontro. Segundo a Marinha, 1500 homens estão mobilizados na situação. "A capacidade técnica da Petrobras em operacionalizar a barreira de proteção é indiscutível. Estes órgãos estão, in locu, analisando a situação, de sorte que detém uma boa condição de análise e reflexão sobre os fatos", diz trecho da decisão.

Outra deliberação da Justiça, rejeitando requerimento do Ministério Público Federal, é de que a implementação de planos estratégicos de proteção de áreas vulneráveis de modo "genérico e irrestrito" não seria efetiva, já que se trata de uma situação diferente da contaminação de instalações portuárias comuns.

Tal panorama, prossegue, envolve fatores inéditos por conta do desconhecimento e das características do produto encontrado, e diz respeito a uma situação mais ampla, que envolve todo o Nordeste brasileiro. A adoção de soluções que desconsiderem as condições específicas do caso pode, inclusive, potencializar os danos, observou a decisão. As medidas já implementadas pela União, a exemplo da criação de um plano de contingência e do Comando Unificado de Emergência, também foram ressaltadas.

“Para a causa em questão, registre-se que já foi acionado o Plano de Contingência - PNC, cuja autoridade nacional é o Ministério do Meio Ambiente -MMA, tendo como coordenador operacional a Marinha do Brasil - MB, de modo que todas as medidas previstas no referido Plano estão sendo adotadas por intermédio da cooperação entre a MB, a Petrobras, a Agência Nacional das Águas - ANA , Ibama e Defesa Civil. Neste ínterim, não se pode dizer que há omissão da União e de suas entidades responsáveis da administração indireta que integram o PNC para a questão posta em juízo”, argumentou a AGU.

Segundo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o plano de contingência já possui dados estratégicos e táticos para as áreas vulneráveis e sensíveis da costa sergipana, que servirão de base ao Comando Unificado de Emergência para a tomada de decisões, conforme acordado na reunião ocorrida na sede da Procuradoria Federal em Sergipe.

A juíza ressaltou ainda que o caso em questão não se trata de uma ação civil pública de reparação de alguma ação danosa da União ou do Ibama. "Até agora não se sabe qual é a causa ou o agente que deflagrou tamanho acidente ecológico. Sabe-se, contudo, que não foi causado pelos réus ou mesmo pela Petrobras, e que o óleo encontrado teria origem estrangeira", escreveu.

Paulo Victor da Cruz Chagas

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Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825229 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:49 - Friday, October 18, 2019 825229
Entenda como a MP do Contribuinte Legal facilita o pagamento de dívidas A Medida Provisória do Contribuinte Legal (899/19), assinada na quarta-feira (16/10) pelo presidente Jair Bolsonaro, vai facilitar a quitação das dívidas por parte dos contribuintes que estão em débito com os cofres públicos. Ela possibilitará que a Advocacia-Geral da União (AGU) celebre acordos com condições diferenciadas com os devedores da União, autarquias e fundações públicas federais.

A Medida regulamenta transações tributárias como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo que poderá ser aplicada a dívidas cuja inscrição, cobrança e representação sejam de competência da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da União (PGU). Também poderá abranger acordos referentes a débitos que estão sendo contestados na Justiça.

A partir da Medida Provisória, a PGF - representante judicial e extrajudicial de 164 autarquias e fundações públicas federais – poderá celebrar acordos com descontos de até 50% sobre o total da dívida ativa. Este percentual pode aumentar para até 70% no caso de débitos em nome de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, com parcelamento em até 84 meses. O prazo também pode se estender por 100 meses no caso de micro ou pequenas empresas, com possibilidade de concessão de moratória e carência para início dos pagamentos.

Embora seja considerado o valor total para os descontos, as reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias das dívidas (juros, multas e encargos), não atingindo o valor principal. Os descontos não abrangem multas criminais e nem multas decorrentes de fraudes fiscais.

