Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e exerce a representação judicial da União perante o Supremo Tribunal Federal. Submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República, é nomeado dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Além disso, é o responsável pela direção da Advocacia-Geral da União, Instituição de Estado classificada pela Constituição como Função Essencial à Justiça. pt-BR © Todos os direitos reservados. /imagens/icoMidiaPadrao.jpg AGU - Advocacia-Geral da União http://www.agu.gov.br/ 144 96 Desvio de função só é caracterizado se houver assiduidade no exercício de atividade

A tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) de que desvio de função só pode ser caracterizado na administração pública se ficar comprovada assiduidade no exercício de atividade não atribuída ao cargo efetivo foi confirmada em duas decisões judiciais recentes, no Rio Grande do Sul.

Em um dos casos, uma técnica judiciária do TRE/RS em Porto Alegre requeria o pagamento de Gratificação de Atividade Externa (GAE) por ter desempenhado esporadicamente a função de oficial de justiça para atos específicos, o que extrapolaria as atribuições do seu cargo efetivo. A servidora pública também pleiteava a equiparação ao cargo de analista judiciária e o pagamento das diferenças salariais do período entre os anos de 2008 e 2015, durante o qual foi teria exercido a função.

Entretanto, a Procuradoria-Regional da União da 4ª Região (PRU4) demonstrou que durante o período, a autora cumpriu apenas 50 mandados, menos de sete por ano, em média. Por isso, o requisito da habitualidade, necessário à configuração de desvio de função, não foi preenchido.

Os advogados da União explicaram ainda que a gratificação em questão é exclusiva ao cargo de analista judiciário executante de mandados, que não existe na Justiça Eleitoral justamente em razão da sazonalidade do desempenho dessa atividade. Por isso a função pode ser desempenhada por nomeação.

Decisão similar

Em outra ação parecida na cidade gaúcha de Caxias do Sul, uma analista judiciária do TER/RS também havia pleiteado o pagamento de GAE por ter sido nomeada oficial de justiça para um ato específico. No entanto, a Procuradoria Seccional da União (PSU) de Caxias do Sul demonstrou que a servidora pública exercia o cargo de chefe de cartório em duas cidades do interior do Estado no período, e que o pagamento de GAE não é devido a servidores designados para funções comissionadas ou nomeados para cargo em comissão.

A 3ª e a 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concordaram com os argumentos da AGU e negaram o direito a ambas as autoras das ações. Para o Coordenador Regional de Assuntos de Servidores Estatutários da PRU4, Cristiano Thormann, o fato de ambas as turmas do tribunal terem dado ganho de causa a AGU fortalece a posição da instituição e inibe outras possíveis ações de mesma natureza.

A PRU4 e a PSU de Caxias do Sul são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: AP 50326914820154047100 - TRF4; AP 50081450520154047107 - TRF4

Leonardo Werneck

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/452591 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:43 - Friday, September 23, 2016 452591
Advogada-Geral destaca prioridades da nova gestão em entrevista ao AGU Brasil

Em entrevista ao programa AGU Brasil a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, destaca as prioridades da nova gestão e comenta as ações de grande impacto para União, previstas para serem julgadas até o final do ano no Supremo Tribunal Federal.

Os bastidores de um acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) para aperfeiçoar a cobrança de empresas que descumprem normas de segurança no trabalho em Tocantins e no Distrito Federal também é tema do programa desta semana.

Veja ainda nesta edição que a Advocacia-Geral evita que a Amazônia tenha prejuízo de milhões de reais em investimentos destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico da região. E no Congresso Nacional, uma equipe da AGU acompanha e trabalha pela aprovação de projetos que repercutem diariamente na atuação dos advogados públicos federais.

O AGU Brasil vai ao ar no sábado (24), pela TV Justiça às 11h30. A reprise é na quarta-feira (28), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451999 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:20 - Friday, September 23, 2016 451999
Amazônia Energia é condenada a devolver R$ 243 mil ao INSS por negligência

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve condenação da Amazonas Distribuidora de Energia a indenizar em R$ 243,5 mil o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por despesas com pensão concedida em virtude do falecimento de empregado terceirizado causado por negligência da empresa.

Representando a Previdência Social, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram ação regressiva contra a Amazonas Energia e a Eletro Instalações Ltda., terceirizada que prestava serviços à concessionária.

O objetivo das unidades da AGU era garantir o ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de pensão por morte aos dependentes do trabalhador terceirizado.

Na ação regressiva, os procuradores federais demonstraram que a morte do empregado foi causada por negligência das empresas em cumprir as normas de segurança do trabalho. Eles relataram que o trabalhador enfartou após entrar em contato com a rede de média tensão enquanto substituía condutores de cobre por cabos de alumínio da rede de baixa tensão do bairro de Nossa Senhora da Conceição, em Novo Aripuanã (AM).

As procuradorias argumentaram que, segundo laudo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas (SRTE/AM), várias causas contribuíram para o acidente. Dentre elas, a não adoção de medidas preventivas de controle do risco elétrico e a inexistência de procedimento de trabalho e da ordem de serviços previsto.

Segundo a Advocacia-Geral, a Amazonas Energia já havia sido autuada oito vezes por infrações semelhantes. Diante disso, os advogados públicos pediram a condenação das empresas ao ressarcimento dos gastos com a concessão do benefício previdenciário, com base no artigo 120 da Lei nº 8.213/91, que prevê a propositura de ação regressiva pela Previdência Social contra os responsáveis.

A 3ª Vara Federal do Amazonas acolheu os argumentos da AGU e condenou solidariamente as empresas a indenizar o INSS por todos os gastos, passados e futuros, com a concessão da pensão por morte, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 7396-12.2013.4.01.3200 – 3ª Vara Federal do Amazonas.

Filipe Marques

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:28 - Friday, September 23, 2016 451998
SGA convoca candidatos habilitados no processo seletivo de GSISTE para entrevista

A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU) divulgou nesta quinta-feira (22/09) a lista dos candidatos habilitados no processo seletivo público para concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE). Além dos nomes dos servidores, o documento apresenta datas e horários do agendamento das entrevistas.

Foram habilitados os candidatos que cumpriram com os requisitos de ocupar cargo de provimento efetivo de nível superior do Poder Executivo Federal e cumprir jornada semanal de quarenta horas. As entrevistas foram agendadas entre os dias 23 de setembro e 07 de outubro.  A seleção abrange as áreas  de serviço de atendimento, desenvolvimento organizacional, execução orçamentária e licitação.

Em caso de dúvida, os candidatos podem entrar em contato com a SGA pelo endereço eletrônico sga.processoseletivo@agu.gov.br.

Confira a íntegra do edital.

 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/452197 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:51 - Friday, September 23, 2016 452197
Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos

Mais três acordos de desapropriação de imóveis rurais firmados neste mês em Santa Catarina vão ampliar a posse das terras tradicionalmente ocupadas por descendentes de escravos no estado. A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a Comunidade Quilombola Invernada dos Negros.

As conciliações começaram em novembro de 2015. Com o alcance da meta de desapropriar 33 imóveis em setembro, a AGU contribui com a consolidação do quilombo, o primeiro reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária (Incra) em Santa Catarina, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista.

Os acordos preveem indenizações aos proprietários de R$ 9,9 milhões para um total de 765 hectares relativos aos imóveis rurais. A desintrusão - termo técnico para a desocupação legal da área por não descendentes de quilombolas - das terras da comunidade Invernada dos Negros é um trabalho que envolve 130 imóveis rurais.

Além das 33 áreas com imissão de posse ao Incra, outras quatro áreas já foram obtidas pela autarquia e repassadas à comunidade através da emissão de títulos parciais definitivos, em 2014. Os demais imóveis estão em processo de avaliação para indenização, entre eles, uma propriedade de 4,3 mil hectares.

Os acordos contaram com a atuação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra e a Procuradoria Seccional Federal em Chapecó (SC), unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU, em conjunto com próprio Incra, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Justiça Federal.

Wilton Castro

Ações afirmativas http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:30 - Thursday, September 22, 2016 451996
AGU cobra R$ 640 mil de frigorífico por negligência com a saúde dos trabalhadores

 

Uma força-tarefa com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) constatou irregularidades nas condições de segurança e higiene do trabalho em um frigorífico de Matelândia (PR). Os problemas causaram o afastamento de funcionários e, consequentemente, a concessão de auxílio-doença. A negligência com a saúde do trabalhador motivou o ajuizamento de uma ação regressiva coletiva que tem como o objetivo condenar a empresa a ressarcir os valores dos benefícios previdenciários pagos a 76 de seus trabalhadores, no valor total de R$ 640 mil.

A atuação ocorreu de forma conjunta entre a Procuradoria Seccional Federal em Cascavel (PR) – unidade vinculada à AGU que representa o INSS –, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego. A parceria entre os órgãos foi facilitada pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2016, pelo qual a AGU e o MPT estabeleceram a troca de informações estratégicas no âmbito do Grupo de Atuação Especial em Matéria de Ações Regressivas.

Em visita à Cooperativa Agroindustrial LAR, a força-tarefa constatou: a inadequação de máquinas e equipamentos para a atividade destinada; a falta de proteção ergonômica; o ritmo intenso de trabalho; exposição ao frio, ao ruído e à amônia. Foram lavrados 121 autos de infração e interditadas 73 máquinas, além de 14 atividades e cinco setores da empresa.

Doenças ocupacionais

Da análise de cada caso sobre os motivos do afastamento ficou comprovado que os empregados da Cooperativa Agroindustrial LAR sofriam as consequências de doenças ocupacionais contraídas por condições ergonômicas inadequadas.

Com base nas infrações e laudos técnicos que instruíram a atuação, a ação regressiva acidentária contra a cooperativa foi proposta pela Equipe de Trabalho Remoto de Ações Regressivas Previdenciárias (ETR-Regressivas), instituída pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Para a ETR-Regressivas, a origem epidemiológica das moléstias ocupacionais dos 76 trabalhadores justificou o ajuizamento de uma única ação regressiva contra a empresa. A maioria dos afastamentos estava relacionada a lesões por esforços repetitivos, fraturas e amputações.

A ação é a terceira envolvendo o setor de frigoríficos das quatro regressivas coletivas ajuizadas pela PGF até o momento. “Este segmento econômico vem chamando a atenção dos órgãos e instituições comprometidos com a saúde e segurança dos trabalhadores, notadamente pelo elevando número de trabalhadores vítimas de acidentes e doenças ocupacionais”, explica o coordenador da ETR-Regressiva, Fernando Maciel.

O procurador federal explica, ainda, que o ressarcimento ao INSS proposto nas ações regressivas tem o efeito pedagógico de coibir o descumprimento das normas de segurança ao tornar os custos com a negligência maiores do que o investimento na prevenção de acidentes.

A ETR/Regressivas e a PSF/Cascavel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Ação nº 500757424.2016.4.04.7002 - 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.

Wilton Castro

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451994 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:40 - Thursday, September 22, 2016 451994
Advocacia-Geral afasta aquisição de medicamento sem registro na Anvisa

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fossem obrigadas a custear medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que não possuía registro na autoridade sanitária brasileira.

A atuação da AGU ocorreu após particular ajuizar ação solicitando o o fornecimento do medicamento “Pirfenex” (Pirfenidone) 200 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática.  O autor alegou não ter condições de arcar com os custos do fármaco e que não conseguiu o fornecimento gratuito pelo sistema público de saúde. Ele apontou, também, que o custo anual do medicamento estaria estimado em mais de R$ 14 mil.

Assim, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA), a Procuradoria da União no Estado do Pará (PU/PA) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa (PF/Anvisa), unidades da AGU que atuaram no caso, apresentaram diversos argumentos para demonstrar que a União e a autarquia não devem ser obrigadas a custear o medicamento.

As procuradorias destacaram que o fármaco não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e não faz parte de qualquer programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no SUS, além de não possuir registro na Anvisa. “Portanto, não foi submetido à análise criteriosa quanto à segurança, eficiência e qualidade, configurando risco sanitário, razão pela qual seria vedada sua importação e entrega ao consumo, conforme previsto na legislação sanitária e, consequentemente não poderia ser custeado pelos cofres públicos”, ressaltaram os procuradores.

