Advocacia-Geral reverte decisão que prejudicaria atendimento de usuários de drogas

Publicado em: 20/09/19

Imagem: sp.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade de resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) sobre o tratamento e acolhida de usuários de substâncias psicoativas. Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aceitou recurso apresentado pela AGU após ação do Ministério Público Federal que visava anular os efeitos da norma.

A Resolução 01/2015 do Conad regulamenta as atividades desempenhadas pelas comunidades terapêuticas, entidades sem fins lucrativos que acolhem pessoas dependentes de álcool e outras drogas. Para o MPF, não caberia a um órgão que em 2015 era ligado ao Ministério da Justiça, com políticas voltadas em parte a iniciativas de cunho repressivo, editar a resolução, o que, segundo o órgão, seria papel das ações preventivas do Ministério da Saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Já a AGU afirmou que a norma foi publicada de acordo com a legislação em vigor, citando a Lei da Reforma Psiquiátrica (10.216/2001), garantindo os mesmos direitos aos beneficiários dessa política. A resolução, ressaltou a Advocacia-Geral, foi editada após participação popular, com a realização de audiências públicas e abaixo-assinado propondo que a regulamentação fosse aprovada. 

A resolução também se mostrou compatível com outra lei sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, sancionada em junho deste ano (13.840/2019), conforme destacou a AGU no recurso, embasando-se nas Consultorias Jurídicas dos ministérios da Cidadania e da Justiça e Segurança Pública. 
Segundo a Advocacia-Geral, caso a resolução fosse declarada nula, os critérios de distribuição de recursos públicos às comunidades terapêuticas ficariam prejudicados. A AGU também sustentou que o instrumento é utilizado para acolhimento residencial de forma voluntária e transitória. Atualmente, cerca de duas mil comunidades operam no Brasil, atendendo a um universo de 80 mil pessoas.

De acordo com Luiz Fabricio Thaumaturgo Vergueiro, coordenador substituto de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3), a edição da norma foi necessária para se criar um "mínimo de balizas" à atuação das entidades. "O máximo de regulamentação que havia nesse tema era sobre o regime residencial das comunidades terapêuticas. Como há denúncias de que parte dessas entidades comete abusos, como maus tratos e internações compulsórias, era importante a fixação de regras, sem as quais não é mais possível receber os repasses financeiros", explicou.

A criação do ministério da Cidadania durante a reforma administrativa ocorrida em janeiro de 2019 foi outro argumento da AGU aceito pelo TRF-3. Em memorial distribuído aos desembargadores da corte, a União afirma que o pleito dos autores de afastar do Ministério da Justiça as atividades de prevenção ao consumo e de recuperação dos usuários, já havia sido conquistado. 

“É necessário ressaltar que as tarefas em relação ao tema foram transferidas, quase que em sua totalidade, para o Ministério da Cidadania, através de sua Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, instituída conforme o art. 58, do Decreto nº 9.674, de 2019, que regulamenta o art. 23, da MP nº 870, de 2019, que reorganizou a estrutura do Poder Executivo Federal”, acrescentou o memorial.

Luiz Fabrício Vergueiro ressalta as consequências positivas da decisão sob os aspectos jurídico e social. “É importante haver esse mecanismo de prevenção e tratamento do uso de drogas, pois amplia o leque de serviços disponíveis de atendimento, uma vez que sem as comunidades terapêuticas isso ficaria restrito à rede de atenção do SUS. Além disso, o julgamento favorável à manutenção da norma garante segurança jurídica para o funcionamento das entidades preocupadas em atender os requisitos estipulados pela resolução”, observou o advogado da União.

Além da PRU3, atuaram no caso as Consultorias Jurídicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde. 

Referência: 0016133-39.2016.4.03.0000/SP - TRF - 3ª Região