A PGF já trabalhava com conciliações por meio da Equipe Nacional de Cobrança, mas elas eram feitas sob outras condições. Até então, o parcelamento das dívidas podia ser feito em 60 meses e com a atualização da taxa Selic. Essa forma de negociação vigente, desde 2016, possibilitou a recuperação de R$ 117 milhões. Desse total, R$ 40 milhões foram apenas em 2019.

A expectativa da PGF é que a nova legislação aumente ainda mais essa arrecadação.  “As regras previstas nesta MP trazem consigo um novo paradigma no relacionamento do Fisco com o contribuinte, baseado na cooperação e soluções consensuais de litígios, com redução de custos e uma alternativa fiscalmente justa à anterior prática de concessão reiterada de parcelamentos especiais”, pontuou o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Fabio Munhoz.

Em relação aos créditos da União, a PGU também poderá se beneficiar da Medida Provisória para oferecer condições diferenciadas para acordos e parcelamentos. Atualmente, a PGU já conta com regulamentação por parte de portarias - editadas com base na Lei nº 9.469/1997 - que permite a celebração de acordos e normatiza os procedimentos e diligências a serem adotados para localização de bens. Entre dezembro de 2018 e junho de 2019, a PGU recuperou R$ 66 milhões em créditos públicos por meio de acordos.

As concessões de benefícios fiscais previstas na MP, no entanto, só poderão ser oferecidas em casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual do contribuinte quitar o valor devido. As transações deverão atender ao interesse público e observar os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade.

Todas as regras específicas para as transações no âmbito da AGU serão regulamentadas pelo advogado-geral da União, André Mendonça, conforme determina a MP.

Tchérena Guimarães

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Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/825228 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:42 - Friday, October 18, 2019 825228
AGU derruba liminar que impedia Aneel de multar termelétrica em Pernambuco A Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar liminar que impedia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de aplicar multa a usina termelétrica em Pernambuco. A atuação ocorreu no âmbito de ação ordinária ajuizada pela própria termelétrica.

A ação pedia o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de exploração da termelétrica, alegando que, apesar de ter sido contratada para gerar energia elétrica sob a modalidade disponibilidade, foi despachada em número de horas muito superior ao estipulado no edital de contratação de energia, desequilibrando a equação econômico-financeira. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, mas a termelétrica recorreu e obteve liminar que, na prática, impedia a agência reguladora de fiscalizar o cumprimento do contrato e aplicar sanções.

Mas a AGU, por meio do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (Depcont/PGF), pediu a suspensão de liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A unidade da AGU alertou que impedir a Aneel de aplicar qualquer penalidade à termelétrica não só atentava contra o exercício regular das competências legais atribuídas à agência reguladora, mas contra a própria segurança do sistema energético brasileiro e o funcionamento de um serviço essencial para a sociedade.

Além disso, ponderou a AGU, haveria grave lesão econômica, uma vez que a termelétrica em questão, de potência instalada de 200,79 megawatts (MW), recebe mensalmente dos consumidores brasileiros R$ 11,5 milhões sempre que solicitada a operar pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS). Dessa forma, se a liminar fosse mantida, seriam pagos até o final do contrato, em 2028, cerca de R$ 1,39 bilhão sem a contrapartida do serviço de geração de energia.

Efeito multiplicador

A procuradora federal Marcela de Andrade Marensi, do Departamento de Contencioso da PGF, destaca a importância da atuação. “A manutenção da liminar colocava em risco a segurança do sistema energético brasileiro, que poderia ficar sem o respaldo físico para a capacidade de geração e fornecimento de energia. Além disso, ela poderia gerar um efeito multiplicador, com outras usinas ajuizando ações semelhantes – e há pelo menos outros dois casos parecidos em curso: um em Campina Grande (PB) e um em Maracanaú (CE)”, explicou.

O pedido da AGU foi acolhido pelo STJ, que permitiu que a Aneel continue fiscalizando o contrato e, se necessário, aplique penalidades à termelétrica.

Referência: Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.572 – DF/STJ.

Luiz Flávio Assis Moura

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