Segundo a AGU, a Lei 8.080/90 veda, em todas as esferas de gestão do SUS, a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento de produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. Tal regra tem como objetivo garantir a segurança dos consumidores, assegurando que o remédio não oferece risco para a saúde e é eficaz para a finalidade a que se destina.

Alternativas

As Procuradorias da AGU esclareceram que, para o tratamento da doença respiratória do autor, existiriam medicamentos padronizados pelo SUS, além da possibilidade de realização de transplante de pulmão, de forma que não seria razoável obrigar os entes públicos a fornecer medicamentos não padronizados quando comprovada a existência de equivalentes na rede pública.

Ainda em defesa da Anvisa, os procuradores federais suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva porque a autarquia não teria a atribuição institucional de fornecer medicamentos.

A 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará acolheu a preliminar, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Anvisa, e julgou improcedente o pedido do autor. Na decisão, o juiz federal destacou os Enunciados 14 e 16, aprovados pela Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2014.

O Enunciado nº 14 estabelece que “não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do SUS”. Já o Enunciado 16 diz que “nas demandas que visam à acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo SUS, o autor deve apresentar prova da evidência científica, inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos do SUS”.

Tema recorrente

Recentemente, a AGU se pronunciou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a tese de que “decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais”.

A atuação da Advocacia-Geral ocorreu em dois processos. O primeiro tratava de recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar. No outro caso, discutiu-se a possibilidade de o SUS ser obrigado a oferecer medicamentos que sequer são registrados na Anvisa.

A PF/PA e a PF/Anvisa são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a PU/PA é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da AGU.

Ref.: Processo nº 0031118-41.2015.4.01.3900 – 10ª Vara Federal – Seção Judiciária do Estado do Pará

Laís do Valle

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:23 - Thursday, September 22, 2016 451992
AGU mantém obrigatoriedade de exame toxicológico para habilitação C, D e E

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a obrigatoriedade de realizar exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, necessárias para dirigir veículos como ônibus e caminhão.

No caso, a Associação das Clínicas Credenciadas pelo Detran/DF (ASCCRED) apresentou ação coletiva contra a União na condição de substituta processual de seus associados, com o objetivo de dispensar a realização do exame, exigência prevista nas Resoluções nº 517/2015 e 529/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Porém, a Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) demonstrou que a associação acionou a Justiça sem qualquer autorização expressa dos associados, seja por meio de decisão em assembleia ou por concessão individual para cada associado representado.

Os advogados da União explicaram que, no julgamento do RE nº 573.232/SC, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento, em sede de repercussão geral (deve ser aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos), no sentido de que a atuação das associações não se trata de substituição processual, mas de representação específica.

Dessa forma, segundo os advogados públicos, o STF entendeu que o texto constitucional exige das associações mais do que a previsão de defesa dos interesses dos associados no estatuto. É necessária deliberação em assembleia ou credenciamento específico.

Ao analisar o caso, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção do processo sem exame do mérito após constatar que não havia autorização expressa dos associados para ingresso em juízo.

Ref.: Ação Ordinária nº 0015053-79.2016.4.01.3400 – 17ª Vara Federal do DF.

A PRU-1ª Região é unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Filipe Marques

Transporte http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451395 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:02 - Thursday, September 22, 2016 451395
AGU garante aplicação de calendário do INSS para pagamento de atrasados

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou aplicação de calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para pagamento de atrasados de revisões de benefícios acidentários. No caso, segurada ajuizou ação com pedido de revisão do valor do benefício, concedido em março de 2005, na Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal (DF).

A autora da ação alegou estar sofrendo prejuízos econômicos porque seu benefício não foi calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme determina o artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Em defesa do INSS, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), unidade da AGU que atuaram no caso, esclareceram que a autarquia reconheceu o direito de todos os segurados à aplicação da regra inscrita na Lei nº 8.213/91.

Os procuradores federais também destacaram que, pela edição da Resolução nº 268, de 24 de janeiro de 2013, do INSS, foi estabelecida a revisão automática dos benefícios por incapacidade e pensão por morte, calculados a menor por não ter sido excluído do cálculo 20% das piores contribuições, sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/1999 até a publicação do Decreto nº 6.939/2009, que deu nova interpretação ao artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, além de fixar o cronograma para pagamento, cujas prioridades foram graduadas de acordo com a idade, a faixa etária do segurado e a circunstância de o benefício estar ativo ou cessado.

Essa legislação decorreu de acordo judicial celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, autores de ação civil pública que tramitou na Vara Federal de São Paulo, e o INSS, com autorização do Ministro da Previdência Social (MPS), em conjunto com o advogado-geral da União e anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Secretaria do Orçamento Federal (SOF) e do Ministério do Planejamento (MP).

“O valor da renda mensal inicial do benefício acidentário da autora já foi devidamente revisto pela aplicação desta norma e o pagamento do saldo devedor das parcelas pretéritas, no valor de R$ 21,5 mil, será quitado em maio de 2018, seguindo o calendário estabelecido no acordo homologado judicialmente na ação civil pública”, afirmou a Advocacia-Geral.

Assim, os procuradores da AGU argumentaram que devem ser observados os prazos de pagamento estabelecidos no referido acordo, em respeito ao princípio da isonomia, sem privilegiar o pagamento de segurados litigantes em detrimento daqueles que aguardarão o pagamento administrativo, que será realizado conforme planejamento orçamentário da Administração.

O juiz de Direito da Vara Previdenciária do DF julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que o INSS comprovou ter procedido a revisão do benefício na via administrativa, bem como que o pagamento do saldo devedor obedeceria ao cronograma fixado na ACP.

A PRF1 e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da  AGU.

 

Ref.: Processo Nº 2016.01.1.035044-5 - Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal

 

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451394 webmaster@agu.gov.br (AGU) 10:02 - Thursday, September 22, 2016 451394
Decisão que afasta pagamento de quintos a magistrados é mantida no STJ

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a improcedência de duas ações movidas por juízes federais que pretendiam incorporar os chamados quintos às remunerações. Liminares determinando o pagamento chegaram a ser concedidas de forma monocrática, mas as decisões foram revertidas a partir do entendimento de que não havia direito adquirido à percepção da vantagem.

O debate jurídico girou em torno da decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), com base na Resolução nº 13 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de suspender o pagamento aos autores. A normativa estabeleceu o subsídio dos magistrados em parcela mensal única, vedando o acréscimo à remuneração de qualquer gratificação.

Neste rol, também foram extintos os pagamentos dos quintos, que correspondia a um quinto das gratificações por exercício de função comissionada que era incorporado aos salários dos servidores públicos anualmente, no período de cinco anos. O pagamento vigorou entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (4 de setembro de 2001).

Nas ações, os juízes federais alegaram que a decisão do CJF não observou os acórdãos do próprio STJ proferidos na Reclamação nº 2.052/DF e no Recurso em Mandado de Segurança 2.052/DF, nos quais foi reconhecido o direito dos autores à incorporação de quintos adquiridos antes do ingresso nos quadros da magistratura federal.

Atuação da AGU

Nos autos das novas ações, o Departamento de Assuntos de Pessoal Civil e Militar da Procuradoria-Geral da União manifestou-se pela improcedência das reclamações e revogação das liminares. O órgão da AGU sustentou que não houve descumprimento das decisões do STJ, como equivocadamente noticiavam os autores.

Os advogados da União explicaram que a Resolução nº 13 do CNJ entrou em vigor em 1º/06/2006, após os acórdãos do STJ permitindo o pagamento dos quintos. Assim, a normativa seria um “fato novo e superveniente hábil a alterar o estado de coisas outrora definido”. Lembraram, ainda, que a remuneração estabelecida a partir de então como parecela única era incompatível com a percepção de qualquer vantagem, vedação que envolveu expressamente os chamados quintos.

Para a AGU, a decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal que suspendeu o pagamento de quintos aos magistrados está em consonância com a Lei n.º 11.143/05, que reestruturou o sistema remuneratório dos magistrados, respeitando a irredutibilidade nominal de vencimentos, conforme a Resolução do CNJ nº 13/2006.

As ações foram julgadas em conjunto pela primeira seção do STJ, que não conheceu as reclamações dos autores e revogou as liminares. Desta forma, o ato do Conselho da Justiça Federal que suspendeu o pagamento de quintos permaneceu intacto no ordenamento jurídico.

O advogado da União Alex Bahia Ribeiro ressaltou que a maioria da primeira seção, no tocante ao mérito, “demonstrou coesão com a jurisprudência do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 587.371, e com a Constituição Federal de 1988, diante da inexistência de direito adquirido a uma estrutura remuneratória inconstitucional”.

Ref.: Reclamações nº 6.008/DF e nº 8.614/DF – Primeira Seção do STJ.

Wilton Castro

Economia http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451009 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:18 - Wednesday, September 21, 2016 451009
Derrubada liminar que autorizava exploração de área desmatada da Floresta Amazônica

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender liminar concedida pela 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop (MT) que permitia exploração de área de floresta nativa desmatada sem autorização ambiental. A Justiça entendeu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com a edição do novo Código Florestal, deveria conceder prazo para solução das irregularidades antes de adotar o embargo.

Em defesa da autarquia, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Mato Grosso (PF/MT) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) sustentaram que o entendimento da 1ª instância enfraquece o poder de polícia ambiental do Ibama.  As unidades da AGU também destacaram que a decisão configura “verdadeiro estímulo à ilegalidade, ao permitir ao agravado continuar explorando irregularmente os recursos naturais, acentuando exponencialmente os danos já causados”.

Os procuradores que atuaram no caso explicaram que o auto de infração e o embargo são anteriores ao novo Código Florestal. Além disso, alertaram que está sendo desconsiderada a imprescindibilidade de licenciamento para realização das atividades exploratórias de recursos naturais em plena floresta amazônica, com flagrante negativa de vigência às normas constitucionais que protegem o meio ambiente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos da AGU e restaurou os efeitos do embargo feito pelo Ibama, reconhecendo que a decisão é contrária à toda a lógica do sistema ambiental. Para o relator do caso, “não obstante as razões lançadas pelo juízo monocrático, no sentido de adequar a atuação da autarquia às diretrizes do novo Código Florestal, no caso concreto, os autos de infração e o embargo foram lavrados muito antes da sua edição, não se podendo admitir a imposição da sua observância”.

A PRF1, a PF/MT e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 21702-12.2015.4.01.0000/MT – TRF1

Laís do Valle

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451196 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Wednesday, September 21, 2016 451196
Advogada-geral defende harmonia entre as carreiras para fortalecimento da instituição

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu, nesta terça-feira (20), a harmonia entre as quatro carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU). Na abertura da reunião do Conselho Superior da AGU, ela pediu para que todos olhem para além das diferenças em prol de conquistas e avanços para toda a instituição.

“A desarmonia e a desavença não nos leva a lugar nenhum. Ao contrário, faz com que nós demos passos para trás. Se quisermos olhar, no futuro, para uma Advocacia-Geral da União forte, firme em seu propósito e missão constitucional, precisarmos olhar para além diferenças”, ressaltou a advogada-geral.

A ministra destacou que a harmonia será a premissa da gestão. “Não vou trabalhar numa concepção de exclusão. Jamais. A premissa é a união, a harmonia. Nós temos condições reais de, unidos, caminhar e avançar. Eu não compactuo com a visão de separação”, garantiu.

Segundo Grace Mendonça, a nova gestão da AGU será extremamente participativa. “O ponto central é o diálogo. Nós precisamos conversar. De maneira que, unidos, possamos construir caminhos e pontes para alcançarmos os resultados que nós pretendemos há tanto tempo. Essa é a oportunidade para construirmos uma AGU melhor para todos nós. Uma AGU mais unida, mais forte”, disse.

