Redução nos valores do DPVAT, defendida pela AGU, é aceita pelo presidente do Supremo

Publicado em: 09/01/20

Imagem: Agência Brasília

O pedido de reconsideração que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o DPVAT foi aceito nesta quinta-feira, dia 9. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, reviu a liminar concedida por ele próprio no último dia 31, quando a redução de valores do seguro obrigatório foi suspensa.

No pedido de reconsideração, a AGU argumentou que não era razoável a alegação da seguradora Líder — consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório — de que a redução dos valores torna o DPVAT economicamente inviável. Isso porque a seguradora omitiu “a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT”.

A AGU também alegou urgência diante do fato de que o calendário de pagamento do DPVAT começa já nesta quinta-feira, 9.

Ao acolher a reconsideração, Dias Toffoli destacou que redução no valor do prêmio de seguro DPVAT em 2020, embora substancial em relação ao ano anterior, mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas e preserva a continuidade da cobertura a quem é vítima de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito no país.

Com isso, este ano, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, o que representa uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.

O secretário-adjunto de Contencioso da AGU, Adriano Martins de Paiva, destaca a importância da decisão. "Ela traz segurança jurídica, porque teríamos instabilidade na aplicação do regramento do setor. É preciso uma regulação para que as seguradoras tenham um respaldo para atuar no sistema. E se existe caixa que pode resguardar as indenizações, por que não cobrar um valor menor do contribuinte?", diz.

Já o procurador-geral federal, Leonardo Fernandes, ressalta que, além de aliviar o bolso dos brasileiros, a redução do valor é fundamentada em critérios técnicos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). "O conselho se reúne anualmente para definir qual é o valor do DPVAT para o próximo exercício, e esse valor leva em conta as reservas financeiras que estão acumuladas pela seguradora. Então, para 2020, o conselho simplesmente atuou como vem atuando desde sempre. Por isso, a medida do ministro Dias Toffoli, com base no pedido da AGU, foi extremamente acertada. Ela restabelece a competência do CNSP de dispor sobre os valores do DPVAT", conclui.

Confira abaixo a íntegra do Pedido de Reconsideração apresentado pela AGU.

Clarissa Pains