AGU garante no TST reversão de arresto de R$ 325 milhões

Publicado em: 06/12/19

Imagem: pge.sc.gov.br

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reversão do arresto de R$ 325 milhões das contas do município do Rio de Janeiro.

Em pedido de suspensão de liminar, a AGU demonstrou que as contas bancárias sobre as quais recaiu o sequestro dos valores possuíam dinheiro público federal e significativa parcela de recursos com destinação específica para realização de obras de infraestrutura urbana no município. A AGU sustentou, assim, que o bloqueio determinado por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região prejudicará a prestação de serviços públicos essenciais e promoverá a paralisação de obras e programas governamentais, ainda mais ao considerar a delicada situação orçamentária e financeira que enfrenta o município.

Ainda de acordo com a Advocacia-Geral, os valores provenientes nas contas são oriundos de convênios, de programas governamentais e de termos de compromisso firmados pela União com o município do Rio de Janeiro, relativos à implementação de obras de infraestrutura relacionadas ao legado olímpico e a outros programas governamentais de interesse público, como o “Minha Casa, Minha Vida”.  

Uma decisão do TRT 1ª Região havia determinado o bloqueio dos valores para pagamento de salários e indenizações trabalhistas dos funcionários terceirizados da saúde no município. Mas o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Batista Brito Pereira, acatou os argumentos da AGU e determinou a suspensão da execução da ordem de sequestro proferida pelo TRT 1ª Região até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo principal. Caso o sequestro já tenha sido efetuado, o TST determinou a imediata restituição dos valores bloqueados.

Atuaram no processo o Departamento Trabalhista da Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região.