A advogada-geral da União lembrou que todas as conquistas recentes obtidas pelos membros da AGU foram frutos de harmonias entre as carreiras. “Nós já conseguimos, no passado, a chegar a consensos. Então, a minha sugestão inicial é trabalhar retomando o diálogo em relação a esses consensos do passado e avançando para que, juntos, nós possamos construir novas conquistas institucionais”, afirmou.

Para Grace Mendonça, a AGU deve aproveitar essa oportunidade para se consolidar como função essencial à Justiça. “Eu tenho reafirmado a importância da nossa instituição como função essencial à Justiça e o fato de nós exercermos uma efetiva advocacia de Estado, preparada para atender as demandas dos três poderes da República”, concluiu.

Filipe Marques

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/451195 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:01 - Wednesday, September 21, 2016 451195
Procuradorias asseguram multa a esposa de ex-deputado federal por litigância de má-fé

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a aplicação de multa por litigância de má-fé a esposa de ex-deputado federal. Os advogados públicos demonstraram que, mesmo sem se qualificar como segurada rural especial, ela havia acionado a Justiça para solicitar o benefício.

No caso, a autora ajuizou ação, no Juizado Especial Federal (JEF) da Subseção Judiciária de Ji-Paraná (RO), para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria rural por idade como segurada especial sob o regime de economia familiar. 

A Procuradoria-Seccional Federal de Ji-Paraná (PSF/Ji-Paraná) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), contudo, demonstraram que ela não se enquadra como segurada especial.

De acordo com as unidades da AGU, a Lei nº 8.213/1991 define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar”. Porém, a autora é esposa de ex-deputado federal e atual empregado da Assembleia Legislativa de Rondônia, o que a impede de solicitar o benefício.

Além disso, os procuradores federais informaram que o marido é produtor rural e proprietário de duas terras com mais de 100 hectares de extensão, com direito a trabalhadores e gados para corte. Também demonstraram que o casal reside em endereço urbano durante a semana.

As procuradorias assinalaram, ainda, que consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apontaram remunerações mensais de R$ 28,5 mil em 2014, referente ao salário do marido como ex-deputado, e de R$ 5,7 mil, como servidor da assembleia legislativa estadual.

Dessa forma, as procuradorias comprovaram que a autora da ação não se qualifica como segurada especial na qualidade de economia familiar. Segundo as unidades da AGU, não pode ser considerado segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou na qualidade de arrendador de imóvel rural.

A 2ª Vara do Juizado Especial Federal em Ji-Paraná acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da autora. O magistrado ainda condenou a requerente a uma multa por litigância de má-fé no valor de dez salários mínimos (R$ 8,8 mil), “tendo em vista o caráter absolutamente temerário da lide e a completa incompatibilidade entre o quadro fático vivenciado pela parte autora e a descrição normativa de segurado especial”.

A PSF/Ji-Paraná e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 293-59.2016.4.01.4101 – 2ª Vara do JEF/Ji-Paraná.

Filipe Marques

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/450796 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:04 - Tuesday, September 20, 2016 450796
AGU abre concurso de promoção para advogado da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou edital, nesta segunda-feira (19), para selecionar advogados da União aptos a serem promovidos para a 1ª Categoria e para a Categoria Especial. O concurso levará em consideração a antiguidade no cargo e os títulos.  

Ao todo são 94 vagas, sendo 33 para a categoria Especial e 61 para a 1ª Categoria. Os advogados interessados têm até às 18h do dia 30 de setembro para apresentar requerimentos e documentos destinados à pontuação de merecimento e à aferição de antiguidade.

A solicitação de participação deve ser preenchida pelo sistema AGU Promoções, acessível por meio do sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União. A ferramenta disponibilizará informações relacinadas à antiguidade e aos títulos inscritos para fins de merecimento de cada candidato, também permitirá ao candidato atualizar e indicar os títulos que devem ser usados na seleção, bem como apresentar recurso.

Os requerimentos devem ser impressos, assinados e entregues a uma unidade protocolizadora da AGU com o assunto "Advogados da União/Promoções 2016.1".  Após a apuração da relação dos dados, a lista de promoção ficará disponível no AGU Promoções e será submetida ao Conselho Superior da AGU.

Confira a integra do edital abaixo. 

Uyara Kamayurá 

Gestão http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/450792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:47 - Tuesday, September 20, 2016 450792
Segurado não deve exercer atividade remunerada durante afastamento por doença

Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Esse foi o argumento utilizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender pagamento indevido a profissional no estado de Tocantins.

O segurado obteve por medida judicial a manutenção dos valores pagos pela Previdência Social. No entanto, a Procuradoria Federal no estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) recorreram e demonstraram que o profissional estava apto ao trabalho e, inclusive, exerceu atividade remunerada durante o período de afastamento.  

Para comprovar a capacidade laboral do autor da ação, as unidades da AGU apresentaram uma pesquisa realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que confirmou que o segurado ocupou cargo comissionado no Município de Araguaína no período de um ano, entre 2013 e 2014.

 A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias e afastou o pedido de auxílio doença. O segurado terá que devolver os valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial considerada precária pelo juízo.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Recurso Inominado nº 5582-28.2011.4.01.4301 – JEF/TO

Uyara Kamayurá  

Previdência http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/450791 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:09 - Tuesday, September 20, 2016 450791
Derrubadas mais de 80 liminares de candidatos que concorriam ao Revalida sem diploma

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu cassar mais de 80 liminares que permitiam a participação de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superiores Estrangeiras (Revalida) sem a necessidade de prévia apresentação dos diplomas estrangeiros autenticados.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (PF/INEP), unidades da AGU que atuaram no caso, entraram com recursos junto ao TRF da 1ª Região após os juízos de primeira instancia expedirem as liminares obrigando o INEP a aceitar inscrições com posterior apresentação dos diplomas autenticados.

As unidades da AGU argumentaram que o edital do Revalida 2016 exige que os candidatos apresentem, no ato da inscrição, um diploma de médico expedido por instituição de educação estrangeira, reconhecido no país de origem por órgão local equivalente ao Ministério da Educação e autenticado pela autoridade consular brasileira.

Segundo as procuradorias, dada a existência de regra clara e taxativa exigindo que toda a documentação necessária seja apresentada antes da realização do exame, não há margem para que esses candidatos requeiram o direito de apresentá-la posteriormente, uma vez que tal possibilidade violaria os princípios legais da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade.

Os procuradores federais lembraram também que a permissão de apresentar os documentos a qualquer momento impediria o INEP de concluir o certame no prazo estabelecido no cronograma inicial. O TRF1 acolheu os argumentos da AGU e derrubou as liminares, impedindo assim a participação no Revalida dos candidatos que não apresentaram a documentação completa exigida no edital.

A PRF1 e a PF/INEP são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo: 1002762-79.2015.4.01.0000 – TRF1.

Leonardo Werneck

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/450198 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:31 - Monday, September 19, 2016 450198
Grace afirma que advogados prestam reverência às leis em sessão solene na Câmara

“O advogado, ciente do seu papel social, presta diariamente reverência às leis desse país”. O posicionamento foi apresentado pela advogada-geral da União, ministra Grace Fernandes Mendonça, durante sessão solene na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (19), em homenagem ao Dia do Advogado.

A ministra lembrou que a atuação de todo advogado, seja público ou privado, depende da matéria prima criada na casa legislativa e parabenizou a homenagem realizada por iniciativa do deputado federal Rogério Rosso (PSD/DF).

O papel do advogado também foi ressaltado no discurso da advogada-geral. “Todos nós advogados que nos dedicamos ao direito temos a plena certeza de que o compromisso do advogado é, sim, com um estado democrático de direito forte. Nós trabalhamos para construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária, e é esse o nosso papel enquanto função essencial de Justiça”, afirmou Grace.

Durante a sessão solene, o deputado federal Rogério Rosso, que também é advogado, destacou o papel social e institucional dos profissionais. “É imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura a todos os cidadãos, na escola jurídica, a observância dos seus direitos constitucionais e legais. O advogado ou advogada facilita o acesso à Justiça, clareia os fatos, reduz conflitos, promove a justiça e, dentro do possível, a paz”, disse.

O dia do advogado é comemorado anualmente no dia 11 de agosto e faz referência às primeiras faculdades de Direito do Brasil, criadas, simultaneamente, em São Paulo e Pernambuco, há 189 anos. No entanto, a solenidade precisou ser adiada em razão do diversos processos complicados estavam sendo discutidos na Câmara.

Uyara Kamayurá

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/450393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:37 - Monday, September 19, 2016 450393
AGU mantém multa aplicada a transportadora por fuga de fiscalização

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), multa aplicada a uma transportadora de Curitiba (PR) cujo motorista fugiu de fiscalização de pesagem de carga da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Ao ser notificada da punição, a transportadora ajuizou ação na Justiça Federal de Curitiba para contestar o débito. Segundo a empresa, a ANTT não realizou nenhuma fiscalização no trecho na data e horário apontados.

Porém, as procuradorias federais no Paraná (PF/PR) e junto à agência (PF/ANTT) destacaram que, de acordo com o auto de infração, o caminhão da empresa Carga Leve Transportes teria fugido ao cruzar a balança de pesagem localizada no Km 151 da BR-101, na altura de Itapema, litoral de Santa Catarina.

Segundo as unidades da AGU, a multa seguiu todo o trâmite processual e foi aplicada de acordo com as normas relativas ao transporte rodoviário de cargas, previstas na Lei nº 10.233/2001 e nas Resoluções nº 3.056/2009 e 442/2004 da ANTT.

Os advogados públicos alegaram, ainda, “a presunção de veracidade e fé pública no que concerne aos atos praticados pelo agente de fiscalização”.

A transportadora teve seus pedidos negados pelo juiz de primeira instância, mas recorreu contra a decisão. Ao analisar o caso, a 3ª Turma do TRF4 acolheu os  argumentos da AGU e, por unanimidade, manteve a multa aplicada pela ANTT.

De acordo com a relatora do processo, “a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício de eventual irregularidade na autuação lavrada. Apenas afirma que não se evadiu do local da pesagem e da fiscalização da requerida”.

A PF/PR e PF/ANTT são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5008053-23.2016.4.04.7000 – TRF4.

Filipe Marques

Fiscalização http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449794 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:43 - Friday, September 16, 2016 449794
Procuradorias asseguram continuidade de concurso da UFAC

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a continuidade de concurso da Universidade Federal do Acre (UFAC) para preenchimento de cargos de auxiliar em administração, assistente de administração, assistente de aluno e desenhista projetista.

No caso, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para impedir que a UFAC exija experiência profissional como requisito para investidura nos cargos, sob alegação de que tal exigência seria ilegal.

Contudo, as procuradorias federais no Acre (PF/AC) e junto à universidade (PF/UFAC) defenderam a legalidade e razoabilidade da exigência contida no Edital nº 01/2016. Segundo a AGU, a Lei nº 11.091/2005 prevê que as instituições federais de ensino exijam a experiência profissional como requisito para ingresso nos cargos de assistente em administração.

Os procuradores federais também afirmaram que se tratam de carreiras com o objetivo de garantir o cumprimento eficiente das atribuições da universidade, razão pela qual a instituição de ensino possui legitimidade para selecionar profissionais com experiência para ocupar tais cargos.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre acolheu os argumentos da AGU e negou a liminar pleiteada pelo MPF. Segundo o magistrado, entendimentos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a regularidade da exigência de experiência profissional em concursos públicos.

“Trata-se de importante decisão interlocutória obtida pela AGU, pois manteve incólume o concurso público da UFAC, cuja prazo de inscrição se encerra nesta semana, com provas marcadas para o início de outubro”, destacou o procurador-chefe da PF/AC, Frederico de Lira.

A PF/AC e a PF/UFAC são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref. Ação Civil Pública nº 6476-51.2016.4.01.3000 – 3ª Vara Federal do Acre.

