AGU assegura no Supremo extinção de conselhos consultivos não previstos em lei

Publicado em: 11/06/19

Fotos: Nelson Jr./SCO/STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou no Supremo Tribunal Federal (STF) a extinção de conselhos consultivos não previstos em lei. A atuação ocorreu no âmbito de julgamento de cautelar em ação (ADI nº 6121) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para questionar a constitucionalidade do Decreto 9.759/19, que estabeleceu diretrizes para a extinção de conselhos consultivos no âmbito do Poder Executivo Federal.

A AGU defendeu que a extinção dos conselhos é uma medida de racionalização, enxugamento da máquina estatal e otimização administrativa. Com o auxílio de dados da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, o advogado-geral destacou que atualmente existem 2.593 conselhos consultivos. Somente na Casa Civil são 60 conselhos e comitês, maioria dos quais não é ativa há décadas.

Em sua sustentação oral, advogado-geral adiantou que, até o momento, os ministérios manifestaram interesse em manter 303 colegiados. “Alguns deles já vão ser mantidos de imediato, outros eventualmente estão em estudo porque podem ser fundidos”, concluiu.

A maioria dos ministros do Supremo reconheceu, conforme defendido pela AGU, que o presidente da República tem competência para extinguir conselhos consultivos criados por atos infralegais, como decretos e portarias. A Corte concedeu parcialmente a cautelar pleiteada pelo autor da ação apenas para ressalvar que colegiados previstos em lei não podem ser extintos por decreto.

“É uma decisão importante do STF, pois reconhece a prerrogativa de o Presidente da República organizar a administração pública federal”, avaliou André Mendonça após o julgamento. “Com isso, estão garantidas medidas saneadoras de conselhos e comissões dentro de padrões de eficiência, racionalidade e boa governança pública”, completou.