MC 46/2019

Publicado em: 23/08/19

A Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos atualizou a Lista de Verificação para Aditamentos Contratuais e criou Edital, Ata e Contrato para contratações de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação com base no art. 41 da IN SGD nº 1/2019.

A Câmara informa, ainda, que não houve elaboração de Termo de Referência, pois não há aplicação subsidiária do art. 29 da IN SEGES/MP nº 5/2017, que trata especificamente da obrigatoriedade de uso desse documento.

Por esta razão foram priorizados os demais documentos, sem prejuízo de posterior elabo­ração de Termo de Referência.

A IN SGD nº1/2019 entrou em vigor em 1º de julho, sendo preservados os procedimentos já remetidos à análise jurídica, de modo que a disponibilização dos modelos se apresen­tou como medida de caráter necessário.