Filipe Marques

Administração Pública http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449793 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:12 - Friday, September 16, 2016 449793
AGU garante continuidade das operações da Usina Hidrelétrica de Belo Monte

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu cassar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que impedia a continuidade das operações da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

O Juízo Federal da Subseção Judiciária de Altamira (PA) suspendeu a eficácia da Licença de Operação n° 1317/2015, emitida pelo Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), até que a Norte Energia S/A, responsável pelo empreendimento, comprovasse o cumprimento integral das obrigações decorrentes da condicionante do saneamento básico da cidade de Altamira, estabelecidas na licença prévia de instalação da usina hidrelétrica.

Contra a decisão, o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (DEPCONT/PGF), as Procuradorias-Regionais Federal e da União da 1ª Região (PRF1 e PRU1), a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (PF/Aneel) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), unidades da AGU que atuaram no caso, recorreram da decisão, alegando desproporcionalidade entre a suspensão da licença de operação e o cumprimento das decisões determinadas.

Possíveis danos

As procuradorias destacaram que, em termos práticos, com a suspensão da operação comercial da usina de Belo Monte, deixará de ser produzida energia suficiente para abastecer 4,5 milhões de residências por mês, com graves impactos ao equilíbrio do sistema elétrico, obrigando o acionamento de usinas termelétricas.

 Além disso, o atraso da entrada em operação da usina acarretaria a perda de valor pago a título de Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos hídrico, gerando o prejuízo de receita de aproximadamente R$ 224,3 milhões anuais.

Ainda segundo a AGU, o cumprimento da decisão geraria “interrupção dos monitoramentos físicos, biológicos e socioeconômicos, trazendo graves prejuízos ao acompanhamento dos impactos socioambientais”. Apontaram também que a decisão teria invadido as competências técnicas do Ibama, desconsiderando as análises já realizadas pela autarquia e interferindo indevidamente na política pública conduzida pelo órgão ambiental, impedindo-o de realizar sua missão institucional.

O TRF1 concordou integralmente com a AGU e suspendeu a decisão do Juízo Federal de Altamira/PA. Para o julgador, a suspensão da licença de operação “nada contribuirá para o cumprimento das exigências de saneamento básico. Ao contrário, a paralisação da usina gerará efeitos ainda mais graves à população local, pois prejudica a economia pública como um todo, principalmente pela suspensão na geração de energia, inclusive para as residências locais, pela elevação dos custos nas tarifas e mesmo pelos prejuízos ambientais, decorrentes do maior uso das poluentes usinas termelétricas”.

  O DEPCONT, a PRF1, a PF/Aneel e a PFE/Ibama são unidades da PGF, órgão vinculado à AGU.  A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 0053298-77.2016.4.01.0000 e nº 53296-10.2016.4.01.0000 - TRF1

Laís do Valle

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449598 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:08 - Friday, September 16, 2016 449598
AGU evita que trabalhador com salário superior a R$ 8 mil tenha assistência gratuita

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a concessão indevida de assistência judiciária gratuita a trabalhador com renda superior a 10 salários mínimos. Os advogados comprovaram que, apesar de receber mais de R$ 8,8 mil por mês, o autor da ação havia solicitado o benefício.

A assistência judiciária é o direito de ter um advogado do Estado de forma gratuita, assim como não ter que arcar com as despesas e taxas processuais. O objetivo é garantir o acesso à Justiça de todos, inclusive da população com baixo poder aquisitivo.

Processo

Em ação em que pedia benefício previdenciário, o trabalhador afirmou que não teria condições de arcar com as custas processuais e ônus da sucumbência sem prejudicar o sustento de sua família. Por isso, solicitou a assistência judiciária gratuita.

Porém, as procuradorias federais em Minas Gerais (PF/MG) e junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (PFE/INSS) demonstraram que o autor da ação não estava incluído na condição de necessitado.

As unidades da AGU apresentaram consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar que o autor recebia quase R$ 9 mil, valor superior a 10 salários mínimos no momento em que solicitouo benefício e que seria suficiente para que ele arcasse com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família.

Segundo os procuradores federais, entendimento do Tribunal Regional Federal na 1ª Região (TRF1) estabeleceu que “o benefício de assistência judiciária gratuita deve ser deferido ao requerente que possua rendimentos mensais até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, face a presunção de pobreza que milita em seu favor, nesta hipótese”.

Decisão

Reconhecendo que o autor recebia remuneração mensal superior a 10 salários mínimos, a 13ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu a impugnação ao direito à assistência judiciária gratuita formulada pela AGU.

Na decisão, o magistrado citou precedente do TRF1 de que, “embora a Lei nº 1.060/50 admita a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, é possível o indeferimento do benefício, quando houver elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência”.

A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref. Processo nº 0056370-55.2015.4.01.3800 – 13ª Vara Federal de Minas Gerais.

Filipe Marques

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 12:05 - Friday, September 16, 2016 449792
Para AGU, ação judicial obrigar SUS a fornecer remédio fere isonomia entre pacientes

Decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em julgamento iniciado nesta quinta-feira (15/09) no Supremo Tribunal Federal (STF).

A atuação ocorre em duas ações sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello que serão julgadas em conjunto. Como o STF reconheceu a repercussão geral dos casos, o que for definido pelo tribunal valerá para todos os processos semelhantes sob análise da Justiça do país.

Um dos casos envolve recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que o obrigou a fornecer citrato de sildenafila, normalmente utilizado no tratamento de disfunção erétil, a uma paciente que sofre de miocardiopatia isquêmica e hipertensão arterial pulmonar. Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449596 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:15 - Thursday, September 15, 2016 449596 AGU impede que candidato aprovado em concurso público altere a própria colocação

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que candidato aprovado em concurso público para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) ganhasse de forma irregular o direito de ser reposicionado para o final da lista de aprovados.

O candidato havia passado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo e seria lotado na cidade goiana de Uruaçu, mas não pode assumir a vaga no momento em que foi nomeado. Renunciou então à própria classificação e, posteriormente, entrou na Justiça com um mandado de segurança para tentar se reposicionar na 5ª colocação, a última entre os aprovados.

Porém, a Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (PF/IFG), unidades da AGU que aturam no caso, demonstraram que compete exclusivamente ao IFG decidir sobre a possibilidade de reposicionamento de candidatos, devido à sua autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial.

Legalidade

Lembraram ainda que não havia previsão no edital da possibilidade de desistência de nomeação com posterior recolocação no final da lista de aprovados, razão pela qual o IGF excluiu o aprovado da lista de candidatos, e que o instituto não poderia ter tomado decisão contrária às regras determinadas pelo instrumento convocatório, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

A 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o mandado de segurança

A PF/GO e a PF/IFG são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 49311-77.2014.4.01.3500 – 4ª Vara Federal de Goiás.

Leonardo Werneck

Concurso público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449595 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:26 - Thursday, September 15, 2016 449595
Servidora que recebeu auxílio-moradia indevidamente terá que devolver valores

Uma tomada de contas especial verificou o pagamento indevido de auxílio-moradia a servidora pública entre os anos de 2003 e 2010. Em mandando de segurança que questionou a validade do procedimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência das alegações da autora de que os valores foram repassados por iniciativa da administração pública. O caso foi julgado nesta semana pela 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de liminar foi feito após acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determinar a reposição dos valores pagos a título de auxílio-moradia mediante desconto no contracheque da servidora. Segundo a corte, ela não comprovou o deslocamento de domicílio da cidade de origem a Brasília por ocasião de sua nomeação para cargo comissionado no Ministério de Ciência e Tecnologia, como seria necessário para fazer jus ao benefício.

A autora afirmou, na ação, que não teria sido notificada sobre a instauração do processo pelo TCU e que os repasses partiram do ministério, sem que ela fizesse qualquer requerimento formal para receber o auxílio-moradia. A liminar foi deferida parcialmente “determinando que, até a decisão final deste mandado de segurança, não venha a impetrante sofrer descontos, nos proventos, alusivos ao débito apurado”. Intimada no processo, a AGU recorreu da decisão.

A Advocacia-Geral frisou que o procedimento de tomada de contas especial do TCU tem a finalidade de avaliar os atos de gestão de determinando órgão, com o objetivo de verificar o cumprimento efetivo dos entendimentos fixados pela corte de contas à administração pública. Desta forma, não se cogita a participação de servidor ou particular perante o tribunal na relação deste com os órgãos fiscalizados e monitorados.

“Em outras palavras, não se permite que servidores reflexivamente envolvidos integrem o procedimento de análise e julgamento das contas ou de fiscalizações. Vale dizer: terceiros, eventualmente alçados pelo decisum, nesses processos, não se qualificam como acusados, litigantes ou partes”, explicou a AGU no recurso. Este entendimento, inclusive, já havia sido assentado em precedentes do próprio pleno do STF.

A Advocacia-Geral destacou, ainda, que a ampla defesa e o contraditório são concedidos ao servidor no procedimento instaurado pelo próprio órgão ao qual ele é vinculado. No caso, ficou demonstrado que houve essa observação no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia em relação à autora.

Residência fixa

A legalidade do acórdão que determinou o ressarcimento do auxílio-moradia também foi defendida pela AGU. Quanto ao efetivo deslocamento da servidora para Brasília ao ser nomeada para o cargo no ministério, haviam provas nos autos do processo de que ela, apesar de possuir imóvel no Rio de Janeiro, mantinha residência fixa em Brasília há mais de uma década. Também era locatária, um ano antes da nomeação, do mesmo imóvel indicado ao órgão para recebimento do benefício.

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 1.840/1996, ocupante de cargo DAS níveis 4, 5 e 6, somente quando deslocado para Brasília, poderá, mediante ressarcimento, ter os custos de moradia pagos pelo órgão no qual tiver exercício.

Por fim, a AGU sustentou que a tomada de contas especial, cujo objetivo é identificar responsáveis por danos causados ao erário e o respectivo ressarcimento do prejuízo, não está sujeita a prazo prescricional. E que o artigo 46 da Lei nº 8.112/1990 permite o desconto na remuneração do servidor de verbas recebidas indevidamente.

Acolhendo os argumentos do recurso da AGU, a 1ª turma do STF decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente deferida, confirmando a validade do acórdão questionado.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão responsável por representar a União na Suprema Corte.

Ref.: Mandado de Segurança nº 32.569 – 1ª Turma do STF.

Wilton Castro

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449594 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:21 - Thursday, September 15, 2016 449594
AGU comprova validade de normas que protegem consumidor de TV por assinatura

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a validade das normas do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), questionado judicialmente pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

A entidade acionou a Justiça alegando que seriam inconstitucionais e ilegais determinados dispositivos do regulamento elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que visam garantir os direitos e interesses do usuário final dos serviços de telecomunicações.

Dentre as normas apontadas como ilegais pela ABTA, estão as que asseguram aos consumidores antigos o mesmo direito às ofertas feitas aos novos, além das regras que obrigam a prestadora a manter serviços mínimos de TV por assinatura e banda larga por 30 dias após a notificação de não pagamento da tarifa.

Em defesa do consumidor, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à agência (PFE/Anatel) demonstraram que as normas do RGC estão de acordo com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Telecomunicações.

Participação

As unidades da AGU destacaram que o regulamento foi editado como resultado de consulta pública que contou com a contribuição de todos agentes do setor de telecomunicações: usuários, operadoras dos serviços telefônicos fixo e móvel, de TV por assinatura, de banda larga etc.

Segundo os procuradores federais, não há irregularidades nos dispositivos questionados, que apenas buscam proteger o consumidor de cobranças antecipadas e reajustes abusivos, assim como evitar qualquer forma de discriminação no tratamento de consumidores com base na data de adesão.

“A antiguidade do cliente não é elemento de discriminação razoável, muito menos para prejudicá-lo. Ressalta-se que o próprio consumidor tem expectativa de manter seu contrato por tempo indeterminado e a dinâmica das ‘promoções’ e a possibilidade colocada pelas empresas de modificar constantemente o objeto da relação de consumo contribui para essa expectativa”, defenderam as procuradorias.

Decisão

Ao analisar o caso, a 21ª Vara Federal do DF acolheu os argumentos da AGU, negou os pedidos da ABTA e revogou liminar que havia sido concedida. O magistrado reconheceu “que todas as disposições em análise foram inseridas no RGC em nítida defesa do consumidor, subsumindo questão essencial, de índole legal e constitucional”.

A Advocacia-Geral já havia demonstrado a validade do RGC em outra ação, ajuizada pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP), que também buscava anular dispositivos do regulamento.

A PRF1 e a PFE/Anatel são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 47611-75.2014.4.01.3400 – 21ª Vara Federal do DF.

Filipe Marques

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449392 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:46 - Thursday, September 15, 2016 449392
Pesquisa levantará informações mais buscadas por membros e servidores

O que os usuários dos sistemas internos da Advocacia-Geral da União (AGU) buscam? Encontrar essa reposta com a participação de todos os membros das carreiras jurídicas e servidores é o objetivo da pesquisa Gestão do Conhecimento, no ar entre os dias 14 e 21 de setembro, na intranet.

A iniciativa é um projeto da AGU sobre a gestão do conhecimento. Um grupo formado por órgãos como Secretaria-Geral de Administração, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União, Departamento de Gestão Estratégica, entre outros, formatou a pesquisa, no sentido de identificar quais informações e dados dos sistemas são buscados.

Para participar, basta acessar o ícone “Pesquisa Gestão do Conhecimento”, no alto à direita da página inicial da intranet da AGU, e responder o formulário disponível. As perguntas envolvem os meios de pesquisa da informação, o que é mais pesquisado, frequência das buscas e que outras formas, além dos sistemas, são utilizadas para a procura, como contato com unidades, colegas e chefias.

Os interessados também podem acessar o formulário clicando aqui (https://redeagu.agu.gov.br/PaginasInternas/Questionario.aspx?IdQuestionario=3014).

Assessoria de Comunicação

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:46 - Thursday, September 15, 2016 449593
Acordos celebrados em mutirões no Maranhão economizam R$ 370 mil para a Previdência

Aproximadamente 500 ações judiciais solucionadas e uma economia de R$ 370 mil aos cofres da Previdência Social. Esse foi o saldo de dois mutirões realizados no mês de agosto pela Advocacia-Geral da União (AGU) em dois municípios do Maranhão com objetivo de reduzir a duração dos processos.

As audiências foram realizadas nos municípios de Coroatá e Zé Doca. Em geral, as ações foram ajuizadas por segurados e seguradas da Previdência Social de áreas rurais que pleiteavam o direito a aposentadoria por idade e por invalidez, além de salário maternidade, pensão por morte e auxílio-doença.

Segundo a Procuradoria Federal no Maranhão, os R$ 370 mil economizados correspondem ao abatimento médio de 50% nas condenações para o pagamento de benefícios atrasados. Nos casos, o segurado concorda em receber os valores perante o juiz, gerando a homologação do acordo com a autarquia previdenciária.

Deixaram de ser pagos, também, valores pleiteados que os procuradores federais verificam serem indevidos e que a Justiça reconhece desta forma.

Os mutirões

Em Coroatá, o mutirão ocorreu entre 1 e 4 de agosto. Foram realizadas 153 audiências, com a atuação do procurador federal André Costa Nogueira e a participação da servidora do INSS Joana Raimunda Aranha, sob a presidência da juíza Josane Farias Braga.

Entre 15 e 19 de agosto, o mutirão foi realizado na cidade de Zé Doca, onde ocorreram 340 audiências na sede do fórum local. A procuradora federal Maria Helena das Graças Guimarães e o servidor do INSS Fernando Soares representaram a autarquia Federal nas tratativas com os segurados, com a juíza Denise Pedrosa Torres presidindo os trabalhos.

Do total, 144 ações foram resolvidas mediante acordos e para 124 ações foram expedidas sentenças de extinção, nas quais os autores das ações não conseguiram confirmar os respectivos pleitos. Os demais processos ficaram com audiências de instrução e julgamento já com datas designadas ou conclusos para sentença.

Aposentadoria rural

O Coordenador da Divisão Previdenciária da PF/MA, o procurador federal Guilherme Grando, explica que a grande maioria dos processos são de agricultores e pescadores que buscam a aposentadoria rural, concedida pelo INSS a quem comprovar ter sustento exclusivo dessas atividades. Muitos trabalhadores, no entanto, têm o benefício indeferido por não possuírem os documentos necessários ou por deixarem de apresentar requisitos básicos, o que os levam à Justiça para obterem o direito.

“Todas as comarcas no Maranhão estão cada vez mais com processos previdenciários, sendo 99% deles de segurados especiais, que é o agricultor familiar e o pescador que faz a atividade para sobrevivência da família mesmo. Vamos tentando debelar essa necessidade e tentando da melhor forma economizar para o erário e também para atender quem tem direito”, pondera o procurador federal Guilherme Grando.

A Procuradoria Federal no Maranhão prevê a participação em pelo menos mais seis mutirões neste ano: nos municípios de Santa Luzia, Pinheiro, Maracaçumé, Cururupu, São João dos Patos e Itapecuru.

A PF/MA é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Wilton Castro

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448997 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:14 - Thursday, September 15, 2016 448997
AGU Brasil destaca posse da nova advogada-geral da União

Grace Mendonça, advogada da União desde 2001 e até então chefe da Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, tomou posse como a primeira mulher a ocupar oficialmente o cargo de advogada-geral da União. O programa AGU Brasil deste sábado (17) destaca o perfil da nova advogada-geral.

E você sabe o que faz a Advocacia-Geral quando crianças filhas de pai brasileiro e mãe estrangeira ou vice-versa- são levadas para outro país sem consentimento de um dos genitores? O assunto está no quadro AGU Explica.

Acompanhe, ainda, um debate sobre a judicialização da saúde. O consultor jurídico do Ministério da Saúde (MS), Sergio Tapety, e Inês Gadelha, diretora do Departamento de Atenção Especializada e Temática, falam sobre parceria recente firmada entre a pasta e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o acesso de tribunais a informações sobre medicamentos e tratamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde.

O AGU Brasil vai ao ar na TV Justiça às 11h30. A reprise é na quarta-feira (21), às 7h30.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/449393 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:44 - Thursday, September 15, 2016 449393
Pagamento de benefício assistencial depende de laudo que comprove miserabilidade

O critério de renda previsto em lei para o pagamento de assistência social a pessoa com deficiência ou idosa cuja família não tenha condições de manter seu sustento só pode ser afastado pela Justiça se laudo socioeconômico comprovar a miserabilidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU/JEF).

A atuação ocorreu após decisões do Juizado Especial Federal da Paraíba e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal na Paraíba acolherem pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar benefício assistencial a segurado, entendendo que os requisitos de miserabilidade foram preenchidos, uma vez que a renda per capita da família era inferior a meio salário mínimo.

Contudo, a Procuradoria Federal na Paraíba (PF/PB), unidade da AGU que atuou no caso, recorreu à Turma Nacional explicando que o critério utilizado para fundamentar as decisões não poderia ser adotado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Turma Nacional já haviam admitido que a exigência prevista em lei para que o pagamento seja devido – o de que a renda per capita familiar não ultrapasse um quarto de salário mínimo – pode ser afastado, mas somente se laudo socioeconômico comprovar a situação de miserabilidade. Em nenhum momento, alertaram as procuradorias, foi autorizada a utilização de critério objetivo diferente do previsto na lei, como o de meio salário mínimo adotado na decisão recorrida.

Precedente

Os argumentos foram acolhidos pela TNU/JEF, que determinou que o processo retorne à Turma Recursal do Juizado Especial Federal na Paraíba para que as condições socioeconômicas do autor da ação sejam analisadas antes do INSS ser condenado a pagar o benefício. O entendimento também deverá ser aplicado a outros casos semelhantes tramitando na Justiça Federal. “A decisão reforça a necessidade de implantação, em todas as varas do Juizado Especial na Paraíba, da realização prévia de estudo socioeconômico nesses processos”, observa o procurador federal Márcio Piquet da Cruz, que atua na área previdenciária.

O procurador-chefe da PF/PB, Aluizo de Lucena, faz análise semelhante. “Foi uma vitória importante na defesa do INSS e poderá servir como ‘leading case’ no âmbito do juizado especial quanto à vedação de utilização de outro critério objetivo de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial”, conclui.

A PF/PB é unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 05027577220144058202 – TNU/JEF.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448998 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:55 - Wednesday, September 14, 2016 448998
AGU comprova no STF constitucionalidade de jornada diferenciada para bombeiro civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do artigo 5 da Lei nº 11.901/09, que estabelece para o bombeiro civil jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República, que alegava que ele autorizava jornada diária maior do que a permitida pela Constituição em uma atividade de risco e que, portanto, afrontaria o direito à saúde.

Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral destacou que a jornada semanal fixada pela lei – 36 horas – é inferior ao limite de 44 horas semanais estabelecido pela Constituição e mais benéfica para os bombeiros. “O número de horas semanais desses trabalhadores é inferior ao habitual, o que inegavelmente favorece o empregado. Em outros termos, a norma questionada não resulta em riscos ou prejuízos aos trabalhadores dessa categoria”, afirmou a AGU.

Também foi lembrado que o próprio Supremo já havia reconhecido, em julgamentos anteriores, a possibilidade do regime de trabalho excepcional. E que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também entende que a jornada diferenciada é compatível com a Constituição.

Por votos da maioria dos ministros, o plenário do Supremo considerou a norma constitucional e julgou improcedente a ação da PGR.

Atuou no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF.

Ref.: ADI nº - 4842.

Raphael Bruno

Controle de constitucionalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448996 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:16 - Wednesday, September 14, 2016 448996
Grace defende atuação técnica e combate ao desvio de dinheiro público durante posse

A nova advogada-geral da União, ministra Grace Fernandes Mendonça, afirmou nesta quarta-feira (14) que o trabalho na instituição será pautado pela atuação técnica, pelo combate aos desvios de verbas públicas e pelo respeito irrestrito aos valores que norteiam a administração pública. A declaração foi dada durante cerimônia de posse realizada no Palácio do Planalto, em Brasília.  

Em seu primeiro discurso no cargo, Grace Mendonça ressaltou que a sociedade é a maior beneficiada pelos resultados obtidos pela instituição em defesa do erário. “A AGU tem buscado evitar que recursos sejam desviados, na certeza de que cada real mal aplicado implica em prejuízo direto na efetivação de políticas pública federais, e consequentemente à sociedade. Só em 2015, a atuação dos advogados públicos evitou prejuízo de R$ 51 bilhões aos cofres públicos”, observou.

Os mais de 12 mil advogados e servidores da instituição também foram lembrados pela ministra em seu discurso. Segundo ela, o cumprimento da vocação institucional da AGU “só tem sido possível graças ao incansável trabalho dos membros e servidores da Advocacia-Geral da União”. Ela afirmou, ainda, que o presidente da República, Michel Temer, pode contar com a sua dedicação. "Posso assegurar que o que tenho a oferecer é o meu trabalho e o meu comprometimento com a coisa pública”, disse.

Grace agradeceu a atuação de todos os advogados da União que a antecederam e que trabalharam com ela, bem como os ministros do Supremo Tribunal Federal presentes na cerimônia – Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Além disso, se emocionou ao citar pais, esposo e filhas.

Já o presidente da República, Michel Temer, destacou que os 13 anos em que a nova ministra atuou no contencioso da AGU a qualificaram para a função de chefiar a instituição. “Nós temos plena confiança que está à altura da responsabilidade e dos desafios inerentes à função que vai ocupar”. 

Temer também afirmou ter convicção de que os interesses e o patrimônio de toda a sociedade serão preservados. “Grace não é apenas a advogada-geral da União, ela será a advogada da legalidade.  Ela vai sustentar as teses da legalidade diante dos tribunais superiores”, concluiu.

Perfil

Grace é a primeira mulher a assumir oficialmente o cargo de advogada-geral da União. Nascida em 17 de outubro de 1968, é natural de Januária (MG), casada e tem três filhas. É bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, especialista em Direito Processual Civil e mestranda em Direito Constitucional. Foi professora titular de Direito Constitucional, Processual Civil e Direito Administrativo na Universidade Católica de Brasília entre os anos de 2002 e 2015.

 Antes de ingressar na AGU, em 2001, foi assessora do subprocurador-geral da República (1995 a 2001) e advogada da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap (1992 a 1995). Desde 2003, a advogada da União está no comando da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão responsável por representar judicialmente a União no Supremo Tribunal Federal (STF).

À frente da SGCT, obteve diversas vitórias em defesa da União e de relevantes políticas públicas, tendo sustentado na tribuna do STF em mais de 60 processos. Entre eles, destaque para defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Recentemente, também atuou nas ações relacionadas às dívidas dos Estados e à minirreforma eleitoral. Defendeu, ainda, a constitucionalidade da legislação referente aos campos eletromagnéticos, bem como a obrigatoriedade de matrícula de portadores de necessidades especiais em escolas privadas. 

Na AGU, também já exerceu os cargos de adjunta do advogado-Geral da União e de coordenadora-geral do gabinete do advogado-geral da União, além de, interinamente, o cargo de advogada-geral da União.

Uyara Kamayurá 

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448993 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:49 - Wednesday, September 14, 2016 448993
Membros do Conselho Curador de Honorários tomam posse em Brasília

Os representantes eleitos para o Conselho Curador dos Honorários da Advocacia tomaram posse dos cargos de titular e suplente nesta terça-feira (13/09), em evento realizado na sede da Advocacia-Geral da União (AGU) em Brasília (DF). Representantes das quatro carreiras jurídicas da instituição, eles terão pela frente a missão de aprovar estatuto próprio e deliberar sobre normas e operacionalização do recebimento dos honorários de sucumbência.

A cerimônia foi presidida por Grace Mendonça, nomeada para o cargo de advogada-geral da União. Ela enalteceu o trabalho dos que atuaram pela aprovação da lei que regulamentou a destinação dos honorários aos advogados públicos. “Essa luta e essa conquista são nossas. Vamos trabalhar para regularizar tudo da forma mais breve e segura possível para que nossos colegas possam, de fato, usufruir daquilo que é legítimo e de direito”, afirmou.

O pagamento dos honorários de sucumbência está previsto na Lei 13.327/2016. O valor deve ser pago pela parte que perde o processo judicial contra União, autarquias e fundações públicas federais.

Também previsto na nova lei, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios tem entre as atribuições editar normas para operacionalizar a distribuição dos valores arrecadados, fiscalizar, acompanhar a regularidade do pagamento do crédito e solicitar informações aos órgãos da administração pública federal sobre os honorários.

“O que a gente espera é dar segurança jurídica para todo o trabalho que deve ser desenvolvido de agora em diante”, afirmou José Ricardo Britto, eleito titular pela carreira de advogado da União.

O Conselho

Uma das primeiras definições foi a presidência do Conselho, que ficará a cargo do procurador da Fazenda Nacional Rogério Campos pelos próximos seis meses. O vice-presidente será o procurador do Banco Central Lademir Gomes da Rocha, para quem o envolvimento ativo dos membros da casa foi primordial na aprovação da proposta.

Ele destacou o caráter participativo do colegiado, que passará a desempenhar uma importante gestão no interesse de todos os advogados públicos. “Estamos ainda nos primeiros passos e vamos criar as regras de governança do próprio instituto. É realmente um desafio muito grande para nós e para toda a instituição”, afirmou.

A expectativa é de que os honorários passem a ser recolhidos em janeiro. “Precisamos definir a operacionalização para o recebimento dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais por meio da contratação da instituição financeira oficial”, concluiu o procurador federal Fábio Munhoz.

Laís do Valle/ Flávio Gusmão

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448592 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:52 - Tuesday, September 13, 2016 448592
Punição aplicada a fazendeiro que desmatou Amazônia é mantida

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou a legalidade de punição aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a proprietário rural que desmatou, sem autorização, 1.194 hectares de floresta nativa da Amazônia. A sanção foi questionada judicialmente pelo fazendeiro.

O autor da ação pediu a anulação da proibição imposta pela autarquia ambiental à realização de atividades agropecuárias no local, uma fazenda situada no município de Cumaru do Norte (PA). Mas a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama), unidades da AGU que atuaram no caso, argumentaram que a manutenção do embargo era necessária para preservar o meio ambiente, impedindo que recursos naturais continuassem sendo explorados irregularmente e que os danos já causados fossem ampliados.

Os procuradores federais também alertaram que o fazendeiro era um infrator reincidente, uma vez que havia sido flagrado explorando a área mesmo após a autuação do Ibama. E que sequer havia assinado termo de compromisso para recuperar a área degradada.

Os argumentos da AGU foram integralmente acolhidos e pedido do fazendeiro foi julgado improcedente pela Justiça Federal. A decisão assinalou que o proprietário rural “não trouxe aos autos qualquer prova de que teria permissão para o desmatamento objeto do auto de infração, além de, posteriormente, ter descumprido uma sanção imposta, restando legítima a manutenção do embargo outrora imposto”.

A PF/PA e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 5888-50.2013.4.01.3905 – Vara Federal Única de Redenção (PA).

Raphael Bruno

Meio ambiente http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/448396 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:11 - Tuesday, September 13, 2016 448396
Empresário é condenado a devolver aposentadoria rural recebida indevidamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar, na 2ª Vara Federal do Tocantins, a devolução de R$ 40,3 mil pagos a título de aposentadoria rural para empresário na condição de segurado especial.

O beneficiário passou a receber a aposentadoria rural especial em fevereiro de 2009. Contudo, em julho de 2014, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou o benefício após constatar que a concessão tinha ocorrido mediante fraude, uma vez que o empresário tinha omitido diversas informações.

A Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram ação para cobrar do ex-beneficiário os valores recebidos entre a concessão da aposentadoria e a interrupção do pagamento.

Os procuradores federais esclareceram que o requerente sonegou do INSS que: era empresário e agropecuarista; tinha sido prefeito e vereador do município em que residia, Santa Rosa do Tocantins; era proprietário de imóvel rural posteriormente vendido por mais de R$ 1 milhão; e é proprietário de veículo avaliado em mais de R$ 80 mil.

Segundo a AGU, “o benefício de aposentadoria rural por idade para segurado especial se destina ao pequeno produtor que utiliza a força de trabalho dos membros da família para a exploração do imóvel, retirando da terra o sustento da família, o que claramente não seria o caso”.

A ação foi considerada procedente pela 2ª Vara Federal do Tocantins, que acolheu o pedido de ressarcimento formulado pelo INSS e condenou o requerido a restituir à Previdência Social os valores recebidos indevidamente.

A PF/TO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 9636-98.2015.4.01.4300 - 2ª Vara Federal do Tocantins.

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447813 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:38 - Tuesday, September 13, 2016 447813
Universidade não pode ser obrigada a matricular aluna que não concluiu ensino médio

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade de ato da Universidade Federal do Pará (PF/UFPA) que rejeitou a matrícula de uma estudante que, apesar de ter sido aprovada em vestibular para o curso de Engenharia da Computação, ainda não havia concluído o ensino médio.

A atuação ocorreu após a aluna impetrar mandado de segurança para obrigar a instituição de ensino a admitir seu ingresso. Mas a Procuradoria Federal no Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFPA), unidades da AGU que atuaram no caso, esclareceram que a estudante não havia cumprido requisito – apresentação de diploma de conclusão do ensino médio – previsto no edital do processo seletivo e no artigo 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

De acordo com as procuradorias, permitir a matrícula da aluna afrontaria o princípio da isonomia, tendo em vista que privilegiaria ela em detrimento de outros candidatos aprovados que concluíram o ensino médio e estão aptos a ocupar as vagas oferecidas pela universidade.

Os argumentos foram integralmente acolhidos pela 2ª Vara Federal do Pará. A decisão reconheceu que “a abertura de exceção que beneficie a impetrante de forma claramente contrária às determinações legais representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos, os quais foram impelidos a cumprir fielmente todas as determinações editalícias”.

A PF/PA e a PF/UFPA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 11936-69.2015.4.01.3900 – 2ª Vara Federal do Pará.

Raphael Bruno

Educação http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447814 webmaster@agu.gov.br (AGU) 11:38 - Tuesday, September 13, 2016 447814
Nota de esclarecimento

Diante das recentes notas e matérias em circulação na imprensa, a Advocacia-Geral da União, sob a condução da Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, vem reafirmar seu irrestrito compromisso com a missão constitucional que lhe foi atribuída na qualidade de função essencial à Justiça, destacando que as atividades institucionais continuarão pautadas pelos mais elevados princípios que norteiam a Administração Pública. 

Algumas declarações veiculadas nos últimos dias, na verdade, atestam o desconhecimento das rotinas e procedimentos da Instituição na responsável condução dos trabalhos de defesa judicial e extrajudicial da União, em especial no tocante à defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. 

A AGU reitera que o combate à corrupção e a defesa do erário, além da segurança jurídica aos seus órgãos assessorados, são e continuarão sendo suas principais missões institucionais.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447812 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:41 - Saturday, September 10, 2016 447812
Último dia de inscrições para seminário internacional sobre proteção a informantes

Termina nesta segunda-feira (12/9) as inscrições para o Seminário Internacional sobre Programas de Proteção e Incentivo ao Whistleblower. No evento, membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) poderão conhecer amplamente a experiência de países da Europa e também dos Estados Unidos na coleta de informações privilegiadas sobre atos de corrupção fornecidas por informantes de organizações públicas e privadas.

O evento faz parte das ações de 2016 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual a AGU faz parte. O objetivo é elaborar um diagnóstico e propostas de aprimoramento do sistema brasileiro voltado à proteção e ao incentivo ao denunciante e whistleblower. O foco desta atuação no âmbito da Advocacia-Geral é a probidade administrativa.

Serão doze atividades, entre palestra, painéis e reuniões de trabalho nos dois dias de evento. Uma plenária para a apresentação das conclusões dos grupos de trabalho para encaminhamento à Enccla fechará a programação.

Agenda e inscrições

O Seminário Internacional sobre Programas de Proteção e Incentivo ao Whistleblower será realizado nos dias 19 e 20 de setembro no auditório da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Os interessados devem confirmar participação preenchendo o formulário de inscrição que está disponível neste link.

O seminário é promovido pela Enccla e pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Assessoria de Comunicação

Combate à corrupção http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447593 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:42 - Friday, September 09, 2016 447593
Procuradorias impedem que Amazônia perca milhões em investimentos em tecnologia

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que a Amazônia perdesse milhões de reais em investimentos no desenvolvimento científico e tecnológico da região. A atuação ocorreu no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) contra a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A entidade patronal pleiteava a redução do valor que as empresas de tecnologia instaladas na área são obrigadas a investir em pesquisas científicas e tecnológicas em troca de incentivos fiscais. A Lei nº 8.387/91 dispõe que pelo menos 5% do faturamento obtido com a venda de produtos no país deve ser direcionado para universidades e centros de pesquisa situados na Amazônia. O objetivo é estimular a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico na região. Em 2014, por exemplo, mais de R$ 500 milhões foram levantados desta forma.

A Fieam pedia para abater do valor os impostos pagos pela importação de matérias-primas e materiais utilizados na fabricação de produtos. Contudo, a Procuradoria Federal junto à Suframa (PF/Suframa) e a Procuradoria Federal em Amazonas (PF/AM) esclareceram que o legislador foi claro ao definir que somente poderiam ser deduzidos os tributos devidos em virtude da venda dos produtos, como ICMS, IPI, PIS e Cofins.

O entendimento foi acompanhado pela 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, que denegou a segurança pleiteada pela entidade.

A PF/Suframa e a PF/AM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 1000166-91.2016.4.01.3200 – Justiça Federal do Amazonas.

Raphael Bruno

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447811 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:08 - Friday, September 09, 2016 447811
Empresa responsável por morte de funcionário terá que ressarcir INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter sentença que havia considerado prescrito pedido de ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de quantia gasta com benefício previdenciário pago a família de um segurado que morreu em acidente de trabalho. Os procuradores federais que atuaram no caso demonstraram não só que a ação de cobrança havia sido ajuizada dentro do prazo, como também comprovaram que o falecimento ocorreu em virtude da negligência do empregador, que não respeitou normas de segurança.

O segurado trabalhava há mais de seis anos como operador de máquina na empresa Multibrás, responsável pela fabricação de produtos Brastemp e Consul. Ele morreu eletrocutado após entrar em contato com um cabo de alimentação de geladeira danificado.

A Procuradoria Federal no Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) ajuizaram, então, uma ação regressiva para cobrar da empresa os gastos com a pensão por morte paga à família do trabalhador. Mas o juiz de primeira instância entendeu que a pretensão estaria prescrita, considerando que o prazo de três anos previsto no artigo 206 do Código Civil não teria sido cumprido – o acidente ocorreu em abril de 2002 e a ação foi ajuizada em abril de 2007.

Jurisprudência

Contudo, as unidades da AGU recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). As procuradorias explicaram que, na pior das hipóteses, as ações regressivas prescreveriam em cinco anos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este também foi o entendimento da 1ª Turma do tribunal, que deu provimento à apelação e, no mérito, também reconheceu a culpa da empresa no acidente e, portanto, a obrigação de ressarcir o INSS.

A PF/AM e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 2862-35.2007.4.01.3200 – TRF1.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447810 webmaster@agu.gov.br (AGU) 17:58 - Friday, September 09, 2016 447810
AGU Brasil debate futuro do esporte brasileiro

Após os jogos Olímpicos e Paralímpicos no Rio, as atenções se voltarão para as discussões sobre o futuro do esporte brasileiro. Para falar sobre o assunto, o programa AGU Brasil deste sábado (10) convida Leila Barros, secretária de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal e ex-jogadora de vôlei da seleção brasileira, e Humberto Moura, consultor jurídico-adjunto do Ministério do Esporte. O programa vai ao ar na TV Justiça às 11h30. A reprise é na quarta-feira (14), às 7h30.

Ainda na edição deste sábado, saiba tudo sobre o novo parecer da AGU que estabeleceu que período em que servidora pública federal está de licença maternidade conta no prazo do estágio probatório. O mesmo vale para licença adotante e paternidade. O entendimento foi consolidado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos da AGU.

O programa também apresenta iniciativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de evitar entrar com recurso em casos de demanda repetitiva que têm jurisprudência consolidada na Justiça.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447803 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:39 - Friday, September 09, 2016 447803
Confirmada ausência de responsabilidade da União em reajuste de plano de saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar a ilegitimidade passiva da União em ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco (Sinpef-PE).  A atuação assegurou que a União fosse excluída do processo, que deverá ser remetido à Justiça Estadual Comum.

O sindicato entrou com ação para pedir a anulação da eficácia de resolução da Geap. O documento estabeleceu reajuste de 37,5% dos planos de saúde dos associados. A entidade alegou que a União, por ter voto de qualidade no Conselho da Geap, teria autorizado a medida.

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade que atuou no caso, demonstrou a ilegitimidade passiva da União. “Independentemente de o reajuste ter ocorrido com o voto de minerva de representante do governo federal no Conselho de Administração, o fato é que quem responde pela Geap é a própria entidade. Portanto, não se pode confundir a participação da União no Conselho de Administração Geap (que lhe dá direito apenas a voto), com competência ou função gerencial”, esclareceu a procuradoria.

A Justiça Federal em Pernambuco acolheu os argumentos e reconheceu a ilegitimidade passiva da União.

A PRU5 faz parte da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo Nº: 0805042-88.2016.4.05.8300 - 10ª Vara Federal de Pernambuco.

Laís do Valle

Controle de legalidade http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447802 webmaster@agu.gov.br (AGU) 14:24 - Friday, September 09, 2016 447802
Grace Mendonça é a primeira mulher a assumir o comando da Advocacia-Geral da União

Grace Maria Fernandes Mendonça é a primeira mulher a assumir oficialmente o cargo de advogada-geral da União. Nascida em 17 de outubro de 1968, é natural de Januária (MG), casada e tem três filhas. É bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, especialista em Direito Processual Civil e mestranda em Direito Constitucional. Foi professora titular de Direito Constitucional, Processual Civil e Direito Administrativo na Universidade Católica de Brasília entre os anos de 2002 e 2015.

Antes de ingressar na AGU, em 2001, foi assessora do subprocurador-geral da República (1995 a 2001) e advogada da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP (1992 a 1995). Desde 2003, a advogada da União está no comando da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão responsável por representar judicialmente a União no Supremo Tribunal Federal (STF).

À frente da SGCT, obteve diversas vitórias em defesa da União e de relevantes políticas públicas, tendo sustentado na tribuna do STF em mais de 60 processos. Entre eles, destaque para defesa da constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Recentemente, também atuou nas ações relacionadas às dívidas dos Estados e à minirreforma eleitoral. Defendeu, ainda, a constitucionalidade da legislação referente aos campos eletromagnéticos, bem como a obrigatoriedade de matrícula de portadores de necessidades especiais em escolas privadas. 

Na AGU, também já exerceu os cargos de adjunta do advogado-Geral da União e de coordenadora-geral do gabinete do advogado-geral da União, além de, interinamente, o cargo de advogada-geral da União.

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447800 webmaster@agu.gov.br (AGU) 13:47 - Friday, September 09, 2016 447800
Desvio de função é irregular e não justifica aumento de remuneração

Ao admitir exercer cargo diferente do qual foi contratado pela administração pública o servidor não pode alegar desvio de função. No caso de um auxiliar de enfermagem que supostamente desempenhava as atividades de enfermeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) advertiu que a prática poderia até mesmo ser enquadrada como exercício ilegal da profissão.

A tese foi sustentada por procuradores federais em defesa da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A instituição foi processada pelo auxiliar de enfermagem em ação para equiparar sua remuneração com o valor pago ao cargo de enfermeiro. O autor justificou que por vários anos exerceu esta atividade, razão pela qual fazia jus à isonomia salarial.

O pedido do servidor foi considerado procedente na primeira instância, que condenou a universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Contudo, a Advocacia-Geral recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Foi destacado que o autor ingressou no serviço público federal para ocupar o cargo de auxiliar administrativo, criado por lei e de natureza institucional, para exercer atividades fixadas por lei, inerentes ao próprio cargo.

“Ora, vê-se flagrante que cargo e suas respectivas atividades e responsabilidades são, antes de mais nada, conceitos legais. A alegação da parte autora de que passou a desenvolver atividades inerentes a outro cargo, mesmo se procedente, não tem força para modificar a lei, que, por evidente, vige até que outra lei a modifique ou revogue”, ressaltou o recurso.

De acordo com a AGU, o enquadramento e as vantagens de um novo cargo consistiriam em afronta ao princípio constitucional da legalidade dos atos da administração pública em razão do descumprimento da previsão legal do devido concurso público para efetivar a mudança.

Atribuições

Os procuradores federais assinalaram, ainda, que o artigo 117 da Lei 8.112/90, em seu inciso XVII, veda dar “a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias". Por esta norma, a conclusão a que chegaram é de que é ilegal a atuação em outro cargo e o servidor que tem atribuídas funções fora de seu cargo “não é obrigado a desempenhar tais atividades”.

“Em se tratando de uma situação flagrantemente inconstitucional e ilegal, jamais pode ser consolidada pelo administrador ou por decisão da Justiça, cabendo, caso verificadas, a sua imediata correção”, completou.

A 2ª Turma do TRF5 acompanhou o voto do relator e deu provimento ao recurso. A decisão indeferiu, ainda, o pedido de Justiça gratuita feito pelo servidor, acolhendo indicação da AGU de que o ele ganhava cerca de cinco salários mínimos.

O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região, unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0800856-36.2013.4.05.8200 – TRF5.

Wilton Castro

Servidores públicos http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447992 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:22 - Thursday, September 08, 2016 447992
Acordo evita prejuízo a municípios do Nordeste que recebem royalties de petróleo

Acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que municípios do Nordeste fossem prejudicados na distribuição de royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. A atuação ocorreu após a prefeitura de Pirambu (SE) ajuizar ação para cobrar da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) os valores referentes à movimentação dos recursos na Estação Coletora Tartaruga entre os meses de maio de 2010 e maio de 2012.

O município chegou a obter, junto à 3ª Vara Federal de Sergipe, liminar obrigando a ANP a depositar os valores correspondentes. Mas a decisão foi suspensa em seguida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que acolheu pedido da prefeitura de Pendências (RN). A cidade é uma das que sofreria um elevado impacto financeiro em virtude da mudança na forma de distribuição dos royalties na região provocada pela inclusão de Pirambu no compartilhamento.

Porém, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU que atuou no caso representando a ANP, construíram junto com os municípios afetados uma proposta de acordo que reduziu o impacto do pagamento devido a Pirambu. Ficou acertado que os royalties seriam pagos em dez parcelas, sendo a primeira de R$ 8 milhões e as nove restantes no valor de R$ 5,5 milhões, totalizando R$ 57,8 milhões.

O acordo foi homologado por sentença da 3ª Vara Federal de Sergipe. Participaram das negociações a Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5), a Procuradoria Federal no Sergipe (PF/SE) e a Procuradoria Federal junto à ANP (PF/ANP), além do Departamento Contencioso da PGF.

Raphael Bruno

Conciliação e Arbitragem http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447991 webmaster@agu.gov.br (AGU) 18:02 - Thursday, September 08, 2016 447991
Demonstrada legalidade de taxa cobrada por realização de pesquisa mineral no Pará

Um homem que recebeu autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para realizar pesquisas minerárias na Bacia do Rio Iriri, no município de Altamira (PA), terá que pagar R$ 162 mil aos cofres públicos. O valor é cobrado em ação de execução fiscal, movida após ser constatado que ele deixou de recolher a Taxa Anual por Hectare (TAH), obrigatória para quem recebe autorização para realizar este tipo de pesquisa.

O particular entrou com uma ação na Justiça para tentar se livrar do pagamento. Sustentou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) teria editado portaria para manter a área concedida sob sua jurisdição para efeito de demarcação de terra indígena. No entendimento do autor, tal fato obstaria a emissão de alvarás para exploração minerária e consequentemente impediria a ocorrência do fato gerador da TAH.

Mas a Advocacia-Geral da União (AGU) ponderou que a TAH está prevista no Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67). De acordo com a Lei nº 9.314/96, que também trata da questão, a obrigação de pagar a referida taxa prevalece até a entrega do correspondente relatório de pesquisa ao DNPM.

Ainda segundo as procuradorias federais no Estado do Pará (PF/PA) e junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), unidades vinculadas à AGU que aturam no caso, o autor obteve a autorização para realizar pesquisas minerárias nos anos de 2000 a 2003, mas somente em 2004 ocorreu a demarcação da Terra Indígena Xipaya pela Funai.

Foi comprovado que, à época do fato gerador da TAH, não havia restrição à concessão das autorizações, tampouco à realização de pesquisas minerárias na área, sendo plenamente legítima a cobrança da taxa como contrapartida pela concessão da pesquisa em terras da União.

Decisão

O Juiz Federal da 9ª Vara Federal do Pará, especializada em matéria ambiental, acolheu integralmente os argumentos da AGU e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo particular.

De acordo com a sentença, “durante o período de levantamento da área para futura demarcação, não existia óbice à pesquisa minerária autorizada ao requerente, razão pela qual não há que se falar em ato ilegal por parte do DNPM apto a nulificar a expedição dos Alvarás de Pesquisa e da incidência da Taxa Anual por Hectare”.

A PF/PA e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 28277-10.2014.4.01.3900 -  Seção Judiciária do Pará

Rafael Braga

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447400 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:56 - Thursday, September 08, 2016 447400
Para carreiras jurídicas, Justiça deve priorizar previdência e combate à corrupção

A Justiça Federal deve priorizar os processos relacionados à concessão de benefícios previdenciários e de combate à corrupção. Foi o que membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados apontaram na pesquisa "Governança Participativa", realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

De alcance nacional, a pesquisa foi realizada por meio de um questionário eletrônico, disponível no portal e nas redes sociais do CJF. Cidadãos, advogados, magistrados e servidores puderam responder ao questionário produzido para apontar quais são os temas que devem ser convertidos em metas e prioridades da Justiça para o ano de 2017.

No total, o levantamento contou com a participação de 13,7 mil pessoas, sendo 3.913 advogados. Destes, 450 são públicos.

Os participantes tinham que escolher cinco temas prioritários entre 11. Além disso, podiam sugerir livremente outros tópicos. Para os membros da AGU, questões judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários devem receber atenção primordial, com 75% dos votos. O combate à corrupção com julgamento célere dos processos que tratem de crimes contra a Administração foi o segundo tema mais selecionado (74%). Acelerar o julgamento dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, exploração sexual e trabalho análogo ao de escravo é a terceira prioridade para os membros da AGU que participaram do processo, com 51% dos votos.

Já 47% dos participantes declararam que o Judiciário deveria estabelecer metas para incrementar soluções alternativas de conflito (conciliação). Em quinto lugar, foram destacadas as ações coletivas, com 46% dos votos.

Juizados

A pesquisa também tratava da opinião dos advogados quanto ao funcionamento dos Juizados Especiais Federais (JEFs), unidades criadas no início dos anos 2000 para ampliar o acesso à Justiça e simplificar o trâmite judicial. Na AGU, as respostas ficaram divididas: enquanto 30,9% dos advogados públicos preferem o JEF, 26,9% optam pela Justiça Comum e 43,3% não têm preferência.

Em relação à adoção de metas pela Justiça Federal, 90% dos advogados públicos se mostraram favoráveis à essa medida. Eles sugerem a análise criteriosa dos recursos, aprofundamento das provas e julgamento considerando fatos específicos da causa com qualidade, para maior clareza e eficiência das decisões.

Geral

Os temas apontados como prioridades pelos membros das carreiras jurídicas foram os mesmos destacados pelo conjunto dos que responderam o questionário. Levando em consideração as respostas de todos os participantes, foram apontadas como metas o combate à corrupção com julgamento célere dos processos que tratem de crimes contra a administração (82%); o julgamento de questões judiciais relacionadas à concessão de benefícios previdenciários (75%); a aceleração do julgamento dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, exploração sexual, e trabalho análogo ao de escravo (57%); e soluções alternativas de conflito (49%).

Para mais informações, acesse a pesquisa na íntegra em http://www.cjf.jus.br/observatorio/pesquisa_metas_2017.php

Laís do Valle

AGU http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447399 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:52 - Thursday, September 08, 2016 447399
Liminar que prejudicava atendimento nas agências do INSS é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decisão favorável suspendendo liminar que comprometia a rotina de atendimento das agências de Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

A liminar obrigava qualquer agência a receber e protocolar os pedidos de benefícios sem exigir uma senha para cada procedimento requerido pelo mesmo advogado. A decisão estabelecia que o autor deveria informar antecipadamente quantos pedidos iria protocolar para que o servidor pudesse reservar horário, desde que não ocupasse mais da metade do atendimento diário.

Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2) interpôs recurso destacando os prejuízos que a decisão poderia acarretar. De acordo com a unidade, se fosse deferido ao advogado o direito de “monopolizar” um determinado serviço da agência para receber o atendimento de todos os seus clientes em sequência e, sem limitação de números de atendimentos sequencias para cada advogado, as consequências seriam drásticas.

“Para que o setor ou servidor consiga ultimar os atendimentos de um único advogado, terá de dedicar tempo tão longo que isso travará o guichê e elevará imensamente o tempo de espera das demais pessoas que aguardam o chamamento de suas senhas, com prejuízos claros ao grande público formado basicamente por doentes, deficientes físicos, gestantes e idosos”, alertaram os procuradores federais.

Prejuízos

Segundo a Advocacia-Geral, a decisão violava toda a organização administrativa no atendimento, com prejuízos ao serviço público a ser prestado pelo INSS à sociedade. Para exemplificar, a procuradoria apontou, com a ajuda de dados de janeiro de 2016, que cada atendimento realizado à revelia do sistema aumenta em cerca de 17,4% o tempo de espera das demais pessoas cujos atendimentos foram previamente agendados. 

A procuradoria também destacou que a decisão poderia comprometer a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) paga aos funcionários do INSS, uma vez que a gratificação é calculada a partir do tempo médio de atendimento e resolutividade na conclusão do processo administrativo. A GDASS representa a maior parte da remuneração dos servidores da autarquia e não há garantia de que seja paga em sua totalidade todos os meses, pois ela depende do desempenho do servidor e do cumprimento de metas.

A unidade ainda assinalou que, embora os advogados “detenham prerrogativas que não se estendem ao público em geral, nem por isso tais prerrogativas se reportam a qualquer outro fundamento que não os direitos das pessoas que, tomadas em conjunto ou individualmente, compõem esse mesmo público”.

Os argumentos foram acolhidos pelo TRF2, que reconheceu que “a exigência de agendamento prévio não cria embaraço ao exercício profissional, tanto no que diz respeito ao horário quanto à quantidade de pedidos formulados, seja porque não impede o recebimento do pedido administrativo, seja porque não há demonstração de prejuízo à parte”.

A PRF2 é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 0008558-07.2016.4.02.0000 – TRF2

Laís do Valle

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447398 webmaster@agu.gov.br (AGU) 16:32 - Thursday, September 08, 2016 447398
AGU defende competências do Executivo e do Legislativo no combate ao vírus Zika

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o Executivo e o Legislativo na definição de políticas públicas de como prevenir e enfrentar o vírus Zika. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF) em ação na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) questiona a constitucionalidade de normas e atos adotados pelo poder público para impedir a propagação de doenças provocadas pelo mosquito Aedes aegypti, como a microcefalia.

A entidade alega que o poder público estaria sendo omisso na prevenção e no combate da doença e pede para que as gestantes infectadas pelo Zika possam abortar sem serem responsabilizadas criminalmente. A Anadep também pleiteia que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja obrigado a instalar centros especializados em reabilitação de crianças com microcefalia em até 50 quilômetros de todos os pacientes diagnosticados com a doença, além de fornecer contraceptivos e repelentes de maneira gratuita e em maior escala.

Além disso, a autora da ação questiona a Lei nº 13.301/16, que estabeleceu o pagamento de um benefício assistencial a mães de crianças vítimas de microcefalia causada pelo vírus Zika. A Anadep pede ao STF para que o pagamento do auxílio não seja restrito a no máximo três anos, conforme previsto na norma, e para que ele possa ser acumulado com o salário-maternidade.

Competências

Em manifestação encaminhada ao Supremo, a AGU ponderou que eventual acolhimento dos pedidos formulados pela autora da ação violaria a separação dos poderes, uma vez que “a atuação do Poder Judiciário na condição de legislador positivo afrontaria a independência conferida ao Executivo e Legislativo para o exercício de suas funções constitucionalmente previstas”.

O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, defende que é do Congresso Nacional a competência para decidir, por exemplo, sobre a questão do aborto de crianças com microcefalia. “A AGU cuida para o STF não se transforme num legislador, usurpando funções do Poder Legislativo. O aborto é um tema sensível que merece debate amplo na sociedade brasileira, dentro do espaço democrático do parlamento. E nada impede que o legislador atue imediatamente”, explica.

Eliminar focos

No documento enviado ao Supremo, a AGU também rebate a tese de que o poder público estaria sendo omisso no enfrentamento do Zika. A Advocacia-Geral destaca, por exemplo, que já foram realizadas 52 milhões de visitas a residências, cobrindo o equivalente a 77% de todos os imóveis do país, com o objetivo de identificar e eliminar focos do mosquito transmissor.

Além disso, lembra a AGU, o Ministério da Saúde implantou um Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia e um Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes, que incluem ações de combate ao vetor, de assistência aos pacientes, de saneamento ambiental e de conscientização da população. O órgão também autorizou o repasse de recursos financeiros para implantação de medidas de emergência para controle do vírus, instalou um centro para investigar a microcefalia e forneceu apoio para que secretarias estaduais e municipais de Saúde pudessem controlar os casos suspeitos da doença.

“Como se vê, não há como prosperar o entendimento de que haveria omissão estatal no combate à epidemia causada pelo vírus Zika, pois têm sido empreendidos os esforços possíveis para enfrentar essa grave doença e suas consequências”, assinala a AGU na manifestação.

Ilegitimidade

A AGU também alerta que o STF sequer deveria conhecer da ação, já que, de acordo com jurisprudência do próprio tribunal, entidades de classe como a Anadep só podem propor a inconstitucionalidade de normas relacionadas às suas atividades institucionais. De acordo com a Advocacia-Geral, este não é o caso, tendo em vista que a função da referida associação é, de acordo com seu próprio estatuto, defender as prerrogativas dos defensores públicos – assunto diverso das normas e atos das políticas públicas de combate ao Zika.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação, que ainda não tem data para ser julgada. Atua no caso a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU que representa a União no STF. A íntegra da manifestação da Advocacia-Geral pode ser conferida no arquivo abaixo.

Ref.: ADI nº 5581 – STF.

Raphael Bruno

Saúde http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/447792 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:23 - Thursday, September 08, 2016 447792
Liminar que concedia auxílio-doença a segurada apta para o trabalho é derrubada

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que havia obrigado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar auxílio-doença a uma segurada que tinha condições de exercer normalmente suas atividades laborais.

A autora da ação havia alegado que havia ficado incapacitada temporariamente para o trabalho por causa de uma cirurgia à qual se submeteu. Ela acionou a Justiça e obteve na primeira instância liminar determinando à Previdência que efetuasse o pagamento de auxílio-doença.

Contudo, a Procuradoria Federal no Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE/INSS) recorreram. As unidades esclareceram que a perícia médica havia, de fato, constatado a incapacidade laboral da autora da ação, mas somente para atividades que envolvessem trabalhos pesados. Ocorre que, de acordo com os registros da Previdência, a segurada era, na realidade, dona de uma loja comercial em Goiânia (GO), desempenhando no estabelecimento tarefas administrativas e gerenciais que não exigiam maiores esforços físicos e para as quais ela ainda estava apta.

Devolução

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Goiás acolheu as explicações das procuradorias e reformou a decisão de primeira instância, reconhecendo que a autora não estava incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. O colegiado determinou, ainda, que os valores pagos indevidamente durante a vigência da liminar sejam devolvidos.

A PF/GO e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU.

Ref.: Processo nº 42907-10.2014.4.01.3500 – Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Goiás.

Raphael Bruno

Previdência Social http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/446635 webmaster@agu.gov.br (AGU) 15:05 - Tuesday, September 06, 2016 446635
Posse de prédio do Ministério do Planejamento invadido por manifestantes é recuperada

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a reintegração de posse do Ministério do Planejamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O edifício foi ocupado e obstruído por manifestantes na manhã desta segunda-feira (05/09).

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, ajuizou ação de reintegração de posse após cerca de dois mil integrantes de organizações sociais bloquearem e ocuparem o prédio. Os advogados da União destacaram que o ato interrompeu atividades no órgão público, já que os servidores foram impedidos de entrar. Além disso, foram constatadas ocorrências de depredação do patrimônio público – com a destruição da porta de vidro na entrada do ministério.

A 20ª Vara Federal do DF acolheu o pedido formulado pela procuradoria e concedeu liminar obrigando os manifestantes a desocuparem o edifício imediatamente. A decisão assinalou que o direito de manifestação não pode ser exercido de forma abusiva, em detrimento da ordem pública. Também foi autorizado o uso de força policial para assegurar o cumprimento da determinação, caso necessário. O prédio foi desocupado em seguida.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 5284-91.20165.4.01.3400 – 20ª Vara Federal do DF.

Raphael Bruno

Patrimônio público http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/446798 webmaster@agu.gov.br (AGU) 19:10 - Monday, September 05, 2016 446798